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Processo nº 5020841-89.2023.4.04.7205

ID: 337390953

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5020841-89.2023.4.04.7205

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

POSTHAUS LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KATIA WATERKEMPER MACHADO

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SÉRGIO FERNANDO HESS DE SOUZA

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DANTE AGUIAR AREND

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PEDRO HENRIQUE LUCHTENBERG

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Apelação Cível Nº 5020841-89.2023.4.04.7205/SC RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : POSTHAUS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE LUCHTENBERG (OAB SC022790) ADVOGADO… Apelação Cível Nº 5020841-89.2023.4.04.7205/SC RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : POSTHAUS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE LUCHTENBERG (OAB SC022790) ADVOGADO(A) : DANTE AGUIAR AREND (OAB SC014826) ADVOGADO(A) : KATIA WATERKEMPER MACHADO (OAB SC020082) ADVOGADO(A) : DANTE AGUIAR AREND ADVOGADO(A) : SÉRGIO FERNANDO HESS DE SOUZA EMENTA Direito tributário. Mandado de segurança. Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). Princípio da anterioridade. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança objetivando a manutenção das alíquotas zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, sobre as receitas da impetrante, em conformidade com a disciplina original do benefício (art. 2º, §§ 1° e 2°, e art. 4°, da Lei 14.148/2021, e Anexo I, da Portaria ME 7.163/2021), observada a anterioridade tributária. Sentença denegatória. Apelação da impetrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em saber: i) se a impetrante, cuja atividade secundária (CNAE 5211-7-99) constava no Anexo I da Portaria ME 7.163/21 e foi excluída pela Portaria ME 11.266/22, faz jus ao benefício fiscal do PERSE, observando-se o princípio da anterioridade tributária; ii) se a Instrução Normativa RFB 2114/22 extrapolou sua função regulamentar ao restringir o benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei 14.148/2021, visa mitigar perdas do setor de eventos decorrentes da pandemia da COVID-19, reduzindo a zero as alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS para pessoas jurídicas enquadradas no setor, conforme atividades econômicas definidas no art. 2º, §1º, e regulamentadas pela Portaria ME 7.163/21. A Portaria ME 11.266/22 revisou o rol de CNAEs beneficiados, excluindo algumas atividades, o que é legítimo e encontra fundamento na lei, não violando o princípio da legalidade. 4. A exclusão de atividades do benefício fiscal pela Portaria ME 11.266/22 configura majoração indireta de tributos, devendo observar o princípio da anterioridade nonagesimal para PIS, COFINS e CSLL, e anual para IRPJ, conforme entendimento consolidado nesta Corte (TRF4, AC 5016490-09.2023.4.04.7000). Assim, a impetrante tem direito ao benefício para a atividade excluída até 90 dias após a publicação da Portaria em relação a CSLL, PIS e COFINS, e até 31/12/2023 em relação ao IRPJ. 5. A Instrução Normativa RFB 2114/22 apenas regulamenta a aplicação do benefício fiscal, restringindo-o às receitas e resultados diretamente vinculados às atividades do setor de eventos, conforme previsto no art. 4º, §1º, da Lei 14.148/21 (alterado pela Lei 14.592/23), não extrapolando sua função regulamentar nem violando o princípio da legalidade. A jurisprudência desta Corte corrobora essa interpretação (TRF4, ApRemNec 5001463-40.2024.4.04.7003). IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Dar parcial provimento à apelação para reconhecer o direito da impetrante à fruição do benefício fiscal do PERSE relativo à atividade excluída pela Portaria ME 11.266/22 durante o prazo de vigência da Portaria ME 7.163/21, observando-se os prazos de anterioridade nonagesimal para CSLL, PIS e COFINS e anual para IRPJ, e determinar a repetição do indébito tributário, com atualização pela taxa Selic e observância do prazo prescricional. Tese de julgamento: 1. A exclusão de atividades econômicas do benefício fiscal do PERSE pela Portaria ME 11.266/22 é legítima, mas deve respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal para PIS, COFINS e CSLL e anual para IRPJ, garantindo o direito ao benefício até o decurso dos prazos respectivos; 2. A Instrução Normativa RFB 2114/22 não extrapola a função regulamentar ao restringir o benefício às receitas diretamente vinculadas às atividades do setor de eventos. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 150, III, b, e 195, § 6º; Lei 14.148/2021, arts. 2º, § 1º, e 4º, § 1º; Lei 14.592/2023; Lei 11.771/2008, arts. 21 e 22; Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º; Lei 9.532/1997, art. 73; LC 118/2005, art. 3º; Lei 9.430/1996, art. 74; Lei 12.016/2009, art. 25; CTN, art. 170-A; Lei 11.457/2002, art. 26-A; CPC, art. 942; IN RFB 2114/2022; IN RFB 2055/2021. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5067974-97.2022.4.04.7000, 2ª Turma, Rel. E. V. O. L. Garcia, j. 15/03/2024; TRF4, AC 5016490-09.2023.4.04.7000, 2ª Turma, Rel. E. V. O. L. Garcia, j. 25/09/2024; TRF4, ApRemNec 5001463-40.2024.4.04.7003, 2ª Turma, Rel. E. V. O. L. Garcia, j. 15/10/2024; STF, ARE 649.737, Rel. Min. Edson Fachin. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5048274-04.2023.4.04.7000

ID: 337369413

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5048274-04.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO REIS TARASEVICIUS - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BERNARDO ANTONIO CANALI PEREIRA

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MARIA CLARA PONCIANO PUPULIN

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DIEGO MEYER SENS

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PABLO JUNIOR FIGUEIREDO

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Apelação Cível Nº 5048274-04.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : ALESSANDRO REIS TARASEVICIUS - ME (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PABLO JUNIOR FIGUEIREDO (OAB PR… Apelação Cível Nº 5048274-04.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : ALESSANDRO REIS TARASEVICIUS - ME (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PABLO JUNIOR FIGUEIREDO (OAB PR094295) ADVOGADO(A) : DIEGO MEYER SENS (OAB PR096036) ADVOGADO(A) : MARIA CLARA PONCIANO PUPULIN (OAB PR085392) ADVOGADO(A) : BERNARDO ANTONIO CANALI PEREIRA (OAB RS113383) EMENTA Direito tributário. Mandado de segurança. Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). Benefício fiscal de alíquota zero. Procedência parcial do pedido. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança visando garantir o direito ao benefício de alíquota zero previsto no art. 4º da Lei 14.148/21 para PIS, COFINS, IRPJ e CSLL pelo prazo de 60 meses, com termo inicial em 03/2022, contra ato da União que excluiu seu CNAE do rol de atividades beneficiadas pela Portaria ME 11.266/22, após constar da Portaria ME 7.163/21, com pedido subsidiário de inclusão dos CNAEs para cálculo de economia tributária e restituição de indébito tributário corrigido pela SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a impetrante faz jus ao benefício fiscal do PERSE durante todo o período de vigência do programa, considerando a exclusão do seu CNAE pela Portaria ME 11.266/22, e a reinclusão pela Lei 14.592/23, bem como a legalidade da Portaria ME 11.266/22. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A redução a zero das alíquotas para PIS, COFINS, IRPJ e CSLL prevista na Lei 14.148/21, regulamentada pela Portaria ME 7.163/21, tem por objetivo mitigar os impactos da pandemia no setor de eventos, condicionando o benefício à inscrição regular no Cadastur, requisito legítimo e pacificado na jurisprudência do TRF4. A Portaria ME 11.266/22, ao redefinir os CNAEs beneficiados, encontra fundamento legal e não afronta o princípio da legalidade, podendo revisar o rol de atividades abrangidas, desde que respeitado o princípio da anterioridade, conforme entendimento consolidado desta Corte (TRF4, AC 5016490-09.2023.4.04.7000). 4. Para as atividades que foram excluídas do Perse pela Portaria ME 11.266/22, há que ser observado, por força do princípio da anterioridade (nonagesimal e anual) o seguinte limite para usufruir do benefício: i) até o decurso de 90 (noventa) dias após a publicação da Portaria ME n. 11.266, de 2022, em relação à CSLL, ao PIS e à COFINS; ii) até 31.12.2023 em relação ao IRPJ. 5. No caso concreto, o CNAE do da impetrante (5611-2/05) foi excluído pela Portaria ME 11.266/22, mas reincluído pelas alterações legislativas posteriores, garantindo-lhe o direito ao benefício fiscal durante a vigência do programa, com exceção do mês de maio de 2023 para CSLL e PIS/COFINS, conforme Solução de Consulta COSIT/RFB 225/2023. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação parcialmente provida para reconhecer o direito à fruição do benefício fiscal de alíquota zero para PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, nos termos da legislação e regulamentação vigentes, observados os limites temporais e condições legais. Tese de julgamento: 1. A exclusão de atividades econômicas do benefício fiscal do PERSE pela Portaria ME 11.266/22 é legítima e fundamentada na lei, desde que respeitados os prazos de anterioridade e as condições legais de inscrição no Cadastur, não configurando afronta ao princípio da legalidade ou direito adquirido. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei 14.148/2021, arts. 2º, §1º, e 4º; Lei 14.592/2023, art. 4º, §§1º, 4º e 5º; Lei 14.859/2024; Decreto Legislativo nº 6/2020; Lei nº 11.771/2008, arts. 21 e 22; Lei nº 9.250/1995, art. 39, §4º; Lei nº 9.532/1997, art. 73; Lei Complementar nº 118/2005, art. 3º; Lei nº 9.430/1996, art. 74; Lei nº 12.016/2009, art. 25; Código Tributário Nacional, arts. 97 e 178; Constituição Federal/1988, arts. 5º, II, 150, I e III, b, e 195, §6º; CPC, art. 942. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5067974-97.2022.4.04.7000, Rel. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, 2ª Turma, 15/03/2024; TRF4, AC 5016490-09.2023.4.04.7000, Rel. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, 2ª Turma, 25/09/2024; TRF4, 5042779-13.2022.4.04.7000, Rel. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, 2ª Turma, 19/05/2023; STF, ARE 649.737, AIs 554.414, 649.389, 696.196. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5011225-14.2023.4.04.7004

