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Processo nº 5055067-45.2025.8.24.0000

ID: 329002146

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5055067-45.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE MUDESTO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5055067-45.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002456-05.2025.8.24.0069/SC AGRAVANTE : POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS ADVOGAD… Agravo de Instrumento Nº 5055067-45.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002456-05.2025.8.24.0069/SC AGRAVANTE : POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS ADVOGADO(A) : FELIPE MUDESTO GOMES (OAB MG126663) DESPACHO/DECISÃO O recurso de P. S. - C. D. A. E S. D. E. D. C. não veio acompanhado de preparo, mas de requerimento de gratuidade da justiça (art. 1.017, § 1º, do CPC). E o novo Código de Processo Civil prevê a possibilidade do aludido benefício ser pleiteado na via recursal (art. 99, caput , do CPC). Emerge do art. 98 do Código de Processo Civil de 2015 que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". À luz dos precedentes deste Tribunal de Justiça, não obstante a documentação anexada pela agravante, esta Corte vem indeferindo, sistematicamente, o pedido de justiça gratuita formulado pela recorrente. Neste sentido: a) TJSC, Apelação Cível n. 5005400-72.2023.8.24. 0061, rel. Des. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 8-5-2025; b) TJSC, Apelação Cível n. 0310347-22.2016.8.24.0064, rel. Juiz convocado Mauro Ferrandin, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-3-2025; e c) TJSC, Agravo de Instrumento n. 5066809-04.2024.8.24.0000, rel. Des. Marcos Fey Probst, j. 25-11-2024. Diante do mencionado, o pedido de gratuidade da justiça formulado pela recorrente deve ser indeferido. Ademais, fica desde logo cientificada a parte requerente de que o parcelamento de custas por meio de cartão de crédito, nos exatos termos da Lei Estadual n. 17.654/2018 e da Resolução CM n. 3 de 11-3-2019 , pode ser realizada diretamente junto ao sistema Eproc, sem necessidade de autorização judicial. O parcelamento das despesas por meio de boleto bancário, também na forma da Lei Estadual n. 17.654/2018 e da Resolução CM n. 3 de 11-3-2019 , demanda autorização judicial, a qual, todavia, já está concedida. Em decorrência, indefere-se o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se a parte recorrente para recolher o preparo, em 15 dias, sob pena de não conhecimento do seu recurso (art. 101, § 2º, do CPC). Publique-se e intime-se.

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Processo nº 5053806-50.2023.8.13.0702

ID: 332637311

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5053806-50.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA PAZETO NOLETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA APARECIDA PAZETO NOLETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5053806-50.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] AUTOR: ADRIANA APARECIDA PAZETO NOLETO CPF: 122.311.818-51 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos etc. ADRIANA APARECIDA PAZETO NOLÊTO opôs EMBARGOS DECLARATÓRIOS em face da decisão de ID. 10412711147, que reconheceu a regularidade dos descontos efetuados a título de contribuição previdenciária e imposto de renda, no cumprimento de sentença promovido contra o Estado de Minas Gerais. Alega a embargante, em síntese, a ocorrência de omissão na decisão embargada, porquanto não teria havido análise específica quanto ao requerimento de ID 10295789385, no qual se pleiteou a intimação do Executado para que apresentasse os comprovantes dos recolhimentos efetuados, sob pena de sequestro. Sustenta, ainda, que o desconto previdenciário seria indevido, diante da inexistência de vínculo com regime próprio de previdência, e que o imposto de renda deve ser individualizado por arbitramento, devendo ser comprovado seu recolhimento. Devidamente intimado, o Estado de Minas Gerais apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. Analisando a decisão embargada, tenho para mim que a pretensão da embargante não merece acolhimento. Com efeito, a decisão embargada enfrentou adequadamente as questões postas, tendo consignado expressamente que o advogado, na qualidade de profissional liberal, é contribuinte obrigatório da Previdência Social, na forma de contribuinte individual, sendo, portanto, lícito o desconto da contribuição previdenciária sobre os honorários pagos. Da mesma forma, foi reconhecido que o imposto de renda retido na fonte tem como titular o próprio Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 157, I, da CF/88, não sendo exigível a juntada de guia de recolhimento ao processo judicial. Nesse contexto, não se verifica omissão ou obscuridade a ser sanada, mas apenas inconformismo da parte embargante com o teor da decisão, o que deve ser combatido por meio do recurso adequado, não cabendo rediscussão da matéria em sede de embargos de declaração. Ainda que se considere a jurisprudência colacionada, os precedentes mencionados referem-se, majoritariamente, a advogados dativos em atuação perante a Justiça Estadual, hipótese distinta da presente, na qual não restou demonstrado que a parte embargante não esteja sujeita ao regime geral da previdência ou que os descontos efetuados sejam ilegais. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOAO ECYR MOTA FERREIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5029168-50.2023.8.13.0702

