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Augusto Cardoso Dos Santos x Uniao Brasileira De Aposentados Da Previdencia

ID: 295987594

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5062722-73.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

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SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO TOMAS MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE NUNES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO VINICIUS MENDONCA MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5062722-73.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: AUGUSTO CARDOSO DOS SANTOS CPF: 234.367.866-91 RÉU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA CPF: 13.416.634/0001-71 SENTENÇA Vistos etc. Augusto Cardoso dos Santos propôs Ação Declaratória de Indébito com Reparação por Danos Morais e Materiais em face de União Brasileira de Aposentados da Previdência – UNIBAP/UNIBRASIL. A inicial narra que o requerente é aposentado e percebe mensalmente benefício de natureza alimentar no valor líquido de R$ 1.382,27. Relatou que, a partir do mês de setembro de 2020, passou a sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário, identificados como “Contribuição UNIBRASIL”, no valor mensal de R$ 40,77, sem qualquer autorização expressa de sua parte. Aduziu ainda que a conduta da ré revela prática abusiva e ofensiva à dignidade do consumidor. Pugnou pela condenação da ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e à indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 15.000,00. Requereu, ao final, a declaração de inexistência da relação jurídica subjacente aos débitos. A ré apresentou contestação (ID 10174557910), aduzindo, em sede preliminar, a existência de litispendência. No mérito, sustentou a regularidade dos descontos efetuados, materializada em termo de filiação regularmente assinado. Ressaltou que os descontos cessaram por iniciativa da própria requerida, impugnando o pedido de indenização material e, em seguida, sustentando o descabimento da indenização por dano moral. Assim pede pelo acolhimento da preliminar, senão pela improcedência da demanda. Ainda, pediu pela concessão da justiça gratuita. Impugnação ao ID 10251171872, impugnando a assinatura contida no termo de filiação. Determinado o ônus probatório ao ID 10394981402, com atribuição para a parte requerida, que dispensou a dilação probatória. É o relatório. Decido. De início, defiro para a parte autora os benefícios da justiça gratuita, uma vez que juntou aos autos comprovante de sua renda (ID 10109024734) e, de ofício, verifiquei que não há declarações de imposto de renda junto à Receita Federal. Adiante, quanto ao pedido de justiça gratuita da parte ré, constato que esta é instituição sem fins lucrativos, prestadora de serviços às pessoas idosas, conforme seu estatuto social (ID 10174561388), nos termos do art. 51, da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Desse modo, resta verossímil a hipossuficiência econômica da parte ré. Assim, defiro a assistência judiciária gratuita para a requerida. Quanto a preliminar de litispendência, apuro que entre esta demanda e os autos nº 5052000-77.2023.8.13.0702 há igualdade de partes, pedidos e causa de pedir. Isso porque se tratam de duas ações declaratórias de inexistência de débito, com pedido de danos materiais e morais, fundadas em descontos indevidos feito no benefício previdenciário do requerente. Ainda, nota-se que em ambas as demandas os descontos realizados advém de igual termo de filiação, sob o mesmo nome no extrato previdenciário do requerente, sendo que a única diferença existente é a do valor cobrado, uma vez que nesta demanda o valor é de R$40,77 (em agosto de 2020), enquanto o valor cobrado naquela demanda é de R$53,75 (em dezembro de 2021), restando evidente que se trata de igual contratação, apenas com a atualização anual do valor consignado. A presente demanda foi distribuída posteriormente (08.11.2023) àquela que tramita na 1ª Vara Cível (16.09.2023). Portanto, considerando o que mais dos autos consta, acolho a preliminar de litispendência arguida pelo requerido e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil, condenando a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa a partir da data da propositura da ação, suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado, arquive-se com baixa. P. e Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Park View Club House Incorporacao Spe Ltda x Supermix Sa

ID: 257790818

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5055104-77.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

PARK VIEW CLUB HOUSE INCORPORACAO SPE LTDA

Polo Passivo:

SUPERMIX SA

Intimação

Advogados:

LUCAS PEREIRA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CARVALHO MOL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5055104-77.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Valor da Execução / Cálculo / Atualização, Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível] AUTOR: PARK VIEW CLUB HOUSE INCORPORACAO SPE LTDA CPF: 45.924.992/0001-81 RÉU: SUPERMIX SA CPF: 34.230.979/0001-06 Vistos etc. Park View Club House Incorporação SPE Ltda. opôs embargos à execução movida por Supermix Concreto S.A., qualificadas no preâmbulo da inicial, ID 10059173601, alegando, em síntese, que a ação executiva de origem, proposta sob o n.º 5031388-21.2023.8.13.0702, seria nula de pleno direito, por ausência de título executivo extrajudicial hábil, conforme exigido pelo art. 15-A da Lei n.º 5.474/68 e art. 784, I, do Código de Processo Civil. Argumenta que as duplicatas executadas (números 5984, 6048, 6133 e 6213) teriam sido emitidas com valores superiores aos das mercadorias indicadas nas respectivas notas fiscais, sem correspondência entre os documentos e sem os comprovantes de entrega e aceite. Destaca que os títulos carecem de certeza e liquidez, sendo inaplicável a execução. Como pedido subsidiário, sustenta a ocorrência de excesso de execução no valor de R$ 59.624,06, já que o total das notas fiscais corresponderia a apenas R$ 146.788,44. Por fim, requer a procedência dos embargos para desconstituir integralmente a execução ou, alternativamente, excluir o valor considerado excessivo, além da condenação da embargada nas custas e honorários, com pedido de justiça gratuita. Em despacho inicial (ID 10064473450), foi determinada a intimação da embargante para comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência econômica, manifestando-se a mesma no ID 10092951345, juntando documento (ID 10092946743). No ID 10184195394 foram deferidos à embargante os benefícios da assistência judiciária e determinada a intimação da embargada para, querendo, apresentar impugnação. Na impugnação aos embargos (ID 10208433750), a embargada sustentou a higidez do título executivo, defendendo que as duplicatas são líquidas, certas e exigíveis, uma vez que lastreadas em notas fiscais e contratos que comprovam a efetiva prestação de serviços de concretagem. Asseverou que os documentos anexados aos autos, inclusive protestos e notas fiscais, comprovam a regularidade da obrigação, sendo os valores corretos e representativos dos serviços efetivamente prestados, os quais não foram contestados oportunamente. Impugnou o alegado excesso de execução e rebateu o pedido de nulidade dos títulos, requerendo a improcedência dos embargos. Com vista sobre a impugnação aos embargos (ID 10248729529), a embargante sustentou, de forma reiterada, a nulidade da execução, defendendo que as duplicatas que embasam a execução foram emitidas com valores superiores aos efetivamente devidos, conforme os documentos fiscais juntados aos autos, e que, por isso, não constituiriam título executivo extrajudicial nos moldes exigidos pela Lei n.º 5.474/1968 e pelo Código de Processo Civil. Alega, ainda, que há flagrante ausência de certeza e liquidez, além de que os títulos são desprovidos de aceite e não acompanhados de documentos hábeis a comprovar a entrega das mercadorias ou a prestação dos serviços. Em especial, menciona que, no caso da duplicata n.º 6213, não foram sequer juntadas aos autos as notas fiscais correspondentes nem os comprovantes de entrega, circunstância que, segundo sustenta, torna ainda mais evidente a inexigibilidade do título. No tocante à alegação da embargada de que a embargante atuaria de forma temerária, pleiteando, inclusive, aplicação de multa por litigância de má-fé, a embargante rebate afirmando que exerceu apenas o seu legítimo direito de defesa, sem qualquer intuito de protelar o processo ou alterar a verdade dos fatos, de modo que o pedido punitivo deveria ser rejeitado de plano. Ainda quanto à contestação da justiça gratuita, a embargante destaca que a impugnação da parte adversa se baseia apenas em argumentos genéricos, desprovidos de qualquer elemento concreto, sendo certo que o benefício foi expressamente deferido por este juízo, conforme despacho anterior. Ao final, requer a rejeição integral dos argumentos expostos na impugnação aos embargos, com o consequente julgamento de procedência total dos pedidos veiculados na inicial, seja para reconhecer a nulidade da execução por ausência de título executivo hábil, seja, subsidiariamente, para excluir do valor cobrado a parcela considerada excessiva e incompatível com os documentos que instruem os autos. As partes foram intimadas para manifestação sobre as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da lide, bem como para especificação de provas (ID 10248729529), quando, então, a embargante reiterou os argumentos anteriormente expostos, sem requerer outras provas (ID 10315684514), enquanto a parte embargada manifestou concordância com o julgamento antecipado do mérito (ID 10321704812). Em síntese, é o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à existência, validade e eficácia dos títulos executivos extrajudiciais (duplicatas mercantis) que embasam a execução ajuizada pela embargada, e, alternativamente, à configuração de eventual excesso de execução. Pois bem. Nos termos do art. 15 da Lei n.