ID: 337369613

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011225-14.2023.4.04.7004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SILVA MARCAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WELLINGTON HENRIQUE COSTA PIMENTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5011225-14.2023.4.04.7004/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : GUILHERME SILVA MARCAL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : WELLINGTON HENRIQUE COSTA PIMENTA (OAB PR0… Apelação Cível Nº 5011225-14.2023.4.04.7004/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : GUILHERME SILVA MARCAL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : WELLINGTON HENRIQUE COSTA PIMENTA (OAB PR070522) EMENTA Direito tributário. Mandado de segurança. Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). Princípio da anterioridade. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança objetivando a manutenção das alíquotas zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, sobre as receitas da impetrante, em conformidade com a disciplina original do benefício (art. 2º, §§ 1° e 2°, e art. 4°, da Lei 14.148/2021, e Anexo I, da Portaria ME 7.163/2021), observada a anterioridade tributária. Sentença denegatória. Apelação da impetrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em saber: i) se a impetrante, cuja atividade secundária (CNAE 74.90-1-04) constava no Anexo I da Portaria ME 7.163/21 e foi excluída pela Portaria ME 11.266/22, faz jus ao benefício fiscal do PERSE, observando-se o princípio da anterioridade tributária; ii) se a Instrução Normativa RFB 2114/22 extrapolou sua função regulamentar ao restringir o benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei 14.148/2021, visa mitigar perdas do setor de eventos decorrentes da pandemia da COVID-19, reduzindo a zero as alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS para pessoas jurídicas enquadradas no setor, conforme atividades econômicas definidas no art. 2º, §1º, e regulamentadas pela Portaria ME 7.163/21. A Portaria ME 11.266/22 revisou o rol de CNAEs beneficiados, excluindo algumas atividades, o que é legítimo e encontra fundamento na lei, não violando o princípio da legalidade. 4. A exclusão de atividades do benefício fiscal pela Portaria ME 11.266/22 configura majoração indireta de tributos, devendo observar o princípio da anterioridade nonagesimal para PIS, COFINS e CSLL, e anual para IRPJ, conforme entendimento consolidado nesta Corte (TRF4, AC 5016490-09.2023.4.04.7000). Assim, a impetrante tem direito ao benefício para a atividade excluída até 90 dias após a publicação da Portaria em relação a CSLL, PIS e COFINS, e até 31/12/2023 em relação ao IRPJ. 5. A Instrução Normativa RFB 2114/22 apenas regulamenta a aplicação do benefício fiscal, restringindo-o às receitas e resultados diretamente vinculados às atividades do setor de eventos, conforme previsto no art. 4º, §1º, da Lei 14.148/21 (alterado pela Lei 14.592/23), não extrapolando sua função regulamentar nem violando o princípio da legalidade. A jurisprudência desta Corte corrobora essa interpretação (TRF4, ApRemNec 5001463-40.2024.4.04.7003). IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Dar parcial provimento à apelação para reconhecer o direito da impetrante à fruição do benefício fiscal do PERSE relativo à atividade excluída pela Portaria ME 11.266/22, observando-se os prazos de anterioridade nonagesimal para CSLL, PIS e COFINS e anual para IRPJ, e determinar a repetição do indébito tributário, com atualização pela taxa Selic e observância do prazo prescricional. Tese de julgamento: 1. A exclusão de atividades econômicas do benefício fiscal do PERSE pela Portaria ME 11.266/22 é legítima, mas deve respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal para PIS, COFINS e CSLL e anual para IRPJ, garantindo o direito ao benefício até o decurso dos prazos respectivos; 2. A Instrução Normativa RFB 2114/22 não extrapola a função regulamentar ao restringir o benefício às receitas diretamente vinculadas às atividades do setor de eventos. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 150, III, b, e 195, § 6º; Lei 14.148/2021, arts. 2º, § 1º, e 4º, § 1º; Lei 14.592/2023; Lei 11.771/2008, arts. 21 e 22; Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º; Lei 9.532/1997, art. 73; LC 118/2005, art. 3º; Lei 9.430/1996, art. 74; Lei 12.016/2009, art. 25; CTN, art. 170-A; Lei 11.457/2002, art. 26-A; CPC, art. 942; IN RFB 2114/2022; IN RFB 2055/2021. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5067974-97.2022.4.04.7000, 2ª Turma, Rel. E. V. O. L. Garcia, j. 15/03/2024; TRF4, AC 5016490-09.2023.4.04.7000, 2ª Turma, Rel. E. V. O. L. Garcia, j. 25/09/2024; TRF4, ApRemNec 5001463-40.2024.4.04.7003, 2ª Turma, Rel. E. V. O. L. Garcia, j. 15/10/2024; STF, ARE 649.737, Rel. Min. Edson Fachin. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5047604-06.2024.8.09.0097

ID: 314904088

Tribunal: TJGO Órgão: Jussara - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5047604-06.2024.8.09.0097

