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Processo nº 5216172-89.2025.8.09.0051

ID: 323031926

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5216172-89.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DONIZETE JULIANO BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDMAR LOPES JUSTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiân… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: fazpubmunicipal2.gab@tjgo.jus.br Protocolo nº: 5216172-89.2025.8.09.0051 Requerente(s): Alessandra Donizete Juliano Barbosa Requerido(s): Municipio De Goiania Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível - S E N T E N Ç A - Trata-se de Ação de Conhecimento, ajuizada por Alessandra Donizete Juliano Barbosa em desfavor do Município de Goiânia, partes qualificadas. Extrai-se da incoativa que a autora possui carga horária de 30 horas-aula semanais, todavia, realiza serviço extraordinário (dobra, acréscimo, substituição), sem receber pelo respectivo adicional constitucional de horas extras. Requer a declaração do direito ao adicional de 50% não pago sobre as horas extras e demais reflexos salariais, bem como o pagamento das diferenças retroativas. Decisão deferindo os benefícios da gratuidade da justiça e determinando a citação do Município requerido. (evento n° 11) Devidamente citado, o Município de Goiânia apresentou contestação (evento n° 16), impugnando, inicialmente, a concessão da gratuidade da justiça à autora. Preliminarmente, pugna pelo reconhecimento da ocorrência de Advocacia Predatória. No mérito, sustenta que a realização pela demandante de carga horária no regime de dobra/acréscimo e mediante o recebimento da respectiva contraprestação, não se trata de sobrejornada, porquanto respeitada a carga horária prevista legalmente para o servidor do magistério do Município de Goiânia, que é de 60h semanais, segundo dispõe o §1° do art. 13 da LC n° 091/2000, com a redação dada pela LC n° 275/2015. Pugnou pela improcedência da ação e observância do prazo prescricional. Houve réplica. (evento n° 20) Compareceu aos autos o Município requerido e juntou documentos complementares. (evento n° 25) Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e Decido. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque a questão de mérito é de direito e de fato, sem necessidade, todavia, de produção de provas diversas das produzidas, suficientes ao convencimento do julgador, à vista da teoria da causa madura. Ressalto que o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa (cf. STF – RE n. 101.171-8, rel. Min. Francisco Rezek, j. 05.10.1984), já que cabe ao magistrado zelar pela rápida solução da lide (CPC, art. 139, inc. II), indeferindo as diligências que considere inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370, parágrafo único). Processo em ordem, com a presença das condições da ação e observância das formalidades legais, sem nulidades a sanar. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, não havendo vedação legal ao pedido e causa de pedir. Outrossim, é necessária a prestação jurisdicional pretendida por via processual adequada. Consigno que as verbas decorrentes de uma eventual condenação, respeitarão o quinquídio legal, em atenção ao que dispõe o art. 1º do Decreto Lei 20910/1932, verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Outrossim, impende registrar que o instituto da assistência judiciária visa afastar o óbice econômico que porventura impeça o acesso dos necessitados à tutela jurisdicional, servindo de instrumento para a efetividade do processo. De acordo com o disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, terá direito à assistência jurídica integral e gratuita aquele que comprovar insuficiência de recursos financeiros para o custeio das despesas processuais. No mesmo sentido é o art. 98 do Código de Processo Civil e enunciado da Súmula n° 25 do TJGO. Desse modo, com base nos documentos apresentados, este juízo concluiu que a parte autora faz jus ao benefício da gratuidade, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB e art. 98 do CPC. Nessa linha, para que houvesse a revogação da gratuidade processual conferida ao demandante seria necessária a comprovação da inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, o que não restou evidenciado no presente caso pela ré. Não se pode olvidar que competia a ré demonstrar que as custas e despesas processuais podem ser suportadas pela autora, devendo fazer prova de que a receita auferida por ela supera as despesas geradas pelo processo. Entretanto, a parte ré não se desincumbiu deste ônus, porquanto não juntou aos autos nenhum documento para corroborar suas alegações. Nesse sentido, posiciona-se o e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE FIANÇA C/C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NORMAS CONSUMERISTAS. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. RETIRADA DE SÓCIO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. ATO INCOMPATÍVEL. 1. Compete ao impugnante provar a ausência dos requisitos essenciais à concessão da gratuidade da justiça ou a modificação da situação financeira da beneficiada, não sendo suficiente a impugnação de forma genérica, como faz a instituição financeira. [...] APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, Apelação (CPC) 5208949-32.2018.8.09.0051, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 25/05/2020, DJe de 25/05/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO. PROFESSORA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FUNCIONAL E DE TITULARIDADE. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DESCONTOS LEGAIS. RETENÇÃO. 1. Uma vez concedida a gratuidade da justiça, cabe à parte impugnante provar a situação financeira da parte impugnada, ônus do qual não se desincumbiu. […] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5514617-75.2018.8.09.0158, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 25/05/2020, DJe de 25/05/2020) Assim, o conjunto probatório emergente dos autos não indica capacidade financeira da parte autora a ponto de revogar o privilégio inicialmente concedido, devendo a gratuidade da justiça ser mantida. Ademais, quanto à preliminar de advocacia predatória arguida pela parte ré, igualmente, não merecer respaldo. Isso, porque não é passível de conhecimento, em sede de preliminares, alegações de prática de advocacia predatória, em razão de ajuizamento de ações, por lote, e com captação de clientes, uma vez que, nesta oportunidade processual, as matérias arguíveis devem corresponder à eventuais existências de irregularidade, nulidades ou prejudiciais de mérito. Nesta senda, impede ressaltar que ilações imputadas ao advogado da parte adversa, em tese, configura infração disciplinar descrita no Estatuto da OAB, dessa forma, deverá ser representada pelo interessado na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Sobre o tema: “AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. (…). ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ADVOCATÍCIA PREDATÓRIA PELO CAUSÍDICO DO AGRAVANTE. NÃO CONHECIMENTO. (…). 1. Não é passível de conhecimento, em sede de preliminares, alegações de prática de advocacia predatória, em razão de ajuizamento de ações, por lote, uma vez que, nesta oportunidade processual, as matérias arguíveis devem corresponder à eventuais existências de irregularidade, nulidades ou prejudiciais de mérito. Ademais, as ilações imputadas ao advogado da parte adversa, em tese, configura infração disciplinar descrita no Estatuto da OAB, dessa forma, deverá ser representada pelo interessado na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. (...). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5554536-67.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2022, DJe de 30/05/2022). Ante o exposto, REJEITO a preliminar arguida. Sem outras preliminares a serem analisadas, passo ao meritum causae. A ação procede. Cinge-se a controvérsia ao direito da autora, professora da rede municipal de Goiânia, a perceber horas extras, com o adicional de 50%, em razão do exercício de jornada superior àquela estabelecida em sua carga horária, ainda que inferior a 60 horas. Com efeito, o servidor ocupante de cargo público tem direito ao recebimento da remuneração por serviço extraordinário, no valor mínimo de 50% (cinquenta por cento) da hora normal, conforme se extrai dos artigos 7º, inciso XVI c/c 39, § 3º, da Carta Magna e art. 95, inciso VIII, da Constituição Estadual. No âmbito infraconstitucional, a matéria é regida pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar Municipal nº 011/1.992), que prevê o adicional pela prestação de serviço extraordinário no patamar de 50% (cinquenta por cento) da hora normal (artigos 78, inciso XIV c/c 95, caput). A jornada semanal de trabalho dos servidores do magistério do Município de Goiânia encontrava-se regulamentada pela Lei Complementar Municipal nº 91/2.000, a qual, no art. 13, §1º, previa o regime máximo de 40 (quarenta) horas-aula semanais: Art. 13. A jornada semanal de trabalho do servidor do Magistério será estabelecida de acordo com a necessidade da administração e a disponibilidade do servidor, observada a compatibilidade de horário. § 1º. A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 40 (quarenta) horas-aula. (...). §4º. A jornada de trabalho do Profissional da Educação, no exercício de qualquer atividade de suporte pedagógico direto, em unidade escolar, exceto direção, será de 30 (trinta) horas semanais. §5º. A jornada de trabalho do Profissional da Educação, no exercício de atividades de suporte pedagógico nas unidades regionais de ensino ou em unidades técnico-administrativas da Secretaria Municipal de Educação, será de 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais. No entanto, a Lei Complementar Municipal nº 275/2.015, alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 91/2000 (Estatuto do Magistério), de modo que a carga horária dos professores municipais de Goiânia passou a ser de 60 horas-aula: Art. 2º. O §1º do artigo 13 da Lei Complementar nº 091, de 26 de junho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: §1º A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula. Quando necessário e no interesse da Secretaria Municipal de Educação, o Profissional de Educação poderá realizar, em caráter temporário, acréscimo ou dobra de carga horária, desde que não ultrapasse o limite máximo estabelecido neste dispositivo, até a entrada em vigor da Lei Complementar Municipal nº 275/2.015, a partir de quando esse limite máximo passou a ser de 60 (sessenta) horas-aula. Ocorre que o tema foi submetido ao controle difuso de constitucionalidade pelo Órgão Especial do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, cujo incidente foi julgado procedente, na sessão do dia 13/12/2023, para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 275/2015, que alterou o art. 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000 do Município de Goiânia, por infringência ao art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. O Acórdão restou assim ementado: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275, DE 26 DE MAIO DE 2015, QUE ALTEROU O ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 091/2000. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. PROFESSOR MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA MÁXIMA PARA PROFESSOR. 60 HORAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA, POR AFRONTA AO INCISO XIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 2º da Lei Municipal Complementar nº 275/2015, alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, elevando a jornada de trabalho do magistério para até 60 (sessenta) horas semanais de acordo com o interesse do município. 2. Ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, burla outro direito social dos trabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal. 3. Portanto, é flagrante a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275, de 26 de maio de 2015, que alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº091/2000, do Município de Goiânia, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E ACOLHIDA. (TJGO, Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 5324917-42.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 31/01/2024, DJe de 31/01/2024) Portanto, diante do pronunciamento do Órgão Especial sobre a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar 275/2015, inafastável a conclusão de que, comprovada a realização de horas extras, estas devem ser remuneradas, devendo-se aplicar a Lei Complementar Municipal nº 011/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia), a qual, em seu art. 95, dispõe: "O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho, nos dias úteis, nos limites a serem fixados em regulamento". Nesse sentido, julgados do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS MAGISTÉRIO MUNICIPAL. DECLARADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR nº 275/2015. SENTENÇA MANTIDA. I. Ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, burla outro direito social dos trabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal. (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5324917-42.2020.8.09.0051). II. In casu, restou comprovado nos autos por meio dos contracheques jungidos ao feito, que a autora cumpriu carga horária superior à normal, razão pela qual faz jus à percepção do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o acréscimo da carga horária suplementar. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, > Apelação Cível 5052570-24.2022.8.09.0051, Rela. Desa. Amélia Martins de Araújo, 9a Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO COM PEDIDOS DECLARATÓRIOS E CONDENATÓRIOS. PROFESSORA MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275/2015. INCONSTITUCIONALIDADE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VERBA HONORÁRIA. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCOMPORTABILIDADE. 1. A Lei Complementar Municipal nº 275/2015 foi declarada inconstitucional por violar o disposto no art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores da rede municipal. (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5324917-42.2020.8.09.0051). 2. In casu, comprovado que a autora cumpriu carga horária superior à normal faz jus à percepção do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas excedentes às horas normais que tiver feito, respeitada a prescrição quinquenal. 3. Tratando-se de condenação contra a Fazenda Pública, a correção monetária deverá ser pelo IPCA-E, desde o momento em que as verbas deveriam ser pagas, acrescida de juros de mora, a partir da citação, pelo índice de remuneração da poupança (TR), consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. A partir de 09/12/2021, deverão ser observadas as inovações trazidas no art. 3° da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplicando-se a taxa Selic para a correção monetária e a compensação da mora, com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento. 4. Face ao êxito obtido com o recurso em tela, impõe-se a necessidade de inversão dos encargos de sucumbência, com a ressalva de que a verba honorária em desfavor da Fazenda Pública somente poderá ocorrer no momento da liquidação do julgado. 5. Descabível a majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), diante do provimento do recurso. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível 5460347-92.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2024, DJe de 03/05/2024) Na hipótese dos autos, extrai-se dos Contracheques e do Atestado de Carga Horária juntados aos eventos 01 e 25, que a autora acresceu ao seu contrato de trabalho, em determinados meses, no período de janeiro/2020 a janeiro/2025, 135 horas-aula mensais decorrentes do regime de substituição. Sendo assim, após análise sistemática dos dispositivos legais e constitucionais aplicáveis à espécie, conclui-se que, independentemente do regime de trabalho (substituição ou complementação de carga horária), o profissional do magistério faz jus à remuneração pela hora extraordinária laborada, porquanto fogem à sua carga horária normal inicialmente contratada, com o adicional de 50% sobre as horas excedentes às horas normais que tiver feito, observada a prescrição quinquenal. Outrossim, malgrado a omissão legislativa, estabeleceu-se, na jurisprudência, que a base de cálculo incide sobre a remuneração do servidor e não sobre o vencimento base, sobre a qual deve incidir as horas extras laboradas, uma vez que todos os adicionais que possuem natureza salarial permanente integram a hora normal trabalhada, assim como a hora extra, e não somente seu vencimento base, excluída, portanto, somente as gratificações que não são pagas de maneira habitual. Inteligência da Súmula Vinculante nº 16, STF. Ressalta-se que a apuração do quantum devido deverá ser feita em fase de liquidação do julgado, para posterior cumprimento de sentença, repito, respeitada a prescrição quinquenal. Entretanto, importante destacar que a fixação da verba honorária em desfavor da Fazenda Pública, nas hipóteses de sentença ilíquida, como é o caso, somente poderá ocorrer no momento de sua liquidação (art. 85, §4º, inciso II, do CPC), revelando-se, dessa forma, prematura a sua fixação nesse momento. Isso posto e por tudo mais que consta dos autos, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, resolvo o mérito da lide e JULGO PROCEDENTE a ação, para: a) reconhecer o direito da autora ao recebimento do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas excedentes às horas normais que tiver feito, considerando-se a remuneração da servidora e não apenas o vencimento base – excluídas as gratificações que não são pagas de maneira habitual -, o que será apurado em fase de liquidação do julgado, respeitada a prescrição quinquenal; b) determinar a incidência de juros de mora correspondente à remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E até 09/12/2021, a partir de quando deverão ser aplicadas as inovações trazidas no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que dispôs sobre a utilização da taxa Selic para a correção monetária e a compensação da mora, com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento; c) Condeno o Município de Goiânia ao pagamento de honorários advocatícios, cujo valor deverá ser definido quando liquidado o julgado, conforme art. 85, §4°, inc. II, do CPC. Sem reexame necessário, posto que o valor da condenação, conquanto dependa de liquidação, não alcançará a alçada ínsita do art. 496, §3º, II, do CPC (TJGO, Apelação Cível nº 5193042-49.2018, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira). Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deverá a UPJ, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil). Ao vir concluso, registrar o classificador “Com Sentença – Servidores”. Publique-se. Registre-se. Intimem-se todos. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- 5

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Processo nº 5275330-75.2025.8.09.0051

ID: 307672909

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5275330-75.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARINALDA DA SILVA SOUZA FREITA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDMAR LOPES JUSTO

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiân… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: fazpubmunicipal2.gab@tjgo.jus.br Protocolo nº: 5275330-75.2025.8.09.0051 Requerente(s): Marinalda Da Silva Souza Freita Requerido(s): Municipio De Goiania Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível - S E N T E N Ç A - Trata-se de Ação de Conhecimento, ajuizada por Marinalda da Silva Souza Freitas em desfavor do Município de Goiânia, partes qualificadas. Extrai-se da incoativa que a autora possui carga horária de 30 horas-aula semanais, todavia, realiza serviço extraordinário (dobra, acréscimo, substituição) de mais 30 horas-aula semanais, sem receber pelo respectivo adicional constitucional de horas extras. Requer a declaração do direito ao adicional de 50% não pago sobre as horas extras e demais reflexos salariais, bem como o pagamento das diferenças retroativas. Decisão deferindo os benefícios da gratuidade da justiça e determinando a citação do Município requerido. (evento n° 05) Devidamente citado, o Município de Goiânia apresentou contestação (evento n° 08), impugnando, inicialmente, a concessão da gratuidade da justiça à autora. Preliminarmente, pugna pelo reconhecimento da ocorrência de Advocacia Predatória. No mérito, sustenta que a realização pela demandante de carga horária no regime de dobra/acréscimo e mediante o recebimento da respectiva contraprestação, não se trata de sobrejornada, porquanto respeitada a carga horária prevista legalmente para o servidor do magistério do Município de Goiânia, que é de 60h semanais, segundo dispõe o §1° do art. 13 da LC n° 091/2000, com a redação dada pela LC n° 275/2015. Pugnou pela improcedência da ação e observância do prazo prescricional. Juntou documentos. Houve réplica. (evento n° 09). Em seguida, proferiu-se decisão determinando a intimação das partes para se manifestarem acerca do desejo de produzirem provas, oportunidade em que compareceu a requerida e pugnou pela improcedência da ação por falta de provas, requerendo a demandante, por sua vez, o julgamento antecipado do mérito. (eventos n°s. 14 e 15) Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e Decido. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque a questão de mérito é de direito e de fato, sem necessidade, todavia, de produção de provas diversas das produzidas, suficientes ao convencimento do julgador, à vista da teoria da causa madura. Ressalto que o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa (cf. STF – RE n. 101.171-8, rel. Min. Francisco Rezek, j. 05.10.1984), já que cabe ao magistrado zelar pela rápida solução da lide (CPC, art. 139, inc. II), indeferindo as diligências que considere inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370, parágrafo único). Processo em ordem, com a presença das condições da ação e observância das formalidades legais, sem nulidades a sanar. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, não havendo vedação legal ao pedido e causa de pedir. Outrossim, é necessária a prestação jurisdicional pretendida por via processual adequada. Consigno que as verbas decorrentes de uma eventual condenação, respeitarão o quinquídio legal, em atenção ao que dispõe o art. 1º do Decreto Lei 20910/1932, verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Outrossim, impende registrar que o instituto da assistência judiciária visa afastar o óbice econômico que porventura impeça o acesso dos necessitados à tutela jurisdicional, servindo de instrumento para a efetividade do processo. De acordo com o disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, terá direito à assistência jurídica integral e gratuita aquele que comprovar insuficiência de recursos financeiros para o custeio das despesas processuais. No mesmo sentido é o art. 98 do Código de Processo Civil e enunciado da Súmula n° 25 do TJGO. Desse modo, com base nos documentos apresentados, este juízo concluiu que a parte autora faz jus ao benefício da gratuidade, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB e art. 98 do CPC. Nessa linha, para que houvesse a revogação da gratuidade processual conferida ao demandante seria necessária a comprovação da inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, o que não restou evidenciado no presente caso pela ré. Não se pode olvidar que competia a ré demonstrar que as custas e despesas processuais podem ser suportadas pela autora, devendo fazer prova de que a receita auferida por ela supera as despesas geradas pelo processo. Entretanto, a parte ré não se desincumbiu deste ônus, porquanto não juntou aos autos nenhum documento para corroborar suas alegações. Nesse sentido, posiciona-se o e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE FIANÇA C/C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NORMAS CONSUMERISTAS. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. RETIRADA DE SÓCIO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. ATO INCOMPATÍVEL. 1. Compete ao impugnante provar a ausência dos requisitos essenciais à concessão da gratuidade da justiça ou a modificação da situação financeira da beneficiada, não sendo suficiente a impugnação de forma genérica, como faz a instituição financeira. [...] APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, Apelação (CPC) 5208949-32.2018.8.09.0051, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 25/05/2020, DJe de 25/05/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO. PROFESSORA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FUNCIONAL E DE TITULARIDADE. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DESCONTOS LEGAIS. RETENÇÃO. 1. Uma vez concedida a gratuidade da justiça, cabe à parte impugnante provar a situação financeira da parte impugnada, ônus do qual não se desincumbiu. […] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5514617-75.2018.8.09.0158, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 25/05/2020, DJe de 25/05/2020) Assim, o conjunto probatório emergente dos autos não indica capacidade financeira da parte autora a ponto de revogar o privilégio inicialmente concedido, devendo a gratuidade da justiça ser mantida. Ademais, quanto à preliminar de advocacia predatória arguida pela parte ré, igualmente, não merecer respaldo. Isso, porque não é passível de conhecimento, em sede de preliminares, alegações de prática de advocacia predatória, em razão de ajuizamento de ações, por lote, e com captação de clientes, uma vez que, nesta oportunidade processual, as matérias arguíveis devem corresponder à eventuais existências de irregularidade, nulidades ou prejudiciais de mérito. Nesta senda, impede ressaltar que ilações imputadas ao advogado da parte adversa, em tese, configura infração disciplinar descrita no Estatuto da OAB, dessa forma, deverá ser representada pelo interessado na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Sobre o tema: “AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. (…). ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ADVOCATÍCIA PREDATÓRIA PELO CAUSÍDICO DO AGRAVANTE. NÃO CONHECIMENTO. (…). 1. Não é passível de conhecimento, em sede de preliminares, alegações de prática de advocacia predatória, em razão de ajuizamento de ações, por lote, uma vez que, nesta oportunidade processual, as matérias arguíveis devem corresponder à eventuais existências de irregularidade, nulidades ou prejudiciais de mérito. Ademais, as ilações imputadas ao advogado da parte adversa, em tese, configura infração disciplinar descrita no Estatuto da OAB, dessa forma, deverá ser representada pelo interessado na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. (...). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5554536-67.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2022, DJe de 30/05/2022). Ante o exposto, REJEITO a preliminar arguida. Sem outras preliminares a serem analisadas, passo ao meritum causae. A ação procede. Cinge-se a controvérsia ao direito da autora, professora da rede municipal de Goiânia, a perceber horas extras, com o adicional de 50%, em razão do exercício de jornada superior àquela estabelecida em sua carga horária, ainda que inferior a 60 horas. Com efeito, o servidor ocupante de cargo público tem direito ao recebimento da remuneração por serviço extraordinário, no valor mínimo de 50% (cinquenta por cento) da hora normal, conforme se extrai dos artigos 7º, inciso XVI c/c 39, § 3º, da Carta Magna e art. 95, inciso VIII, da Constituição Estadual. No âmbito infraconstitucional, a matéria é regida pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar Municipal nº 011/1.992), que prevê o adicional pela prestação de serviço extraordinário no patamar de 50% (cinquenta por cento) da hora normal (artigos 78, inciso XIV c/c 95, caput). A jornada semanal de trabalho dos servidores do magistério do Município de Goiânia encontrava-se regulamentada pela Lei Complementar Municipal nº 91/2.000, a qual, no art. 13, §1º, previa o regime máximo de 40 (quarenta) horas-aula semanais: Art. 13. A jornada semanal de trabalho do servidor do Magistério será estabelecida de acordo com a necessidade da administração e a disponibilidade do servidor, observada a compatibilidade de horário. § 1º. A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 40 (quarenta) horas-aula. (...). §4º. A jornada de trabalho do Profissional da Educação, no exercício de qualquer atividade de suporte pedagógico direto, em unidade escolar, exceto direção, será de 30 (trinta) horas semanais. §5º. A jornada de trabalho do Profissional da Educação, no exercício de atividades de suporte pedagógico nas unidades regionais de ensino ou em unidades técnico-administrativas da Secretaria Municipal de Educação, será de 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais. No entanto, a Lei Complementar Municipal nº 275/2.015, alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 91/2000 (Estatuto do Magistério), de modo que a carga horária dos professores municipais de Goiânia passou a ser de 60 horas-aula: Art. 2º. O §1º do artigo 13 da Lei Complementar nº 091, de 26 de junho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: §1º A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula. Quando necessário e no interesse da Secretaria Municipal de Educação, o Profissional de Educação poderá realizar, em caráter temporário, acréscimo ou dobra de carga horária, desde que não ultrapasse o limite máximo estabelecido neste dispositivo, até a entrada em vigor da Lei Complementar Municipal nº 275/2.015, a partir de quando esse limite máximo passou a ser de 60 (sessenta) horas-aula. Ocorre que o tema foi submetido ao controle difuso de constitucionalidade pelo Órgão Especial do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, cujo incidente foi julgado procedente, na sessão do dia 13/12/2023, para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 275/2015, que alterou o art. 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000 do Município de Goiânia, por infringência ao art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. O Acórdão restou assim ementado: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275, DE 26 DE MAIO DE 2015, QUE ALTEROU O ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 091/2000. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. PROFESSOR MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA MÁXIMA PARA PROFESSOR. 60 HORAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA, POR AFRONTA AO INCISO XIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 2º da Lei Municipal Complementar nº 275/2015, alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, elevando a jornada de trabalho do magistério para até 60 (sessenta) horas semanais de acordo com o interesse do município. 2. Ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, burla outro direito social dos trabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal. 3. Portanto, é flagrante a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275, de 26 de maio de 2015, que alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº091/2000, do Município de Goiânia, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E ACOLHIDA. (TJGO, Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 5324917-42.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 31/01/2024, DJe de 31/01/2024) Portanto, diante do pronunciamento do Órgão Especial sobre a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar 275/2015, inafastável a conclusão de que, comprovada a realização de horas extras, estas devem ser remuneradas, devendo-se aplicar a Lei Complementar Municipal nº 011/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia), a qual, em seu art. 95, dispõe: "O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho, nos dias úteis, nos limites a serem fixados em regulamento". Nesse sentido, julgados do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS MAGISTÉRIO MUNICIPAL. DECLARADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR nº 275/2015. SENTENÇA MANTIDA. I. Ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, burla outro direito social dos trabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal. (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5324917-42.2020.8.09.0051). II. In casu, restou comprovado nos autos por meio dos contracheques jungidos ao feito, que a autora cumpriu carga horária superior à normal, razão pela qual faz jus à percepção do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o acréscimo da carga horária suplementar. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, > Apelação Cível 5052570-24.2022.8.09.0051, Rela. Desa. Amélia Martins de Araújo, 9a Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO COM PEDIDOS DECLARATÓRIOS E CONDENATÓRIOS. PROFESSORA MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275/2015. INCONSTITUCIONALIDADE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VERBA HONORÁRIA. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCOMPORTABILIDADE. 1. A Lei Complementar Municipal nº 275/2015 foi declarada inconstitucional por violar o disposto no art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores da rede municipal. (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5324917-42.2020.8.09.0051). 2. In casu, comprovado que a autora cumpriu carga horária superior à normal faz jus à percepção do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas excedentes às horas normais que tiver feito, respeitada a prescrição quinquenal. 3. Tratando-se de condenação contra a Fazenda Pública, a correção monetária deverá ser pelo IPCA-E, desde o momento em que as verbas deveriam ser pagas, acrescida de juros de mora, a partir da citação, pelo índice de remuneração da poupança (TR), consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. A partir de 09/12/2021, deverão ser observadas as inovações trazidas no art. 3° da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplicando-se a taxa Selic para a correção monetária e a compensação da mora, com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento. 4. Face ao êxito obtido com o recurso em tela, impõe-se a necessidade de inversão dos encargos de sucumbência, com a ressalva de que a verba honorária em desfavor da Fazenda Pública somente poderá ocorrer no momento da liquidação do julgado. 5. Descabível a majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), diante do provimento do recurso. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível 5460347-92.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2024, DJe de 03/05/2024) Na hipótese dos autos, extrai-se dos Contracheques e Fichas Financeiras juntados ao evento n° 01, que a autora acresceu ao seu contrato de trabalho, em determinados meses, no período de fevereiro/2021 a fevereiro/2025, o equivalente a 135 horas-aula mensais decorrentes do regime de substituição. Sendo assim, após análise sistemática dos dispositivos legais e constitucionais aplicáveis à espécie, conclui-se que, independentemente do regime de trabalho (substituição ou complementação de carga horária), o profissional do magistério faz jus à remuneração pela hora extraordinária laborada, porquanto fogem à sua carga horária normal inicialmente contratada, com o adicional de 50% sobre as horas excedentes às horas normais que tiver feito, observada a prescrição quinquenal. Outrossim, malgrado a omissão legislativa, estabeleceu-se, na jurisprudência, que a base de cálculo incide sobre a remuneração do servidor e não sobre o vencimento base, sobre a qual deve incidir as horas extras laboradas, uma vez que todos os adicionais que possuem natureza salarial permanente integram a hora normal trabalhada, assim como a hora extra, e não somente seu vencimento base, excluída, portanto, somente as gratificações que não são pagas de maneira habitual. Inteligência da Súmula Vinculante nº 16, STF. Ressalta-se que a apuração do quantum devido deverá ser feita em fase de liquidação do julgado, para posterior cumprimento de sentença, repito, respeitada a prescrição quinquenal. Entretanto, importante destacar que a fixação da verba honorária em desfavor da Fazenda Pública, nas hipóteses de sentença ilíquida, como é o caso, somente poderá ocorrer no momento de sua liquidação (art. 85, §4º, inciso II, do CPC), revelando-se, dessa forma, prematura a sua fixação nesse momento. Isso posto e por tudo mais que consta dos autos, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, resolvo o mérito da lide e JULGO PROCEDENTE a ação, para: a) reconhecer o direito da autora ao recebimento do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas excedentes às horas normais que tiver feito, considerando-se a remuneração da servidora e não apenas o vencimento base – excluídas as gratificações que não são pagas de maneira habitual -, o que será apurado em fase de liquidação do julgado, respeitada a prescrição quinquenal; b) determinar a incidência de juros de mora correspondente à remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E até 09/12/2021, a partir de quando deverão ser aplicadas as inovações trazidas no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que dispôs sobre a utilização da taxa Selic para a correção monetária e a compensação da mora, com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento; c) Condeno o Município de Goiânia ao pagamento de honorários advocatícios, cujo valor deverá ser definido quando liquidado o julgado, conforme art. 85, §4°, inc. II, do CPC. Sem reexame necessário, posto que o valor da condenação, conquanto dependa de liquidação, não alcançará a alçada ínsita do art. 496, §3º, II, do CPC (TJGO, Apelação Cível nº 5193042-49.2018, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira). Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deverá a UPJ, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil). Ao vir concluso, registrar o classificador “Com Sentença – Servidores”. Publique-se. Registre-se. Intimem-se todos. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- 5

