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Processo nº 5075129-20.2023.4.04.7000

ID: 311185735

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5075129-20.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALESCA HOLZ NETO

Acórdão

Advogados:

ALI TAWFEIQ

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RECURSO CÍVEL Nº 5075129-20.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS RECORRIDO : VALESCA HOLZ NETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALI TAWFEIQ (OAB PR060909) DIREITO AMBIENTAL. RECURSO IN… RECURSO CÍVEL Nº 5075129-20.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS RECORRIDO : VALESCA HOLZ NETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALI TAWFEIQ (OAB PR060909) DIREITO AMBIENTAL. RECURSO INOMINADO. GUARDA DOMÉSTICA DE ANIMAIS SILVESTRES. REGULARIZAÇÃO DA GUARDA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO AO HABITAT. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo IBAMA contra sentença que julgou procedente o pedido, declarando o direito da autora de manter sob sua guarda duas aves silvestres descritas na inicial. O recorrente sustenta inexistir previsão legal para regularização da posse/guarda de animais silvestres sem comprovação de origem lícita, frisando que a guarda doméstica constitui crime ambiental tipificado na Lei nº 9.605/1998, devendo ser os animais reintegrados ao habitat natural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Delimitam-se duas questões: (i) se é juridicamente admissível a manutenção da guarda doméstica de animais silvestres sem licença de origem, quando demonstrado vínculo afetivo e de cuidado duradouro, adicionado ao risco à sobrevivência em caso de reinserção abrupta ao habitat natural; e (ii) se o princípio da proteção integral à fauna, aliado à razoabilidade e à proporcionalidade, pode afastar a vedação legal à posse em situações excepcionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A vedação legal à guarda de animais silvestres sem autorização não pode ser aplicada de forma absoluta, quando tal rigor sacrifica o bem maior tutelado - a própria vida e o bem-estar do animal. 4. A Constituição Federal, em seu art. 225, § 1º, VII, assegura proteção à fauna, vedando práticas que submetam animais à crueldade, devendo a interpretação da legislação infraconstitucional guardar coerência com esse comando. 5. Restou demonstrado nos autos que os papagaios mantidos pela autora vivem sob cuidados domésticos há mais de uma década, com acompanhamento veterinário, vínculo afetivo consolidado e condições de bem-estar incompatíveis com a reinserção imediata na natureza. Ainda, inexistente qualquer indício de que tenham sido as aves obtidas ilicitamente, ou que possua a autora fim mercantil com a sua criação. 6. A jurisprudência do TRF da 4ª Região orienta que, em hipóteses excepcionais, é legítima a manutenção da guarda doméstica, desde que atendidos os requisitos de proteção e ausência de finalidade ilícita, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A vedação legal à guarda de animal silvestre sem licença pode ser mitigada, em hipóteses excepcionais, quando comprovada a manutenção prolongada em ambiente doméstico, vínculo afetivo e risco de sofrimento ou morte em caso de devolução ao habitat natural. 2. O princípio da proteção integral da fauna e a vedação à crueldade autorizam solução que privilegie o bem-estar do animal, ainda que ausente origem formalmente regularizada. A regularização da guarda doméstica, nesses casos, deve observar condicionantes impostas para garantir o cumprimento das normas ambientais e a proteção continuada do espécime. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Curitiba, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5068533-20.2023.4.04.7000

ID: 277578413

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Guarapuava Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5068533-20.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NAIR SANTOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO SCATAMBULI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5068533-20.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : NAIR SANTOS DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : DIEGO SCATAMBULI (OAB PR077852) ATO ORDINATÓRIO VISTA À PARTE A… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5068533-20.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : NAIR SANTOS DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : DIEGO SCATAMBULI (OAB PR077852) ATO ORDINATÓRIO VISTA À PARTE AUTORA ACERCA DO PAGAMENTO De acordo com o disposto no artigo 221, inciso XXVI, do Provimento nº 62/2017, da Egrégia Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região ( "efetuado o pagamento, intimação da parte interessada, para que se manifeste acerca da satisfação do crédito, no prazo de 10 (dez) dias;" ), e nos termos do disposto no inciso LXVI, da Portaria 141/2024 deste Juízo, encaminho o processo para vista da parte autora acerca do pagamento efetuado, conforme DEMONSTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES juntado no evento anterior, cientificando-se de que, nada sendo requerido no prazo de 10 dias, o processo será arquivado , nos termos do artigo 221, inciso XXX, do mesmo Provimento ( "baixa de processos, salvo nos casos em que seja necessário despacho com conteúdo decisório;" ). Nos termos do disposto no artigo 49 e § 1º da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal ( "Art. 49 - Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário. § 1º Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente." ), o depósito foi realizado em conta de livre movimentação em nome de cada um dos beneficiários, dispensando autorização judicial para saque . CIÊNCIA ACERCA DO PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO Nos termos da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região ( link ), e nos termos do disposto na alínea "a" , do inciso LXVI, da Portaria 141/2024 deste Juízo, os beneficiários dos valores poderão realizar o pedido de TED automático por meio do formulário próprio e específico disponível no E-Proc , um para cada conta de depósito , o qual será automaticamente encaminhado pelo sistema à instituição financeira correlata para cumprimento, salientando que somente serão efetuadas transferências na modalidade automática para contas de mesma titularidade dos valores depositados (mesmo CPF/CPNJ) , tal como requisitados e depositados, cabendo ao advogado verificar a correção dos dados . CIÊNCIA ACERCA DA CERTIDÃO DE VALIDAÇÃO dA PROCURAÇÃO Conforme disposto na alínea "b" , do inciso LXVI, da Portaria 141/2024 deste Juízo: "b) Para a expedição da certidão de validação da procuração, conforme previstos no § 8º do art. 49 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, será observado o prazo de 15 (quinze) dias (art. 176 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região)." (grifamos)

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Processo nº 5047290-20.2023.4.04.7000

ID: 333256670

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5047290-20.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARA BONEMER ROCHA FLORIANI