ID: 330098552

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5029168-50.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE UBATUBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO EVANDRO COUTO JUSTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5029168-50.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE UBATUBA CPF: 23.292.833/0001-79 RÉU: MARCOS PAULO NOBRE DOS SANTOS CPF: 108.799.836-04 e outros DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de execução de cotas condominiais ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARTE UBATUBA em face de BANCO DO BRASIL e MARCOS PAULO NOBRE DOS SANTOS. Em ID 10355789858, o segundo requerido (banco do brasil s.a), requer que seja reconhecida sua preferência aos créditos do imóvel penhorado em ID 10159994606, em razão de sua condição como credor hipotecário do bem penhorado nos autos. O exequente pugnou pela rejeição do requerimento (ID 10411813198). Pois bem. Como cediço, o crédito condominial possui prioridade sobre o crédito hipotecário, haja vista que pretende à própria preservação e conservação do bem, além de garantir a integridade da própria garantia. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE BEM IMÓVEL GRAVADO POR HIPOTECA. CRÉDITO CONDOMINIAL. PREFERÊNCIA . PRECEDENTES DO STJ. ARREMATAÇÃO. EXTINÇÃO DO GRAVAME E SUBROGAÇÃO DA GARANTIA REAL NO PRODUTO DA ALIENAÇÃO. PREFERÊNCIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO QUANTO AO VALOR REMANESCENTE DA LIQUIDAÇÃO . I - Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, o crédito condominial prefere ao hipotecário, por visar à própria preservação e conservação do bem, e, via de consequência, à própria garantia. II - Nos termos do art. 1.499, VI, do Código Civil, a arrematação e a adjudicação do imóvel hipotecado extinguem o gravame real sobre o bem . III - De acordo com o disposto no § 1º do art. 908 do CPC/15, depois de descontados os valores relativos aos débitos condominiais, deve o valor restante ser vertido ao credor hipotecário, que se sub-roga no valor remanescente do produto da alienação. (TJ-MG - AI: 04385293020168130000 Belo Horizonte, Relator.: Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 01/11/2016, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/11/2016). (GRIFOU-SE). Desse modo, tendo em vista que o valor que constitui a hipoteca não retira o direito do credor à taxa condominial, é razoável a prevalência do crédito condominial sobre o crédito fiduciário. Ademais, a dívida de cotas condominiais, dada sua natureza propter rem, acompanha o bem, independentemente de sua titularidade. Ante o exposto, REJEITO o pedido de ID 10355789858, e determino a expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel penhorado nos autos, conforme determinado em ID 10159994606. I. C. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia

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Virtus Desenvolvimento Academico Ltda - Me x Sicoob Credicom - Cooperativa De Economia E Credito Mutuo Dos Medicos E Profissionais Da Area De Saude Do Brasil Ltda.