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LIGIA MARIA DE CARVALHO ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TUANNY ALVES CARNEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / comarcadejussara@tjgo.jus.brProcesso n.°: 5047604-06.2024.8.09.0097Polo ativo: Ligia Maria De Carvalho AlmeidaPolo passivo: Claudio De Barros GuimaraesEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica movido Ligia Maria De Carvalho Almeida em face de Cláudio Barros Guimarães e outros. Partes devidamente qualificadas. Em manifestação acostada à Mov. 73, a parte autora requereu a citação editalícia do sócio Cláudio Barros Guimarães, bem como a expedição de mandado de citação do sócio Moisés José Chagas Oliveira, no endereço constante na Mov. 57, uma vez que o o retorno do AR foi com a informação de “não procurado”. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. A citação por edital é, ao lado da citação com hora certa, modalidade de citação ficta, tratando-se, assim, de ato excepcionalíssimo, cabível somente nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do CPC, a saber: a) desconhecido ou incerto o citando; b) ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; e c) nos demais casos expressos em lei.Nos termos do art. 256, § 3º, do CPC, “o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”.Sobre os requisitos da citação por edital, dispõe o CPC:“Art. 257. São requisitos da citação por edital:I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras;II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos;III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira;IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. ”No caso vertente, constata-se que o paradeiro do requerido é desconhecido, tendo sido infrutíferas as tentativas de citação nos endereços obtidos junto aos sistemas conveniados com este Tribunal ou, até mesmo, junto às concessionárias de serviços públicos. Neste ponto, é importante consignar que a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos, prevista no dispositivo supramencionado, “consiste em uma alternativa dada ao Juízo, e não uma imposição legal, não se podendo olvidar que a análise, para verificar se houve ou não o esgotamento de todas as possibilidades de localização do réu, a fim de viabilizar a citação por edital, deve ser casuística, observando-se as particularidades do caso concreto”(REsp n. 1.971.968/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023).Na mesma linha é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA CONDENATÓRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. CITAÇÃO PESSOAL INFRUTÍFERA. PESQUISAS NOS SISTEMAS CONVENIADOS. INFRUTÍFERA. CITAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO FIXADOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. 1. A citação por edital é uma das modalidades de citação ficta prevista na legislação processual civil, tratando-se de medida excepcional de integralização à lide da parte demandada, sendo autorizada somente após o esgotamento dos meios de localização da parte ré. 2. In casu, tendo em vista os acontecimentos narrados nos autos, o fato de os recorrentes encontrarem-se em local ignorado ou incerto e uma vez que foram frustradas as várias tentativas de citação pessoal, inclusive, por meio dos endereços informados no BACENJUD, RENAJUD, considerando ainda o entendimento do STJ no REsp 1.971.968-DF, forçoso reconhecer a validade da citação por edital. 3. Não tendo sido fixados honorários advocatícios sucumbenciais na instância singela, não já se falar em majoração em sede de recurso, notadamente diante da inércia da autora em reivindica-los a tempo e modo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível 0270696-73.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 28/08/2023, DJe de 28/08/2023). Grifei.Desse modo, esgotados os meios ordinários de localização do réu, afigura-se possível a citação por edital.Ante o exposto, com base no art. 256, inciso II, do CPC, DEFIRO a citação por edital do sócio Cláudio Barros Guimarães.2.1. Para tanto, EXPEÇA-SE e PUBLIQUE-SE edital, com prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do art. 257, inciso II, do CPC, do qual deverá constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia.2.2. Decorrido o prazo do edital, que deverá ser certificado pelo cartório, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de contestação.3. Para o caso de transcurso do prazo sem apresentação de defesa, NOMEIO o Dr. José Alves Teixeira, OAB/GO nº. 12.276, para atuar como curador especial da parte ré citada por edital, que será intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a aceitação do encargo, além de oferecer contestação (art. 335, inciso III, do CPC).4. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350, CPC).Por fim, expeça-se mandado de citação do sócio Moisés José Chagas Oliveira, a ser cumprido no endereço indicado na Mov. 57. Cumprida a diligência, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, retornem os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

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Processo nº 5069138-97.2022.4.04.7000

ID: 328581904

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5069138-97.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HELIO NEVES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO CELSO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5069138-97.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : HELIO NEVES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANO CELSO DE SOUZA (OAB PR070463) DESPACHO/DECISÃO Agravo Interno - TRU Obstado o processame… RECURSO CÍVEL Nº 5069138-97.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : HELIO NEVES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANO CELSO DE SOUZA (OAB PR070463) DESPACHO/DECISÃO Agravo Interno - TRU Obstado o processamento do pedido de uniformização regional , uma vez que o acórdão recorrido está em consonância com decisão fundamentada em entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral ou em representativo de controvérsia ou súmula da Turma Nacional de Uniformização e da Turma Regional de Uniformização , a parte recorrente interpôs agravo. Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos. A Resolução nº 347 de 02/06/2015, do Conselho da Justiça Federal (alterada pela Resolução nº. 393, de 19/04/2016) , que dispõe sobre a compatibilização dos regimentos internos das Turmas Recursais e das Turmas Regionais de Uniformização dos Juizados, dispõe em seu artigo 3º, §7º: Art. 3º (...) §7º Contra decisão de inadmissão de pedido de uniformização regional fundada em julgamento do Supremo Tribunal Federal, proferido na sistemática de repercussão geral, ou em súmula da Turma Regional de Uniformização , caberá agravo interno , no prazo de quinze dias, o qual, após o decurso de igual prazo para contrarrazões, será julgado pela Turma Recursal, mediante decisão irrecorríve l.(grifo) Ademais, a Resolução nº 33 do Tribunal Regional da 4ª Região, de 11/05/2018, dispõe que: Art. 8º Compete às turmas recursais processar e julgar: (...) XI – os agravos interpostos contra decisão de juiz federal em juízo preliminar de admissibilidade de pedido regional ou nacional de uniformização de interpretação de lei, quando proferida com fundamento em entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral ou em representativo de controvérsia ou súmula da Turma Nacional de Uniformização e da Turma Regional de Uniformização . (grifo) E ainda, no artigo 39, § 2º, o RITRU dispõe que: Art. 39. (...) § 2º Contra decisão de inadmissão fundada em julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido na sistemática de repercussão geral, ou em súmula ou representativo de controvérsia da Turma Regional de Uniformização, caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da decisão, o qual, após o decurso de igual prazo para contrarrazões, será julgado pela turma recursal, mediante decisão irrecorrível. Diante do exposto, conforme fundamentação acima, encaminhem-se os autos à Turma Recursal de origem. Agravo TNU Obstado o processamento do pedido de uniformização nacional , a parte recorrente interpôs agravo direcionado à TNU. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. O Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais ( Resolução nº 586/2019 - CJF , de 30/09/2019) dispõe em seu artigo 14, § 2º: Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: I - não conhecer de pedido de uniformização de interpretação de lei federal intempestivo, incabível, prejudicado, interposto por parte ilegítima ou carecedor de interesse recursal; [...] V - não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização; c) não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados; d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; e) versar sobre matéria processual; f) a decisão impugnada possuir mais de um fundamento suficiente e as razões do pedido de uniformização não abranger todos eles; g) o acórdão recorrido estiver em consonância com entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização. [...] § 2º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento nos incisos I e V , caberá agravo nos próprios autos , no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, a ser dirigido à Turma Nacional de Uniformização , no qual o agravante deverá demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. (grifo) A TNU recentemente editou a Questão de Ordem nº 40 , que dispõe: O agravo contra a decisão de inadmissão do Incidente de Uniformização com base nas Súmulas 42 e 43, que não importam aplicação de regra de direito material, deve ser interposto nos próprios autos e dirigido à TNU e não como agravo interno à Turma de origem. (A Turma Nacional de Uniformização, na Sétima Sessão Ordinária de Julgamento, de 18 de setembro de 2019, deliberou, à unanimidade, pela alteração da Questão de Ordem n. 40). Diante do exposto, considerando a justificativa legal da decisão agravada e nos termos do disposto no artigo 14, § 2º do RITNU, encaminhem-se os autos à Turma Nacional de Uniformização , nos termos da fundamentação acima. Primeiramente, encaminhem-se os autos à Relatoria da Turma Recursal para análise do agravo interno. Com o retorno, remetam-se à E. TNU. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5021600-20.2022.4.04.7001

ID: 337369473

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021600-20.2022.4.04.7001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

B & B HAMBURGUERIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDIA VALIM ROSSI