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ANTONIO BAZILIO FLORIANI NETO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5047290-20.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : EVANDRO FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LARA BONEMER ROCHA FLORIANI (OAB PR060465) ADVOGADO(A) :… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5047290-20.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : EVANDRO FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LARA BONEMER ROCHA FLORIANI (OAB PR060465) ADVOGADO(A) : ANTONIO BAZILIO FLORIANI NETO (OAB PR059501) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Processo nº 5045641-20.2023.4.04.7000

ID: 310103884

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5045641-20.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAXIMILIANO LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA MARTINS DOS SANTOS

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Agravo - JEF Nº 5045641-20.2023.4.04.7000/PR AGRAVANTE : MAXIMILIANO LUIZ DA SILVA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : RENATA MARTINS DOS SANTOS (OAB PR106615) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Pedido de Uniformiz… Agravo - JEF Nº 5045641-20.2023.4.04.7000/PR AGRAVANTE : MAXIMILIANO LUIZ DA SILVA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : RENATA MARTINS DOS SANTOS (OAB PR106615) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Pedido de Uniformização Regional interposto pela parte autora ( evento 79, PUIL_TRU1 ) contra acórdão da 2ª Turma Recursal do Estado do Paraná ( evento 55, VOTODIVERG2 e evento 55, ACOR3 ). Defende que a decisão recorrida apresenta divergência em relação aos acórdãos paradigmas da 11ª e 10ª Turmas do TRF-4 e quanto ao Tema 177 da TNU. O incidente regional foi inadmitido pelo Juízo de Admissibilidade ( evento 88, DESPADEC1 ). A parte autora interpôs agravo contra a decisão de negativa de seguimento ( evento 95, AGR_EM_PUIL1 ). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo regular prosseguimento do feito ( evento 5, PARECER_MPF1 ). É o relatório. Decido. O agravo deve ser desprovido, eis que não merece conhecimento o presente incidente de uniformização. Com efeito, a parte autora não colacionou acórdãos paradigmas válidos para comprovar divergência em matéria de direito para fins de conhecimento do pedido regional de uniformização, como exige o art. 37, § 1º, do Regimento Interno da TRU4 (Resolução TRF4 n.º 33/2018): Art. 37. O pedido de uniformização de interpretação de lei endereçado à Turma Regional de Uniformização será interposto no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da decisão proferida pela turma recursal. § 1º O recorrente deverá demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial e ntre turmas recursais da região ou entre estas e a Turma Regional de Uniformização , mediante o cotejo analítico dos julgados, com a identificação dos processos em que proferidos. Sendo esse o caso, esclareço que decisões do STF, do STJ, da TNU, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou da própria Turma Recursal prolatora do acórdão recorrido não autorizam a instauração de incidente de uniformização. A esse respeito, destaco a jurisprudência desta TRU4: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO DOS JULGADOS. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A apresentação de paradigma válido a fim de realizar o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e aquele apontado como paradigma é indispensável à demonstração de que, para idêntica situação fática, os órgãos julgadores adotaram decisões distintas, o que não é suprido pela mera transcrição da decisão ou juntada de seu inteiro teor. 2. Paradigmas oriundos da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça, de Tribunal Regional Federal ou da mesma Turma Recursal prolatora da decisão recorrida não servem para demonstrar a existência de divergência sobre questão de direito material na interpretação da lei proferidas, pois o pedido de uniformização regional é cabível entre decisões proferidas por Turmas Recursais da mesma Região ou entre essas e a Turma Regional de Uniformização respectiva 3. Agravo desprovido. (5000873-54.2020.4.04.7213, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, juntado aos autos em 13/03/2023) (grifei) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO JUÍZO RELATOR DA TRU QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO. DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO VENTILADA ANTERIORMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL, BEM COMO QUE PRETENDE FAZER VALER PARADIGMA DA TURMA SUPLEMENTAR DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO. INAPTIDÃO 2. A APRESENTAÇÃO NO RECURSO DE AGRAVO DE NOVOS ARGUMENTOS NÃO TRAZIDOS NO INCIDENTE REGIONAL CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL. 3. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REGIONAL SOMENTE É CABÍVEL QUANDO HOUVER DIVERGÊNCIA SOBRE QUESTÕES DE DIREITO MATERIAL NO BOJO DE DECISÕES PROFERIDAS POR TURMAS RECURSAIS DA MESMA REGIÃO OU ENTRE ESSAS E A TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, NÃO SERVINDO PARA ESTE FIM DECISÕES DO TRF, TNU, STJ OU STF . 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO POR PRETENDER UNIFORMIZAR MATÉRIA COM BASE EM DECISÃO DA TURMA SUPLEMENTAR DO TRF 4A REGIÃO. (5001071-28.2019.4.04.7213, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator EDUARDO FERNANDO APPIO, juntado aos autos em 11/06/2021) (grifei) Logo, pelas razões acima expostas, o incidente não merece ser conhecido. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO interposto pela parte autora do feito de origem, e, por consequência, NÃO CONHEÇO DO INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA por ela veiculado, nos termos dos arts. 39, § 1º, e 49, IX, da Resolução n.º 33/2018 (Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região). Intimem-se. Cumpra-se.

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One Day Sexagem De Aves Ltda. x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 319504691

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000478-19.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ONE DAY SEXAGEM DE AVES LTDA.

