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Processo nº 5054173-80.2023.4.04.7000

ID: 298603564

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: MEDIDAS INVESTIGATóRIAS SOBRE ORGANIZAçõES CRIMINOSAS Nº Processo: 5054173-80.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXSANDER OLIVEIRA DINA BRUNA CAROLINE DA LUZ GABRIEL RAMOS RIBAS KALINE OLIVEIRA SANTOS LEANDRO CARLOS OURIQUES BRESCIANI LUIZ FERNANDO EVERALDO DA SILVA SAMANTA STEFANI GONÇALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUISA STAHLSCHMIDT SALLES

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CLARISSA TAQUES ROLIM DE MOURA MACHADO TOMAS

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MATHEUS DE QUADROS

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LUIS GUSTAVO LEITE MADUREIRA

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FERNANDO ROBERT HAAS

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EDUARDO RIBEIRO CALDAS

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CAIO FORTES DE MATHEUS

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CLAUDIO DALLEDONE JUNIOR

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LUTFIA DAYCHOUM

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JULIANA POSSAMAI

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MAURICIO MARTINS FUCHS

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RODRIGO RIBEIRO

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PROCEDIMENTO ESP.DA LEI DE COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES Nº 5054173-80.2023.4.04.7000/PR ACUSADO : SAMANTA STEFANI GONÇALVES ADVOGADO(A) : RODRIGO RIBEIRO (OAB PR078558) ACUSADO : LUIZ FERNANDO EVERALDO D…

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Processo nº 5034191-80.2023.4.04.7000

ID: 325933613

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5034191-80.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS BUENO DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMERSON ANTONIO RAULTER FLOGNER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5034191-80.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CARLOS BUENO DA COSTA ADVOGADO(A) : EMERSON ANTONIO RAULTER FLOGNER (OAB PR111345) ATO ORDINATÓRIO Nos te… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5034191-80.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CARLOS BUENO DA COSTA ADVOGADO(A) : EMERSON ANTONIO RAULTER FLOGNER (OAB PR111345) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, o Provimento nº 82 de 27/06/2019 e do art. 3º da Portaria nº 393/2024 deste Juízo, bem como observados os arts. 180, 183 e 186 do CPC (prazo em dobro quando aplicável). B.43 – reiterar qualquer das intimações, por uma única vez e por prazo idêntico, para prática de ato já determinado anteriormente e não cumprido ou cumprido insatisfatoriamente, salvo em caso de prazo peremptório ou de determinação em contrário; "Dessa forma, intima-se a parte exequente para informar quanto sobre o valor de R$ 1.880,64 é devido a título de principal , juros e Selic , individualmente , para fins de expedição de requisição, bem como para apresentar a quantidade de meses a que se referem os rendimentos que compõem a verba a ser requisitada, " rendimentos recebidos acumuladamente " - RRA, nos termos da IN RFB nº 1.127/2011, referente aos valores informados no evento 1, CALC6 bem como os valores referentes ao PSS e a situação atual dos servidores (ativo/inativo/pensionista). Outrossim, para fins de expedição do requisitório referente ao destaque dos honorários contratuais , intimam-se os procuradores da parte autora para, em igual prazo de 15 (quinze) dias, juntarem o contrato de prestação de serviços entabulado com a sua cliente. Por fim, tendo em vista que há mais de um procurador constituído na procuração anexada aos autos, para fins de expedição do requisitório referente ao destaque dos honorários contratuais e aos honorários de cumprimento de sentença, intimam-se os causídicos (Dr. Geovane e Dr. Emerson) para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, juntarem termo de cessão de créditos em favor daquela em nome de qual deverá ser expedida a ordem de pagamento. Alternativamente, poderá ser expedida em favor da Sociedade. Neste caso, favor indicar o número do CNPJ."