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Processo nº 5858152-98.2024.8.09.0051

ID: 298567192

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5858152-98.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO OLINTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

DÉBORA ALVES DA PAIXÃO LUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA A DIALETICIDADE AFASTADA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. DECLARAÇÃO DE I… EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA A DIALETICIDADE AFASTADA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275/2015. HORAS EXTRAS DEVIDAS COM ADICIONAL DE 50%. BASE DE CÁLCULO COMPREENDENDO A REMUNERAÇÃO TOTAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de Goiânia contra sentença que julgou procedente o pedido de servidor vinculado ao magistério para reconhecer o direito ao recebimento de adicional de 50% sobre horas excedentes à jornada normal de trabalho, com base na remuneração total e não apenas no vencimento base.2. A controvérsia gira em torno da legalidade do pagamento por sobrejornada prestada após a vigência da Lei Complementar Municipal nº 275/2015, que majorou o limite máximo de horas semanais dos professores municipais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o servidor municipal faz jus ao adicional de 50% por horas extraordinárias, mesmo após a edição da LC Municipal nº 275/2015, que autorizou carga horária superior; e (ii) saber se a base de cálculo para o adicional deve compreender a remuneração total do servidor ou apenas o vencimento básico.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade, pois a apelação apresentou argumentos consistentes e específicos contra os fundamentos da sentença, atendendo ao disposto no art. 1.010, II, do CPC.5. A sentença reconheceu o direito ao pagamento de horas extras com adicional de 50%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do art. 2º da LC Municipal nº 275/2015, a qual ampliou para até 60 horas semanais a jornada dos professores municipais.6. O Órgão Especial do TJGO, ao julgar incidente de arguição de inconstitucionalidade nº 5324917-42, declarou inconstitucional o dispositivo, por violação ao art. 7º, XIII e XVI, da CF/1988, que garante jornada de até 44 horas semanais e remuneração das horas excedentes com acréscimo de, no mínimo, 50%.7. O argumento de que a ampliação da jornada se deu por “dobra” legal e remunerada não se sustenta, pois a base legal que a permitia foi considerada inconstitucional, restaurando-se o limite anterior de 40 horas semanais.8. A análise dos documentos constantes nos autos (documentos funcionais e contracheques) comprova que o servidor possuía carga horária contratada de 40 horas semanais, sendo 30 horas no turno matutino e 10 horas no vespertino. Contudo, a partir do ano de 2019, houve acréscimo de 20 horas no turno vespertino, totalizando jornada semanal de 60 horas.9. A existência e a efetiva execução dessa jornada estendida encontram confirmação nos contracheques apresentados, nos quais há o lançamento da rubrica “ACRÉSCIMO - Qtde 14”, correspondente ao número adicional de aulas mencionadas nos documentos funcionais (memorandos). 10. Assim, comprovado nos autos que o servidor laborou em jornada de 60 horas semanais a partir de 2019, excedendo o limite constitucional, é devido o pagamento de adicional de horas extras.11. A Súmula Vinculante nº 16 e a Súmula 264 do TST consolidam o entendimento de que o pagamento de horas extras deve considerar todas as parcelas de natureza salarial, refletindo com maior fidelidade o valor da hora normal de trabalho, e não apenas sobre o vencimento base.12. Assim, mantém-se a condenação do ente municipal ao pagamento das diferenças salariais apuradas, com incidência de juros e correção monetária conforme disposto na sentença, além dos honorários advocatícios fixados na fase de liquidação.IV. TESE E DISPOSITIVOTese de julgamento: “1. É devida a remuneração com adicional de 50% pelas horas trabalhadas além da jornada legal de 44 horas semanais, por servidor municipal do magistério, mesmo que amparado por norma posteriormente declarada inconstitucional. 2. A base de cálculo para o pagamento de horas extras deve compreender a remuneração total do servidor, incluindo parcelas de natureza salarial.”APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5858152-98.2024.8.09.0051, da Comarca de GOIÂNIA, interposta por MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 9ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR A ELE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. PARTICIPARAM E VOTARAM com o Relator, os Desembargadores mencionados no extrato da ata. PRESIDIU o julgamento, o Desembargador LUIZ EDUARDO DE SOUSA. PROCURADORIA representada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Custas de lei. Goiânia, 09 de junho de 2025. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSARELATOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5858152-98.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA APELADO : FABIANO OLINTO DE OLIVEIRA RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA VOTO Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, contra a sentença (mov. 21) da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos da comarca de Goiânia, proferida nos autos da ação de conhecimento, ajuizada por FABIANO OLINTO DE OLIVEIRA. A lide versa sobre o pedido de reconhecimento ao direito do recebimento de adicional de 50% por horas extras, pleiteado por servidor municipal vinculado ao magistério, sob o argumento de que laborou em sobrejornada supostamente prestada após a vigência da LC municipal n. 275/2015. O Município de Goiânia, ora apelante, sustenta que a jornada aumentada se deu por meio de “dobra” de carga horária, prevista legalmente no art. 13, § 1º, da LC n. 91/2000, e devidamente remunerada, não configurando prestação de serviço extraordinário. Após a instrução processual, a sentença foi assim prolatada: “Isso posto e por tudo mais que consta dos autos, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, resolvo o mérito da lide e JULGO PROCEDENTE a ação, para:a) reconhecer o direito da autora ao recebimento do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas excedentes às horas normais que tiver feito, considerando-se a remuneração da servidora e não apenas o vencimento base – excluídas as gratificações que não são pagas de maneira habitual -, o que será apurado em fase de liquidação do julgado, respeitada a prescrição quinquenal;b) determinar a incidência de juros de mora correspondente à remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E até 09/12/2021, a partir de quando deverão ser aplicadas as inovações trazidas no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que dispôs sobre a utilização da taxa Selic para a correção monetária e a compensação da mora, com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento;c) Condeno o Município de Goiânia ao pagamento de honorários advocatícios, cujo valor deverá ser definido quando liquidado o julgado, conforme art. 85, §4°, inc. II, do CPC.Sem reexame necessário, posto que o valor da condenação, conquanto dependa de liquidação, não alcançará a alçada ínsita do art. 496, §3º, II, do CPC (TJGO, Apelação Cível nº 5193042-49.2018, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira).” A irresignação municipal (mov. 25) fundamenta-se em dois principais argumentos: a) que é indevido o pagamento de adicional de 50% por horas extras no período posterior à vigência da LC municipal n. 275/2015, uma vez que o acréscimo de carga horária da servidora ocorreu de forma legal, temporária e remunerada, nos termos do art. 13, § 1º, da LC n. 91/2000; b) e que, caso mantida a condenação, a base de cálculo do adicional deve ser limitada ao vencimento base do servidor, e não à sua remuneração total, em observância ao princípio da legalidade administrativa previsto no art. 37 da CF/1988. De início, a alegação de que a apelação interposta pelo Município de Goiânia ofende a dialeticidade, por supostamente não enfrentar os fundamentos da sentença, não merece prosperar. Consoante dispõe o artigo 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil, as razões recursais devem expor os fundamentos de fato e de direito pelos quais se requer a reforma, anulação ou cassação da decisão impugnada. No caso concreto, verifica-se que o recurso apresentado atende aos requisitos legais e enfrenta diretamente os fundamentos centrais da sentença recorrida. Isso porque, a sentença reconheceu o direito ao pagamento de adicional de 50% sobre as horas trabalhadas além da jornada contratada (40 horas), tendo como base a declaração de inconstitucionalidade do art. 2º da LC Municipal nº 275/2015 pelo Órgão Especial do TJGO, o qual invalidou o aumento da jornada máxima para 60 horas semanais, bem como a aplicação da remuneração como base de cálculo das horas extras, e não apenas o vencimento base. Por sua vez, a apelação interposta sustenta que o acréscimo de jornada até 60 horas semanais encontra respaldo legal no art. 13, § 1º, da LC nº 91/2000, com redação da LC nº 275/2015, e questiona a base de cálculo das horas extras, sustentando que deve ser restrita ao vencimento básico, com base na legislação municipal. Logo, não há como negar que os fundamentos da sentença foram expressamente impugnados, com a exposição clara de motivos para a reforma da decisão. Nesse sentido: “EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PREPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE OFENSA À REGRA DA DIALETICIDADE AFASTADA. (...). 1. Apresentados os fatos e fundamentos pelos quais a parte insurge-se contra a decisão recorrida, não há que se falar em inadmissibilidade do recurso por ofensa à regra da dialeticidade (artigo 1.010, II e III, do CPC). 2. (...). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5006981-33.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/09/2024, DJe de 13/09/2024) Por esta razão, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação cível. Acerca da temática, sabe-se que o servidor ocupante de cargo público tem direito ao recebimento da remuneração por serviço extraordinário, no valor mínimo de 50% (cinquenta por cento) da hora normal, conforme se extrai dos artigos 7º, inciso XVI e 39, § 3º, da Carta Magna e artigo 95, inciso VIII, da Constituição Estadual. No âmbito infraconstitucional, a matéria é regida pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar Municipal 011/1992), que prevê o adicional pela prestação de serviço extraordinário no patamar de 50% (cinquenta por cento) da hora normal (artigos 78, inciso XIV e 95, caput). A jornada semanal de trabalho dos servidores do magistério do município de Goiânia, por outro lado, encontra-se regulamentada pela Lei Complementar Municipal 91/2000, a qual, no artigo 13, § 1º, previa o regime máximo de 40 (quarenta) horas-aula semanais, até a entrada em vigor da Lei Complementar Municipal 275, em 26/05/2015, a partir de quando esse limite máximo passou a ser de 60 (sessenta) horas-aula. Portanto, com base na Lei Complementar 275/2015 o professor do Município de Goiânia não tinha o direito ao recebimento do adicional de horas extras laboradas além da carga horária máxima prevista em lei, independentemente do regime de trabalho (substituição ou dobra). Porém, o tema foi submetido ao controle difuso de constitucionalidade pelo Órgão Especial desse Tribunal de Justiça, cujo incidente foi julgado procedente, para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Municipal Complementar nº 275/2015 que promoveu a alteração do § 1º do art. 13 de Lei Municipal Complementar nº 91/2000, do Município de Goiânia. Vejamos: “INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275, DE 26 DE MAIO DE 2015, QUE ALTEROU O ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 091/2000. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. PROFESSOR MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA MÁXIMA PARA PROFESSOR. 60 HORAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA, POR AFRONTA AO INCISO XIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 2º da Lei Municipal Complementar nº 275/2015, alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, elevando a jornada de trabalho do magistério para até 60 (sessenta) horas semanais de acordo com o interesse do município. 2. Ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, bula outro direito social dos trabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal. 3. Portanto, é flagrante a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275, de 26 de maio de 2015, que alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº091/2000, do Município de Goiânia, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E ACOLHIDA.” (TJGO, Arguição de Inconstitucionalidade 5324917-42.2020.8.09.0051, Rel. DES. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, Órgão Especial, Publicado em 31/01/2024 (Grifei). Nos presentes autos, os memorandos constantes na mov. 19, docs. 2 a 4, demonstram que, além da carga horária contratada de 30 horas semanais no turno matutino e 10 horas no turno vespertino - totalizando 40 horas semanais -, houve aumento de carga horária de mais 20 horas no turno vespertino, alcançando o total de 60 horas semanais a partir do ano de 2019. Tal circunstância é corroborada pelos contracheques juntados na mov. 1, docs. 8 a 12, nos quais consta o pagamento sob a rubrica “ACRÉSCIMO - Qtde 14”, correspondente à mesma proporção de aulas adicionais descrita nos memorandos supracitados. Nesse contexto, faz jus o autor/apelado à percepção da diferença vindicada, ou seja, o pagamento de hora extra que exceder sua jornada laboral regular, assim considerada como aquela não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais (art. 7º, inciso XIII) com o acréscimo de no mínimo 50%(cinquenta por cento). De mais a mais, como fundamentado no voto que declarou a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275, de 26 de maio de 2015 “ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, burla outro direito social dos trabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito oras diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal”. Assim, deve-se aplicar a Lei Complementar Municipal nº 11/92 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia), a qual, em seu artigo 95, dispõe: “O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho, nos dias úteis, nos limites a serem fixados em regulamento.”. Portanto, o desprovimento da insurgência, neste capítulo, é medida impositiva. A propósito, é o entendimento deste Sodalício: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS MAGISTÉRIO MUNICIPAL. DECLARADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR nº 275/2015. SENTENÇA MANTIDA. I. Ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, burla outro direito social dos trabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal. (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5324917-42.2020.8.09.0051). II. In casu, restou comprovado nos autos por meio dos contracheques jungidos ao feito, que a autora cumpriu carga horária superior à normal, razão pela qual faz jus à percepção do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o acréscimo da carga horária suplementar. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO.’ (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5052570-24.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024) “EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO DE 60 HORAS. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. HORAS EXTRAS COMPROVADAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Dentre as diversas garantias concedidas ao servidor público (art. 39, § 3º, CF/88), está aquela constante no art. 7º, inciso XVI, da Constituição Federal, qual seja, o direito a ser remunerado pelo serviço extraordinário prestado, no percentual de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal trabalhada. Cumpre registrar que o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia Lei Complementar nº 11/1992, em seus arts. 78, inciso XIV, e 95, caput, também assegura ao servidor o acréscimo remuneratório nas situações de prestação de serviço em caráter extraordinário, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho. II - O art. 13, § 1º, da Lei Complementar nº 91/2000, em sua redação original, previa a jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação em, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 40 (quarenta) horas-aula. Posteriormente, esse dispositivo legal foi modificado pela Lei Complementar nº 275/2015, de 26 de maio de 2015, alterando o limite máximo para 60 (sessenta) horas-aula. III - Por meio da Arguição Incidental nº 5324917-42 foi reconhecida a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal pelo Órgão de Cúpula desse Tribunal de Justiça, vez que referido teto ‘...burla outro direito social dos trabalhadores, assegurado pelo inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal.’. IV - Os documentos constantes nos autos demonstram que a autora/apelante comprovou a realização de serviços extraordinários, com substituição em alguns períodos e, portanto, devidas são as horas extras trabalhadas acima do máximo legalmente previsto. REMESSA OBRIGATÓRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5118378-78.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) Superada esta análise, quanto a tese subsidiária de que o cálculo das horas extras devem ser calculados sobre o valor do vencimento, a tese não prospera. Nesse contexto, é imperativo que o cálculo das horas extras seja feito com base no valor da hora normal, acrescido de 50%, conforme estipulado no artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal. Além disso, é essencial considerar que a base de cálculo para as horas extras deve ser a remuneração total recebida pelo servidor, e não apenas o vencimento básico. Essa determinação legal e jurisprudencial visa garantir que as horas extras sejam calculadas de forma justa e adequada, levando em conta todos os componentes da remuneração do servidor, incluindo quaisquer adicionais ou gratificações que ele possa receber. A remuneração total reflete de maneira mais precisa o valor do trabalho prestado, considerando todos os aspectos relevantes de sua compensação financeira. Ao explanar sobre o tema, o Pretório Excelso enunciou a Súmula Vinculante nº 16 do Supremo Tribunal Federal estabelece que: “Os artigos 7º, IV, e 39, §3º da Constituição (redação da EC n. 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.”. Ainda, foi também editada a Súmula 264 do Tribunal Superior do Trabalho, a qual enuncia que: “A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.” A propósito, este é o entendimento deste Tribunal de Justiça: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA (PEDIDO CONDENATÓRIO AO PAGAMENTO DE VERBAS). PROFESSOR ESTADUAL. HORA EXTRAORDINÁRIA. ADICIONAL DE 50%. CARGA HORÁRIA. 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR 200. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E AS FÉRIAS. 1. (…). 2. No caso, o servidor estadual faz jus ao recebimento das horas extras laboradas, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), que deverá ser calculado sobre a sua remuneração auferida e não apenas o vencimento básico, isto é, o salário desprovido de acréscimos, consoante entendimento sedimentado na Súmula Vinculante nº 16 do Supremo Tribunal Federal, inclusive com os reflexos legais decorrentes, no período laborado com carga extraordinária, porquanto teve sua jornada de trabalho superior à prevista na legislação de regência. 3. (...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5074318-15.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024) “EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. LABOR EXTRAORDINÁRIO. COMPROVAÇÃO. ACRÉSCIMO DE 50% SOBRE A REMUNERAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1 - (…). 4 - Na linha do entendimento pacífico desta Corte, a base de cálculo a ser considerada no cômputo das horas extras é equivalente à remuneração normal do servidor, compreendendo, assim, o padrão (vencimento) e mais as verbas de natureza salarial habituais. 5 - (…). REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Remessa Necessária Cível 5180535-53.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) Conclui-se, portanto, que para o cálculo das horas extras devidas, deve ser utilizado o salário-base acrescido das parcelas de natureza salarial, vez que este é o real valor que recebe o servidor para que realize as suas funções, não havendo se falar em reforma da sentença, neste capítulo. Ao teor do exposto, CONHEÇO do recurso de apelação cível e NEGO A ELE PROVIMENTO para confirmar a integralidade da sentença nos termos em que prolatada. Por consectário, o desprovimento do apelo deverá ser levado em consideração quando do arbitramento dos honorários advocatícios (art. 85, § 4º, II e § 11, CPC/15). É o voto. Goiânia, 09 de junho de 2025. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSARELATOR 92

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Processo nº 5211090-77.2025.8.09.0051