º 5.474/68, a duplicata mercantil, para ser cobrável judicialmente sem aceite, deve vir acompanhada de comprovante idôneo de entrega e recebimento das mercadorias ou da prestação dos serviços, além de ter sido regularmente protestada. No presente caso, verifica-se que as duplicatas foram protestadas, porém, os documentos juntados pela embargada não comprovam integralmente a entrega dos bens ou a prestação dos serviços nas condições alegadas, notadamente no que tange aos valores constantes dos títulos. De fato, os documentos acostados aos autos revelam divergência substancial entre os valores das duplicatas e os valores constantes nas notas fiscais correspondentes. A tabela apresentada pela embargante (ID 10059122855) demonstra que o valor das mercadorias discriminadas nas notas fiscais é inferior ao valor nominal das duplicatas: a diferença chega ao total de R$ 59.624,06, o que não pode ser justificado apenas pela aplicação de encargos ou juros, especialmente quando não pactuados de forma documental. Assim, embora as duplicatas estejam formalmente protestadas, a ausência de comprovação documental robusta acerca da entrega dos bens e a divergência de valores entre as notas e os títulos tornam as duplicatas parcialmente inexigíveis, à luz do art. 15, inciso II, da Lei de Duplicatas. Ademais, não houve prova de aceite, tampouco documentação que comprove o recebimento das mercadorias em sua integralidade, fragilizando a certeza do crédito postulado na via executiva. Com base no art. 803, I, do CPC, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade parcial do crédito, devendo ser acolhida parcialmente a pretensão da embargante para o fim de desconstituir o valor excedente da execução. Por conseguinte, o valor devido pela embargante corresponde ao montante efetivamente indicado nas notas fiscais com comprovação de entrega, o qual totaliza R$ 146.788,44, nos moldes do art. 917, § 3º, do CPC. Analiso, finalmente, a impugnação aos benefícios da assistência judiciária deferidos à embargante, anotando, de plano, que ela comprovou documentalmente a hipossuficiência econômica alegada (ID 10092946743), como foi facultado no despacho do ID 10064473450. Prova em sentido contrário era ônus da parte impugnante, do qual não se desincumbiu. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - MÉRITO - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - NECESSIDADES PRESUMIDAS DA FILHA MENOR - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DA ALIMENTANTE - ARBITRAMENTO EM EQUILÍBRIO COM AS BALIZAS LEGAIS - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS JÁ ESTABELECIDOS EM VALOR MODESTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na ausência de prova ou indício consistente que arroste a hipossuficiência firmada pela parte, o benefício da gratuidade de justiça deve ser mantido, máxime quando a parte que impugna a concessão da assistência judiciária não se desincumbe do ônus de evidenciar a possibilidade de sua revogação. 2. Na fixação da pensão alimentícia deve ser considerada a proporcionalidade entre as necessidades de quem a reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestá-la, nos termos do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil. 3. Em se tratando de filha menor, a necessidade é presumida, sendo desnecessária a comprovação cabal, porquanto decorrente das despesas advindas do desenvolvimento físico e psicológico da adolescente. 4. Constatado por meio do conjunto probatório que a alimentante ostenta capacidade financeira condizente com o pagamento dos alimentos, sobretudo porque realiza viagens internacionais e possui formação superior, inclusive com pós-graduação, deve ser mantida a obrigação alimentar já fixada no modesto valor de 30% (trinta por cento) do salário mínimo, máxime quando a guarda unilateral da filha se encontra em favor do pai, que há muito acode suas despesas. Situação de desemprego que não exime a obrigação. Necessidade de assegurar o acesso do alimentando ao mínimo existencial. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.009001-6/001, Relator(a): Des.(a) Francisco Costa, 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 31/03/2025, publicação da súmula em 02/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C EXONERAÇÃO E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA DA GENITORA. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA. ÔNUS DA PROVA DA AGRAVANTE. ELEMENTOS DE PROVA QUE INDICAM UM PADRÃO FINANCEIRO SUPERIOR AO ALEGADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em sede de impugnação à assistência judiciária que visa à revogação de benefício já concedido, impõe-se ao impugnante o ônus de produzir prova de que a parte impugnada não é merecedora dos benefícios da gratuidade de justiça. No caso, o agravado não se desincumbiu do ônus da prova. - Diante da ausência de prova documental que demonstre a incapacidade financeira da agravante e da existência de indícios de que a recorrente aufere renda e tem elevado padrão de vida com o exercício de atividade de influenciadora digital e em jogos de azar, é prudente a manutenção dos alimentos no patamar fixado na decisão agravada. - Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.393940-2/001, Relator(a): Des.(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado), Câmara Justiça 4.0 - Especializada, julgamento em 31/03/2025, publicação da súmula em 08/04/2025) Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os embargos à execução opostos por Park View Club House Incorporação SPE Ltda. para desconstituir parcialmente os títulos executivos, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 59.624,06, devendo o feito executivo prosseguir apenas quanto ao valor de R$ 146.788,44, atualizado nos termos legais. Condeno a embargada Supermix Concreto S.A. ao pagamento de 60% das custas processuais, fixando honorários advocatícios em 15% sobre o valor do excesso desconstituído, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, em favor do patrono da embargante. A embargante arcará com os 40% remanescentes das custas, observada a gratuidade da justiça deferida, restando expressamente rejeitada a impugnação a tal benefício por parte da embargada. Determino à Secretaria a imediata juntada de cópia desta sentença aos autos da execução n.º 5031388-21.2023.8.13.0702, para os fins de controle e regular prosseguimento. Publique-se e intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5014655-77.2023.8.13.0702

