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Processo nº 5078051-67.2020.4.02.5101

ID: 300082072

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5078051-67.2020.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONTINA PEREIRA DA SILVEIRA

Acórdão

Advogados:

GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5078051-67.2020.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELADO : LEONTINA PEREIRA DA SILVEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GEOVA… Apelação/Remessa Necessária Nº 5078051-67.2020.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELADO : LEONTINA PEREIRA DA SILVEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA (OAB RJ138001) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR MILITAR. PENSIONISTA DE EX-MILITAR FALECIDO ANTES DA LEI Nº 13.954/2019. TEMA 1.080 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DIREITO À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível e remessa necessária em que se discute o direito de pensionista de ex-militar - falecido em 06/04/1970 - de permanecer usufruindo dos serviços de assistência médico-hospitalar prestados pelo Sistema de Saúde da Aeronáutica – FUNSA. A autora, filha do instituidor da pensão, comprovou estar em tratamento ativo de Carcinoma Epidermóide de pulmão no Hospital de Força Aérea do Galeão. A União cancelou o benefício sem instaurar processo administrativo prévio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pensionista de ex-militar falecido antes da Lei nº 13.954/2019 tem direito à manutenção da assistência médico-hospitalar do FUNSA, mesmo percebendo pensão em valor superior ao salário-mínimo; (ii) estabelecer se a Administração Militar pode cancelar o benefício sem instaurar processo administrativo, à luz da modulação de efeitos do Tema 1.080 do STJ e do Tema 138 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada determina que o direito à pensão e benefícios derivados deve ser analisado conforme a legislação vigente à época do óbito do instituidor, nos termos do princípio tempus regit actum , conforme Súmula nº 340 do STJ. 4. O Tema 1.080 do STJ estabeleceu que não há direito adquirido à assistência médico-hospitalar das Forças Armadas, e que esse benefício, de natureza não previdenciária, não está vinculado à pensão por morte, podendo ser cancelado caso o pensionista aufira rendimento igual ou superior ao salário-mínimo. 5. A modulação de efeitos determinada no julgamento do Tema 1.080 excepciona os pensionistas que estejam em tratamento médico ou tenham iniciado procedimento de autorização, assegurando a continuidade do tratamento até a alta médica. 6. A Administração Pública deve observar o devido processo legal antes de cancelar benefícios administrativos com efeitos concretos, conforme entendimento firmado pelo STF no Tema 138, em respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 7. No caso concreto, a pensionista comprovou estar em tratamento ativo junto ao sistema de saúde da Aeronáutica, fazendo jus à manutenção da assistência até a alta médica, conforme a modulação do Tema 1.080 do STJ. 8. A União não demonstrou ter instaurado processo administrativo para o cancelamento do benefício, o que viola os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação e remessa necessária parcialmente providas. Tese de julgamento : a. O pensionista de ex-militar falecido antes da vigência da Lei nº 13.954/2019 tem direito à manutenção da assistência médico-hospitalar militar até a alta médica, desde que comprove estar em tratamento ou tenha iniciado procedimento de autorização antes do cancelamento do benefício. b. A exclusão de pensionista do sistema de assistência médico-hospitalar das Forças Armadas depende da instauração de processo administrativo prévio, com garantia do contraditório e da ampla defesa. c. O recebimento de pensão em valor superior ao salário-mínimo não afasta, por si só, o direito à continuidade do tratamento médico em curso, desde que respeitada a modulação de efeitos fixada no Tema 1.080 do STJ. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 5º, II e LV; 37, caput; Lei nº 3.765/1960, art. 7º; Lei nº 6.880/1980, art. 50, IV, e § 3º; Lei nº 13.954/2019, arts. 3º-B, 3º-D e 10-A; Lei nº 9.784/1999, art. 54. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp nº 1.880.238/RJ (Tema 1.080), Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 06.02.2025; STF, RE nº 594.296 (Tema 138), Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 26.02.2015; TRF2, AC nº 5005738-40.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, 7ª Turma Especializada, j. 24.09.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação e à remessa necessária, para reformar parcialmente a sentença, concedendo em parte a segurança pleiteada, a fim de assegurar o retorno da parte apelada à Assistência Médico-Hospitalar da Aeronáutica, com o correspondente desconto da contribuição em seu contracheque, enquanto perdurar o tratamento atualmente em curso. Eventual cancelamento desse benefício deverá ser precedido da instauração de regular processo administrativo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de junho de 2025.

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Processo nº 0053993-56.2018.4.02.5101

ID: 325923599

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0053993-56.2018.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA MARIA PIRES DA MOTA RIBEIRO MARIA PENHA PIRES MOTA

Acórdão

Advogados:

MARGARETE PIRES MOTA OLIVEIRA

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Apelação Cível Nº 0053993-56.2018.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELADO : ANA MARIA PIRES DA MOTA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARGARETE PIRES MOTA… Apelação Cível Nº 0053993-56.2018.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELADO : ANA MARIA PIRES DA MOTA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARGARETE PIRES MOTA OLIVEIRA (OAB RJ079635) APELADO : MARIA PENHA PIRES MOTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARGARETE PIRES MOTA OLIVEIRA (OAB RJ079635) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. PENSIONISTAS DE EX-MILITAR. SISTEMA DE SAÚDE DA AERONÁUTICA. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. EXCLUSÃO SEM DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela UNIÃO contra sentença que reconheceu o direito das apeladas, filhas e pensionistas de ex-militar falecido antes da vigência da Lei nº 13.954/2019, ao acesso à Assistência Médico-Hospitalar prestada pelo Sistema de Saúde da Aeronáutica – FUNSA. O pedido visa ao restabelecimento do benefício, diante da ausência de regular processo administrativo que tenha antecedido a exclusão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se pensionistas de ex-militar falecido antes da vigência da Lei nº 13.954/2019 têm direito à Assistência Médico-Hospitalar fornecida pelo Sistema de Saúde da Aeronáutica – FUNSA; (ii) estabelecer se o cancelamento do benefício pode ocorrer sem a instauração de regular processo administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se ao caso a legislação vigente à época do falecimento do instituidor da pensão, em consonância com o princípio do tempus regit actum e a Súmula nº 340 do STJ. 4. A Lei nº 6.880/1980 assegura assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes, incluindo filhas pensionistas que vivam sob dependência econômica e que não percebam rendimentos, conforme o art. 50, IV, “e” e § 3º, “a”. 5. A jurisprudência consolidada no Tema 1.080 do STJ reconhece que o benefício de assistência médico-hospitalar é autônomo em relação à pensão militar e que não há direito adquirido a esse regime jurídico, sendo vedado seu gozo por pensionistas que percebam rendimentos iguais ou superiores ao salário-mínimo. 6. Todavia, o próprio Tema 1.080 do STJ condiciona a cessação do benefício à instauração de regular processo administrativo, com respeito ao devido processo legal, garantindo o contraditório e a ampla defesa. 7. A ausência de comprovação, por parte da Administração Militar, de que instaurou processo administrativo prévio ao cancelamento da assistência, torna nulo o ato de exclusão, conforme entendimento do STF no Tema 138 da repercussão geral. 8. A jurisprudência desta Corte Regional também exige processo administrativo prévio como condição para a cessação do vínculo jurídico com o sistema de saúde militar, à luz dos princípios da boa-fé, publicidade e legítima confiança. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação parcialmente provida para assegurar o retorno da parte apelada à Assistência Médico-Hospitalar da Aeronáutica, com o correspondente desconto da contribuição em seu contracheque, até eventual cancelamento desse benefício que deverá ser precedido da instauração de regular processo administrativo. Tese de julgamento : a. O cancelamento da assistência médico-hospitalar prestada a pensionistas de ex-militar somente é válido se precedido de regular processo administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa. b. A percepção de pensão militar em valor igual ou superior ao salário-mínimo afasta, em regra, o direito à assistência médico-hospitalar, salvo quando não observados os requisitos processuais para o cancelamento ou enquanto perdurar tratamento iniciado. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 5º, II e LV; 37, caput e § 4º. Lei nº 3.765/1960, art. 7º. Lei nº 6.880/1980, art. 50, IV, “e” e § 3º, “a”. Lei nº 12.016/2009, art. 25. Lei nº 13.954/2019, arts. 3º-B, II e 10-A. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.880.238/RJ, REsp 1.871.942/PE, REsp 1.880.246/RJ e REsp 1.880.241/RJ, Tema 1.080, j. 06.02.2025; STF, RE 594.296, Tema 138 da repercussão geral; TRF2, AC nº 5005738-40.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, j. 24.09.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação para reformar parcialmente a sentença, a fim de assegurar o retorno da parte apelada à Assistência Médico-Hospitalar da Aeronáutica, com o correspondente desconto da contribuição em seu contracheque, até eventual cancelamento desse benefício que deverá ser precedido da instauração de regular processo administrativo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Rodrigo Bandeira De Mello Ferreira

ID: 334092487

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5038815-40.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

RODRIGO BANDEIRA DE MELLO FERREIRA

80

Advogados:

JOSE MANUEL MAIROS ALVES

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1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 4 de AGOSTO de 2025 e 12h59min do dia 8 de AGOSTO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 02/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 498, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 496, de 29/06/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 497, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 499, de 29/06/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.4) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Correa e pela Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 3.5) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01); 4) Comporão o quórum no processo nº 50084913520204025102, item/sequencial 241 da pauta, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 5.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 5.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023; 6) Comporá o quórum da 1ª Turma Especializada nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, em atenção ao que dispõe o art. 61 do Regimento Interno desta E. Corte, o Exmo. Juiz Federal Roberto Dantes Schuman de Paula, convocado conforme ato SEI PRES/TRF2 nº 502, de 29/06/2025, para atuar em auxílio ao gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (gabinete 06 da 2ª Turma Especializada); 7) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 10.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 10.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br, (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 10.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): gabvl@trf2.jus.br e (21) 2282-8340; 10.5) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento1tesp@trf2.jus.br; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5038815-40.2022.4.02.5101/RJ (Aditamento: 273) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: RODRIGO BANDEIRA DE MELLO FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE MANUEL MAIROS ALVES (OAB RJ054296) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de julho de 2025. Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO Presidente

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Processo nº 5080719-40.2022.4.02.5101

ID: 335469657

Tribunal: TRF2 Órgão: 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5080719-40.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA DOS ANJOS BARBOSA CARDOSO CELIA DOS ANJOS BARBOSA DE OLIVEIRA CELSO DOS ANJOS BARBOSA DELZIMAR DOS ANJOS MOURA DULCINEA MARIA DOS ANJOS MOURA EDELSON JOSE DOS ANJOS MOURA ELVIRA DOS ANJOS GRIJO FRANCISCO PAULO RAMOS DA SILVA JOSE CARLOS BATISTA ESTEVES LIGIA APARECIDA BATISTA DOS SANTOS SANDRA DOS ANJOS BARBOSA RIBEIRO SELMA DOS ANJOS BARBOSA SERGIO DOS ANJOS BARBOSA SONIA APARECIDA DOS ANJOS YOLANDA DOS ANJOS LIMA DA SILVA BAPTISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IRINEU GALESKI JUNIOR

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ZIRILDO LOPES DE SA FILHO

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MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES

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MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO

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MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5080719-40.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ELVIRA DOS ANJOS GRIJO ADVOGADO(A) : MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) ADVOGADO(A) : MARIO CLOV… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5080719-40.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ELVIRA DOS ANJOS GRIJO ADVOGADO(A) : MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) ADVOGADO(A) : MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO (OAB RJ106921) ADVOGADO(A) : MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A) : ZIRILDO LOPES DE SA FILHO (OAB RJ073557) ADVOGADO(A) : IRINEU GALESKI JUNIOR (OAB PR035306) EXEQUENTE : YOLANDA DOS ANJOS LIMA DA SILVA BAPTISTA ADVOGADO(A) : IRINEU GALESKI JUNIOR (OAB PR035306) EXEQUENTE : SANDRA DOS ANJOS BARBOSA RIBEIRO ADVOGADO(A) : IRINEU GALESKI JUNIOR (OAB PR035306) EXEQUENTE : SONIA APARECIDA DOS ANJOS ADVOGADO(A) : IRINEU GALESKI JUNIOR (OAB PR035306) EXEQUENTE : SELMA DOS ANJOS BARBOSA ADVOGADO(A) : IRINEU GALESKI JUNIOR (OAB PR035306) EXEQUENTE : CECILIA DOS ANJOS BARBOSA CARDOSO ADVOGADO(A) : IRINEU GALESKI JUNIOR (OAB PR035306) EXEQUENTE : CELIA DOS ANJOS BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : IRINEU GALESKI JUNIOR (OAB PR035306) EXEQUENTE : CELSO DOS ANJOS BARBOSA ADVOGADO(A) : IRINEU GALESKI JUNIOR (OAB PR035306) EXEQUENTE : SERGIO DOS ANJOS BARBOSA ADVOGADO(A) : IRINEU GALESKI JUNIOR (OAB PR035306) EXEQUENTE : LIGIA APARECIDA BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : IRINEU GALESKI JUNIOR (OAB PR035306) EXEQUENTE : DELZIMAR DOS ANJOS MOURA ADVOGADO(A) : IRINEU GALESKI JUNIOR (OAB PR035306) EXEQUENTE : DULCINEA MARIA DOS ANJOS MOURA ADVOGADO(A) : IRINEU GALESKI JUNIOR (OAB PR035306) EXEQUENTE : EDELSON JOSE DOS ANJOS MOURA ADVOGADO(A) : IRINEU GALESKI JUNIOR (OAB PR035306) EXEQUENTE : FRANCISCO PAULO RAMOS DA SILVA ADVOGADO(A) : IRINEU GALESKI JUNIOR (OAB PR035306) EXEQUENTE : JOSE CARLOS BATISTA ESTEVES ADVOGADO(A) : IRINEU GALESKI JUNIOR (OAB PR035306) DESPACHO/DECISÃO 1) Da sucessão do sucessor CARLOS JOSE BATISTA ESTEVES CARLOS JOSE BATISTA ESTEVES era sobrinho da autora originária ELVIRA DOS ANJOS GRIJO . Porém, como também faleceu, postularam a habilitação incialmente seus dois filhos ADRIANA DOS SANTOS ESTEVES LUIZ ( evento 864, PROC16 ) e CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS ESTEVES ( evento 864, PROC2 ) . Restava incluir a viúva ALAIDE DOS SANTOS ESTEVES no pedido de habilitação, o que foi atendido. Como dito na decisão anterior, CARLOS JOSÉ BATISTA ESTEVES , deixou bens ( evento 875, CERTOBT3 ). Consoante o plano de partilha, o crédito a ser repartido é de pequena monta ( R$ 18.822,07 - 3,33% do crédito total de R$ 565.227,25). A União já havia concordado com a habilitação ( evento 870, PET1 ). Destarte, defiro a habilitação dos sucessores acima mencionados nos termos dos pedidos e documentação andunada ( evento 864, PET1 , itens 17 e 18, evento 864, PROC2 , evento 864, PROC16 , evento 896, PROC1 , evento 896, PET4 e evento 896, OUT5 ). Caberão 50% do crédito para a viúva ALAIDE DOS SANTOS ESTEVES (R$ 9.411,03) , 25% para ADRIANA DOS SANTOS ESTEVES LUIZ (R$ 4.705,52) e 25% para CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS ESTEVES (R$ 4.705,52) , posicionados em 11/julho/2024 (data do extrato da conta nº 4021/005/13488514-3 - evento 877, EXTR1 ). Como se tratam de valores incontroversos, expeçam-se alvarás parciais em nome dos beneficiários e também do advogado IRINEU GALESKI JUNIOR (OAB/PR 35.306 - procurações com poderes nos eventos acima citados), para levantamento dos valores indicados nesta decisão. Em seguida, adotem-se as providências de praxe. 2) Da sucessão da sucessora MARIA LUZIA DOS ANJOS CARDOZO MARIA LUZIA DOS ANJOS CARDOZO se habilitou como sucessora da autora origária ELVIRA DOS ANJOS GRIJO , na condição de irmã ( evento 864, PET1 ), mas também veio a falecer antes da apreciação do pedido. Em seu lugar, agora, se habilitaram seus sucessores ( evento 896, PET4 ): MARILDA DOS ANJOS CARDOZO DE SOUZA, JOEL DOS ANJOS CARDOZO, FLÁVIO BAPTISTA DOS ANJOS, MARCIO DOS ANJOS CARDOZO e ESPÓLIO DE MARCOS JOSÉ CARDOZO (este representado por TATIANE MENDES DE SOUZA CARDOZO PAIXÃO e TUANE MENDES DE SOUZA CARDOZO). Intime-se para complementar a instrução anexando a certidão de óbito de MARIA LUZIA DOS ANJOS CARDOZO ; a certidão de óbito de MARCOS JOSÉ CARDOZO bem como o termo de nomeação das representantes do seu espólio (Tatiane e Tuane); e os comprovantes de residência de todos os requerentes. Esclareça a divergência do nome materno constante na identidade de FLÁVIO BAPTISTA DOS ANJOS (MARIA LUIZA BAPTISTA DOS ANJOS em vez de MARIA LUZIA DOS ANJOS CARDOZO ). Fixo o prazo de 30 dias . 3) Indefiro o pedido de expedição de certidão de validade da procuração ad judicia , para viabilizar o levantamento dos créditos. A certidão é desnecessária quando o nome do causídico consta expressamente no alvará.

