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"5055967-33.2023.8.13.0702" - Resultados da Busca – Página 12 de 12

Cristina Luzia Ribeiro x Fernando Dias Gondim

ID: 317609910

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5064591-71.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA LUZIA RIBEIRO

Polo Passivo:

FERNANDO DIAS GONDIM

Intimação

Advogados:

FABRICIO CHIARETTO FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SUELLEN RAGHIANTE VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VITOR HONORATO RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5064591-71.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: CRISTINA LUZIA RIBEIRO CPF: 931.594.476-34 RÉU: FERNANDO DIAS GONDIM CPF: 036.945.036-17 DECISÃO RELATÓRIOS 1. PJE nº 5064591-71.2023.8.13.0702 AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS foi proposta por CRISTINA LUZIA RIBEIRO em face de FERNANDO DIAS GONDIM, alegando, em síntese, que manteve relação de união estável com o réu, formalizada em 05/12/2019. Sustenta que durante o relacionamento, marcado por episódios de violência física e psicológica, foi compelida, mediante coação e manipulação emocional, a transferir 50% de um imóvel previamente quitado e registrado em seu nome, representado pela matrícula 161.848. Relata que o imóvel fora adquirido anteriormente à união e constituía realização pessoal, sendo, pois, bem particular. Afirma ainda que o requerido, ao invés de efetuar o pagamento prometido pela fração adquirida, jamais efetuou qualquer repasse financeiro correspondente. Relata também atos de perseguição e má-fé praticados após a separação, incluindo tentativa de desocupação de imóvel alugado sem sua anuência e coações junto à imobiliária ECCOS, o que ensejou ação própria (Processo n.º 5053087-68.2023.8.13.0702). Os pedidos foram delineados nos seguintes termos, verbis: […] c) A restituição dos 50% do imóvel de Matrícula 161.848, na Avenida Francisco Galassi, número 1765, apartamento 402; Uberlândia/MG, visto que a Autora foi enganada pelo Réu, no montante de R$ 390.000,00. E caso não seja esse o entendimento, a anulação do negócio jurídico, devolvendo a propriedade e a posse do imóvel em sua totalidade a Autora; […] e) A concessão dos DANOS MORAIS como sugestão, para que a Autora não seja prejudicada e receba seus direitos no valor de 10 (dez) salários-mínimos; [...] Audiência de conciliação infrutífera. O réu impugnou o pedido de gratuidade da justiça gratuita à autora, alegando que esta exerce a profissão de corretora de imóveis, com atuação voltada ao segmento de alta renda, conforme informações obtidas em seu perfil profissional público. Sustentou que a autora não demonstrou adequadamente sua hipossuficiência econômica, tendo ocultado documentos probatórios. No mérito, refutou a narrativa de coação e violência, asseverando que inexistem provas robustas que sustentem a alegação de vício de consentimento. Afirmou que a autora teria, inclusive, apresentado comportamentos agressivos, sendo tais elementos objetos de impugnação no bojo da medida protetiva (Autos n.º 5029583-33.2023.8.13.0702), e mencionou a existência de áudios e ata notarial que indicariam desequilíbrio por parte da autora. Argumentou pela inexistência de ato ilícito e ausência de nexo causal entre a alegada conduta do réu e os danos mencionados, bem como pela inexistência de dano moral, requerendo, por conseguinte, a improcedência total dos pedidos formulados na inicial. Após a apresentação de contestação o réu juntou documentos. Contestação impugnada. A autora requereu a produção de prova testemunhal e apresentou o rol. O réu requereu o depoimento pessoal da autora e a produção de prova testemunhal e também apresentou o rol. Gratuidade da Justiça – Autora Determinado que a autora comprovasse a situação de hipossuficiência financeira, ela limitou-se a apresentar cópia de sua CTPS. Ao analisar a declaração de imposto de renda da autora via sistema INFOJUD, conforme Recomendação Conjunta 2/CGJ/2019, verifiquei que a atividade econômica declarada pela autora é corretora de imóveis, de modo que a inexistência de contrato de trabalho anotado em sua CPTS é irrelevante. Logo, considerando que a declaração de imposto de renda informa rendimentos incompatíveis com o estado de penúria alegado, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Prova Oral Defiro a prova oral requerida pelas partes. 