ID: 338017530

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5067580-50.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VIRTUS DESENVOLVIMENTO ACADEMICO LTDA - ME

Polo Passivo:

SICOOB CREDICOM - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

JAQUELINE DE SOUZA PAULA BOMBINHO

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FLAVIO SILVA DA COSTA

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POLLYANNA ISABELA RIBEIRO

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ANTONIO CHAVES ABDALLA

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FREDERICO MACHADO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5067580-50.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: VIRTUS DESENVOLVIMENTO ACADEMICO LTDA - ME CPF: 10.479.984/0001-99 RÉU: SICOOB CREDICOM - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE DO BRASIL LTDA. CPF: 42.898.825/0001-15 Vistos etc. Proferido o despacho de id.10406480223, a parte autora embargante apresentou(aram) a(s) petição(ões) de id.10419599446. A parte autora não cumpriu o que foi determinado. Esclareço que a legalidade ou não das cláusulas contratuais, em tese, é questão eminentemente de direito, dispensado a realização de prova pericial. Conforme a abalizada doutrina e a jurisprudência, considerando-se os arts.341, 370, 374 e 443 do CPC, apenas precisam ser provadas as afirmações sobre fatos que tenham se tornado controvertidos e possam influir eficazmente na convicção do juiz. Seria o caso de, desde já, indeferir o requerimento de provas. Todavia, excepcionalmente, à parte que requereu provas, concedo novo prazo de 05 dias para cumprir o que está determinado no id. acima mencionado, sob pena de preclusão. Mas, ressalto, diante do que existe de controvérsia, nos moldes do arts.341, 370, 374 e 443 do CPC, talvez não sejam necessárias outras provas. Enfatizo o que prevêem os arts. 357, incisos II e V e §§7º e 9º, 370 e 373 do CPC e o dever de cooperação das partes (arts.6º e 357, §3º, do CPC), em prol da celeridade processual, com o escopo de, na medida do possível, evitar a designação de audiência para saneamento (art.357, §3º, 2ª parte, do CPC). Por esses fundamentos, vista à(s) parte(s) que solicitou(ram) a produção de outras provas para justificar(em) a necessidade da(s) mesma(s), bem como esclarecer, precisamente, a qual(is) fato(s) controvertido(s) se referirá cada prova – aliás, se postulada for a oitiva de testemunhas, desde então deverá as arrolar, sob pena de preclusão. Concedo o prazo de 15 dias. Mas, para ser aceita a justificativa, a parte deverá, considerando os mencionados arts.341, 374 e 443 do CPC, especificar a alegação feita sobre fato, que a parte contrária tenha impugnado, bem como indicar as páginas dos respectivos ids.. Dessa forma, os esclarecimentos serão prestados com mais tranquilidade do que oralmente durante a audiência prevista pelo art.357, §3º, do CPC. Oportunamente tornem conclusos. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5023445-50.2023.8.13.0702

ID: 257709618

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023445-50.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURICIO APARECIDO CAMPOS FELIPE MJM SOLUCOES E NEGOCIOS LTDA OLASO SOLUCOES E NEGOCIOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