ID: 329015796

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5211090-77.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LAZARA BEATRIZ DE SA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDMAR LOPES JUSTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiân… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: fazpubmunicipal2.gab@tjgo.jus.br Protocolo nº: 5211090-77.2025.8.09.0051 Requerente(s): Lazara Beatriz De Sa Silva Requerido(s): MUNICÍPIO DE GOIÂNIA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível - S E N T E N Ç A - Trata-se de Ação de Conhecimento, ajuizada por Lazara Beatriz de Sá Silva em desfavor do Município de Goiânia, partes qualificadas. Extrai-se da incoativa que a autora possui carga horária de 30 horas-aula semanais, todavia, realiza serviço extraordinário (dobra, acréscimo, substituição) de mais 30 horas-aula semanais, sem receber pelo respectivo adicional constitucional de horas extras. Requer a declaração do direito ao adicional de 50% não pago sobre as horas extras e demais reflexos salariais, bem como o pagamento das diferenças retroativas. Decisão deferindo os benefícios da gratuidade da justiça e determinando a citação do Município requerido. (evento n° 09) Devidamente citado, o Município de Goiânia apresentou contestação (evento n° 14), sustentando, em síntese, que a realização pela demandante de carga horária no regime de dobra/acréscimo e mediante o recebimento da respectiva contraprestação, não se trata de sobrejornada, porquanto respeitada a carga horária prevista legalmente para o servidor do magistério do Município de Goiânia, que é de 60h semanais, segundo dispõe o §1° do art. 13 da LC n° 091/2000, com a redação dada pela LC n° 275/2015. Pugnou pela improcedência da ação e observância do prazo prescricional. Houve réplica. (evento n° 17). Em seguida, proferiu-se decisão determinando a intimação das partes para se manifestarem acerca do desejo de produzirem provas, sendo que a requerente pugnou pelo julgamento antecipado do mérito, requerendo o Município réu a suspensão do processo. (eventos n°s 22 e 24). Compareceu aos autos o Município requerido e juntou documentos complementares. (eventos n°s 27 e 28) Vistas ao requerente, que se manifestou ao evento n° 29. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e Decido. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque a questão de mérito é de direito e de fato, sem necessidade, todavia, de produção de provas diversas das produzidas, suficientes ao convencimento do julgador, à vista da teoria da causa madura. Ressalto que o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa (cf. STF – RE n. 101.171-8, rel. Min. Francisco Rezek, j. 05.10.1984), já que cabe ao magistrado zelar pela rápida solução da lide (CPC, art. 139, inc. II), indeferindo as diligências que considere inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370, parágrafo único). Processo em ordem, com a presença das condições da ação e observância das formalidades legais, sem nulidades a sanar. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, não havendo vedação legal ao pedido e causa de pedir. Outrossim, é necessária a prestação jurisdicional pretendida por via processual adequada. Inicialmente, consigno que o Município de Goiânia, por seu representante legal, compareceu aos autos, informando acerca do ajuizamento da Ação Direta de Constitucionalidade n° 5181927-11.2025.8.09.0000, a qual tem por objeto a declaração de constitucionalidade do §1° do art. 13 da LC Municipal n° 091/2000, consistindo, portanto, em prejudicial externa à presente demanda, razão pela qual, nos termos do art. 313, inc. V, “a”, do CPC, requerer a suspensão do feito. (evento n° 37) Pois bem. A prejudicialidade externa ocorre quando o julgamento de uma ação depende da resolução de outra ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente art. 313, V, “a”, CPC). Importa consignar que o Superior Tribunal de Justiça ''possui entendimento no sentido de que a suspensão do processo ante a existência de prejudicialidade externa com outra demanda não possui caráter obrigatório, cabendo ao juízo local aferir a plausibilidade da paralisação consoante as circunstâncias do caso" ( AgInt no REsp n. 1.416.941/ES, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze , j. 21-2-2017). Dito isso, analisando os autos da Ação Direta de Constitucionalidade n° 5181927-11.2025.8.09.0000, não constato a presença de questão prejudicial externa que possua significativa influência no desfecho da presente lide, porquanto a matéria tratada naquela ação direta já fora objeto de controle difuso de constitucionalidade perante o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que reconheceu a sua inconstitucionalidade, razão, inclusive, do indeferimento do pleito cautelar do referido feito declaratório, que submetido à apreciação e julgamento no 2º grau de jurisdição, este considerou ausentes a plausibilidade jurídica do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, ante a ausência de justificativa, deixo de acolher o pedido de suspensão do processo de evento n° 24. Por outro lado, impende registrar que o instituto da assistência judiciária visa afastar o óbice econômico que porventura impeça o acesso dos necessitados à tutela jurisdicional, servindo de instrumento para a efetividade do processo. De acordo com o disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, terá direito à assistência jurídica integral e gratuita aquele que comprovar insuficiência de recursos financeiros para o custeio das despesas processuais. No mesmo sentido é o art. 98 do Código de Processo Civil e enunciado da Súmula n° 25 do TJGO. Desse modo, com base nos documentos apresentados, este juízo concluiu que a parte autora faz jus ao benefício da gratuidade, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB e art. 98 do CPC. Nessa linha, para que houvesse a revogação da gratuidade processual conferida ao demandante seria necessária a comprovação da inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, o que não restou evidenciado no presente caso pela ré. Não se pode olvidar que competia a ré demonstrar que as custas e despesas processuais podem ser suportadas pela autora, devendo fazer prova de que a receita auferida por ela supera as despesas geradas pelo processo. Entretanto, a parte ré não se desincumbiu deste ônus, porquanto não juntou aos autos nenhum documento para corroborar suas alegações. Nesse sentido, posiciona-se o e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE FIANÇA C/C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NORMAS CONSUMERISTAS. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. RETIRADA DE SÓCIO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. ATO INCOMPATÍVEL. 1. Compete ao impugnante provar a ausência dos requisitos essenciais à concessão da gratuidade da justiça ou a modificação da situação financeira da beneficiada, não sendo suficiente a impugnação de forma genérica, como faz a instituição financeira. [...] APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, Apelação (CPC) 5208949-32.2018.8.09.0051, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 25/05/2020, DJe de 25/05/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO. PROFESSORA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FUNCIONAL E DE TITULARIDADE. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DESCONTOS LEGAIS. RETENÇÃO. 1. Uma vez concedida a gratuidade da justiça, cabe à parte impugnante provar a situação financeira da parte impugnada, ônus do qual não se desincumbiu. […] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5514617-75.2018.8.09.0158, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 25/05/2020, DJe de 25/05/2020) Assim, o conjunto probatório emergente dos autos não indica capacidade financeira da parte autora a ponto de revogar o privilégio inicialmente concedido, devendo a gratuidade da justiça ser mantida. Ademais, quanto à preliminar de advocacia predatória arguida pela parte ré, igualmente, não merecer respaldo. Isso, porque não é passível de conhecimento, em sede de preliminares, alegações de prática de advocacia predatória, em razão de ajuizamento de ações, por lote, e com captação de clientes, uma vez que, nesta oportunidade processual, as matérias arguíveis devem corresponder à eventuais existências de irregularidade, nulidades ou prejudiciais de mérito. Nesta senda, impede ressaltar que ilações imputadas ao advogado da parte adversa, em tese, configura infração disciplinar descrita no Estatuto da OAB, dessa forma, deverá ser representada pelo interessado na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Sobre o tema: “AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. (…). ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ADVOCATÍCIA PREDATÓRIA PELO CAUSÍDICO DO AGRAVANTE. NÃO CONHECIMENTO. (…). 1. Não é passível de conhecimento, em sede de preliminares, alegações de prática de advocacia predatória, em razão de ajuizamento de ações, por lote, uma vez que, nesta oportunidade processual, as matérias arguíveis devem corresponder à eventuais existências de irregularidade, nulidades ou prejudiciais de mérito. Ademais, as ilações imputadas ao advogado da parte adversa, em tese, configura infração disciplinar descrita no Estatuto da OAB, dessa forma, deverá ser representada pelo interessado na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. (...). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5554536-67.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2022, DJe de 30/05/2022). Ante o exposto, REJEITO a preliminar arguida. Outrossim, consigno que as verbas decorrentes de uma eventual condenação, respeitarão o quinquídio legal, em atenção ao que dispõe o art. 1º do Decreto Lei 20910/1932, verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Devidamente analisadas as preliminares, passo ao meritum causae. A ação procede. Cinge-se a controvérsia ao direito da autora, professora da rede municipal de Goiânia, a perceber horas extras, com o adicional de 50%, em razão do exercício de jornada superior àquela estabelecida em sua carga horária, ainda que inferior a 60 horas. Com efeito, o servidor ocupante de cargo público tem direito ao recebimento da remuneração por serviço extraordinário, no valor mínimo de 50% (cinquenta por cento) da hora normal, conforme se extrai dos artigos 7º, inciso XVI c/c 39, § 3º, da Carta Magna e art. 95, inciso VIII, da Constituição Estadual. No âmbito infraconstitucional, a matéria é regida pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar Municipal nº 011/1.992), que prevê o adicional pela prestação de serviço extraordinário no patamar de 50% (cinquenta por cento) da hora normal (artigos 78, inciso XIV c/c 95, caput). A jornada semanal de trabalho dos servidores do magistério do Município de Goiânia encontrava-se regulamentada pela Lei Complementar Municipal nº 91/2.000, a qual, no art. 13, §1º, previa o regime máximo de 40 (quarenta) horas-aula semanais: Art. 13. A jornada semanal de trabalho do servidor do Magistério será estabelecida de acordo com a necessidade da administração e a disponibilidade do servidor, observada a compatibilidade de horário. § 1º. A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 40 (quarenta) horas-aula. (...). §4º. A jornada de trabalho do Profissional da Educação, no exercício de qualquer atividade de suporte pedagógico direto, em unidade escolar, exceto direção, será de 30 (trinta) horas semanais. §5º. A jornada de trabalho do Profissional da Educação, no exercício de atividades de suporte pedagógico nas unidades regionais de ensino ou em unidades técnico-administrativas da Secretaria Municipal de Educação, será de 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais. No entanto, a Lei Complementar Municipal nº 275/2.015, alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 91/2000 (Estatuto do Magistério), de modo que a carga horária dos professores municipais de Goiânia passou a ser de 60 horas-aula: Art. 2º. O §1º do artigo 13 da Lei Complementar nº 091, de 26 de junho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: §1º A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula. Quando necessário e no interesse da Secretaria Municipal de Educação, o Profissional de Educação poderá realizar, em caráter temporário, acréscimo ou dobra de carga horária, desde que não ultrapasse o limite máximo estabelecido neste dispositivo, até a entrada em vigor da Lei Complementar Municipal nº 275/2.015, a partir de quando esse limite máximo passou a ser de 60 (sessenta) horas-aula. Ocorre que o tema foi submetido ao controle difuso de constitucionalidade pelo Órgão Especial do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, cujo incidente foi julgado procedente, na sessão do dia 13/12/2023, para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 275/2015, que alterou o art. 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000 do Município de Goiânia, por infringência ao art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. O Acórdão restou assim ementado: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275, DE 26 DE MAIO DE 2015, QUE ALTEROU O ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 091/2000. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. PROFESSOR MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA MÁXIMA PARA PROFESSOR. 60 HORAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA, POR AFRONTA AO INCISO XIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 2º da Lei Municipal Complementar nº 275/2015, alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, elevando a jornada de trabalho do magistério para até 60 (sessenta) horas semanais de acordo com o interesse do município. 2. Ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, burla outro direito social dos trabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal. 3. Portanto, é flagrante a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275, de 26 de maio de 2015, que alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº091/2000, do Município de Goiânia, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E ACOLHIDA. (TJGO, Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 5324917-42.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 31/01/2024, DJe de 31/01/2024) Portanto, diante do pronunciamento do Órgão Especial sobre a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar 275/2015, inafastável a conclusão de que, comprovada a realização de horas extras, estas devem ser remuneradas, devendo-se aplicar a Lei Complementar Municipal nº 011/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia), a qual, em seu art. 95, dispõe: "O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho, nos dias úteis, nos limites a serem fixados em regulamento". Nesse sentido, julgados do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS MAGISTÉRIO MUNICIPAL. DECLARADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR nº 275/2015. SENTENÇA MANTIDA. I. Ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, burla outro direito social dos trabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal. (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5324917-42.2020.8.09.0051). II. In casu, restou comprovado nos autos por meio dos contracheques jungidos ao feito, que a autora cumpriu carga horária superior à normal, razão pela qual faz jus à percepção do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o acréscimo da carga horária suplementar. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, > Apelação Cível 5052570-24.2022.8.09.0051, Rela. Desa. Amélia Martins de Araújo, 9a Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO COM PEDIDOS DECLARATÓRIOS E CONDENATÓRIOS. PROFESSORA MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275/2015. INCONSTITUCIONALIDADE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VERBA HONORÁRIA. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCOMPORTABILIDADE. 1. A Lei Complementar Municipal nº 275/2015 foi declarada inconstitucional por violar o disposto no art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores da rede municipal. (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5324917-42.2020.8.09.0051). 2. In casu, comprovado que a autora cumpriu carga horária superior à normal faz jus à percepção do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas excedentes às horas normais que tiver feito, respeitada a prescrição quinquenal. 3. Tratando-se de condenação contra a Fazenda Pública, a correção monetária deverá ser pelo IPCA-E, desde o momento em que as verbas deveriam ser pagas, acrescida de juros de mora, a partir da citação, pelo índice de remuneração da poupança (TR), consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. A partir de 09/12/2021, deverão ser observadas as inovações trazidas no art. 3° da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplicando-se a taxa Selic para a correção monetária e a compensação da mora, com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento. 4. Face ao êxito obtido com o recurso em tela, impõe-se a necessidade de inversão dos encargos de sucumbência, com a ressalva de que a verba honorária em desfavor da Fazenda Pública somente poderá ocorrer no momento da liquidação do julgado. 5. Descabível a majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), diante do provimento do recurso. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível 5460347-92.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2024, DJe de 03/05/2024) Na hipótese dos autos, extrai-se dos Contracheques e do Atestado de Carga Horária (eventos 01, 27 e 28), que a autora acresceu ao seu contrato de trabalho, em determinados meses, no período de janeiro/2020 a dezembro/2025, o equivalente a 135 horas-aula mensais decorrentes do regime de substituição. Sendo assim, após análise sistemática dos dispositivos legais e constitucionais aplicáveis à espécie, conclui-se que, independentemente do regime de trabalho (substituição ou complementação de carga horária), o profissional do magistério faz jus à remuneração pela hora extraordinária laborada, porquanto fogem à sua carga horária normal inicialmente contratada, com o adicional de 50% sobre as horas excedentes às horas normais que tiver feito, observada a prescrição quinquenal. Outrossim, malgrado a omissão legislativa, estabeleceu-se, na jurisprudência, que a base de cálculo incide sobre a remuneração do servidor e não sobre o vencimento base, sobre a qual deve incidir as horas extras laboradas, uma vez que todos os adicionais que possuem natureza salarial permanente integram a hora normal trabalhada, assim como a hora extra, e não somente seu vencimento base, excluída, portanto, somente as gratificações que não são pagas de maneira habitual. Inteligência da Súmula Vinculante nº 16, STF. Ressalta-se que a apuração do quantum devido deverá ser feita em fase de liquidação do julgado, para posterior cumprimento de sentença, repito, respeitada a prescrição quinquenal. Entretanto, importante destacar que a fixação da verba honorária em desfavor da Fazenda Pública, nas hipóteses de sentença ilíquida, como é o caso, somente poderá ocorrer no momento de sua liquidação (art. 85, §4º, inciso II, do CPC), revelando-se, dessa forma, prematura a sua fixação nesse momento. Isso posto e por tudo mais que consta dos autos, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, resolvo o mérito da lide e JULGO PROCEDENTE a ação, para: a) reconhecer o direito da autora ao recebimento do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas excedentes às horas normais que tiver feito, considerando-se a remuneração da servidora e não apenas o vencimento base – excluídas as gratificações que não são pagas de maneira habitual -, o que será apurado em fase de liquidação do julgado, respeitada a prescrição quinquenal; b) determinar a incidência de juros de mora correspondente à remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E até 09/12/2021, a partir de quando deverão ser aplicadas as inovações trazidas no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que dispôs sobre a utilização da taxa Selic para a correção monetária e a compensação da mora, com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento; c) Condeno o Município de Goiânia ao pagamento de honorários advocatícios, cujo valor deverá ser definido quando liquidado o julgado, conforme art. 85, §4°, inc. II, do CPC. Sem reexame necessário, posto que o valor da condenação, conquanto dependa de liquidação, não alcançará a alçada ínsita do art. 496, §3º, II, do CPC (TJGO, Apelação Cível nº 5193042-49.2018, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira). Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deverá a UPJ, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil). Ao vir concluso, registrar o classificador “Com Sentença – Servidores”. Publique-se. Registre-se. Intimem-se todos. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- 5

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Processo nº 5788031-45.2024.8.09.0051

ID: 291898021

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5788031-45.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALESSILMA CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