2. PJE nº 5001627-08.2024.8.13.0702 AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO c/c ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL proposta por FERNANDO DIAS GONDIM contra CRISTINA LUZIA RIBEIRO, fundada na alegação de existência de condomínio sobre dois imóveis adquiridos na constância da união estável entre as partes, cuja extinção, compensação financeira e alienação judicial pretende o autor. Alega a parte autora que, anteriormente, distribuiu a Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, em 19/05/2023, autos nº 5027910-05.2023.8.13.0702, perante a 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia, visando à partilha de bens adquiridos durante a união estável mantida com a ré. Contudo, por decisão daquele Juízo, foi reconhecida a incompetência para julgamento da matéria relativa ao direito de propriedade e anulação de negócio jurídico, devendo tais questões serem apreciadas pelo Juízo Cível competente. Relata o autor que, ao iniciar a união estável em 06/2018, já possuía o imóvel registrado sob a matrícula nº 93.550, adquirido em 2011, o qual foi alienado em 07/2020 por R$215.000,00. Com os valores recebidos e com o intuito de constituir patrimônio comum, o casal acordou em igualar os aportes financeiros. Em 12/2020, adquiriram o imóvel da Rua João Balbino, nº 1.753, apto. 903, Santa Mônica, Uberlândia/MG, matrícula nº 227.869, com valor de R$785.000,00, sendo paga entrada de R$117.000,00 e financiamento do saldo em 360 parcelas. O imóvel encontra-se alienado fiduciariamente ao Banco Santander, com saldo devedor de R$232.212,22. O autor contribuiu com R$104.689,64 de recursos próprios e a ré com R$12.810,36 oriundos do FGTS. Aduz que, em razão da equalização patrimonial, também em 12/2020, adquiriu 50% do imóvel de propriedade exclusiva da Requerida, localizado na Av. Francisco Galassi, nº 1.016, apto. 402, Bairro Patrimônio, Uberlândia/MG, matrícula nº 161.848, avaliado em R$550.000,00. Discorre que os imóveis estão em condomínio na proporção de 50% para cada parte, devendo-se reconhecer ao autor o crédito de R$104.689,64 referentes à entrada paga exclusivamente por ele no imóvel da Rua João Balbino. Sustenta que, após a dissolução da união estável em 17/03/2023, o autor passou a residir provisoriamente com sua genitora, enquanto a ré permaneceu no imóvel da Rua João Balbino e recebeu integralmente os aluguéis do imóvel da Av. Francisco Galassi até sua desocupação em 13/05/2023, impedindo o autor de acessar o bem. Os pedidos foram delineados nos seguintes termos, verbis: “[…] b) A concessão do pedido liminar para que seja deferido que o Autor tenha acesso para moradia própria ao imóvel situado na Av. Francisco Galassi, nº. 1.016, Apt. 402, 4º andar, Bairro Patrimônio, CEP 38.400-150, Uberlândia/MG, possuindo área total de 149,20 m², registrado na matrícula sob o nº. 161.848 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Uberlândia/MG, bem como determinar que a Requerida se abstenha de impedir e/ou dificultar o acesso do Requerente ao referido imóvel, sob pena de aplicação de multa diária; b.1) Subsidiariamente, caso não seja o entendimento de V. Exe., que se determine liminarmente à Requerida que proceda com a imediata desocupação do imóvel onde reside atualmente, Rua João Balbino, nº. 1.753, Apt. 903, 9º andar, Bairro Santa Mônica, Uberlândia/MG, possuindo área total de 142,34 m², registrado na matrícula sob o nº. 227.869 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Uberlândia/MG, para que ambos os imóveis sejam avaliados e disponibilizados para alienação. c) A citação da Ré, para, querendo, contestar a ação nos termos do art. 576 do CPC, advertindo que a inércia no aludido prazo importará em revelia e confissão, caso em que contestada, a ação seja julgada PROCEDENTE, para: c. 1) Determinar a extinção do condomínio existente sobre o imóvel situado na Rua João Balbino, nº. 1.753, Apt. 903, 9º andar, Bairro Santa Mônica, Uberlândia/MG, possuindo área total de 142,34 