MARCELO GOMES ZUQUIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5023445-50.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Espécies de Contratos, Liminar] AUTOR: EMPRESTA SOLUCOES E NEGOCIOS LTDA CPF: 08.474.087/0001-40 RÉU: MAURICIO APARECIDO CAMPOS FELIPE CPF: 066.448.166-30 e outros Vistos etc. A parte autora manifestou no ID 10258972086 comunicando que a tutela provisória deferida nestes autos estaria sendo descumprida, apresentando elementos documentais para subsidiar suas alegações. Foi oportunizada a manifestação dos requeridos a respeito, no prazo de 48 horas, mas quedaram-se inertes. Decido. O e. TJMG, pelo v. acórdão juntado no ID 10253999695, determinou que: “Diante de todo o acima exposto, entendo que os agravados devem se abster de realizar novos contratos ou prorrogar aqueles em andamento, que possuem como atividade qualquer que seja considerada concorrente, conflitante e/ou análoga à da franqueadora, a partir da ciência desta decisão até a decisão final pena Turma Julgadora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos da tutela deferida anteriormente.” A parte autora demonstrou, por visitas realizadas aos estabelecimentos em 07.06.2024 (ID 10258993267) e 14.06.2024 (ID 10258973446), que a decisão proferida pelo e. TJMG está sendo ignorada. Dessa forma, exigível a multa fixada desde o ato decisório datado de 30.08.2023 (ID 10253999693), ressaltando-se que os requeridos têm ciência da decisão desde setembro de 2023, conforme atos de comunicação juntados nos anexos do ID 10253999692, sendo legítima a sua incidência, portanto, desde a comprovação do primeiro ato de descumprimento (07.06.2024). A multa, portanto, atingiu o teto estabelecido pelo Tribunal e pode ser objeto de cumprimento provisório (art. 537, §3º, do CPC), a ser promovido em autos apartados. Tal situação, indica que a multa arbitrada não foi suficiente para demover a parte requerida do seu comportamento, situação que indica ser insuficiente o valor e o teto fixados. Por esse motivo, com amparo no art. 537, §1º, I, do CPC, sem prejuízo da multa anteriormente fixada, arbitro nova multa, à razão diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada ao teto de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Intimem-se os requeridos pessoalmente, tendo em vista o disposto na Súm. 410 do STJ, ficando estabelecido que, se a decisão for cumprida no prazo de 48 horas da intimação (com comprovação nos autos), não haverá incidência na multa fixada nesta decisão. Persistindo o descumprimento, mesmo diante da nova multa, poderá ser necessária a atuação judicial para a interrupção das atividades nos estabelecimentos, ficando os requeridos, desde logo, advertidos sobre essa possibilidade. Int. e Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5034697-50.2023.8.13.0702

ID: 305870628

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Suplente 4ª TR Grupo Jurisdicional de Uberlândia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5034697-50.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia RECURSO Nº 5034697-50.2023.8.13.0702 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia RECURSO Nº 5034697-50.2023.8.13.0702 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Assistência à Saúde] RECORRENTE: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RECORRIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG CPF: 17.217.332/0001-25 DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo e devolutivo ao recurso interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG, em face de sentença que, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Concedeu a tutela de urgência anteriormente e condenou o ente requerido a fornecer à requerente tratamento psicológico e nutricional por tempo indeterminado, a ser prestado por profissional credenciado ao plano de saúde, além da condenação ao pagamento de R$6.000,00 (seis mil reais) a título de dano moral. O recorrente requer a atribuição de efeito suspensivo ou devolutivo ao recurso, sob alegação de que: a conduta do instituto recobre-se de legalidade, devendo, por consequência, afastar a imputação indevida dos danos morais; não se vislumbra a presença dos requisitos necessários a configurar a responsabilidade civil do IPSEMG, haja vista que a negativa do instituto, enquanto entidade de autogestão, se deu por um caráter técnico, possuindo, ademais, respaldo na ausência do tratamento na tabela THS; a medida imposta compromete a regularidade orçamentária do Instituto, além de afrontar os limites legais da cobertura contratada. DECIDO. Pois bem. Consoante dispõe o novo Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do recorrente, atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão (art.1.019, inciso I). Nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o efeito suspensivo ao recurso pode ser concedido, desde que demonstrados os requisitos da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação (periculum in mora). No presente caso, não restou demonstrado, de plano, qualquer elemento apto a infirmar a fundada presunção de para a concessão do referido efeito suspensivo. Ora, a probabilidade do direito encontra-se presente, pois a autora necessita da urgência do início e continuidade do tratamento de saúde da beneficiária foi devidamente atestada por relatórios médicos anexados aos autos, sendo certo que a recusa do fornecimento de tais tratamentos pode acarretar agravamento irreversível do quadro clínico, o que configura o risco de dano grave à parte autora. Nesse contexto, a concessão do efeito suspensivo implicaria risco à saúde e à própria dignidade da beneficiária do plano assistencial, o que se sobrepõe à alegação genérica de impacto orçamentário por parte do ente público. Consigno, ainda, que a saúde é direito fundamental do cidadão. Desse modo, em cognição rarefeita, preenchidos estão os requisitos para a realização do procedimento médico, a urgência da medida, bem como a legitimidade do ente. Pelo exposto, diante da ausência de fundamento relevante deixo de conceder efeito suspensivo ao presente recurso interposto pelo IPSEMG. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KAREN CASTRO DOS MONTES Juiz(íza) de Direito Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142

