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"5049692-74.2023.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 12 de 12

Processo nº 5070838-74.2023.4.04.7000

ID: 294875892

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5070838-74.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOEL RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5070838-74.2023.4.04.7000/PR AUTOR : JOEL RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB PR049672) DESPACHO/DECISÃO 1. Renove-se a expedição de mandado de… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5070838-74.2023.4.04.7000/PR AUTOR : JOEL RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB PR049672) DESPACHO/DECISÃO 1. Renove-se a expedição de mandado de intimação por Oficial de Justiça para o CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA , requisitando o envio diretamente no processo eletrônico , no prazo de 15 (quinze) dias: a) Período de - CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA ( ref. POSITIVO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ) (de 17/12/2001 a 05/10/2010) - CNPJ 78.791.712/0001-63 - Endereço: R. Prof. Pedro Viriato Parigot de Souza, 5300, Cidade Industrial, Curitiba/PR, CEP: 81280-330. - O ex-empregado (Sr. Joel Ribeiro dos Santos ) integrou ao POSITIVO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ: 02.039.681/0001-27) a qual foi incorporada pela empresa CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA, diante dessa informação, esclarecer se é possível fornecer os seguintes documentos abaixo: - formulário(s) Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (ou DSS8030) correta e integralmente preenchido(s) referente(s) ao(s) período(s) de trabalho da parte autora; - cópia integral do(s) Laudo(s) Técnico(s) que embasou(aram) o preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (ou DSS8030), com indicação da(s) página(s) de que conste a aferição de nível/intensidade dos agentes nocivos para o cargo/ setor/ posto de trabalho em que a parte autora exercia suas atividades; - se o laudo foi emitido após o período de trabalho da parte autora, enviar também declaração esclarecendo se houve mudança significativa no(s) setor(es) em que a parte autora laborou e se é possível utilizar as conclusões do(s) laudo(s) extemporâneo(s). Expeça-se mandado de intimação (ou carta precatória) para que um Oficial de Justiça compareça na sede do(s) estabelecimento(s), identifique o(a) gerente, ou administrador(a), indique seu endereço e números de documentos pessoais e o(a)(s) intime(m) a dar(em) cumprimento à decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. A(s) empresa(s) deverá(ão) ser advertida(s) de que, desta vez, o descumprimento da ordem acarretará a imposição de multa diária, a qual fixo, desde já, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, nos termos do art. 380, inciso II, parágrafo único, do CPC, limitada a 30 (trinta) dias. A multa será destinada à União, nos termos do art. 97 do mesmo código, e deverá ser paga por GRU. Sem prejuízo, faça-se posterior conclusão, na hipótese de descumprimento do Mandado, para deliberação de noticiar o fato ao Ministério Público Federal, mediante intimação no processo eletrônico, para que adote as medidas cabíveis, tendo em vista a caracterização, em tese, do crime de desobediência. Apresentada a documentação, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. 2. Tendo em vista o fornecimento dos endereços pela parte autora no evento 78, e xpeçam-se ofícios nos endereços abaixo , requisitando o envio diretamente no processo eletrônico , no prazo de 15 (quinze) dias, do(s) seguinte(s) documento(s): a) Período de - CENTRO SÉCULO XXI S/A (ATUAL DÓRIA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA) (09/10/2000 a 26/04/2001) - CNPJ 02.191.115/0001-36 - Endereço: Rua Monsenhor Celso, 231, Centro, Curitiba/PR – CEP: 80.010-922; b) COMPANHIA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇAO JUDICIAL – CBAJ - ADMINISTRADORA JUDICIAL DO CENTRO SÉCULO XXI S/A (ATUAL DÓRIA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA) (09/10/2000 a 26/04/2001) - Endereço: R. Padre Anchieta, 2540 - 4º Andar - Mercês, Curitiba - PR, 80730-000. - formulário(s) Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (ou DSS8030) correta e integralmente preenchido(s) referente(s) ao(s) período(s) de trabalho da parte autora; - cópia integral do(s) Laudo(s) Técnico(s) que embasou(aram) o preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (ou DSS8030), com indicação da(s) página(s) de que conste a aferição de nível/intensidade dos agentes nocivos para o cargo/ setor/ posto de trabalho em que a parte autora exercia suas atividades; - se o laudo foi emitido após o período de trabalho da parte autora, enviar também declaração esclarecendo se houve mudança significativa no(s) setor(es) em que a parte autora laborou e se é possível utilizar as conclusões do(s) laudo(s) extemporâneo(s). Decorrido o prazo acima sem a juntada dos documentos, expeça-se mandado de intimação (ou carta precatória) para que um Oficial de Justiça compareça na sede do(s) estabelecimento(s), identifique o(a) gerente, ou administrador(a), indique seu endereço e números de documentos pessoais e o(a)(s) intime(m) a dar(em) cumprimento à decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. A(s) empresa(s) deverá(ão) ser advertida(s) de que, desta vez, o descumprimento da ordem acarretará a imposição de multa diária, a qual fixo, desde já, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, nos termos do art. 380, inciso II, parágrafo único, do CPC, limitada a 30 (trinta) dias. A multa será destinada à União, nos termos do art. 97 do mesmo código, e deverá ser paga por GRU. Findo o prazo sem o cumprimento da ordem do mandado pela(s) empresa(s), noticie-se o fato ao Ministério Público Federal, mediante intimação no processo eletrônico, para que adote as medidas cabíveis, tendo em vista a caracterização, em tese, do crime de desobediência. Sem prejuízo, faça-se posterior conclusão, nesta hipótese, para deliberação acerca da viabilidade de busca e apreensão dos laudos técnicos. 3. Intime-se a parte autora para anexar o laudo técnico similar da JD CONSTRUCAO CIVIL LTDA, ou caso já tenha juntada, indicar o evento e o tipo de documento. 4. Dê-se vista à autarquia acerca dos documentos anexados no evento 78.

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Processo nº 5046791-25.2025.8.24.0000