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VALÉRIA MACIEL DE CAMPOS LAVORENTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RITA AUGUSTA SILVA VALIM ROSSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5021600-20.2022.4.04.7001/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : B & B HAMBURGUERIA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RITA AUGUSTA SILVA VALIM ROSSI (OAB PR016… Apelação Cível Nº 5021600-20.2022.4.04.7001/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : B & B HAMBURGUERIA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RITA AUGUSTA SILVA VALIM ROSSI (OAB PR016843) ADVOGADO(A) : VALÉRIA MACIEL DE CAMPOS LAVORENTI (OAB PR016847) ADVOGADO(A) : CLAUDIA VALIM ROSSI (OAB PR097261) EMENTA Direito tributário. Mandado de segurança. Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). Benefício fiscal de alíquota zero. Exigência de inscrição prévia no Cadastur. Limitação temporal e setorial. Parcial provimento. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança impetrado por empresa do setor de alimentação, visando o reconhecimento do direito ao benefício fiscal de alíquota zero previsto no art. 4º da Lei 14.148/2021 para PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, sem as limitações da Portaria ME 7.163/21, com pedido de extensão do benefício às filiais e compensação de indébito tributário. Sentença denegou a segurança, embargos rejeitados, apelação interposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de prévia inscrição no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), prevista na Portaria ME 7.163/21 e fundamentada na Lei 11.771/2008, é legítima para fruição do benefício fiscal do PERSE, bem como se o benefício alcança as filiais da impetrante e se há direito à compensação do indébito tributário decorrente de pagamentos realizados sem a redução da alíquota. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Lei 14.148/2021 instituiu o PERSE para mitigar perdas do setor de eventos durante a pandemia, reduzindo a zero as alíquotas de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL para atividades econômicas específicas, conforme CNAE definidos em portarias ministeriais. A Portaria ME 7.163/21 estabeleceu a necessidade de inscrição prévia no Cadastur para empresas listadas em anexo II, requisito legítimo e fundamentado na Lei 11.771/2008, não violando o princípio da legalidade, conforme precedentes do TRF4. A Portaria ME 11.266/22 atualizou os códigos CNAE abrangidos e fixou marco temporal para regularidade no Cadastur, observando o princípio da anterioridade para exclusão de atividades do benefício. A inscrição da matriz no Cadastur foi comprovada dentro do prazo legal, mas as filiais não possuem cadastro regular, o que impede a extensão do benefício a estas. O benefício fiscal aplica-se apenas às receitas diretamente vinculadas às atividades do setor de eventos, conforme interpretação sistemática e precedentes desta Corte. Quanto à compensação do indébito tributário, é reconhecido o direito condicionado ao trânsito em julgado e observância das normas aplicáveis, inclusive quanto ao regime vigente na data do encontro de contas. A União deve ressarcir custas processuais, não cabendo honorários em mandado de segurança. 4. A exigência de inscrição no Cadastur para fruição do benefício fiscal do PERSE é legítima e encontra respaldo legal na Lei 11.771/2008, não configurando excesso de poder regulamentar. A exclusão de atividades pela Portaria ME 11.266/22 é válida, desde que respeitados os prazos de anterioridade para efeitos tributários. A extensão do benefício às filiais depende de inscrição regular no Cadastur, não comprovada no caso. A compensação do indébito tributário deve observar o regime jurídico vigente no momento do encontro de contas, conforme entendimento do STF e STJ. 5. Diante do exposto, a sentença que denegou a segurança foi parcialmente reformada para reconhecer o direito da matriz ao benefício fiscal nas condições e limites temporais estabelecidos, negando-se o benefício às filiais por ausência de inscrição regular no Cadastur, e reconhecendo o direito à compensação do indébito tributário condicionado ao trânsito em julgado e observância das normas aplicáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação parcialmente provida para reconhecer o direito da matriz ao benefício fiscal do PERSE quanto às receitas vinculadas à atividade CNAE 5611-2/03, observados os limites temporais de 90 dias para CSLL, PIS e COFINS e até 31/12/2023 para IRPJ, e negar o benefício às filiais por ausência de inscrição regular no Cadastur, com reconhecimento do direito à compensação do indébito tributário conforme legislação vigente. Tese de julgamento: 1. A exigência de inscrição prévia no Cadastur para fruição do benefício fiscal do PERSE é legítima e fundamentada na Lei 11.771/2008; 2. O benefício fiscal alcança apenas receitas diretamente vinculadas às atividades econômicas definidas em portarias ministeriais, respeitados os prazos de anterioridade; 3. A extensão do benefício às filiais depende de inscrição regular no Cadastur; 4. O direito à compensação do indébito tributário está condicionado ao trânsito em julgado e à observância da legislação vigente no momento do encontro de contas. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, II, 83, IV, 150, I e II, 153, III, 195, I, b, e 239; CPC, arts. 1.022, I e II, 1.026, § 2º, 487, I; CTN, arts. 7º, 9º, I, 74, 97, II; Lei nº 9.430/1996, art. 74; Lei nº 11.457/2002, art. 26-A; Lei nº 11.771/2008, arts. 21 e 22; Lei nº 12.016/2009, art. 25; Lei nº 14.148/2021, arts. 2º, § 1º, 4º, §§ 1º, 4º e 5º; Lei nº 14.592/2023; LC nº 118/2005, art. 3º; MP nº 1.147/2022; IN RFB nº 2.055/2021; Portarias ME nº 7.163/2021 e 11.266/2022. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5067974-97.2022.4.04.7000, Rel. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, 2ª Turma, 15/03/2024; TRF4, AC 5042779-13.2022.4.04.7000, Rel. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, 2ª Turma, 19/05/2023; TRF4, AC 5016490-09.2023.4.04.7000, Rel. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, 2ª Turma, 25/09/2024; STF, ARE 649.737; STF, AIs 554.414, 649.389, 696.196. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Banco Do Brasil S.A. x Idaciane Raquel Ferrazzo

ID: 306848087

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5047604-52.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

IDACIANE RAQUEL FERRAZZO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO ZABOT DE MELLO