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

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HENIO VIANA VIEIRA

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HENIO VIANA VIEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000478-19.2025.4.04.7009/PR AUTOR : ONE DAY SEXAGEM DE AVES LTDA. ADVOGADO(A) : VALDECIR RABELO FILHO (OAB ES019462) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Tr… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000478-19.2025.4.04.7009/PR AUTOR : ONE DAY SEXAGEM DE AVES LTDA. ADVOGADO(A) : VALDECIR RABELO FILHO (OAB ES019462) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por ONE DAY SEXAGEM DE AVES LTDA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Narrou a parte autora que: a) firmou contrato de "Cédual de Crédito Bancário" em 19/05/2023, no valor de R$83.000,00, a serem pagos em 48 parcelas; b) há divergência no valor das parcelas pactuadas e das parcelas pagas; c) a parte ré vem aplicando ao contrato celebrado, encargos e cobranças indevidas, bem como onerosos e abusivos; d) há aplicação irregular da taxa SELIC no contrato em questão; e) a taxa de juros ora cobrada pela ré ultrapassa a taxa média estipulada pelo Banco Central; f) há vício de consentimento no presente contrato, na medida em que a CEF utiliza juros distintos daqueles pactuados; g) ao invés de haver cobrança de juros capitalizados mensais, há a cobrança de juros capitalizados, além de que, inexiste previsão contratual nesse sentido ( evento 1, INIC1 ). Audiência de conciliação realizada, e as tentativas de autocomposição restaram infrutíferas ( evento 27, TERMOAUD1 ). A ré contestou o feito. Alegou, no mérito, que: a) o contrato está inadimplente; b) não há nenhum tipo de proibição expressa que impossibilite a utilização da Tabela Price como fórmula para calcular as parcelas de amortização e de juros mensais; c) não há como se aplicar a teoria da imprevisão contratual para o caso em apreço; d) legalidade do contrato de adesão; e) impossibilidade de haver a repetição do indébito ( evento 24, CONTES1 ). Réplica pela parta autora ( evento 25, RÉPLICA1 ). 2. Neste momento, decidirei sobre eventual revelia e seus efeitos (art. 348 CPC), fixarei os pontos controvertidos e distribuirei o ônus da prova (art. 357 CPC). 3. Regularidade das Citações e Revelia CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF compareceu espontaneamente aos autos e apresentou resposta (evento 24), não havendo pendências processuais a serem sanadas em relação a este ponto. 4. Pontos controvertidos Nos termos do art. 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, delimito as questões de fato controvertidas e as questões de direito relevantes ao deslinde da causa: Questões de fato: a) divergência entre os valores pactuados e efetivas cobranças; b) inadimplência contratual; c) aplicação de encargos onerosos ou excessivos; d) vício de consentimento. Questões de direito: a) legalidade da aplicação das taxas de juros; b) legalidade da capitalização de juros; c) teoria da imprevisão; d) aplicabilidade da Tabela Price; e) direito a repetição do indébito. 5. Distribuição do ônus da prova Com base no art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto aos fatos constitutivos do seu direito (inciso I) e à parte ré quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II). Por outro lado, a legislação previu o mecanismo de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando verossímeis as suas alegações ou quando ele for hipossuficiente segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º, inciso VIII, CDC). O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido da não aplicação do CDC para os contratos com o fim de incrementar ou implementar suas atividades negociais, sob o argumento de que a contratante não seria o destinatário final do serviço. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO CDC. LIMITAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DA LEI 9.298/96. TAXA SELIC. CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPRESCINDIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o CDC aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e não pode ser considerada consumidora, limitando-se a revisão automática das cláusulas contratuais aos casos em que constatada a existência de relação de consumo, afastada a revisão em contratos relativos a relações de insumo. (STJ, REsp Nº 1.497.574 - SC (2014/0306400-2), 4ª Turma, relator Ministro RAUL ARAÚJO, disponibilizado no DJe em 03/11/2023) (grifei) [...] Nesse mesmo sentido, é o entendimento do E. TRF4: EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CDC. CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INOCORRÊNCIA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 1. Em se tratando de questões essencialmente de direito, é entendimento deste Tribunal que o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, eis que, havendo, nos autos, elementos probatórios documentais suficientes para a análise e deslinde da questão discutida, é desnecessária a realização de prova pericial contábil. 2. Nos termos da jurisprudência firmada no c. STJ, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação da atividade econômica, mormente nas operações de mútuo bancário para obtenção de capital de giro . Os precedentes da corte superior que relativizam a utilização da teoria finalista não se prestam ao presente caso. 3. Ainda que seja possível a ampla revisão dos contratos bancários, a abusividade deve ser especificamente alegada e comprovada no caso concreto, consoante o disposto na Súmula 381 do c. Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. 4. O fato de o contrato ser por adesão, por si só, não o torna nulo, sendo necessária a demonstração de abusividade e excessiva onerosidade. Ademais, o princípio da autonomia da vontade não encontra restrição no contrato de adesão porque nele permanece a garantia à liberdade de aderir ou não às estipulações padronizadas. 5. A alteração do conteúdo do contrato, via de regra, somente se faz possível com nova pactuação e/ou renegociação entre as partes, eis que o princípio da força obrigatória dos contratos, embora abrandado pelos princípios da boa-fé objetiva e da teoria da imprevisão, ainda se mantém hígido no sistema jurídico e, como tal, norteia a regulamentação dos negócios jurídicos. 6. Ausente qualquer ilegalidade dentro do período de normalidade contratual (juros remuneratórios abusivos ou capitalização ilícita), não há que se falar em descaracterização da mora. (TRF4, AC 5052528-20.2023.4.04.7000, 12ª Turma , Relatora para Acórdão GISELE LEMKE , julgado em 30/04/2025) (grifei) Portanto, diante do exposto, a distribuição do ônus deve seguir, a princípio, a regra geral do art. 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 6. Intimem-se as partes para, em 15 dias: 6.1. Solicitarem os ajustes e esclarecimentos que entenderem necessários acerca dos pontos controvertidos delimitados nesta decisão OU apresentarem delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e de direito relevantes para a decisão do mérito, cientes de que, se homologada, tal tratativa vincula as partes e o juiz. 6.2. Especificarem as provas que pretendem produzir, declinando sua finalidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Oportuno lembrar que a autocomposição é uma das formas de resolução dos conflitos incentivada pelo CPC e a todo momento devem as partes buscar a melhor e mais adequada solução para o conflito. 7. Havendo requerimento de provas , voltem-me para deliberação. Com o decurso do prazo sem manifestação ou havendo pedido de julgamento do feito no estado em que se encontra, registrem-se para sentença .