ID: 257789388

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014655-77.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR MOURA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR ORIAS TEODORO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5014655-77.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] AUTOR: LINDOMAR MOURA DE LIMA CPF: 756.246.056-68 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 Vistos etc. Lindomar Moura de Lima propôs ação previdenciária para conversão de auxílio-acidente em aposentadoria em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), qualificados na inicial, narrando que goza de benefício previdenciário (auxílio-acidente) concedido administrativamente em 25.10.2010, sendo acometido por diversas patologias, com quadro clínico de péssimo prognóstico e improvável reversão, razão pela qual requereu a conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez, o qual foi recusado pelo requerido. Ao final, pediu a conversão do auxílio-acidente para aposentadoria por invalidez. Com a inicial vieram diversos documentos, dentre eles a procuração (ID9757719326). Petição do INSS apresentando quesitos e demais argumentos preparatórios ao exame pericial. Após, foi determinada a realização de exame pericial médico (ID10235807147), cujo laudo foi juntado aos autos (ID10302939781), com ampla manifestação das partes posteriormente, inclusive tendo sido apresentada contestação pelo INSS, sob o fundamento de ausência de direito à conversão pretendida. A parte autora, por sua vez, impugnou a prova pericial e pugnou pela realização de nova perícia. É o relatório. Decido. O processo está pronto para julgamento, uma vez que regularmente instruído, sendo desnecessária a produção de outras provas, uma vez que o essencial exame pericial foi realizado e aponta conclusão suficiente ao julgamento da lide. O pleito para negar eficácia ao laudo pericial não tem razão de ser, uma vez que o Perito examinou o autor com profundidade, respondendo a todos os quesitos formulados, de modo que a manifestação da parte autora revela apenas o seu inconformismo com a perícia. A pretensão de se reconhecer ao autor a incapacidade laborativa para fazer jus à aposentadoria, por conversão do auxílio-acidente, é corolário do direito autoral. O Laudo Pericial, porém, não reconheceu a incapacidade alegada na inicial. O que se infere da conclusão apresentada no laudo pericial é que a condição do autor acarreta apenas redução parcial e permanente da capacidade laboral, conservando aptidão para o trabalho, inclusive podendo exercer a mesma atividade exercida anteriormente, com algum esforço adicional, o que torna adequado o auxílio-acidente concedido pelo INSS. Portanto, não existe direito à conversão pretendida nesta ação, o que enseja a improcedência da demanda. À vista do exposto, julgo improcedente a pretensão inicial, condenando o autor Lindomar Moura de Lima, qualificado no preâmbulo da inicial, ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, à base de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspendendo, todavia, referidas obrigações pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Nos exatos termos do precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº. 1.044, “nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91”. Por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios em relação a tese foi assentado que a participação do Estado na lide não é necessária para a implementação da obrigação de pagar os honorários periciais: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AÇÃO ACIDENTÁRIA EM QUE A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DE ISENÇÃO, É SUCUMBENTE. ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, ADIANTADOS PELO INSS. ART. 8º, § 2º, DA LEI 8.620/93. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES. PRECEDENTES DO STJ. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, TIDOS POR VIOLADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, NA VIA ESPECIAL, PELO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, como terceiro prejudicado, a acórdão prolatado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do CPC/2015. II. O acórdão embargado apreciou, fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, conhecendo e dando provimento ao Recurso Especial do INSS e fixando tese, com fundamento em pacífica jurisprudência do STJ, no sentido de que "nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91". III. Inexiste a alegada contradição no aresto embargado, que, fundamentadamente e de modo coerente, à luz do arcabouço normativo, doutrinário e jurisprudencial nele transcrito, fez interpretação sistemática do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, em face do art. 82, 2º, do CPC/2015 e do art. 5º, LXXIV, da CF/88, consignando e concluindo que "os litígios relativos a acidente de trabalho serão processados e julgados pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal e serão isentos do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, não sendo aplicável, em tais casos, a regra do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, caso o autor da ação sucumba. Entretanto, a exegese do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 - que presumiu a hipossuficiência do autor da ação acidentária - não pode conduzir à conclusão