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Processo nº 5054076-03.2025.8.13.0024

ID: 315258560

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5054076-03.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA NUNES GENEROSO DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ALARICO CARDOSO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5054076-03.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Interpretação / Revisão de Contrato, Bancários, Vendas casadas] AUTOR: ELIANA NUNES GENEROSO DE FREITAS CPF: 989.343.176-04 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Trata-se de ação revisional de empréstimo pessoal c/c danos morais c/c pedido de repetição do indébito c/c concessão liminar proposta por ELIANA NUNES GENEROSO DE FREITAS em face de BANCO BMG S.A, ambos qualificados. Extrai-se da narrativa inicial, em suma, que a autora celebrou junto ao réu o contrato de número 6810348, no valor de R$ 3.117,58 (três mil cento e dezessete reais e cinquenta e oito centavos), dividido em 18 parcelas fixas de R$ 388,20 (trezentos oitenta e oito reais e vinte centavos), descontados diretamente de sua conta. No entanto, argumenta a incidência de encargos abusivos no instrumento pactual e que, caso fosse cobrada a taxa média de mercado, o empréstimo teria sido quitado na parcela de número 8. Em virtude disso, requer, em caráter liminar, a imediata cessação dos descontos. No mérito, pugna pela declaração da ilegalidade na cobrança do IOF e pela revisão do contrato em comento para reduzir a taxa de juros remuneratórios, bem como para que seja decretada a sua quitação, conforme sustenta. Além disso, requer a condenação da parte ré à restituição do indébito, em dobro, no montante de R$ 396,52 (trezentos e noventa e seis reais e cinquenta e dois centavos), e R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos. É o que basta relatar. DECIDO. DEFIRO a assistência judiciária gratuita à parte autora, pois presentes os pressupostos para a concessão do referido benefício. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”. No caso dos autos, não verifico preenchidos os requisitos para o deferimento da medida liminar. Inicialmente, ressalto que a parte autora confessa a celebração de contrato de empréstimo, motivo pelo qual, a princípio, não vislumbro fundamentos para deferir os pedidos de suspensão dos descontos. Isso porque, ao menos numa análise perfunctória, não verifico a probabilidade do direito alegado, visto que se impõe a instrução do feito para apurar a forma como ocorreu a contratação e os encargos incidentes, o valor liberado, bem como o valor já quitado. Portanto, uma vez que os documentos juntados, por si só, são insuficientes para lastrear, em sede cognição sumária, o relato unilateral da parte autora, ao ensejo da dilação probatória, o que não é admitido neste momento processual, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. Por essas razões, INDEFIRO a liminar. Considerando-se os princípios da efetividade jurisdicional e celeridade processual, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC. Entretanto, a qualquer tempo, poderá ser realizada audiência para tentativa de conciliação, sem ofensa ao princípio conciliatório que informa o CPC. Cite-se o requerido, como pleiteado na inicial, para apresentar contestação, no prazo legal (art. 335, III do CPC), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). Desde já, fica estabelecido que os documentos físicos que forem digitalizados para juntada aos autos poderão ser retirados para guarda por eventual parte interessada, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, competindo à respectiva parte realizar a solicitação do documento, independente de intimação. Decorrido tal prazo, fica desde já autorizado o descarte dos documentos físicos pela Secretaria do Juízo, conforme estabelece o art. 314, do Provimento 355/CGJ/2018 do TJMG. Publique-se; intimem-se; cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA COSTA CRUZ TEIXEIRA FONTES Juiz(íza) de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5058635-80.2023.4.04.7000

ID: 308997398

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5058635-80.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NILSON SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA MARINS VIEIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5058635-80.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : NILSON SANTOS ADVOGADO(A) : MARCIA MARINS VIEIRA (OAB PR086728) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5058635-80.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : NILSON SANTOS ADVOGADO(A) : MARCIA MARINS VIEIRA (OAB PR086728) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Fernando Gomes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 282886346

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Rio Negro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001794-48.2024.8.16.0146