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Processo nº 5060870-20.2023.4.04.7000

ID: 275322919

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5060870-20.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARNALDO JOSE KERKOFF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TEREZA CRISTINA DE SOUZA RICHETTI

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LUCIANA VIEIRA DO NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060870-20.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ARNALDO JOSE KERKOFF ADVOGADO(A) : TEREZA CRISTINA DE SOUZA RICHETTI (OAB PR085223) ADVOGADO(A) : LUCIANA VIEIRA DO NASCIMENTO (OAB PR11309… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060870-20.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ARNALDO JOSE KERKOFF ADVOGADO(A) : TEREZA CRISTINA DE SOUZA RICHETTI (OAB PR085223) ADVOGADO(A) : LUCIANA VIEIRA DO NASCIMENTO (OAB PR113096) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante do esclarecimento da parte autora no evento 68 acerca da impossibilidade da obtenção de novo endereço atualizado da ex-empregadora, em consulta à base de dados da RFB foi obtida a informação acerca do responsável legal da Algo Mais – Comércio de Combustíveis LTDA no evento 69, SITCADCNPJ1 , portanto, defiro a intimação judicial, por meio da expedição de ofício , requisitando o envio diretamente no processo eletrônico , no prazo de 15 (quinze) dias, do(s) seguinte(s) documento(s): a) Período de (de 03/11/1998 a 12/01/1999) - Roberto Pellizzetti - CPF: 253.187.309-06 - responsável legal da Algo Mais – Comércio de Combustíveis LTDA - CNPJ 00.351.400/0001-41 - Endereço: Pio XII, 1327, Neva, Cascavel/PR, CEP: 85.802-170 - formulário(s) Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (ou DSS8030) correta e integralmente preenchido(s) referente(s) ao(s) período(s) de trabalho da parte autora; - cópia integral do(s) Laudo(s) Técnico(s) que embasou(aram) o preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (ou DSS8030), com indicação da(s) página(s) de que conste a aferição de nível/intensidade dos agentes nocivos para o cargo/ setor/ posto de trabalho em que a parte autora exercia suas atividades; - se o laudo foi emitido após o período de trabalho da parte autora, enviar também declaração esclarecendo se houve mudança significativa no(s) setor(es) em que a parte autora laborou e se é possível utilizar as conclusões do(s) laudo(s) extemporâneo(s). Decorrido o prazo acima sem a juntada dos documentos, expeça-se mandado de intimação (ou carta precatória) para que um Oficial de Justiça compareça na sede do(s) estabelecimento(s), identifique o(a) gerente, ou administrador(a), indique seu endereço e números de documentos pessoais e o(a)(s) intime(m) a dar(em) cumprimento à decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. A(s) empresa(s) deverá(ão) ser advertida(s) de que, desta vez, o descumprimento da ordem acarretará a imposição de multa diária, a qual fixo, desde já, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, nos termos do art. 380, inciso II, parágrafo único, do CPC, limitada a 30 (trinta) dias. A multa será destinada à União, nos termos do art. 97 do mesmo código, e deverá ser paga por GRU. Sem prejuízo, faça-se posterior conclusão, na hipótese de descumprimento do Mandado, para deliberação de noticiar o fato ao Ministério Público Federal, mediante intimação no processo eletrônico, para que adote as medidas cabíveis, tendo em vista a caracterização, em tese, do crime de desobediência. Apresentada a documentação, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. 2. Intime-se a parte autora, para que no prazo de 30 dias, anexe nos autos o laudo similar referente à atividade realizada na empresa inativa (EDBL COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA, na função de Lavador de Carros, de 02/12/1999 a 06/01/2004), bem como junte a autodeclaração da parte autora, devidamente preenchida e assinada, bem como a declaração da(s) testemunha(s), conforme modelo abaixo: AUTODECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE A ATIVIDADE DESEMPENHADA 1. Dados do(a) requerente: NOME:_________________________________________________________ CPF:_________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:_________________ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:__________________________________________ TITULO DE ELEITOR:________________UF/MUNICIPIO:__________________ CNH:_________________________TIPO:___________________________ ______________________- FILIAÇÃO - MÃE:____________ ___________________________________________________ FILIAÇÃO - PAI:____________________________________________________________ 2. Profissão:_____________________________________________________ Observação importante: Havendo necessidade, de acordo com a especificidade da atividade e/ou características do local de trabalho, o(a) procurador(a) da parte autora tem a liberdade de adaptar este modelo. 3. Informações sobre a atividade na empresa pela parte autora: 3.1. Trabalh ou na empre sa _____________________________ no período de:____________________________________________________ 3.2. Trabalh ou no ( s ) seguinte ( s ) setor ( es ) /área ( s ) da empresa? Qual era o número de funcionários total da empresa, bem como no ( s ) setor ( es ) /área ( s ) laborado(s)? (a. até 10 funcionários; b. ou mais de 10 até 20; c. ou superior a 20) _____________________________________________________________ 3.3. No período em que trabalh ou , exerc eu quais cargos?_____________________________________________________________ 3.4.No(s) cargo(s) acima indicado(s) , era responsável por realizar as seguintes atividades? Utilizava quais componentes, como p.ex., máquinas, ferramentas,veículos?_____________________________________________________________ 3.5. Qual o número de máquinas, modelo e marca das máquinas que trabalhava? Qual a marca, modelo e número de veículos? _____________________________________________________________ 3.5.1. Qual o tipo de máquinas? Eram hidráulicas, ou elétricas, ou mecânicas?