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Processo nº 5006011-24.2019.4.02.5101

ID: 325923743

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006011-24.2019.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERISLUCIA MARIA CUNHA DA SILVA LAURENTINA FIGUEIREDO DE MENEZES VALERIA FIGUEIREDO DO ROSARIO VANIA FIGUEIREDO DO ROSARIO VANIALUCIA NOGUEIRA CUNHA

Acórdão

Advogados:

ACIMAEL NOGUEIRA CUNHA

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Apelação Cível Nº 5006011-24.2019.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELADO : ERISLUCIA MARIA CUNHA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ACIMAEL NOGUEIRA CUNH… Apelação Cível Nº 5006011-24.2019.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELADO : ERISLUCIA MARIA CUNHA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ACIMAEL NOGUEIRA CUNHA (OAB RJ106250) APELADO : LAURENTINA FIGUEIREDO DE MENEZES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ACIMAEL NOGUEIRA CUNHA (OAB RJ106250) APELADO : VALERIA FIGUEIREDO DO ROSARIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ACIMAEL NOGUEIRA CUNHA (OAB RJ106250) APELADO : VANIA FIGUEIREDO DO ROSARIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ACIMAEL NOGUEIRA CUNHA (OAB RJ106250) APELADO : VANIALUCIA NOGUEIRA CUNHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ACIMAEL NOGUEIRA CUNHA (OAB RJ106250) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DE PENSIONISTAS DE EX-MILITAR. SISTEMA DE SAÚDE DA AERONÁUTICA – FUNSA. TEMA 1.080 DO STJ. NECESSIDADE DE DEVIDO PROCESSO LEGAL PARA O CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela UNIÃO objetivando reformar sentença que reconheceu o direito de pensionistas de ex-militares — na condição de viúva e filhas — ao restabelecimento da Assistência Médico-Hospitalar prestada pelo Sistema de Saúde da Aeronáutica – FUNSA, com fundamento no vínculo de dependência econômica mantido com o instituidor da pensão. A UNIÃO defende a legalidade da exclusão das apeladas do sistema de saúde, sob a alegação de que percebem rendimentos superiores ao salário-mínimo, nos termos da tese firmada no Tema 1.080 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as pensionistas de ex-militares falecidos antes da Lei nº 13.954/2019 fazem jus à Assistência Médico-Hospitalar prestada pelo FUNSA, mesmo percebendo pensão em valor superior ao salário-mínimo; e (ii) determinar se a exclusão do benefício pode ocorrer sem a observância do devido processo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à Assistência Médico-Hospitalar das Forças Armadas deve ser analisado à luz da legislação vigente à época do falecimento do militar instituidor da pensão, conforme o princípio do tempus regit actum e a Súmula nº 340 do STJ. 4. A legislação aplicável ao caso — Lei nº 3.765/1960 e Lei nº 6.880/1980, em suas redações anteriores à Lei nº 13.954/2019 — assegurava o direito à assistência médico-hospitalar aos dependentes do militar, incluindo a viúva e filhas pensionistas, desde que preenchidos os requisitos de dependência. 5. As apeladas demonstraram a condição de pensionistas e a percepção da pensão militar, não havendo nos autos qualquer elemento que comprove o afastamento dos requisitos legais exigidos para a manutenção do benefício à época da concessão. 6. A tese firmada pelo STJ no Tema 1.080 estabeleceu que não há direito adquirido à assistência médico-hospitalar após o falecimento do militar, se o pensionista perceber rendimento igual ou superior ao salário-mínimo, salvo se houver início de tratamento ou processo de autorização em curso ou ausência de observância do devido processo legal no cancelamento. 7. No caso, embora as apeladas percebam pensão em valor superior ao salário-mínimo, a UNIÃO não comprovou ter instaurado regular processo administrativo prévio ao cancelamento do benefício, limitando-se a juntar ofício que apenas reafirma a fundamentação jurídica da exclusão. 8. A jurisprudência do STF (Tema 138) e desta Corte Regional exige a instauração de procedimento administrativo com respeito ao contraditório e à ampla defesa antes da anulação de ato administrativo com efeitos concretos, como é o caso da cessação da assistência médico-hospitalar prestada pelo FUNSA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento : 1. Aplica-se aos pensionistas de ex-militares falecidos antes da Lei nº 13.954/2019 a legislação vigente à época do óbito, nos termos do princípio do tempus regit actum . 2. A exclusão de pensionista da Assistência Médico-Hospitalar das Forças Armadas depende da instauração de procedimento administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa. 3. É inválido o cancelamento do benefício de assistência médico-hospitalar sem a devida instauração de processo administrativo, ainda que o pensionista aufira rendimentos superiores ao salário-mínimo. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 5º, II e LV; 37, caput ; Lei nº 3.765/1960, art. 7º; Lei nº 6.880/1980, art. 50, IV, “e”, § 2º, III e VII; Lei nº 13.954/2019, arts. 3º-B, 3º-D, 10-A; Lei nº 9.784/1999, art. 54. Jurisprudência relevante citada : STJ, Tema 1.080, REsp 1.880.238/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 06.02.2025; STF, Tema 138, RE 594.296/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, j. 19.02.2014; TRF2, AC nº 5005738-40.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, 7ª Turma Especializada, j. 24.09.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação para reformar parcialmente a sentença, a fim de assegurar o retorno da parte apelada à Assistência Médico-Hospitalar da Aeronáutica, com o correspondente desconto da contribuição em seu contracheque, até eventual cancelamento desse benefício que deverá ser precedido da instauração de regular processo administrativo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5015817-83.2019.4.02.5101

ID: 328927234

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015817-83.2019.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALICE MARIA ROLDAN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LIANA VIEIRA DA SILVA