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5047604-52.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : IDACIANE RAQUEL FERRAZZO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AUGUSTO ZABOT DE MELLO (OAB SC014599) DESPACHO/DECI… Agravo de Instrumento Nº 5047604-52.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : IDACIANE RAQUEL FERRAZZO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AUGUSTO ZABOT DE MELLO (OAB SC014599) DESPACHO/DECISÃO BANCO DO BRASIL S.A. interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra a decisão interlocutória proferida pelo 13º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos n. 5004812-45.2022.8.24.0079, após apreciar a impugnação do banco, determinou "a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, observando os parâmetros desta decisão e os limites do título executivo"( evento 74, DESPADEC1 ). Inconformado e com o objetivo de obter o efeito suspensivo, o agravante argumentou que a probabilidade de provimento do recurso reside na violação da coisa julgada. Em relação ao periculum in mora, afirmou que a decisão agravada pode causar dano grave ou de difícil reparação, pois definiu parâmetros de cálculos com erros, enviando o caso à Contadoria. Enfatizou que, caso a decisão seja mantida, o prosseguimento do feito poderá levar à penhora dos ativos financeiros do banco e à liberação desses valores para a parte exequente, resultando em um prejuízo irreversível para a instituição financeira. Por fim, requereu o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada. É o breve relato. Decido. Observa-se que o agravo de instrumento é cabível, tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos nos artigos 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil e nos Recursos Especiais Repetitivos n. 1.704.520/MT e 1.696.396/MT (Tema 988/STJ). No que diz respeito à tutela de urgência requerida, sabe-se que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, ou deferir a antecipação da tutela recursal, quando ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, com a imediata produção dos efeitos da decisão recorrida, consoante estabelecem os arts. 995, parágrafo único, e 1.019, inc. I, do CPC. Veja-se: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Nessa direção, não é demais lembrar que "o periculum in mora não é suficiente para a concessão do efeito suspensivo, mas sim deve ser combinado à probabilidade de sucesso da pretensão recursal" (BUENO, Cassio Scarpinella. Comentários ao código de processo civil . São Paulo, 2017. v. 4, p. 468). É importante frisar, conforme já destacado acima, que os requisitos são cumulativos e, portanto, a ausência de um deles é o que basta para desautorizar a concessão do efeito suspensivo ou da antecipação da tutela recursal. Compulsando-se os autos, constata-se que a agravante ao pleitear a concessão do efeito suspensivo/ativo, teceu considerações genéricas acerca do periculum in mora , ou seja, sobre o risco da demora que a impeça de aguardar o enfrentamento do mérito recursal pelo Colegiado . Eis o quanto dito nas razões recursais acerca desse requisito ( evento 1, INIC1 , fls. 10-11, grifos no original): Há dano grave ou de difícil reparação, em caso de manutenção da decisão agravada. Isso porque, a decisão interlocutória definiu parâmetros de cálculos, os quais se encontram eivados de erros, determinando a remessa dos autos à Contadoria. Se isso prevalecer, a consequência será que o cumprimento de sentença prosseguirá e será executado um valor indevido ou incorreto, prejudicando-se a instituição financeira com a constrição de seu património Nessa linha, se a execução prosseguir, poderão ser penhorados os ativos financeiros do banco e liberados esses valores à parte exequente, de modo que se perderão para sempre e não poderão ser mais recuperados caso haja modificação da decisão recorrida. Se os valores forem penhorados e liberados em favor da parte exequente, não haverá forma de trazê-los de volta ao patrimônio do banco. Veja-se que isso gera um dano irreparável, assim sendo, este requisito está cumprido. Diante desse panorama, observa-se que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar, concretamente, o risco de demora na prestação jurisdicional , formulando apenas pedido genérico acerca desse requisito para a concessão do efeito suspensivo, o que inviabiliza, por si só, seu deferimento. Oportuno destacar, ainda, em relação à configuração do periculum in mora que: [...] o risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (= o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (= o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. É a consequência lógica do princípio da necessidade, antes mencionado " (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da Tutela. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 80, grifos nossos). Em situações da espécie, colhe-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PEDIDO INCIDENTAL DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. INDEFERIMENTO . CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Pedido de concessão de efeito suspensivo do reclamo indeferido. Ausência de demonstração, concreta, da probabilidade do direito e do risco de demora na prestação jurisdicional. Formulação de pedido genérico . [...] (AgInt no REsp 1655588/TO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. 19/09/2017, sem grifos no original). No mesmo sentido, deste Tribunal: [...] para fins de concessão do efeito suspensivo ou tutela antecipada recursal, a questão ventilada deve reclamar maior urgência, ou seja, deve existir uma circunstância fática que revele a gravidade que a manutenção da decisão objurgada possa causar à parte, de modo que justifique, por consectário, a suspensão dos efeitos do decisum até a análise substancial da quaestio . In casu , todavia, não se vislumbra qualquer prova ou circunstância fática que faça presumir a necessidade de concessão do efeito suspensivo, na medida em que, conforme já consignado, não se verificou no recurso ora analisado qualquer fundamentação neste sentido. [...] no presente caso a recorrente não se incumbiu de seu dever legal de explicitar um a um os fundamentos pelos quais existe a real necessidade de concessão do efeito suspensivo, notadamente porque tal providência, como já narrado, t rata-se de medida excepcional, de modo que não deve ser concedida apenas pela afirmação e pleito genérico, mas sim pela demonstração da existência dos requisitos indispensáveis à sua concessão (Agravo de Instrumento n. 4002476-02.2020.8.24.0000, rel. Des. Rejane Andersen, j. 26/05/2020, grifou-se). Portanto, neste momento processual, é apropriado indeferir o pedido de efeito suspensivo devido à ausência de demonstração do periculum in mora , o que também torna desnecessária a análise da probabilidade de êxito do recurso. Ante o exposto , por não estarem preenchidos os requisitos do parágrafo único do art. 995 do CPC, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se a parte agravada, pessoalmente ou por meio de seu procurador, salvo se houver registro de domicílio eletrônico , caso em que deverá ser intimada pelo sistema para, querendo, apresentar contrarrazões, conforme o inciso II do artigo 1.019 do Código de Processo Civil, facultando-se a apresentação de documentos que julgar necessários ao julgamento do recurso. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.

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Processo nº 5018213-97.2022.4.04.7000

ID: 319422235

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018213-97.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GASTAO PEREIRA CORDEIRO NETO JOAO MIGUEL XAVIER CORDEIRO LUIZ PAULO XAVIER CORDEIRO MARIA CAROLINA CORDEIRO SUPLICY MARIA TEREZA CORDEIRO BRITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAURO ÉDSON CORRÊA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTELA MARIS NICZ RICCI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018213-97.2022.4.04.7000/PR REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : MARIA CAROLINA CORDEIRO SUPLICY (Sucessor) ADVOGADO(A) : LAURO ÉDSON CORRÊA (… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018213-97.2022.4.04.7000/PR REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : MARIA CAROLINA CORDEIRO SUPLICY (Sucessor) ADVOGADO(A) : LAURO ÉDSON CORRÊA (OAB PR027106) ADVOGADO(A) : ESTELA MARIS NICZ RICCI (OAB PR063602) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : GASTAO PEREIRA CORDEIRO NETO (Sucessor) ADVOGADO(A) : LAURO ÉDSON CORRÊA (OAB PR027106) ADVOGADO(A) : ESTELA MARIS NICZ RICCI (OAB PR063602) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : LUIZ PAULO XAVIER CORDEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : LAURO ÉDSON CORRÊA (OAB PR027106) ADVOGADO(A) : ESTELA MARIS NICZ RICCI (OAB PR063602) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : JOAO MIGUEL XAVIER CORDEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : LAURO ÉDSON CORRÊA (OAB PR027106) ADVOGADO(A) : ESTELA MARIS NICZ RICCI (OAB PR063602) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : MARIA TEREZA CORDEIRO BRITO (Sucessor) ADVOGADO(A) : LAURO ÉDSON CORRÊA (OAB PR027106) ADVOGADO(A) : ESTELA MARIS NICZ RICCI (OAB PR063602) DESPACHO/DECISÃO 1. No E163 os herdeiros apresentaram termo de renúncia ao excedente a 60 salários mínimos. 2. Conforme certidão de E 164.1 , a assinatura de nenhum dos termos foi validada. 3. Além da falta de validação da assinatura dos termos, observo que dois deles possuem assinatura digital via gov.br , a qual é classificada como assinatura avançada 1 - aquela que não possui certificado digital validado pela ICP-Brasil. No entanto, para interações jurídicas, é necessário que a assinatura seja classificada como assinatura qualificada 2 - aquela que possui certificado digital validado pela ICP-Brasil. Ainda, o art. 5º da Lei 14.063/2020 informa que o titular do Poder ou Órgão estabelecerá o nível de classificação necessário para aceitação de assinaturas eletrônicas. O § 1º do art. 105 do Código de Processo Civil autoriza que a procuração seja digitalmente assinada, na forma da lei. Já a Lei 11.419/2006 (que regulamenta o processo eletrônico), em seu art. 1º, § 2º, inciso III, considera assinatura eletrônica aquela baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada ou mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário. Por sua vez, a Medida Provisória 2.200-2, de 24.08.2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil , estabelece que o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI é a Autoridade Certificadora Raiz da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira. No mesmo sentido vem decidindo o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA . [...] 2. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil . 3. Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial , dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5010810-32.2022.4.04.7112, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 16/11/2023) PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ASSINATURA DIGITAL POR ENTIDADE NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL. INVALIDADE 1. Para a validade das assinaturas eletrônicas lançadas em processos eletrônicos, faz-se necessário que a autoridade certificadora seja credenciada da ICP-BRasil, a fim de cumprir o disposto no art. 1º da lei 11.41 9. 2. A aceitação de assinaturas eletrônicas emitidas por plataformas não credenciadas da ICP-BRasil está condicionada à admissão das partes como válida, sem validade, portanto, ao processo judicial, por prévia exigência legal (art. 1º da lei 11419, combinado com o art. 10º, §§1º e 2º da MP 2.200. 3. Majorados os honorários advocatícios a fim de adequação ao que está disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. (TRF4, AC 5006430-98.2024.4.04.7110, 5ª Turma , Relatora para Acórdão ADRIANE BATTISTI , julgado em 17/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO NO ÂMBITO DO TRF/4. ICP-BRASIL. 1. A Lei nº. 11.419/2006 disciplina o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais (art. 1º) e reconhece como assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário (art. 3º, inciso III): assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica (a); ou mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos (b). 2. Nos termos da MP nº. 2.200-2/2001, a autoridade certificadora credenciada para a garantia da autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos em forma eletrônica apresentados no processo judicial eletrônico no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região é a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 3. A validade da assinatura digital avançada - que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica - exige convenção entre as partes ou admissão pelo terceiro a quem for apresentado o documento, hipóteses dentre as quais não se pode incluir o processo judicial eletrônico no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região. (TRF4, AG 5037056-90.2024.4.04.0000, 9ª Turma , Relator para Acórdão CELSO KIPPER , julgado em 11/06/2025) Não menos importante, segundo o art. 2º da Lei 14.063/2020, o disposto no Capítulo II, não é aplicável aos processos judiciais : Art. 2º Este Capítulo estabelece regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da: I - interação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos; II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo; III - interação entre os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. O disposto neste Capítulo não se aplica: I - aos processos judiciais; Em suma, a assinatura eletrônica emitida pelo gov.br (considerada assinatura avançada) é uma ferramenta para interações com o governo, ao passo que, em demandas judiciais , ainda mais em se tratando de Direito Previdenciário, imperioso que seja atribuído o nível máximo de segurança à assinatura digital, qual seja, aquele contido na assinatura qualificada . 4. Diante disso, intimem-se os herdeiros para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem novo termo de renúncia expressa ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes na data da transmissão da requisição, nos termos do artigo 17, § 4º da Lei n. 10.259/01 , devendo ser assinado manualmente ou mediante assinatura digital qualificada - com certificado digital validado pela ICP-Brasil (https://estrutura.iti.gov.br/). 5. Com a regularização da renúncia, cumpram-se os itens 3 e seguintes do despacho de E 154.1 . 1. LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em:II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: 2. LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em:III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