de que o INSS, que, por força do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, antecipara os honorários periciais, seja responsável, em definitivo, pelo seu custeio, ainda que vencedor na demanda, em face do disposto no art. 82, § 2º, do CPC/2015, que, tal qual o art. 20, caput, do CPC/73, impõe, ao vencido, a obrigação de pagar, ao vencedor, as despesas que antecipou". IV. Firme nessa premissa, concluiu, ainda, que, "como, no caso, o autor, vencido, é beneficiário da gratuidade de justiça, por força da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, estando isento do pagamento do honorários periciais, a jurisprudência do STJ orientou-se no sentido de que, também nessa hipótese, tal ônus recai sobre o Estado, ante a sua obrigação constitucional de garantir assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, como determina o art. 5º, LXXIV, da CF/88. A efetivação da garantia constitucional é responsabilidade tanto da União, quanto dos Estados e do Distrito Federal. No caso em análise, sucumbente a parte autora, a responsabilidade pelo custeio, em definitivo, dos honorários periciais, será do Estado, porquanto as ações acidentárias, além de estarem inseridas na competência da Justiça Estadual e do Distrito Federal, são isentas do pagamento de quaisquer verbas de sucumbência, independentemente da demonstração de necessidade do beneficiário, na forma do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, que presumiu a hipossuficiência do autor da ação acidentária. Nesse panorama, o INSS somente estará obrigado ao pagamento final dos honorários periciais, em ação acidentária, se for a parte sucumbente. Improcedente o pedido de benefício acidentário - sendo o INSS a parte vencedora da demanda -, os honorários periciais, adiantados pela autarquia, na Justiça Estadual e do Distrito Federal (art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93), constituirão despesa a cargo do Estado em que tramitou a ação". V. Inexiste, outrossim, a alegada omissão do aresto embargado, quanto à necessidade de o Estado de Santa Catarina integrar a lide acidentária, para que seja possível sua responsabilização pelo ônus dos honorários periciais contidos no título executivo. Consta do acórdão embargado - que invocou, inclusive, precedente do STJ que analisara idêntica alegação do Estado de Santa Catarina -, que "o STJ, ao enfrentar alegação idêntica, tem entendido que 'não há violação do preceito contraditório e ampla defesa quando o Estado é chamado à responsabilidade ao pagamento dos honorários periciais, haja vista que o seu dever constitucional em garantir o amplo acesso ao judiciário abrange incumbência de conferir todas as condições necessárias à efetividade processual ao beneficiário da justiça gratuita, não podendo desta maneira exigir do perito que assuma tal ônus financeiro' (STJ, AgRg no REsp 1.568.047/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/03/2016) (...) no aludido REsp 1.568.047/SC, como consta do voto do Relator, Ministro HUMBERTO MARTINS, (...) nem se diga que o ente estatal não integrou o processo cognitivo cuja sentença foi desfavorável ao jurisdicionado beneficiário da gratuidade de justiça. Ocorre que, na ação em que se concede prova pericial em favor de jurisdicionado sob o pálio da gratuidade, o Estado é o titular do poder-dever em garantir a isonomia processual e a efetividade processual, não havendo ofensa à norma constitucional ou infraconstitucional, conforme se infere dos julgados: (...) Em situação análoga, esta corte afastou a violação do princípio da ampla defesa e contraditório, compreendendo que a participação do Estado está inserida no processo quando se tem a necessidade de mecanismo ínsito à estrutura estatal'. Acentuou o aresto embargado, outrossim, que "a responsabilidade do Estado ou do Distrito Federal, no caso, decorre da sucumbência da parte beneficiária da gratuidade da justiça - e não da sucumbência desses entes -, sendo desnecessária, assim, a sua participação direta na ação acidentária, para assegurar futura responsabilização. Aliás, assegurar a participação desses entes estatais em todas as ações em que fosse concedida a gratuidade da justiça inviabilizaria, de fato, a prestação jurisdicional, em milhares de feitos nessa situação, com flagrantes prejuízos à celeridade e à efetividade do processo, garantidas constitucionalmente, em especial em demandas movidas por hipossuficientes, como no caso". VI. Inexistindo, no acórdão embargado, as alegadas contradição e omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. VII. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de manifestação desta Corte, em sede de Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito de alegada violação a dispositivos da Constituição Federal. VII. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.823.402/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, DJe de 15/3/2022.)” Isto posto, fica estabelecido que caberá ao Estado de Minas Gerais restituir ao INSS os honorários periciais por ele antecipados, nos casos em que o autor periciado é beneficiário da justiça gratuita, o que deverá ser objeto da expedição do requisitório (RPV) após o trânsito em julgado. Sentença não sujeita ao reexame necessário. P. e Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Maria Jose Serafim x Banco Bradescard S.A.

