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Cooperativa Dos Produtores Rurais Do Prata Ltda x Nutratta Nutrição Animal Ltda

ID: 260345198

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5724079-18.2023.8.09.0087

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DO PRATA LTDA

Polo Passivo:

NUTRATTA NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA

Decisão

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

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DIEGO MENEZES VILELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedi… N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5724079-18.2023.8.09.0087 COMARCA DE ITUMBIARA RECORRENTE : NUTRATTA NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA. RECORRIDA : COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DO PRATA LTDA DECISÃO NUTRATTA NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA., regularmente representada, na mov. 91, interpõe recurso especial (art. 105, III, da CF) do acórdão unânime lançado na mov. 78, proferido nos autos desta apelação cível, pela 5ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria da Desª. Alice Teles de Oliveira, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM NOTAS FISCAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO NÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando a parte ré ao pagamento de débito referente aos produtos adquiridos, com base em notas fiscais e comprovantes de entrega. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste: (i) saber se a não realização de prova oral configura cerceamento de defesa; (ii) avaliar se o julgamento antecipado da lide configura decisão surpresa; e (iii) se as notas fiscais e os comprovantes de entrega, acompanhados de assinatura de terceiro, constituem prova suficiente do vínculo obrigacional e do débito exigido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele declarar a pertinência ou não da realização de cada prova destinada à formação da sua convicção. No caso, a prova oral não se mostra útil para elidir os documentos juntados aos autos. 4. Nos termos do art. 355 do CPC, o julgamento antecipado pode ser realizado sem a prévia intimação das partes, não ocorrendo violação ao princípio que proíbe decisões surpresa. 5. As notas fiscais, acompanhadas de comprovantes de entrega de mercadoria, são documentos suficientes para alicerçar a pretensão da autora, tendo esta cumprido com o seu ônus probatório. 6. A comprovação da entrega da mercadoria no endereço da ré, com assinatura de pessoa presente no local, mesmo que não identificada como representante legal, é válida, em atenção à Teoria da Aparência, em que se presume a regularidade das operações comerciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. “1. A não realização de prova oral não configura cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente para o julgamento da lide. 2. Nos termos do art. 355 do CPC, o julgamento antecipado pode ser realizado sem a prévia intimação das partes. 3. A prova documental consistente em notas fiscais e comprovantes de entrega de mercadoria, com assinatura de terceiro presente no local de destino, é suficiente para alicerçar a pretensão de cobrança.” __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 355, I e II, 370, e 373, I. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Súmula 28; TJGO, Apelação Cível 5053467-56.2020.8.09.0137, Rel. Des(a). Reinaldo Alves Ferreira, 1ª Câmara Cível, julgado em 06/04/2021, DJe de 06/04/2021; TJGO, Apelação Cível 0068076-60.2015.8.09.0152, Rel. Des(a). Jeronymo Pedro Villas Boas, 6ª Câmara Cível, julgado em 28/03/2022, DJe de 28/03/2022; TJGO, Apelação Cível 5070065-28.2018.8.09.0017, Rel. Des(a). Desembargadora Elizabeth Maria da Silva, 4ª Câmara Cível, julgado em 04/09/2023, DJe de 04/09/2023; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.311749-6/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª Câmara Cível, julgamento em 31/07/2024, publicação da súmula em 05/08/2024; TJMG, AC: 04252948620088130287, Relator: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 07/06/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2023.” Embargos de declaração opostos na mov. 82, foram rejeitados na mov. 87. Nas razões recursais, a parte recorrente roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo regular (mov. 94). Contrarrazões vistas na mov. 97, pela inadmissão ou desprovimento do recurso, ainda, requer a condenação da parte recorrente no ônus da sucumbência. É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à condenação da parte recorrente nos ônus da sucumbência, ante a inadequação da via eleita, pois no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. Dito isto, percebe-se que o juízo de admissibilidade a ser exercido é negativo. Analisando as razões recursais, vejo que a parte recorrente não se dignou a apontar, com precisão, o(s) dispositivo(s) legal(is) que, do seu ponto de vista, teria(m) sido violado(s) ou sido objeto de interpretação(ões) divergente(s) no acórdão objurgado. Ora, a mera menção genérica a preceitos legais e a narrativa superficial acerca da legislação federal não são suficientes para viabilizar o conhecimento do recurso especial, pois a indicação do dispositivo supostamente violado deve ser feita de forma expressa, clara e individualizada. Assim, detectada a deficiência da argumentação, a inadmissão do recurso se impõe, com fulcro na Súmula 284 do STF, aplicável ao caso por analogia (cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 2246690/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 11/04/2023[1]; STJ, 1ª T., AgInt no REsp 2053302/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 19/10/2023[2]). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 19/5 [1] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. (...). [2] PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO EXEQUENTE. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO RECORRIDO DE FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. (...) 4. Na forma da jurisprudência desta Corte, "o Recurso Especial, de fundamentação vinculada, exige a indicação do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação divergente e a exposição, de forma clara e individualizada, das razões de reforma do acórdão recorrido, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 284/STF" (AgInt no REsp 1.846.621/MA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/12/2020). (...).

