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Casa Augusta Comercio De Artigos De Cama, Mesa E Banho Ltda x Brunella Ferreira Cabral

ID: 331461871

Tribunal: TJRS Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5026400-71.2023.8.21.0010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CASA AUGUSTA COMERCIO DE ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO LTDA

Polo Passivo:

BRUNELLA FERREIRA CABRAL

80

Advogados:

WAGNER DE FIGUEIRÓ CAMPOS

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GUILHERME SILVESTRE COMIN

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MARCIANO PERONDI

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16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima … 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima sessão puramente virtual (sem videoconferência), sistema Eproc, ou na subsequente (art. 935 CPC), a iniciar-se em 31 (trinta e um) de julho de 2025, a partir das 13h, os feitos abaixo relacionados. Nesta sessão será possível a apresentação prévia de memoriais eletrônicos e sustentação oral PREVIAMENTE GRAVADA, ou seja, não haverá videoconferência. Tudo nos termos do Ato 11/20, com os acréscimos da emenda regimental publicada no DJE de 24/02/21, em especial os termos dos artigos 248 e 250. Observada, como dito, a nova redação. Fica facultado aos advogados e demais procuradores cadastrados no processo encaminhar memoriais eletrônicos nos autos e sustentações orais gravadas com indicação do respectivo link, para pesquisa pelos senhores julgadores, após a publicação da pauta e até dois dias antes do horário para início do julgamento. O Link informado conduzirá ao arquivo que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo , sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360P e 30FPS, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240P e 30FPS. Quanto aos arquivos de áudio , serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho de 10 MP. O arquivo eletrônico será acessado somente até o tempo permitido. Antes de iniciar a gravação de suas razões o sr. advogado deverá apresentar sua carteira de inscrição na OAB, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja sustentar. Por fim, observe-se, também, o prazo do art. 248 sobre a eventual oposição ao modo de julgamento virtual do processo. Neste caso, os advogados que queiram realizar sustentação oral presencial deverão peticionar no prazo ali estabelecido naquele artigo. O processo poderá ser, então, eventualmente, retirado de pauta e inserido automaticamente como em mesa (extra-pauta) para a sessão eproc presencial de mesmo dia à tarde, a partir das 14h, na sala 810, independente de nova intimação. Eventuais dúvidas poderão também ser sanadas pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985, com a antecedência possível: Apelação Cível Nº 5026400-71.2023.8.21.0010/RS (Pauta: 1079) RELATORA: Desembargadora VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER APELANTE: CASA AUGUSTA COMERCIO DE ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): marciano perondi (OAB RS074675) APELADO: BRUNELLA FERREIRA CABRAL (EMBARGADO) ADVOGADO(A): GUILHERME SILVESTRE COMIN (OAB RS067769) ADVOGADO(A): Wagner de Figueiró Campos (OAB RS081638) ADVOGADO(A): GUILHERME SILVESTRE COMIN TESTEMUNHA AUTOR: JOAO BATISTA OLIVEIRA DE LIMA (TESTEMUNHA AUTOR) TESTEMUNHA DEFESA: JURANDIR TODESCATT (TESTEMUNHA DEFESA) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 21 de julho de 2025. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente

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Sigilo1 e outros x Sigilo8

ID: 323240502

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5059186-71.2023.8.21.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO1 SIGILO2 SIGILO4 SIGILO5

Polo Passivo:

SIGILO8

80

Advogados:

BRUNO CORREA DE MORAIS

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MARCEL GHISLENI

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12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, à… 12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, às 14h01min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser estendida até o dia 28 de julho de 2025, e podendo, também, ter o julgamento adiado para sessão subsequentente. Nos termos da Emenda regimental n.º 02/2023 do Órgão Especial, há a possibilidade de sustentação oral por arquivo de mídia, conforme a seguir: CONFORME O DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE- PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ AS 23 horas, 59 minutos e 59 segundos DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE UTILIZAREM O LINK para tanto deverão peticionar nos autos físicos ou eletrônicos, informando na petição o link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral. § 2º 0 link informado conduzirá ao arquivo, que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de IOMB. § 3º A disponibilização do link deve ser pública, de forma que todos os magistrados do Órgão Julgador possam ter acesso. § 4º 0 arquivo eletrônico de sustentação oral que não observar o tempo regimental e legal de sustentação será acessado somente até o tempo permitido. § 5º 0 advogado e o procurador, antes de iniciarem a gravação de suas razões, deverão apresentar sua carteira de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja prestar sustentação oral. § 6º É de inteira responsabilidade do peticionante apresentar os dados corretos para a visualização do arquivo apresentado, sob pena de ser desconsiderado. § 7º Nenhum setor do Tribunal de Justiça é responsável pelo suporte técnico aos equipamentos pertencentes aos peticionantes. Art. 4º Em havendo infringência ao caput e parágrafos do artigo 30 ou em não sendo caso de admissão de sustentação oral, o pedido de sua apresentação por arquivo de áudio ou de áudio e vídeo será indeferido por despacho do Relator. 2) APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA, NO PRAZO DO ART. 229 DO RITJRS, ATRAVÉS DE BOTÃO ESPECÍFICO EXISTENTE NO P.P.E. (PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO), INCLUSIVE, NO CASO DOS PROCESSOS FÍSICOS, BEM COMO ENCAMINHANDO-OS, JUNTAMENTE COM O LINK DE MÍDIA CONTENDO A SUSTENTAÇÃO ORAL PARA O E-MAIL SETORIAL 12_camcivel@tjrs.jus.br Apelação Cível Nº 5059186-71.2023.8.21.0010/RS (Pauta: 270) RELATOR: Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de julho de 2025. Desembargador PEDRO LUIZ POZZA Presidente

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Processo nº 5048904-72.2025.8.24.0930

ID: 283328596

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5048904-72.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ

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Procedimento Comum Cível Nº 5048904-72.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ADEMIR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB RS126767) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Just… Procedimento Comum Cível Nº 5048904-72.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ADEMIR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB RS126767) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita . Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC. Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense). Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou comprovação de isento. b) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) Iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver. Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa. ANTE O EXPOSTO: 1) Intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). 2) No prazo supramencionado, a parte autora deve esclarecer: 2.1) Se já ingressou com outras ações em face da parte ré; 2.2) Em caso afirmativo: a) quais são os números dos processos e onde tramitam ou tramitaram; b) se havia a possibilidade da reunião dos processos em uma mesma ação; c) quais foram os motivos para a distribuição de diversas ações; d) se as ações foram patrocinadas pelo mesmo Advogado ou escritório de advocacia.