JOAO STEFANY GONCALVES DE MIRANDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS MAGISTÉRIO MUNICIPAL. DECLARADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LC Nº 275/2015. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.… EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS MAGISTÉRIO MUNICIPAL. DECLARADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LC Nº 275/2015. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por Município contra sentença que julgou procedente ação declaratória cumulada com pedido de cobrança, reconhecendo o direito de servidora pública municipal, professora, ao recebimento de adicional de horas extras. A servidora alegou ter trabalhado além da jornada contratual, sem o devido adicional. O Município argumentou que a Lei Complementar nº 275/2015 fixou a jornada máxima em 60 horas-aula semanais, tornando legal o acréscimo de jornada até esse limite, sem direito a adicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o trabalho da servidora, além da carga horária contratual, configura horas extras, ensejando o pagamento de adicional, considerando a declaração de inconstitucionalidade do art. 2º da LC nº 275/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A declaração de inconstitucionalidade do art. 2º da LC nº 275/2015 por esta Corte de Justiça (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5324917-42.2020) afasta a fixação da jornada de trabalho de até 60 horas para professores, restabelecendo o direito ao adicional de horas extras mesmo quando inferior a essa carga horária. 4. Comprovado que a parte autora cumpriu carga horária superior à normal, faz ela jus à percepção do adicional de 50% (cinquenta por cento) da carga horária suplementar, sobre parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação desprovida. Sentença mantida. "1. A declaração de inconstitucionalidade do art. 2º da LC nº 275/2015 torna inválida a jornada máxima de 60 horas-aula para professores. 2. Comprovada a realização de horas extras pela servidora, devido o pagamento de adicional de 50% pelo Município de Goiânia, sobre as horas excedentes à jornada normal, observada a prescrição quinquenal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XIII e XVI; art. 39, § 3º; LC nº 011/92, arts. 78, XIV e 95; LC nº 91/2000, art. 13, § 1º; LC nº 275/2015, art. 2º; CPC, art. 85, § 4º, II. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 5324917-42.2020.8.09.0051, Rel. Des. MAURICIO PORFIRIO ROSA, julgado em 31/01/2024; TJGO, Apelação Cível nº 5193042-49.2018, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira. Súmula Vinculante nº 16, STF. PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandesgab.faafernandes@tjgo.jus.br7ª Câmara CívelAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5788031-45.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE : MUNICÍPIO DE GOIÂNIAAPELADA : ALESSILMA CARLOS DA SILVARELATOR : DES. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do apelo, dele conheço. Trata-se de apelação cível interposta por MUNICÍPIO DE GOIÂNIA contra a sentença proferida pela excelentíssima Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos da comarca de Goiânia, Dra. Simone Monteiro, registrada no evento nº 43 da ação declaratória c/c cobrança ajuizada em seu desfavor por ALESSILMA CARLOS DA SILVA, ora apelada. Consoante relatado, a autora alegou ser servidora pública municipal, ocupando cargo de Profissional de Educação, com 30 horas semanais e 135 mensais, exercendo, há mais de 05 (cinco) anos, jornada extraordinária de 30 horas semanais e 135 mensais, sem o respectivo adicional constitucional, requerendo, assim, que seja reconhecido o direito ao recebimento do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o acréscimo da carga horária suplementar que tiver feito, no quinquênio anterior à propositura da ação, e, ainda, a condenação ao pagamento das diferenças salariais. Processado o feito, sobreveio a sentença que julgou procedentes os pedidos da inicial, nos seguintes termos (evento nº 43): (…) Na hipótese dos autos, extrai-se do Atestado de Carga Horária juntado ao evento n° 41, bem como da documentação juntada aos eventos n° 01 e 13 – Fichas Financeiras e Contracheques -, que a autora acresceu ao seu contrato de trabalho, em determinados meses, no período de agosto/2010 a dezembro/2024, o equivalente a 135 horas-aula mensais decorrentes do regime de substituição.Sendo assim, após análise sistemática dos dispositivos legais e constitucionais aplicáveis à espécie, conclui-se que, independentemente do regime de trabalho (substituição ou complementação de carga horária), o profissional do magistério faz jus à remuneração pela hora extraordinária laborada, porquanto fogem à sua carga horária normal inicialmente contratada, com o adicional de 50% sobre as horas excedentes às horas normais que tiver feito, observada a prescrição quinquenal.Outrossim, malgrado a omissão legislativa, estabeleceu-se, na jurisprudência, que a base de cálculo incide sobre a remuneração do servidor e não sobre o vencimento base, sobre a qual deve incidir as horas extras laboradas, uma vez que todos os adicionais que possuem natureza salarial permanente integram a hora normal trabalhada, assim como a hora extra, e não somente seu vencimento base, excluída, portanto, somente as gratificações que não são pagas de maneira habitual. Inteligência da Súmula Vinculante nº 16, STF.Ressalta-se que a apuração do quantum devido deverá ser feita em fase de liquidação do julgado, para posterior cumprimento de sentença, repito, respeitada a prescrição quinquenal.Entretanto, importante destacar que a fixação da verba honorária em desfavor da Fazenda Pública, nas hipóteses de sentença ilíquida, como é o caso, somente poderá ocorrer no momento de sua liquidação (art. 85, § 4º, inciso II, do CPC), revelando-se, dessa forma, prematura a sua fixação nesse momento.Isso posto e por tudo mais que consta dos autos, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, resolvo o mérito da lide e JULGO PROCEDENTE a ação, para:a) reconhecer o direito da autora ao recebimento do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas excedentes às horas normais que tiver feito, considerando-se a remuneração da servidora e não apenas o vencimento base – excluídas as gratificações que não são pagas de maneira habitual -, o que será apurado em fase de liquidação do julgado, respeitada a prescrição quinquenal;b) determinar a incidência de juros de mora correspondente à remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E até 09/12/2021, a partir de quando deverão ser aplicadas as inovações trazidas no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que dispôs sobre a utilização da taxa Selic para a correção monetária e a compensação da mora, com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento;c) Condeno o Município de Goiânia ao pagamento de honorários advocatícios, cujo valor deverá ser definido quando liquidado o julgado, conforme art. 85, §4°, inc. II, do CPC.Sem reexame necessário, posto que o valor da condenação, conquanto dependa de liquidação, não alcançará a alçada ínsita do art. 496, §3º, II, do CPC (TJGO, Apelação Cível nº 5193042-49.2018, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira).” Inconformado, o requerido interpõe o presente apelo sustentando, inicialmente, a necessidade de suspensão do feito com fundamento no art. 313, V, “a”, do CPC, em razão do ajuizamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 5181927-11.2025.8.09.0000, proposta em 11/03/2025, perante o Órgão Especial do TJGO, cujo objeto é a análise da constitucionalidade do § 1º do art. 13 da L.C. nº 091/2000, com redação dada pela L.C. nº 275/2015, que fixou em 60 horas-aula a jornada máxima dos profissionais da educação no Município de Goiânia. No mérito, alega que a sentença incorreu em equívoco ao reconhecer como extraordinário o labor realizado sob o regime de “dobra” ou acréscimo da carga horária por professores da rede municipal. Sustenta que a L.C. nº 275/2015, vigente desde 27/05/2015, alterou o § 1º do art. 13 da L.C. nº 091/2000 para fixar a jornada máxima de 60 horas-aula semanais, tornando legal a realização de acréscimos temporários de jornada até esse limite. Afirma que não há direito ao adicional de horas extras enquanto a jornada semanal se mantiver dentro do limite legal de 60 horas-aula, pois esse regime é devidamente remunerado e previsto em norma municipal vigente, o que afasta a caracterização de labor extraordinário e impede o pagamento cumulativo de adicional, sob pena de configurar bis in idem. Invoca, ainda, a presunção de constitucionalidade da norma municipal, que permanece válida até eventual declaração de inconstitucionalidade pelo órgão competente. Aduz que o termo “hora-aula”, utilizado na legislação municipal, não se confunde com “hora-relógio”. Cita pareceres do Conselho Nacional de Educação (Pareceres nº 261/2006 e nº 575/2001), que distinguem “hora-aula” como unidade de medida didático-pedagógica, com duração variável conforme a autonomia da instituição de ensino. Com base em diretrizes da Secretaria Municipal de Educação, sustenta que a jornada semanal de 60 horas-aula equivale a, no máximo, 42 horas-relógio, não ultrapassando o limite constitucional de 44 horas semanais previsto no art. 7º, XIII, da CF/1988. Alega que, mesmo em caso de jornada complementada, todas as aulas são efetivamente remuneradas, de modo que eventual adicional sobre tais valores implicaria duplicidade de pagamento indevido. Reforça que a parte autora não demonstrou labor além do limite de 60 horas-aula semanais, o que inviabiliza o reconhecimento do direito pleiteado. Defende, por fim, que os valores anteriores à alteração legislativa estão fulminados pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/32 e da Súmula 85 do STJ. Diante dos fundamentos apresentados, o Município de Goiânia requer a suspensão do feito até o julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 5181927-11.2025.8.09.0000. No mérito, o conhecimento e provimento da presente apelação para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, afastando a condenação ao pagamento de adicional de horas extraordinárias, sob o fundamento de inexistência de extrapolação da carga horária legalmente permitida e já devidamente remunerada. Pois bem. Ab initio, não há falar-se em sobrestamento do feito em razão do ajuizamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 5181927-11.2025.8.09.0000, proposta em 11/03/2025, perante o Órgão Especial do TJGO, porquanto não há naqueles autos, nenhuma decisão nesse sentido. Com efeito, o servidor ocupante de cargo público tem direito ao recebimento da remuneração por serviço extraordinário, no valor mínimo de 50% (cinquenta por cento) da hora normal, conforme se extrai dos arts. 7º, inciso XVI e 39, §3º, da Carta Magna e artigo 95, inciso VIII, da Constituição Estadual. No âmbito do Município de Goiânia, o pagamento do aludido adicional encontra-se previsto na Lei Complementar nº 011/92 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), em seus arts. 78, inciso XIV e 95, caput, que preveem a possibilidade de concessão do adicional pela prestação de serviço extraordinário, no patamar de 50% (cinquenta por cento) da hora normal, aplicando-se obviamente também aos servidores do magistério. Fixada essa premissa e no que se refere à jornada de trabalho desses servidores, a Lei Complementar nº 91/2000 (Estatuto do Magistério do Município de Goiânia) previa, no art. 13, §1º, o regime máximo de 40 (quarenta) horas-aula semanais e, após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 275, em 26/05/2015, o limite máximo passou a ser de 60 (sessenta) horas-aula. Ocorre que o art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 275/2015 foi objeto da arguição de inconstitucionalidade em apelação cível nº 5324917-42.2020.8.09.0051 pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão realizada em 13/12/2023, o qual, por unanimidade de votos de seus membros, declararam a inconstitucionalidade do dispositivo mencionado, por infringência ao art. 7º, inciso XIII da Constituição Federal, cuja ementa do julgado transcrevo: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275, DE 26 DE MAIO DE 2015, QUE ALTEROU O ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 091/2000. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. PROFESSOR MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA MÁXIMA PARA PROFESSOR. 60 HORAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA, POR AFRONTA AO INCISO XIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 2º da Lei Municipal Complementar nº 275/2015, alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, elevando a jornada de trabalho do magistério para até 60 (sessenta) horas semanais de acordo com o interesse do município. 2. Ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, bula outro direito social dos trabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal. 3. Portanto, é flagrante a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275, de 26 de maio de 2015, que alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº091/2000, do Município de Goiânia, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E ACOLHIDA. (TJGO, IAI 5324917-42.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 31/01/2024, DJe de 31/01/2024) Diante da sobredita declaração de inconstitucionalidade, a carga horária ordinária do profissional do magistério deve ser aquela prevista na redação originária da Lei nº 91/2000, ou seja, o mínimo de 20 (vinte) horas e o máximo de 40 (quarenta) horas semanais, independente do regime de trabalho (substituição ou complementação de carga horária). Assim, toda a carga horária cumprida além de 40 (quarenta) horas semanais pelos profissionais do magistério do Município de Goiânia, ensejará o direito ao recebimento do respectivo adicional de horas extras, observada a prescrição quinquenal. Nesse diapasão, diante do pronunciamento do Órgão Especial sobre a inconstitucionalidade do art. 2º da LC 275/2015, inafastável a conclusão de que, comprovada a realização de horas extras, estas devem ser remuneradas, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 011/1992, a qual, em seu art. 95, dispõe que: "o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho, nos dias úteis, nos limites a serem fixados em regulamento". No endosso dessa hermenêutica, este Egrégio Tribunal de Justiça, evidentemente, reproduz o mesmo entendimento: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 275/2015. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. SENTENÇA REFORMADA. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de professora da rede municipal de Goiânia de recebimento de adicional de 50% sobre horas extras trabalhadas, com base na Lei Complementar Municipal n. 275/2015, que fixou a jornada de trabalho dos professores em até 60 horas semanais. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se, diante da declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal n. 275/2015 pelo Tribunal de Justiça de Goiás, a autora faz jus ao pagamento de horas extras com adicional de 50%, em razão de jornada superior à sua carga horária normal. III. Razões de decidir A declaração de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Complementar Municipal n. 275/2015 por esta Corte de Justiça (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 5324917-42.2020.8.09.0051) afasta a fixação da jornada de trabalho de até 60 horas para professores, restabelecendo o direito ao adicional de horas extras. Comprovada a realização de horas extras pela autora, o adicional de 50% sobre as horas excedentes deve ser reconhecido, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Goiânia. IV. Dispositivo e tese Apelação cível conhecida e provida. Tese de julgamento: "1. A declaração de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Complementar Municipal n. 275/2015 restabelece o direito ao pagamento de horas extras, com adicional de 50%, para servidores do magistério municipal de Goiânia que tenham trabalhado além de sua carga horária normal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVI; Lei Complementar Municipal n. 011/1992, art. 95. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 5324917-42.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Maurício Porfírio Rosa, j. 31.01.2024. (TJGO, AC 5490363-92.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, Publicado em 09/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL. DIREITO AO ADICIONAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) A TÍTULO DE HORAS EXTRAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR nº 275/2015. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA E À EC N. 113/2021. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS APÓS LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em atenção ao disposto no artigo 7º, inciso XVI, c/c artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, é extensível aos servidores públicos o direito à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à hora normal. 2. A Corte Especial deste Tribunal de Justiça, ao julgar o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível n. 5324917-42.2020.8.09.0051, declarou a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275/2015, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal, de modo que a carga horária que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais deverá ser remunerada no mínimo em cinquenta por cento à hora normal. 3. No caso, restando demonstrado que a autora, professora da rede pública municipal, laborou acima da carga horária sobrecitada, devendo o ente público ser condenado ao pagamento das diferenças devidas, respeitado o prazo prescricional de cinco anos. 4. A remuneração do servidor público deve ser considerada como a base de cálculo da hora extra, pois é composta do valor do salário-base, acrescido de adicionais previstos em lei. Interpretação em consonância com entendimento consagrado na Corte Suprema. 5. Sobre o valor da condenação, deve incidir correção monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir do momento em que a verba deveria ter sido paga (conforme a Súmula n. 43 do Superior Tribunal de Justiça), e juros de mora a contar da citação, equivalentes à remuneração oficial da caderneta de poupança, conforme a Tese de Repercussão Geral/Tema n. 810 do Supremo Tribunal Federal e do Tema Repetitivo n. 905 do Superior Tribunal de Justiça. A partir de 09/12/2021, o índice a ser utilizado para o cálculo dos juros de mora e correção monetária é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). 6. Como supedâneo lógico do provimento do apelo, são invertidos os ônus sucumbenciais, direcionando-os exclusivamente à parte ré, que arcará com o pagamento de honorários advocatícios a serem arbitrados oportunamente, em sede de liquidação do julgado, a propósito do que autoriza o art. 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AC/RN 5683874-94.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). VIVIANE SILVA DE MORAES AZEVEDO, 7ª Câmara Cível, Publicado em 16/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL. HORA EXTRA PROFESSOR. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 91/2000. ADICIONAL DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA Reconhecida a inconstitucionalidade, pelo Órgão Especial, ainda que em controle difuso, do artigo 13 da Lei Complementar Municipal 91/2000, que fixava a jornada dos professores de Goiânia em até 60 horas, inafastável a conclusão de que, comprovada a realização de horas extras, estas devem ser remuneradas com o adicional de 50%, observada a prescrição quinquenal, independentemente do regime de trabalho (substituição ou complementação de carga horária). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, AC 5423688-84.2022.8.09.0051, DES. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Publicado em 05/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS MAGISTÉRIO MUNICIPAL. DECLARADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR nº 275/2015. SENTENÇA MANTIDA. I. Ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, burla outro direito social dos trabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal. (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5324917-42.2020.8.09.0051). II. In casu, restou comprovado nos autos por meio dos contracheques jungidos ao feito, que a autora cumpriu carga horária superior à normal, razão pela qual faz jus à percepção do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o acréscimo da carga horária suplementar. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, AC 5052570-24.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024) No caso em tratativa, como observado pela i. magistrada singular, “extrai-se do Atestado de Carga Horária juntado ao evento n° 41, bem como da documentação juntada aos eventos n° 01 e 13 – Fichas Financeiras e Contracheques -, que a autora acresceu ao seu contrato de trabalho, em determinados meses, no período de agosto/2010 a dezembro/2024, o equivalente a 135 horas-aula mensais decorrentes do regime de substituição”, portanto, foi demonstrado que a autora laborou em jornada suplementar, fazendo jus ao pagamento de 50% sobre a hora normal. Nesse contexto, impõe-se a manutenção da sentença que julgou procedente a pretensão da parte autora, condenando o ente público ora apelante, ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Como corolário do desprovimento do apelo manejado pelo Município de Goiânia, sucumbente, há majoração dos honorários advocatícios nesse grau recursal, que será postergada para fase de liquidação. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO do apelo interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença objurgada. Como corolário do desprovimento do apelo manejado pelo Município de Goiânia, sucumbente, há majoração dos honorários advocatícios nesse grau recursal, que será postergada para fase de liquidação. É o voto. Goiânia, 02 de junho de 2025. F. A. DE ARAGÃO FERNANDESRelator08APELAÇÃO CÍVEL Nº 5788031-45.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE : MUNICÍPIO DE GOIÂNIAAPELADA : ALESSILMA CARLOS DA SILVARELATOR : DES. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS MAGISTÉRIO MUNICIPAL. DECLARADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LC Nº 275/2015. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por Município contra sentença que julgou procedente ação declaratória cumulada com pedido de cobrança, reconhecendo o direito de servidora pública municipal, professora, ao recebimento de adicional de horas extras. A servidora alegou ter trabalhado além da jornada contratual, sem o devido adicional. O Município argumentou que a Lei Complementar nº 275/2015 fixou a jornada máxima em 60 horas-aula semanais, tornando legal o acréscimo de jornada até esse limite, sem direito a adicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o trabalho da servidora, além da carga horária contratual, configura horas extras, ensejando o pagamento de adicional, considerando a declaração de inconstitucionalidade do art. 2º da LC nº 275/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A declaração de inconstitucionalidade do art. 2º da LC nº 275/2015 por esta Corte de Justiça (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5324917-42.2020) afasta a fixação da jornada de trabalho de até 60 horas para professores, restabelecendo o direito ao adicional de horas extras mesmo quando inferior a essa carga horária. 4. Comprovado que a parte autora cumpriu carga horária superior à normal, faz ela jus à percepção do adicional de 50% (cinquenta por cento) da carga horária suplementar, sobre parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação desprovida. Sentença mantida. "1. A declaração de inconstitucionalidade do art. 2º da LC nº 275/2015 torna inválida a jornada máxima de 60 horas-aula para professores. 2. Comprovada a realização de horas extras pela servidora, devido o pagamento de adicional de 50% pelo Município de Goiânia, sobre as horas excedentes à jornada normal, observada a prescrição quinquenal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XIII e XVI; art. 39, § 3º; LC nº 011/92, arts. 78, XIV e 95; LC nº 91/2000, art. 13, § 1º; LC nº 275/2015, art. 2º; CPC, art. 85, § 4º, II. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 5324917-42.2020.8.09.0051, Rel. Des. MAURICIO PORFIRIO ROSA, julgado em 31/01/2024; TJGO, Apelação Cível nº 5193042-49.2018, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira. Súmula Vinculante nº 16, STF. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5788031-45.2024.8.09.0051. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma, nominados(as) no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Goiânia, 02 de junho de 2025. F. A. DE ARAGÃO FERNANDESRelator08