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Paulo Sergio Pereira x Banco Bmg S.A

ID: 282006635

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029508-16.2023.8.13.0145

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

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WELITON RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 5ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 5ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5029508-16.2023.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: PAULO SERGIO PEREIRA CPF: 831.145.996-72 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação voltada para desconsiderar contratação e correlata indenização, movida em face de instituição bancária. A parte autora alega ter firmado um contrato de empréstimo consignado, mas afirma ter sido enganada. Segundo ela, solicitou um empréstimo consignado, porém, em vez disso, a instituição ativou um cartão de crédito consignado em seu nome. A parte autora requereu a suspensão dos descontos, a declaração de nulidade do contrato do cartão de crédito com a devolução em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. Apreciação do IRDR Tema 73, do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Deferida a justiça gratuita e também a tutela de urgência de natureza antecipada [id 9872940213]. O réu apresentou defesa, arguindo inépcia da inicial, prescrição e decadência; no mérito, reporta a ausência de vício na contratação, a ciência sobre o cartão de crédito, a licitude dos valores cobrados, e contestando também a restituição em dobro e a existência de danos morais. Houve réplica. Agravo de instrumento interposto pelo réu [id 10124524265] provido para indeferir o pedido de tutela antecipada [id 10216617148]. Decisão de saneamento e organização do processo. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo está em ordem, atendendo às condições da ação e aos pressupostos processuais, e não há nulidades sanáveis ou declaráveis. O ponto controvertido consiste na transmutação de contrato de empréstimo consignado em cartão de crédito consignado e desconto em benefício previdenciário. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às instituições financeiras, consoante a súmula 297, do c. Superior Tribunal de Justiça. Ingresso no campo analítico. A Reserva de Margem Consignável (RMC) é uma consignação utilizada para pagar a fatura do cartão de crédito consignado, com desconto automático no benefício do tomador. Essa reserva é efetuada mensalmente, mesmo que o cartão não seja utilizado. É importante ressaltar que esse valor não é usado para quitar o empréstimo, mas apenas a fatura do cartão de crédito. Observa-se que, se o consumidor não pagar o valor total da fatura do cartão na data de vencimento, haverá cobrança de juros sobre o valor total da fatura, contribuindo para o aumento do montante da dívida. No caso, não restou configurado que a contratação do cartão de crédito consignado com saque tenha decorrido de erro substancial. A prestação dos serviços pelo banco não denota falha, e tampouco há evidência de defeito do negócio jurídico. Além disso, os documentos apresentados pelo banco indicam que houve saque do valor objeto do contrato. A parte autora também concordou com os termos do contrato, não desmentindo sua autenticidade, o que corrobora a inexistência de vício de consentimento. Quanto à equiparação das taxas de juros, não é obrigatório que estas sejam idênticas às do empréstimo consignado, pois seus encargos são calculados de maneiras distintas. A parte autora concordou com a forma de cobrança do cartão de crédito consignado e não pode alterá-la para a do empréstimo consignado. Neste sentido, os seguintes posicionamentos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO - RMC - IRDR TJMG TEMA Nº 73 - TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO CONTRATO - INDUÇÃO A ERRO QUANTO A SUBSTÂNCIA - NÃO EVIDENCIADA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - EQUIPARAÇÃO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE - NEGÓCIOS COM NATUREZAS JURÍDICAS DIVERSAS. - Atento à multiplicidade de ações que envolviam a mesma matéria de direito, este egrégio Tribunal de Justiça afetou a temática no âmbito da 2ª Seção Cível (09/06/2021), cujo trânsito em julgado das teses jurídicas firmadas se deu em 10/08/2023 nos seguintes termos: "(1) deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial; (2) se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença; (...)". - O contrato