ID: 307107438

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5046791-25.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO SCHVARTZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARLA VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5046791-25.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARCOS ROBERTO SCHVARTZ ADVOGADO(A) : KARLA VIEIRA (OAB SC063888) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto p… Agravo de Instrumento Nº 5046791-25.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARCOS ROBERTO SCHVARTZ ADVOGADO(A) : KARLA VIEIRA (OAB SC063888) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Marcos Roberto Schvartz contra a decisão que, nos autos da ação cominatória e indenizatória n. 5004394-27.2025.8.24.0007 , ajuizada em desfavor do Estado de Santa Catarina, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor ( evento 5, DESPADEC1 ). Em suas razões, a parte agravante sustenta que: a) muito embora aufira rendimentos líquidos no importe aproximado de R$ 7.250,63 (sete mil duzentos e cinquenta reais e sessenta e três centavos), sua renda é composta de gratificação de função em razão de direção de escola, o que está em vias de perder, tendo em vista o agravamento dos sintomas de sua enfermidade; b) é responsável pela subsistência de três filhos que não exercem atividade remunerada, além das despesas mensais corriqueiras e de gastos com medicamentos, evidenciando que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Pleiteia, assim, tanto em caráter antecipado quanto definitivo, a concessão da gratuidade. 2. Dispensado o preparo em face do objeto recursal, preenchidos os pressupostos dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC, cabível e tempestivo, conhece-se do recurso. 3. Passa-se, então, à análise do pedido de antecipação da tutela recursal, cujo acolhimento exige o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC, que preceitua que " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". É cediço que a declaração de hipossuficiência econômica, para fins de pedido de gratuidade de justiça, detém presunção juris tantum , assim sendo, é lícito ao magistrado condicionar a concessão da benesse à demonstração concreta da insuficiência de recursos. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: A presunção de hipossuficiência declarada pelo beneficiário ou postulante à assistência judiciária gratuita é relativa, podendo ser ilidida pela parte adversa ou, ainda, exigida a sua comprovação pelo magistrado, sob pena de indeferimento ou revogação (AgInt no AREsp n. 2083874/GO, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 30/08/2023). Na hipótese, a inicial se fez acompanhada de documentos que contraindicam a necessidade da benesse, como bem consignou a Magistrada a quo . Da declaração de imposto de renda do ano-calendário 2024 ( evento 1, DECL13 ), infiro que o requerente, como professor do ensino médio, percebeu ao todo R$ 115.316,24 (cento e quinze mil trezentos e dezesseis reais e vinte e quatro centavos), os quais, deduzidos os descontos legais com imposto de renda e contribuição previdenciária, totalizam R$ 89.294,70 (oitenta e nove mil duzentos e noventa e quatro reais e setenta centavos), o que equivale a uma renda média mensal líquida de R$ 7.441,22 (sete mil quatrocentos e quarenta e um reais e vinte e dois centavos). Ou seja, ainda que a gratificação componha boa parte de seus ganhos, e não tendo sido demonstrado estar em vias de ser privado, a remuneração líquida do requerente não é inferior a R$ 7.000,00 (sete mil reais). E esta quantia é consideravelmente superior àquela tida por parâmetro para a concessão da gratuidade judiciária, como se sabe. No mais, a fatura de energia elétrica em valor superior a R$ 400,00 (quatrocentos reais) ( evento 1, END4 ) e movimentações financeiras na conta corrente, com pagamentos mensais de boletos emitidos por "LUIZACRED S/A SCFI", na ordem entre R$ 3.842,16 ( evento 1, Extrato Bancário6 ) à R$ 5.043,74 ( evento 1, Extrato Bancário3 ), se revelam incompatíveis com quem se diz hipossuficiente. Assim, além de declarar que aufere rendimentos superiores a 3 (três) salários mínimos - parâmetro utilizado em regra para a concessão da benesse -, verifica-se que a análise dos bens e os gastos de valor considerável levam à conclusão quanto à possibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Ou seja, ainda que tenha seus rendimentos comprometidos com as suas despesas, possui padrão de vida que não é compatível com a gratuidade judiciária, que serve para garantir o acesso à justiça aqueles que, por seus ganhos, não tenham condições financeiras de fazer frente aos custos do processo sem prejuízo de sustento próprio e de sua família. Mudando o que deve ser mudado, já decidiu esta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE QUE DÁ CONTA DE QUE AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RECORRENTE SÃO INCOMPATÍVEIS COM OS CRITÉRIOS PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, A RESPEITO DAS TESES RECURSAIS VENTILADAS. RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento n. 5022519-98.2024.8.24.0000, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-06-2024). JUSTIÇA GRATUITA. RENDIMENTOS SUPERIORES A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA EXPRESSIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. "Demonstrada a condição financeira do postulante em arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, a benesse processual há de ser indeferida, garantindo-se o resgate do componente ético dos pedidos de justiça gratuita" (Agravo de Instrumento n. 4009627-58.2016.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2017) (Agravo de Instrumento n. 5049692-97.2024.8.24.0000, rel. Des. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2024). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À EMBARGANTE. RECURSO CUJA PRETENSÃO CINGE-SE À REFORMA DO JULGADO PARA MANUTENÇÃO DO BENEPLÁCITO. INADMISSIBILIDADE. ELEMENTOS SUFICIENTES DE QUE A CONDIÇÃO FINANCEIRA DA EMBARGANTE NÃO SE COADUNA COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5011101-20.2022.8.24.0038, rel. Des. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2024). AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA EM PROL DO AGRAVANTE NO AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO COMPROVAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. EVIDÊNCIAS, ADEMAIS, QUE APONTAM PARA SENTIDO CONTRÁRIO. PADRÃO DE VIDA INCOMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO FINANCEIRA ALEGADA. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACONÁRIO EM RELAÇÃO AO REQUERENTE. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5057243-31.2024.8.24.0000, desta Relatoria, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2024). Desse modo, considerando que a gratuidade judiciária somente deve ser concedida a quem comprovar hipossuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV da CF), agiu com acerto a Magistrada a quo ao indeferir a benesse pleiteada pelo autor, em razão de não estarem demonstrados os requisitos necessários à concessão da benesse no presente caso. Ressalto, ademais, que o agravante poderá realizar o parcelamento das custas, por meio de cartão de crédito ou boleto bancário - o que, inclusive, já havia sido autorizado na origem -, garantindo-se, assim, o prosseguimento do feito sem prejuízo. 4. Isso posto, INDEFIRO o pedido formulado pelo agravante. Comunique-se ao Juízo a quo e cumpra-se o disposto no art. 1.019, inc. II e III do CPC. Intimem-se.

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Agrivale - Agricultura Do Vale Ltda e outros x Estado Da Bahia

ID: 299463979

Tribunal: TJBA Órgão: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8073085-64.2020.8.05.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AGRIVALE - AGRICULTURA DO VALE LTDA ANDREA ANTUNES ROCHA FARIAS CHRISTIANNE GONDIM FARIAS VILELA JOAO VILELA DOS SANTOS JUNIOR LUIZ FELIPE DE ALMEIDA BRENNAND

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA

Decisão

Advogados:

VIANEI BEZERRA SIQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THIAGO BONAVIDES BORGES DA CUNHA BITAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALMEIDA MOTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8073085-64.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZEN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8073085-64.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: AGRIVALE - AGRICULTURA DO VALE LTDA e outros (4) Advogado(s) do reclamante: BRUNO ALMEIDA MOTA, THIAGO BONAVIDES BORGES DA CUNHA BITAR RÉU: ESTADO DA BAHIA DECISÃO AGRIVALE - AGRICULTURA DO VALE LTDA e outros (4), devidamente qualificados, ajuizaram a presente ação, sob a classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL contra o ESTADO DA BAHIA, conforme os fundamentos de fato e direito que constam na petição inicial. Alegam os autores ter sido outorgada pelo Estado da Bahia a concessão de direito real de uso de terra pública a título oneroso, com o fito de se implantar projetos agrícolas e agropecuários no Distrito de Irrigação de Ponto Novo, sendo ajustada a obrigação do concessionário ao pagamento de taxa anual pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos. Relatam que no decorrer dos anos o Distrito Irrigado passou a ter problemas com fornecimento de água, mais especificamente em 2012, 2013 e 2017, motivo pelo qual requereu ao Ente Público réu a rescisão amigável dos contratos de todos os lotes objeto da presente ação, uma vez que era obrigação do Estado da Bahia o regular fornecimento de água para fins de exploração agrícola ou pecuária da região. Ocorre que, apesar da rescisão efetivada, a taxa anual de 2017 foi cobrada integralmente, sem qualquer redutor, defendendo os autores que a cobrança deveria ser proporcional ao tempo em que houve fornecimento de água para irrigação na região. Além disso, enfatizam que em 2018 também fora cobrada a referida taxa, mesmo havendo pedido de rescisão já formalizado. Além disso, os autores reclamam a prescrição de débitos exigidos pela Administração Pública no período compreendido entre 2007 e 2015. Por fim, pugna, em sede de antecipação de tutela, pela suspensão da exigibilidade dos débitos cobrados pelo Estado da Bahia: i) relativos ao período de 2007 a julho de 2015; (ii) quanto aos lotes nº 15, 16, 17, 18, 19 e 20, relativos ao período após 03/02/2017; (iii) quanto aos demais lotes, relativos ao período de 24/02/2017 a 31/12/2017; (iv) relativos ao período após o pedido rescisório, em 23/05/2018, com exceção dos lotes nº 15, 16, 17, 18, 19 e 20. Os autores ofereceram 04 (quatro) veículos (Id. 66351668) como forma de caução dos débitos discutidos no presente caderno processual, a fim de garantir o Juízo e, consequentemente, suspender a exigibilidade dos débitos. Decido. A concessão de antecipação da tutela pressupõe a ocorrência de dois requisitos: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC/15). Ainda, conforme jurisprudência e legislação em vigor, depois de observados os pressupostos processuais e condições da ação, a verificação da fumus boni iuris, que tem assento no princípio da razoabilidade ou plausibilidade do direito, deve se aliar à análise do periculum in mora, inquestionavelmente presente. No caso ora em análise reconheço a relevância dos fatos que dão suporte ao pedido. No exame das razões no limite necessário a apreciação do pleito liminar, vislumbra-se a presença de elementos a sustentar a pretensão apriorística da medida encarecida. Destaco neste sentido o entendimento do saudoso Hely Lopes Meirelles: "a liminar não é uma liberalidade da justiça; é medida acauteladora do direito, que não pode ser negada, se presentes os pressupostos, e não pode ser concedida, se ausentes." Isso quer dizer que a liminar é imperativa apenas se os fundamentos forem relevantes e se a situação exigir uma solução imediata, porque se concedida ao depois poderá se perder no tempo. De igual modo, total pertinência tem o entendimento do respeitável jurista Adilson Abreu Dallari, no artigo "Licitação", apud "Direito Administrativo na Constituição de 1988", RT, SP, 1991, p. 137, quando assevera: "Presentes os requisitos da concessão de liminar, ela deve ser concedida. Se a liminar não for concedida, quando devida, a prestação jurisdicional final será inteiramente inútil. Mas suponha-se que uma liminar seja concedida indevidamente; é perfeitamente possível corrigir isso através da cassação da liminar." Portanto, quando não se concede uma liminar, corre-se o risco do perecimento do direito, quando se concede a liminar, ainda existe a possibilidade de reparação. É o que deve ser levado em consideração. O Colendo STJ, nos autos do recurso repetitivo proveniente do REsp 1123669/RS (Tema 237), reconheceu a possibilidade de o contribuinte garantir o juízo, antes mesmo do ajuizamento da execução fiscal, com o desiderato de obter certidão positiva com efeito de negativa, conforme a ementa a seguir transcrita, à literalidade: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DA CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. (Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1057365/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 02/09/2009; EDcl nos EREsp 710.153/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009; REsp 1075360/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 23/06/2009; AgRg no REsp 898.412/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 13/02/2009; REsp 870.566/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 11/02/2009; REsp 746.789/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 24/11/2008; EREsp 574107/PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA DJ 07.05.2007) 2. Dispõe o artigo 206 do CTN que: "tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa." A caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo. 3. É viável a antecipação dos efeitos que seriam obtidos com a penhora no executivo fiscal, através de caução de eficácia semelhante. A percorrer-se entendimento diverso, o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco não se voltou judicialmente ainda.4. Deveras, não pode ser imputado ao contribuinte solvente, isto é, aquele em condições de oferecer bens suficientes à garantia da dívida, prejuízo pela demora do Fisco em ajuizar a execução fiscal para a cobrança do débito tributário. Raciocínio inverso implicaria em que o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco ainda não se voltou judicialmente. 5. Mutatis mutandis o mecanismo assemelha-se ao previsto no revogado art. 570 do CPC, por força do qual era lícito ao devedor iniciar a execução. Isso porque as obrigações, como vínculos pessoais, nasceram para serem extintas pelo cumprimento, diferentemente dos direitos reais que visam à perpetuação da situação jurídica nele edificadas. 