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Processo nº 5025168-44.2022.4.04.7001

ID: 295154145

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5025168-44.2022.4.04.7001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALTER LODI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA SILVA BRANDÃO CANELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NAYARA ROBERTA ABDO CAZANGI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5025168-44.2022.4.04.7001/PR RECORRENTE : VALTER LODI (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENATA SILVA BRANDÃO CANELLA (OAB PR030452) ADVOGADO(A) : NAYARA ROBERTA ABDO CAZANGI (OAB PR076474) DESP… RECURSO CÍVEL Nº 5025168-44.2022.4.04.7001/PR RECORRENTE : VALTER LODI (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENATA SILVA BRANDÃO CANELLA (OAB PR030452) ADVOGADO(A) : NAYARA ROBERTA ABDO CAZANGI (OAB PR076474) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização interposto pela parte autora em face de acórdão prolatado por Turma Recursal desta Seção Judiciária, no qual requer: (i) o reconhecimento do tempo de serviço rural laborado antes dos 12 anos de idade (período de 09/01/1967 a 08/01/1971); (ii) o reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada no período de 01/09/1976 a 14/04/1977, em razão da exposição à hidrocarbonetos aromáticos; (iii) o reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada no período de 01/09/1979 a 26/10/1979, laborado como pedreiro, em razão da a exposição a cal e cimento. Suscitou como precedentes paradigmas julgados da TNU e do STJ. (i) A Turma Nacional de Uniformização afetou o PEDILEF n. 5008955-78.2018.4.04.7202/SC como Representativo da Controvérsia ( Tema 219 ), o qual transitou em julgado em 26/07/2022, firmando a seguinte tese: "É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino." Segue inteiro teor da Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 219/TNU. QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO: SABER SE É POSSÍVEL O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL ÀQUELE QUE TENHA MENOS DE 12 ANOS DE IDADE. RE 1.225.475, QUE TEM POR OBJETO AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PARA QUE A AUTARQUIA SE ABSTENHA DE FIXAR IDADE MÍNIMA PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO E DE CONTRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO ART. 11 DA LEI 8.213/91. ENTENDIMENTO DO STF NO SENTIDO DE QUE "O ART. 7°, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PODE SER INTERPRETADO EM PREJUÍZO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE QUE EXERCE ATIVIDADE LABORAL. REGRA CONSTITUCIONAL QUE BUSCA A PROTEÇÃO E DEFESA DOS TRABALHADORES NÃO PODE SER UTILIZADA PARA PRIVÁ-LOS DOS SEUS DIREITOS, INCLUSIVE, PREVIDENCIÁRIOS". AS ATIVIDADES RURAIS, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, EXIGEM, REGRA GERAL, BOM VIGOR FÍSICO PARA SUA EXECUÇÃO, POIS SÃO EXERCIDAS DE MODO RÚSTICO, EM CÉU ABERTO, COM EXPOSIÇÃO ÀS INTEMPÉRIES. EM DECORRÊNCIA DESSA CIRCUNSTÂNCIA, HÁ ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE NÃO SER CRÍVEL QUE UMA CRIANÇA DE ATÉ DOZE ANOS DE IDADE INCOMPLETOS, POSSUA VIGOR FÍSICO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO PLENO DA ATIVIDADE RURAL, SENDO SUA PARTICIPAÇÃO NAS LIDES CAMPESINAS, COMO REGRA, DE CARÁTER LIMITADO, SECUNDÁRIO. TODAVIA, CADA SER HUMANO TEM SUA PRÓPRIA COMPLEIÇÃO FÍSICA, POSSIBILITANDO EXCEÇÃO À REGRA DE QUE ALGUÉM COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS NÃO TENHA " VIGOR FÍSICO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO PLENO DA ATIVIDADE RURAL" . HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUE A PESSOA COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS TENHA, DE FATO, EXERCIDO ATIVIDADE RURAL, DEVE-SE RECONHECER O LABOR CAMPESINO EFETIVAMENTE COMPROVADO , E NÃO FECHAR OS OLHOS PARA A REALIDADE FÁTICA, PREJUDICANDO AQUELES A QUEM SE DEVERIA CONFERIR MAIOR PROTEÇÃO SOCIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM, PARA QUE REANALISE A QUESTÃO, ADOTANDO A SEGUINTE TESE: É POSSÍVEL O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL EXERCIDO POR PESSOA COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS NA ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO LABOR CAMPESINO. (PEDILEF N. 5008955-78.2018.4.04.7202/SC) Em análise ao recurso, observo que a Turma Recursal não se afastou das premissas jurídicas fixadas pela TNU no Tema 219. Conquanto o Colegiado Recursal admita a possibilidade de reconhecimento do trabalho rural de pessoa menor de doze anos de idade, em cotejo ao conjunto probatório coligido nos autos, entendeu pela não comprovação de que o trabalho do autor, quando criança, fosse essencial à subsistência do grupo familiar , o que é exigido para a configuração da qualidade de segurado especial, nos termos requeridos pela legislação de regência . Transcreve-se trecho do acórdão recorrido ( evento 39, VOTO1 ): "Quanto ao período de 9/1/1967 a 8/1/1971, nos termos do Tema 219 da TNU (É possível o cômputo do tempo rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino), o que se tem sido admitido por esta Turma Recursal, entretanto, a possibilidade de se computar esse período encontra-se condicionada à produção de prova capaz de demonstrar a efetiva prestação do trabalho rural, exigindo-se início de prova material e revelar que essa atividade, exercida antes dos 12 anos de idade, tenha ultrapassado o mero caráter de auxílio, mas que tenha sido essencial para a subsistência do grupo familiar , conforme estabelece o artigo 11, §1º, da Lei 8.213/91, que diz que a atividade rural será enquadrada como regime de economia familiar quando o "trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência", sendo "exercido em condições de mútua dependência e colaboração". E, no caso ora apreciado, não há essa prova . Outrossim, extrai-se do seu depoimento pessoal que seu grupo familiar era composto por sete irmãos, sendo que a parte autora não era o mais velho. Ademais, não assiste razão à parte recorrente quanto à extinção do feito sem resolução de mérito, pois, no caso, houve efetiva produção probante e, com base nesses elementos, concluiu-se pela insubsistência do pedido da parte autora, não adentrando na ratio decidendi do tema nº 629 do STJ. Por fim, tendo em vista que a parte autora passou a ter vínculos na CTPS a partir de 1º/9/1976, deve ser reconhecida também a data de 31/8/1976 como tempo rural." (g.n.) Com efeito, a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto probatório objeto da lide, fato que encontra óbice nas súmulas nº 42 da TNU , nº 7 do STJ e 279 do STF (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato ; A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial ; Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário - respectivamente), aplicáveis às Turmas de Uniformização. Portanto, incide ao ponto o preceituado no artigo 14, inciso V, alínea "d", da Resolução nº 586/2019 do CJF : "V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato ;" (ii) Em relação ao período de 01/09/1976 a 14/04/1977, o acórdão recorrido encontra-se assim fundamentado ( evento 39, VOTO1 ): "Quanto à exposição aos agentes químicos hidrocarbonetos, deve-se fixar, primeiramente, que os componentes químicos envolvidos devem ser devidamente identificados, pois existem diversos tipos de hidrocarbonetos, sendo igualmente variado o tratamento legal conforme o tipo envolvido. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. FALTA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. FALTA DE INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS CANCERÍGENOS DA LINACH. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 9/2014. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DA TRU4. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. (Agravo JEF n. 5036080-45.2018.4.04.7000/PR, Rel. Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos, j. 23/10/2020) Colhe-se ainda do voto condutor do mencionado julgado: (...) Perceba-se que a parte recorrente pauta sua insurgência recursal, no incidente regional interposto, exclusivamente amparado na tese de que a exposição a hidrocarbonetos seria qualitativa e não dependeria de limite legal de tolerância. Por sua vez, perceba-se que o acórdão combatido, que negou provimento ao seu recurso inominado, não indica exposição a hidrocarbonetos no período ora impugnado. O julgado impõe a necessidade de ultrapassar o limite legal constante no anexo XI da NR-15 para outros agentes químicos, que não o hidrocarboneto, de modo que, tal qual orienta a decisão agravada, não acaba por contrariar posicionamento da TRU4, ou mesmo dos paradigmas indicados no PUIL, autos 5013669-48.2013.404.7108, da 1ª TR/RS, e autos 5015312-41.2013.404.7108, da 4ª TR/RS. Elucide-se que a presença dos agentes listados no acórdão impugnado não permite uma conclusão efetiva de que os mesmos albergariam as propriedades dos referidos hidrocarbonetos aromáticos, a fim de se amoldarem ao entendimento dos paradigmas acerca da mensuração apenas qualitativa. A presença de etilbenzeno sequer pode ser considerado, de imediato, um hidrocarboneto aromático. Lembre-se que existe mais de uma modalidade de hidrocarbonetos, tais como os alifáticos e os hidrogenados, contudo, apenas os aromáticos adentram nos requisitos da lei como nocivos. Dito de outro modo, a aferição dos elementos contidos nos PPP(s) exige, necessariamente, a presença de um laudo técnico capaz de subsidiar as informações, o que, ressalte-se, sequer foi objeto de impugnação no incidente, tampouco debatido no acórdão, o que representa situação não prequestionada." Assim, tem-se o seguinte tratamento legal (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei [TRU] Nº 5005758-38.2020.4.04.7108/RS, Rel. Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO, j. 11/6/2021): "Em relação aos agentes químicos, no período anterior a 03.12.1998 não havia necessidade de avaliação quantitativa, a qual somente passou a ser exigível a partir de então, com o advento da Medida Provisória nº 1.729/1998, como passo a examinar. Revendo posicionamento anterior, a TRU da 4ª Região uniformizou em 10.10.2014 o entendimento de que: I) em relação aos hidrocarbonetos aromáticos descritos no Anexo 13 da NR 15 do MTE (benzeno, óleos minerais, graxa, óleo queimado e parafina, por exemplo), basta a avaliação qualitativa de risco, sem que se cogite de limite de tolerância, independentemente da época da prestação do serviço, se anterior ou posterior a 02.12.1998, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial; e II) em relação aos agentes químicos descritos nos Anexos 11 e 12 da NR 15 do MTE, há necessidade de avaliação quantitativa de risco conforme os limites de tolerância previstos nestes anexos em relação a tempo de serviço prestado a partir de 03.12.1998, data do advento da Medida Provisória nº 1.729/1998, que foi convertida na Lei nº 9.739/1998, e que alterou a redação do art. 58 da Lei nº 8.213/91 remetendo à legislação trabalhista (§ 1º), o que foi detalhado pelo disposto no § 1º do art. 68 do Decreto nº 3.048/1999, de acordo com o qual " as dúvidas sobre o enquadramento dos agentes " nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial " serão resolvidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e pelo Ministério da Previdência e Assistência Social ". Nesse sentido: " INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ATIVIDADE ESPECIAL. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS (ÓLEOS MINERAIS). ANÁLISE QUALITATIVA. LIMITE DE TOLERÂNCIA. NR-15. Hidrocarbonetos aromáticos são agentes descritos no anexo 13, que menciona o manuseio de óleos minerais. Logo, são agentes que se submetem à análise qualitativa de risco, sem que se cogite de limite de tolerância, independentemente da época da prestação do serviço" (TRU da 4ª Região, IUJEF nº 5008656-42.2011.404.7204, Rel. Juíza Federal Luciane Merlin Clève Kravetz, D.E. 10.11.2014). O citado julgamento envolveu especificamente óleos minerais, que são um tipo de hidrocarboneto aromático expressamente previsto no Anexo 13 da NR 15 do MTE. Aliás, estão expressamente previstos no Anexo 13 da NR 15 do MTE diversos hidrocarbonetos aromáticos, como, por exemplo, o benzeno, óleos minerais, graxa, óleo queimado e parafina, os quais, como já mencionado, mesmo depois de 02/12/1998, se sujeitam apenas a avaliação qualitativa. Todavia, nem todos os hidrocarbonetos aromáticos estão previstos no Anexo 13 da NR 15 do MTE. E é por isso que o citado julgamento não pode ser aplicado de forma simplista e generalizada a todos os hidrocarbonetos aromáticos, pois não analisou (e nem poderia, porque isso não era debatido naquele caso), a situação de pelo menos outros 3 (três) hidrocarbonetos aromáticos que estão expressamente previstos no Anexo 11 da NR 15 do MTE e que, por isso, se sujeitam a avaliação quantitativa a partir de 03.12.1998 para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial de acordo com o previsto no referido anexo, a saber: 1) o tolueno [também denominado toluol ou metil-benzeno (vulgarmente também conhecido como cola de sapateiro)], que também é um hidrocarboneto aromático (por possuir anel benzênico), mas de cadeia ramificada de um carbono (o metil), que, para ser considerado nocivo, em até 48h por semana, deve ser superior a 78 ppm e a 290 mg/m³; 2) o xileno (também denominado xilol ou dimetil-benzeno), que também é um hidrocarboneto aromático (por possuir anel benzênico), mas também de cadeia ramificada de um carbono (o dimetil), que, para ser considerado nocivo, em até 48h por semana, deve ser superior a 78 ppm e a 340 mg/m³; e 3) o etilbenzeno, que também é um hidrocarboneto aromático (por possuir anel benzênico), mas de cadeia ramificada de dois carbonos (o etil), que, para ser considerado nocivo, em até 48h por semana, deve ser superior a 78 ppm e a 340 mg/m³. Portanto, conforme a jurisprudência uniformizada pela TRU da 4ª Região, tem-se: 1º) em relação aos hidrocarbonetos aromáticos descritos no Anexo 13 da NR 15 do MTE (benzeno, óleos minerais, graxa, óleo queimado e parafina, por exemplo), basta a avaliação qualitativa de risco, sem que se cogite de limite de tolerância, independentemente da época da prestação do serviço, se anterior ou posterior a 02.12.1998, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial; e 2º) em relação aos hidrocarbonetos aromáticos descritos no Anexo 11 da NR 15 do MTE (tolueno, xileno e etilbenzeno), se exige avaliação quantitativa de risco, conforme os limites de tolerância previstos neste anexo em relação a tempo de serviço prestado somente a partir de 03.12.1998. Assim, a exposição aos agentes químicos nos termos previstos nos Anexos da NR-15 não prescinde da análise do grau de nocividade da exposição, se reconhecida apenas pela presença do agente nocivo no ambiente de trabalho (qualitativa) ou, constatada essa presença, se foram ultrapassados os limites de tolerância, tudo a depender de quais agentes químicos estejam envolvidos" (PEDILEF nº 0500803-25.2018.4.05.8307/PE, Rel. Juiz Federal Guilherme Bollorini Pereira, julgado em 23.08.2019). Por fim, no Tema 298, a Turma Nacional de Uniformização fixou a seguinte tese jurídica: A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo. O laudo de empresa similar utilizado para o período de 1º/9/1976 a 14/4/1977 (PROCADM17 - evento 1 - pág. 65) informa manuseio de tintas, verniz e solventes, sem mencionar suas composições . Portanto, deve ser afastada a especialidade para o referido período." (g.n.) No Tema 298 da TNU (PEDILEF 5001319-31.2018.4.04.7115) transitou em julgado na data de 02/05/2023, firmando a seguinte tese: " A partir da vigência do Decreto 2.172/97 , a indicação genérica de exposição a 'hidrocarbonetos' ou 'óleos e graxas', ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo. " (grifei) Desse modo, tenho que, no ponto, o recurso preenche os requisitos de admissibilidade. A divergência jurisprudencial está suficientemente demonstrada nos termos do art. 14, §2º, da Lei 10.259/01. (iii) Quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada no período de 01/09/1979 a 26/10/1979, laborado como pedreiro, em razão da a exposição a cal e cimento, o Colegiado Recursal assim solveu a lide ( evento 39, VOTO1 ): "PERÍODO DE 1º/9/1979 a 26/10/1979 Para haver reconhecimento do tempo como especial por enquadramento ao item 2.3.3 do Decreto 53.831/64, mister se faz a comprovação de que o demandante efetivamente realizava atividades de perfuração ou escavação na construção de edifícios, barragens ou pontes. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente da TRU da 4ª Região: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. PEDREIRO. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE EXERCIDA ANTES DA LEI N. 9.032/95 NA CATEGORIA PROFISSIONAL DESCRITA NO ITEM 2.3.3 DO QUADRO ANEXO AO DECRETO n. 53.831/64. POSSIBILIDADE APENAS QUANDO EXERCIDA TAREFA DE PERFURAÇÃO OU ESCAVAÇÃO NA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS, BARRAGENS OU PONTES. POEIRAS DE CIMENTO. CÓDIGO 1.2.12, ANEXO I, DECRETO N. 83.080/79 E CÓDIGO 1.2.10, DO QUADRO ANEXO A QUE SE REFERE O ART. 2º DO DECRETO N. 53.831/64. PEDREIRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Somente é possível o enquadramento da atividade de pedreiro exercida antes de 28-04-1995, data da publicação da Lei n. 9.032/95, na categoria profissional descrita no item 2.3.3 do Quadro Anexo ao Decreto n° 53.831/64, quando desempenhadas tarefas de perfuração ou escavação na construção de edifícios, barragens ou pontes ; 2. A exposição à poeira de cimento - que se dá no exercício das atividades de pedreiro -, por si só, não permite o reconhecimento da especialidade da atividade; 3. Precedentes deste Colegiado; 4. Incidente conhecido e desprovido. ( 5006646-12.2012.404.7100, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Maria Cristina Saraiva Ferreira e Silva, D.E. 07/12/2012) (grifo nosso) Sem embargo, a TRU4 orienta que: '... o enquadramento da atividade de pedreiro exercida antes de 28.04.1995, data de publicação da Lei nº 9.032, de 1995, na categoria profissional descrita no item 2.3.3 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831, de 1964, somente é possível quando exercida a tarefa de perfuração ou escavação na construção de edifícios, barragens ou pontes (IUJEF 0001685-27.2009.404.7195/RS, relator Juíza Federal Luísa Hickel Gamba, D.E. 10/11/2010) ...' INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO DO ROL DAS ATIVIDADES CONSIDERADAS PREJUDICIAIS À SAÚDE. ÁLCALIS CÁUSTICOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA FORMA E DO NÍVEL DE CONTATO COM O CIMENTO. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DA TNU. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CÔMPUTO DA ATIVIDADE COMO ESPECIAL. MATÉRIA UNIFORMIZADA. 1. Na linha da jurisprudência pátria, o rol legal das atividades consideradas prejudicais à saúde é considerado meramente exemplificativo, "não existindo impedimento em considerar que outras atividades sejam tidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que estejam devidamente comprovadas". Precedentes: AgRg no REsp 794092/MG; AgRg no Ag 803513/RJ; e REsp 765215/RJ. 2. Havendo laudo pericial discorrendo acerca da especialidade de determinada atividade, mesmo quando não catalogada nos decretos que regulam a matéria, há ser analisado o caso concreto à luz da prova produzida nos autos. 3. Caso em que se pretende o reconhecimento da especialidade em razão da exposição à substância "álcalis cáusticos", devido ao contato com argamassas e cimento durante o exercício da atividade, conforme sinalado por laudo técnico pericial. 4. A Turma Nacional de Uniformização uniformizou entendimento no sentido de que "não é possível reconhecer como especial o tempo de serviço de pedreiro em razão do mero contato com o cimento, notadamente porque, embora se reconheça o rol legal das atividades insalubres como meramente exemplificativo, a atividade desempenhada não pode ser considerada como de exposição do trabalhador a risco" (PEDILEF 200772950018893, relator Juiz Federal Janilson Bezerra de Siqueira, DJ 30/11/2012). 5. Tendo em vista a aplicação, no caso, do art. 7º, VII, a, do Regimento Interno da TNU, esta Turma Regional de Jurisprudência uniformiza o entendimento de que o reconhecimento da especialidade em razão da exposição aos álcalis cáusticos somente torna-se possível quando demonstrada a forma e o nível de contato com o cimento, a fim de se precisar se tal contato causa, efetivamente, reações adversas ao trabalhador. 6. Sobre o cômputo do labor de contribuinte individual empresário como especial, reitera-se o entendimento deste Colegiado no sentido de que "o segurado empresário ou autônomo, que recolheu contribuições como contribuinte individual, tem direito à conversão de tempo de serviço de atividade especial em comum, quando comprovadamente exposto aos agentes insalubres, de forma habitual e permanente, ou quando decorrente categoria considerada especial, de acordo com a legislação" (IUJEF 0000211-45.2008.404.7166, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator Juiz Federal Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, D.E. 30/08/2011). 7. Incidente de Uniformização Regional conhecido e provido, determinando-se o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do acórdão ao entendimento uniformizado. ( 5014304-51.2012.4.04.7112, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator JOÃO BATISTA LAZZARI, juntado aos autos em 02/04/2013) (grifo nosso) Acrescente-se, esta 3ª Turma Recursal (5000537-70.2021.4.04.7001, Relator José Antônio Savaris, julgado em 18/3/2024; 5007123-65.2022.4.04.7009, Relatora Flávia da Silva Xavier, julgado em 23/2/2024); 5008365-54.2020.4.04.7001, Relatora Gabriela Hardt, julgado em 23/2/2024); 5052570-74.2020.4.04.7000, Relator Gilson Luiz Inácio, julgado em 23/2/2024) tem decidido que, relativamente à exposição a cal e cimento, na atividade envolvendo a construção civil (pedreiro/servente, mestre-de-obras, etc), a NR 15, em seu Anexo XIII, consigna a insalubridade em grau mínimo apenas para a atividade de fabricação e transporte de cal e cimento, fases de grande exposição à poeira, não havendo previsão de insalubridade para o manuseio dos compostos depois da fase de industrialização, como ocorre nesse ramo de atividade, construção civil. É que o pó de cimento, isoladamente, não permite o enquadramento como especial, conforme Súmula 71 da TNU, em que " o mero contato do pedreiro com o cimento não caracteriza condição especial de trabalho para fins previdenciários ". No mesmo sentido, a orientação da TRU4: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL.PEDREIRO. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE EXERCIDA ANTES DA LEI N.9.032/95 NA CATEGORIA PROFISSIONAL DESCRITA NO ITEM 2.3.3 DO QUADRO ANEXO AO DECRETO 53.831/64. POSSIBILIDADE APENAS QUANDO EXERCIDA TAREFA DE PERFURAÇÃO OU ESCAVAÇÃO NA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS, BARRAGENS OU PONTES. POEIRAS DE CIMENTO. CÓDIGO 1.2.12, ANEXO I,DECRETO N. 83.080/79 E CÓDIGO 1.2.10, DO QUADRO ANEXO A QUE SE REFERE O ART. 2º DO DECRETO N. 53.831/64. PEDREIRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Somente é possível o enquadramento da atividade de pedreiro exercida antes de 28-04-1995, data da publicação da Lei n.9.032/95, na categoria profissional descrita no item 2.3.3 do Quadro Anexo ao Decreto n° 53.831/64, quando desempenhadas tarefas de perfuração ou escavação na construção de edifícios, barragens ou pontes; 2.A exposição à poeira de cimento- que se dá no exercício das atividades de pedreiro-, por si só, não permite o reconhecimento da especialidade da atividade;3. Precedentes deste Colegiado; 4. Incidente conhecido e desprovido.(5006646-12.2012.404.7100, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator MARIA CRISTINA SARAIVA FERREIRA E SILVA, juntado aos autos em 07.12.2012) No caso, a parte autora juntou apenas CTPS para o intervalo controvertido, cujo registro aponta para a ocupação de meio oficial , na construção civil PROCADM16 - evento 1 - pág. 38. Logo, deve ser afastada a especialidade no período de 1º/9/1979 a 26/10/1979." Não obstante os argumentos aduzidos pela parte recorrente, nesse ponto, o recurso também não merece acolhimento. Em análise aos autos, observa-se que o aresto atacado está em consonância com a orientação jurisprudencial da TNU sobre o tema objeto da lide, senão vejamos: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DA TURMA DE ORIGEM E ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA. A EXPOSIÇÃO A PÓ DE CIMENTO SOMENTE É CONSIDERADA AGENTE NOCIVO, NOS TERMOS DO DECRETO 53.831/64, ITEM 1.2.10, QUANDO OCORRE NO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE INDUSTRIAL , NÃO SENDO CABÍVEL A SUA EXTENSÃO ANALÓGICA À ATIVIDADE COMERCIAL, EM RAZÃO DAS DIFERENÇAS ENTRE OS MISTERES. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. TESE FIXADA. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0503066-60.2018.4.05.8200, LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 26/02/2021.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CIMENTO . PEDREIRO NA CONSTRUÇÃO CIVIL. PERÍODO NÃO RECONHECIDO COM BASE NA SÚMULA 71 DA TNU . QUESTÃO DE ORDEM Nº 13. REAFIRMAÇÃO DA DER NÃO DEFERIDA PORQUE O TEMPO POSTERIOR É CONTROVERSO. DECISÃO ATACADA DE ACORDO COM SÚMULA DA TNU. REAFIRMAÇÃO DA DER SOMENTE AGITADA EM SEGUNDO PUIL. PRECLUSÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER DECIDIDA COM BASE NO EXAME DE MATERIA DE FATO E PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 42 DA TNU. NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5011516-30.2013.4.04.7112, IVANIR CESAR IRENO JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ATIVIDADE ESPECIAL. PEDREIRO/SERVENTE DE PEDREIRO . CÓDIGO 2.3.3., DO DECRETO Nº 53.831/1964. PERICULOSIDADE. O CÓDIGO 2.3.3., DO DECRETO 53.831/64, ESTÁ RELACIONADO À PERICULOSIDADE DE ATIVIDADES DESEMPENHADAS EM "EDIFÍCIOS, BARRAGENS, PONTES", COM ESPECÍFICA MENÇÃO A "TRABALHADORES EM EDIFÍCIOS, BARRAGENS, PONTES, TORRES". NECESSIDADE DE DEMONTRAÇÃO DO LABOR NESSES LOCAIS. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0503435-95.2016.4.05.8500, SERGIO DE ABREU BRITO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 27/11/2018.) Súmula 71 : O mero contato do pedreiro com o cimento não caracteriza condição especial de trabalho para fins previdenciários. Dessa forma, recai sobre o ponto a previsão legal estabelecida no artigo 14, inciso III, alínea "d" e inciso V, alínea "g", da Resolução nº 586/2019 do CJF : "Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: [...] III – negar seguimento a pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado: d) em súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização . [...] V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: g) o acórdão recorrido estiver em consonância com entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização ." Frente ao exposto, admito o pedido de uniformização nacional em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada no período de 01/09/1976 a 14/04/1977 . Intimem-se. Após, remetam-se os autos à TNU para deliberação.