de cartão de crédito consignado possui natureza jurídica diversa do empréstimo pessoal consignado e, em decorrência do maior risco assumido pelas instituições de crédito e em razão das práticas comerciais rotineiramente adotadas nesta modalidade contratual, os juros remuneratórios cobrados são mais elevados, não sendo possível equipará-los àqueles aplicados aos contratos de empréstimo pessoal. - No âmbito de abrangência da solidariedade serão alcançadas tanto a boa-fé objetiva, quanto a função social do contrato e, somente quando houver prática de atos sem estes imperativos, é que deve ser considerado o abuso de direito. - Incumbe à parte autora o dever de comprovar que foi induzida a erro substancial com relação a natureza do contrato de empréstimo que estaria sendo por ela firmado, situação que não pode ser presumida. - Comprovada a relação jurídica entre as partes, decorrente do empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado, com a estipulação de cláusulas transparentes e com plena observância das regras consumeristas, impõe-se o reconhecer a regularidade dos descontos das parcelas ajustadas e a impossibilidade de restituição e indenização por suposto dano moral. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.135899-3/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/04/2024, publicação da súmula em 03/04/2024). APELAÇÃO - NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - RMC - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VALIDADE - REQUISITOS - IRDR TEMA 73. Demonstrada a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, não é ilegal o desconto lançado nos proventos da parte para saldar o valor da utilização do crédito concedido pelo banco. Não se aplica ao caso a tese firmada quando do julgamento do IRDR Tema n. 73, deste Tribunal, haja vista que não há obscuridades nos contratos que possam levar à conclusão de possível erro substancial do consumidor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.064018-5/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/03/2024, publicação da súmula em 21/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO - LIVRE E ESPONTÂNEA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - VALIDADE E EFICÁCIA - PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA TAXA DE JUROS CONTRATADA PARA A TAXA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE/ABUSIVIDADE - INDÉBITO INEXISTENTE. 1- Não se verificando qualquer vício na manifestação volitiva do autor no que se refere à contratação de cartão de crédito consignado, cujos termos são claros e capazes de proporcionar ao cliente perfeita formação da sua vontade e o entendimento dos efeitos da sua declaração, devem ser mantidos os termos da avença. 2- Não pode ser acolhida a pretensão da parte autora de substituir a taxa de juros remuneratórios do cartão de crédito consignado contratado pela taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para os contratos de empréstimo pessoal consignado, inclusive por se tratarem de negócios jurídicos com fundamentos distintos, em que os seus respectivos encargos possuem sistemáticas diversas de cálculo. 3- Não verificada qualquer ilegalidade/abusividade nos encargos remuneratórios objetos da contratação do cartão de crédito consignado, improcedem os pedidos de revisão contratual e de repetição de indébito na forma simples ou em dobro. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.054396-3/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/05/2021, publicação da súmula em 02/06/2021). Em fecho, a diretriz do IRDR Tema 73: "... se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral". Pedido inicial improcedente. III – DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, levando-se em consideração os critérios especificados no art. 85, § 2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade da obrigação diante da gratuidade da justiça, a teor do art. 98, §§ 2º e 3º, CPC. P.R.I EP Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. ORFEU SERGIO FERREIRA FILHO Juiz de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora

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Mariclesio Ribeiro x Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi

ID: 325301408

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5053467-86.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARICLESIO RIBEIRO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DARCI ECCEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIO RUBENS PASSOLD