6. Outrossim, instigada a Fazenda pela caução oferecida, pode ela iniciar a execução, convertendo-se a garantia prestada por iniciativa do contribuinte na famigerada penhora que autoriza a expedição da certidão. (...) (REsp 1123669/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). No mesmo sentido o seguinte aresto, oriundo do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, permitindo a emissão de certidão, litteris: TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - ARTIGO 206 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - PENHORA REGULAR E INTEGRAL - EXCLUSÃO DO CADIN - COMPROVAÇÃO DE CAUSAS DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 10.522/02 - CARACTERIZAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE - AGRAVO DESPROVIDO. I - O direito à expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa é previsto no artigo 206 do Código Tributário Nacional, podendo ser reconhecido, nos termos do sistema legal e da jurisprudência de nossos tribunais, quando comprovado que embora o contribuinte tenha débitos fiscais, estejam eles com sua exigibilidade suspensa conforme as hipóteses especificadas no art. 151 do Código Tributário Nacional ou quando sejam objeto de garantia integral por penhora na ação executiva ou em outra ação em que se proceda ao depósito do seu montante integral em dinheiro, não bastando a oposição de embargos à execução fiscal, pois estes têm por lei o efeito suspensivo da ação executiva e não da exigibilidade do crédito fiscal. II - O CADIN é regulado pela Lei nº 10.522, de 19.07.2002, cujo artigo 7º prevê as causas que permitem a suspensão dos registros nele efetuados, quando o devedor comprove que: I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; ou II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei. III - A penhora nos autos da execução fiscal que garanta integralmente o crédito executado se equipara às causas de suspensão da exigibilidade do crédito fiscal, tal como previsto expressamente no artigo 206 do Código Tributário Nacional ao permitir a expedição de certidão positiva de débitos com efeito de negativa, não havendo que se exigir o depósito integral e em dinheiro. IV - Caso em que pelo auto de penhora acostado a fls. 48, verifica-se que a execução encontra-se integralmente garantida, estando a exigibilidade do crédito em questão suspensa, sendo de rigor a CPD-EN, bem como a suspensão do nome do agravado no CADIN. V - Agravo desprovido. (TRF-3 - AI: 41865 SP 2008.03.00.041865-9, Relator: JUIZ CONVOCADO SOUZA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/05/2010, TERCEIRA TURMA) Por outro lado, o CPC/15, em seu art. 300, §1º, preconiza a possibilidade do Magistrado condicionar a concessão da tutela de urgência à exigência de caução, seja ela real ou fidejussória, sendo imprescindível a sua idoneidade. A jurisprudência pátria, em casos similares, também perfilha a possibilidade, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TUTELA ANTECEDENTE. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INSCRIÇÃO NO CADIN. GARANTIA IDÔNEA E SUFICIENTE. (...) 2. Todavia, faz-se distinção na jurisprudência entre efeito suspensivo capaz de impedir a propositura da execução fiscal com efeito suspensivo de medidas legais deferidas ao credor em face do crédito apurado como registro da pendência em certidão fiscal, inscrição em cadastro de inadimplentes e protesto. Embora a suspensão da exigibilidade nos termos do artigo 151, CTN, produza todos os efeitos suspensivos acima descritos, a própria Lei 10.522/2002, no artigo 7º, previu forma alternativa de tutela específica do devedor mediante prestação de garantia idônea e suficiente à satisfação oportuna do crédito tributário. (...) (TRF-3 - AI: 50014012620204030000 SP, Relator: Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, Data de Julgamento: 24/07/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 31/07/2020) TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OFERECIMENTO DE IMÓVEL COMO GARANTIA REAL. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. 1. No tocante ao cabimento da cautelar de caução, como antecipação dos efeitos da penhora de futura execução fiscal, a jurisprudência do STJ, em regime do art. 543-C do CPC, assentou a possibilidade, na esteira do que vinha decidindo este Tribunal. Tem-se, assim, a aceitabilidade da caução para a antecipação dos efeitos de futura penhora na hipótese de executivo fiscal ainda não proposto, com os efeitos previstos no art. 206 do CTN. 2. Inferindo-se que o imóvel oferecido em caução é suficiente e idôneo a garantir os débitos tributários informados, o que, inclusive, é corroborado pela União, é possível a expedição de certidão, nos termos do art. 206 da CTN. (TRF-4 - REEX: 50496928020144047100 RS 5049692-80.2014.404.7100, Relator: CLÁUDIA MARIA DADICO, Data de Julgamento: 04/08/2015, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: D.E. 05/08/2015) Portanto, tendo a parte autora prestado caução perante este Juízo com indicação dos veículos M. Benz/L 1620, Ford/Cargo 816 S, M. Benz/Atego 3030, M. Benz/Atego 3030, a primeira vista, é devida a concessão da antecipação de tutela, vez que ficou demonstrado o risco da demora que os autores sofrem, com possível cobrança via ação própria de Execução Fiscal e impedimento do regular exercícios de atividades empresariais. Vale ser registrado que a referida caução tem o escopo de garantir a quitação do débito perante o fisco estadual e evitar eventual prejuízo financeiro ao ente credor. Sendo assim, observo que, a priori, existe probabilidade de ser causado, aos autores, danos irreparáveis. Nesse passo adotando criteriosa verificação, tanto a luz dos elementos contidos na prefacial, quanto por meio dos documentos inclusos, afigura-se que seja o raciocínio correto a concessão da medida requerida. Dessa forma, diante dos argumentos expendidos e comprovados, sem adentrar no mérito, mas porque vislumbrei presentes os requisitos autorizadores, concedo a antecipação de tutela para determinar que o Estado da Bahia adote as medidas cabíveis para que se suspenda a exigibilidade dos débitos aos Requerentes: i) relativos ao período de 2007 a julho de 2015; ii) quanto aos lotes nº 15, 16, 17, 18, 19 e 20, relativos ao período após 03/02/2017; iii) quanto aos demais lotes, relativos ao período de 24/02/2017 a 31/12/2017; iv) relativos ao período após o pedido rescisório, em 23/05/2018, com exceção dos lotes nº 15, 16, 17, 18, 19 e 20, conforme consignado na petição inicial. Ademais, caso haja inscrição em dívida ativa, que se emita Certidão Positiva com Efeito de Negativa no tocante aos débitos cuja exigibilidade ora se suspende. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo em caso de descumprimento. Promova-se a penhora dos veículos ofertados sob ID. 66351668 por intermédio do Sistema RENAJUD. Localizados os bens almejados, promova o Cartório a lavratura do Termo de Penhora. Remeta-se os autos ao Ministério Público para emissão de parecer, no prazo de 30 (trinta) dias. Atribuo à presente decisão força de ofício/mandado competente. Intimem-se. Cumpra-se. Providências pelo Cartório. Salvador-BA, 25 de maio de 2023. Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito

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Processo nº 5020641-95.2025.4.04.0000

ID: 320539593

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020641-95.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSALINA LOURENÇO SANDRA LOURENÇO TATIANI LOURENCO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLÁUDIA FREIBERG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5020641-95.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : SANDRA LOURENÇO ADVOGADO(A) : CLÁUDIA FREIBERG (OAB pr082752) AGRAVADO : ROSALINA LOURENÇO ADVOGADO(A) : CLÁUDIA FREIBERG (OAB pr0827… Agravo de Instrumento Nº 5020641-95.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : SANDRA LOURENÇO ADVOGADO(A) : CLÁUDIA FREIBERG (OAB pr082752) AGRAVADO : ROSALINA LOURENÇO ADVOGADO(A) : CLÁUDIA FREIBERG (OAB pr082752) AGRAVADO : TATIANI LOURENCO ADVOGADO(A) : CLÁUDIA FREIBERG (OAB pr082752) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União/AGU contra decisão proferida no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 5063854-74.2023.4.04.7000, que rejeitou a alegação de ilegitimidade ativa da parte exequente e não conheceu da arguição de excesso de execução. Sustenta a parte agravante, em síntese, que a decisão agravada merece reforma por haver reconhecido a legitimidade ativa de parte exequente não abrangida pelos limites subjetivos do título executivo formado em ação coletiva ajuizada pelo Ministério Público Federal, em afronta à Tese 733 do STF, bem como por ter aplicado indevidamente a Tese 1075 do mesmo Tribunal. Alega, ainda, a existência de excesso de execução, destacando que, mesmo na ausência de indicação de valor substitutivo pela Fazenda, caberia ao juízo exercer o controle da execução e impedir o pagamento de valores desconformes com o título. Requer, por fim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a suspensão do feito até o julgamento do Tema 1302 do STJ e o provimento do agravo para reconhecer a ilegitimidade ativa e/ou acolher a impugnação ao cumprimento de sentença. É o relatório. Decido . Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A tutela de urgência está assim prevista no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada foi proferida no processo 5063854-74.2023.4.04.7000/PR, evento 14, DESPADEC1 , nos seguintes termos: "Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública originário da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, promovida pelo Ministério Público Federal em face da União e de várias entidades da Administração Pública Federal Indireta, que tramitou junto à Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, na qual restou reconhecido aos servidores públicos civis o direito ao reajuste de 28,86% em suas remunerações, a partir de janeiro de 1993, respeitadas as datas de admissões e descontadas as reposições já feitas por força das Leis n° 8.622/93 e 8.627/93. A parte exequente pleiteia o pagamento de R$ 43.268,32 atualizado para julho/2023, conforme cálculo do evento 1, CALC15 . Regularmente intimada, a União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no evento 7, IMPUGNA1 . Preliminarmente, alega a ilegitimidade ativa ad causam da parte exequente, por reputar que não está abrangida pelos limites territoriais da coisa julgada material formada no âmbito da ação coletiva originária, nos moldes do art. 16 da Lei nº 7.347/1985, com a redação dada pela Lei nº 9.494/1997. No mérito, sustenta que há excesso de execução, deixando, contudo, de apontar o valor que entende devido. A parte exequente apresentou resposta em que se opõe ao argumento da ilegitimidade ativa aduzindo que o título executivo formado não traz qualquer limitação quanto aos limites geográficos para execução do julgado, reconhecendo amplamente o direito ao reajuste aos servidores públicos da Administração Direta, Indireta e Autarquias, citando também a tese pertinente ao Tema 1075 do STF, que declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997. É o relatório. Decido. 1. Ilegitimidade ativa para o cumprimento de sentença formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000: Quanto ao ponto, alega a parte executada que o(a) servidor(a) não detém legitimidade para o presente cumprimento de sentença porque está vinculado(a) ao Estado do Paraná, o qual não está abrangido pela competência territorial do órgão prolator da sentença. Sustenta que quando ajuizada a Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, já vigorava o disposto no art. 16 da Lei nº 7.437/1985, com redação dada pela Lei nº 9.494/1997, que dispunha: Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. Ocorre que tal norma foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1.075 de repercussão geral, tendo sido repristinada a redação original do dispositivo, que não impunha tal restrição: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e coletivos, não somente constitucionalizando-os, mas também prevendo importantes instrumentos para garantir sua pela efetividade. 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à pacificação social no tocante a litígios meta individuais, atingiu status constitucional em 1988, quando houve importante fortalecimento na defesa dos interesses difusos e coletivos, decorrente de uma natural necessidade de efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do reconhecimento dos denominados direitos humanos de terceira geração ou dimensão, também conhecidos como direitos de solidariedade ou fraternidade. 3. Necessidade de absoluto respeito e observância aos princípios da igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela jurisdicional. 4 . Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei 9.494/1997, cuja finalidade foi ostensivamente restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência, acarretando grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todos perante a Justiça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na prestação da atividade jurisdicional. 5. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas ". (RE 1101937, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-113 DIVULG 11-06-2021 PUBLIC 14-06-2021) (grifei) Veja-se que tal declaração de inconstitucionalidade teve efeitos ex tunc, uma vez que no julgamento dos declaratórios o STF optou por não modular seus efeitos sob o fundamento de que, no caso, não houve alteração, mas sim a confirmação da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Com efeito, mesmo antes da referida decisão, proferida em 2021, o Superior Tribunal de Justiça já vinha sinalizando que a execução/cumprimento de sentença da Ação Civil Pública não se restringia necessariamente aos limites geográficos do órgão prolator da sentença: DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. REVISÃO JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). 1.2. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97. 2. Ressalva de fundamentação do Ministro Teori Albino Zavascki.3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (STJ. Corte Especial. REsp n.º 1.243.887/PR. Rel. LUÍS FELIPE SALOMÃO. DJe 12/12/2011). Portanto, depreende-se das decisões da Corte Especial do STJ, posteriormente chancelada no julgamento da inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei nº 7.347/1985 pelo RE 1.101.937/SP, que já era pacífica a orientação jurisprudencial de que os efeitos da sentença proferida em Ação Civil Pública não ficava adstrita aos limites territoriais do órgão prolator do julgado, mas apenas aos limites objetivos e subjetivos do que nela decidido. No caso dos autos, o título não previu a alegada limitação territorial quanto aos efeitos subjetivos da eficácia da sentença: "Diante do exposto e por mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação para o fim de condenar os réus a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatárias de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis nº 8622/93 e 8627/93. Sem custas e sem honorários. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição." Em sendo assim, não há que se falar na aplicação do art. 525, §§ 12 e 15 do CPC. A decisão transitada em julgado, embora prolatada sob a égide da Lei da Ação Civil Pública, na redação da Lei 9.494/97 (que limitou os efeitos da decisão à abrangência territorial do órgão prolator), em nenhum momento previu a alegada limitação territorial. Ou seja, na ausência de previsão no título e tendo como autor o Ministério Público Federal, a decisão sempre deteve abrangência nacional. Assim, a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1075 apenas confirmou a coisa julgada formada naqueles autos, donde se exclui a aplicação dos §§ 12 e 15 do art. 525 do CPC, que disciplina a hipótese na qual a decisão do STF desconstitui um título anterior. Ademais, em se tratando de cumprimento individual da sentença coletiva prolatada na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, o E. TRF da 4ª Região vem corroborando a tese aqui adotada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. DESCABIMENTO. TEMA 1.075 DO STF. 1. No que atine à violação de art. 16 da Lei nº 7.347/1985, que na redação dada pela Lei nº 9.494/1997 estabelece que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator, o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão ao julgar recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral, ocasião na qual restou firmada tese no seguinte sentido: É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. (Tema 1075) 2. Cabe salientar que decisão transitada em julgado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS não impõe restrição quanto aos efeitos subjetivos da eficácia sentença, alcançando, desta forma, a sua extensão para todos os detentores da mesma condição jurídica no âmbito do território nacional. Assim, a coisa julgada formada na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal não está adstrita aos limites da competência territorial do Juízo. (TRF4, AC 5010655-94.2024.4.04.7100, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 18/12/2024). Em face do exposto, afasto a alegação de ilegitimidade ativa ad causam da parte exequente para o cumprimento de sentença do título constituído na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000. 2. Excesso de execução: Quanto ao ponto, a parte executada limitou-se ao pedido para que se reconheça "o excesso de execução no valor total executado de R$ 43.268,32 , válido em 07/2023, conforme cálculo - evento 1 - CALC15." Todavia, o art. 535, §2º, do CPC, dispõe: §2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. Considerando que a parte executada deixou de declarar o valor que entende correto, impõe-se o não conhecimento da arguição, nos termos da lei. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, homologando os cálculos da parte exequente para determinar que o cumprimento de sentença prossiga pelo montante de R$ 43.268,32. (quarenta e três mil duzentos e sessenta e oito reais e trinta e dois centavos), posicionado para julho/2023. Intimem-se. (...). Ilegitimidade Ativa Com efeito, a ação foi ajuizada pelo Ministério Público Federal - MPF perante a Justiça Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, nos termos da redação do artigo 16 da Lei 7.347/85 dada pela Lei 9.494/97, vigente à data do ajuizamento (18/09/1997), com o que a coisa julgada formada somente surtiria efeitos nos " limites da competência territorial do órgão prolator ". Ocorre que tal norma foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - STF, quando do julgamento do Tema nº 1.075 de repercussão geral, tendo sido repristinada a redação original do dispositivo, que não impunha tal restrição: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e coletivos, não somente constitucionalizando-os, mas também prevendo importantes instrumentos para garantir sua pela efetividade. 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à pacificação social no tocante a litígios meta individuais, atingiu status constitucional em 1988, quando houve importante fortalecimento na defesa dos interesses difusos e coletivos, decorrente de uma natural necessidade de efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do reconhecimento dos denominados direitos humanos de terceira geração ou dimensão, também conhecidos como direitos de solidariedade ou fraternidade. 3. Necessidade de absoluto respeito e observância aos princípios da igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela jurisdicional. 4. Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei 9.494/1997, cuja finalidade foi ostensivamente restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência, acarretando grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todos perante a Justiça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na prestação da atividade jurisdicional. 5. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a c ompetência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas". (RE 1101937, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-113 DIVULG 11-06-2021 PUBLIC 14-06-2021). Cumpre salientar, ainda, que o título executivo em questão ( evento 1, CERTJULG13 ) não impõe restrição territorial quanto aos efeitos subjetivos da eficácia sentença, alçando, desta forma, a sua extensão para todos os detentores da mesma condição jurídica no âmbito do território nacional. Esta 12ª Turma já teve a oportunidade de decidir sobre a questão da abrangência do título executivo formado na ACP 0005019-15.1997.4.03.6000, conforme ementa que segue: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0005019-15.1997.4.03.6000. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. DESCABIMENTO. TEMA 1.075 DO STF. 1. Hipótese em que a ação foi ajuizada nos termos da redação do art. 16 da Lei 7.347/85 dada pela Lei 9.494/97, vigente à data do ajuizamento (18/09/1997), com o que a coisa julgada formada somente surtiria efeitos nos limites da competência territorial do órgão prolator. No entanto, tal norma foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - STF, quando do julgamento do Tema nº 1.075 de repercussão geral, tendo sido repristinada a redação original do dispositivo, que não impunha tal restrição. 2. No presente caso, embora a ação civil pública 0005019-15.1997.4.03.6000 tenha sido ajuizada antes do julgamento do Tema 1.075, sob a vigência do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública, a decisão do STF não impõe efeitos exclusivamente prospectivos, nem limita sua aplicação apenas aos casos iniciados após o trânsito em julgado da decisão do Supremo. 3. A decisão transitada em julgado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS não impõe restrição quanto à abrangência subjetiva de seus efeitos. A sentença condenatória reconheceu o direito ao reajuste de 28,86% para todos os servidores civis federais, ativos, inativos e pensionistas, sem distinção de localização geográfica, desde que vinculados à União ou às autarquias que foram rés no processo. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5043336-77.2024.4.04.0000, 12ª Turma , Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO , julgado em 12/03/2025). Sobre o pedido de suspensão do feito, em face da discussão da questão no Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1302, indefiro o pedido, uma vez que a ordem de suspensão é apenas para os Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ, que versem acerca da questão delimitada. Assim sendo, estando a decisão agravada de acordo com o entendimento desta Turma, não vejo razão para sua reforma. Excesso de Execução Alega a União, ainda, que a decisão agravada desconsiderou o dever do juízo de zelar pela correta observância do título executivo judicial, argumentando que, mesmo sem apresentar o valor que entende devido, caberia ao magistrado exercer o controle da execução, a fim de impedir o pagamento de quantias manifestamente indevidas. Sustenta que a ausência de impugnação específica por parte da Fazenda não isenta o juiz do dever de fiscalização. Não assiste razão à parte agravante. O art. 535, § 2º, do Código de Processo Civil é claro ao exigir que, ao alegar excesso de execução, a parte executada declare, de imediato, o valor que entende devido. Tal exigência objetiva conferir utilidade à impugnação, garantindo o contraditório e a efetiva solução da controvérsia. A omissão da União quanto à apresentação do valor substitutivo inviabiliza o acolhimento de sua pretensão. Ademais, embora o juiz detenha poderes de fiscalização, não se pode exigir atuação de ofício para suprir a inércia da parte executada quanto a ônus que lhe é legalmente atribuído. Não demonstrado, tampouco evidenciado, erro grosseiro nos cálculos apresentados pela parte exequente, deve ser mantida a decisão que não conheceu da impugnação nesse ponto. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo . À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se.