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Processo nº 5064476-50.2023.8.13.0702

ID: 307440908

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5064476-50.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OXYNOBRE GASES INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONIS PEIXOTO FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5064476-50.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Pagamento, Cheque] AUTOR: OXYNOBRE GASES INDUSTRIAIS LTDA CPF: 16.685.196/0001-35 RÉU: AR NITRO GASES DO AR LTDA CPF: 48.508.243/0001-61 SENTENÇA I – RELATÓRIO AÇÃO MONITÓRIA proposta por OXYNOBRE GASES INDUSTRIAIS LTDA em face de AR NITRO GASES DO AR LTDA, lastreada cheques. Citada, a parte ré deixou fluir in albis o prazo pagamento ou oposição de embargos. A parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito. II – MOTIVAÇÃO Revelia A citação foi válida (id 10415306383), conforme inteligência dos art. 248, § 2º do Código de Processo Civil. Decreto a revelia da parte ré e presumo verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 344, do CPC). Aptidão Monitória A petição inicial e os documentos que a instruem preenchem os requisitos do artigo 700, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que o cheque é título autônomo e abstrato, que goza de presunção relativa de existência da relação jurídica que o originou, sendo prescindível, portanto, a investigação acerca da sua causa debendi. A inércia da parte ré, portanto, acarreta a constituição da prova escrita apresentada com a peça vestibular em título executivo judicial, na exata dicção do artigo 701, § 2º, do CPC. III – DISPOSITIVO Julgo procedente o pedido monitório e constituo a documentação que integra a inicial em título executivo judicial, pelo valor de R$ 26.620,17 (vinte e seis mil, seiscentos e vinte reais e dezessete centavos), corrigida monetariamente pelos índices publicados pela CJMG e acrescida de juros legais de um por cento ao mês, contados da data do cálculo apresentado com a petição inicial (id 10116255528). A partir da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária e os juros de mora deverão observar que dispõem os arts. 389, § único, e 406, do CC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 05% (cinco por cento) sobre o valor do débito atualizado, com fulcro no artigo 701, caput, do CPC. A respeito, há precedente do TJMG, verbis: - À luz do princípio da causalidade, devem ser fixados honorários sucumbenciais, em caso de revelia do réu na ação monitória. - Nos termos do §1º do art. 701 do CPC/15, a isenção ao pagamento das custas, na ação monitória, somente ocorre na hipótese de pagamento voluntário do mandado inicial. - Entretanto, nos termos do caput do art.701 do CPC/15 deve prevalecer, para o caso de inércia do réu no pagamento voluntário do mandado inicial, o percentual de 5% (cinco por cento), a título de honorários sucumbenciais. (TJMG - Apelação Cível 1.0153.15.009748-0/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, j. 14/09/2017, p. 29/09/2017) A execução processar-se-á na forma do Livro I, Título II, do CPC, inclusive com incidência da multa do artigo 523, caput do CPC, e honorários advocatícios na hipótese de inocorrência de pagamento no prazo. P. I. AP Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5064476-50.2023.8.13.0702