m², registrado na matrícula sob o nº. 227.869 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Uberlândia/MG, avaliado em R$785.000,00 (setecentos e oitenta e cinco mil reais), decotando-se o valor pago com patrimônio exclusivo do autor, procedendo-se a respectiva avaliação e alienação particular do bem imóvel, para quitação do financiamento imobiliário e posterior divisão do saldo remanescente do bem entre as partes, nos termos dos arts. 730 c/c art. 725, inc. V e art. 879 do CPC/2015. c. 2) Determinar a extinção do condomínio existente sobre o imóvel situado na Av. Francisco Galassi, nº. 1.016, Apt. 402, 4º andar, Bairro Patrimônio, CEP 38.400-150, Uberlândia/MG, possuindo área total de 149,20 m², registrado na matrícula sob o nº. 161.848 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Uberlândia/MG, avaliado em R$550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), procedendo-se a respectiva avaliação e alienação particular do bem imóvel, e posterior divisão do saldo do bem entre as partes, nos termos dos arts. 730 c/c art. 725, inc. V e art. 879 do CPC/2015. d) Seja determinado o arbitramento e o pagamento dos aluguéis pela Requerida em favor do Autor, correspondente à 50% (cinquenta por cento) dos aluguéis devidos desde a data da dissolução da união estável em 17/03/2023 quanto ao imóvel nº 227.869 (Rua João Balbino, nº. 1.753), e desde a desocupação em 13/05/2023 quanto ao imóvel matrícula nº 161.848 (Av. Francisco Galassi, nº 1016), que corresponde a R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais), valor que deve ser aplicado juros e corrigido com o índice deste tribunal; […]”. Indeferido o pedido de tutela de urgência. Apresentado novo pedido de tutela de urgência pelo autor, foi concedida a medida antecipatória (id.10191510512). A ré suscitou preliminar de litispendência e, no mérito alega que o autor jamais contribuiu para o pagamento do financiamento do imóvel de matrícula nº 161.848, tendo sido adicionado ao registro imobiliário apenas por coação e influência indevida, que resultou na propositura da ação de anulação de negócio jurídico n°. 5064591-71.2023.8.13.0702, em trâmite perante a 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, com o fim de exclui-lo do registro imobiliário do imóvel. Alega que, desde a aquisição, a renda proveniente do aluguel do referido bem era revertida exclusivamente à ré. Contudo, após a separação, em maio de 2023, o autor, sem sua anuência, rescindiu o contrato de locação junto à ECCOS BLACK NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA., o que motivou a propositura da ação nº 5053087-68.2023.8.13.0702, também em trâmite nesta comarca. Assevera que atualmente reside sozinha no imóvel de matrícula nº 227.869, arcando integralmente com os encargos do financiamento, e que enfrenta dificuldades financeiras em razão da ausência de auxílio do autor. Aduz que o autor agiu ilicitamente ao omitir tais informações na inicial e que, se for mantido como coproprietário, deve ser compelido a pagar sua parte no financiamento em curso. Refuta o direito de o autor acessar unilateralmente o imóvel e destaca que não há ilegalidade na negativa de entrega das chaves, uma vez que a controvérsia sobre a titularidade da unidade está pendente de julgamento. Quanto ao arbitramento e cobrança de aluguéis, afirma que o pedido é incabível, pois: (i) o imóvel da Av. Francisco Galassi foi adquirido exclusivamente pela ré antes da união estável; (ii) a renda do aluguel sempre foi destinada a ela; (iii) o autor nunca contribuiu para o pagamento das prestações do imóvel em que a ré atualmente reside. Realizada audiência preliminar, a tentativa de conciliação restou frustrada. Contestação impugnada. O autor requereu o julgamento antecipado da lide, mas se reservou no direito de produzir prova oral em caso de designação de audiência de instrução e julgamento. A ré pugnou pela produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. O e. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca reconheceu a continência com ação inerente ao PJe nº 5064591-71.2023.8.13.0702 e declinou da competência para este Juízo. A ré apresentou documentos e o autor se manifestou. O autor apresentou novas manifestações alegando o descumprimento da decisão que concedeu a tutela de urgência e requereu a aplicação de multa. Agravo de instrumento não provido. Justiça Gratuita – Ré Conforme deliberado nesta decisão, diante da pesquisa realizada no INFOJUD (Recomendação Conjunta 2/CGJ/2019) e da documentação apresntada pela ré, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Descumprimento da Medida Antecipatória A parte ré alega que o imóvel foi desocupado, razão pela qual sustenta inexistirem valores a serem partilhados a título de alugueres. Para comprovar sua alegação, trouxe aos autos o documento de id.10360832335, manuscrito e assinado pela própria locatária do imóvel, no qual consta que a desocupação ocorreu na data de 28/11/2024. Não obstante, referido documento apresenta fragilidades que comprometem sua aptidão probatória. Trata-se de declaração unilateral, sem data certa de elaboração, não acompanhada de quaisquer elementos objetivos que corroborem a efetiva desocupação, tais como laudo de vistoria, termo de entrega de chaves, notificação formal ou comprovante da cessação dos pagamentos locatícios. Não foi firmado por testemunhas e nem é acompanhado documentos adicionais que confiram autenticidade ou veracidade à declaração apresentada. Não bastasse, a ré deixou de apresentar, com sua contestação, o contrato de locação, conforme determinado na decisão antecipatória da tutela. Saliente-se que o contrato de locação é essencial à verificação dos termos pactuados, notadamente quanto ao prazo contratual, condições de rescisão e forma de desocupação do imóvel, e a ausência de sua apresentação em juízo fragiliza ainda mais a alegação de desocupação. Ainda que se admita a validade do supramencionado documento, observa-se que a própria declaração indica a desocupação do imóvel apenas em 28/11/2024. Por sua vez, a medida liminar determinou à parte ré o depósito de 50% (cinquenta por cento) dos valores recebidos a título de aluguel a partir de abril de 2024. No entanto, a ré deixou de cumprir a ordem judicial, deixando de efetuar qualquer depósito durante o período em que o imóvel permaneceu presumidamente ocupado. Com efeito, é patente o descumprimento da decisão antecipatória pela parte ré ao menos no período compreendido entre abril de 2024 a 28/11/2024. Lado outro, o autor também não apresentou elementos probatórios robustos que demonstrem, de forma segura, a continuidade da locação após a data de 28/11/2024, indicada pela ré como sendo a da desocupação do imóvel. Dessarte, caberá a ele comprovar com elementos sólidos que o imóvel em questão permaneceu locado em período posterior. Diante do exposto, intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o depósito judicial de 50% (cinquenta por cento) dos valores auferidos a título de alugueres pela locação do imóvel objeto da matrícula nº 161.848, do 1º Serviço Registral de Imóveis de Uberlândia/MG, referente ao período compreendido entre 01/04/2024 a 28/11/2024, sob pena de multa diária que fixo em R$300,00 (trezentos reais), com periodicidade inicial de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo e sob a mesma penalidade, a ré deverá acostar aos autos o contrato de locação do mencionado imóvel. Prova Oral Defiro a produção da prova oral requerida pela parte ré. Considerando que o autor se reservou ao direito de produzir contraprova, faculto-lhe a produção de prova testemunhal. Instrução Conjunta A instrução será conjunta Será colhido o depoimento pessoal da autora Cristina Luzia Ribeiro (PJE 506591-71.2023.8.13.0702) e serão ouvidas as testemunhas já arrolada pelas partes, facultando-se a complementação do rol no prazo de quinze dias. Designo AIJ para o dia 17 de setembro de 2025, às 15:00h. A audiência de instrução e julgamento será realizada presencialmente. Os depoimentos pessoais (requeridos) serão colhidos presencialmente. Os depoimentos das testemunhas serão colhidos presencialmente. Sem embargo, as partes, cujo depoimento pessoal não foi requerido, poderão manifestar que desejam a realização do ato na modalidade híbrida (advogados e partes, que não forem prestar depoimento pessoal, pela plataforma Cisco Webex). Desde já disponibilizo o