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Joao Batista Da Rosa Neto x Banco Agibank S.A

ID: 283114362

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5047158-71.2023.8.21.0010

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DA ROSA NETO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMIEL DIAS DE LUIZ

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WILSON SALES BELCHIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5047158-71.2023.8.21.0010/RS EXEQUENTE : JOAO BATISTA DA ROSA NETO ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) EXECUTADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : WILSON SALES… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5047158-71.2023.8.21.0010/RS EXEQUENTE : JOAO BATISTA DA ROSA NETO ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) EXECUTADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : WILSON SALES BELCHIOR (OAB RS101798A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de analisar a prova pericial realizada nos autos. Analisando o conteúdo do laudo, verifico que o trabalho pericial está devidamente instruído com os elementos técnicos e jurídicos necessários ao deslinde da controvérsia, apresentando fundamentação clara, objetiva e em consonância com o objeto da perícia, previamente delimitado nos autos. Ressalte-se que o laudo responde, de forma adequada e coerente, aos quesitos formulados pelas partes, observando os princípios da imparcialidade, objetividade e precisão técnica. Ademais, não foram apresentadas impugnações ou pedidos de esclarecimentos ao laudo pelas partes, reforçando sua suficiência e regularidade formal. Quanto à impugnação apresentada no Evento 25, constatou-se que os argumentos levantados por parte do executado limitam-se a afirmar que há excesso de execução, apontando como saldo devedor o montante de R$ 2.785,34, e requerendo a liberação de parte da quantia bloqueada (R$ 2.936,21). Todavia, o laudo pericial aponta que o valor total da dívida é de R$ 7.051,39, ou seja, superior ao montante que vinha sendo executado pelo credor, bem como superior ao valor bloqueado no Evento 15, não havendo o alegado excesso de execução. Logo, a insurgência apresentada pelo excutado não foi confirmada pelo laudo pericial, motivo pelo qual não merece acolhimento a impugnação apresentada. Ante o exposto: Considerando que o laudo pericial preenche os requisitos exigidos pelo art. 473 do CPC, sendo apto a contribuir para a formação do convencimento do Juízo, e que não há vícios ou nulidades a serem sanadas, HOMOLOGO o laudo pericial apresentado , para produzir seus jurídicos e legais efeitos. Indefiro a impugnação apresentada pela parte executada. Expeça-se alvará em favor do credor, conforme requerido no Evento 71, para levantamento dos valores bloqueados no Evento 15. Determino ao servidor responsável pela expedição do alvará que observe o disposto no art. 623 do Código de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) , verificando se a procuração apresentada contém poderes expressos para "receber e dar quitação". Considerando o valor do débito apontado pelo laudo pericial (R$ 7.051,39), intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do saldo remanescente da dívida, no valor de R$ 1.329,84 (um mil, trezentos e vinte e nove reais e oitenta e quatro centavos), sob pena de constrição judicial de bens. Intimem-se.

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Everton Lauermann x Marco Antônio Vargas

ID: 324334356

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037607-86.2020.8.16.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON LAUERMANN

Polo Passivo:

MARCO ANTôNIO VARGAS

Conclusão

Advogados:

GUILHERME REGIO PEGORARO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: LON-1VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0037607-86.2020.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$17.553,84 Exequente(s): EVERTON LAUERMANN Executado(s): MARCO ANTÔNIO VARGAS 1. Defiro a penhora de créditos ou de eventuais direitos que o executado Marco Antonio Vargas possua ou venha a possuir junto ao processo nº 5051329-71.2023.8.21.0010, que tramita junto à 1ª Vara Cível da comarca de Caxias do Sul/RS, até o limite da dívida em execução. Comunique-se ao respectivo Juízo solicitando a reserva, averbando-se à margem dos autos nos termos do art. 860, CPC, bem como para ciência de terceiro devedor (art. 855, inc. I, CPC). Na sequência, intimem-se os executados (titulares dos créditos ou direitos penhorados), na pessoa de seus procuradores ou pessoalmente, para que não pratiquem quaisquer atos de disposição, sob pena de prática de conduta atentatória à dignidade da justiça, cuja sanção é a aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) do crédito exequendo, nos termos do parágrafo único do art. 774, CPC, revertida em favor do exequente. 2. Retifique-se o termo de penhora de seq. 667.1, como requerido, fazendo constar o valor atualizado da dívida em execução. Em seguida, informe ao juízo competente. 3. Defiro a consulta junto aos sistemas Sisbajud e Infojud a fim de obter o endereço atualizado da coproprietária do imóvel penhorado, Sra. Idiolga Andrade da Silva. 4. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, na forma do art. 854, CPC. O bloqueio de eventuais valores existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome do executado deve ser realizado através do sistema Sisbajud, observado o limite do crédito exequendo (acrescido de custas). Defiro a utilização do recurso de reiteração automática, porquanto confere maior efetividade à execução e a pretensão vem sendo agasalhada pelo eg. TJPR sem maiores obstáculos ou requisitos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA E BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD, COM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDEM DE BLOQUEIO PELO PRAZO DE 30 DIAS. DECISÃO. DEFERIMENTO SEM A REITERAÇÃO. RECURSO DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. NOVA FUNCIONALIDADE DO SISTEMA SISBAJUD, NA MODALIDADE “TEIMOSINHA”, QUE CONFERE MAIOR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO, ÀS DECISÕES JUDICIAIS E CELERIDADE PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EXECUÇÃO, ADEMAIS, QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR (CPC, ART. 797, CAPUT). PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0047631-50.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 17.04.2023) Infrutífera a diligência, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, hipótese em que o exequente deverá ser intimado para prosseguimento do feito em cinco dias. Com o eventual bloqueio, intime-se o devedor, através de seu procurador constituído ou, não o tendo, via postal, para os fins do § 3º do art. 854, CPC. Não apresentada impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, hipótese em que deverá ser cumprido o § 5º do art. 854, CPC, promovendo-se a imediata transferência dos valores para conta judicial remunerada e vinculada a este Juízo, onde permanecerá até ulterior deliberação. 5. Defiro a intimação dos credores que também anotaram termo de penhora nas matrículas por meio de malote digital, caso seja possível. 6. Expeça-se certidão de objeto e pé, conforme requerido. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 5019028-71.2023.8.21.0010