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FELIPE SA FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5053467-86.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARICLESIO RIBEIRO ADVOGADO(A) : DARCI ECCEL (OAB SC037632) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 5053467-86.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARICLESIO RIBEIRO ADVOGADO(A) : DARCI ECCEL (OAB SC037632) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Mariclesio Ribeiro contra decisão interlocutória proferida nos autos do Cumprimento de Sentença n. 5151428-84.2024.8.24.0930 , em trâmite perante o Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário. Nas suas razões recursais, sustentou que a constrição efetivada via Sisbajud recaiu sobre quantias de natureza absolutamente impenhorável, já que provenientes da sua atividade profissional autônoma e informal, exercida como ceramista, e que possuem nítido caráter alimentar. Afirmou que os montantes constritos não ultrapassam o limite de cinquenta salários mínimos, enquadrando-se, portanto, na hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Ressaltou que a manutenção do bloqueio compromete gravemente sua dignidade e a de seus dependentes, em afronta aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da proteção à família. Esclareceu que os valores bloqueados, no total de R$ 4.443,76, depositados em conta de sua titularidade junto ao Nubank, bem como o montante de R$ 2.992,23 bloqueado em conta poupança na Caixa Econômica Federal, representam suas últimas economias, destinadas ao custeio de despesas básicas como alimentação, moradia, medicamentos, transporte e aquisição de matéria-prima para produção artesanal. Destacou, ainda, que se encontra desempregado, sem vínculo empregatício formal, conforme comprova sua CTPS digital, e que a sua família sobrevive exclusivamente da atividade artesanal informal que exerce. Apontou que a penhora imposta viola o princípio da execução menos gravosa ao devedor, previsto no art. 805 do Código de Processo Civil, e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que são impenhoráveis os valores inferiores a quarenta salários mínimos, mesmo que depositados em contas com movimentação atípica. Argumentou que a probabilidade do direito decorre da comprovação de que os valores bloqueados são oriundos da sua única fonte de renda, e que o risco de dano irreparável está evidenciado na possibilidade de desestruturação financeira do seu núcleo familiar, composto por sua esposa - atualmente desempregada - e duas filhas menores de idade. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao agravo e, ao final, o provimento do inconformismo, para reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO . A insurgência voluntária mostrou-se tempestiva e preencheu os demais pressupostos de admissibilidade insculpidos nos arts. 1.016 e 1.017, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual defiro o seu processamento. Para a concessão de efeito suspensivo, necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil, quais sejam: a) probabilidade do provimento do recurso; e b) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Importante consignar que a análise do agravo de instrumento é restrita ao acerto ou desacerto do ato judicial hostilizado, sendo inviável o exame exauriente do mérito, bem como de argumentos que não foram submetidos ao crivo do Juízo de origem, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. Trata-se, na origem, de Cumprimento de Sentença proposto pela Cooperativa de Crédito Vale do Itajaí - Viacredi em desfavor de Mariclesio Ribeiro , objetivando o pagamento do valor de R$ 54.843,01, referente à decisão proferida nos autos da Ação de Cobrança n. 5117582-13.2023.8.24.0930. O agravante se insurge contra a decisão de Evento 38.1 , que rejeitou o incidente de impenhorabilidade apresentado no Evento 26.1 . Pois bem. Extrai-se do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que " São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos da aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º" . Além disso, dispõe o inciso X, que é impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos" . Sobre o tema, necessário consignar que o Superior Tribunal de Justiça afetou os REsp ns. 2.015.693/PR e 2.020.425/RS à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1285), com a seguinte questão: "Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos" . A propósito, não há ordem de suspensão dos processos pendentes de julgamento, exceto aqueles em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância ou que estejam em tramitação perante o Superior Tribunal de Justiça. Diante da evidente divergência jurisprudencial – a qual, inclusive, motivou a afetação do tema ao regime de recursos repetitivos –, impõe-se a manutenção do entendimento consolidado por este Tribunal de Justiça por meio da Súmula n. 63 , até que haja deliberação definitiva pela Corte Superior. Nela, estabeleceu-se que "O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil alcança valores encontrados em caderneta de poupança e, também, em fundos de investimento, conta bancária ou dinheiro em espécie, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude" . Na mesma direção, colhe-se da jurisprudência desta Segunda Câmara Comercial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS NA CONTA CORRENTE DA EXECUTADA. RECURSO DA EXECUTADA. PRETENSA DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA CONSTRITA. ACOLHIMENTO. MONTANTE QUE REPRESENTA RESERVA DE QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. NORMA LEGAL QUE ALCANÇA VALORES MANTIDOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, CONTA-CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTO OU GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5062472-69.2024.8.24.0000, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2025). Em todo caso, é sabido que os requisitos elencados no caput do art. 300 do Código de Processo Civil são cumulativos, razão pela qual não basta o cumprimento de apenas um deles. E, no que diz respeito à demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, este exsurge, justamente, pela dificuldade de resgatar eventual quantia liberada em favor da agravada/exequente. Assim, justifica-se a concessão da tutela pretendida. De todo modo, ressalto que por compreender exame perfunctório e, portanto, ausente carga de definitividade, nada impede a adoção de entendimento distinto quando da apreciação do mérito do reclamo. Ante o exposto, ADMITO o processamento do agravo de instrumento e DEFIRO o pedido de efeito suspensivo, para obstar a liberação dos valores constritos até julgamento definitivo do reclamo. Dê-se ciência ao Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário.. No mais, cumpra-se o disposto no art. 1.019, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Processo nº 0812429-87.2024.8.10.0060