_____________________________________________________________ 3.5.2. As máquinas ficavam todas no mesmo ambiente? Todas estavam localizadas no mesmo galpão? Ou estavam estavam dispersas em vários locais?_____________________________________________________________ 3.5.3. As máquinas funcionavam todas ao mesmo tempo? Ou funcionavam em escala?_____________________________________________________________ 3.6. O ambiente laboral no qual exercia as atividades tinha as seguintes características (p.ex. aberto ou fechado; iluminação artificial ou natural; ventilado ou sem ventilação; entre outras)?_____________________________________________________________ 3.7.Houve alteração de layout do local de trabalho (mudança do espaço físico ou reformas no setor, mudança e disposição de maquinário), durante o período de prestação dos serviços? Em caso positivo, essa alteração eliminou todos os riscos ocupacionais?_____________________________________________________________ Outras observações: ______________________________________________________________________________________________________________________________ Declaro estar ciente de que prestar declaração falsa caracteriza o crime previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, e que por tal crime poderei ser responsabilizado, independentemente das consequências processuais, verificada a falsidade nas declarações neste ato prestadas. _______________________ _____________________________ Local e data assinatura do(a) declarante DECLARAÇÃO DA TESTEMUNHA SOBRE A ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA PARTE AUTORA 1. Dados d a testemunha : NOME:_________________________________________________________CPF:_________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:____________________ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:__________________________________________ TITULO DE ELEITOR:________________UF/MUNICIPIO:__________________ CNH:_________________________TIPO:_________________________________ _____________________________________ FILIAÇÃO - MÃE:______________ ___________________________________________________ FILIAÇÃO - PAI:____________________________________________________________ Profissão:_______________________________________________________ Observação importante: O(a) procurador(a) da parte autora tem a liberdade de adaptar este modelo, com a especificação das características do local de trabalho em que for descrever. 2. Da relação com a parte autora 2.1. São parentes: ( ) SIM ( )NÃO Se a resposta for sim, especifique a relação de parentesco:___________________________________________________ 2.2. São amigos íntimos ou inimigos: ( ) SIM ( ) NÃO 3. Informações sobre a atividade exercida pela parte autora na empresa: 3.1. Trabalh ou na empre sa _____________________________ no período de:______________________________________________________ 3. 1.1.Trabalhou na empresa acima juntamente com a parte autora no período de: ___________________________________________________ 3.2.Trabalh ou nos seguintes setores/áreas da empresa? Exerceu quais cargos? Qual era o número de funcionários total da empresa, bem como no ( s ) setor ( es ) /área ( s ) laborado(s)? (a. até 10 funcionários; b. ou mais de 10 até 20; c. ou superior a 20)___________________________________________________________ 3.3. A parte autora trabalhou em quais setores/áreas da empresa? Quais cargos exerceu? Qual era o número de funcionários no ( s ) setor ( es ) /área ( s ) laborado(s) pela autora ?(a. até 10 funcionários; b. ou mais de 10 até 20; c. ou superior a 20)___________________________________________________________ 3.4.No(s) cargo(s) acima indicado(s) , a parte autora era responsável por realizar as seguintes atividades? Utilizava quais componentes, como p.ex., máquinas, ferramentas, veículos?______________________________________________________________ 3.5. Qual o número de máquinas, modelo e marca das máquinas que o requerente trabalhava? Qual a marca, modelo e número de veículos?______________________________________________________________ 3.5.1. Qual o tipo de máquinas? Eram hidráulicas, ou elétricas, ou mecânicas? ______________________________________________________________ 3.5.2. As máquinas ficavam todas no mesmo ambiente? Todas estavam localizadas no mesmo galpão? Ou estavam estavam dispersas em vários locais?______________________________________________________________ 3.5.3. As máquinas funcionavam todas ao mesmo tempo? Ou funcionavam em escala? __________________________________________ 3.6. O ambiente laboral no qual o requerente exercia as atividades tinha as seguintes características (p.ex. aberto ou fechado; iluminação artificial ou natural; ventilado ou sem ventilação; entre outras)?_____________________________________________________________ 3.7. Houve alteração de layout do local de trabalho (mudança do espaço físico ou reformas no setor, mudança e disposição de maquinário), durante o período de presta- ção dos serviços da parte autora? Em caso positivo, essa alteração eliminou todos os riscos ocupacionais?_____________________________________________________________ Outras observações: ______________________________________________________________________________________________________________________________ Declaro estar ciente de que prestar declaração falsa caracteriza o crime previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, e que por tal crime poderei ser responsabilizado, independentemente das consequências processuais, verificada a falsidade nas declarações neste ato prestadas. _______________________ _____________________________ Local e data assinatura do(a) declarante Apresentada a documentação, intime-se o INSS, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dê-se vista às partes acerca dos documentos técnicos acostados no evento 65 pelo POSTO ACAPULCO DE CASCAVEL LTDA. 4. Assevero que as provas documentais produzidas acerca da especialidade na Giombelli Representações Comerciais LTDA, na Abastecedora de Petróleo Scharlau LTDA e na Impress Decor Brasil – Indústria de Papéis Decorativos LTDA serão oportunamente apreciadas em sentença.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Comercio De Alimentos Sudoeste Ltda