ID: 310939633

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5064476-50.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OXYNOBRE GASES INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONIS PEIXOTO FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5064476-50.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Pagamento, Cheque] AUTOR: OXYNOBRE GASES INDUSTRIAIS LTDA CPF: 16.685.196/0001-35 RÉU: AR NITRO GASES DO AR LTDA CPF: 48.508.243/0001-61 SENTENÇA I – RELATÓRIO AÇÃO MONITÓRIA proposta por OXYNOBRE GASES INDUSTRIAIS LTDA em face de AR NITRO GASES DO AR LTDA, lastreada cheques. Citada, a parte ré deixou fluir in albis o prazo pagamento ou oposição de embargos. A parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito. II – MOTIVAÇÃO Revelia A citação foi válida (id 10415306383), conforme inteligência dos art. 248, § 2º do Código de Processo Civil. Decreto a revelia da parte ré e presumo verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 344, do CPC). Aptidão Monitória A petição inicial e os documentos que a instruem preenchem os requisitos do artigo 700, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que o cheque é título autônomo e abstrato, que goza de presunção relativa de existência da relação jurídica que o originou, sendo prescindível, portanto, a investigação acerca da sua causa debendi. A inércia da parte ré, portanto, acarreta a constituição da prova escrita apresentada com a peça vestibular em título executivo judicial, na exata dicção do artigo 701, § 2º, do CPC. III – DISPOSITIVO Julgo procedente o pedido monitório e constituo a documentação que integra a inicial em título executivo judicial, pelo valor de R$ 26.620,17 (vinte e seis mil, seiscentos e vinte reais e dezessete centavos), corrigida monetariamente pelos índices publicados pela CJMG e acrescida de juros legais de um por cento ao mês, contados da data do cálculo apresentado com a petição inicial (id 10116255528). A partir da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária e os juros de mora deverão observar que dispõem os arts. 389, § único, e 406, do CC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 05% (cinco por cento) sobre o valor do débito atualizado, com fulcro no artigo 701, caput, do CPC. A respeito, há precedente do TJMG, verbis: - À luz do princípio da causalidade, devem ser fixados honorários sucumbenciais, em caso de revelia do réu na ação monitória. - Nos termos do §1º do art. 701 do CPC/15, a isenção ao pagamento das custas, na ação monitória, somente ocorre na hipótese de pagamento voluntário do mandado inicial. - Entretanto, nos termos do caput do art.701 do CPC/15 deve prevalecer, para o caso de inércia do réu no pagamento voluntário do mandado inicial, o percentual de 5% (cinco por cento), a título de honorários sucumbenciais. (TJMG - Apelação Cível 1.0153.15.009748-0/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, j. 14/09/2017, p. 29/09/2017) A execução processar-se-á na forma do Livro I, Título II, do CPC, inclusive com incidência da multa do artigo 523, caput do CPC, e honorários advocatícios na hipótese de inocorrência de pagamento no prazo. P. I. AP Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Granja Marileusa Desenvolvimento Imobiliario S/A x Construtora Cássio E Adriano Ltda

ID: 336271582

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005888-50.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GRANJA MARILEUSA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A

Polo Passivo:

CONSTRUTORA CÁSSIO E ADRIANO LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANA PAULA BERNARDELI HOFMANN

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WILLIAM NUNES OLIVEIRA

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LAMARA AMADO SANTOS

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DIONE APARECIDO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5005888-50.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5005888-50.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Liminar] AUTOR: GRANJA MARILEUSA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A CPF: 16.895.043/0001-12 RÉU: CONSTRUTORA CÁSSIO E ADRIANO LTDA CPF: 03.567.677/0001-02 DECISÃO Vistos, etc. Proceda à Secretaria com a retificação da classe judicial junto ao sistema PJe para Cumprimento de Sentença. Dando prosseguimento ao feito, infere-se que as partes firmaram acordo, o qual foi homologado por este Juízo, no qual restou consignado, dentre outras questões, que a ré efetuaria o pagamento do débito da seguinte forma: […] b) R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) oriundos do levantamento, em favor da Autora, de valor do bloqueio via SISBAJUD realizado nos autos em epígrafe, por ordem judicial, em decorrência do deferimento da tutela antecipada de urgência (liminar), vide id. 9728249577 e id. 9728323104. b.1) Caso o valor bloqueado nos autos em epígrafe seja efetivamente inferior à quantia indicada neste item, a respectiva diferença será deduzida do numerário a ser repassado à Ré, a forma da parte final do “item d.1”. b.2) Caso o valor bloqueado nos autos em epígrafe seja efetivamente superior à quantia indicada neste item, a respectiva diferença será liberada a Ré pelo juízo. A parte executada, em ID n° 9896588457, pugnou para que fosse informado “o valor efetivamente bloqueado, e, caso seja superior ao montante indicado no acordo, que seja expedido alvará a Requerida para liberação do valor remanescente bloqueado.”. Diante disso, o despacho de ID n° 10155920052 consignou que “o valor bloqueado via SISBAJUD perfaz o montante de R$5.106,72 (cinco mil, cento e seis reais e setenta e dois centavos) […]” e que, sendo assim, “não há saldo remanescente a ser liberado em favor da parte ré, uma vez que é inferior ao valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) […]”. Nesse viés, determinou a intimação das partes para “esclarecerem sobre o valor bloqueado e depositado nos autos, bem como do respectivo destino do montante.”. A parte executada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (ID n° 10298340791), enquanto a parte exequente pugnou pela liberação do respectivo valor, bem como pela “concessão do prazo de 15 (quinze) dias úteis para se comprovar nos autos a notificação ou, se necessário, manifestar em termos de prosseguimento do feito.”. Portanto, tendo em vista o acima disposto, e considerando que a sentença de ID n° 9829991430 já havia autorizado o levantamento da quantia bloqueada, independentemente do trânsito em julgado, expeça-se alvará, em favor da parte exequente, para levantamento do valor constante em ID nº 10155932294, e sua respectiva correção, na conta bancária informada em ID nº 10243711074. Para tanto, deverá a Secretaria observar o previsto na Instrução Padrão de Trabalho n° 31. Após, determino a INTIMAÇÃO da parte exequente para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se a obrigação foi satisfeita. Em caso positivo, retornem os autos conclusos para extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Em caso negativo, deverá a parte exequente, no mesmo prazo supra, acostar aos autos planilha atualizada de débitos, bem como requerer o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito. Em nada sendo requerido, o que deverá ser certificado nos autos, suspenda-se, nos termos do art. 921, III, do CPC, cabendo à Secretaria observar as providências determinadas no Provimento nº 301/2015 da CGJ, OU seja, procedendo o arquivamento provisório do feito, inclusive com a indicação do motivo pertinente, previsto no art. 1º do provimento mencionado. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ROBSON LUIZ ROSA LIMA Juiz de Direito G

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Processo nº 5066416-50.2023.8.13.0702

ID: 309842073

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5066416-50.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL CAMPOS MARTINS