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Apelação Cível Nº 5015817-83.2019.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE : ALICE MARIA ROLDAN (AUTOR) ADVOGADO(A) : LIANA VIEIRA DA SILVA (OAB RJ084… Apelação Cível Nº 5015817-83.2019.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE : ALICE MARIA ROLDAN (AUTOR) ADVOGADO(A) : LIANA VIEIRA DA SILVA (OAB RJ084097) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DE PENSIONISTA DE MILITAR FALCIDO ANTES DA LEI Nº 13.954/2019. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DIREITO À MANUTENÇÃO DO VÍNCULO COM O SISTEMA DE SAÚDE DA AERONÁUTICA. parcial PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra a sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento definitivo da assistência médico-hospitalar junto ao Sistema de Saúde da Aeronáutica (FUNSA), com a reimplantação do respectivo desconto em sua pensão militar, na qualidade de filha e pensionista de ex-militar falecido em 1980. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a pensionista de ex-militar falecido antes da vigência da Lei nº 13.954/2019 tem direito à manutenção da assistência médico-hospitalar do Sistema de Saúde da Aeronáutica (FUNSA), considerando a percepção de pensão acima de um salário-mínimo e a ausência de prévio procedimento administrativo para o cancelamento do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.080) estabelece que não há direito adquirido à assistência médico-hospitalar por parte dos pensionistas de militares, benefício de natureza não previdenciária e desvinculado da pensão por morte, especialmente quando percebida renda igual ou superior ao salário-mínimo. 4. Entretanto, o mesmo Tema condiciona a validade do cancelamento do benefício à observância do devido processo legal, com garantia do contraditório e da ampla defesa. 5. O STF, no Tema 138 de repercussão geral, reafirma que a anulação de ato administrativo com efeitos concretos exige procedimento administrativo prévio, o que se estende à exclusão de beneficiário de serviço público essencial como saúde. 6.A jurisprudência desta Corte Regional tem reconhecido que o encerramento da relação jurídica com o FUNSA sem prévia comunicação e instauração de processo administrativo afronta os princípios da boa-fé, da confiança legítima, da moralidade e da publicidade. 7. No caso concreto, não houve demonstração de instauração de processo administrativo para o cancelamento do benefício, razão pela qual se impõe o restabelecimento da assistência à apelante, com o respectivo desconto para o FUNSA em sua pensão, até o cancelamento desse benefício, que deverá ser precedido da instauração de regular processo administrativo, observando-se, ademais, a modulação de efeitos estabelecida no Tema 1.080 do Superior Tribunal de Justiça. 8. Diante da natureza do direito invocado (acesso à saúde), justifica-se a concessão da tutela de urgência para determinar a reativação do benefício em 48 horas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação parcialmente provida , para reconhecer o direito de a apelante usufruir dos serviços médico-hospitalares propiciados pelo Fundo de Saúde da Marinha – FUSMA, com o respectivo desconto para o FUNSA em sua pensão, até o cancelamento desse benefício, que deverá ser precedido da instauração de regular processo administrativo, observando-se, ademais, a modulação de efeitos estabelecida no Tema 1.080 do Superior Tribunal de Justiça. Concedo, ainda, a tutela de urgência pleiteada para que a apelada cumpra o presente comando em 48 horas. 10. Tese de julgamento: a) O cancelamento da assistência médico-hospitalar prestada por fundo de saúde militar a pensionista de ex-militar falecido antes da Lei nº 13.954/2019 exige prévio procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa. b) A ausência de observância ao devido processo legal invalida o ato de exclusão do beneficiário, ainda que este aufira pensão em valor igual ou superior ao salário-mínimo. c) A jurisprudência do STJ (Tema 1.080) e do STF (Tema 138) exige a proteção da confiança legítima e a preservação de vínculos com serviços públicos essenciais até a conclusão de processo regular. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 5º, II e LV; art. 37, caput e § 4º; Lei nº 3.765/1960, art. 7º; Lei nº 6.880/1980, art. 50, IV, “e”, § 2º, III; Lei nº 13.954/2019, arts. 3º-B, II, 3º-D e 10-A; Lei nº 9.784/1999, art. 54. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.880.238/RJ (Tema 1.080), Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 06.02.2025; STF, RE 594.296 (Tema 138), Rel. Min. Teori Zavascki, j. 15.04.2015; TRF2, AC 5005738-40.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, 7ª Turma Especializada, j. 24.09.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, para reconhecer o direito de a apelante usufruir dos serviços médico-hospitalares propiciados pelo Fundo de Saúde da Marinha - FUSMA, com o respectivo desconto para o FUNSA em sua pensão, até o cancelamento desse benefício, que deverá ser precedido da instauração de regular processo administrativo, observando-se, ademais, a modulação de efeitos estabelecida no Tema 1.080 do Superior Tribunal de Justiça. Concedo, ainda, a tutela de urgência pleiteada para que a apelada cumpra o presente comando em 48 horas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5016596-72.2018.4.02.5101

ID: 331787063

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5016596-72.2018.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IZIDORA LUCIMAR DE OLIVEIRA CRUZ

Acórdão

Advogados:

VIVIANE OLIVEIRA SILVA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5016596-72.2018.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELADO : IZIDORA LUCIMAR DE OLIVEIRA CRUZ (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : V… Apelação/Remessa Necessária Nº 5016596-72.2018.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELADO : IZIDORA LUCIMAR DE OLIVEIRA CRUZ (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : VIVIANE OLIVEIRA SILVA (OAB RJ161455) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. PENSIONISTA DE EX-MILITAR. SISTEMA DE SAÚDE DA AERONÁUTICA – FUNSA. Preliminares de ilegitimidade e decadência afastadas. DIREITO À MANUTENÇÃO DO VÍNCULO. TEMA 1.080 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. manutenção do tratamento. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra ato da União, objetivando a reativação do atendimento médico prestado pelo Sistema de Saúde da Aeronáutica – FUNSA, na condição de pensionista de ex-militar. A sentença de primeiro grau concedeu a segurança e ratificou a liminar para garantir o restabelecimento do atendimento, com extinção do feito com resolução de mérito (art. 487, I, CPC). A União interpôs apelação e houve remessa necessária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pensionista de ex-militar, cujo instituidor faleceu antes da vigência da Lei nº 13.954/2019, tem direito à assistência médico-hospitalar pelo FUNSA; (ii) verificar se o cancelamento do benefício observou o devido processo legal, conforme exigido pelo Tema 1.080 do STJ e Tema 138 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminares afastadas. Quanto ilegitimidade, diferentemente do que afirma a União Federal, o objeto do mandamus é o ato administrativo que resultou na exclusão da impetrante do SISAU, e não a Portaria COMGEP nº 643/3SC, de 12/04/2017, emitida pelo Comandante-Geral do Pessoal da Aeronáutica, o que afasta a preliminar de nulidade da sentença por ilegitimidade passiva. Em relação à segunda preliminar, verifica-se, conforme informação prestada pela Diretoria de Saúde do Comando da Aeronáutica , que a exclusão da impetrante do SISAU ocorreu em janeiro de 2018, sendo que a impetrante demonstrou que seu tratamento médico continuou ao menos até julho de 2018, o que afasta a ocorrência da decadência. 4. Aplica-se ao caso a legislação vigente à época do falecimento do instituidor da pensão (Lei nº 3.765/1960 e Lei nº 6.880/1980), nos termos do princípio tempus regit actum e da Súmula 340 do STJ. 5. O Tema 1.080 do STJ firmou que o benefício da assistência médico-hospitalar não é direito adquirido e que sua manutenção está condicionada à ausência de rendimentos superiores ao salário-mínimo, à existência de tratamento em curso ou ao respeito ao devido processo legal. 6. A jurisprudência do STF (Tema 138) exige que o desfazimento de atos administrativos com efeitos concretos seja precedido de processo administrativo com contraditório e ampla defesa. 7. Não houve nos autos comprovação de que o cancelamento da assistência à impetrante foi precedido de processo administrativo regular. Além disso, a impetrante comprovou estar em tratamento contínuo de linfoma desde 2013, fazendo jus à modulação dos efeitos do Tema 1.080 do STJ. 8. Em mandado de segurança, não cabe condenação em honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação parcialmente provida. Remessa necessária parcialmente provida. Mantida a procedência do pedido e a manutenção da liminar para assegurar o vínculo da impetrante com o FUNSA, até o término do tratamento médico-hospitalar, desde que observados os requisitos do Tema 1.080 do STJ, especialmente a exigência de prévio processo administrativo para o cancelamento do benefício. 10. Teses de julgamento: a) Aplica-se ao pensionista de ex-militar a legislação vigente à época do óbito do instituidor da pensão, nos termos do princípio tempus regit actum. b) A manutenção do direito à assistência médico-hospitalar pelo FUNSA está condicionada à ausência de rendimentos superiores ao salário-mínimo, à existência de tratamento médico em curso ou ao respeito ao devido processo legal. c) A cessação do vínculo com o sistema de saúde militar, quando houver efeitos concretos, exige prévio processo administrativo com garantia do contraditório e da ampla defesa. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 5º, II, e 37, caput e § 4º; Lei nº 3.765/1960, art. 7º; Lei nº 6.880/1980, art. 50, IV, “e”, § 2º, III; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada : STJ, Tema 1.080, j. 06/02/2025; STF, Tema 138, repercussão geral; STJ, Súmula 340; TRF2, AC nº 5005738-40.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, j. 24/09/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação e à remessa necessária, mantendo-se, contudo, a procedência do pedido e a manutenção da liminar veiculados na inicial - por fundamento diverso -, de modo a reconhecer o direito da impetrante à manutenção do seu vínculo com o Fundo de Saúde da Aeronáutica, até o término do tratamento médico-hospitalar a que está submetida e desde que o cancelamento desse benefício observe o regular processo administrativo, de acordo com a modulação de efeitos estabelecida no Tema 1.080 do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 5049970-31.2024.4.03.6301

ID: 257137790

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5049970-31.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TONY SIEBRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARISSA JESUS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5049970-31.2024.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: TONY SIEBRA SANTOS CURADOR:… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5049970-31.2024.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: TONY SIEBRA SANTOS CURADOR: IRAIDE SIEBRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: LARISSA JESUS DA SILVA - SP394412, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, visando à concessão de benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.472/93. No mais, relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e Decido. Rejeito a prejudicial de prescrição, porquanto o pedido inicial não excede o lustro legal. Passo à análise do mérito. O benefício pretendido tem disciplina legal no art. 20 da Lei nº 8.472/93, in verbis: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020). § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015). § 3o Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput desde artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e inciso VI do caput do art.203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art.1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei 14.441, de 2022). § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998). § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.809, de 2024) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art.20B desta lei (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019). § 12-A. Ao requerente do benefício de prestação continuada, ou ao responsável legal, será solicitado registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos de ato conjunto dos órgãos competentes. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) Parágrafo único. Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020). ” Como se vê, a teor do transcrito art. 20 da Lei n. 8.742/93, a concessão do benefício depende do atendimento dos seguintes requisitos: I – idade avançada (65 anos ou mais) ou condição de deficiência; II – condição econômica de miserabilidade. Registro que os requisitos subjetivos mencionados no item I, nos termos do dispositivo legal, são alternativos, de modo que tanto a idade avançada, a partir de 65 anos, quanto a condição de deficiência, independentemente da idade, podem ensejar a concessão do benefício. Não obstante, nos termos do dispositivo legal, o atendimento dos apontados requisitos idade ou deficiência não é suficiente à concessão de benefício, sendo imprescindível a demonstração de miserabilidade. Vale dizer que a demonstração da vulnerabilidade social é requisito cumulativo à idade avançada ou condição de deficiência. Nesse quadro, esclareço que não demonstrada, de um lado, a miserabilidade, ou, de outro, a idade igual ou superior a 65 anos ou a condição de deficiência, não tem a parte autora direito ao benefício pleiteado, independentemente de outras considerações. Nos termos da LOAS, a deficiência é caracterizada por impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva do indivíduo na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Já a miserabilidade se caracteriza por não possuir o indivíduo meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, os quais devem ser analisados com supedâneo no conceito de núcleo familiar. Anoto que o Supremo Tribunal Federal reconheceu, nos Recursos Extraordinários n. 567985 e n. 580963, a inconstitucionalidade do § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93, que pretendeu fixar em ¼ do salário mínimo o limite da renda per capita para que se possa pleitear o benefício assistencial, assim como do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), que autoriza a desconsideração apenas e tão-somente do valor relativo ao benefício assistencial recebido por outra pessoa do grupo familiar. Por seu lado, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de que a miserabilidade pode ser comprovada por outros critérios, além daquele relativo à renda per capita inferior ao limite legal. No caso concreto, o laudo da perícia médica, id 357280708, de forma fundamentada, afasta a alegada deficiência. A conclusão da perícia médica merece prevalecer, porquanto devidamente fundamentada e ausente comprovação em contrário da parte interessada. Rejeito a impugnação da parte autora ao laudo médico, porquanto calcada apenas em considerações teóricas e subjetivas, não tendo apontado elementos concretos de prova aptos a infirmar as conclusões da perícia. Ressalto que o laudo, devidamente fundamentado, foi elaborado por perito regularmente habilitado, designado pelo juízo, isento e equidistante das partes. Saliento que a mera divergência entre as conclusões do perito e as manifestações dos médicos de confiança pessoal das partes, desprovidas da mesma isenção, não autoriza desconsiderar o laudo pericial devidamente fundamentado. Portanto, não tendo sido demonstrado o atendimento integral dos requisitos legais, a parte autora não tem direito ao gozo do benefício assistencial. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial (art. 487, I, CPC). Sem honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55, Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5021646-40.2022.4.02.5101