ID: 278277641

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Timon Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812429-87.2024.8.10.0060

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULA MALTZ NAHON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIZIO DIAS DE ALMEIDA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0812429-87.2024.8.10.0060 AUTOR: ATEVALDO ALVES BEZERRA… Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0812429-87.2024.8.10.0060 AUTOR: ATEVALDO ALVES BEZERRA Advogado do(a) AUTOR: ELIZIO DIAS DE ALMEIDA NETO - PI12295 REU: CLARO S.A. Advogado do(a) REU: PAULA MALTZ NAHON - RS51657-A SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL proposto por ATEVALDO ALVES BEZERRA contra CLARO S.A., ambos devidamente habilitados nos autos. Sustenta o autor que em setembro de 2022 iniciou contrato de plano fidelidade com a empresa requerida, pelo prazo de 01 (um) ano. Findo tal prazo, em setembro de 2023, solicitou a portabilidade para a operadora Vivo, sendo obrigado, na oportunidade, a efetuar o pagamento referente ao mês de outubro de 2023. Relata que em junho de 2024 foi surpreendido com cobranças da parte ré no importe de R$ 141,87 (cento e quarenta e um reais e oitenta e sete centavos), referente a suposta multa por descumprimento do plano fidelidade. Aduz ainda receber diversas cobranças indevidas diariamente, não tendo outra alternativa que não fosse buscar pelo Judiciário, ajuizando a presente demanda requerendo, em sede de antecipação de tutela, que a demandada se abstenha de inscrever o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, e, no mérito, requer a condenação do réu em danos morais. Documentos anexos à exordial. Concedida a tutela antecipada e assistência gratuita, bem como oportunizado ao autor demonstração de tentativa de composição pré-processual (ID 132595573). Petição de id. 133235805 protocolada pela parte ré, informando o cumprimento da medida liminar, com posterior manifestação informando data de audiência de conciliação designada para o CEJUSC (ID. 134713377). Ata de audiência de conciliação acostada ao id. 139058065, tendo restado infrutífera. Despacho determinando a citação do réu para apresentação de defesa (id. 139652611). Contestação acostada ao id. 144180591, em que o demandado, preliminarmente, impugna as provas apresentadas, argumentando a ausência de validade jurídica e, no mérito, requer a improcedência da lide. Réplica à contestação sob id. 146458085. Instados a manifestarem-se acerca das provas que desejam produzir, a parte autora apresentou petitório de id. 147833492 informando não ter novas provas, enquanto o requerido deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certidão de id. 148377617. Vieram-me os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Fundamento. Passo à análise das questões processuais pendentes. IMPUGNAÇÃO DAS PROVAS Em sede de preliminar, a parte ré impugna as provas acostadas pela parte autora, alegando não terem validade jurídica, considerando tratar-se de prints, os quais não possuem ata notarial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui o posicionamento da inviabilidade de prints de Whatsapp como meio de prova, segundo vêm demonstrando recentes julgados da corte. Isto se dá pela fácil condição de vulnerabilidade e fácil manipulação dos prints, por meio das ferramentas do próprio aplicativo (RHC n. 99.735/SC). Contudo, os prints impugnados representam somente demonstração do histórico de ligações recebidas pelo autor em seu aparelho telefônico particular. Ademais, em contestação, a empresa demandada sustenta ainda a necessidade da realização de perícia técnica, como forma de validar as provas em questão, contudo, quando questionada acerca das eventuais provas a produzir, quedou-se inerte, conforme consta da certidão de id. 148377617. Dito isso, indefiro a impugnação apresentada, pelo que dou prosseguimento ao feito mantendo as provas nos autos, advertindo-se que serão devidamente analisadas em momento oportuno. MÉRITO A instrução processual desenvolveu-se sob o crivo do contraditório, assegurando-se às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades, aos meios de defesa, aos ônus e aos deveres (CPC/15, art. 7º). No presente caso, não há necessidade de produção de prova em audiência e não demonstraram as partes interesse em ampliar o acervo probatório. Desse modo, resta autorizado o julgamento antecipado da lide. Com efeito, é de bom alvitre consignar que se enquadram as partes na compreensão de consumidor e fornecedor de serviços, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que, dentre outras disposições, permite a inversão judicial do ônus da prova em caso de hipossuficiência do postulante ou verossimilhança de suas alegações (art. 6º, VIII), hipótese dos autos. Feitas essas considerações, passo ao caso. Em análise dos autos, percebe-se que a lide gira em torno da legalidade da cobrança do importe de R$ 141,87 (cento e quarenta e um reais e oitenta e sete centavos), realizada pela parte ré e se, em decorrência de tais ações, há responsabilidade da empresa ensejadora de danos morais. Pois bem. A parte requerente alega que foi surpreendida com as cobranças indevidas da parte ré, mesmo tendo realizado todos os pagamentos necessários antes de realizar o pedido de portabilidade para outra operadora. Ocorre que, dos documentos apresentados pela parte ré, especialmente as telas do sistema juntadas ao id. 144180591 - pág. 06/09, depreende-se que, em verdade, a cobrança se deu em razão da alteração do plano inicialmente contratado para “Plano Controle de 20GB”. No áudio acostado ao id. 144181614, é possível verificar que, durante contato telefônico com o requerente, o autor indagou pela possibilidade de alteração de plano com mais internet, sendo-lhe oferecido o plano supracitado, cujas ligações seriam ilimitadas, bem