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Processo nº 5022990-73.2023.4.04.7200

ID: 337369676

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5022990-73.2023.4.04.7200

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MAIS SABOR GESTAO EM ALIMENTACAO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELA RECH

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DINO LUIZ VIECELI JUNIOR

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5022990-73.2023.4.04.7200/SC RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : MAIS SABOR GESTAO EM ALIMENTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DANIELA RECH (… Apelação/Remessa Necessária Nº 5022990-73.2023.4.04.7200/SC RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : MAIS SABOR GESTAO EM ALIMENTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DANIELA RECH (OAB SC036478) ADVOGADO(A) : DINO LUIZ VIECELI JUNIOR (OAB SC037101) APELANTE : MAIS SABOR GESTAO EM ALIMENTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DANIELA RECH (OAB SC036478) ADVOGADO(A) : DINO LUIZ VIECELI JUNIOR (OAB SC037101) APELANTE : MAIS SABOR GESTAO EM ALIMENTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DANIELA RECH (OAB SC036478) ADVOGADO(A) : DINO LUIZ VIECELI JUNIOR (OAB SC037101) APELANTE : MAIS SABOR GESTAO EM ALIMENTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DANIELA RECH (OAB SC036478) ADVOGADO(A) : DINO LUIZ VIECELI JUNIOR (OAB SC037101) APELANTE : MAIS SABOR GESTAO EM ALIMENTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DANIELA RECH (OAB SC036478) ADVOGADO(A) : DINO LUIZ VIECELI JUNIOR (OAB SC037101) APELANTE : MAIS SABOR GESTAO EM ALIMENTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DANIELA RECH (OAB SC036478) ADVOGADO(A) : DINO LUIZ VIECELI JUNIOR (OAB SC037101) APELANTE : MAIS SABOR GESTAO EM ALIMENTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DANIELA RECH (OAB SC036478) ADVOGADO(A) : DINO LUIZ VIECELI JUNIOR (OAB SC037101) APELANTE : MAIS SABOR GESTAO EM ALIMENTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DANIELA RECH (OAB SC036478) ADVOGADO(A) : DINO LUIZ VIECELI JUNIOR (OAB SC037101) APELANTE : MAIS SABOR GESTAO EM ALIMENTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DANIELA RECH (OAB SC036478) ADVOGADO(A) : DINO LUIZ VIECELI JUNIOR (OAB SC037101) APELANTE : MAIS SABOR GESTAO EM ALIMENTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DANIELA RECH (OAB SC036478) ADVOGADO(A) : DINO LUIZ VIECELI JUNIOR (OAB SC037101) APELANTE : MAIS SABOR GESTAO EM ALIMENTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DANIELA RECH (OAB SC036478) ADVOGADO(A) : DINO LUIZ VIECELI JUNIOR (OAB SC037101) APELANTE : MAIS SABOR GESTAO EM ALIMENTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DANIELA RECH (OAB SC036478) ADVOGADO(A) : DINO LUIZ VIECELI JUNIOR (OAB SC037101) EMENTA Direito tributário. Mandado de segurança. Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). Benefício fiscal de alíquota zero para IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Limites temporais e requisitos legais. Parcela do faturamento diretamente vinculada às atividades do setor de eventos. Atualização monetária e compensação tributária. Parcial provimento. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança isando reconhecimento do direito à fruição do benefício fiscal de alíquota zero para IRPJ, CSLL, PIS e COFINS previsto na Lei 14.148/2021, em relação à integralidade de seu faturamento, com pedido subsidiário para manutenção da desoneração fiscal diante da Portaria ME nº 11.266/2022 e da MP 1.147/2022 convertida na Lei 14.592/2023, além de pleito de restituição e compensação de valores recolhidos indevidamente. Sentença concedeu parcialmente a segurança, fixando limites temporais para o benefício e autorizando compensação ou restituição dos valores pagos a maior. Embargos de declaração rejeitados. Apelações da União e da impetrante contra a sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o benefício fiscal do PERSE abrange a integralidade do faturamento da impetrante ou apenas as receitas diretamente vinculadas às atividades econômicas do setor de eventos previstas na legislação e regulamentação; (ii) a legitimidade da exclusão de atividades econômicas do rol beneficiado pela Portaria ME nº 11.266/2022 e a observância dos princípios constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal; (iii) a possibilidade de atualização monetária dos créditos tributários reconhecidos e a forma adequada de compensação ou restituição dos valores recolhidos indevidamente; (iv) a validade das alterações promovidas pela MP 1.147/2022 convertida na Lei 14.592/2023 e da Portaria ME nº 11.266/2022, em especial quanto à exigência de inscrição no Cadastur e aos limites temporais para fruição do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Lei 14.148/2021 instituiu o PERSE para mitigar os efeitos da pandemia no setor de eventos, reduzindo a zero as alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS por prazo determinado, aplicável às receitas diretamente vinculadas às atividades econômicas listadas na legislação e regulamentação. A Portaria ME nº 7.163/2021 e a Portaria ME nº 11.266/2022 definiram os códigos CNAE abrangidos e os requisitos para fruição do benefício. A exclusão de atividades pela Portaria ME nº 11.266/2022 é legítima e encontra fundamento legal, devendo observar os princípios constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal, fixando-se limites temporais para a fruição do benefício em relação às atividades excluídas. A interpretação sistemática e teleológica da legislação e regulamentação demonstra que o benefício não alcança a integralidade do faturamento daimpetrante, mas apenas as receitas diretamente relacionadas às atividades do setor de eventos. A atualização dos créditos tributários reconhecidos deve observar a taxa SELIC, respeitando o prazo prescricional quinquenal. A compensação dos créditos deve seguir a legislação vigente no momento do encontro de contas, observando as restrições legais e regulamentares, não sendo admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente, conforme o Tema 1262 do STF. A restituição judicial de valores posteriores à impetração é cabível nos próprios autos, respeitando o regime de precatórios. A sentença está correta ao delimitar o direito da impetrante à fruição do benefício e à compensação administrativa dos valores pagos a maior, afastando a restituição, nos própiros autos do mandado de seguraça, de parcelas anteriores à impetração. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. Recurso da União e remessa necessária parcialmente providos para afastar a restituição nos autos do mandado de segurança de parcelas anteriores à impetração, em observância à Súmula 269 do STF. Recurso da impetrante desprovido, mantendo-se os limites temporais e requisitos para fruição do benefício fiscal conforme a legislação e regulamentação aplicáveis. Tese de julgamento: 1. O benefício fiscal do PERSE alcança apenas as receitas diretamente vinculadas às atividades econômicas do setor de eventos previstas na legislação e regulamentação, não abrangendo a integralidade do faturamento da empresa; 2. A exclusão de atividades econômicas do rol beneficiado pela Portaria ME nº 11.266/2022 é legítima, desde que observados os princípios constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal, fixando-se limites temporais para a fruição do benefício; 3. A atualização dos créditos tributários reconhecidos deve observar a taxa SELIC, respeitando o prazo prescricional; 4. A compensação dos créditos tributários deve seguir a legislação vigente no momento do encontro de contas, não sendo admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente, conforme Tema 1262 do STF; 5. A restituição judicial de valores posteriores à impetração é cabível nos próprios autos, respeitando o regime de precatórios. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 100, 150, III, b, 178, 195, § 6º, 62, § 2º; Lei nº 14.148/2021, arts. 2º, § 1º, 4º, § 1º, § 4º, § 5º; Lei nº 14.592/2023; Lei nº 14.859/2024; Lei nº 11.771/2008, arts. 21 e 22; Lei nº 9.250/1995, art. 39, § 4º; Lei nº 9.532/1997, art. 73; Lei Complementar nº 118/2005, art. 3º; Lei nº 9.430/1996, art. 74; Lei nº 11.457/2007, art. 26-A; Lei nº 13.670/2018; Lei nº 12.016/2009, art. 25; CPC, arts. 487, I, 942, 1.026, § 2º; IN RFB nº 2.055/2021, IN RFB nº 2.114/2022; Portaria ME nº 7.163/2021; Portaria ME nº 11.266/2022. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5067974-97.2022.4.04.7000, 2ª Turma, Rel. E. V. O. L. Garcia, j. 15/03/2024; TRF4, AC 5016490-09.2023.4.04.7000, 2ª Turma, Rel. E. V. O. L. Garcia, j. 25/09/2024; TRF4, ApRemNec 5001463-40.2024.4.04.7003, 2ª Turma, Rel. E. V. O. L. Garcia, j. 15/10/2024; STF, Tema 1262; STF, Súmulas 269 e 271; STJ, Súmula 213; STF, ARE 649.737, AIs 554.414, 649.389, 696.196. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária e negar provimento à apelação da impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Massa Falida De Busscar Onibus S.A. x Jointech Industrial S/A. e outros