ID: 332365952

Tribunal: TRF2 Órgão: 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021646-40.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021646-40.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença proferida no evento 48, que… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021646-40.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença proferida no evento 48, que condenou a parte executada a pagar o valor o valor descrito na inicial, devidamente atualizado, bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa. No evento 69, foi determinada a intimação da parte executada para fins de pagamento da quantia devida, na forma do art. 523 do CPC, que deixou fluir em branco o prazo para pagamento de seu débito. Instada a parte exequente a se manifestar, requer na petição do evento 81, a utilização do procedimento de penhora online , por meio do sistema Sisbajud, para fins de satisfação do crédito de R$ 90.583,74 (noventa mil, quinhentos e oitenta e três reais e setenta e quatro centavos), conforme planilha anexada, bem como requer a consulta aos sistemas Renajud e Infojud. É o breve relatório. Decido. 1 - Considerando que o dinheiro é objeto prioritário da penhora, de acordo com o art. 835 do CPC, defiro o pedido de bloqueio dos ativos financeiros da parte executada PABLO ARAUJO PINTO , CPF 090.721.057-02, via sistema Sisbajud, nos termos do art. 854 do CPC, no valor de R$ 90.583,74 (noventa mil, quinhentos e oitenta e três reais e setenta e quatro centavos). 2 - Expedida a ordem de bloqueio e promovida a indisponibilidade do valor, intime-se a parte executada para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 854, do CPC. 3 - Em caso de excesso de penhora, determino o desbloqueio da quantia excedente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do art. 854, § 1º do CPC. 4 - Certificada a preclusão da decisão e decorrido o prazo de manifestação das partes executadas, proceda-se à transferência, via Sisbajud, do valor penhorado/bloqueado para uma conta à disposição deste Juízo. 5 - A seguir, considerando que o valor transferido se encontrará em conta aberta na própria entidade autora da presente ação, autorizo a CEF a proceder à apropriação dos valores penhorados via Sisbajud, nos termos do inciso II e § 1º do art. 188 da Consolidação de Normas da Corregedoria da Justiça Federal da 2ª Região, de 25 de fevereiro de 2022. 6 - Em caso de bloqueio de valor irrisório via sistema Sisbajud, se comparado ao crédito exequendo, ante o que dispõe o art. 836, caput, do CPC, não poderá ser levada a efeito tal indisponibilidade, razão pela qual determino, de imediato, o respectivo desbloqueio. Dê-se ciência à parte exequente e suspenda-se o feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição. 7 - Resultando negativa a diligência de bloqueio dos ativos financeiros das partes executadas, dê-se ciência à exequente e suspenda-se o feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição. 8 - Sem prejuízo, tendo em vista o convênio firmado com o sistema Renajud, verifique a Secretaria se há registro de veículos em nome das partes executadas. Após o resultado da diligência, dê-se ciência à parte exequente. 9 - Outrossim, tendo em vista o convênio firmado com o sistema Infojud, requisite-se à Receita Federal o encaminhamento a este Juízo, das últimas 3 (três) declarações de ajuste anual do Imposto de Renda da parte executada, assim como da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e da Declaração de Imposto Territorial Rural (DITR). Após o resultado da diligência, dê-se ciência à parte exequente e proceda-se à inclusão do sigilo processual em relação aos documentos referentes ao Infojud. 10 - Fica a parte exequente ciente, desde já, que o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. 11 - Ressalte-se que qualquer pedido de diligência a ser requerido a este Juízo pela parte exequente deverá ser feito dentro do prazo máximo de 1 (um) ano, a contar da suspensão determinada. 12 - Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, os autos deverão ser automaticamente arquivados, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, suspendendo-se o feito, pelo prazo correspondente à prescrição do título executivo (5 anos), nos termos do art. 206, §5º, inciso I, c/c o art. 206-A, ambos do Código Civil. 13 - Ressalte-se que no período que o feito estiver arquivado, é defeso praticar qualquer ato que não seja urgente . 14 - Com efeito, ainda que se faça viável que dentro do prazo prescricional a parte exequente diligencie em busca de localizar bens da parte executada , a reativação do feito só deve ser efetivada caso sejam localizados bens da parte executada, conforme determina o § 3º do artigo 921, do CPC . 15 - Dessa forma, o processo não deverá ser reativado pela simples juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação, ou pedido de vista ou de realização de diligências via sistemas judiciais (Sisbajud, Renajud e Infojud), sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato, devendo o pedido vir acompanhado de provas ou indícios de que houve modificação na situação econômica da parte executada . 16 - Esclareço, outrossim, que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e prova, não é suficiente para interromper o prazo prescricional . 17 - Decorrido o prazo prescricional, intime-se a parte exequente para que diga se houve algum marco interruptivo ou suspensivo da prescrição, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. 18 - Decorrido o prazo acima especificado e nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção.