como todas as redes sociais - com exceção do Tiktok - e fidelização de 12 (doze) meses, conforme informações passadas pela colaboradora da empresa ré, notadamente no minuto ”3’’18. Após todas as informações passadas e demais questionamentos, no minuto ’’5’’17 o autor autorizou a mudança do plano anteriormente contratado para o “Plano Controle de 20Gb”, ficando ciente de todos os termos, de modo que não se observa abusividade na conduta da demandada. Ressalte-se que o estabelecimento de cláusula de permanência ou de fidelização consiste em oferta temporária de vantagens ao contratante de um determinado serviço, exigindo-se, em contrapartida, que o cliente mantenha o vínculo com a empresa contratada por um período mínimo pré-determinado, sob pena de multa. Esta prática comercial não é vedada, encontrando, inclusive, respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se observa do seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. LEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS.1. É firme a jurisprudência do STJ de que a chamada cláusula de fidelização em contrato de telefonia é legítima, na medida em que se trata de condição que fica ao alvedrio do assinante, o qual recebe benefícios por tal fidelização, bem como por ser uma necessidade de assegurar às operadoras de telefonia um período para recuperar o investimento realizado com a concessão de tarifas inferiores, bônus, fornecimento de aparelhos e outras promoções.2. Precedentes desta Corte Superior: AgRg no AREsp 253.609/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 05.02.2013; REsp. 1.097.582/MS, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 08.04.2013; AREsp 248.857/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 20.03.2014; REsp.1.236.982/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIM, DJe 08.05.2013 e REsp.1.337.924/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30.10.2012. 3. As tutelas judiciais de proteção ao consumidor, sem embargo da essencialidade de sua macro- função nos mercados mono ou oligopolísticos, não devem ir ao ponto de exercer impedimentos ou constrições à vontade jurídica livremente manifestada pelos indivíduos, como se fossem devolvidos à incapacidade de contratar ou de cuidar da defesa dos seus próprios interesses; essas tutelas devem ter atuação eficaz nos casos de abusos caracterizados ou se uma das partes prevalecer-se de sua posição dominante para impor à outra quaisquer avenças ou acordos. 4. Recursos Especiais providos para, considerando legítima a cláusula de fidelização, cassar o acórdão recorrido, restabelecendo in totum a sentença de 1a. Grau, que julgou improcedente a Ação Civil Pública ajuizada pelo MP do Estado de Minas Gerais.(REsp 1445560/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 1 6/06/2014, DJe18/08/2014). O prazo máximo de vinculação do consumidor a uma determinada operadora de telefonia-internet é de 12 meses para os consumidores em geral, como previsto no § 1º do art. 57 da Resolução nº 632/2014 da ANATEL, o que foi devidamente observado pela requerida. Leia-se o dispositivo regulamentar: Art. 57. A Prestadora pode oferecer benefícios ao Consumidor e, em contrapartida, exigir que permaneça vinculado ao Contrato de Prestação do Serviço por um prazo mínimo. § 1º O tempo máximo para o prazo de permanência é de 12 (doze) meses." Colaciona-se jurisprudência em casos correlatos: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. PORTABILIDADE. PRAZO DE FIDELIZAÇÃO. RESCISÃO ANTECIPADA SEM JUSTA CAUSA. MULTA EXIGÍVEL. 1. Ação julgada improcedente, em primeira instância. 2. Recurso da autora não provido. 3. Ausência de má prestação de serviço da operadora a legitimar a rescisão antecipada do contrato. Exigibilidade da multa de fidelização. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJ-SP - Apelação Cível: 10170216320238260002 São Paulo, Relator: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 09/09/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2024). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE SERVIÇOS DE ACESSO À 'INTERNET' C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - MULTA CANCELADA - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - INDEFERIMENTO DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. - Não fazendo a parte autora prova concreta dos danos morais, que possa ter sofrido em face da recusa da empresa ré no cancelamento da cobrança de multa por fidelização ao plano de acesso à 'internet', deve ser mantida a sentença que indeferiu o pedido. (TJ-MG - Apelação Cível: 5013309-16.2023.8.13.0145, Relator: Des.(a) Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 04/04/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/04/2024) Dessa forma, reconhecida a contratação da cláusula da multa por fidelização e reconhecida a existência do débito, bem como não comprovada a falha na prestação de serviço, outra solução não emerge do que a improcedência do pedido autoral. De igual forma, não há como se reconhecer qualquer constrangimento causado pelo requerido, de forma a ensejar a indenização pretendida, à falta da comprovação do dano e do nexo de causalidade, pressupostos que sustentam a reparação civil, tanto material quanto moral, sendo de rigor a improcedência do pedido. Decido. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, revogo a tutela deferida nos autos e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. Condeno a parte demandante ao pagamento das custas e honorários, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85, § 2º, parágrafo único, do CPC), cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida, segundo termo do decisium de id. 132595573. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, nada sendo requerido após o trânsito em julgado, arquive-se. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