ID: 278663504

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021154-77.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE SERAFIM

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S.A.

Intimação

Advogados:

IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA

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PAMELA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5021154-77.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Cartão de Crédito] AUTOR: MARIA JOSE SERAFIM CPF: 469.892.694-72 RÉU: BANCO BRADESCARD S.A. CPF: 04.184.779/0001-01 SENTENÇA Vistos, etc. MARIA JOSÉ SERAFIM ajuizou AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO em desfavor de BANCO BRADESCARD S.A., ambos qualificados nos autos em epígrafe, narrando, em síntese, na inicial de ID n.º 9783358604, que “em 02/03/2023 [...] requereu junto ao atendimento telefônico código de barras para pagamento de sua fatura do cartão de crédito Bradesco, realizando o pagamento da fatura no importe de R$ 1.011,49”, que “no dia 03/03/2023 [...], esquecendo que já tinha realizado o pagamento na data anterior, efetuou novamente o pagamento da fatura”, que “mesmo efetuando o pagamento da fatura duas vezes em dias alternados, o Banco não computou pagamento e continuou a efetuar cobranças” e que “mesmo após confirmação de pagamento da fatura, o Banco não deu baixa na dívida e tão pouco realizou a devolução do valor pago em duplicidade”. Com base nisso, requereu, em sede de antecipação de tutela que “a empresa ré suspenda imediatamente a cobrança da fatura do cartão de crédito já paga”. No mérito, pugnou pelo “ressarcimento do valor pago em duplicidade na data de 03/03/2023 no importe de R$1.011,49”, pela condenação da ré ao “pagamento de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) a título de danos morais pela inscrição indevida da autora nos órgãos de restrição ao crédito e pela cobrança indevida” e à “restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente”. A inicial veio instruída com documentos. Decisão de ID n.° 9796828606 recebeu a inicial, indeferiu a tutela de urgência, concedeu os benefícios da justiça gratuita e determinou a citação da parte ré. Citado, o banco réu apresentou defesa de ID n.° 9827907748, em que arguiu, em sede de preliminar, a ausência de capacidade postulatória, alegando que “a procuração acostada ao processo está apócrifa” e a ausência de comprovante de endereço. No mérito, aduziu que “o boleto foi pago vencido tendo o prazo de pagamento até o dia 25/02/2023”, que “não pode ser condenada pelo erro da parte Autora de pagar em duplicidade um boleto”, que “o valor de pagamento foi lançado a crédito para o CNPJ 04184779000101, que é o CNPJ do Banco Bradescard”, que “embora participe do conglomerado Bradesco possui carteira e gestão de cartões diferentes dos cartões comercializados nas agências do Banco Bradesco” que “são vinculados a outra carteira e o pagamento é efetuado no CNPJ do Banco Bradesco S.A., ou seja no CNPJ 60.746.948/0001-12” e que “a autora não comprova que recebeu o boleto através de central telefônica e não comprova qualquer cobrança indevida inerente ao boleto objeto da ação, eventual dano causado por sua desídia em analisar a numeração de pagamento e beneficiário”. Com a contestação vieram documentos. Impugnação à contestação em ID n.° 9864197757. A parte autora interpôs agravo de instrumento (ID n.° 9817987589) contra a decisão que indeferiu a tutela. Acórdão de ID n° 10099834362, em que foi mantida a decisão de ID n° 9796828606 e negado provimento ao recurso. Despacho de ID nº 10116559776 deu vista às partes para especificarem provas, momento em que ambas requereram o julgamento antecipado da lide (IDs n.° 10132016964 e 10128495735). Despacho de ID n.º 10268108060 deu vista às partes para apresentarem alegações finais em forma de memoriais, o que foi feito (IDs n.° 10280284344 e 10279925514). Vieram-me os autos conclusos. Relatado o essencial. DECIDO. O feito está em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Tendo em vista que as partes manifestaram desinteresse na produção de provas, promovo o julgamento antecipado da lide, conforme preceitua o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Em primeiro lugar, quanto à alegação de ausência de capacidade postulatória em razão de a procuração acostada estar apócrifa, verifica-se que, após a parte autora ter sido devidamente intimada da certidão de triagem de ID nº 9783862360, foi juntada procuração assinada em ID n.º 9790471675, sanando tal questão. Portanto, rejeito referida alegação suscitada em sede de preliminar. Por fim, no que se refere à alegação de ausência de comprovante de endereço, entendo que tal exigência não constitui requisito obrigatório para o ajuizamento da ação, sendo suficiente a mera indicação do domicílio da parte autora na petição inicial. Ademais, a mencionada alegação não se enquadra como matéria de preliminar, razão pela qual deixo de conhecê-la. Sem mais preliminares ou questões processuais que possam ser suscitadas de ofício, promovo o exame de mérito. A princípio, cumpre consignar que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, enquadrando-se as partes na definição legal de consumidor e de fornecedor, contida nos arts. 2º, caput, 3º, caput e §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Inclusive, de acordo com a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, incide a responsabilidade objetiva quando se tratar de danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços, sendo desnecessária, portanto, a comprovação da culpa por parte da requerida. Na presente demanda, a parte autora alega que, apesar de ter efetuado o pagamento de um boleto em duplicidade, a parte ré não reconheceu o pagamento e persistiu na cobrança. Diante disso, requereu a suspensão da cobrança da fatura já quitada, a devolução do valor pago em duplicidade, a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos e indenização por danos morais. Por sua vez, a parte ré, em defesa, sustentou que o boleto foi pago em