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO GOMES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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FELIPE PREIMA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 3642-4816 - E-mail: casc@tjpr.jus.br Autos nº. 0001794-48.2024.8.16.0146 DECISÃO Fernando Gomes ajuizou ação de concessão de auxílio-acidente em face do INSS. Alega que: a) estava seguindo normalmente pela RUA MAESTRO CARLOS FRANK. 2287 - BOQUEIRÃO - CURITIBA - Coordenadas ( - 25.521798605413, -49.239533513875), pela sua mão da via; b) após este acidente o autor foi encaminhado ao Hospital, onde foram atendidos e em virtude de tal acidente ficaram com diversas sequelas. Teve FRATURA EXPOSTA FEMUR DIAFISARIO (ao 32a3) + OSSOS DA PERNA DIAFISÁRIO (AO 42A3) - FRASIER 1, após passar por diversas cirurgias, sofrendo redução de sua capacidade laborativa, conforme laudo realizado na ação de indenização civil (autos 0000091- 53.2022.8.16.0146); c) o acidente sofrido ocorreu quando o autor estava indo para o seu trabalho, para tanto foi confeccionada CAT, pois se trata de acidente de trabalho. Outrossim em virtude de tal acidente recebeu o benefício de auxílio doença por 6 meses, não tendo recebido mais nenhum benefício a partir desta data. Pleiteou assim pelo julgamento de procedência da ação, condenando o INSS à concessão do benefício de auxílio-acidente desde o dia posterior a cessação do benefício de auxílio-doença, além das demais cominações de estilo. Determinada a redistribuição do feito à Vara de Acidentes do Trabalho e a emenda à inicial para que a parte autora efetuasse a juntada da íntegra do processo administrativo que indeferiu o benefício pleiteado ou determinou a cessão (mov. 9). Emenda no mov. 10. Determinada a citação da parte requerida no mov. 15. No mov. 20 a parte requerida efetuou a juntada de documentos. Citada (mov. 21), a parte requerida contestou o feito (mov. 22). Alega, inicialmente, que a petição inicial não preenche os requisitos do art. 129-A, I e II, a fim de que demonstre seu interesse de agir. Alegou, ainda, a ausência de interesse de agir, em razão da ausência de prévio requerimento administrativo e do pedido de prorrogação. No mérito requereu o julgamento de improcedência da ação. Réplica (mov. 22). Intimadas as partes das provas que pretendiam produzir (mov. 26), a parte autora pleiteou pela produção de prova pericial (mov. 30) e a parte requerida manifestou ciência, reiterando o pleito de provas já pleiteado nos autos (mov. 32). O feito foi saneado no mov. 34, sendo: a) afastado o alegado não atendimento ao disposto no art. 129-A da Lei nº 8.213/91; b) afastada a arguição de ausência de interesse de agir; c) deferida a produção de prova documental e pericial; d) distribuído o ônus da prova. No mov. 40 a parte requerida apresentou quesitos. Designada data para realização da prova pericial (mov. 47). Ciência da parte requerida (mov. 52). Laudo pericial (mov. 55). Intimadas as partes, a parte autora pleiteou pela procedência da ação (mov. 59) e a parte requerida arguiu a existência de coisa julgada (mov. 61). Determinada a intimação da parte autora para manifestação (mov. 63). Intimada, a parte autora arguiu não haver comprovação da coisa julgada e requereu o julgamento de procedência da ação (mov. 66). Expedido alvará dos honorários periciais em favor do perito (mov. 68). É o relatório. DECIDO. A fim de analisar a arguição de coisa julgada realizada pela parte requerida em sua manifestação de mov. 61, determino a intimação da parte requerida para que, no prazo de 15 dias, efetue a juntada da integralidade da ação previdenciária nº 5008680-80.2023.4.04.7000/PR que tramitou perante a 22ª Vara Federal de Curitiba. Realizada a juntada dos documentos e apresentada manifestação, dê-se vista à parte autora para manifestação, por 15 dias. Após, tornem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, data e horário do sistema. JONATHAN CASSOU DOS SANTOS Juiz Substituto

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Processo nº 5053203-80.2023.4.04.7000