link de acesso à plataforma Cisco Webex, caso as partes optem pela realização do ato na modalidade híbrida: “ https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m0246485ca99c985f8e2a932210292c7e ”; senha: “vmAmn3XhP73”. Na hipótese de testemunha residente em Comarca diversa, a Secretaria do Juízo deverá disponibilizar o link em questão quando da realização do agendamento para oitiva em Sala Passiva. As partes poderão apresentar seus róis de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste despacho (art. 357, § 4º, do CPC). As testemunhas arroladas comparecerão presencialmente. Caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada da data, horário e local do ato (artigo 455, do CPC). Havendo parte e testemunha residente fora da terra, a Secretaria do Juízo deverá solicitar junto à respectiva Comarca o agendamento de data e horário para inquirição em Sala Passiva. Figurando no rol de testemunhas servidor público ou militar, requisite-se sua presença ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (artigo 455, § 4º, III, do CPC). As partes deverão orientar suas testemunhas sobre a necessidade de comparecimento com uma hora de antecedência, portando documentos pessoais originais, considerando o sistema de controle de acesso às dependências do Fórum local. A parte autora Cristina Luzia Ribeiro (PJE 506591-71.2023.8.13.0702) será intimada pessoalmente para prestar depoimento pessoal, na forma do artigo 385, § 1º, do CPC, e deverá constar o mandado / seed que o depoimento pessoal será colhido presencialmente. No prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação da presente decisão, a parte que requereu o depoimento pessoal, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá promover o recolhimento da despesa processual inerente à expedição do mandado de intimação, sob pena de preclusão. Intimações necessárias. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5020853-33.2023.8.13.0702

ID: 281993109

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5020853-33.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VIVIANE SAMARE RIBEIRO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA AMARO SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5020853-33.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] AUTOR: VIVIANE SAMARE RIBEIRO MARQUES CPF: 986.923.726-68 RÉU: ALFREDO MARQUES DE OLIVEIRA CPF: 408.511.178-72 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Curatela em face de Alfredo Marques de Oliveira, ajuizada por Viviane Samare Ribeiro Marques, qualificados. Alega a requerente que é filha do requerido e que ele apresenta condições que comprometem sua capacidade de exercer atos da vida civil, notadamente em razão de déficit cognitivo e sérios problemas físicos e mentais. Alega a requerente que, devido a tais condições, o requerido se encontra impossibilitado de gerir sua vida de forma independente. Requereu, após as formalidades legais, que seja decretada a curatela do requerido, nomeando-a como curadora. A inicial foi devidamente emendada e instruída com os documentos necessários à propositura da ação, dentre eles laudo médico que, à época, atestava o estado de saúde do requerido. Decisão deferindo a curatela provisória do interditando (id.9858530765). Entrevista realizada em id.9934418757. A Defensoria Pública no exercício da curatela especial apresentou impugnação, requerendo a perícia médica oficial (id.10110852215). Laudo pericial juntado em id.10358080028. A Defensoria Pública, no exercício da curatela especial, apresentou alegações finais apontando contradição no laudo médico e requerendo perícia complementar, além da nulidade absoluta do processo pela ausência de avaliação biopsicossocial, com a realização de estudo psicossocial. Requereu ainda a declaração de inconstitucionalidade das normas da Lei nº 13.146/2015, do Código Civil e do Código de Processo Civil sobre capacidade legal. Subsidiariamente, requereu a concessão de curatela com poderes apenas assistenciais, restritos aos atos negociais e patrimoniais (id.10376982117). A Representante do Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido de realização de estudo psicossocial (id.10401808717). O