ID: 307987278

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5047604-57.2022.8.24.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE BUSSCAR ONIBUS S.A.

Polo Passivo:

JOINTECH INDUSTRIAL S/A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSETELMA APARECIDA DEMCZUK DE ARRUDA

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FRANCINA DIAS GONCALVES

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MORGANA FROHNER

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LUIZA DE BASTIANI

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ERIC RODRIGO ANNIBAL

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JOVENIL DE JESUS ARRUDA

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SILVIO MUND CARREIRAO

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AMARILDO HOFFMAN

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ADELMO JOSE GERTULINO

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ALEXANDRE BARNACK

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JOSÉ LUIZ CARRARO

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NEREU ANTONIO DA SILVA

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VALESKA HELEN VASCONCELLOS GERLACH

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VALDECI MARCOS MORAES

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CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN

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RENATO ALMEIDA COUTO DE CASTRO JUNIOR

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FERNAO SERGIO DE OLIVEIRA

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MARCELLE MILAN ALVES DAR BERTO

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EMERSON DENNER BORBA

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ALEXANDRE DALLA VECCHIA

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FABIANO QUANDT

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JULIO CÉSAR KOCK

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ADRIANA PATAH

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RICARDO MARTINS AMORIM

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CYNTIA MARA DE SOUSA CURI ARAÚJO

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THAIS CURCIO MOURA

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GUSTAVO BUETTGEN

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CAIO RENATO SOUZA DE OLIVEIRA

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RAQUEL DE AMORIM ULRICH

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JULIA FLORES

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RAFAELA FERNANDA DUARTE

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DEMETRIO FREDERICO RIFFEL JORGE

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JAISON DE MEDEIROS

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DIEGO MARQUES PEREIRA DE OLIVEIRA

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EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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OLAVO RIGON FILHO