ID: 338481732

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5053203-80.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5053203-80.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as determinações constantes na decisão evento 11, DESPA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5053203-80.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as determinações constantes na decisão evento 11, DESPADEC1 e evento 49, DESPADEC1 , intimo a parte exequente: - sobre a decisão evento 49, DESPADEC1 ; - sobre a(s) pesquisa(s) SISBAJUD , RENAJUD e INFOJUD (eventos 55, 56, 57 e desbloqueio integral no evento 59 ); - para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, atentando-se para as determinações constantes na referida decisão: 4.3.4.1. Intime-se a exequente para ciência sobre esta decisão e que pedidos futuros idênticos aos acima relatados, desacompanhados de indícios de variação na situação patrimonial da parte executada, bem como de inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes , sem a demonstração da impossibilidade de fazê-lo administrativamente, não serão apreciados . 5. Do resultado das diligências, abra-se vista à exequente pelo prazo de 15 dias, ficando ciente de que, não havendo manifestação a respeito da providência útil e necessária ao prosseguimento da execução, como a indicação de endereço da parte executada ou de bens a serem penhorados, a execução será suspensa por um ano (CPC, art. 921, III, e §1º) e, posteriormente, os autos serão arquivados independentemente de nova intimação (CPC, art. 921, §2º). Arquivados os autos na forma do art. 921, §2º, do CPC, será observada a contagem do prazo de prescrição intercorrente conforme disposto no art. 921, §4º, do CPC. Ressalte-se desde logo que, de acordo com o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (STJ, AgRg no REsp 1.208.833/MG, DJe 03/08/2012). Além disso, ao julgar Recurso Especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (STJ, REsp nº 1340553/RS, DJe 16/10/2018).

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Processo nº 5076968-80.2023.4.04.7000

ID: 311106910

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5076968-80.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WALNIR ANTONIO DE ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLOVIS DOS SANTOS SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076968-80.2023.4.04.7000/PR AUTOR : WALNIR ANTONIO DE ANDRADE ADVOGADO(A) : CLOVIS DOS SANTOS SILVA (OAB PR102614) DESPACHO/DECISÃO 1.Em relação ao pedido … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076968-80.2023.4.04.7000/PR AUTOR : WALNIR ANTONIO DE ANDRADE ADVOGADO(A) : CLOVIS DOS SANTOS SILVA (OAB PR102614) DESPACHO/DECISÃO 1.Em relação ao pedido de reconhecimento de tempo rural desde a infância, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se quanto ao interesse na produção de prova testemunhal, em audiência presencial, para ratificar o exercício de atividade rural, devendo apresentar o respectivo rol com qualificações em até 5 dias antes da data da audiência. Ainda, poderá apresentar outros documentos ainda não juntados aos autos que demonstrem o exercício da atividade rural no intervalo controverso. 2.Na mesma oportunidade, deverá apresentar elementos materiais que comprovem a atividade "auxiliar de padeiro" no período de 01/12/1982 a 16/07/1984, já que na CTPS não foi anotada função exercia, e se manifestar sobre o interesse na produção de prova testemunhal, em audiência presencial, para confirmar os documentos relativos à função exercida, devendo, no mesmo prazo, apresentar o respectivo rol com qualificações e CTPSs das testemunhas para demonstra contemporaneidade do vínculo. 3.Para reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/09/2002 a 30/04/2003 01/05/2003 a 31/05/2003, 01/07/2003 a 30/04/2004, 01/11/2004 a 30/06/2007, 01/11/2007 a 31/01/2010, 01/10/2010 a 31/12/2010, 01/02/2011 a 28/02/2011, 01/03/2013 a 30/04/2013, 01/06/2013 a 30/09/2013, 01/09/2014 a 30/06/2015 e 01/02/2018 a 28/02/2019 como contribuinte individual, a parte autora deverá individualizar os tipos de veículos conduzidos, marca/modelo por período, locais de trabalho/rotas/itinerários, produtos transportados, se prestava serviço para pessoas jurídicas (indicar as eventuais tomadoras e períodos) e os agente(s) nocivo(s) e/ou risco(s) a que efetivamente esteve exposto. Também deverá apresentar documentos que evidenciam o efetivo exercício da atividade (notas fiscais, orçamentos, licenças, recibos, alvarás, declarações de tomadoras, declarações de IR abrangendo os períodos), além de PPPs e laudos contendo a análise das condições de trabalho relativa aos períodos e funções exercidas, sendo inservível apresentação de laudo aleatório sem comprovação de equivalência de ramo, porte de empresas e com as funções desenvolvidas. 4.Manifestado o interesse na oitiva de testemunhas para confirmação de tempo rural e especial como "auxiliar de padeiro" (com apresentação do rol e CTPSs), designe-se data para realização de audiência única. 5.Estabelecida a data da audiência, intimem-se as partes. Esclareço que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo conforme art. 455 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses do seu § 4º.