perito apresentou laudo complementar esclarecendo os pontos questionados pelo curador especial (id.10431806397). A Representante do Ministério Público ofereceu parecer manifestando pela procedência do pedido para fins de considerar o requerente pessoa relativamente incapaz para o exercício dos atos da vida civil, tendo sua capacidade suplementada para os atos negociais, patrimoniais e de saúde, nomeando a requerente sua curadora definitiva e dispensando-se a prestação de contas periódicas (id.10449074246). É O RELATÓRIO. DECIDO. Afasto a nulidade arguida pelo Curador Especial, bem como indefiro o pedido de realização de estudo psicossocial. Entendo que não há motivo para realização de estudo psicossocial do presente caso, uma vez que foi realizada entrevista com o requerido, juntado perícia médica atestando a sua condição de saúde, bem como relatórios médicos, inclusive psiquiátrico, no qual são suficientes para atestar a incapacidade do curatelado. Além disso, tem-se que o requerido está sob os cuidados da filha, ora requerente, que “despende-lhe todo cuidado e atenção”, conforme alegado na exordial. A requerente possui legitimidade para propor a presente ação e juntou certidões que comprovam a sua idoneidade para o exercício do múnus de curadora do pai. Desta forma, na qualidade de destinatário das provas, nos termos do art. 370, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de realização de estudo psicossocial. O Curador Especial pretende a declaração incidental de inconstitucionalidade dos artigos 84, caput e §3° e 85, §§1° e 2°, da Lei n. 13.146/2015, bem como do art. 4°, inciso III, do Código Civil de 2002, alterado pela supramencionada Lei. Em decisão de Incidente de Arguição de inconstitucionalidade, decidiu este TJMG que: "INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 84, CAPUT E SEU § 3º E 85, §§ 1º E 2º, AMBOS DA LEI 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) E ARTIGO 4º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL - CURATELA - INCAPACIDADE RELATIVA - VÍCIO INEXISTENTE - 1. A Lei 13.146/2015, no que tange ao estabelecimento da incapacidade relativa para os portadores de deficiência, está de acordo com a Convenção da ONU Sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009, com status equivalente ao de emenda constitucional, nos termos do art. 5º, § 3º, da Constituição Federal. 2. Ao estabelecer que a "curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial", o art. 85, § 1º, da Lei nº 13.146/15, não estipulou que o exercício do direito se daria de maneira absoluta, já que ressalvada a proporcionalidade da definição da curatela às necessidades e circunstâncias de cada caso. (TJMG - Arg Inconstitucionalidade 1.0000.17.034419-6/002, Relator(a): Des.(a) Márcia Milanez , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 14/03/2018, publicação da súmula em 23/03/2018. Citada Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015, instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, destinando-se, nos termos de seu art. 1°, a "assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, objetivando a sua inclusão social e cidadania". A Lei em comento consolidou os princípios e diretrizes da mais recente convenção de direitos humanos da ONU (Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo), revelando-se um marco regulatório e consolidativo dos direitos e deveres dos deficientes. Assim, o parâmetro utilizado pela recente Lei é o próprio ambiente em que a pessoa com deficiência está inserida, de maneira que a limitação funcional do indivíduo, por si só, não mais restringe o exercício de seus direitos. Os preceitos estabelecidos pela Lei n. 13.146/2015 não contrariam nenhum dos dispositivos da CR/88 e devem ser interpretados, principalmente por tratar de termos gerais e amplos, em consonância às diretrizes constitucionais e nos contornos próprios às particularidades de cada caso concreto. Desta forma, não acolho a alegação de inconstitucionalidade, cumprindo, para melhor deslinde da controvérsia, análise das particularidades fáticas do caso sub examine. Nesse sentido, colaciono: EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INTERDITANDO PORTADOR DE MAL DE ALZHEIMER. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 84, "CAPUT", E § 3º, E 85, §§ 1º E 2º, AMBOS DA LEI 13.146/2015 E DO ARTIGO 4º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA PELO FATO DE HAVER REGRAS ABERTAS. INCAPACIDADE ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. CURATELA RESTRITA A ATOS RELACIONADOS A DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL. RECURSO PROVIDO. - A Lei nº 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, não viola os artigos 3º e 5º da Constituição Federal, estando de acordo com o previsto no Decreto nº 6.949/2009, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, e que detém "status" equivalente ao de Emenda Constitucional, na forma do art. 5º, § 3º, da Constituição Federal. - É verdade que a lei usa termos amplos, abertos, postos à interpretação, e que podem ser entendidos --- como certa parte da doutrina o faz - como "zonas cinzentas" que contrariam o direito. Assim não ocorre, porém. O fato da indeterminação, da possibilidade de interpretar, da fluidez dos conceitos, da abertura das vontades e da indefinição, nada disso é contra a lei. Nada disso desfigura a Constituição. O convívio com a diferença faz-se com regras diferentes. Regras rígidas, regras que não admitem interpretação ou regras pétreas não possuem lugar hoje no terreno mais amplo das liberdades do deficiente, principalmente o deficiente mental, cujo universo é, na verdade, desconhecido pela ciência em seu atual estágio. A convivência com todo este complexo esquema de normas e regras é a melhor solução e a Constituição o abriga. - Por sua vez, os casos de sujeição à curatela, previstos no art. 1.767 do CC, foram restringidos, sendo delimitado pelo art. 85 da Lei nº 13.146/2015 que "a curat ela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial". Busca-se preservar um nicho de liberdade, um canto de independência e de autonomia ao curatelado, naquilo que a sua incapacidade de vontade própria não chega a atingir, uma fresta de liberdade que a ciência moderna identifica e que o Direito buscou tutelar e proteger, o que se faz sem qualquer vício de inconstitucionalidade. - Em se tratando de ação de interdição, cuja natureza especial visa resguardar a proteção da dignidade da pessoa que se reputa incapaz, faz-se necessária prova concreta acerca da incapacidade civil. - No caso, deve ser mantida a r. sentença que julgou procedente o pedido de interdição, uma vez que o laudo pericial atestou de forma conclusiva que o requerido está privado de sua capacidade. - Entretanto, a curatela deve ser, diante das peculiaridades do caso, limitada ao exercício pessoal dos direitos negociais e patrimoniais, tal como estabelecido pelo art. 85 da Lei nº 13.146/2015. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.079223-2/001, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/08/2020, publicação da súmula em 14/08/2020) Passo a análise do mérito. O processo encontra apto para o seu julgamento. O pedido encontra fundamento no art.1.767, inciso I, do Código Civil. A Requerente comprovou que é filha do requerido, possuindo legitimidade para o pedido e aptidão para o exercício da curatela. Realizada perícia médica o perito atestou que o requerido é portador de demência na doença de Alzheimer, com prejuízo das capacidades de motoras, “impondo restrições funcionais absolutas (mesmo para as mais elementares atividades da vida cotidiana)”, conforme registrado. Além disso, o sr. Perito aponta que o interditando está em estado absoluto alienação, impossibilitando a prática de atos negociais, bem como sua condição é irreversível, imposta por doença permanente e progressiva. Em laudo complementar, o perito esclarece, quanto à expressão da vontade do Sr. Alfredo, que “embora presente, está privada de lucidez, em razão da enfermidade que acomete o periciado. Desta forma, não há capacidade de expressão conciente da vontade” e que “eventual vontade expressa poderá, assim, não traduzir a hierarquia de valores, desejos e prioridades”. Resta comprovada, portanto, através da perícia, a incapacidade relativa do Interditando. O curador especial, na pessoa do Defensor Público, aponta a necessidade de ser reconhecida a