ID: 325280282

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5019028-71.2023.8.21.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL CAMPOS DA SERRA V

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ZILDA DE LIMA

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JAQUELINE RAIMANN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5019028-71.2023.8.21.0010/RS EXEQUENTE : RESIDENCIAL CAMPOS DA SERRA V ADVOGADO(A) : ZILDA DE LIMA (OAB RS101682) ADVOGADO(A) : JAQUELINE RAIMANN (OAB RS098467) D… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5019028-71.2023.8.21.0010/RS EXEQUENTE : RESIDENCIAL CAMPOS DA SERRA V ADVOGADO(A) : ZILDA DE LIMA (OAB RS101682) ADVOGADO(A) : JAQUELINE RAIMANN (OAB RS098467) DESPACHO/DECISÃO 1 . Defiro o pedido formulado pela parte credora, para fins de que seja procedida a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira da parte executada, via SISBAJUD, a ser cumprida pela Unidade Remota de Cumprimento e Apoio – URCA. Realizado o bloqueio de valor ínfimo, efetue-se o cancelamento da indisponibilidade e dê-se vista ao credor para requerer o que entender de direito. Bloqueado o valor parcial ou integral do débito, proceda-se a intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo ou sendo assistida pela Defensoria Pública, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se, querendo. Em caso de alegação de impenhorabilidade, deverá anexar cópia de seus extratos bancários dos últimos 60 (sessenta) dias. Na hipótese de se tratar de verba salarial, deverá juntar cópia de seu contracheque. Com a mera alegação de impenhorabilidade, determino, desde já, a suspensão de bloqueio via TEIMOSINHA, antes mesmo de oportunizar o contraditório ao exequente. Apresentada manifestação pela parte devedora, dê-se vista ao credor, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o cartório proceder a transferência dos valores ao processo, nos termos do art. 854 do CPC. 2 . Efetue-se a consulta via RENAJUD. Sendo positiva a consulta, inclua-se, desde já, restrição de transferência e penhora, a fim de garantir a preferência sob novas constrições de terceiros. Após, vista ao credor para informar se possui interesse na manutenção da penhora. Em caso negativo, levante-se a restrição inserida, devendo o credor dizer acerca do prosseguimento do feito; Em caso positivo, deverá o credor acostar certidão de registro do veículo atualizada, a fim de verificar a existência de constrições pretéritas e de alienação fiduciária, bem como a indicação do valor de avaliação, que poderá ser obtido por pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que deverá ser comprovada a cotação de mercado. Mantido o interesse na penhora, intime-se a parte devedora, nos termos da lei. Em se tratando de veículo alienado fiduciariamente, saliento que a penhora deverá recair sobre os direitos e ações, devendo ser oficiado o credor fiduciário para prestar informações acerca do contrato, tais como: saldo devedor, número de parcelas vencidas e vincendas e existência de ação de busca e apreensão, dentre outras informações pertinentes. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte credora para manifestar interesse na venda judicial ou na adjudicação, sendo que, preferindo pela hasta pública poderá indicar leiloeiro; Em caso de impugnação à penhora, determino vista ao credor para manifestação.

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Processo nº 5048904-78.2024.8.09.0169

ID: 261461368

Tribunal: TJGO Órgão: Águas Lindas de Goiás - Juizado Especial Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5048904-78.2024.8.09.0169

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVALDO RIBEIRO DOS SANTOS

Termo de Audiência com Sentença

Advogados:

DANIEL CAMPOS DE SOUSA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 5048904-78.2024.8.09.0169 Polo Ativo: Ministério Público Do Estado De Goiás Víti… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 5048904-78.2024.8.09.0169 Polo Ativo: Ministério Público Do Estado De Goiás Vítima: Ozanir Soares Kellen Cristina de Souza Fernandes Carneiro Réu: Evaldo Ribeiro Dos Santos Aos 23 dias do mês abril do ano de 2025, com a utilização do sistema de video- conferências disponibilizado pelo Tribunal de Justiça de Goiás (Aplicativo Zoom), sala de audiências virtu- al, onde se achava presente eu, Luciana Favoreto Alves Vaz, Secretária de Audiências, sob a presidência do MM. Juiz de Direito, Dr. RINALDO APARECIDO BARROS. Feito o pregão, às 11h00, verificou-se o comparecimento do(a) representante do Ministério Público, Dr. DIEGO HENRIQUE SIQUEIRA FERREIRA, da(s) vítima(s), do(a)(s) acusado(a)(s), do(a) Defensor(a) Constituído(a) Dr(a). Daniel Campos De Sousa Ribeiro OAB DF 49.230 / OAB GO 51.625A , e da(s) testemunha(s) de acusação Daniela Souza Carneiro. Aberta a audiência, as partes anuíram à utilização do Sistema de Videoconferên- cia para a realização do ato, não havendo nenhum prejuízo à acusação ou à Defesa. Em seguida, foi dada a palavra ao Ministério Público, que em razão da análise da certidão de antecedentes criminais do(a)(s) denunciado(a)(s), manifestou-se pela continuidade do feito, eis que o(a) acusado(a) não preenche os requisitos para transação penal ou suspensão condicional do processo. A defesa preliminar foi apresentada no evento de nº 43. Em seguida, o MM. Juiz, proferiu a seguinte DECISÃO: No que se refere a defe- sa preliminar, ao contrário do afirmado pelo(a) advogado(a), impõe-se o prosseguimento do feito, eis que presentes os requisitos do art. 41 do CPP. Além do mais, constata-se a presença da justa causa para o exercício da ação penal. Assim, recebo a denúncia.” Na sequência, na via remota, através de videoconferência (aplicativo Zoom), cuja gravação será anexada aos autos, foi realizada a oitiva das vítimas e da(s) testemunha(s) de acusa- ção, Daniela Souza Carneiro. Ato contínuo, o Ministério Público e a Defesa apresentaram alegações finais orais. Na sequência, o MM. Juiz proferiu a SENTENÇA: “O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu denúncia em desfavor de EVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, brasileiro, nascido em Águas Lindas de Goiás-GO, no dia 29/04/1963, filho de Maria Cristina Ribeiro dos Santos, portador do CPF n. 37612565153, residente e domiciliado no bairro Cidade Jardim, Quadra 112, Lote 10, Águas Lindas de Goiás-GO, como incurso nas penas do artigo 147 do Código Penal (crime de ameaça). Consta da denúncia que, no dia 17/12/2023, por volta das 20h, na quadra 112, lote 24, bairro Cidade Jardim, nesta cidade, o denunciado, de forma livre, consciente e voluntária, teria ameaçado, por palavras, de causar mal injusto e grave às vítimas Kellen Cristina de Souza Fernandes Carneiro e Ozanir Soares. Segundo a denúncia, o denunciado possuiria desavenças com a família das víti- mas, seus vizinhos. Em um episódio anterior, o denunciado teria sido preso em flagrante por disparo de arma de fogo após uma desavença com seus vizinhos. No dia dos fatos, Kellen Cristina teria chegado em sua residência e sido informa- da por sua filha Daniela que o denunciado estaria exaltado e falando alto. Em seguida, teria ouvido o de- nunciado verbalizando: "a tragédia está anunciada, duas famílias vão chorar, a dele porque ele vai morrer e a minha porque vou preso", supostamente referindo-se à vítima Ozanir Soares. A defesa preliminar foi apresentada em 22/04/2025. Na audiência de instrução e julgamento, a denúncia foi recebida e foram ouvidas as vítimas Kellen Cristina e Ozanir, bem como a testemunha Daniela, filha de Kellen. Na mesma oportuni- dade, o acusado foi interrogado, ocasião em que negou a prática do crime.PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Em alegações finais orais, o Ministério Público manifestou-se pela absolvição do acusado, sob o fundamento de que não ficou comprovado o dolo específico da ameaça nem seu direcio- namento às vítimas. A defesa, em suas alegações finais, requereu a absolvição do acusado com fun- damento nos incisos III, V e VII do artigo 386 do Código de Processo Penal. É o relatório. DECIDO. A materialidade e a autoria do crime de ameaça não restaram comprovadas nos autos. O crime de ameaça é formal. Se consuma quando a ameaça chega ao conheci- mento da vítima, independentemente da ocorrência do mal prometido. Exige-se, porém, que a ameaça seja idônea, ou seja, capaz de incutir medo na vítima, e que o agente tenha o especial fim de intimidá-la. No caso em tela, embora as vítimas e a testemunha tenham relatado que o de- nunciado teria proferido frases ameaçadoras, não restou demonstrado de forma inequívoca que tais pala- vras eram efetivamente direcionadas a elas. A vítima Kellen Cristina, em seu depoimento, afirmou expressamente que o acu- sado não citou os nomes delas (vítimas) e que não ouviu nenhum nome. Quando questionada sobre como conseguia precisar que essas palavras foram direcionadas à sua família, respondeu que foi por de- duções. Da mesma forma, a vítima Ozanir Soares afirmou que, embora tenha ouvido o denunciado falar que duas famílias vão chorar, não conseguiu precisar de forma segura que a ameaça era direcionada a ele e à sua família. A testemunha Daniela, por sua vez, apesar de afirmar que se sentiu ameaçada, também não conseguiu confirmar que o denunciado citou expressamente o nome de sua família ou fez referência direta a eles. O denunciado, em seu interrogatório, negou a prática do crime. Não bastasse isso, o próprio Ministério Público, titular da ação penal, reconheceu em suas alegações finais que não ficou devidamente comprovado o dolo de gerar medo nas vítimas, tam- pouco o direcionamento das supostas ameaças a elas, requerendo a absolvição do denunciado. Assim, embora exista a possibilidade de que o denunciado tenha de fato proferi- do as frases relatadas pelas vítimas e testemunha, não é possível afirmar, com a certeza necessária para uma condenação criminal, que tais palavras constituíram efetivamente uma ameaça direcionada às víti- mas, com o dolo específico de intimidá-las. No processo penal, vigora o princípio do in dubio pro reo, segundo o qual, ha- vendo dúvida, deve-se decidir em favor do acusado. Além disso, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, para que haja condenação criminal, é necessário que as provas sejam robustas, claras e convincentes, o que não se observa no presente caso. Ante o exposto, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Proces- so Penal, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o réu EVALDO RIBEI- RO DOS SANTOS, qualificado nos autos, da prática do crime previsto no artigo 147 do Código Penal (cri- me de ameaça). Eventual fixação de honorários de defensor dativo deverá ocorrer somente após o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 5º da Portaria nº 77/2016 da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás. Intimem-se Ministério Público, Defesa, Réu e Vítimas. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações neces- sárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dispensada a assinatura manual da ata, nos termos do Provimento nº 19 da Corregedoria-Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.” Nada mais havendo a constar, encerrou-se a presente. Dr. RINALDO APARECIDO BARROS Juiz de DireitoPODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Dr. DIEGO HENRIQUE SIQUEIRA FERREIRA Promotor de Justiça