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Barbara Pricila Maran Da Silva x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 298312661

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5064649-80.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA PRICILA MARAN DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DENISE CARVALHO DE SOUZA PINHEIRO SIDNEY PINHEIRO

Acórdão

Advogados:

VINICIUS DE MORAIS BALAN

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CLARISSA PIRES DA COSTA

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MARLI SALETE PASTORE

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Apelação Cível Nº 5064649-80.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : BARBARA PRICILA MARAN DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARLI SALETE PASTORE (OAB PR020113) APEL… Apelação Cível Nº 5064649-80.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : BARBARA PRICILA MARAN DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARLI SALETE PASTORE (OAB PR020113) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO : SIDNEY PINHEIRO (RÉU) ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MORAIS BALAN (OAB PR080936) APELADO : DENISE CARVALHO DE SOUZA PINHEIRO (RÉU) ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MORAIS BALAN (OAB PR080936) EMENTA CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO habitacional. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI N.º 9.514/97. INADIMPLÊNCIA DO MUTUÁRIO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÕES. COMUNICAÇÃO DO DEVEDOR EM RELAÇÃO À REALIZAÇÃO DOS LEILÕES DESIGNADOS PARA VENDA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. prestações pretéritas inadimplidas. ausência de cobertura securitária. Ato atentatório à dignidade da justiça. 1. Ocorrido o inadimplemento das obrigações, o que é incontroverso e a notificação pessoal do mutuário-fiduciante, sem a purga da mora, resta consolidada a propriedade em nome do fiduciário, nos termos do artigo 26, parágrafo 7º, da Lei nº 9.514/97. 2. A partir do advento do § 2º - A, do art. 27, da Lei 9.514/97, previsto na Lei 13.465/2017, exige-se tão só a simples comunicação " ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico ". 3. Ainda admitindo-se que não tenha ocorrido a comunicação da realização do leilão, evidencia-se a ausência de prejuízo ao devedor fiduciário ou cerceamento de seu direito de preferência, ante a sua ciência inequívoca da data do praceamento do bem imóvel antes de sua realização. 4. No que concerne ao pedido de cobertura securitária sobre as prestações inadimplidas antes do sinistro, ressalto o teor expendido na sentença de que " como a cobertura securitária não abrange prestações vencidas - e estas existiam desde 06/05/2021 -, foi comprovada a regular quitação de 39,08% do saldo devedor em 03/02/2022 e e a parte mutuária foi devida notificada para purgar a mora, não há falar em vício algum na consolidação da propriedade do imóvel em favor da CEF, razão pela qual plenamente válida a venda do bem para os arrematantes". 5. Quanto ao descumprimento da ordem para suspensão da venda do imóvel, não tendo sido advertida a ré de que sua conduta poderia ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, § 1º), não é caso de aplicação da multa correspondente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5055531-80.2023.4.04.7000

ID: 333512135

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5055531-80.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUANA HERNANDES BENETTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THOMAZ CESCA NUNES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5055531-80.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUANA HERNANDES BENETTI ADVOGADO(A) : THOMAZ CESCA NUNES (OAB RS076831) ATO ORDINATÓRIO 1. Certifico… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5055531-80.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUANA HERNANDES BENETTI ADVOGADO(A) : THOMAZ CESCA NUNES (OAB RS076831) ATO ORDINATÓRIO 1. Certifico a efetivação do depósito, efetuado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: 1.1. Observo inicialmente que o beneficiário da conta que foi ora aberta poderá efetuar o saque de seus valores, diretamente na Instituição Bancária, observando o que consta no documento DEMTRANSF, ou seja: Atendimento presencial em qualquer agência da CEF/BB apresentando-se os documentos necessários(vide abaixo). Documentos Necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica). ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. 2. Não havendo opção pelo saque (item 1.1.), intimo a parte exequente para que, querendo, informe os dados bancários da parte favorecida e/ou do advogado para tornar possível o levantamento dos valores depositados nos autos. 3. Intimo a parte credora a manifestar a satisfação do seu crédito, cientificando-a de que o silêncio será interpretado como satisfação. Nada sendo requerido os autos serão baixados. 4. Recomendação para agilizar o processamento de seu pedido e liberação dos valores: *** PEDIDO DE TED **** (atenção: não se trata de peticionar nos autos pedindo uma TED, siga os passos abaixo) Orientação 5080098 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Feito pelo Advogado acionando o comando "pedido de TED" na sua tela de "Ações". "Sistema apresenta as informações gerais sobre a rotina, e o formulário contendo as contas de RPV/Precatórios com saldo e os campos para indicar os dados de transferência: As informações do sistema são as seguintes: Para cada depósito judicial, informe as respectivas informações para TED. Orientações importantes: - Haverá cobrança de tarifa bancária pela transferência caso se realize entre instituições financeiras distintas; - A tributação se dará conforme indicado no demonstrativo de pagamento. Caso o rendimento seja isento na forma do § 1º do art. 26 da Resolução CJF nº 458/2017 ("A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar, à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porto - Simples Nacional"), deverá anexar declaração padrão conforme IN SRF 491/2005 firmada pelo próprio beneficiário ou por pessoa com poderes específicos em procuração que também deverá ser anexada a este pedido eletrônico; - Caso este pedido eletrônico seja deferido, haverá requisição eletrônica à agência bancária para cumprimento, sujeitando-se aos prazos processuais na forma da Lei nº. 11.419/2006 e do Código de Processo Civil."

