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Leo Lima Santos x Booking.Com Brasil Servicos De Reserva De Hoteis Ltda.

ID: 311862938

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5052248-31.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEO LIMA SANTOS

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DAVID FELICIANO DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA PIANARO CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz de Fora / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado…

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Processo nº 5025961-31.2024.8.13.0145

ID: 294307725

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Suplente 4ª TR Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5025961-31.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PREPAREAQUI FORMACAO PROFISSIONAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS OLIVEIRA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora RECURSO Nº 5025961-31.2024.8.13.0145 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVE…

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Processo nº 5019947-31.2024.8.13.0145

ID: 317841877

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5019947-31.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL MINHA CASA MINHA VIDA - PARK JARDIM NORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO RENAN JOFRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado…

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Processo nº 5052539-31.2024.8.13.0145

ID: 324097881

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5052539-31.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARTINS TAVELLA LEMONGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREWS FERNANDO JUNHI SOARES SCHIASSI BONFIGLIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 0151…

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Processo nº 5004524-31.2024.8.13.0145

ID: 291680632

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004524-31.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDSON DO AMARAL SIMOES LUCILIA MOREIRA DA SILVA SIMOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO MOTTA SILVA NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO AUGUSTO SILVA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado…

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Carlos Alberto Ferreira x Picpay Instituicao De Pagamento S/A

ID: 315851134

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005688-31.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO FERREIRA

Polo Passivo:

PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO FERREIRA DE SOUZA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5005688-31.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: CARLOS ALBERTO FERREIRA CPF: 706.903.836-49 RÉU: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A CPF: 22.896.431/0001-10 e outros DECISÃO Vistos, etc. A autora opôs embargos de declaração da sentença de ID 10374318338, alegando que a referida decisão padece de omissão. Sustenta que este juízo deixou de analisar o argumento de que a ré permitiu que pessoa diversa de SUZY KAUANY DOS SANTOS COSTA SILVA, valendo-se da identidade desta, criasse uma conta para aplicação de golpes. Desta forma, pugna pela reforma da sentença. A oposição dos embargos de declaração foi tempestiva, consoante a determinação contida no art. 49 da Lei n. 9.099/95. Contrarrazões presentadas em ID 10442416032. É o relato do essencial. Decido. Da análise da omissão alegada, não há possibilidade que esta prospere pois, na sentença atacada, tal argumento foi devidamente analisado, fundamentado e superado. Concluo que, na verdade, a embargante deseja reexame de provas e nova decisão de mérito, finalidade estranha ao instrumento utilizado. Nesse contexto, é sabido que a via adequada para questionar o mérito de uma sentença no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis é o Recurso Inominado, previsto nos artigos 41, 42 e 43 da lei 9.099/1995. Logo, em análise da decisão recorrida, verifica-se que inexiste razão para o acolhimento dos embargos de declaração opostos. Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração de ID 10388526082. Intimar as partes. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. LUIZ AUGUSTO DE SOUZA MELO Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Juiz de Fora

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Processo nº 5025961-31.2024.8.13.0145

ID: 275175358

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Suplente 4ª TR Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5025961-31.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PREPAREAQUI FORMACAO PROFISSIONAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS OLIVEIRA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1º Suplente 4ª TR Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora RECURSO Nº: 5025961-31.2024.8.13.0145 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1º Suplente 4ª TR Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora RECURSO Nº: 5025961-31.2024.8.13.0145 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] RECORRENTE: PREPAREAQUI FORMACAO PROFISSIONAL LTDA CPF: 12.657.497/0001-02 RECORRIDO(A): AGENCIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE JUIZ DE CPF: 07.040.601/0001-77 Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que a parte Recorrente, quando da propositura do presente Recurso, pleiteou pelos benefícios da assistência judiciária. Pois bem, como cediço, a assistência judiciária gratuita, prevista no art. 99 do CPC e art. 5º, LXXIV da CR/88, “pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em curso”. Seguindo a mesma linha de raciocínio, o Enunciado de número 116 do FONAJE, dispõe: “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade”. O art. 55 da Lei 9.099/95 não isenta a Recorrente do pagamento de custas, sendo certo que o artigo 54 da mesma lei expressamente determina que o acesso ao Juizado Especial, independerá de custas, somente em primeiro grau de jurisdição. Para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, faz-se necessária a prova documental, seja contábil ou fiscal, da incapacidade econômica para arcar com o pagamento das custas do processo (Súmula 481 do STJ), a qual, porém, não foi anexada aos autos. Diante disso, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, baixo os autos em diligência e determino à intimação da parte Recorrente para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a insuficiência de recursos para obter a benesse, sob pena de ser indeferida a concessão do benefício. Destaquei. P. I. C. Juiz de Fora, 19 de maio de 2025. SÉRGIO MURILO PACELLI Juiz de Direito Relator

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Processo nº 5044779-31.2024.8.13.0145

ID: 329964972

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5044779-31.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5044779-31.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RAFAEL DE SOUZA LOUZADA CPF: 109.282.086-80 FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA CPF: 13.347.016/0001-17 Cumprindo o Provimento 355/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, bem como determinação expressa do MM. Juiz desta Unidade Judiciária, dou prosseguimento ao feito na forma que segue: Fica intimado o réu para o recolhimento da importância indicada pela Contadoria, a título de custas, de Taxa Judiciária, de multa penal e de outras despesas processuais devidas ao Estado, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição do débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado – AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. MARIA APARECIDA KNOP DE MENDONÇA Juiz De Fora, 18 de julho de 2025.