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Processo nº 5004430-77.2023.4.04.7105

ID: 298368006

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004430-77.2023.4.04.7105

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS FORMIGA LARROSSA SUZANA DA SILVEIRA FORMIGA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL CHAVES GONCALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANDARA BARCELLOS DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DA SILVA PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE MOURA BONINI FERRER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LOREN FORMIGA DE PINTO FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004430-77.2023.4.04.7105/RS EXECUTADO : SUZANA DA SILVEIRA FORMIGA ADVOGADO(A) : LOREN FORMIGA DE PINTO FERREIRA (OAB RS092134) EXECUTADO : MATHEUS FORMIGA LARROSSA ADVOGADO(A) :… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004430-77.2023.4.04.7105/RS EXECUTADO : SUZANA DA SILVEIRA FORMIGA ADVOGADO(A) : LOREN FORMIGA DE PINTO FERREIRA (OAB RS092134) EXECUTADO : MATHEUS FORMIGA LARROSSA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE MOURA BONINI FERRER (OAB RS108757) ADVOGADO(A) : MAURICIO DA SILVA PEREIRA (OAB RS113822) ADVOGADO(A) : DANDARA BARCELLOS DE OLIVEIRA (OAB RS100554) ADVOGADO(A) : RAFAEL CHAVES GONCALVES (OAB RS125085) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apreciar exceção de pré-executividade oposta por MATHEUS FORMIGA LARROSSA LTDA. O(a) excipiente opôs a presente exceção ( evento 89, EXCPRÉEX2 ) arguindo sua ilegitimidade passiva, a prescrição intercorrente administrativa, bem ainda a prescrição quinquenal ordinária. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento de ausência de responsabilidade de MATHEUS FORMIGA LAROSSA LTDA., com a consequente extinção da execução. Por fim, postulou a concessão de medida liminar a fim de determinar que a ANVISA se abstenha de promover qualquer medida constritiva ou restritiva de direitos do executado até o julgamento final da presente exceção de pré executividade. Intimada, a parte exequente rebateu os argumentos apresentados pela excipiente, requerendo a improcedência da exceção ( evento 92, PET1 ). É o breve relato dos fatos. Decido. Do cabimento da exceção de pré-executividade Primeiramente, saliento que além da ação incidental própria (embargos), a jurisprudência e a doutrina admitem a oposição de exceção de pré-executividade, a ser processada nos próprios autos da execução e independentemente de garantia do juízo para: (a) em primeiro lugar, analisar questões de ordem pública, que podem ser conhecidas a qualquer tempo pelo juízo, desde que em relação a elas não se tenha operado preclusão ou coisa julgada, tais como pressupostos processuais, as condições da ação e as nulidades formais do título executivo; (b) em segundo lugar, para análise de algumas questões substanciais, desde que seja possível a cognição mediante a apresentação de prova pré-constituída. Ressalto que, em qualquer caso, não cabe dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade, súmula 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" . a) Da ilegitimidade passiva - redirecionamento - sucessão O reconhecimento de sucessão de empresas, com o consequente redirecionamento da execução para o excipiente foi fundamentada na decisão do evento 78, DESPADEC1 , nos seguintes termos: Cuida-se de pedido de redirecionamento de processo de execução fiscal em face de empresa sucessora, denominada MATHEUS FORMIGA LAROSSA LTDA (CNPJ 35.424.080/0001-97 ). É o breve relato. Decido. A Lei nº 6.830/80, em seu art. 4º, permite o direcionamento da execução não somente contra o devedor (inciso I), mas também em face do “ responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado ” (inciso V), dentre outros. Por sua vez, o Código Tributário Nacional dispõe sobre diversas hipóteses de responsabilidade tributária, nos artigos 129 a 138, disciplinando, no art. 133, a responsabilidade por sucessão empresarial, nos seguintes termos: Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; [...]. A responsabilidade assim instituída não se restringe à hipótese em que existe formalização da transferência do empreendimento, abrangendo também as situações de sucessão empresarial de fato, em que uma empresa se aproveita do fundo do comércio ou dos elementos que compõem o ativo material e imaterial de outra – como a marca, o ponto comercial, a clientela, a experiência, os funcionários -, para continuar a exploração sob nova personalidade jurídica. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015.1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal nos quais foi determinado o redirecionamento da execução para a empresa GDC Alimentos S/A, ora recorrente. As instâncias ordinárias reconheceram a responsabilidade solidária da referida empresa por dívidas tributárias lavradas inicialmente em desfavor da empresa Tuna One S/A.2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 3. O acórdão recorrido permitiu o redirecionamento da Execução Fiscal ante o reconhecimento da existência de sucessão empresarial de fato, firmando-se nos seguintes fundamentos (fls. 577-579, e-STJ): "(...) Nessa ordem de idéias, a conclusão de que houve sucessão empresarial de fato, nos exatos termos do parágrafo único, do art. 132 do CTN, mostra-se inafastável. (...) Percebe-se, pois, que restaram identificados a transferência do fundo de comércio entre a empresa sucedida e a sucessora por meio da prática de atos de comércio realizados entre comerciantes, admitindo a construção de uma presunção calcada em indícios para estabelecer a aucessão de empresas e da responsabilidade tributária.[...].6. O Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação de que não há modificação da causa de pedir ou julgamento ultra petita e/ou extra petita em decisão proferida em conformidade com os pedidos formulados pela parte, analisados no contexto da petição inicial. Precedentes: AgInt no REsp 1.708.759/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 17/4/2018; AgRg no REsp 1.565.055/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/12/2015; AgRg no AREsp 358.700/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/4/2014; REsp 657.935/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 28/9/2006.7. A Corte de origem, com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, reconheceu a existência de sucessão empresarial e concluiu se tratar de hipótese de aplicação da responsabilidade solidária estabelecida no art. 133, I, do CTN, porquanto suficientemente provado nos autos que uma empresa adquiriu o fundo de comércio de outra, ainda que através de subterfúgios jurídicos, fato apto a atribuir a responsabilidade pelo débito executado solidariamente a ambas. Rever tal entendimento com o objetivo de acolher a pretensão recursal para fins de descaracterização da sucessão empresarial demanda revolvimento de matéria fática, o que é inviável em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 8. Recurso Especial conhecido parcialmente apenas em relação à preliminar violação do art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, não provido.(REsp 1766934/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 02/08/2019) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ART. 133 DO CTN. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADA.1. A averiguação da existência ou não de responsabilidade tributária por sucessão, na forma do art. 133 do CTN, dependeria de nova análise de aspectos fáticos e probatórios, o que é inviável pela via eleita do especial, a teor da Súmula 7/STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'.2. Divergência jurisprudencial não verificada, ante a ausência de similitude fática entre os casos, em que o acórdão recorrido assentou a existência de sucessão de empresas não apenas com base em mero contrato de locação, mas considerando a circunstância de que foram adquiridos pelo recorrente o ativo imobiliário e o estoque da executada originária, bem como de ter havido a quitação por parte do recorrente de débitos da empresa sucedida e a contratação de grande parte dos seus empregados.3. Agravo regimental improvido.(AgRg no REsp 758.063/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2005, DJ 12/12/2005, p. 342) A toda evidência, foi precisamente o que ocorreu no caso concreto, pois a empresa MATHEUS FORMIGA LAROSSA LTDA (CNPJ 35.424.080/0001-97 ), exerce a mesma atividade da empresa executada; opera no mesmo ramo, utiliza o mesmo nome fantasia ("Farmácia Pharmakos") da empresa executada PH MAGISTRAL FARMACIA E MANIPULACAO LTDA, pertence ao mesmo grupo familiar, fatos que indicam que a razão social da PH Magistral foi alterada para se eximir das responsabilidades tributárias, como resta evidenciado na certidão do oficial de justiça anexada ao evento 26, CERT5 , bem como nos demais documentos constantes no evento 72: Ante o exposto reconheço a sucessão empresarial suscitada pelo exequente e defiro o pedido de redirecionamento desta execução fiscal, determinando a inclusão da empresa MATHEUS FORMIGA LAROSSA LTDA (CNPJ 35.424.080/0001-97 ). no polo passivo da demanda. Cite-se a empresa sucessora, MATHEUS FORMIGA LAROSSA LTDA (CNPJ 35.424.080/0001-97 ), nos termos do despacho que recebeu a inicial e no endereço declinado pela exequente . Cumpra-se. Intime-se a parte exequente desta decisão. Com relação à alegação de impossibilidade de redirecionamento quando se tratar de débito não tributário, melhor sorte não assiste a excipiente, conforme entendimento jurisprudencial. Com efeito, a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a responsabilidade tratada na norma alcança situações de fato que façam presumir a ocorrência de sucessão empresarial, uma vez existindo indícios convincentes da transferência do negócio, independentemente da natureza da dívida discutida e da existência, ou não, de transferência formal (TRF4, AG 5024691-72.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 25/08/2023; TRF4, AC 5013576-40.2021.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 27/06/2023; TRF4, AC 5007357-78.2021.4.04.7204, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 04/04/2023). (grifei) EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NOVO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO. 1. A empresa sucessora, nos termos dos arts. 1.116 e 1.146 do Código Civil, substitui a sucedida em todos os direitos e obrigações, respondendo pelos débitos advindos de ilícitos administrativos. 2. A jurisprudência do STJ é pacifica no sentido de ser possível, com fundamento na legislação civil e na responsabilidade do terceiro nas hipóteses de sucessão empresarial, o redirecionamento da cobrança à empresa sucessora. 3. Ausência de afronta ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que a incorporação empresarial não implica o direito subjetivo da sucessora de rever todos os processos administrativos e judiciais de que não participou, inclusive aqueles finalizados. 4. Caso em que os autos devem voltar à primeira instância pra novo julgamento, em face da necessidade de dilação probatória. (TRF4, AC 5005669-25.2023.4.04.7200, 11ª Turma , Relatora para Acórdão ELIANA PAGGIARIN MARINHO , julgado em 21/05/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR LIQUIDAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DO FEITO. 1. A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 238.765/RS, REsp 1.344.414/SC) assentou que a certidão do oficial de justiça, atestatória do encerramento das atividades da empresa no seu endereço fiscal , constitui indício bastante de dissolução irregular da pessoa jurídica, a justificar o redirecionamento da execução fiscal . 2. Essa orientação, ademais, foi sintetizada posteriormente no enunciado da Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. 3. Esse entendimento aplica-se às dívidas tributárias e não tributárias, conforme assentou o STJ ao fixar a tese atinente ao Tema 630 da sistemática dos recursos repetitivos . (TRF4, AG 5032988-97.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 11/03/2025) Desse modo, a despeito dos argumentos do executado não há razões para a modificação da decisão, sendo mantida a inclusão do excipiente no polo passivo da execução fiscal, de maneira que não há possibilidade de reanálise da matéria, por este juízo, que inclusive não vê razões novas, com a simples exceção, para entendimento em sentido contrário do firmado na decisão que deferiu o redirecionamento. b) da prescrição intercorrente no curso do processo administrativo Discute-se a exigibilidade de multa de natureza administrativa punitiva decorrente do exercício do poder de polícia da ANVISA Portanto, aplica-se ao caso a Lei nº 9.873/99, que disciplina os prazos de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal. Referida Lei assim estabelece: Art. 1 o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1 o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2 o Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Ainda, segundo entendimento do TRF da 4ª Região, equipara-se ao vocábulo "paralisado" descrito em Lei a situação em que há prática de atos ou encaminhamentos do expediente, sem, contudo, que tal signifique impulsionamento útil do processo e afastamento da inércia que justifica o curso do prazo prescricional (Nesse sentido: TRF4, AC 5013376-71.2014.404.7002, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Candido Alfredo Silva Leal Junior, juntado aos autos em 22/10/2015). Para melhor análise da caso concreto, e a fim de verificar a ocorrência de prescrição à luz das premissas acima estabelecidas, enumero a sequência dos principais atos praticados no processo administrativo desde a lavratura do auto de infração até a decisão pela homologação deste, anexado no evento evento 92, ANEXO2 : - Auto de Infração nº 1055706177, em 29/05/2017 ( evento 92, ANEXO2 , fl. 01); - notificação do autuado: 25/08/2017 (fl. 29); - relatório da autoridade autuante, em 26/04/2018 (fls. 32/33); - decisão condenatória recorrível: 28/02/2020 (fls. 37/38); - intimação de decisão de primeira instância, em 29/11/2021 (fl. 52); - trânsito em julgado do processo administrativo/constituição do débito: 21/12/2021 (fl. 60). Da sucessão de eventos narrados, observo que não transcorrereu entre um evento e outro lapso de tempo superior ao prazo trienal de prescrição intercorrente previsto no § 1º do artigo 1º da Lei nº 9.873/99. Desse modo, não há se falar em prescrição intercorrente. c) da prescrição ordinária de multas A jurisprudência do TRF4 é firme no sentido de que, em se tratando de multa administrativa, a prescrição da pretensão executória somente tem início a partir do encerramento do processo administrativo instaurado para imposição da penalidade. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RESOLUÇÃO ANTT Nº 4.008/2013. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Em se tratando de multa administrativa, a prescrição da pretensão executória tem início a partir do encerramento do processo administrativo instaurado para imposição da penalidade, momento em que ocorre a constituição definitiva do crédito. 2. ..... (TRF4, AC 5000251-75.2015.404.7010, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 27/01/2017) ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RESOLUÇÃO ANTT Nº 4.008/2013. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Em se tratando de multa administrativa, a prescrição da pretensão executória tem início a partir do encerramento do processo administrativo instaurado para imposição da penalidade, momento em que ocorre a constituição definitiva do crédito. 2. A edição de ato administrativo genérico convocando eventuais interessados em conciliar seus débitos, por si só, não tem o condão de ocasionar a interrupção do prazo prescricional, nos moldes exigidos pela Lei nº 9.873/99. 3. Decorrido o lustro prescricional e não havendo prova nos autos de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, resta fulminada a pretensão executória da Fazenda Pública.(TRF4, ACL Nº 5000184-25.2015.404.7103/RS, 4ª Turma, Relator p/ Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, julg. 28 de abril de 2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. ANTT. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PRAZO PREVISTA NO ART. 2º, §3º, DA LEI Nº 6.830/80. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. 1. Aplica-se ao crédito não-tributário o art. 2º, §3º, da Lei nº 6.830/80, o qual prevê suspensão do prazo prescricional, a contar da inscrição em dívida ativa, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. 2. No caso concreto, não houve decurso de mais de cinco anos entre a data da constituição do crédito e a data do ajuizamento da execução considerando a suspensão do prazo prescricional prevista no art. 2º, §3º, da Lei nº 6.830/80. 3. Agravo de instrumento provido para afastar a prescrição em relação à CDA 2087/2015, determinando-se o prosseguimento da execução também em relação a esta CDA. (TRF4, AG 5003059-97.2016.404.0000, QUARTA TURMA, Relator EDUARDO GOMES PHILIPPSEN, juntado aos autos em 05/08/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS MÍNIMOS. MULTA ADMINISTRATIVA . PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA . 1. Não há nulidade na CDA que atende aos requisitos previstos no art. 202, I a IV e parágrafo único, do CTN, e no § 5º do art. 2º da LEF. 2. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que, em se tratando de multa administrativa , a prescrição da pretensão executória somente tem início a partir da constituição definitiva do débito, com encerramento do processo administrativo instaurado para imposição da penalidade . 3. Hipótese em que verificada a ocorrência da prescrição de parte dos débitos em execução. (TRF4, AG 5023026-55.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 26/08/2021) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. LEI 9.873/99. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. - Considerando o disposto no caput do artigo 1º, no artigo 1º-A (introduzido pela Lei 11.941/09) e no § 1º do artigo 1º da Lei 9.873/99, pode-se afirmar que há três prazos distintos a serem observados pelo poder público no que toca às penalidades relacionadas à atividade de polícia administrativa (ou poder de polícia): a) prazo de cinco anos para apuração da infração e constituição do respectivo crédito (previsto no caput do art. 1º), que em rigor tem natureza decadencial, e é contado da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado; b) prazo prescricional de cinco anos para a cobrança da penalidade pecuniária aplicada (previsto no artigo 1º-A), contado da constituição definitiva do crédito, verificada com o término do processo administrativo de apuração da infração e constituição da dívida; c) prazo três anos para a conclusão do procedimento administrativo já iniciado e paralisado (previsto § 1º do artigo 1º), que tem natureza de prescrição intercorrente. - O prazo (decadencial) para apuração da infração e constituição do crédito (pretensão punitiva), consoante estabelece o artigo 2º da Lei 9.873/99, interrompe-se: a) pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; b) por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; c) pela decisão condenatória recorrível; d) por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. - O prazo prescricional (pretensão executória), de seu turno, interrompe-se, nos termos do artigo 2º-A, da Lei 9.873/99: a) pelo despacho do juiz que ordenar a citação na execução fiscal; b) pelo protesto judicial; c) por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; d) por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que implique o reconhecimento do débito pelo devedor; e) por qualquer ato inequívoco que importe manifestação expressa de tentativa conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. - A decadência e a prescrição operam em detrimento do titular da pretensão, de modo que, em rigor, favorecem o devedor. Este, pois, é quem pode renunciar à causa extintiva. Sendo assim, a interrupção, no caso da busca de conciliação, em princípio somente ocorre quando a iniciativa for do devedor, pois o credor não pode, por mera medida conciliatória, postergar indefinidamente a ocorrência da causa extintiva. - Aplicando ao caso o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/32 (5 anos) e o disposto no artigo 2º, § 3º, da Lei 6.830/80 (suspensão da prescrição por 180 dias após a inscrição em dívida ativa), bem como considerando o termo inicial de contagem do prazo prescricional e a data de ajuizamento do feito executivo, forçoso reconhecer que se operou a prescrição do crédito, pois transcorridos 5 anos e 4 dias. (TRF4, AC 5003280-36.2015.4.04.7010, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 02/05/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRAZO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Em se tratando de execução fiscal de multa imposta pela Administração Pública Federal, cuja dívida é de natureza não-tributária, os prazos de constituição do crédito e de promoção da execução se regem pela Lei n.º 9.873/99, com a redação dada pela Lei n.º 11.941/09, sendo inaplicáveis as disposições do Código Civil bem como do Código Tributário Nacional. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos especiais repetitivos. O prazo decadencial para apuração da infração e constituição de crédito de natureza administrativa é de cinco anos contados da data da infração (art. 1º da Lei n.º 9.873/99), sendo de três anos a prescrição intercorrente no procedimento administrativo cujas causas de interrupção constam do art. 2º da Lei n.º 9.873/99. O prazo prescricional para a execução de crédito de natureza administrativa é de cinco anos contados da constituição definitiva do crédito (1º dia seguinte ao do vencimento - art. 1º-A da Lei n.º 9.873/99) cujas causas de interrupção constam do art. 2º-A da Lei n.º 9.873/99, além da suspensão de 180 dias a partir da inscrição, consoante previsão expressa do art. 2º, §3º, da Lei n.º 6.830/80. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese em que decorridos menos de 5 anos entre a data da infração e a da respectiva notificação (que interrompeu o prazo), bem como menos de 3 anos entre esta e a constituição definitiva do crédito, não há falar em decadência. Igualmente não configurada a prescrição da execução fiscal vez que antes do decurso de 5 anos contados da constituição definitiva do crédito, houve a inscrição da dívida e, com isso, a suspensão do prazo por 180 dias (art. 2º, §3º, da Lei n.º 6.830/80), tendo a execução sido ajuizada dentro do interregno legal. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento. (TRF4, AG 5033559-15.2017.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 16/11/2017) PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - COBRANÇA DE MULTA PELO ESTADO - PRESCRIÇÃO - RELAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - CRÉDITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - INAPLICABILIDADE DO CC E DO CTN - DECRETO 20.910/32 - PRINCÍPIO DA SIMETRIA. 1. Se a relação que deu origem ao crédito em cobrança tem assento no Direito Público, não tem aplicação a prescrição constante do Código Civil. 2. Uma vez que a exigência dos valores cobrados a título de multa tem nascedouro num vínculo de natureza administrativa, não representando, por isso, a exigência de crédito tributário, afasta-se do tratamento da matéria a disciplina jurídica do CTN. 3. Incidência, na espécie, do Decreto 20.910/32, porque à Administração Pública, na cobrança de seus créditos, deve-se impor a mesma restrição aplicada ao administrado no que se refere às dívidas passivas daquela. Aplicação do princípio da igualdade, corolário do princípio da simetria. 3. Recurso especial improvido. (REsp 623023/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2005, DJ 14/11/2005, p. 251) EXECUÇÃO FISCAL . IBAMA. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO . DECRETO 20.910/32. 1.- A prescrição do débito oriundo de multa administrativa não é disciplinada pelo Código Civil, pois a multa é originária de uma relação pública, tampouco pelo CTN, pois consiste em multa administrativa de caráter não-tributário. Aplica-se a regra do art. 1º do Decreto 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de 5 anos, levando-se em conta o princípio da isonomia para cobrança de créditos em favor ou contra a Administração Pública. 2.- No processo em tela resta consumada a prescrição do crédito exequendo, haja vista que, tendo se iniciado o prazo correspondente em 31/07/2002, e observada a suspensão de 180 dias após a inscrição do débito, ocorrida em 12.08.2004, a interrupção pelo despacho ordenatório da citação se deu apenas em 11.02.2011, após, portanto, o decurso do intervalo de 05 (cinco) anos, previsto no Decreto n.º 20.910/32. (TRF4, AC 5000061-39.2011.404.7209, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria Lúcia Luz Leiria, D.E. 07/07/2011) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL . MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO . ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Aplica-se à cobrança de multas administrativas o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, pelo princípio da simetria. 2. As causas de interrupção da prescrição previstas no CTN não se aplicam à cobrança de dívida não tributária. 3. São devidos honorários advocatícios quando acolhida exceção de pré-executividade, inclusive quando implicar a extinção parcial da execução . (TRF4, AG 0021233-55.2010.404.0000, Quarta Turma, Relator Sérgio Renato Tejada Garcia, D.E. 04/02/2011) No presente caso, em consulta a CDA anexada ( evento 1, CDA2 ) constato que a data de constituição definitiva dos créditos ocorreu em 28/12/2021. Já a execução fiscal foi ajuizada em 29/05/2023. Por se tratar de execução de dívida ativa não-tributária, aplica-se ao presente caso o artigo 2º, § 3º, da Lei 6.830/80, que prevê suspensão do prazo prescricional por 180 dias, nos seguintes termos: § 3º - A inscrição , que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo . Ou seja, contando-se 180 dias da inscrição, em 28/12/2021, chega-se ao dia 28/06/2022, lapso durante o qual o prazo prescricional ficou suspenso. O ajuizamento da execução, conforme dito, ocorreu em 29/05/2023. Assim, considerando as supracitadas datas das constituições administrativas dos créditos e a data do ajuizamento da execução fiscal, e levando em consideração ainda a suspensão do prazo prescricional por 180 dias em decorrência do ato de inscrição em dívida ativa nos termos do disposto no §3º do Art. 2º da Lei 6.830/1980, não há que se falar em prescrição no caso, pois não decorrido o prazo prescricional quinquenal . Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação. Sem condenação em honorários. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5387416-23.2024.8.09.0051