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Joao Carlos Iaronka x Fabiano Roobert Parisotto De Sene 80660452049

ID: 311322336

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019707-71.2023.8.21.0010

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS IARONKA

Polo Passivo:

FABIANO ROOBERT PARISOTTO DE SENE 80660452049

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA SIQUEIRA

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SIBELLI DELLA COSTA

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ALEXANDRO CARDOSO DA COSTA

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ROSANGELA NUNES NETO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019707-71.2023.8.21.0010/RS AUTOR : JOAO CARLOS IARONKA ADVOGADO(A) : AMANDA SIQUEIRA (OAB RS129925) ADVOGADO(A) : SIBELLI DELLA COSTA (OAB RS076740) RÉU : FABIANO ROOBE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019707-71.2023.8.21.0010/RS AUTOR : JOAO CARLOS IARONKA ADVOGADO(A) : AMANDA SIQUEIRA (OAB RS129925) ADVOGADO(A) : SIBELLI DELLA COSTA (OAB RS076740) RÉU : FABIANO ROOBERT PARISOTTO DE SENE 80660452049 ADVOGADO(A) : ALEXANDRO CARDOSO DA COSTA (OAB RS106221) ADVOGADO(A) : ROSANGELA NUNES NETO (OAB RS113595) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por João Carlos Iaronka em face de Fabiano Roobert Parisotto de Sene. Citado, o réu apresentou contestação com reconvenção, para condenar o reconvindo à restituição de R$ 2.000,00 e ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados ( evento 11, PET1 ). Houve réplica com contestação à reconvenção ( evento 15, RÉPLICA1 ). Embora intimado (evento 28), o réu não se manifestou acerca da contestação à reconvenção (evento 31). Nos termos do que prevê o art. 357 do Código de Processo Civil, passo a resolver as questões processuais pendentes e a sanear o feito. Ilegitimidade passiva Em contestação à reconvenção, o autor/reconvindo alegou sua ilegitimidade passiva. Ocorre que a legitimidade das partes é a pertinência subjetiva para a ação, devendo ser aferida a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial, de modo que apenas quando inexistir qualquer vinculação da parte com a relação jurídica de direito material posta à apreciação será possível excluí-la, de plano, da lide. Dito isso, tem-se que é legítimo para postular em juízo quem detém o direito que se busca garantir; e, para responder à ação, aquele que resiste à pretensão posta na exordial. Nesse sentido, verifica-se que o autor resiste à pretensão indenizatória da parte ré/reconvinte, o que não se confunde com a procedência ou improcedência desta, pois relativa ao próprio mérito da ação. Em razão disso, REJEITO a preliminar. Prova pericial Descadastre-se o perito nomeado na decisão do evento 35, DESPADEC1 . Nomeio, em substituição, o engenheiro mecânico Marcos Guilherme Heringer. Para o caso de não aceitação , nomeio, em substituição, os seguintes profissionais, que deverão ser intimados, de forma sucessiva, a dizer se aceitam o encargo: a) Andre Luiz Regner; b) Cristian Luciano Fay; c) Jorge Raul Maders Filho. Consigno que todos os peritos estão cadastrados junto ao eproc. Intimem-se nesta ordem , não havendo necessidade do processo retornar à conclusão para esse fim. Intimação das partes Intimem-se as partes para que, em 15 (quinze) dias, apresentem eventual impugnação à nomeação, indiquem assistente técnico e declinem seus quesitos (art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil). Honorários periciais Conforme o Ato da Presidência do Tribunal de Justiça nº 045/2022-P, alterado pelos Atos nº 102/2023, nº 005/2024-P e nº 038/2025-P, as despesas decorrentes da perícia requerida pela parte beneficiária de assistência judiciária gratuita serão suportadas pelo Tribunal de Justiça. Assim, fixo a verba honorária em R$ 823,91 (conforme item 2.7 do anexo único alterado pelo Ato nº 038/2025-P). Os pagamentos serão efetivados após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de eles serem prestados, conforme art. 2º, § 1º, do referido ato. Intimação do perito Sem impugnação à nomeação, intime-se o perito para que (a) diga se aceita o encargo; (b) diga se aceita o valor da remuneração, bem como os termos do Ato nº 045/2022-P devidamente atualizado; (c) junte currículo, com comprovação de especialização; e (d) indique contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, do Código de Processo Civil). Nos termos da Resolução n.º 1359/2021-COMAG, o Tribunal de Justiça está implementando o Sistema AJ (Auxiliares da Justiça). Portanto, para realização da perícia, o perito ora nomeado deve providenciar o seu cadastro acessando o módulo externo do sistema pelo link https://apps.tjrs.jus.br/auxiliaresdajustica/login e juntar a documentação exigida. Com o cadastro finalizado e aprovado, manifeste-se o perito para que este juízo possa providenciar a regularização da nomeação junto ao Sistema AJ. Elaboração do laudo Com o aceite, o perito deverá comunicar nos autos o dia e a hora em que realizará o exame. Indicada a data e hora para realização da prova, intimem-se as partes por intermédio de seus procuradores, cientificando-os de que deverão comunicar os seus constituintes e eventuais assistentes técnicos. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para confecção do laudo. Havendo necessidade de prorrogação do prazo, a dilação deverá ser requerida e justificada ao juízo (art. 476 do Código de Processo Civil). Apresentado o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Havendo impugnação ou quesitos complementares, intime-se o perito para que se manifeste, do que as partes também deverão ter vista pelo prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de eles serem prestados, solicite-se o pagamento dos honorários periciais ao TJRS independentemente de nova decisão .