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Processo nº 6214284-90.2025.4.06.3800

ID: 310057619

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6214284-90.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NATIELE DE ALMEIDA FONSECA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6214284-90.2025.4.06.3800/MG AUTOR : NATIELE DE ALMEIDA FONSECA ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Rito Ordinário ajuizada por NATI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6214284-90.2025.4.06.3800/MG AUTOR : NATIELE DE ALMEIDA FONSECA ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Rito Ordinário ajuizada por NATIELE DE ALMEIDA FONSECA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA , em que a parte autora requer, em sede de tutela de urgência, provimento jurisdicional para suspender os efeitos de portarias regulamentares que, de forma ilegal, negam seu direito de obtenção do FIES – Financiamento Estudantil, impedindo a Impetrante de reiniciar e concluir o tão sonhado curso de medicina. Em sequência, requer que seja determinado à parte ré que proceda aos atos necessários a assinatura de contrato FIES entre as partes, o qual englobe todo o período acadêmico da Impetrante. Aduz a parte autora que iniciou seu curso de medicina, mas, por razões financeiras, foi necessário interromper, pretendendo, assim, retomar o curso com o auxílio do FIES, na faculdade ora requerida. Aduz a requerente que as portarias do MEC criam ilegais restrições a direito, como limite de renda familiar e a exigência de nota mínima para a concessão do FIES. Entretanto, a parte autora aduz que a Lei nº 10.260/01, que dispõe sobre o FIES, não prevê requisito relacionado a desempenho mínimo, pelo que as portarias do MEC estariam em desacordo com ato normativo hierarquicamente superior. Assim, aduz que, as Portarias do MEC não podem se sobrepor à lei, em obediência ao princípio da hierarquia das leis, devendo prevalecer as disposições da Lei n. 10.260/2001, que não exige desempenho mínimo para concessão do Fies. Diante disso, invocando violação ao princípio do não retrocesso social e da razoabilidade, a parte autora vem em juízo pleitear provimento jurisdicional que afaste a ilegalidade das portarias do MEC, que estariam impedindo a obtenção do financiamento FIES pela impetrante, disponibilizando-lhe os meios hábeis para o procedimento de obtenção do financiamento estudantil – FIES. Inicial instruída com procuração e demais documentos, sendo requerido os benefícios da gratuidade de Justiça. É o relatório. DECIDO. A tutela de urgência, como prevê o art. 300 do CPC, tem como pressupostos a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte, bem assim o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, em juízo de cognição sumária, entendo não estarem presentes os requisitos autorizadores da medida pleiteada. O contrato de financiamento estudantil – FIES, instituído através da Lei nº 10.260, de 2001, tem por finalidade proporcionar um acesso mais amplo a estudantes de baixa renda ao ensino superior, mediante a “concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria” (art. 1º). Por sua vez, visando regulamentar a forma de concessão do financiamento, a lei instituidora do FIES delegou ao Ministério da Educação a edição de regulamento “para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies” (art. 1º, § 8º). Trata-se de delegação normativa legitimamente realizada pelo legislador, diante da impossibilidade do ato normativo primário, lei em sentido formal, prever todos os critérios para concessão do financiamento estudantil. Nesse sentido, inclusive, já se pronunciou o eg. Superior Tribunal de Justiça: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. FIES. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE LIMITE DE RECURSO DISPONÍVEL DA MANTENEDORA ART. 2º, §3º, DA PORTARIA NORMATIVA Nº 10, DE 30 DE ABRIL DE 2010. 1. O art. 2º, §3º, da Portaria Normativa nº 10, de 30 de abril de 2010, estabelece que "a concessão de financiamento de que trata esta Portaria é condicionada à existência de limite de recurso disponível da mantenedora no momento da inscrição do estudante, no caso de adesão com limite prevista no art. 26 da Portaria Normativa MEC nº 1, de 2010, bem como à disponibilidade orçamentária e financeira do FIES". 2. A referida Portaria, que dispõe sobre procedimentos para inscrição e contratação de financiamento estudantil a ser concedido pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), que trata de um programa social de fomento à educação, estabeleceu que a concessão do referido financiamento estaria condicionada à existência de limite de recurso disponível da mantenedora no momento da inscrição do estudante, que, no presente caso, conforme demonstrado no documento de fls. 58, estaria esgotado. 3. Não há qualquer ilegalidade na exigência, para a concessão de financiamento estudantil, da existência de limite de recurso disponível da mantenedora no momento da inscrição do estudante, uma vez que foi observada estritamente a literalidade da Portaria regulamentadora da contratação de financiamento estudantil - Portaria Normativa nº 10, de 30 de abril de 2010. 4. O estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo. 5. Segurança denegada. (MS n. 20.074/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 26/6/2013, DJe de 1/7/2013.) No caso dos autos, a parte autora se insurge, entre outras, em face da Portaria MEC nº 38, de 22 de janeiro de 2021, que, ao dispor sobre o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies referente ao segundo semestre de 2021, estipulou que os candidatos serão classificados pela média aritmética das notas obtidas no ENEM, conforme se verifica a partir dos seguintes artigos: Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: I - candidatos que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; II - candidatos que não tenham concluído o ensino superior, mas já tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado; III - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; e IV - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média . § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a seguinte ordem de critérios: I - maior nota na redação; II - maior nota na prova de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias; III - maior nota na prova de Matemática e suas Tecnologias; IV - maior nota na prova de Ciências da Natureza e suas Tecnologias; e V - maior nota na prova de Ciências Humanas e suas Tecnologias. § 3º Será vedada a concessão de novo financiamento do Fies, nos termos do art. 1º, § 6º da Lei nº 10.260, de 2001, a candidato: I - que não tenha quitado o financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992; ou II - que se encontre em período de utilização do financiamento. Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. Entretanto, ao contrário do que argumenta a parte autora, não existe qualquer ilegalidade na limitação imposta pela Portaria impugnada, de classificação no FIES a partir das notas obtidas no ENEM. Inicialmente, em que pese referida limitação não constar expressamente da Lei nº 10.260/01, referida limitação decorre do poder regulamentar legitimamente delegado ao Ministério da Educação, conforme suprarreferido, não havendo qualquer ilegalidade nesse ponto. Ademais, verifica-se ter sido instituído um critério objetivo de classificação dos candidatos, a partir da média aritmética das notas obtidas no ENEM, que deve ser observado por todos aqueles que pretendem obter o financiamento estudantil, não havendo qualquer ofensa aos princípios da isonomia e razoabilidade. Por fim, tendo em vista a finitude de recursos destinados ao programa de financiamento estudantil e a elevada quantidade de estudantes interessados, torna-se legítima a instituição de critérios objetivos para concessão do financiamento pelo Ministério da Educação, no exercício do poder regulamentar a ele delegado, não cabendo ao Poder Judiciário intervir no mérito do ato administrativo praticado. Nesse sentido, é a jurisprudência do eg. TRF da 4ª Região, conforme se verifica a partir do seguinte julgado: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. CONCESSÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. LEGALIDADE. 1. A fim de proporcionar um acesso mais amplo e democrático à educação superior, em 2001 foi editada a Lei nº 10.260, que instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, hoje chamado de Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), "destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria" (artigo 1º). 2. A própria lei que regulamenta o FIES prevê no artigo 1º em seu §8º que "o Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies". 3. Ainda que a Lei nº 10.260/01 não preveja todos os critérios limitadores utilizados atualmente para a concessão do financiamento, traz expressa autorização para que esses sejam estabelecidos pelo Ministério da Educação, a quem compete a gestão do programa, inclusive no que toca à seleção dos estudantes (artigo 3º, I, 'a', do mesmo diploma legal). 4. Não há qualquer ilegalidade na adoção de critérios objetivos, previamente publicizados, para a concessão do financiamento estudantil. Tratando-se de política pública com recursos limitados, compete à Administração pública elegê-los conforme sua conveniência e oportunidade, não cabendo ao Judiciário se imiscuir no mérito administrativo, interferindo nos critérios adotados. 4. Apelação improvida. (TRF4, AC 5047461-74.2023.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 31/01/2024) Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. Defiro o benefício da gratuidade de Justiça. Anote-se . Citem-se os réus, conforme requerido. Apresentadas as contestações, vista à parte autora para impugnação. Em seguida, vista às partes, pelo prazo legal, para especificação de provas, devendo apontar a necessidade e utilidade. Nada sendo requerido, façam-se os autos conclusos para julgamento. I.