ID: 281682523

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5387416-23.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA BERNARDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WESLEY FANTINI DE ABREU

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FREDE SA DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiân… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: fazpubmunicipal2.gab@tjgo.jus.br Protocolo nº: 5387416-23.2024.8.09.0051 Requerente(s): Tania Maria Bernardes Requerido(s): MUNICÍPIO DE GOIÂNIA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível - S E N T E N Ç A - Trata-se de Ação de Conhecimento, ajuizada por Tânia Maria Bernardes em desfavor do Município de Goiânia, por meio da qual pretende-se o reconhecimento do direito ao adicional de hora extra, auxílio-locomoção e à gratificação de regência de classe, bem como o recebimento das diferenças retroativas. Sobreveio decisão deferindo o benefício da assistência judiciária, bem como determinando a citação do Município requerido. (evento n° 05) Devidamente citado, o Município de Goiânia apresentou contestação (evento n° 11), alegando, preliminarmente, prescrição e inépcia da inicial. No mérito, sustenta, em síntese, que a realização pela demandante de carga horária no regime de dobra/acréscimo e mediante o recebimento da respectiva contraprestação, não se trata de sobrejornada, porquanto respeitada a carga horária prevista legalmente para o servidor do magistério do Município de Goiânia, que é de 60h semanais, segundo dispõe o §1° do art. 13 da LC n° 091/2000, com a redação dada pela LC n° 275/2015. Impugna o pedido de concessão do auxílio-locomoção. Aduz que a gratificação de regência de classe tem como parâmetro a utilização de alíquota correspondente à carga horária de cada servidor; já a base de cálculo, por sua vez, será o vencimento do padrão final do Profissional de Educação – PI, conforme tabela de vencimentos do magistério público. Esclarece, nesse ponto, que a Lei nº 7.997/00, em seu Anexo III, definiu a tabela de vencimentos do magistério público, a qual, todos os anos, têm seus valores reajustados. Afirma, assim, que “o Município utiliza, como base de cálculo do benefício para todos os professores, independentemente de sua carga horária (20h, 30h, 40h ou 60h), o vencimento final do professor com carga horária de 20 (vinte) horas.” Defende que, caso o legislador quisesse que a gratificação fosse paga com base no vencimento de cada servidor, o teria feito expressamente, o que não ocorreu. Pugna pela improcedência da ação. Houve réplica. (evento n° 16). Em seguida, proferiu-se decisão determinando a intimação das partes para se manifestarem acerca do desejo de produzirem provas, oportunidade em que a parte autora pugnou pela juntada de novos documentos, sendo que a parte ré se manifestou pelo julgamento antecipado. (eventos n°s 21 e 22) Decisão de Saneamento e Organização do processo. (evento n° 24) Vistas ao Município réu, que juntou novos documentos. (eventos n°s 30, 33 e 42) É o sucinto relatório. Fundamento e Decido. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque a questão de mérito é de direito e de fato, sem necessidade, todavia, de produção de provas diversas das produzidas, suficientes ao convencimento do julgador, à vista da teoria da causa madura. Ressalto que o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa (cf. STF – RE n. 101.171-8, rel. Min. Francisco Rezek, j. 05.10.1984), já que cabe ao magistrado zelar pela rápida solução da lide (CPC, art. 139, inc. II), indeferindo as diligências que considere inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370, parágrafo único). Processo em ordem, com a presença das condições da ação e observância das formalidades legais, sem nulidades a sanar. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, não havendo vedação legal ao pedido e causa de pedir. Outrossim, é necessária a prestação jurisdicional pretendida por via processual adequada. Consigno, por oportuno, que as verbas decorrentes de uma eventual condenação, respeitarão o quinquídio legal, em atenção ao que dispõe o art. 1º do Decreto Lei 20910/1932, verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Sem preliminares, passo ao meritum causae. A ação procede, em parte. 1) Das horas extras Cinge-se a controvérsia ao direito da autora, professora da rede municipal de Goiânia, a perceber horas extras, com o adicional de 50%, em razão do exercício de jornada superior àquela estabelecida em sua carga horária, ainda que inferior a 60 horas. Com efeito, o servidor ocupante de cargo público tem direito ao recebimento da remuneração por serviço extraordinário, no valor mínimo de 50% (cinquenta por cento) da hora normal, conforme se extrai dos artigos 7º, inciso XVI c/c 39, § 3º, da Carta Magna e art. 95, inciso VIII, da Constituição Estadual. No âmbito infraconstitucional, a matéria é regida pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar Municipal nº 011/1.992), que prevê o adicional pela prestação de serviço extraordinário no patamar de 50% (cinquenta por cento) da hora normal (artigos 78, inciso XIV c/c 95, caput). A jornada semanal de trabalho dos servidores do magistério do Município de Goiânia encontrava-se regulamentada pela Lei Complementar Municipal nº 91/2.000, a qual, no art. 13, §1º, previa o regime máximo de 40 (quarenta) horas-aula semanais: Art. 13. A jornada semanal de trabalho do servidor do Magistério será estabelecida de acordo com a necessidade da administração e a disponibilidade do servidor, observada a compatibilidade de horário. § 1º. A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 40 (quarenta) horas-aula. (...). §4º. A jornada de trabalho do Profissional da Educação, no exercício de qualquer atividade de suporte pedagógico direto, em unidade escolar, exceto direção, será de 30 (trinta) horas semanais. §5º. A jornada de trabalho do Profissional da Educação, no exercício de atividades de suporte pedagógico nas unidades regionais de ensino ou em unidades técnico-administrativas da Secretaria Municipal de Educação, será de 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais. No entanto, a Lei Complementar Municipal nº 275/2.015, alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 91/2000 (Estatuto do Magistério), de modo que a carga horária dos professores municipais de Goiânia passou a ser de 60 horas-aula: Art. 2º. O §1º do artigo 13 da Lei Complementar nº 091, de 26 de junho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: §1º A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula. Quando necessário e no interesse da Secretaria Municipal de Educação, o Profissional de Educação poderá realizar, em caráter temporário, acréscimo ou dobra de carga horária, desde que não ultrapasse o limite máximo estabelecido neste dispositivo, até a entrada em vigor da Lei Complementar Municipal nº 275/2.015, a partir de quando esse limite máximo passou a ser de 60 (sessenta) horas-aula. Ocorre que o tema foi submetido ao controle difuso de constitucionalidade pelo Órgão Especial do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, cujo incidente foi julgado procedente, na sessão do dia 13/12/2023, para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 275/2015, que alterou o art. 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000 do Município de Goiânia, por infringência ao art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. O Acórdão restou assim ementado: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275, DE 26 DE MAIO DE 2015, QUE ALTEROU O ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 091/2000. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. PROFESSOR MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA MÁXIMA PARA PROFESSOR. 60 HORAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA, POR AFRONTA AO INCISO XIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 2º da Lei Municipal Complementar nº 275/2015, alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, elevando a jornada de trabalho do magistério para até 60 (sessenta) horas semanais de acordo com o interesse do município. 2. Ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, burla outro direito social dos trabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal. 3. Portanto, é flagrante a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275, de 26 de maio de 2015, que alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº091/2000, do Município de Goiânia, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E ACOLHIDA. (TJGO, Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 5324917-42.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 31/01/2024, DJe de 31/01/2024) Portanto, diante do pronunciamento do Órgão Especial sobre a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar 275/2015, inafastável a conclusão de que, comprovada a realização de horas extras, estas devem ser remuneradas, devendo-se aplicar a Lei Complementar Municipal nº 011/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia), a qual, em seu art. 95, dispõe: "O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho, nos dias úteis, nos limites a serem fixados em regulamento". Nesse sentido, julgados do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS MAGISTÉRIO MUNICIPAL. DECLARADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR nº 275/2015. SENTENÇA MANTIDA. I. Ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, burla outro direito social dos trabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal. (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5324917-42.2020.8.09.0051). II. In casu, restou comprovado nos autos por meio dos contracheques jungidos ao feito, que a autora cumpriu carga horária superior à normal, razão pela qual faz jus à percepção do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o acréscimo da carga horária suplementar. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, > Apelação Cível 5052570-24.2022.8.09.0051, Rela. Desa. Amélia Martins de Araújo, 9a Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO COM PEDIDOS DECLARATÓRIOS E CONDENATÓRIOS. PROFESSORA MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275/2015. INCONSTITUCIONALIDADE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VERBA HONORÁRIA. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCOMPORTABILIDADE. 1. A Lei Complementar Municipal nº 275/2015 foi declarada inconstitucional por violar o disposto no art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores da rede municipal. (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5324917-42.2020.8.09.0051). 2. In casu, comprovado que a autora cumpriu carga horária superior à normal faz jus à percepção do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas excedentes às horas normais que tiver feito, respeitada a prescrição quinquenal. 3. Tratando-se de condenação contra a Fazenda Pública, a correção monetária deverá ser pelo IPCA-E, desde o momento em que as verbas deveriam ser pagas, acrescida de juros de mora, a partir da citação, pelo índice de remuneração da poupança (TR), consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. A partir de 09/12/2021, deverão ser observadas as inovações trazidas no art. 3° da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplicando-se a taxa Selic para a correção monetária e a compensação da mora, com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento. 4. Face ao êxito obtido com o recurso em tela, impõe-se a necessidade de inversão dos encargos de sucumbência, com a ressalva de que a verba honorária em desfavor da Fazenda Pública somente poderá ocorrer no momento da liquidação do julgado. 5. Descabível a majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), diante do provimento do recurso. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível 5460347-92.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2024, DJe de 03/05/2024) Na hipótese dos autos, extrai-se das “Folhas de Ponto” e “Contracheques” juntados (eventos n°s 1 e 42), que a autora acresceu ao seu contrato de trabalho, em determinados meses, no período de agosto/2021 a dezembro/2021, o equivalente a 135 horas-aula mensais decorrentes do regime de substituição. Sendo assim, após análise sistemática dos dispositivos legais e constitucionais aplicáveis à espécie, conclui-se que, independentemente do regime de trabalho (substituição ou complementação de carga horária), o profissional do magistério faz jus à remuneração pela hora extraordinária laborada, porquanto fogem à sua carga horária normal inicialmente contratada, com o adicional de 50% sobre as horas excedentes às horas normais que tiver feito, observada a prescrição quinquenal. Outrossim, malgrado a omissão legislativa, estabeleceu-se, na jurisprudência, que a base de cálculo incide sobre a remuneração do servidor e não sobre o vencimento base, sobre a qual deve incidir as horas extras laboradas, uma vez que todos os adicionais que possuem natureza salarial permanente integram a hora normal trabalhada, assim como a hora extra, e não somente seu vencimento base, excluída, portanto, somente as gratificações que não são pagas de maneira habitual. Inteligência da Súmula Vinculante nº 16, STF. 2) Do Auxílio Locomoção Nos termos da Lei Complementar 91/2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, o auxílio-locomoção é concedido ao profissional de educação, para custear seu deslocamento para o local de exercício de suas atribuições. Veja-se a redação do dispositivo: “Art. 28. Ao servidor ocupante do cargo de Profissional de Educação, em atividade no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, será concedido Auxílio Locomoção, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com seu deslocamento para o exercício das atribuições inerentes ao cargo, segundo os valores abaixo especificados: (…) § 5º. O Auxílio Locomoção será reajustado anualmente no mesmo percentual e período de atualização do Piso Salarial Nacional do Magistério Público”. No ano de 2018, o Município não reajustou o vencimento do magistério público, o qual era superior ao piso nacional, no intuito de que os valores pagos correspondessem, na ocasião, àquele determinado para o piso nacional. Assim, não há falar em reajuste do auxílio-locomoção. Para o ano de 2019, a variação do piso nacional do magistério foi de 4,17%, que conforme contido no anexo II do Decreto 126/2019, reajustou o valor do auxílio para R$ 399,64 (trezentos e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos) aos servidores que laboram sob 30 (trinta) horas-aula, justamente o caso da autora, que recebeu valor devido ao profissional que realiza 30 horas-aula. Do mesmo modo, para os anos de 2020 e 2021 também não há o que se falar em reajuste, pois conforme contido no Anexo II do Decreto 425/2020, a variação do piso nacional do magistério de 12,84% foi aplicada, o que elevou o auxílio-locomoção para R$ 450,95 (quatrocentos e cinquenta reais e noventa e cinco centavos) aos servidores que laboram sob 30 (quarenta) horas-aula. Novamente, infere-se dos contracheques juntados ao evento n° 01, que a autora recebeu o valor devido. Por outro lado, no ano de 2022, conforme Anexo II da LC 351/22, o percentual foi de 33,24% e, por fim, no ano de 2023, conforme o Anexo da Lei 10967/23, o reajuste foi de 14,95%. Logo, fazendo os devidos cálculos, não procede o pedido inicial, uma vez que não há diferenças a serem pagas a título de reajustamento do auxílio-locomoção. Asim, não há que se falar em diferença de auxílio locomoção, eis que o Município de Goiânia sempre efetuou o pagamento do vencimento em valor muito superior ao valor do piso nacional do magistério. Esse é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO. PROFESSOR. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. PAGAMENTO DA DIFERENÇA RELATIVA AO PISO NACIONAL E AO AUXÍLIO LOCOMOÇÃO. NÃO VERIFICADAS. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A legislação relativa ao piso nacional do magistério apenas garante ao professor o direito de receber o vencimento básico mínimo, além de estabelecer sua atualização anual, não havendo previsão legal de que o percentual de reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério seja aplicado sobre os vencimentos básicos dos professores que já recebem valor superior ao referido piso. 2. Outrossim, a Lei Federal nº 11.738/2008 visa apenas assegurar um piso salarial para o magistério, de maneira que nenhum professor recebesse um vencimento menor do que o padrão mínimo, e não o de conferir a todos os níveis e padrões da carreira uma correção remuneratória para adequação ao piso. 3. Se no lapso temporal questionado a parte autora exerceu jornada de trinta horas semanais, o piso salarial deve ser apurado proporcionalmente, observada a regra do art. 2º, § 3º da Lei Federal nº 11.738/08. 4. Portanto, no período reclamado, qual seja, entre 2018 e 2019, o vencimento do autor ora apelante, excedeu ao piso do magistério pago proporcionalmente à 30h/semanal, não fazendo jus à diferença remuneratória pleiteada. 5. Considerando que no ano de 2018 o Município de Goiânia efetuou o pagamento do vencimento em valor superior ao piso nacional, bem como no ano de 2019 efetivou o escorreito reajuste por meio do Decreto nº 126/2019, em se tratando de carga horária de trinta horas semanais, não há falar em reajuste do auxílio locomoção. 6. Majora-se os honorários recursais nos termos do artigo 98, §11, do CPC, cuja exigência ficará suspensa por força do contido no artigo 98, § 3º do CPC. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5117810-57.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 07/08/2023, DJe de 07/08/2023. Negritei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PISO SALARIAL MAGISTÉRIO MUNICIPAL. REVISÃO GERAL ANUAL. 13 SALÁRIO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 174/2007. DIFERENÇA SALARIAL POSTERIOR. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. IMPUGNAÇÃO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REJEITADA. DANOS MORAIS. INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei Federal nº 11.738/2008 que instituiu o piso salarial nacional para os professores da educação básica da rede pública de ensino foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, por meio da ADI nº 4.167/DF. 2. A revisão anual garantida pela Constituição Federal em seu art. 37, inciso X, prevê o reajuste sempre na mesma data e sem distinção de índice, logo, considerando que a Lei Federal nº 11.738/2008, prevê o piso salarial do Magistério Público com reajuste no mês de janeiro de cada ano, e observando que a apelante já percebe tais pagamentos, não há de se falar em diferenças salariais. 3. Com relação ao auxílio locomoção, em conformidade com o entendimento exposto firmado no julgamento da ADI nº 4.167/DF, não sendo discutida a observância do piso nacional no pagamento do vencimento da autora, não há que se falar em pretensão de recebimento de diferenças salariais sobre o auxílio locomoção. 4. Considerando que o pagamento do 13º salário do servidor é efetuado no mês do seu aniversário, deve a administração complementar o valor decorrente de eventual reajuste da remuneração do servidor em meses que forem subsequentes ao referido pagamento, uma vez que dezembro é o marco do último vencimento para a base de cálculo da gratificação natalina (13º Salário). 5. Para a revogação do benefício da assistência judiciária, a impugnação deve estar acompanhada da comprovação da ausência da hipossuficiência da parte autora, o que não se verifica no caso. 6. Não há que falar em indenização por danos morais, uma vez que esses fatos constituem mero dissabor, porquanto não representam ofensa a qualquer dos atributos da sua personalidade. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5449839-24.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 25/07/2023, DJe de 25/07/2023. Negritei) EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO HORIZONTAL NA CARREIRA. REQUISITOS PREENCHIDOS. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIFERENÇAS DEVIDAS. REVISÃO GERAL ANUAL. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 9.528/2015. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. AUXÍLIO LOCOMOÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA CASSADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...).14. Ainda, quanto ao auxílio locomoção, nos termos da Lei Complementar 91/2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, ele é concedido ao profissional de educação, para custear seu deslocamento para o local de exercício de suas atribuições. Veja-se a redação do dispositivo: ?Art. 28. Ao servidor ocupante do cargo de Profissional de Educação, em atividade no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, será concedido Auxílio Locomoção, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com seu deslocamento para o exercício das atribuições inerentes ao cargo, segundo os valores abaixo especificados: I - R$ 133,30 (cento e trinta e três reais e trinta centavos) para o Profissional de Educação com carga horária de 20 (vinte) horas aulas semanais; II - R$ 200,00 (duzentos reais) para o Profissional de Educação com carga horária de 30 (trinta) horas aulas semanais; III - R$ 266,60 (duzentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos) para o Profissional de Educação com carga horária de 40 (quarenta) horas aulas semanais.? 15. Acerca da forma de reajuste desses valores, eis o disposto no § 5º do supracitado artigo: ?§ 5º. O Auxílio Locomoção será reajustado anualmente no mesmo percentual e período de atualização do Piso Salarial Nacional do Magistério Público.? Constata-se, portanto, que o reajuste do auxílio locomoção dar-se-á unicamente com base no percentual e período de atualização do Piso Salarial Nacional do Magistério Público. 16. Em relação ao período de janeiro a abril de 2017, constata-se, pelos demonstrativos de pagamento da parte autora, que a parte ré realizou o pagamento retroativo nos meses de maio, junho, julho e agosto de 2017, sob a rubrica ?auxílio locomoção ma?, motivo pelo qual improcede o pedido neste particular. Quanto ao ano de 2018, também não merece guarida o pleito da recorrente, na medida em que o Município não reajustou o vencimento do magistério público, o qual era superior ao piso nacional, no intuito de que os valores pagos correspondessem, na ocasião, àquele determinado para o piso nacional. 17. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para CASSAR a sentença combatida e, aplicando a teoria da causa madura, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, para DECLARAR o direito de progressão horizontal, bem como condenar a ré, ao pagamento das respectivas diferenças salariais, acrescidas de juros no percentual aplicado à caderneta de poupança, devidos desde a citação, e correção monetária segundo o IPCA-E, desde a data em que se tornaram devidas, consoante julgamento do RE nº870947, com repercussão geral (Tema 810), cujos índices continuam sendo aplicados até o dia 8/12/2021 (data que antecede a entrada em vigor da EC nº113/2021). 18. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante o resultado do julgamento (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5618883-41.2021.8.09.0051, Rel. Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 10/11/2022, DJe de 10/11/2022. Negritei) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PROGRESSÃO HORIZONTAL E AUXÍLIO LOCOMOÇÃO. PROFESSOR MUNICIPAL. JULGAMENTO EM LOTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 4. Quanto ao auxílio locomoção, o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, estabelece que além do vencimento atribuído por lei a seu cargo, o servidor do Magistério terá direito ao auxílio-locomoção, o qual visa custear parte das despesas do deslocamento do servidor até seu local de trabalho. Confira-se: ?Art. 28. Ao servidor ocupante do cargo de Profissional de Educação, em atividade no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, será concedido Auxílio Locomoção, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com seu deslocamento para o exercício das atribuições inerentes ao cargo, segundo os valores abaixo especificados: (...) § 5º O Auxílio Locomoção será reajustado anualmente no mesmo percentual e período de atualização do Piso Salarial Nacional do Magistério Público.? 5. Analisando o conjunto probatório, depreende-se razão assiste ao Recorrente, uma vez que apesar de a parte Recorrida alegar na inicial que nos meses de janeiro a abril de 2017 percebeu valores referente ao auxílio locomoção abaixo do reajuste (7,64%), verifica-se que o ente público realizou o pagamento das diferenças de forma retroativa nos meses de maio, junho, julho e agosto de 2017, sob a rubrica ?auxílio locomoc. (MA)? (evento nº 01, arquivo 06), sendo que no ano de 2018 o Município não reajustou o vencimento, o qual era superior ao piso nacional (autora cumpre regime de 30 horas semanais), oportunidade em que não há falar em reajuste do auxílio locomoção. 6. Por fim, em relação ao valor do auxílio locomoção referente ao ano de 2019, melhor sorte não assiste a parte autora, tendo em vista que foi realizado na forma do Decreto nº 126/2019, com reajuste de 4,17%, tendo o Município realizado o correto pagamento. 7. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar parcialmente a sentença proferida, no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de auxílio locomoção, mantendo no mais a sentença, tal como lançada. 8. Deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro no art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5711689-66.2019.8.09.0051, Rel. Stefane Fiuza Cançado Machado, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 08/11/2022, DJe de 08/11/2022. Negritei) 3) Da Gratificação de Regência de Classe Thays de Oliveira Alves objetiva a percepção da gratificação de regência de classe e o recebimento dos valores atrasados. Pois bem. A gratificação de regência de classe está prevista na Lei Municipal n° 7.997/00 e na Lei Complementar Municipal n° 91/2000 (Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia), da seguinte forma, respectivamente: "Art. 16. O servidor do Magistério poderá receber, além do vencimento, as seguintes vantagens pecuniárias: (...); V - Gratificação de Regência de Classe;" "Art. 27. Pelo efetivo exercício da docência na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, será concedida ao Profissional da Educação uma gratificação de regência de classe, num percentual equivalente à sua carga horária, que incidirá sobre o vencimento do padrão final do Profissional de Educação - PI da tabela do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Goiânia." No caso concreto, não é ponto controvertido o efetivo exercício da docência no Ensino Fundamental pela parte autora e nem tampouco a efetiva carga horária, conforme contracheques exibidos no evento n° 01, documentação que não foi desconstituída pelo Município réu. A controvérsia cinde-se, portanto, apenas em verificar o valor da gratificação de regência a ser percebido mensalmente pela promovente, já que, preenchidos os requisitos exigidos pelo mencionado dispositivo legal, faz jus à requerente ao aludido benefício. Com efeito, da leitura dos referidos dispositivos, extrai-se que a gratificação de regência de classe em razão do efetivo exercício da docência na educação infantil e no ensino fundamental, corresponderá a um percentual equivalente à carga horária do profissional da educação, incidindo, pois, sobre o vencimento padrão final do Profissional de Educação - PI, consoante tabela do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Goiânia. Nessa linha, levando-se em conta a intentio legis, que é incentivar a permanência do docente na ministração de aulas, a alíquota percentual deve equivaler à carga horária total laborada pelo servidor do magistério (20, 30, 40 e 60 horas semanais), aí compreendidas as horas ordinárias e as extraordinárias, já que ao vincular o percentual da alíquota à "carga horária", pretendeu o legislador adotar o número de horas em que o professor efetivamente permanece "regendo" a sala de aula como parâmetro para o cálculo da vantagem. Apesar desse entendimento, não se descura que havia divergência quanto à interpretação do art. 27 da Lei Complementar Municipal n° 91/2000, no que tange à base de cálculo para a apuração da gratificação de regência de classe (se seria fixo, com a utilização do último padrão de vencimento do professor (PI), cuja carga horária é de 20 horas semanais; ou variável, conforme o padrão final de vencimento ajustado à carga horária efetivamente desempenhada pelo servidor). Ocorre que com a superveniência da Lei Complementar Municipal n° 351, de 16 de maio de 2022, pôs-se fim à mencionada desarmonia interpretativa da legislação municipal, pois, para o cálculo de referida gratificação de regência, foi adotada base de cálculo única, qual seja, o vencimento de 20 horas do Profissional da Educação - PI. Por pertinente, vejamos: "Art. 5º O reajuste previsto no art. 2º desta Lei Complementar referente à gratificação de regência de classe e de auxílio locomoção correspondem aos valores previstos no Anexo II." ANEXO II Tabela de Gratificação de Regência de Classe e Auxílio Locomoção Gratificação de Regência de Classe Auxílio Locomoção 20h R$ 404,24 20h R$ 450,95 30h R$ 606,36 30h R$ 676,43 40h R$ 808,49 40h R$ 901,91 60h R$ 1.212,73 30h R$ 1.352,85 Infere-se, por simples cálculo aritmético, que para fixar tais valores relativos a cada carga horária (20h, 30h, 40h ou 60h), o legislador utilizou alíquotas variáveis, conforme a carga horária do servidor (20%, 30%, 40% ou 60%), sobre uma base de cálculo fixa referente ao padrão final de vencimento relativo a uma jornada de 20h, porquanto utilizou como parâmetro o valor fixo de R$ 2.021,22 (dois mil e vinte e um reais e vinte e dois centavos), que corresponde ao padrão final de vencimento do Professor da Educação - PI, referência T, com carga horária de 20 horas (Lei Municipal n° 7.997/00, art. 13 c/c Tabela do Anexo III). De fato, pois o adicional de 20% sobre 20 horas de R$ 2.021,22 = 404,24; 30% de 20 horas de R$ 2.021,22 = 606,36; 40% de 20 horas sobre R$ 2.021,22 = 808,49; 60% de 20 horas de R$ 2.021,22 = 1.212,73. Logo, da intelecção dos preceptivos legais em testilha, extrai-se que não há mais silêncio legislativo quanto à base de cálculo da gratificação de regência, pois constou, no art. 5º, que os reajustes referentes à gratificação de regência de classe correspondem aos valores previstos no Anexo II da referida lei complementar. Destarte, em análise ao Anexo II da referida norma, observa-se que a base de cálculo para a gratificação de regência passou a ser única para todos os profissionais da educação e corresponde ao último padrão do vencimento (letra T) do Profissional da Educação I (PI), correspondente à jornada de trabalho de 20 (vinte) horas-aula semanais. Neste contexto, faz-se necessário reconhecer e respeitar a escolha legislativa, no sentido de positivar a base de cálculo da gratificação de regência como sendo o último padrão do vencimento (letra T) do Profissional da Educação I (PI) referente à jornada de trabalho de 20 (vinte) horas-aula semanais, não mais havendo margem para interpretação divergente. Importante frisar que a Lei Complementar somente pode ser alterada por outra Lei Complementar, o que foi observado no caso em apreço, inexistindo razão plausível para justificar a não incidência da Lei Complementar Municipal n° 351/2022 a partir da data de sua publicação (16/05/2022), porquanto obedecidos os parâmetros constitucionais e infraconstitucionais pertinentes. Não aplicar o novo regramento legal pressupõe o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, por violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, por exemplo, o que não ocorreu, não cabendo ao julgador simplesmente considerar injusta a alteração legislativa. Assim sendo, entendo que, até a entrada em vigor da Lei Complementar n° 351/2022, em 16 de maio de 2022, os valores das gratificações de regência devem tomar como base de cálculo o vencimento pago ao Profissional de Educação - I, T, que, assim como a autora, possui carga horária efetiva de 60 (sessenta) horas semanais. A alíquota percentual, noutra senda, deve equivaler ao total das horas de regência de classe, englobando-se tanto as ordinárias como as extraordinárias, de tal sorte que a alíquota será sempre uma variante e a base de cálculo sempre uma constante no cálculo da gratificação de regência de classe. Outrossim, de 16/05/2022 em diante o pagamento deve obedecer os valores contidos na tabela do anexo II da Lei Complementar nº 351/2022, nos termos da previsão do seu art. 5º. Corroborando essa linha de intelecção: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. BASE DE CÁLCULO. 1. A gratificação de regência de classe é devida pelo efetivo exercício de docência na educação infantil e no ensino fundamental, paga no percentual correspondente à carga horária do servidor, tendo como base de cálculo o vencimento padrão final do profissional de educação, nos termos do artigo 27, da Lei Complementar Municipal nº 91/2000. 2. Ocorre que a Lei Complementar Municipal nº 351/2022, em seu artigo 5º, passou a prever o reajuste da gratificação de regência e expressamente adotou a base de cálculo única (Profissional da Educação PI, referência ?T?, com carga horária de 20 horas), independentemente da carga horária efetivamente cumprida pelo professor. Noutras palavras, o valor da gratificação de regência é variável, de acordo com a carga horária exercida pelo professor, mas a sua base de cálculo ? Profissional da Educação PI, referência ?T? ? é única. 3. A Lei Complementar somente pode ser alterada por outra Lei Complementar, o que foi observado no caso em apreço, inexistindo razão plausível para justificar a não incidência da Lei Complementar Municipal nº 351/2022 a partir da data de sua publicação (16/05/2022), porquanto obedecidos os parâmetros constitucionais e infraconstitucionais pertinentes. Não aplicar o novo regramento legal pressupõe o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, por violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, por exemplo, o que não ocorreu, não cabendo ao julgador simplesmente considerar injusta a alteração legislativa. 4. No caso em apreço, deve ser garantido o subsídio ou vencimentos da parte apelada no seu patamar atual (valor nominal), até que posteriores progressões, promoções e/ou restruturações da carreira ou reajustes vencimentais absorvam a diferença entre a gratificação de regência atualmente percebida e a gratificação de regência devida com a aplicação da nova base de cálculo única, assegurando o valor nominal da atual remuneração, sem que ocorra decréscimo. 5. Imperiosa a parcial reforma do édito sentencial censurado, para a necessária modulação temporal, haja vista o teor da novel legislação (Lei Complementar Municipal 351/2022). APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Apelação Cível XXXXX-77.2021.8.09.0051, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, 1a Câmara Cível, DJe de 19/10/2023) É o quanto basta. Ressalta-se que a apuração do quantum devido deverá ser feita em fase de liquidação do julgado, para posterior cumprimento de sentença, repito, respeitada a prescrição quinquenal. Entretanto, importante destacar que a fixação da verba honorária em desfavor da Fazenda Pública, nas hipóteses de sentença ilíquida, como é o caso, somente poderá ocorrer no momento de sua liquidação (art. 85, §4º, inciso II, do CPC), revelando-se, dessa forma, prematura a sua fixação nesse momento. Dispositivo Isso posto e por tudo mais que consta dos autos, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, resolvo o mérito da lide e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para: a) reconhecer o direito da autora ao recebimento do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas excedentes às horas normais que tiver feito, considerando-se a remuneração da servidora e não apenas o vencimento base – excluídas as gratificações que não são pagas de maneira habitual -, o que será apurado em fase de liquidação do julgado, respeitada a prescrição quinquenal; b) declarar o direito da parte autora à percepção da gratificação de regência de classe, sendo que, no cálculo do benefício a ser pago à autora, deve incidir alíquota percentual equivalente ao total da carga horária (horas efetivas e acréscimos de aulas) e ser considerado como base de cálculo o vencimento pago ao Profissional de Educação – PI, posicionado na letra T (última referência), que possui a mesma carga horária efetiva que ela (30 horas-aula semanais) até 15/05/2022; e determinar que, a partir de 16 de maio de 2022, a gratificação de regência deva ser paga de acordo com o Anexo II da Lei Complementar Municipal n° 351/2022; e c) condenar o réu ao pagamento dos valores retroativos aos 05 (cinco) anos que antecederem a propositura da lide, com incidência de correção monetária, a partir da data de quando cada pagamento se tornou devido, pelo IPCA-E, e juros moratórios equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos da redação do artigo 1º-F-F, da Lei n 9.494 94/97 até 08/12/2021, e a partir de 09/12/2021, com o advento da EC n 113 13/2021, os juros moratórios e a correção monetária obedecerão apenas à taxa SELIC, conforme art 3º da supramencionada Emenda Constitucional. Consequência da presente decisão e diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes no pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual deverá ser fixado quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, inciso III do CPC, e distribuo os ônus sucumbenciais da seguinte forma (art. 86, CPC): 30% (trinta por cento) a favor dos procuradores dos requeridos e 70% (setenta por cento) a favor dos advogados da requerente. Sem reexame necessário (valor da condenação não excederá a alçada ínsita no art. 496, II, do CPC). Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deverá a UPJ, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil). Ao vir concluso, registrar o classificador “Com Sentença – Servidores”. Publique-se. Registre-se. Intimem-se todos. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- 5