ID: 329505172

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000537-15.2022.4.04.7008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

COMERCIO DE ALIMENTOS SUDOESTE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATANIEL PINOTTI BROGLIO

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MATEUS PEREIRA SOARES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000537-15.2022.4.04.7008/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : COMERCIO DE ALIMENTOS SUDOESTE LTDA ADVOGADO(A) : NATANIEL PINOTTI BROGLIO (OAB PR022215) DESPACHO/DECI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000537-15.2022.4.04.7008/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : COMERCIO DE ALIMENTOS SUDOESTE LTDA ADVOGADO(A) : NATANIEL PINOTTI BROGLIO (OAB PR022215) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra COMERCIO DE ALIMENTOS SUDOESTE LTDA , na 2ª Vara Federal de Ponta Grossa, Seção Judiciária do Estado do Paraná. À ré, citada por edital, foi nomeado curador especial. A parte ré apresentou contestação. Preliminarmente, a ré alegou inépcia da petição inicial , argumentando que a autora não anexou os contratos assinados, nem os extratos completos desde o início da disponibilização do crédito, impossibilitando a compreensão do valor pretendido. A ré também requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça , alegando ser totalmente desprovida de bens e sem condições de suportar as despesas processuais. No mérito, a ré defendeu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação entre as partes, e, por consequência, solicitou a inversão do ônus da prova em seu favor, devido à sua hipossuficiência técnica e econômica. Sustentou ainda a necessidade de excluir valores já quitados , e de afastar a capitalização mensal de juros e a multa contratual por ausência de pactuação. A ré requereu que os juros moratórios fossem limitados a 1% ao mês a partir da citação e que, após o ajuizamento da ação, incidisse tão somente a taxa SELIC. Por fim, alegou que a conduta da autora foi usurária, abusiva e ilegal. 2. Questões Anteriores ao Mérito 2.1. Inépcia da Petição Inicial A preliminar de inépcia da petição inicial, arguida pela parte ré, não merece prosperar. A petição inicial deve ser considerada inepta somente quando for ininteligível e incompreensível. No caso em apreço, a exordial atende aos requisitos do art. 319, combinado com o art. 322 e seguintes do Código de Processo Civil, havendo clareza e coerência lógica entre a narração dos fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos formulados. A autora, Caixa, juntou documentos como o contrato de relacionamento, planilhas de evolução contratual, demonstrativos de dívida e extratos de conta-corrente e cartão de crédito, que foram suficientes para que a parte ré apresentasse sua defesa. A eventual ausência de documentos mais detalhados sobre a evolução da dívida para todo o período pode ser suprida durante a instrução processual, sem que isso vicie a demanda desde sua propositura ou enseje sua extinção prematura. Portanto, afasto a preliminar de inépcia da petição inicial. 2.2. Gratuidade da Justiça A parte ré, COMERCIO DE ALIMENTOS SUDOESTE LTDA, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Contudo, sendo a requerente uma pessoa jurídica, a concessão do benefício da justiça gratuita não se presume por mera declaração, dependendo da comprovação efetiva da insuficiência de recursos para o pagamento das custas e despesas processuais. Até o momento, a parte ré não anexou documentos que comprovem sua hipossuficiência econômica. Outrossim, cumpre assinalar que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a nomeação de curador especial não faz presumir a hipossuficiência do curatelado para fins de concessão da gratuidade da justiça 1 2 No entanto, a fim de possibilitar ampla defesa dos interesses da ré, oportunizo ao curador especial que lhe foi nomeado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, mediante a juntada de documentação pertinente, como demonstrativo de renda ou balanço patrimonial, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. 3. Pontos Controvertidos Nos termos do art. 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, delimito as questões de fato controvertidas e as questões de direito relevantes ao deslinde da causa: • Questões de fato: ◦ A efetiva existência e validade da dívida alegada, bem como a origem dos valores discriminados nos cálculos e operações. ◦ A concordância ou não da parte ré com os encargos aplicados pela autora, tais como juros remuneratórios, capitalização de juros e multas contratuais. ◦ O cálculo preciso do valor total da dívida, considerando as taxas de juros, encargos e a forma de apuração do saldo devedor. ◦ A comprovação e exclusão de quaisquer valores que porventura já tenham sido quitados pela parte ré. ◦ A caracterização da suposta postura usurária, abusiva e ilegal da autora na imposição das condições contratuais. • Questões de direito: ◦ A legitimidade e os critérios para a inversão do ônus da prova em favor da parte ré. ◦ A validade da capitalização de juros e da multa contratual na ausência de pactuação expressa. ◦ A limitação dos juros moratórios e a aplicação da taxa SELIC após o ajuizamento da ação. 4. Distribuição do Ônus da Prova O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido da não aplicação do CDC para os contratos tomados pelas sociedades empresárias com o fim de incrementar ou implementar suas atividades negociais, sob o argumento de que a contratante não seria o destinatário final do serviço. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO CDC. LIMITAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DA LEI 9.298/96. TAXA SELIC. CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPRESCINDIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o CDC aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e não pode ser considerada consumidora, limitando-se a revisão automática das cláusulas contratuais aos casos em que constatada a existência de relação de consumo, afastada a revisão em contratos relativos a relações de insumo. (STJ, REsp Nº 1.497.574 - SC (2014/0306400-2), 4ª Turma, relator Ministro RAUL ARAÚJO, disponibilizado no DJe em 03/11/2023) (grifei) [...] Nesse mesmo sentido, é o entendimento do E. TRF4: EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CDC. CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INOCORRÊNCIA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 1. Em se tratando de questões essencialmente de direito, é entendimento deste Tribunal que o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, eis que, havendo, nos autos, elementos probatórios documentais suficientes para a análise e deslinde da questão discutida, é desnecessária a realização de prova pericial contábil. 2. Nos termos da jurisprudência firmada no c. STJ, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação da atividade econômica, mormente nas operações de mútuo bancário para obtenção de capital de giro . Os precedentes da corte superior que relativizam a utilização da teoria finalista não se prestam ao presente caso. 3. Ainda que seja possível a ampla revisão dos contratos bancários, a abusividade deve ser especificamente alegada e comprovada no caso concreto, consoante o disposto na Súmula 381 do c. Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. 4. O fato de o contrato ser por adesão, por si só, não o torna nulo, sendo necessária a demonstração de abusividade e excessiva onerosidade. Ademais, o princípio da autonomia da vontade não encontra restrição no contrato de adesão porque nele permanece a garantia à liberdade de aderir ou não às estipulações padronizadas. 5. A alteração do conteúdo do contrato, via de regra, somente se faz possível com nova pactuação e/ou renegociação entre as partes, eis que o princípio da força obrigatória dos contratos, embora abrandado pelos princípios da boa-fé objetiva e da teoria da imprevisão, ainda se mantém hígido no sistema jurídico e, como tal, norteia a regulamentação dos negócios jurídicos. 6. Ausente qualquer ilegalidade dentro do período de normalidade contratual (juros remuneratórios abusivos ou capitalização ilícita), não há que se falar em descaracterização da mora. (TRF4, AC 5052528-20.2023.4.04.7000, 12ª Turma , Relatora para Acórdão GISELE LEMKE , julgado em 30/04/2025) (grifei) Portanto, diante do exposto, a distribuição do ônus deve seguir, a princípio, a regra geral do art. 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 5. Intimem-se as partes para, em 15 dias: 5.1. Solicitarem os ajustes e esclarecimentos que entenderem necessários acerca dos pontos controvertidos delimitados nesta decisão OU apresentarem delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e de direito relevantes para a decisão do mérito, cientes de que, se homologada, tal tratativa vincula as partes e o juiz. (check_sanea1-5-1) 5.2. Especificarem as provas que pretendem produzir, declinando sua finalidade e pertinência, sob pena de indeferimento. (check_sanea1-5-2) Oportuno lembrar que a autocomposição é uma das formas de resolução dos conflitos incentivada pelo CPC e a todo momento devem as partes buscar a melhor e mais adequada solução para o conflito. 6. Havendo requerimento de provas , voltem-me para deliberação. Com o decurso do prazo sem manifestação ou havendo pedido de julgamento do feito no estado em que se encontra, registrem-se para sentença . 1. REsp 2170844/SC; Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI; TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento 20/03/2025; DJEN 26/03/2025. AgInt no AREsp 1701054/SC; Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA; QUARTA TURMA; Data do Julgamento19/10/2020; DJe 26/10/2020.AgInt no AREsp 1524060/ES; Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento 23/03/2020; DJe 26/03/2020. 2. REsp 2170844/SC; Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI; TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento 20/03/2025; DJEN 26/03/2025. AgInt no AREsp 1701054/SC; Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA; QUARTA TURMA; Data do Julgamento19/10/2020; DJe 26/10/2020.AgInt no AREsp 1524060/ES; Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento 23/03/2020; DJe 26/03/2020.