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Processo nº 5053467-54.2024.4.04.7100

ID: 307328109

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5053467-54.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLARINDA ROSA DA LUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALDRIN SARMENTO SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053467-54.2024.4.04.7100/RS AUTOR : CLARINDA ROSA DA LUZ ADVOGADO(A) : ALDRIN SARMENTO SANTOS (OAB RS125302) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053467-54.2024.4.04.7100/RS AUTOR : CLARINDA ROSA DA LUZ ADVOGADO(A) : ALDRIN SARMENTO SANTOS (OAB RS125302) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por CLARINDA ROSA DA LUZ incialmente contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com pedido de concessão, inclusive de tutela provisória de urgência, em que a parte autora objetiva o fornecimento dos medicamento s PRAMIPEXOL ER 0,750mg – 01 (um) comprimido ao dia; PROLOPA HBS 100/25mg – 03 (três) comprimidos ao dia; VELIJA 60mg – 01 (um) comprimidos ao dia; DONAREM RETARD 150mg - 01 (um) comprimido ao dia; KONDUZ 35mg – 01 (um) comprimido ao dia; PREBICTAL 100mg – 01 (um) comprimido ao dia; para tratamento DA doença de Parkison, dor crônica e fibromialgia, quadro compatível, respectivamente, com o CID 10: G52.2, R52.2 e M79.7 ) . Após, foi declarada a incompetência da Justiça Estadual quanto ao processamento e julgamento do medicamento PRAMIPEXOL, cindido o processo, foi determinada a remessa para a Justiça Federal. 1. Em primeiro lugar, trata-se de apreciar embargos de declaração opostos pela União em face da decisão que acolheu a competencia ( evento 205, DESPADEC1 ). Em suas razões ( evento 210, EMBDECL1 ), o Embargante afirma que houve omissão na decisão, pois alega que não houve qualquer indicação de que a União falhou no seu dever de adquirir o medicamento, sendo a dispensação responsabilidade do Estado, de forma que requer o declínio da competência para a Justiça Estadual. Intimado ( evento 219, DESPADEC1 ) o ERS, não se manifestou. Vieram os autos conclusos. Decido . Dispõe o art. 1.022 do CPC: " Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (...)" No caso concreto , não vislumbro qualquer omissão na decisão questionada em sede de embargos declaratórios. Em recente decisão proferida no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 14, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a seguinte tese (Conflito de Competência nº 187.276): a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar. b) as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, à luz da Lei n. 8.080/1990, ou a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, questões que devem ser analisada no bojo da ação principal. c) a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88, é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione personae ), competindo ao Juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo (Súmula 150 do STJ), não cabendo ao Juízo estadual, ao receber os autos que lhe foram restituídos em vista da exclusão do ente federal do feito, suscitar conflito de competência (Súmula 254 do STJ) Na sequência, o Ministro Gilmar Mendes, relator no Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário nº 136.6243, Tema de Repercussão Geral nº 1.234, proferiu decisão monocrática, submetida a referendo do Plenário, nas seguintes letras: (i) nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir; (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; (iii) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED-segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021) No caso, o medicamento Dicloridrato de Pramipexol encontra-se incorporado ao Sistema Único de Saúde, estando elencado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais de 2022 como parte dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas da Doença de Parkinson . Nesse sentido, o fármaco Dicloridrato de Pramipexol integra o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - grupo 1A, cujo financiamento é de responsabilidade da União, mediante aquisição centralizada, competindo às Secretarias de Saúde dos Estados e Distrito Federal a programação, o armazenamento, a distribuição e a dispensação para tratamento das doenças contempladas: Portaria nº 1.554/2013, do Ministério da Saúde 1 : [...] Art. 3º Os medicamentos que fazem parte das linhas de cuidado para as doenças contempladas neste Componente estão divididos em três grupos conforme características, responsabilidades e formas de organização distintas: I - Grupo 1: medicamentos sob responsabilidade de financiamento pelo Ministério da Saúde, sendo dividido em: a) Grupo 1A: medicamentos com aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde e fornecidos às Secretarias de Saúde dos Estados e Distrito Federal, sendo delas a responsabilidade pela programação, armazenamento, distribuição e dispensação para tratamento das doenças contempladas no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica; e b) Grupo 1B: medicamentos financiados pelo Ministério da Saúde mediante transferência de recursos financeiros para aquisição pelas Secretarias de Saúde dos Estados e Distrito Federal sendo delas a responsabilidade pela programação, armazenamento, distribuição e dispensação para tratamento das doenças contempladas no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica; II - Grupo 2: medicamentos sob responsabilidade das Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal pelo financiamento, aquisição, programação, armazenamento, distribuição e dispensação para tratamento das doenças contempladas no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica; e III - Grupo 3: medicamentos sob responsabilidade das Secretarias de Saúde do Distrito Federal e dos Municípios para aquisição, programação, armazenamento, distribuição e dispensação e que está estabelecida em ato normativo específico que regulamenta o Componente Básico da Assistência Farmacêutica. [...] Art. 66. O financiamento para aquisição dos medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica está diretamente relacionado ao Grupo em que os mesmos estão alocados. § 1º Os medicamentos do Grupo 3 são financiados conforme regras do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, definido em ato normativo específico. § 2º Os medicamentos pertencentes ao Grupo 2 são financiados integralmente pelas Secretarias de Saúde dos Estados e Distrito Federal, observando-se o disposto no art. 57, cujos valores na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS correspondem a 0 (zero). § 3º Os medicamentos pertencentes ao Grupo 1 são financiados pelo Ministério da Saúde, sendo que, para o Grupo 1A, na forma de aquisição centralizada , e para o Grupo 1B, na forma de transferência de recursos financeiros." Dessa forma, relativamente ao medicamento Dicloridrato de Pramipexol , é hipótese de litisconsórcio passivo do ente federal pois trata-se de tratamento padronizado para o qual há responsabilidade da União pelo financiamento do medicamento. Logo, o que se vislumbra é tão somente a irresignação da parte embargante com a decisão, sendo que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da decisão, devendo o inconformismo quanto à interpretação dos fatos e ao direito aplicável ao caso ser suscitado na via recursal adequada. Dessarte, não acolho os embargos de declaração. 2. Intime-se o Estado do Rio Grande do Sul , quanto aos documentos anexados pela parte autora ao evento 240, para que se mnaifeste, no prazo de 10 dias . Intimem-se.

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