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Processo nº 5048904-49.2025.8.24.0000

ID: 316178402

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5048904-49.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICOS ESTADUA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5048904-49.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICOS ESTADUA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART (OAB SC019171) DESP… Agravo de Instrumento Nº 5048904-49.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICOS ESTADUA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART (OAB SC019171) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Santa Catarina contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 5133807-50.2022.8.24.0023, ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual de Santa Catarina (SINTESPE), que acolheu parcialmente a impugnação, afastando a alegação de renúncia tácita dos efeitos da ação coletiva. Sustenta, em suma, que parte dos exequentes/beneficiários ajuizaram ações individuais com o mesmo objeto da ação coletiva, em momento posterior ao seu ajuizamento, conduta que configura renúncia tácita aos efeitos da demanda coletiva, obstando o aproveitamento da respectiva sentença. Frisa que ao ajuizar demanda individual após o ajuizamento da ação coletiva consumou-se a renúncia tácita aos efeitos desta, de modo que a parte não pode mais dela se beneficiar, configurando-se, assim, sua ilegitimidade ativa em relação ao cumprimento da sentença coletiva. Requer a concessão do efeito suspensivo, e, ao final, o provimento do recurso, para reformar a decisão no sentido de reconhecer " ocorrência de renúncia tácita aos efeitos da coletiva e excluindo-se os beneficiários acima mencionados excluídos do feito, por ilegitimidade ativa " (Evento 1, Eproc/SG). Vieram os autos. É o relatório. O Agravante é isento do pagamento de custas processuais, razão porque está dispensando do recolhimento de preparo. No mais, o Agravo é cabível, tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos nos arts 1.016 e 1.017 do CPC, motivo por que se defere o seu processamento. Assento que é dispensada a intimação para contrarrazões, porquanto a decisão é pela manutenção da interlocutória agravada, inexistindo quaisquer prejuízos à parte recorrida. Nessa toada: " Não foi aberto prazo para contrarrazões, em observância ao princípio da razoável duração do processo. Assim têm procedido os Ministros deste Supremo Tribunal em casos nos quais não há prejuízo para a parte agravada (ARE n. 999.021-ED-AgR-ED, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; RE n. 597.064-ED-terceiros-EDED, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 2.6.2021; e Rcl n. 46.317-ED-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 20.9.2021) " (STF, RE 1458348 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 13-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-05-2024 PUBLIC 20-05-2024). O Estado busca o reconhecimento da renúncia tácita em relação ao título executivo coletivo por parte dos Exequentes Flaviane Quadros de Athayde, Flávio Freitas da Mota, Francisco de Assis Goss, Gabriel Cechetto, Gelsi Teresinha Sassi, Geraldo Aloisio Lima de Almeida, Geraldo Neri Baggio Folchini e Geraldo Vertuoso, pois ingressaram com ação individual posteriormente à ação coletiva. O Magistrado a quo consignou " embora o ajuizamento de ação individual possa implicar em renúncia aos créditos decorrentes da demanda coletiva, os precedentes do Tribunal de Justiça, alinhado ao Superior Tribunal de Justiça, são no sentido de que tal providência demanda efetiva ciência da existência da ação coletiva ". Considerou que o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é inaplicável ao caso " pela ausência de prova da ciência inequívoca da exequente sobre a tramitação da ação coletiva quando do ajuizamento do processo individual " (Evento 48, Eproc/PG). Sobre a questão, o CDC estabelece, no art. 104, que " as ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais , mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias , a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva " (sublinhei). Nesse sentido, o STJ entende que " a existência de ação coletiva não impede o ajuizamento de ação individual, por aquela não induzir litispendência, mas interrompe ela o prazo prescricional para a propositura da demanda individual. Entretanto, ajuizada ação individual com o mesmo pedido da ação coletiva, o autor da demanda individual não será beneficiado pelos efeitos da coisa julgada da lide coletiva, se não for requerida sua suspensão, como previsto no art. 104 da Lei 8.078/90 " (REsp n. 1.751.667/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 1/7/2021). Porém, tal regramento somente é aplicado nos casos em que a ação individual foi ajuizada anteriormente à ação coletiva, sendo imprescindível que a parte acionante tenha pleno conhecimento da existência de ação coletiva em trâmite, conforme orientação dada pela Corte da Cidadania: " a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a suspensão prevista no art. 104 do CDC somente se aplica aos casos em que ação coletiva é posterior à ação individual , hipótese diversa da ora discutida, na qual o Mandado de Segurança Coletivo nº 200551010161509 foi impetrado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ no ano de 2005, e a ação individual foi ajuizada em 03/06/2015, ou seja, quase dez anos depois " (AgInt no AREsp n. 1.347.508/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019, sublinhei). O entendimento adotado pelo precedente acima, no corpo do acórdão, fundamenta-se na tese de que " ainda que fosse aplicável o art. art. 104 do CDC ao presente caso, a parte não faria jus à suspensão, pois não observado o prazo de 30 (trinta) dias nele previsto para requerer a suspensão da ação individual ", pois " a parte autora já tinha conhecimento do Mandando de Segurança Coletivo [...] impetrado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ, desde o ajuizamento da ação , conforme se nota da simples leitura da petição inicial da ação individual [...] já tinha conhecimento da ação coletiva desde o ajuizamento da ação individual , proposta em 03/06/2015, e mesmo assim optou por buscar o direito por meio da ação singular " (AgInt no AREsp n. 1.347.508/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019, sublinhei) Dessa forma, conclui-se que, ainda que a demanda individual tenha sido ajuizada em momento posterior ao feito coletivo, é imprescindível a demonstração de que a parte autora tinha pleno conhecimento da existência da ação coletiva e, de maneira consciente, optou por prosseguir na tutela de seu direito por meio da via individual. Tal conclusão deve ser aplicada ao caso dos autos. Observe-se que o título executivo foi obtido