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Processo nº 5055341-32.2025.8.24.0930

ID: 337573812

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5055341-32.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLA EDUARDA VIEIRA DE SOUZA LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISAIAS BALTHAZAR DA SILVA

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OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5055341-32.2025.8.24.0930/SC AUTOR : MARCELLA EDUARDA VIEIRA DE SOUZA LOPES ADVOGADO(A) : ISAIAS BALTHAZAR DA SILVA (OAB SC044372) DESPACHO/DECISÃO V… OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5055341-32.2025.8.24.0930/SC AUTOR : MARCELLA EDUARDA VIEIRA DE SOUZA LOPES ADVOGADO(A) : ISAIAS BALTHAZAR DA SILVA (OAB SC044372) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação revisional de contrato c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por MARCELLA EDUARDA VIEIRA DE SOUZA LOPES em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Sustenta a parte autora, em síntese, que o contrato de financiamento de veículo celebrado com a parte requerida está eivado de ilegalidades, em especial a cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado, capitalização mensal/diária e método price de amortização. Requereu a concessão da tutela de urgência e juntou documentos. Depois, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Da Competência Aceito a competência e passo à análise do pedido referente à concessão da tutela de urgência. Dos Requisitos da Tutela de Urgência A tutela de urgência antecipada pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do art. 300, §3.º, do CPC. No caso dos autos, verifica-se que, em sede de cognição sumária própria do pedido antecipatório deduzido pela parte autora, os fundamentos que autorizam a concessão da tutela de urgência pleiteada estão presentes. No ponto, o Superior Tribunal de Justiça exarou as seguintes orientações em incidente de recurso repetitivo sobre a configuração da mora e a concessão da liminar em ação revisional bancária: "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA "a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; "b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. "(...) "ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES "A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (Rec Esp. n. 1.061.530-RS. Rel. Mina. Nancy Andrighi, DJe 10.03.2009). Tais orientações permanecem em vigor no Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere do seguinte precedente: AgRg no REsp 1543201/SC, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 06/10/2015. Nesse sentido, para a apreciação da tutela de urgência, é suficiente a análise da matéria referente aos encargos exigidos no período de normalidade contratual. As demais questões ventiladas, por não influírem na mora contratual, mesmo que sejam acolhidas, serão decididas na ocasião da sentença. Dos Juros Remuneratórios O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses em relação aos juros remuneratórios: "I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; "b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; "c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; "d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp n. 1061530/RS, relª. Min. Nancy Andrighy, j. em 22.10.2008). Com efeito, de se destacar que, em regra, deve prevalecer a taxa de juros livremente pactuada entre as partes, salvo nas hipóteses em que restar configurado o abuso pela instituição financeira a ponto de caracterizar desvantagem exagerada ao consumidor. Nesse contexto, a taxa de juros divulgada pelo Banco Central deve ser utilizada como índice norteador da análise da abusividade contratual, não sendo tomada como de observância obrigatória, visto que representa uma média e não taxa fixa. No caso, a jurisprudência tem decidido pela existência de abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada que ultrapasse a média de mercado em 10%: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO E OMISSÃO NA SENTENÇA PROLATADA. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE CORRETA. INCONFORMISMO COM A RESPOSTA JUDICIAL. MÉRITO. JUROS REMUNERÁTÓRIOS. LIMITAÇÃO. ENCARGO PACTUADO QUE ERA SUPERIOR A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. TESE ACOLHIDA. "De acordo com o entendimento atual deste órgão fracionário, afiguram-se Abusivos os juros remuneratórios quando superarem em mais de 10% (dez por cento) o patamar médio de mercado divulgado pelo Banco Central do Brasil (BACEN)" (TJSC, ApCív. n. 0300333-43.2014.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 9-6-2020). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CIRCUNSTÂNCIA DE O FINANCIAMENTO NÃO TER SIDO DESTINADO À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL QUE NÃO INVALIDA A GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E, TAMPOUCO, CARACTERIZA O VÍCIO DA SIMULAÇÃO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA DA UTILIZAÇÃO DESTA GARANTIA EM OUTROS NEGÓCIOS, ALÉM DAQUELES REGIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. ART. 22, § 1º, DA LEI N. 9.514, DE 20.11.1997, E ART. 51 DA LEI N. 10.931, DE 2.8.2004. PLEITO DE REPETIÇÃO INDÉBITO EM DOBRO. TESE RECHAÇADA. HONORARIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0306943-22.2018.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andre Alexandre Happke, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2023). E mais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PROVIMENTO. DESTAQUE EXPRESSO NA SENTENÇA NO SENTIDO DE QUE O REFERIDO ENCARGO FOI PACTUADO EM 1,98% AO MÊS E EM 26,70% AO ANO, ENQUANTO QUE A MÉDIA DE MERCADO RESPECTIVA FOI DE 1,76% AO MÊS E DE 23,24% AO ANO. EXCESSIVIDADE VERIFICADA. IMPOSITIVA A LIMITAÇÃO À MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL (BACEN), COM A CONSEQUENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. De acordo com o entendimento atual deste órgão fracionário, afiguram-se abusivos os juros remuneratórios quando superarem em mais de 10% (dez por cento) o patamar médio de mercado divulgado pelo Banco Central do Brasil (BACEN) (Apelação Cível n. 0300333-43.2014.8.24.0033, de Itajaí, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2020) [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001980-49.2020.8.24.0163, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-06-2021). No caso, conforme dados transcritos na tabela abaixo, os juros remuneratórios foram assim calculados: Número do contrato OPERAÇAO N° 548576734 - ev. 1.7 Tipo de contrato Financiamento de veículo Séries Série 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos Série 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos Juros Pactuados (%) 1,56% e 20,41% Data do Contrato 17/02/2022 Juros BACEN na data (%) 1,98% e 26,46% Taxa média do Bacen na data do contrato + 10% 2,17% e 29,10% Desse modo, constata-se que a taxa contratada é lícita , pois não ultrapassa a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Da Suposta Ilegalidade na Aplicação do Método de Amortização Price A Tabela Price configura um método de cálculo no qual o pagamento do montante posto à disposição do mutuário é realizado por meio de parcelas de igual valor, embutidas de juros compostos. Portanto, a sua utilização é viabilizada em contratos com previsão de capitalização de juros. Em sentido análogo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E TABELA PRICE . AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO CONFERIDA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELA MP N. 2.170-36/2001. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE CONTEMPLA EXPRESSAMENTE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO NA MODALIDADE MENSAL. TESE ASSENTADA PELA CORTE SUPERIOR EM SEDE DO JULGAMENTO DO RESP N. 973.827, AFETADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA ABUSIVIDADE. LEGALIDADE TAMBÉM DA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE . PACTO EM QUE CONTRATADO O PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES MENSAIS FIXAS. TABELA PRICE QUE TRADUZ JUSTAMENTE O MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO INERENTE À CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO COM PAGAMENTO POR MEIO DE PRESTAÇÃO MENSAIS FIXAS/CONSTANTES EM UM REGIME DE JUROS COMPOSTOS/CAPITALIZADOS. ADOÇÃO DE MÉTODO DIVERSO QUE IRIA NA CONTRAMÃO DO QUE PREVISTO NO CONTRATO [...] (TJSC, AC 0305040-69.2018.8.24.0015, Rel. Des. Luiz Zanelato, j. 18.06.2020). E: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. (...). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO (TABELA P RICE) . POSICIONAMENTO DO STJ PROCLAMADO NO RESP N. 973.827/RS, EM JULGAMENTO DE CARÁTER REPETITIVO, NO SENTIDO DE PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS EMPÓS 31-3-00, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-2017, REEDITADA PELA DE N. 2.170-36, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONSIDERANDO-SE COMO TAL QUANDO VERIFICADO QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. CONTRATO SUB EXAMINE QUE SE ENQUADRA NESSE POSICIONAMENTO. AVENÇA QUE ESTIPULOU OS PERCENTUAIS MENSAL E ANUAL DE JUROS COMPENSATÓRIOS. TABELA PRICE . POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS RECONHECIDA NO CONTRATO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO QUE PREVÊ PARCELAS FIXAS MENSAIS. VIABILIDADE DO MÉTODO CONTÁBIL FINANCEIRO NO CASO CONCRETO. POSICIONAMENTO QUE SE COADUNA COM AS ATUAIS DECISÕES DESTE COLEGIADO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. (...). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5064024-63.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2024). Na espécie, apesar da insurgência da parte autora, não se acha, no contrato adunado (ev. 1.7 ), previsão sobre o uso do método. De todo modo, como a capitalização mensal foi pactuada (ev. 1.7 - taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal que equivale à expressa pactuação ), sua descoberta, inclusive por perícia, não denotaria irregularidade, pelo que não há irregularidade nesse ponto. Da Capitalização Diária de Juros No ponto, quanto à capitalização, verifica-se que o contrato questionado prevê de forma expressa a capitalização diária ( 1.7 , p. 2, Cláusula M, "Promessa de Pagamento" ). Não obstante, percebe-se que a cláusula não indica o percentual de juros remuneratórios diários ou sua forma de cálculo, o que viola o direito do consumidor de ser informado adequadamente sobre as características da operação, conforme art. 6º, III, do CDC (STJ, REsp 1.826.463-SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020, Informativo n. 682). Assim, a cobrança de capitalização diária na forma contratada é abusiva e deve, portanto, ser afastada. Por estas razões, a tutela de urgência deve ser deferida para afastar os efeitos da mora em relação ao contrato indicados na exordial. De se destacar que a parte autora cumpriu o disposto no art. 330, §§ 2.º e 3.º, do CPC, indicando os valores que entende devidos (incontroversos). Não fosse isso, o perigo da demora é representado pelos prejuízos inerentes à negativação do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, bem como de eventual liminar de busca e apreensão do veículo, caso configurada a mora contratual. Disso conclui-se que a tutela de urgência almejada merece ser deferida. Dispositivo Isso posto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para autorizar o depósito das parcelas mensais calculada com base na média de mercado divulgada pelo Bacen acrescida de 10%, conforme fundamentação acima; vedar a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de aplicação de multa diária, que fixo em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme art. 537, § 4.º, do CPC, bem como deferir a manutenção da posse do veículo objeto do contrato até o deslinde desta ação ou de decisão em sentido contrário. Ressalta-se que a efetividade da medida está condicionada ao depósito judicial da quantia incontroversa das parcelas vencidas e não pagas do contrato, consoante os parâmetros estipulados acima, atualizadas monetariamente desde os respectivos vencimentos, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte autora continuar consignando em juízo as que se vencerem durante o processo, nas datas dos respectivos vencimentos, sob pena de revogação automática dos efeitos da tutela antecipada. De se destacar que, de modo automático, independentemente de nova decisão, se a parte autora deixar de depositar os valores incontroversos, a mora será caracterizada, e o mutuante poderá inscrevê-lo nos órgãos de proteção ao crédito. No mais, defiro a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e art. 373, §1º, do Código de Processo Civil. Deixo de designar a audiência conciliatória prevista no art. 334 do CPC, pois não vislumbro possibilidade concreta de obtenção de acordo em audiência de conciliação ou mediação em demandas desta natureza, o que não configura prejuízo ao direito de defesa e não impede que as partes realizem a composição em momento posterior (art. 139, V, do mesmo Estatuto), cujo ato, se requerido pelas partes, realizar-se-á na forma do art. 165 e seguintes do CPC. Cite-se a ré para, em 15 (quinze) dias, apresentar resposta. Concedo a gratuidade da justiça requerida. Intime-se. Cumpra-se.

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