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Francisco Bertoluci Neto x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 283772066

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5054076-21.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BERTOLUCI NETO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MELISSA ROSA NUNES

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5054076-21.2023.8.21.0001/RS AUTOR : FRANCISCO BERTOLUCI NETO ADVOGADO(A) : MELISSA ROSA NUNES (OAB RS061395) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5054076-21.2023.8.21.0001/RS AUTOR : FRANCISCO BERTOLUCI NETO ADVOGADO(A) : MELISSA ROSA NUNES (OAB RS061395) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de analisar alegação de nulidade da citação editalícia realizada no presente feito, porquanto não teriam sido esgotados os meios de localização da corré Digap. A Curadora Especial em sua manifestação juntada no evento 70.1 , arguiu a ocorrência de nulidade da citação editalícia, pois não havia sido tentada a localização da demandada, por meio de seu sócio responsável. Realizadas as tentativas de citação nos endereços informados, retornaram negativas, confirmando, assim, o esgotamento das diligências ao alcance do Juízo e das partes para localização da demandada Digap. Desse modo, tendo em vista que foram, efetivamente, realizadas as buscas de endereços nos órgãos conveniados, sendo inúmeras as tentativas de citação, todas inexitosas, conclui-se ser adequada a busca pela citação editalícia. Nesse sentido, cita-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL . É válida a citação por edital após a realização de diligências infrutíferas a fim de localizar a parte requerida. (...).Nomeação de curador especial afastando eventual prejuízo à parte. Nulidade não configurada. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50005041620158210007, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 27-06-2024) APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO FICTA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EMBARGANTE/EXECUTADO. PRERROGATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA DE NEGATIVA GERAL QUE NÃO SE ESTENDE AO GRAU RECURSAL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ARTIGO 1.010, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA AO EMBARGANTE/EXECUTADO. DESCABIMENTO NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO DA PARTE SUCUMBENTE E REPRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL AO PAGAMENTO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. POSSIBILIDADE. Uma vez esgotados os meios para a localização do embargante/executado, não se cogita a alegada nulidade da citação por edital , pois observado o disposto nos artigos 256 e 257 do Código de Processo Civil. Não obstante a parte representada pela Defensoria Pública na figura de curadora especial, a prerrogativa da negativa geral restringe-se à contestação, não se estendendo ao grau recursal. (...). APELAÇÃO DESPROVIDA, NA PARTE EM QUE CONHECIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50027285420228210144, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 27-06-2024) Deste modo, comprovado o esgotamento das diligências para localização da ré, sem que se obtivesse êxito, afasto a preliminar de nulidade de citação editalícia arguida em contestação, pois preenchidos os requisitos do art.256 do CPC. Considerando que a corré Facta arguiu, em contestação, sua ilegitimidade para responder ao presente feito, postulando a inclusão dos bancos Cetelem e Zema, intime-se a parte autora para que tenha ciência e se manifeste, nos termos do art.338 do CPC. Intimem-se. Diligências legais

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