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NEY JOSE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 AO 7070 PARES, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5066416-50.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios] AUTOR: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA CPF: 18.431.312/0001-15 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 DECISÃO Vistos, etc. Município de Uberlândia ajuizou cumprimento de sentença em face de Banco Santander (Brasil) S/A para cobrar honorários sucumbenciais arbitrados em 20% sobre o valor da causa, conforme acórdão da 4ª Câmara Cível do TJMG. O valor da execução foi inicialmente de R$ 58.308,52, posteriormente atualizado para R$ 77.884,83, com bloqueio efetivado via SISBAJUD em 27/01/2025. O Executado, Banco Santander S/A apresentou Exceção de Pré-Executividade, apontando vício de intimação, com base no art. 272, §5º, CPC, por ausência de publicação nominal ao advogado Ney José Campos; que o advogado foi cadastrado e indicado nos autos originários. Ao final, pediu a nulidade de todos os atos posteriores à intimação irregular, incluindo aplicação de multa e honorários adicionais, o reconhecimento de excesso de execução, com apresentação de cálculo divergente (R$ 68.703,47), e a substituição da penhora por seguro garantia (art. 805, CPC). O Município apresentou impugnação, alegando a validade da intimação via módulo "Procuradoria" do PJe, conforme Aviso 63/CGJ/2020 e Portaria 6.159/CGJ/2019, além de sustentar que não houve vício de sua parte ao seguir os procedimentos legais. Impugnou, também, o pedido de desbloqueio dos valores. Relatados, decido. QUESTÃO CENTRAL A intimação genérica ao módulo "Procuradoria" do PJe, desconsiderando pedido expresso de intimação pessoal ao advogado indicado, é nula nos termos do art. 272, §5º do CPC? E, sendo reconhecida a nulidade, isso afeta a validade do bloqueio, da multa de 10% e dos honorários adicionais no cumprimento de sentença? A exceção de pré-executividade deve ser acolhida. Consta dos autos principais (nº 0725107-79.2012.8.13.0702) pedido expresso da parte para que as intimações fossem dirigidas ao advogado Dr. Ney José Campos, OAB/MG 44.243, o que foi acatado no trâmite regular dos autos físicos. Isso se comprova pela publicação veiculada no DJe n.º 192/2020, onde o patrono figura como advogado constituído (ID 10124271601, p. 17). Ao promover a virtualização e a distribuição do processo no sistema PJe, competia à Procuradoria-Geral do Município de Uberlândia – PROCURADOR(A)/GESTOR(A) DRA. DANIELA LETICIA ALBIACH - POLO ATIVO - em 27/11/2023, e, posteriormente, à Secretaria do juízo, na certidão de triagem, replicar os dados essenciais da representação processual. No entanto, conforme a certidão ID 10394034239, os patronos indicados não foram corretamente cadastrados no PJe, sendo a intimação inicial do cumprimento de sentença expedida genericamente à “Procuradoria” da instituição financeira. Essa omissão, que poderia ter sido sanada por 'simples petição de emenda do requerimento', comprometeu a regularidade da comunicação processual. O art. 272, § 5º, do CPC é claro ao prever que o desatendimento ao pedido expresso de intimação em nome do advogado indicado implica nulidade do ato. O entendimento do TJMG, inclusive em precedentes recentes, é no sentido de que a intimação genérica à "Procuradoria", quando há requerimento de intimação nominal e advogado regularmente constituído nos autos principais, não supre a formalidade legal e configura nulidade absoluta. Acrescente-se que não há desídia da parte. O vício decorre exclusivamente da falha ao não replicar os dados de representação jurídica — e não da ausência de cadastro voluntário do advogado. Houve, assim, vício de forma comprovado, relevante e com prejuízo processual, na medida em que ensejou bloqueio de valores sem prévia intimação regular para pagamento voluntário (art. 523, caput, CPC), o que macula todos os atos subsequentes. Em conclusão, reconhece-se a nulidade da intimação inicial e dos atos posteriores, com a consequente reabertura do prazo para manifestação do executado, assegurando-se o contraditório. A vista do exposto, ACOLHO o incidente processual, reconhecendo a nulidade da intimação e de todos os atos posteriores. Determino a reabertura do prazo para pagamento voluntário nos termos do art. 523, CPC, o afastamento da multa e dos honorários aplicados com base em intimação inválida e a revisão do cálculo, devendo ser atualizado. Torno sem efeito o bloqueio de valores (ID 10379816592). Sem custas e despesas processuais, e sem condenação em honorários advocatícios (STJ - REsp: 1646557 SP 2016/0336982-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 06/04/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2017); TJ-MG - AC: 10000211048855001 MG, Relator.: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 30/09/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/10/2021) Diligências legais. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. MARCOS JOSE VEDOVOTTO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

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