por meio da ação coletiva n. 0326927-27.2014.8.24.0023, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual de Santa Catarina (SINTESPE) em face do Estado de Santa Catarina, em 07.09.2014 , visando ao reconhecimento do direito dos servidores estaduais ocupantes dos cargos de Agente Penitenciário e Agente de Segurança Socioeducativo à inclusão das verbas Indenização Operacional – Horas Extras, Adicional Noturno e VP-Hora Extra na base de cálculo da gratificação natalina e das férias acrescidas de 1/3, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Os Agravados interpuseram demandas individuais em datas posteriores à distribuição da demanda coletiva: a) Flaviane Quadros de Athayde - autos n. 0318518-28.2015.8.24.0023; b) Flávio Freitas da Mota Processos - autos n. 0338224-31.2014.8.24.0023 (ajuizamento em 19/12/2014), 0321080-10.2015.8.24.0023 e 0307245-40.2018.8.24.0090; c) Francisco de Assis Goss - autos n. 0327027-45.2015.8.24.0023; d) Gabriel Cechetto Processos - autos n. 0333720-79.2014.8.24.0023 (ajuizado em 04/11/2014), 0313486-42.2015.8.24.0023; e) Gelsi Teresinha Sassi - autos n. 0301911-37.2015.8.24.0023 e 0317704-16.2015.8.24.0023; f) Geraldo Aloisio Lima de Almeida - autos n. 0315332-94.2015.8.24.0023, 0302241-34.2015.8.24.0023; g) Geraldo Neri Baggio Folchini - autos n. 0324777-73.2014.8.24.0023 (ajuizado em 31/07/14), 0316140-02.2015.8.24.0023 0309755-26.2018.8.24.0090; h) Geraldo Vertuoso, autos n. 0600516-83.2014.8.24.0018. Nos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), quando houver ação coletiva em curso, cabe ao réu informar nos autos da ação individual a existência da demanda coletiva, facultando ao autor optar entre a suspensão da ação individual ou o seu prosseguimento. Contudo, tem-se admitido a extensão dos efeitos da sentença coletiva, inclusive àqueles que ajuizaram ações individuais, desde que o réu não tenha observado o dever de comunicação previsto no referido dispositivo. No caso concreto, tendo coexistido ações coletiva e individuais — com resultados procedentes em graus diversos —, e não havendo comprovação de que o Estado de Santa Catarina tenha observado as cautelas do art. 104 do CDC no momento oportuno, deve ser mantida a execução individual da sentença coletiva, com a ressalva de dedução dos valores eventualmente já pagos nas ações individuais. Ocorrerá a exclusão do autor dos efeitos da sentença coletiva somente se comprovada a sua ciência inequívoca da existência da demanda coletiva e, mesmo assim, optar expressamente pela continuidade da via individual. Dito isso, " o sistema processual brasileiro admite a coexistência de ação coletiva e ação individual que postulem o reconhecimento de um mesmo direito, inexistindo litispendência entre as demandas . [...] À mingua de prova de que houve a ciência nos autos da ação individual, não há como afastar a extensão dos eventuais efeitos erga omnes decorrentes da coisa julgada na ação coletiva " (STJ, AgInt no AREsp n. 691.504/AL, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/12/2019, DJe de 6/12/2019, sublinhei). No mesmo sentido, destaca-se que " O processo coletivo deve ser prestigiado por inúmeras razões, mas não afasta a eventual preferência pelo exercício individual do direito constitucional de ação. Para compatibilizar a situação, prevê-se que, em curso macrolide, cabe ao réu alertar a esse respeito nos autos da microlide. O autor fará opção entre perseverar sua causa individual ou suspendê-la, aguardando o desfecho do processo maior. É o que está no art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. [...] Há firme compreensão no sentido de estender a procedência na ação coletiva se o réu não realizar a aludida comunicação - e a ela se adere. [...] Caso em que correram ações coletiva e individuais, procedentes em escalas diversas. Sem as cautelas do art. 104 pelo Estado de Santa Catarina no momento próprio, mantém-se a decisão que propiciou a execução individual da sentença coletiva por servidor público, apenas se decotando o que já foi recebido por força das ações individuais " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5027156-92.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2024). Corroborando, destaca-se desta Terceira Câmara de Direito Público: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA TÁCITA, LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA. TESES RECHAÇADAS. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTERIORMENTE À AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO AUTOR SOBRE A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO COLETIVA. PATRONOS DIVERSOS. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5017983-10.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2025). Do corpo do acórdão, extrai-se que " em consulta aos processos judiciais citadas pelo ente público, não se verificou a alegada identidade de patrono, havendo divergência entre os advogados que ajuizaram a ação coletiva e os representantes dos exequentes nas ações individuais [...] Desse modo, não ficou demonstrada a ciência inequívoca dos substituídos, de modo que a decisão agravada deve ser mantida integralmente ". E mais, da recente jurisprudência deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RENÚNCIA TÁCITA AOS EFEITOS DA COISA JULGADA DA AÇÃO COLETIVA. DEMANDAS INDIVIDUAIS PROPOSTAS POSTERIORMENTE E POR OUTROS CASUÍSTICOS. AUSÊNCIA DE ATO PROCESSUAL DESTINADO A DAR CIÊNCIA DA AÇÃO COLETIVA. RENÚNCIA TÁCITA NÃO VERIFICADA. OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA PARCIAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Insurgência do Estado de Santa Catarina contra decisão que acolheu, em parte, a impugnação oferecida, mas não reconheceu a renúncia tácita por parte dos exequentes aos efeitos da ação coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O debate versa sobre (1) os efeitos da propositura de ação individual posteriormente ao ajuizamento de ação coletiva com o mesmo objeto e (2) a (im)possibilidade de reconhecer a renúncia tácita aos efeitos da lide coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o art. 104, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), não se aplica aos casos em que a ação individual é ajuizada posteriormente à ação coletiva. 4. Contudo, também nos termos da jurisprudência da Corte da Cidadania, a parte interessada não poderá se beneficiar dos efeitos da coisa julgada da ação coletiva caso seja demonstrada a sua ciência inequívoca, na ação individual, acerca do trâmite daquela. 5. No caso, os exequentes propuseram ações individuais representados por procuradores distintos daqueles que ajuizaram a ação coletiva e não houve, nos autos das lides singulares, prática de ato processual denotador da existência da ação coletiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese: "A parte interessada que ingressou com ação individual não poderá se beneficiar dos efeitos da coisa julgada formada em ação coletiva, ajuizada anteriormente, caso seja demonstrada a ciência inequívoca desta na ação individual". Dispositivos legais mencionados: CDC, art. 104. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.766.122/SC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032072-38.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2025). PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELA APRASC. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA TÁCITA. INSUBSISTÊNCIA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTERIORMENTE À AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS AUTORES SOBRE A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO COLETIVA. PATRONOS DIVERSOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5017522-38.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 24-06-2025). PROCESSO COLETIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL REFORMA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo por instrumento interposto pelo Estado de Santa Catarina objetivando a aplicação do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor e o consequente reconhecimento da renúncia tácita dos efeitos da decisão coletiva em favor dos substitutos processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o art. 104 do CDC é aplicável ao caso dos autos; (ii) os substituídos processuais tinham ciência da demanda coletiva ao propor a demanda individual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o art. 104 do CDC somente tem espaço nas hipóteses de ajuizamento da ação coletiva posteriormente à individual. 4. No caso dos autos, os substituídos moveram ações individuais após a propositura da demanda coletiva e, na esteira do entendimento da Corte Superior, tem-se que autor não será parte legítima para executar a sentença coletiva caso demonstrado a sua ciência inequívoca acerca do ajuizamento antecedente de demanda pelo substituto processual. 5. Com relação ao credor que foi representado tanto na ação individual, quanto na ação coletiva, pela mesma procuradora, imperioso o reconhecimento da renúncia tácita, porquanto evidente a ciência da existência da demanda. 6. Por outro lado, quanto ao credor que não foi representado pelos mesmos procuradores, não cabe o reconhecimento da renúncia, eis que a mera existência de informações no website da associação acerca das ações em andamento e finalizadas não é suficiente para atestar, com precisão, que o substituído teria, efetivamente, ciência da existência da ação coletiva, tendo em vista a ausência de qualquer obrigatoriedade na consulta ao website. Além do mais, inexiste qualquer prova nos autos que referidas informações estavam disponíveis no portal eletrônico da associação no ano de 2014, data de propositura da demanda individual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O art. 104 do CDC aplica-se tão somente nas hipóteses de ajuizamento da ação coletiva posteriormente à individual; 2. É imprecindível a demonstração da ciência inequívoca por parte do substituído processual acerca da existência da ação coletiva na hipótese em que houve a propositura da ação individual posteriormente; 3. Havendo identidade de procuradores na ação coletiva e na ação individual, mostra-se indubitável o reconhecimento da renúncia tática. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 104. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.980.851/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 14-09-2022; AgInt no AREsp n. 1.766.122/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18-08-2021; TJSC, Apelação n. 5000599-72.2019.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2022; Agravo de Instrumento n. 5027156-92.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5018208-30.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2025). Em reforço, acrescenta-se que " é necessário que o litigante individual tenha ciência da propositura da ação coletiva para que os efeitos da coisa julgada daquela impeçam o aproveitamento dos efeitos da sentença na ação coletiva. [...] Além disso (e aqui este fator é muito importante), para que tal impedimento tenha efeito, é ônus do réu na ação coletiva cientificar os litigantes nas lides individuais a respeito do trâmite da ação coletiva , de modo que possam realizar a opção pela suspensão ou não. [...] Na hipótese, como sequer há demonstração de que o demandante na lide individual foi cientificado do curso da ação coletiva , a fim de requerer a suspensão na forma do art. 104 da Lei Federal n. 8.078/90, não poderia ele ser impedido do aproveitamento de seus efeitos. [...] Ora, alguém não pode renunciar tacitamente sobre algo a respeito do que não tinha sequer conhecimento; a conclusão não guarda em si lógica . [...] E quanto à distinção proposta pelo agravante quanto ao momento da propositura das ações individual e coletiva, verifica-se que ela não se sobrepõe ao fator - mais específico - que impõe a necessária ciência do autor na lide individual " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021201-46.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 20-05-2025, grifei). Por fim, seguiram no mesmo sentido: a) Agravo de Instrumento n. 5048893-20.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2025; b) Agravo de Instrumento n. 5045187-29.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andre Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2025. Ademais, impõe-se destacar que, mesmo diante da existência de decisão proferida em demanda individual, julgada procedente e já integralmente executada, com o respectivo depósito do valor nos autos originários, a r. decisão ora recorrida foi categórica ao reconhecer a cumulação de execuções, condicionando-a, de forma expressa, ao abatimento dos valores já adimplidos pelo ente público. A propósito: " Em arremate, apesar de a sentença de procedência da demanda individual inclusive já ter sido executada com o depósito do respectivo valor naqueles autos, oportuno consignar que a decisão recorrida expressamente assentou que se deve reconhecer "a cumulação de execuções, com o abatimento dos valores anteriormente pagos pelo ente público", em conformidade ao cálculo apresentado pelo ente federado na origem " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045187-29.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andre Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2025). Nesse desiderato, não verificada a apontada incorreção na decisão combatida, deve ser mantida. Ante o exposto, forte no art. 932 do CPC e no art. 132 do RITJESC, conheço do Recurso e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

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