favor do CNPJ 04184779000101, do Banco Bradescard, diversamente do legítimo credor, qual seja, Banco Bradesco S.A.. Em consideração a isso, argumentou também, que o boleto foi pago em atraso e que eventual disponibilização de valores apenas poderia se dar mediante crédito na fatura do cartão. Além disso, alegou que, ainda que se imagine que tenha ocorrido uma fraude na elaboração do boleto, não caberia a ré a fiscalização da emissão de boletos por seus correntistas, motivo pelo qual pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos iniciais. Em virtude disso, a parte autora, em sede de impugnação, suscitou que a parte ré teria confirmado que o valor pago em duplicidade é o mesmo do valor da cobrança e que, embora tenha contestado uma eventual alegação de fraude, a qual sequer foi arguida na inicial, a parte ré teria confirmado que o pagamento foi realizado e computado pelo Banco Bradesco. Nesse sentido, os pontos controvertidos na presente demanda são: se a parte ré recebeu o valor devido, se houve o cadastro indevido da parte autora no cadastro dos inadimplentes, a ensejar indenização por danos morais e se seria devida, a restituição em dobro dos valores pagos. Inicialmente, cumpre consignar que, conforme os documentos de IDs n.° 9783350822 e 9783361200, a parte autora, de fato, realizou o pagamento em duplicidade do valor de R$1.011,49 (mil e onze reais e quarenta e nove centavos), nas datas de 02/03/2023 e 03/03/2023. Ressalta-se que estes, efetivamente, foram efetuados em favor do beneficiário Banco IBI/Bradescard, ora réu. Nesse cenário, pelo que se extrai dos autos, ainda que de forma bastante escassa, é que o cartão contratado pela parte autora era bandeira Bradesco Visa Gold, e não Bradescard. Registro que o único documento apresentado referente ao boleto que, segundo a parte ré, de fato, deveria ter sido pago, encontra-se nas páginas 3 e 5 do ID n° 9783360502. Saliento, ainda, que não foi juntado, por qualquer uma das partes, o alegado boleto original do Bradesco a ser pago ou o Boleto do Bradescard pago em duplicidade. Por conseguinte, em virtude do boleto pago pela parte autora, a parte ré alegou que “o boleto foi pago vencido tendo o prazo de pagamento até o dia 25/02/2023”, que “em todo o pagamento de boleto o Autor tem que conferir se o recebedor condiz com aquele que consta do boleto” e que “no caso faltou vigilância da parte na conferência do pagamento e mais na análise se a linha digitada conferia com o que consta do boleto” (ID n.° 9827907748 – pág. 2). Ademais, o réu também aduziu que “o valor de pagamento foi lançado a crédito para o CNPJ 04184779000101, que é o CNPJ do Banco Bradescard, que embora participe do conglomerado Bradesco possui carteira e gestão de cartões diferentes dos cartões comercializados nas agências do Banco Bradesco, que são vinculados a outra carteira e o pagamento é efetuado no CNPJ do Banco Bradesco S.A., ou seja no CNPJ 60.746.948/0001-12” (ID n.° 9827907748 – pág. 2). Contudo, restando demonstrado que a parte autora, de fato, realizou o pagamento em duplicidade em favor do Banco Bradescard, o qual integra o conglomerado do Banco Bradesco, instituição originária da dívida, entendo que, não obstante ao alegado pela parte ré, não pertence à autora a responsabilidade de validar a correção dos boletos emitidos ou de assegurar a fidedignidade das informações apresentadas aos clientes, eis que tal obrigação recai exclusivamente sobre o banco, que possui o dever de garantir que os valores devolvidos pelo consumidor sejam corretamente creditados na conta do credor. Desse modo, não se pode imputar ao consumidor, parte hipossuficiente na relação, a obrigação de identificar cada boleto emitido, especialmente quando o pagamento foi direcionado a uma instituição pertencente ao mesmo conglomerado do credor. Outrossim, essa circunstância reforça a existência de falha na gestão interna do banco, que não adotou procedimentos eficazes para assegurar o correto repasse do valor ao verdadeiro credor, situação que, como já mencionado, não pode ser transferida ao consumidor. Com isso, há de se questionar por qual motivo a parte ré teria emitido o boleto no valor de R$1.011,49 (mil e onze reais e quarenta e nove centavos), senão para que a parte autora quitasse o débito em aberto. Com efeito, tendo a parte autora, demonstrado o pagamento que se destinava à quitação da dívida, cabia à parte ré, no mínimo, justificar a emissão desse boleto e esclarecer sua finalidade. No entanto, a ré limitou-se a sustentar que “não lhe cabe a fiscalização da emissão de boletos por seus correntistas”, sem fornecer qualquer justificativa concreta. Diante disso, entendo ser a ré responsável pela falha na emissão do boleto, o que evidencia a falha na prestação do serviço. Nesse contexto, transcrevo o recente julgado do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. […]. Não se pode imputar ao consumidor, parte hipossuficiente na relação, a responsabilidade de identificar a legitimidade de cada boleto emitido, especialmente quando o pagamento foi direcionado a um banco pertencente ao mesmo conglomerado do credor. […]. (TJMG - Embargos de Declaração - Cv 1.0000.24.296690-1/002, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/01/2025, publicação da súmula em 23/01/2025). Em razão do exposto, impõe-se a declaração de inexistência do débito supostamente em aberto, bem como o reconhecimento da indevida negativação da parte autora nos cadastros de inadimplentes. Isso porque, ao realizar o pagamento em duplicidade, a parte autora afastou eventual mora decorrente do atraso, de modo que inexiste justificativa para a negativação, ocorrida em 07/04/2023 (ID nº 9790479302), especialmente considerando que esses pagamentos foram efetuados em 02/03/2023 e 03/03/2023 (ID nº 9783350822). DANOS MORAIS Quanto ao pedido de indenização por danos morais, verifico que, conforme o documento de ID nº 9790479302, o Banco Bradesco S.A. incluiu o nome da parte autora no cadastro de restrições de crédito em 07/04/2023, pelo débito de R$1.109,35 (mil, cento