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RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5047604-57.2022.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MASSA FALIDA DE BUSSCAR ONIBUS S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS (OAB MT007680O) ADVOGADO(A) : D… RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5047604-57.2022.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MASSA FALIDA DE BUSSCAR ONIBUS S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS (OAB MT007680O) ADVOGADO(A) : Diego Marques Pereira de Oliveira (OAB SC030433) ADVOGADO(A) : JAISON DE MEDEIROS (OAB SC034828) ADVOGADO(A) : DEMETRIO FREDERICO RIFFEL JORGE (OAB SC035910) ADVOGADO(A) : RAFAELA FERNANDA DUARTE (OAB SC058866) ADVOGADO(A) : JULIA FLORES (OAB SC053556) ADVOGADO(A) : RAQUEL DE AMORIM ULRICH (OAB SC029344) ADVOGADO(A) : Caio Renato Souza de Oliveira (OAB SC031143) ADVOGADO(A) : GUSTAVO BUETTGEN (OAB SC028909) AGRAVADO : JOINTECH INDUSTRIAL S/A. ADVOGADO(A) : OLAVO RIGON FILHO (OAB SC004117) INTERESSADO : UNIAO SUL BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SETIMO DIA ADVOGADO(A) : JOSETELMA APARECIDA DEMCZUK DE ARRUDA INTERESSADO : SIND TRAB IND E OFICINAS MECANICAS DE JOINVILLE REGIAO ADVOGADO(A) : LUIZA DE BASTIANI ADVOGADO(A) : MORGANA FROHNER ADVOGADO(A) : FRANCINA DIAS GONCALVES INTERESSADO : PAULO ALBERTO ZIMATH ADVOGADO(A) : FABIANO QUANDT ADVOGADO(A) : JULIO CÉSAR KOCK INTERESSADO : LUCIANO DOUGLAS CHIQUETTE ADVOGADO(A) : ERIC RODRIGO ANNIBAL INTERESSADO : JOVENIL DE JESUS ARRUDA ADVOGADO(A) : JOVENIL DE JESUS ARRUDA INTERESSADO : JOINTECH INDUSTRIAL S/A. ADVOGADO(A) : OLAVO RIGON FILHO ADVOGADO(A) : SILVIO MUND CARREIRAO INTERESSADO : GABRIELY MENEZES DE MIRANDA ADVOGADO(A) : VALDECI MARCOS MORAES INTERESSADO : ENERGYKA DO BRASIL PLANEJAMENTO, INSTALACAO E COMERCIALIZACAO DE SISTEMAS ELETRICOS LTDA. ADVOGADO(A) : AMARILDO HOFFMAN INTERESSADO : DALTON LUIS VIEIRA ADVOGADO(A) : FABIANO QUANDT ADVOGADO(A) : JULIO CÉSAR KOCK INTERESSADO : COMERCIAL AUTOMOTIVA CBA LTDA ADVOGADO(A) : ADELMO JOSE GERTULINO INTERESSADO : CECÍLIA TEREZINHA JUNCO ADVOGADO(A) : VALESKA HELEN VASCONCELLOS GERLACH INTERESSADO : CARLOS ADRIANO JUNCO ADVOGADO(A) : VALESKA HELEN VASCONCELLOS GERLACH INTERESSADO : CAMPIGOTTO IMOVEIS EIRELI ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BARNACK INTERESSADO : WDEBER FREGULIA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : JOSÉ LUIZ CARRARO INTERESSADO : SITIO NOVO PRODUCAO E EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : EMERSON DENNER BORBA INTERESSADO : SIND DOS TRAB NAS IND. DO PAPEL, PEPELAO, CORTICA, D.PAPEL DE HIGIENE E LIMPEZA, IND QUIMICAS, PLASTICO E DE ART.DE BORRACHA DE RIO NEGRINHO ADVOGADO(A) : NEREU ANTONIO DA SILVA INTERESSADO : LUCIANO RICARDO JUNCO ADVOGADO(A) : VALESKA HELEN VASCONCELLOS GERLACH INTERESSADO : LUCAS EDURARDO MENEZES DE MIRANDA ADVOGADO(A) : VALDECI MARCOS MORAES INTERESSADO : JOSE BITENCOURT RODRIGUES ADVOGADO(A) : EMERSON DENNER BORBA INTERESSADO : INCASA S/A ADVOGADO(A) : FERNAO SERGIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RENATO ALMEIDA COUTO DE CASTRO JUNIOR ADVOGADO(A) : CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN INTERESSADO : FLAVIA ALVES PIAZERA ADVOGADO(A) : MARCELLE MILAN ALVES DAR BERTO INTERESSADO : EMERSON DENNER BORBA ADVOGADO(A) : EMERSON DENNER BORBA INTERESSADO : COMERCIO DE CARNES TRADICAO EIRELI ADVOGADO(A) : Alexandre Dalla Vecchia INTERESSADO : CLAUDINEI MARCIO FODI ADVOGADO(A) : FABIANO QUANDT ADVOGADO(A) : JULIO CÉSAR KOCK INTERESSADO : CARBUSS INDUSTRIA CATARINENSE DE CARROCERIAS LTDA ADVOGADO(A) : ADRIANA PATAH INTERESSADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : RICARDO MARTINS AMORIM INTERESSADO : ARAUJO E FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : Cyntia Mara de Sousa Curi Araújo INTERESSADO : DANIELA ZILLI ADVOGADO(A) : THAIS CURCIO MOURA DESPACHO/DECISÃO JOINTECH INDUSTRIAL S/A. interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal ( evento 226, RECESPEC1 ), contra os acórdãos do evento 121, DOC2 e evento 179, ACOR2 . Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, II e III, do CPC, ao sustentar que o acórdão foi omisso, contraditório e careceu de fundamentação, na medida em que a Câmara reconheceu que o objeto da alienação estaria livre de ônus, mas, contraditoriamente, permitiu a retenção de valores para o pagamento de obrigações. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 141, II, da Lei n. 11.101/05, ao argumento de que a alienação judicial estaria amparada pela garantia prevista nesse dispositivo legal, segundo a qual não há sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, em especial nas de natureza trabalhista. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia , o apelo nobre não merece ser admitido. Em juízo preliminar de admissibilidade, verifica-se que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente os pontos necessários à resolução da controvérsia, não se constatando, neste exame inicial, omissão, negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação. Dessa forma, a pretensão recursal, aparentemente, dirige-se ao reexame da matéria já apreciada. Observa-se que a Câmara analisou expressamente as teses da parte recorrente, concluindo, com base no edital e no parecer do Ministério Público, que (1) o edital previa a manutenção da atividade pela massa falida até a imissão na posse da arrematante, atribuindo à massa as receitas e despesas do período, e à arrematante as mutações patrimoniais naturais decorrentes da continuidade operacional; e (2) a retenção de valores de caixa e recebíveis pela massa falida foi legítima, por terem sido utilizados para cobrir despesas operacionais no período de transição, sendo inviável a continuidade da atividade sem o uso desses recursos, sob pena de desvalorização do ativo e prejuízo aos credores. Segundo o entendimento da Corte Superior, "inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 2.768.634/GO, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. em 30-4-2025). Quanto à segunda controvérsia , a admissão do apelo especial pela alínea "a" do permissivo constitucional esbarra no veto da Súmula 7 do STJ. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que "a decisão impôs à arrematante, de forma indireta (retenção), os ônus dos contratos de trabalho rescindidos (depois substituídos por novo vínculo), incorrendo, assim, em flagrante violação do art. 141, II da Lei 11.101/2005, onerando o ativo adquirido com as obrigações trabalhistas do devedor" ( evento 226, RECESPEC1 , p. 14). Contudo, a análise da pretensão deduzida nas razões recursais exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, que concluiu que o art. 141, II, da Lei 11.101/2005 não se aplica às obrigações assumidas pela massa falida durante a continuidade da atividade, de modo que o pagamento de despesas, inclusive trabalhistas, caracteriza gestão legítima, e não sucessão de passivos pela arrematante. Para melhor compreensão, destaca-se trecho do acórdão ( evento 121, RELVOTO1 ): A Massa Falida de Busscar Ônibus S/A ajuizou a realização de ativos em 21-5-2013, havendo o primeiro inventário parcial, que contemplaria três grupos de bens, dentre os quais a empresa Tecnofibras. Realizado o pregão em hasta pública desta última, em 18-11-2015, a ora agravante, Jointech Industrial sagrou-se vencedora, com a proposta de aquisição dos ativos no valor de R$ 24.481.190,00. O auto de arrematação foi assinado em 15-7-2016 e a carta de arrematação em 19-8-2016, expedido e devidamente cumprido o mandado de imissão na posse em favor da arrematante em novembro/2016. A questão ora em apreço versa sobre licitude da retenção dos ativos entre o período da arrematação e da imissão na posse e a consequente obrigatoriedade de devolução dos valores alegadamente retidos, na monta de R$ 4.795.437,21. Da análise do Edital de Pregão em Falência , da operação Tecnofibras S/A, constata-se expressa afirmação quanto à continuidade da atividade pela massa falida até o momento da imissão na posse. Rememora-se que o edital, na hipótese, representa norma entre as partes, vinculando-as ao teor explícito e anuído. Coerente, então, sujeitar-se a arrematante às mutações patrimoniais decorrentes da continuidade da exploração das atividades empresariais, ocorridas entre a data da avaliação dos bens e a data da efetiva transferência, sobretudo aquelas relacionadas ao valor de caixa, estoque e ativos não operacionais. Nesse ponto, pontuou a decisão agravada: ' certo que seria pouco razoável, e até mesmo impraticável, alienar a empresa, determinar que a massa falida se obrigasse ao pagamento de todos os débitos ainda pendentes no período de transição da posse, sem que esta pudesse utilizar do ativo disponível para tanto , de modo que se reputaria, sem dúvidas, mais vantajoso à falida o encerramento das atividades.' . E, nesse aspecto, aliás, bem ponderou, em parecer nos autos, a Procuradoria de Justiça Cível - Recuperação Judicial e Falência (evento 60): Feitos estes excertos do edital imperioso registrar que a simples manutenção da 'Operação TECNOFIBRAS S/A' em funcionamento garantiu que os bens envolvidos na operação, mantivessem o valor de mercado , o que não se verificaria caso a atividade tivesse sido encerrada, e certamente por conta dessa situação, o edital previu, com acerto, que a exploração da "atividade será mantida e exercida em nome e proveito da massa falida, até o momento em que o arrematante assumir as atividades operacionais." Ou seja, o faturamento alcançado no período despendido para manutenção do ativo mais valioso de uma sociedade empresária, que é o fundo da empresa (qual seja, o sobrevalor acrescido ao estabelecimento por conta da atividade organizacional do empresário)16, manifestamente deveria ser empregado para cobrir obrigações decorrentes da exploração da atividade, não podendo a massa falida pagar por ter mantido as atividades operacionais até quando a arrematante as assumiu, até porque se assim não o fosse, teria sido muito mais vantajoso para a massa falida, e consequentemente a universalidade de credores, dar por encerrada as atividades assim que alienados os bens da 'Operação TECNOFIBRAS S/A' para a agravada . E muito embora que 'o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho', conforme preceitua o inc. II do art. 141 da Lei n. 11.101/2005, no caso não está em discussão as obrigações da Falida, mas da massa falida , em decorrência da continuidade das atividades e cujo faturamento (entradas) deveria cobrir as despesas, como forma a garantir o fundo da empresa (entre eles o nome comercial e a marca). Assim, considerando que o auto de arrematação foi assinado em 19-8-2016 e a vencedora do certame apenas assumiu a posse da 'Operação TECNOFIBRAS S/A' em 1º-11-2016, imperioso que seja observado os ditames do edital, qual seja, que a atividade até então mantida e exercida pela massa falida (que não se confunde com a falida) seja revertido em proveito desta . Porque resguardado o teor do edital, não há falar em modificações na decisão agravada. A manutenção da decisão unipessoal é, pois, medida inconsteste. (Grifou-se). Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 226, RECESPEC1 . Intimem-se.

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