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Maria Aparecida De Assis x Carlos Messias De Assis

ID: 309696855

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5039444-31.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE ASSIS

Polo Passivo:

CARLOS MESSIAS DE ASSIS

Intimação

Advogados:

AYSLA LOVISI OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA FABRI DE AZEVEDO MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5039444-31.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Propriedade] AUTOR: MARIA APARECIDA DE ASSIS CPF: 545.091.656-68 RÉU: CARLOS MESSIAS DE ASSIS CPF: 958.152.796-68 DESPACHO Vistos, etc. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26 de março de 2026 às 10:30h, que se realizará por videoconferência, através da plataforma Cisco Webex, link: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m2e1b7b8f70256300ea4b2a643db52f25 Salienta-se que, mesmo que uma das partes opte pela realização da audiência na modalidade virtual, a outra poderá comparecer pessoalmente ao Fórum, perante o gabinete deste juízo, no dia da audiência, a qual será realizada de forma híbrida. Intimem-se as partes, para se manifestarem quanto à impossibilidade de participação na audiência supramencionada, em até 48h antes de sua realização, para decisão quanto ao adiamento do ato. O rol de testemunhas deverá ser apresentado em até 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, se ainda não foi apresentado, sob pena de preclusão, nos termos do art. 357, § 4º, devendo as partes observar as regras dispostas nos artigos 357 § 6º, 450 e 455, caput, e seus parágrafos, todos do Código de Processo Civil. Ressalta-se que as partes autora e ré deverão comparecer nos escritórios dos respectivos patronos, para realização da audiência. Em relação as testemunhas, deverão comparecer ao Fórum, na data aprazada com antecedência de 15 minutos, para prestarem os seus depoimentos, ressalta-se que não será permitido a entrada de testemunha nas dependências do Fórum que esteja usando capacete, ficando proibido, inclusive, o ingresso com ele, conforme dispõe a Portaria do TJMG 788/PR/2018. Caso requerido, intimem-se as partes, para prestarem depoimento pessoal, observando-se o disposto no art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil. À Secretaria para as providências de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. MAURO FRANCISCO PITTELLI Juiz de Direito em substituição 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora

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Processo nº 5030617-31.2024.8.13.0145

ID: 297952233

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Suplente 1ª TR Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5030617-31.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TALITA GONCALVES DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DE ALMEIDA INTROVIGNI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora RECURSO Nº 5030617-31.2024.8.13.0145 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora RECURSO Nº 5030617-31.2024.8.13.0145 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Férias] RECORRENTE: TALITA GONCALVES DE MOURA CPF: 012.402.146-85 RECORRIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos em correição. A Gratuidade de Justiça e a Assistência Judiciária Gratuita estão regulamentadas nos artigos 98 a 102, do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, respectivamente. Nos termos do art. 5º, inciso LXXXIV, “o estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A assistência gratuita é destinada a parte que comprovar não ter condições para arcar com as taxas e custas exigidas para tramitação do processo judicial, podendo ser requerida em qualquer fase do processo, por pessoa física ou jurídica, com advogado particular ou não. No entanto, o referido requerimento está condicionado a indisponibilidade financeira, que pode ser demonstrada inicialmente através da declaração de hipossuficiência. Assevera-se que a apresentação da referida declaração gera presunção relativa de veracidade, e na hipótese de indícios mínimos de suficiência financeira, pode o Magistrado determinar a parte que comprove a alegada miserabilidade (STJ, AgRg no AREsp n. 831.550/SC). Compulsando os autos, verifica-se que foi juntada pela recorrente, demonstrativo de pagamento (ID 503055106 – ID de origem 10408702649), contudo, em que pese a recorrente, em fase recursal, pleita pelos benefícios da justiça gratuita, não restou comprovado a insuficiência financeira, o que impõe o indeferimento do benefício. 1. Portanto, em virtude da ausência de comprovação de insuficiência econômica, e por tudo mais exposto, indefiro a justiça gratuita ao recorrente TALITA GONCALVES DE MOURA. 2. Intime-se a parte recorrente supra, para que no prazo de 48 horas, junte aos autos o comprovante de pagamento do preparo, conforme determinado pelo artigo 42, §1°, da Lei 9.099/95, sob pena de deserção. Intime-se. Cumpra-se. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. IZIQUIEL PEREIRA MOURA Juiz de Direito Rua Marechal Deodoro, 662, Forum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-900

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