e nove reais e trinta e cinco centavos). No entanto, embora o pagamento tenha sido realizado em valor menor, em favor de credor diverso e em mora, entendo que essa inscrição não pode ser considerada exercício regular de direito por parte da ré, porque o pagamento, ocorreu em duplicidade e como concluído, cabia à parte ré a responsabilidade de emitir e fornecer o boleto correto à parte autora, o que não foi devidamente cumprido. No que se refere à quantificação da indenização em seu aspecto moral, entendo que a mesma deve ser arbitrada pelo juiz considerando-se caso a caso e a extensão do dano (art. 944 do CC). Em vista disso, considerando a negativação indevida e que a parte ré se trata de instituição financeira de considerável poderio econômico, considero justa e razoável a indenização na importância correspondente a R$8.000,00 (oito mil reais). Além disso, importante pontuar que, embora tenha sido o Banco Bradesco S.A. quem realizou a negativação, o réu, Banco Bradescard, como já determinado, faz parte do conglomerado e, em razão disso, entendo cabível a sua condenação por danos morais, mesmo porque, nos termos do art. 7º, parágrafo único do CDC, “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”. DANOS MATERIAIS Por fim, quanto ao pedido de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, entendo que não assiste razão à parte autora, pois o pagamento em duplicidade fato decorreu de erro da própria autora, não sendo possível imputar à parte ré a obrigação de devolver o montante em dobro. Ora, nos termos do art. 940 do CC, “aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição”, sendo certo que a repetição do indébito exige o ato de demandar em juízo, o que não houve, in casu. Noutro giro, quanto à repetição de indébito prevista pelo CDC, o art. 42, parágrafo único, estabelece que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso”. No caso, a parte autora não pagou em excesso por ter sido cobrada, mas sim por erro próprio ao quitar o boleto em duplicidade, o que afasta o pedido de repetição em dobro. Dessa forma, reconhece-se que a parte autora faz jus apenas à restituição simples do valor pago em duplicidade, corrigido monetariamente e acrescido de juros, afastando-se a repetição em dobro por ausência dos requisitos legais. Quanto à restituição, ainda que a parte ré tenha sustentado que eventual devolução do valor pago somente poderia ocorrer por meio de crédito em fatura de cartão de crédito, a medida adotada não encontra respaldo legal, porquanto a devolução mediante crédito em fatura representa desvantagem exagerada ao consumidor, que assiste o direito à restituição de forma imediata, em pecúnia. Por fim, cumpre consignar que, embora a decisão de ID n.º 9796828606 tenha indeferido a tutela de urgência anteriormente requerida, verifica-se, no presente comando sentencial, a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, em especial a probabilidade do direito, diante do reconhecimento da inexistência do débito discutido nos autos. Ademais, resta igualmente configurado o perigo de dano, tendo em vista que a manutenção da negativação do nome da autora por obrigação inexigível lhe impõe constrangimentos indevidos e prejuízos de ordem moral e patrimonial, justificando, assim, a concessão da tutela neste momento processual. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA JOSÉ SERAFIM em desfavor de BANCO BRADESCARD S.A., nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e, por consequência: 1) Concedo a tutela requerida, e, por consequência, determino que o Banco Réu proceda à imediata retirada do nome da requerente, Sra. MARIA JOSE SERAFIM, do cadastro de serviço de proteção ao crédito em relação às inscrições objeto desta lide, devendo permanecer outra porventura existente, oficiando-se ao SPC/SERASA para cumprimento da liminar. 1.1) A presente sentença, assinada eletronicamente, vale como ofício, devendo ser instruída com cópia da inicial e dos documentos de IDs n.º 9790479302 e 9783350822 para o seu devido encaminhamento a ser realizado pela Secretaria deste juízo. 2) DECLARO INEXISTENTE o débito no valor de R$1.011,49 (mil e onze reais e quarenta e nove centavos) do boleto vencido no dia 25/02/2023, referente a fatura do cartão de crédito Bradesco em nome da parte autora, Sra. MARIA JOSÉ SERAFIM. 3) CONDENO a parte ré a pagar à parte autora a importância de R$8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, que deverá ser corrigido segundo o índice IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do CC), desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora da seguinte forma: 3.1) Até 31/08/2024, juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês a partir de 07/04/2023 (data da negativação, conforme ID n° 9790479302); 3.2) A partir de 01/09/2024, juros de mora simples à taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC, sendo que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, (art. 406, caput, §1º e §3º do CC) na forma do artigo 406, §1º do CC; e 4) CONDENO a parte ré a efetuar a devolução simples do valor pago na data de 03/03/2023 no importe de R$1.011,49 (mil e onze reais e quarenta e nove centavos) (ID n° 9783350822 – pág. 2), que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora nos seguintes termos: 4.1) Até 31/08/2024, a correção deve ocorrer segundo os índices da CGJ/TJMG, desde a data do desembolso (03/03/2023, quando ocorreu o segundo pagamento) e acrescido de juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. 4.2) A partir de 01/09/2024, a correção deve ocorrer segundo o IPCA e o valor deverá ser acrescido de juros de mora simples à taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC, sendo que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, (art. 406, caput, §1º e §3º do CC) na forma do artigo 406, §1º do CC; e 5) Em razão da sucumbência e do princípio da causalidade, CONDENO a parte ré a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ROBSON LUIZ ROSA LIMA Juiz de Direito E.

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