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Associacao Brasileira Para O Desenvolvimento Da Familia - Banco Da Familia x Ildo Antonio Viater e outros

ID: 299075402

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0302179-84.2016.8.24.0014

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO DA FAMILIA - BANCO DA FAMILIA

Polo Passivo:

ILDO ANTONIO VIATER JOAO ARNILDO LINS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IRINEU ARMANDO OSORIO JUNIOR

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LINDOMAR JOSE PEREIRA

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KARINA LARISSA DA SILVA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0302179-84.2016.8.24.0014/SC EXEQUENTE : ASSOCIACAO BRASILEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO DA FAMILIA - BANCO DA FAMILIA ADVOGADO(A) : KARINA LARISSA DA SILVA (OAB SC0… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0302179-84.2016.8.24.0014/SC EXEQUENTE : ASSOCIACAO BRASILEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO DA FAMILIA - BANCO DA FAMILIA ADVOGADO(A) : KARINA LARISSA DA SILVA (OAB SC025240) EXECUTADO : JOAO ARNILDO LINS ADVOGADO(A) : IRINEU ARMANDO OSORIO JUNIOR (OAB SC042243) ADVOGADO(A) : LINDOMAR JOSE PEREIRA (OAB SC046939) EXECUTADO : ILDO ANTONIO VIATER ADVOGADO(A) : LINDOMAR JOSE PEREIRA (OAB SC046939) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de impenhorabilidade formulado por JOAO ARNILDO LINS e ILDO ANTONIO VIATER , ao argumento de que o valor bloqueado é referente ao benefício previdenciário ( evento 385, IMP_SISB1 ). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o CPC/15, inovando o que se tinha até então no âmbito da responsabilidade patrimonial devedor em sede de execução, regulamentou expressamente a penhora de ativos financeiros ou penhora on-line , enunciando no art. 854: " Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (...) §3 o . Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros". Da redação do dispositivo supra, verifica-se que a defesa da parte executada, no caso de penhora de ativos ou valores depositados em contas bancárias, é restrita a duas possibilidades, quais sejam, a demonstração da impenhorabilidade dos valores bloqueados ou o excesso na indisponibilidade efetivada (em valor superior ao que é efetivamente devido\executado). Dispõe, ainda, o art. 833, IV, do CPC sobre a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, dentre outras fontes de subsistência. Excepcionando a referida regra, o mesmo artigo dispõe, em seu § 2°, que a impenhorabilidade "não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". Ou seja, é possível a relativização da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívidas de natureza não alimentar, independentemente do valor recebido pelo devedor, desde que preservado montante que assegure sua subsistência digna e de sua família (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). A Corte da Cidadania fixou parâmetros para a penhora de verba salarial, nos seguintes termos: "I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família." (AgInt nos EDcl no REsp 1847365/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/8/2020, DJe 13/8/2020). Em situações excepcionais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família" (EREsp 1518169/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Minª. Nancy Andrighi). Entretanto, não se está diante de um caso que comporta a aplicação das exceções previstas pela legislação e jurisprudência. Isso porque, da análise dos documentos anexados pelo executado João Arnildo Lins ( evento 385, DOC2 ), percebe-se que o valor bloqueado é referente ao seu benefício previdenciário. Portanto, é certo que a constrição destas verbas comprometeria a subsistência do executado e de sua família. Outrossim, o valor bloqueado de Ildo Antonio Viater é ínfimo perto da dívida cobrada nos presentes autos, devendo o montante ser restituído ao executado. Além disso, é certo que a penhora discutida recaiu sobre quantia inferior ao importe de 40 (quarenta) salários mínimos, sendo, portanto, impenhorável, nos termos da atual interpretação conferida pelo STJ à norma do art. 833, inciso X, do CPC. A propósito, cita-se de recentes decisões do Tribunal de Justiça de Santa Catarina sobre a questão: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. VALOR BLOQUEADO DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS NÃO EXCEDIDO. ART. 833, X, DO CPC. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA CONFERIDA POR ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPENHORABILIDADE QUE ALCANÇA VALORES MANTIDOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA-CORRENTE OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS. "[...] 'A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, assim como que a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé ou fraude.' (AgInt no REsp 1951550/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021) [...] (AgInt no AREsp n. 2.112.974/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 21/10/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5049970-69.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-05-2023) (grifo nosso) . AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS PELO SISTEMA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. MÉRITO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISTEMA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE, NA FORMA DO ARTIGO 833, INCISO X, DA LEI PROCESSUAL, LIMITADA AO EQUIVALENTE A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIBERAÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. "A impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto." (AgInt no AgInt no AREsp 1025705/SP, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, julgado em 07/12/2017) . DISCUSSÃO ACERCA DO DESVIRTUAMENTO DA CONTA BANCÁRIA. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE IMPÕE A INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA AO ARTIGO 833, INCISO X, DO CPC. PROTEÇÃO QUE NÃO PODE SER AFASTADA INDEPENDENTEMENTE DO USO QUE É DADO PELO POUPADOR AO NUMERÁRIO INVESTIDO. "1. O legislador previu a impenhorabilidade absoluta do depósito em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, devendo-se ter, quanto a esse comando, interpretação restritiva, admitindo-se a mitigação dessa ordem apenas no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada má-fé ou fraude . Precedentes. 2. Na espécie dos autos, a simples movimentação atípica per se não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC, motivo pelo qual não há falar em necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória dos autos e, consequentemente, em incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt no REsp 1716236/RS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, julgado em 22/05/2018). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003597-43.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-03-2023) (grifo nosso) . Portanto, a impenhorabilidade conferida às quantias de até quarenta salários mínimos somente pode ser afastada quando comprovada a existência de fraude ou má-fé por parte do devedor, ou ainda, quando a dívida exequenda for derivada de prestação alimentícia, o que não se verifica na hipótese. Em consequência, à luz do posicionamento supracitado, declaro impenhorável o montante bloqueado da(s) conta(s) bancária(s) do executado. Ante o exposto: I – ACOLHO o pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD formulado pelos executados JOAO ARNILDO LINS e ILDO ANTONIO VIATER . II – DETERMINO o cancelamento da indisponibilidade e da consulta ao sistema SISBAJUD , com fulcro no art. 854, § 4°, do CPC. Preclusa a presente decisão, DETERMINO a restituição dos valores aos executados. III – Oportunamente, intime-se a parte exequente para que, em até 15 (quinze) dias, indique bens do(s) devedor(es) suscetíveis de penhora ou requeira o que entender cabível, sob pena de extinção . IV - Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, retornem conclusos.

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