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Processo nº 5063854-74.2023.4.04.7000

ID: 274682468

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5063854-74.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSALINA LOURENÇO SANDRA LOURENÇO TATIANI LOURENCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLÁUDIA FREIBERG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5063854-74.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : TATIANI LOURENCO ADVOGADO(A) : CLÁUDIA FREIBERG (OAB pr082752) EXEQUENTE : SANDRA LOURENÇO ADVOGADO(A) : … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5063854-74.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : TATIANI LOURENCO ADVOGADO(A) : CLÁUDIA FREIBERG (OAB pr082752) EXEQUENTE : SANDRA LOURENÇO ADVOGADO(A) : CLÁUDIA FREIBERG (OAB pr082752) EXEQUENTE : ROSALINA LOURENÇO ADVOGADO(A) : CLÁUDIA FREIBERG (OAB pr082752) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública originário da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, promovida pelo Ministério Público Federal em face da União e de várias entidades da Administração Pública Federal Indireta, que tramitou junto à Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, na qual restou reconhecido aos servidores públicos civis o direito ao reajuste de 28,86% em suas remunerações, a partir de janeiro de 1993, respeitadas as datas de admissões e descontadas as reposições já feitas por força das Leis n° 8.622/93 e 8.627/93. A parte exequente pleiteia o pagamento de R$ 43.268,32 atualizado para julho/2023, conforme cálculo do evento 1, CALC15 . Regularmente intimada, a União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no evento 7, IMPUGNA1 . Preliminarmente, alega a ilegitimidade ativa ad causam da parte exequente, por reputar que não está abrangida pelos limites territoriais da coisa julgada material formada no âmbito da ação coletiva originária, nos moldes do art. 16 da Lei nº 7.347/1985, com a redação dada pela Lei nº 9.494/1997. No mérito, sustenta que há excesso de execução, deixando, contudo, de apontar o valor que entende devido. A parte exequente apresentou resposta em que se opõe ao argumento da ilegitimidade ativa aduzindo que o título executivo formado não traz qualquer limitação quanto aos limites geográficos para execução do julgado, reconhecendo amplamente o direito ao reajuste aos servidores públicos da Administração Direta, Indireta e Autarquias, citando também a tese pertinente ao Tema 1075 do STF, que declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997. É o relatório. Decido. 1. Ilegitimidade ativa para o cumprimento de sentença formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000: Quanto ao ponto, alega a parte executada que o(a) servidor(a) não detém legitimidade para o presente cumprimento de sentença porque está vinculado(a) ao Estado do Paraná, o qual não está abrangido pela competência territorial do órgão prolator da sentença. Sustenta que quando ajuizada a Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, já vigorava o disposto no art. 16 da Lei nº 7.437/1985, com redação dada pela Lei nº 9.494/1997, que dispunha: Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. Ocorre que tal norma foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1.075 de repercussão geral, tendo sido repristinada a redação original do dispositivo, que não impunha tal restrição: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e coletivos, não somente constitucionalizando-os, mas também prevendo importantes instrumentos para garantir sua pela efetividade. 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à pacificação social no tocante a litígios meta individuais, atingiu status constitucional em 1988, quando houve importante fortalecimento na defesa dos interesses difusos e coletivos, decorrente de uma natural necessidade de efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do reconhecimento dos denominados direitos humanos de terceira geração ou dimensão, também conhecidos como direitos de solidariedade ou fraternidade. 3. Necessidade de absoluto respeito e observância aos princípios da igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela jurisdicional. 4 . Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei 9.494/1997, cuja finalidade foi ostensivamente restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência, acarretando grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todos perante a Justiça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na prestação da atividade jurisdicional. 5. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas ". (RE 1101937, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-113 DIVULG 11-06-2021 PUBLIC 14-06-2021) (grifei) Veja-se que tal declaração de inconstitucionalidade teve efeitos ex tunc , uma vez que no julgamento dos declaratórios o STF optou por não modular seus efeitos sob o fundamento de que, no caso, não houve alteração, mas sim a confirmação da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Com efeito, mesmo antes da referida decisão, proferida em 2021, o Superior Tribunal de Justiça já vinha sinalizando que a execução/cumprimento de sentença da Ação Civil Pública não se restringia necessariamente aos limites geográficos do órgão prolator da sentença: DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. REVISÃO JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). 1.2. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97. 2. Ressalva de fundamentação do Ministro Teori Albino Zavascki.3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (STJ. Corte Especial. REsp n.º 1.243.887/PR. Rel. LUÍS FELIPE SALOMÃO. DJe 12/12/2011). Portanto, depreende-se das decisões da Corte Especial do STJ, posteriormente chancelada no julgamento da inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei nº 7.347/1985 pelo RE 1.101.937/SP, que já era pacífica a orientação jurisprudencial de que os efeitos da sentença proferida em Ação Civil Pública não ficava adstrita aos limites territoriais do órgão prolator do julgado, mas apenas aos limites objetivos e subjetivos do que nela decidido. No caso dos autos, o título não previu a alegada limitação territorial quanto aos efeitos subjetivos da eficácia da sentença: "Diante do exposto e por mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação para o fim de condenar os réus a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatárias de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis nº 8622/93 e 8627/93. Sem custas e sem honorários. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição." Em sendo assim, não há que se falar na aplicação do art. 525, §§ 12 e 15 do CPC. A decisão transitada em julgado, embora prolatada sob a égide da Lei da Ação Civil Pública, na redação da Lei 9.494/97 (que limitou os efeitos da decisão à abrangência territorial do órgão prolator), em nenhum momento previu a alegada limitação territorial. Ou seja, na ausência de previsão no título e tendo como autor o Ministério Público Federal, a decisão sempre deteve abrangência nacional. Assim, a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1075 apenas confirmou a coisa julgada formada naqueles autos, donde se exclui a aplicação dos §§ 12 e 15 do art. 525 do CPC, que disciplina a hipótese na qual a decisão do STF desconstitui um título anterior. Ademais, em se tratando de cumprimento individual da sentença coletiva prolatada na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, o E. TRF da 4ª Região vem corroborando a tese aqui adotada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. DESCABIMENTO. TEMA 1.075 DO STF. 1. No que atine à violação de art. 16 da Lei nº 7.347/1985, que na redação dada pela Lei nº 9.494/1997 estabelece que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator, o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão ao julgar recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral, ocasião na qual restou firmada tese no seguinte sentido: É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. (Tema 1075) 2. Cabe salientar que decisão transitada em julgado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS não impõe restrição quanto aos efeitos subjetivos da eficácia sentença, alcançando, desta forma, a sua extensão para todos os detentores da mesma condição jurídica no âmbito do território nacional. Assim, a coisa julgada formada na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal não está adstrita aos limites da competência territorial do Juízo. (TRF4, AC 5010655-94.2024.4.04.7100, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 18/12/2024). Em face do exposto, afasto a alegação de ilegitimidade ativa ad causam da parte exequente para o cumprimento de sentença do título constituído na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000. 2. Excesso de execução: Quanto ao ponto, a parte executada limitou-se ao pedido para que se reconheça " o excesso de execução no valor total executado de R$ 43.268,32 , válido em 07/2023, conforme cálculo - evento 1 - CALC15. " Todavia, o art. 535, §2º, do CPC, dispõe: §2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. Considerando que a parte executada deixou de declarar o valor que entende correto, impõe-se o não conhecimento da arguição, nos termos da lei. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, homologando os cálculos da parte exequente para determinar que o cumprimento de sentença prossiga pelo montante de R$ 43.268,32. (quarenta e três mil duzentos e sessenta e oito reais e trinta e dois centavos), posicionado para julho/2023. Intimem-se. 3. No julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5036075-37.2019.4.04.0000, a Corte Especial do E. TRF da 4ª Região definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal bruto não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos. No caso dos autos, o exequente comprova, por meio de contracheques acostados ao evento 1, FINANC9 , que sua remuneração está abaixo do teto dos benefícios pagos pelo RGPS, razão pela qual defiro em seu favor o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, §3º, CPC. Anote-se. 4. Tratando-se de cumprimento de sentença de ação coletiva, seja o valor executado submetido ao regime de Precatório, seja requisitado por RPV, incidem honorários advocatícios, mesmo que não impugnado, conforme enunciado da Súmula no 133 do E. TRF/4 e Tema 973/STJ (REsp 1.650.588). Assim, fixo os honorários advocatícios sobre o valor da execução, nos percentuais mínimos previstos nas alíneas do § 3º do art. 85 do CPC , observado o escalonamento do § 5º do mesmo artigo. O percentual será de 10%, quando o valor se enquadrar no critério estabelecido no inciso I do § 3º; em 8% quando enquadrado no inciso II, e assim sucessivamente, conforme escalonamento previsto no § 5º, a incidir sobre o valor da execução. Intimem-se. 5. Decorrido o prazo preclusivo, intime-se a União para que informe o valor das deduções a serem efetuadas a título de PSS , e a respectiva data da atualização, bem como a condição funcional do beneficiário do crédito, no período executado, e o código respectivo (se é ativo, inativo ou pensionista), no prazo de 10 (dez)dias. 6. Após, intime-se a parte exequente para que diga se concorda com os valores do PSS, bem como para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, em relação à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) , prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713/88, conforme disposto no artigo 8º, XXI e XXII da Resolução CJF nº 822/2023: 6.1. No caso de precatório: a) o número de meses, e b) o valor das deduções da base de cálculo; 6.2. No caso de RPV: a) o número de meses do exercício corrente; b) o número de meses de exercícios anteriores, c) o valor das deduções da base de cálculo (art. 34, § 3º, da Resolução CJF nº 822/2023); d) o valor do exercício corrente, e e) o valor de exercícios anteriores. Importante destacar que a gratificação natalina (13º salário) equivale a mais 1 (um) mês. 7. Com as informações, intime-se União para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, salientando que cabe à executada conferir a exatidão dos dados apresentados a título de RRA (número de meses e valores dos exercícios em execução nos autos), e não efetuar o cálculo do tributo (IR) de referidos valores. 8. Havendo concordância da parte exequente com os valores do PSS da União e com as informações referentes ao RRA , expeça-se a requisição de pagamento dos valores ora homologados ( evento 1, CALC15 ), inclusive dos honorários em cumprimento de sentença fixados no item '4' supra. 9. Defiro o destaque dos honorários contratuais do montante da condenação por ocasião da expedição de requisição de pagamento, nos termos do art. 22, § 4º da Lei n. 8.906/94, tendo em vista a procuração com cláusula remuneratória anexada ao evento 1, PROC2 .

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Agrivale - Agricultura Do Vale Ltda e outros x Estado Da Bahia

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Processo nº 6214284-90.2025.4.06.3800

Processo nº 5063854-74.2023.4.04.7000