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Processo nº 5397176-53.2023.8.09.0011

ID: 315534300

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5397176-53.2023.8.09.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KARINA BARBOSA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WESLEY FANTINI DE ABREU

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FREDE SA DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiân… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: fazpubmunicipal2.gab@tjgo.jus.br Protocolo nº: 5397176-53.2023.8.09.0011 Requerente(s): Karina Barbosa Pereira Requerido(s): MUNICÍPIO DE GOIÂNIA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível - S E N T E N Ç A - Trata-se de Ação de Conhecimento, ajuizada por Karina Barbosa Pereira em desfavor do Município de Goiânia, por meio da qual pretende-se o reconhecimento do direito ao adicional de hora extra, auxílio-locomoção, à gratificação de titularidade e à gratificação de regência de classe, bem como o recebimento das diferenças retroativas. Sobreveio decisão deferindo o benefício da assistência judiciária, bem como determinando a citação do Município requerido. (evento n° 14) Devidamente citado (evento n°16), o Município de Goiânia apresentou contestação (evento n° 17), alegando, preliminarmente, prescrição, inépcia da inicial e coisa julgada. No mérito, sustenta, em síntese, que a realização pela demandante de carga horária no regime de dobra/acréscimo e mediante o recebimento da respectiva contraprestação, não se trata de sobrejornada, porquanto respeitada a carga horária prevista legalmente para o servidor do magistério do Município de Goiânia, que é de 60h semanais, segundo dispõe o §1° do art. 13 da LC n° 091/2000, com a redação dada pela LC n° 275/2015. Impugna o pedido de concessão do auxílio-locomoção. Aduz que a gratificação de regência de classe tem como parâmetro a utilização de alíquota correspondente à carga horária de cada servidor; já a base de cálculo, por sua vez, será o vencimento do padrão final do Profissional de Educação – PI, conforme tabela de vencimentos do magistério público. Esclarece, nesse ponto, que a Lei nº 7.997/00, em seu Anexo III, definiu a tabela de vencimentos do magistério público, a qual, todos os anos, têm seus valores reajustados. Afirma, assim, que “o Município utiliza, como base de cálculo do benefício para todos os professores, independentemente de sua carga horária (20h, 30h, 40h ou 60h), o vencimento final do professor com carga horária de 20 (vinte) horas.” Defende que, caso o legislador quisesse que a gratificação fosse paga com base no vencimento de cada servidor, o teria feito expressamente, o que não ocorreu. Pugna pela improcedência da ação. Houve réplica. (evento n° 20). Em seguida, proferiu-se decisão determinando a intimação das partes para se manifestarem acerca do desejo de produzirem provas, sendo que a requerente pugnou para que o Município réu juntasse aos autos o seu processo administrativo de gratificação de titularidade e o seu Atestado de carga horária dos últimos 5 anos, enquanto que o requerido não se manifestou. Decisão de Saneamento e Organização do processo. (evento n° 28) Vistas ao Requerente, que juntou documentos complementares, conforme determinado judicialmente. (evento n° 32) Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e Decido. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque a questão de mérito é de direito e de fato, sem necessidade, todavia, de produção de provas diversas das produzidas, suficientes ao convencimento do julgador, à vista da teoria da causa madura. Ressalto que o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa (cf. STF – RE n. 101.171-8, rel. Min. Francisco Rezek, j. 05.10.1984), já que cabe ao magistrado zelar pela rápida solução da lide (CPC, art. 139, inc. II), indeferindo as diligências que considere inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370, parágrafo único). Em proêmio, verifico que a arguição de coisa julgada não prospera. A parte requerida, em sua contestação, informou que a parte autora ajuizou em seu desfavor outra ação “com exatamente a mesma causa de pedir e mesmo pedido em relação ao tópico Horas Extras (5397140-11.2023.8.09.0011)”, razão pela qual pede que seja extinto por fazer repetição. Como cediço, é processualmente intolerável que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo, simultaneamente, ou após o trânsito em julgado, impondo-se a extinção do segundo feito, sem a resolução do mérito, pela improcedibilidade que se traduz nas exceções de litispendência e coisa julgada, com impossibilidade de que o Autor volte a intentar a mesma ação. A litispendência e a coisa julgada reclamam identidade da lide. E isso ocorre quando são os mesmos os sujeitos que contendem a respeito do mesmo bem de vida e pela mesma causa. Há, por conseguinte, uma tríplice identidade exigida para que se reconheça a identidade das lides: identidade dos sujeitos, identidade do pedido e identidade da causa de pedir. Faltando qualquer dessas identidades, não se pode cogitar nem de litispendência nem de coisa julgada. O instituto da coisa julgada é previsto nos parágrafos do art. 337 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: "§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado." Seu objetivo é impedir a reprodução de ação anteriormente ajuizada ou já julgada, sendo necessária, em regra, a identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido, porque visam o mesmo objetivo jurídico. No caso em análise, resta por evidente que não ocorre litispendência ou coisa julgada, porquanto, a despeito da similaridade de partes, a causa de pedir e o pedido se consubstanciam em relação jurídica diversa daquele que embasa a ação nº 5397140-11.2023.8.09.0011. Assim, deixo de acolher a prejudicial de mérito arguida. Sem mais preliminares, passo ao meritum causae. A ação procede, em parte. 1) Das horas extras Cinge-se a controvérsia ao direito da autora, professora da rede municipal de Goiânia, a perceber horas extras, com o adicional de 50%, em razão do exercício de jornada superior àquela estabelecida em sua carga horária, ainda que inferior a 60 horas. Com efeito, o servidor ocupante de cargo público tem direito ao recebimento da remuneração por serviço extraordinário, no valor mínimo de 50% (cinquenta por cento) da hora normal, conforme se extrai dos artigos 7º, inciso XVI c/c 39, § 3º, da Carta Magna e art. 95, inciso VIII, da Constituição Estadual. No âmbito infraconstitucional, a matéria é regida pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar Municipal nº 011/1.992), que prevê o adicional pela prestação de serviço extraordinário no patamar de 50% (cinquenta por cento) da hora normal (artigos 78, inciso XIV c/c 95, caput). A jornada semanal de trabalho dos servidores do magistério do Município de Goiânia encontrava-se regulamentada pela Lei Complementar Municipal nº 91/2.000, a qual, no art. 13, §1º, previa o regime máximo de 40 (quarenta) horas-aula semanais: Art. 13. A jornada semanal de trabalho do servidor do Magistério será estabelecida de acordo com a necessidade da administração e a disponibilidade do servidor, observada a compatibilidade de horário. § 1º. A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 40 (quarenta) horas-aula. (...). §4º. A jornada de trabalho do Profissional da Educação, no exercício de qualquer atividade de suporte pedagógico direto, em unidade escolar, exceto direção, será de 30 (trinta) horas semanais. §5º. A jornada de trabalho do Profissional da Educação, no exercício de atividades de suporte pedagógico nas unidades regionais de ensino ou em unidades técnico-administrativas da Secretaria Municipal de Educação, será de 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais. No entanto, a Lei Complementar Municipal nº 275/2.015, alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 91/2000 (Estatuto do Magistério), de modo que a carga horária dos professores municipais de Goiânia passou a ser de 60 horas-aula: Art. 2º. O §1º do artigo 13 da Lei Complementar nº 091, de 26 de junho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: §1º A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula. Quando necessário e no interesse da Secretaria Municipal de Educação, o Profissional de Educação poderá realizar, em caráter temporário, acréscimo ou dobra de carga horária, desde que não ultrapasse o limite máximo estabelecido neste dispositivo, até a entrada em vigor da Lei Complementar Municipal nº 275/2.015, a partir de quando esse limite máximo passou a ser de 60 (sessenta) horas-aula. Ocorre que o tema foi submetido ao controle difuso de constitucionalidade pelo Órgão Especial do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, cujo incidente foi julgado procedente, na sessão do dia 13/12/2023, para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 275/2015, que alterou o art. 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000 do Município de Goiânia, por infringência ao art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. O Acórdão restou assim ementado: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275, DE 26 DE MAIO DE 2015, QUE ALTEROU O ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 091/2000. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. PROFESSOR MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA MÁXIMA PARA PROFESSOR. 60 HORAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA, POR AFRONTA AO INCISO XIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 2º da Lei Municipal Complementar nº 275/2015, alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, elevando a jornada de trabalho do magistério para até 60 (sessenta) horas semanais de acordo com o interesse do município. 2. Ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, burla outro direito social dos trabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal. 3. Portanto, é flagrante a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275, de 26 de maio de 2015, que alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº091/2000, do Município de Goiânia, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E ACOLHIDA. (TJGO, Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 5324917-42.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 31/01/2024, DJe de 31/01/2024) Portanto, diante do pronunciamento do Órgão Especial sobre a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar 275/2015, inafastável a conclusão de que, comprovada a realização de horas extras, estas devem ser remuneradas, devendo-se aplicar a Lei Complementar Municipal nº 011/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia), a qual, em seu art. 95, dispõe: "O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho, nos dias úteis, nos limites a serem fixados em regulamento". Nesse sentido, julgados do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS MAGISTÉRIO MUNICIPAL. DECLARADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR nº 275/2015. SENTENÇA MANTIDA. I. Ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, burla outro direito social dos trabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal. (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5324917-42.2020.8.09.0051). II. In casu, restou comprovado nos autos por meio dos contracheques jungidos ao feito, que a autora cumpriu carga horária superior à normal, razão pela qual faz jus à percepção do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o acréscimo da carga horária suplementar. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, > Apelação Cível 5052570-24.2022.8.09.0051, Rela. Desa. Amélia Martins de Araújo, 9a Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO COM PEDIDOS DECLARATÓRIOS E CONDENATÓRIOS. PROFESSORA MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275/2015. INCONSTITUCIONALIDADE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VERBA HONORÁRIA. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCOMPORTABILIDADE. 1. A Lei Complementar Municipal nº 275/2015 foi declarada inconstitucional por violar o disposto no art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores da rede municipal. (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5324917-42.2020.8.09.0051). 2. In casu, comprovado que a autora cumpriu carga horária superior à normal faz jus à percepção do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas excedentes às horas normais que tiver feito, respeitada a prescrição quinquenal. 3. Tratando-se de condenação contra a Fazenda Pública, a correção monetária deverá ser pelo IPCA-E, desde o momento em que as verbas deveriam ser pagas, acrescida de juros de mora, a partir da citação, pelo índice de remuneração da poupança (TR), consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. A partir de 09/12/2021, deverão ser observadas as inovações trazidas no art. 3° da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplicando-se a taxa Selic para a correção monetária e a compensação da mora, com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento. 4. Face ao êxito obtido com o recurso em tela, impõe-se a necessidade de inversão dos encargos de sucumbência, com a ressalva de que a verba honorária em desfavor da Fazenda Pública somente poderá ocorrer no momento da liquidação do julgado. 5. Descabível a majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), diante do provimento do recurso. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível 5460347-92.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2024, DJe de 03/05/2024) Na hipótese dos autos, extrai-se dos Contracheques e do Atestado de Carga Horária juntados (eventos n°s 1 e 32), que a autora acresceu ao seu contrato de trabalho, em determinados meses, no período de fevereiro/2021 a dezembro/2024, o equivalente a 135 horas-aula mensais decorrentes do regime de substituição. Sendo assim, após análise sistemática dos dispositivos legais e constitucionais aplicáveis à espécie, conclui-se que, independentemente do regime de trabalho (substituição ou complementação de carga horária), o profissional do magistério faz jus à remuneração pela hora extraordinária laborada, porquanto fogem à sua carga horária normal inicialmente contratada, com o adicional de 50% sobre as horas excedentes às horas normais que tiver feito, observada a prescrição quinquenal. Outrossim, malgrado a omissão legislativa, estabeleceu-se, na jurisprudência, que a base de cálculo incide sobre a remuneração do servidor e não sobre o vencimento base, sobre a qual deve incidir as horas extras laboradas, uma vez que todos os adicionais que possuem natureza salarial permanente integram a hora normal trabalhada, assim como a hora extra, e não somente seu vencimento base, excluída, portanto, somente as gratificações que não são pagas de maneira habitual. Inteligência da Súmula Vinculante nº 16, STF. 2) Do Auxílio Locomoção Nos termos da Lei Complementar 91/2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, o auxílio-locomoção é concedido ao profissional de educação, para custear seu deslocamento para o local de exercício de suas atribuições. Veja-se a redação do dispositivo: “Art. 28. Ao servidor ocupante do cargo de Profissional de Educação, em atividade no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, será concedido Auxílio Locomoção, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com seu deslocamento para o exercício das atribuições inerentes ao cargo, segundo os valores abaixo especificados: (…) § 5º. O Auxílio Locomoção será reajustado anualmente no mesmo percentual e período de atualização do Piso Salarial Nacional do Magistério Público”. No ano de 2018, o Município não reajustou o vencimento do magistério público, o qual era superior ao piso nacional, no intuito de que os valores pagos correspondessem, na ocasião, àquele determinado para o piso nacional. Assim, não há falar em reajuste do auxílio-locomoção. Para o ano de 2019, a variação do piso nacional do magistério foi de 4,17%, que conforme contido no anexo II do Decreto 126/2019, reajustou o valor do auxílio para R$ 399,64 (trezentos e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos) aos servidores que laboram sob 30 (trinta) horas-aula, justamente o caso da autora, que recebeu valor devido ao profissional que realiza 30 horas-aula. Do mesmo modo, para os anos de 2020 e 2021 também não há o que se falar em reajuste, pois conforme contido no Anexo II do Decreto 425/2020, a variação do piso nacional do magistério de 12,84% foi aplicada, o que elevou o auxílio-locomoção para R$ 450,95 (quatrocentos e cinquenta reais e noventa e cinco centavos) aos servidores que laboram sob 30 (quarenta) horas-aula. Novamente, infere-se dos contracheques juntados ao evento n° 01, que a autora recebeu o valor devido. Por outro lado, no ano de 2022, conforme Anexo II da LC 351/22, o percentual foi de 33,24% e, por fim, no ano de 2023, conforme o Anexo da Lei 10967/23, o reajuste foi de 14,95%. Logo, fazendo os devidos cálculos, não procede o pedido inicial, uma vez que não há diferenças a serem pagas a título de reajustamento do auxílio-locomoção. Assim, não há que se falar em diferença de auxílio locomoção, eis que o Município de Goiânia sempre efetuou o pagamento do vencimento em valor muito superior ao valor do piso nacional do magistério. Esse é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO. PROFESSOR. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. PAGAMENTO DA DIFERENÇA RELATIVA AO PISO NACIONAL E AO AUXÍLIO LOCOMOÇÃO. NÃO VERIFICADAS. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A legislação relativa ao piso nacional do magistério apenas garante ao professor o direito de receber o vencimento básico mínimo, além de estabelecer sua atualização anual, não havendo previsão legal de que o percentual de reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério seja aplicado sobre os vencimentos básicos dos professores que já recebem valor superior ao referido piso. 2. Outrossim, a Lei Federal nº 11.738/2008 visa apenas assegurar um piso salarial para o magistério, de maneira que nenhum professor recebesse um vencimento menor do que o padrão mínimo, e não o de conferir a todos os níveis e padrões da carreira uma correção remuneratória para adequação ao piso. 3. Se no lapso temporal questionado a parte autora exerceu jornada de trinta horas semanais, o piso salarial deve ser apurado proporcionalmente, observada a regra do art. 2º, § 3º da Lei Federal nº 11.738/08. 4. Portanto, no período reclamado, qual seja, entre 2018 e 2019, o vencimento do autor ora apelante, excedeu ao piso do magistério pago proporcionalmente à 30h/semanal, não fazendo jus à diferença remuneratória pleiteada. 5. Considerando que no ano de 2018 o Município de Goiânia efetuou o pagamento do vencimento em valor superior ao piso nacional, bem como no ano de 2019 efetivou o escorreito reajuste por meio do Decreto nº 126/2019, em se tratando de carga horária de trinta horas semanais, não há falar em reajuste do auxílio locomoção. 6. Majora-se os honorários recursais nos termos do artigo 98, §11, do CPC, cuja exigência ficará suspensa por força do contido no artigo 98, § 3º do CPC. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5117810-57.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 07/08/2023, DJe de 07/08/2023. Negritei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PISO SALARIAL MAGISTÉRIO MUNICIPAL. REVISÃO GERAL ANUAL. 13 SALÁRIO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 174/2007. DIFERENÇA SALARIAL POSTERIOR. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. IMPUGNAÇÃO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REJEITADA. DANOS MORAIS. INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei Federal nº 11.738/2008 que instituiu o piso salarial nacional para os professores da educação básica da rede pública de ensino foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, por meio da ADI nº 4.167/DF. 2. A revisão anual garantida pela Constituição Federal em seu art. 37, inciso X, prevê o reajuste sempre na mesma data e sem distinção de índice, logo, considerando que a Lei Federal nº 11.738/2008, prevê o piso salarial do Magistério Público com reajuste no mês de janeiro de cada ano, e observando que a apelante já percebe tais pagamentos, não há de se falar em diferenças salariais. 3. Com relação ao auxílio locomoção, em conformidade com o entendimento exposto firmado no julgamento da ADI nº 4.167/DF, não sendo discutida a observância do piso nacional no pagamento do vencimento da autora, não há que se falar em pretensão de recebimento de diferenças salariais sobre o auxílio locomoção. 4. Considerando que o pagamento do 13º salário do servidor é efetuado no mês do seu aniversário, deve a administração complementar o valor decorrente de eventual reajuste da remuneração do servidor em meses que forem subsequentes ao referido pagamento, uma vez que dezembro é o marco do último vencimento para a base de cálculo da gratificação natalina (13º Salário). 5. Para a revogação do benefício da assistência judiciária, a impugnação deve estar acompanhada da comprovação da ausência da hipossuficiência da parte autora, o que não se verifica no caso. 6. Não há que falar em indenização por danos morais, uma vez que esses fatos constituem mero dissabor, porquanto não representam ofensa a qualquer dos atributos da sua personalidade. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5449839-24.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 25/07/2023, DJe de 25/07/2023. Negritei) EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO HORIZONTAL NA CARREIRA. REQUISITOS PREENCHIDOS. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIFERENÇAS DEVIDAS. REVISÃO GERAL ANUAL. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 9.528/2015. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. AUXÍLIO LOCOMOÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA CASSADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...).14. Ainda, quanto ao auxílio locomoção, nos termos da Lei Complementar 91/2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, ele é concedido ao profissional de educação, para custear seu deslocamento para o local de exercício de suas atribuições. Veja-se a redação do dispositivo: ?Art. 28. Ao servidor ocupante do cargo de Profissional de Educação, em atividade no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, será concedido Auxílio Locomoção, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com seu deslocamento para o exercício das atribuições inerentes ao cargo, segundo os valores abaixo especificados: I - R$ 133,30 (cento e trinta e três reais e trinta centavos) para o Profissional de Educação com carga horária de 20 (vinte) horas aulas semanais; II - R$ 200,00 (duzentos reais) para o Profissional de Educação com carga horária de 30 (trinta) horas aulas semanais; III - R$ 266,60 (duzentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos) para o Profissional de Educação com carga horária de 40 (quarenta) horas aulas semanais.? 15. Acerca da forma de reajuste desses valores, eis o disposto no § 5º do supracitado artigo: ?§ 5º. O Auxílio Locomoção será reajustado anualmente no mesmo percentual e período de atualização do Piso Salarial Nacional do Magistério Público.? Constata-se, portanto, que o reajuste do auxílio locomoção dar-se-á unicamente com base no percentual e período de atualização do Piso Salarial Nacional do Magistério Público. 16. Em relação ao período de janeiro a abril de 2017, constata-se, pelos demonstrativos de pagamento da parte autora, que a parte ré realizou o pagamento retroativo nos meses de maio, junho, julho e agosto de 2017, sob a rubrica ?auxílio locomoção ma?, motivo pelo qual improcede o pedido neste particular. Quanto ao ano de 2018, também não merece guarida o pleito da recorrente, na medida em que o Município não reajustou o vencimento do magistério público, o qual era superior ao piso nacional, no intuito de que os valores pagos correspondessem, na ocasião, àquele determinado para o piso nacional. 17. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para CASSAR a sentença combatida e, aplicando a teoria da causa madura, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, para DECLARAR o direito de progressão horizontal, bem como condenar a ré, ao pagamento das respectivas diferenças salariais, acrescidas de juros no percentual aplicado à caderneta de poupança, devidos desde a citação, e correção monetária segundo o IPCA-E, desde a data em que se tornaram devidas, consoante julgamento do RE nº870947, com repercussão geral (Tema 810), cujos índices continuam sendo aplicados até o dia 8/12/2021 (data que antecede a entrada em vigor da EC nº113/2021). 18. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante o resultado do julgamento (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5618883-41.2021.8.09.0051, Rel. Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 10/11/2022, DJe de 10/11/2022. Negritei) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PROGRESSÃO HORIZONTAL E AUXÍLIO LOCOMOÇÃO. PROFESSOR MUNICIPAL. JULGAMENTO EM LOTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 4. Quanto ao auxílio locomoção, o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, estabelece que além do vencimento atribuído por lei a seu cargo, o servidor do Magistério terá direito ao auxílio-locomoção, o qual visa custear parte das despesas do deslocamento do servidor até seu local de trabalho. Confira-se: ?Art. 28. Ao servidor ocupante do cargo de Profissional de Educação, em atividade no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, será concedido Auxílio Locomoção, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com seu deslocamento para o exercício das atribuições inerentes ao cargo, segundo os valores abaixo especificados: (...) § 5º O Auxílio Locomoção será reajustado anualmente no mesmo percentual e período de atualização do Piso Salarial Nacional do Magistério Público.? 5. Analisando o conjunto probatório, depreende-se razão assiste ao Recorrente, uma vez que apesar de a parte Recorrida alegar na inicial que nos meses de janeiro a abril de 2017 percebeu valores referente ao auxílio locomoção abaixo do reajuste (7,64%), verifica-se que o ente público realizou o pagamento das diferenças de forma retroativa nos meses de maio, junho, julho e agosto de 2017, sob a rubrica ?auxílio locomoc. (MA)? (evento nº 01, arquivo 06), sendo que no ano de 2018 o Município não reajustou o vencimento, o qual era superior ao piso nacional (autora cumpre regime de 30 horas semanais), oportunidade em que não há falar em reajuste do auxílio locomoção. 6. Por fim, em relação ao valor do auxílio locomoção referente ao ano de 2019, melhor sorte não assiste a parte autora, tendo em vista que foi realizado na forma do Decreto nº 126/2019, com reajuste de 4,17%, tendo o Município realizado o correto pagamento. 7. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar parcialmente a sentença proferida, no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de auxílio locomoção, mantendo no mais a sentença, tal como lançada. 8. Deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro no art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5711689-66.2019.8.09.0051, Rel. Stefane Fiuza Cançado Machado, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 08/11/2022, DJe de 08/11/2022. Negritei) 3) Da Gratificação de Regência de Classe Karina Barbosa Pereira pretende perceber a gratificação de regência de classe, tomando-se como base de cálculo o vencimento do Padrão P-I, letra "T", na carga horária realizada de 63h-aula semanais, conforme requerido administrativamente em 06/06/2023. Pois bem. A gratificação de regência de classe está prevista na Lei Municipal n° 7.997/00 e na Lei Complementar Municipal n° 91/2000 (Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia), da seguinte forma, respectivamente: "Art. 16. O servidor do Magistério poderá receber, além do vencimento, as seguintes vantagens pecuniárias: (...); V - Gratificação de Regência de Classe;" "Art. 27. Pelo efetivo exercício da docência na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, será concedida ao Profissional da Educação uma gratificação de regência de classe, num percentual equivalente à sua carga horária, que incidirá sobre o vencimento do padrão final do Profissional de Educação - PI da tabela do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Goiânia." No caso concreto, não é ponto controvertido o efetivo exercício da docência no Ensino Fundamental pela parte autora e nem tampouco a efetiva carga horária, conforme Fichas Financeiras exibidas aos eventos n°s 01 e 32, documentação que não foi desconstituída pelo Município réu. A controvérsia cinde-se, portanto, apenas em verificar o valor da gratificação de regência a ser percebido mensalmente pela promovente, já que, preenchidos os requisitos exigidos pelo mencionado dispositivo legal, faz jus à requerente ao aludido benefício. Com efeito, da leitura dos referidos dispositivos, extrai-se que a gratificação de regência de classe em razão do efetivo exercício da docência na educação infantil e no ensino fundamental, corresponderá a um percentual equivalente à carga horária do profissional da educação, incidindo, pois, sobre o vencimento padrão final do Profissional de Educação - PI, consoante tabela do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Goiânia. Nessa linha, levando-se em conta a intentio legis, que é incentivar a permanência do docente na ministração de aulas, a alíquota percentual deve equivaler à carga horária total laborada pelo servidor do magistério (20, 30, 40 e 60 horas semanais), aí compreendidas as horas ordinárias e as extraordinárias, já que ao vincular o percentual da alíquota à "carga horária", pretendeu o legislador adotar o número de horas em que o professor efetivamente permanece "regendo" a sala de aula como parâmetro para o cálculo da vantagem. Apesar desse entendimento, não se descura que havia divergência quanto à interpretação do art. 27 da Lei Complementar Municipal n° 91/2000, no que tange à base de cálculo para a apuração da gratificação de regência de classe (se seria fixo, com a utilização do último padrão de vencimento do professor (PI), cuja carga horária é de 20 horas semanais; ou variável, conforme o padrão final de vencimento ajustado à carga horária efetivamente desempenhada pelo servidor). Ocorre que com a superveniência da Lei Complementar Municipal n° 351, de 16 de maio de 2022, pôs-se fim à mencionada desarmonia interpretativa da legislação municipal, pois, para o cálculo de referida gratificação de regência, foi adotada base de cálculo única, qual seja, o vencimento de 20 horas do Profissional da Educação - PI. Por pertinente, vejamos: "Art. 5º O reajuste previsto no art. 2º desta Lei Complementar referente à gratificação de regência de classe e de auxílio locomoção correspondem aos valores previstos no Anexo II." ANEXO II Tabela de Gratificação de Regência de Classe e Auxílio Locomoção Gratificação de Regência de Classe Auxílio Locomoção 20h R$ 404,24 20h R$ 450,95 30h R$ 606,36 30h R$ 676,43 40h R$ 808,49 40h R$ 901,91 60h R$ 1.212,73 30h R$ 1.352,85 Infere-se, por simples cálculo aritmético, que para fixar tais valores relativos a cada carga horária (20h, 30h, 40h ou 60h), o legislador utilizou alíquotas variáveis, conforme a carga horária do servidor (20%, 30%, 40% ou 60%), sobre uma base de cálculo fixa referente ao padrão final de vencimento relativo a uma jornada de 20h, porquanto utilizou como parâmetro o valor fixo de R$ 2.021,22 (dois mil e vinte e um reais e vinte e dois centavos), que corresponde ao padrão final de vencimento do Professor da Educação - PI, referência T, com carga horária de 20 horas (Lei Municipal n° 7.997/00, art. 13 c/c Tabela do Anexo III). De fato, pois o adicional de 20% sobre 20 horas de R$ 2.021,22 = 404,24; 30% de 20 horas de R$ 2.021,22 = 606,36; 40% de 20 horas sobre R$ 2.021,22 = 808,49; 60% de 20 horas de R$ 2.021,22 = 1.212,73. Logo, da intelecção dos preceptivos legais em testilha, extrai-se que não há mais silêncio legislativo quanto à base de cálculo da gratificação de regência, pois constou, no art. 5º, que os reajustes referentes à gratificação de regência de classe correspondem aos valores previstos no Anexo II da referida lei complementar. Destarte, em análise ao Anexo II da referida norma, observa-se que a base de cálculo para a gratificação de regência passou a ser única para todos os profissionais da educação e corresponde ao último padrão do vencimento (letra T) do Profissional da Educação I (PI), correspondente à jornada de trabalho de 20 (vinte) horas-aula semanais. Neste contexto, faz-se necessário reconhecer e respeitar a escolha legislativa, no sentido de positivar a base de cálculo da gratificação de regência como sendo o último padrão do vencimento (letra T) do Profissional da Educação I (PI) referente à jornada de trabalho de 20 (vinte) horas-aula semanais, não mais havendo margem para interpretação divergente. Importante frisar que a Lei Complementar somente pode ser alterada por outra Lei Complementar, o que foi observado no caso em apreço, inexistindo razão plausível para justificar a não incidência da Lei Complementar Municipal n° 351/2022 a partir da data de sua publicação (16/05/2022), porquanto obedecidos os parâmetros constitucionais e infraconstitucionais pertinentes. Não aplicar o novo regramento legal pressupõe o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, por violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, por exemplo, o que não ocorreu, não cabendo ao julgador simplesmente considerar injusta a alteração legislativa. Assim sendo, entendo que, até a entrada em vigor da Lei Complementar n° 351/2022, em 16 de maio de 2022, os valores das gratificações de regência devem tomar como base de cálculo o vencimento pago ao Profissional de Educação - I, T, que, assim como a autora, possui carga horária efetiva de 30 (sessenta) horas semanais. A alíquota percentual, noutra senda, deve equivaler ao total das horas de regência de classe, englobando-se tanto as ordinárias como as extraordinárias, de tal sorte que a alíquota será sempre uma variante e a base de cálculo sempre uma constante no cálculo da gratificação de regência de classe. Outrossim, de 16/05/2022 em diante, o pagamento deve obedecer, como de fato vem obedecendo, segundo o que se verifica da análise das Fichas Financeiras, os valores contidos na tabela do anexo II da Lei Complementar nº 351/2022, nos termos da previsão do seu art. 5º. Corroborando essa linha de intelecção: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. BASE DE CÁLCULO. 1. A gratificação de regência de classe é devida pelo efetivo exercício de docência na educação infantil e no ensino fundamental, paga no percentual correspondente à carga horária do servidor, tendo como base de cálculo o vencimento padrão final do profissional de educação, nos termos do artigo 27, da Lei Complementar Municipal nº 91/2000. 2. Ocorre que a Lei Complementar Municipal nº 351/2022, em seu artigo 5º, passou a prever o reajuste da gratificação de regência e expressamente adotou a base de cálculo única (Profissional da Educação PI, referência ?T?, com carga horária de 20 horas), independentemente da carga horária efetivamente cumprida pelo professor. Noutras palavras, o valor da gratificação de regência é variável, de acordo com a carga horária exercida pelo professor, mas a sua base de cálculo ? Profissional da Educação PI, referência ?T? ? é única. 3. A Lei Complementar somente pode ser alterada por outra Lei Complementar, o que foi observado no caso em apreço, inexistindo razão plausível para justificar a não incidência da Lei Complementar Municipal nº 351/2022 a partir da data de sua publicação (16/05/2022), porquanto obedecidos os parâmetros constitucionais e infraconstitucionais pertinentes. Não aplicar o novo regramento legal pressupõe o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, por violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, por exemplo, o que não ocorreu, não cabendo ao julgador simplesmente considerar injusta a alteração legislativa. 4. No caso em apreço, deve ser garantido o subsídio ou vencimentos da parte apelada no seu patamar atual (valor nominal), até que posteriores progressões, promoções e/ou restruturações da carreira ou reajustes vencimentais absorvam a diferença entre a gratificação de regência atualmente percebida e a gratificação de regência devida com a aplicação da nova base de cálculo única, assegurando o valor nominal da atual remuneração, sem que ocorra decréscimo. 5. Imperiosa a parcial reforma do édito sentencial censurado, para a necessária modulação temporal, haja vista o teor da novel legislação (Lei Complementar Municipal 351/2022). APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Apelação Cível XXXXX-77.2021.8.09.0051, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, 1a Câmara Cível, DJe de 19/10/2023) Nega-se, portanto, o pedido de Karina Barbosa Pereira de perceber a gratificação de regência de classe, tomando-se como base de cálculo o vencimento do Padrão P-I, letra "T", na carga horária realizada de 63h-aula semanais, conforme requerido administrativamente em 06/06/2023. 4) Do Adicional de Titularidade A Lei Municipal nº 091/20000 - Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia – nos artigos 25 e 26, estabelece que: “Art. 25. Será concedido Adicional de Titularidade ao servidor do Magistério em razão do aprimoramento de sua qualificação. § 1º Entende-se por aprimoramento da qualificação, para efeito do disposto neste artigo, a conclusão de cursos de atualização, aperfeiçoamento ou pós-graduação, na área educacional ou de gestão educacional. (Redação dada pela Lei Complementar nº 355, de 2022.) § 2º Os cursos a que se refere o parágrafo anterior deverão constar em certificados, com especificação, conteúdo programático, carga horária e autorização do Conselho de Educação competente. § 3º Só serão considerados, para efeito do Adicional de que trata este artigo, os cursos com duração mínima de 40 (quarenta) horas, nos quais o servidor tenha obtido, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) de frequência e aproveitamento igual ou superior a 70 (setenta). Art. 26. O Adicional de Titularidade será calculado sobre o vencimento do cargo efetivo do servidor à razão de: I - 50% (cinquenta por cento), para curso de pós-graduação em nível de doutorado; II - 40% (quarenta por cento), para curso de pós-graduação em nível de mestrado; III - 5% (cinco por cento), para cada carga horária de 180 (cento e oitenta) horas, obtidas em curso de aperfeiçoamento e qualificação, até o limite de 30% (trinta por cento) e 1080 (hum mil e oitenta) horas.” Dessa forma, tem-se que, uma vez concluído o curso de aperfeiçoamento e realizado requerimento para perceber o Adicional de Titularidade, faz jus o profissional da educação ao recebimento do aludido benefício. Na espécie, compulsando os autos, percebe-se que a demandante, em 11/06/2018, requereu o Adiciona de Titularidade no percentual de 40% (quarenta por cento), e, em 05/06/2019, o seu pedido administrativo fora deferido, conforme Portaria n° 2.302/2019 (evento n° 32, arq. 03), retroagindo à data do requerimento administrativo. Portanto, não resta dúvida de que a requerente preencheu todos os requisitos legais necessários à percepção do Adicional de Titularidade, no termos narrados na exordial, ou seja, no percentual de 40% (quarenta por cento), tanto que o direito em testilha foi reconhecido administrativamente, sendo implementado em junho de 2019, a partir de quando começou a ser pago, sendo-lhe devido os valores retroativos à data do requerimento administrativo. É o quanto basta. Ressalta-se que a apuração do quantum devido deverá ser feita em fase de liquidação do julgado, para posterior cumprimento de sentença, repito, respeitada a prescrição quinquenal e descontados valores eventualmente pagos administrativamente e comprovados. Entretanto, importante destacar que a fixação da verba honorária em desfavor da Fazenda Pública, nas hipóteses de sentença ilíquida, como é o caso, somente poderá ocorrer no momento de sua liquidação (art. 85, §4º, inciso II, do CPC), revelando-se, dessa forma, prematura a sua fixação nesse momento. Dispositivo Isso posto e por tudo mais que consta dos autos, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, resolvo o mérito da lide e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para: a) reconhecer o direito da autora ao recebimento do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas excedentes às horas normais que tiver feito e que não foram pagas, considerando-se a remuneração da servidora e não apenas o vencimento base – excluídas as gratificações que não são pagas de maneira habitual, descontando-se os valores eventualmente pagos administrativamente (horas extras devidamente quitadas) -, o que será apurado em fase de liquidação do julgado, e respeitada a prescrição quinquenal, ou seja, o pagamento retroagira até 05 (cinco) anos que antecederem a propositura da lide; e b) condenar o Município de Goiânia ao pagamento retroativo do adicional de titularidade à autora, devendo ser considerado, para efeito de cumprimento do presente comando, o interregno entre a data da efetiva implementação do benefício (junho de 2019) e a data do protocolo do requerimento administrativo (junho de 2018). Os valores referentes a esta condenação serão atualizados, com incidência de correção monetária, a partir da data de quando cada pagamento se tornou devido, pelo IPCA-E, e juros moratórios equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos da redação do artigo 1º-F-F, da Lei n 9.494 94/97 até 08/12/2021, e a partir de 09/12/2021, com o advento da EC n 113 13/2021, os juros moratórios e a correção monetária obedecerão apenas à taxa SELIC, conforme art 3º da supramencionada Emenda Constitucional. Consequência da presente decisão e diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes no pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual deverá ser fixado quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, inciso III do CPC, e distribuo os ônus sucumbenciais da seguinte forma (art. 86, CPC): 50% (cinquenta por cento) a favor dos procuradores dos requeridos e 50% (cinquenta por cento) a favor dos advogados da requerente. Sem reexame necessário (valor da condenação não excederá a alçada ínsita no art. 496, II, do CPC). Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deverá a UPJ, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil). Ao vir concluso, registrar o classificador “Com Sentença – Servidores”. Publique-se. Registre-se. Intimem-se todos. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- 5

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