incapacidade relativa do requerido, defendendo que os efeitos sejam apenas para os atos da vida negocial e patrimonial. Pugnou que o curatelado seja apenas assistido. Entrou em vigor a lei nº 13.146/2015 que alterou e revogou alguns artigos do Código Civil, alterando a teoria das incapacidades das pessoas. Os dispositivos da Lei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência – devem ser interpretados de acordo com a situação excepcional e particular de cada incapaz, com vistas a assegurar o respeito à sua dignidade, compatibilizando a extensão da curatela às reais necessidades daquele que se pretende proteger. A nova lei estabeleceu nova redação ao artigo 3° do Código Civil, fixando apenas como absolutamente incapazes de exercer os atos da vida civil, os menores de 16 anos. A incapacidade civil relativa passa a ter o caráter excepcional, a ser adotada somente quando e na medida em que for necessário. Admite-se a ampliação do âmbito protetivo da curatela, como é o caso dos autos. Se constatado que o curatelado está acometido por uma deficiência grave, que o incapacita totalmente para a prática dos demais atos da vida civil, o alcance da norma será estendido, tendo em vista que a ampliação da curatela deve ser proporcional à necessidade de proteção. Tal fato pode ser evidenciado da leitura do item 12.4 da Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência, in verbis: "12.4. Os Estados Partes assegurarão que todas as medidas relativas ao exercício da capacidade legal incluam salvaguardas apropriadas e efetivas para prevenir abusos, em conformidade com o direito internacional dos direitos humanos. Essas salvaguardas assegurarão que as medidas relativas ao exercício da capacidade legal respeitem os direitos, a vontade e as preferências da pessoa, sejam isentas de conflito de interesses e de influência indevida, sejam proporcionais e apropriadas às circunstâncias da pessoa, se apliquem pelo período mais curto possível e sejam submetidas à revisão regular por uma autoridade ou órgão judiciário competente, independente e imparcial. As salvaguardas serão proporcionais ao grau em que tais medidas afetarem os direitos e interesses da pessoa." (destaquei) Assim, o próprio Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que a curatela poderá ser proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, o que autoriza que o julgador, diante da situação específica da parte, avalie a possibilidade de se conceder uma interdição integral, evitando-se prejuízos aos interesses do próprio interditando. No presente caso, o curatelado, com 82 anos, apresenta uma condição genética que compromete sua capacidade funcional, sendo sua vontade comprometida pela patologia que o acomete, de forma irreversível. Conforme laudo pericial, o perito destacou que o curatelado é totalmente dependente de terceiros para o controle do tratamento de doenças crônicas, inclusive para a alimentação, encontrando-se em estado de alienação tal que não consegue sequer sinalizar, de forma regular e adequada, suas necessidades básicas. Desta forma, entendo que em situações como a dos autos, em que a capacidade de expressar a vontade do interditando se mostra comprometida, mostra-se possível garantir a curadora maiores poderes de ação, de modo a efetivar o princípio da proteção integral do curatelado. Considerando a conclusão do laudo pericial e ainda, tendo por intuito de proteger sua dignidade como sujeito de direitos em condição de vulnerabilidade, o exercício da curatela deve ser ampliado para abarcar a representação do curatelado. Apesar de defendido pelo curador especial, verifico que não é possível aplicar o instituto da assistência, bem como de estipular tão somente os poderes frente a atos negocial e patrimonial, diante da gravidade do caso clínico do curatelado. O deferimento da assistência perante atos negociais e patrimonias não seria eficaz para assegurar ao interditando o pleno gozo dos seus direitos, inviabilizar o próprio exercício do múnus da curadora. Acerca do tema, já se manifestou a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PARA A PRÁTICA DE ALGUNS ATOS DA VIDA CIVIL - DEFICIENTE MENTAL - LAUDO MÉDICO PERICIAL - INCAPACIDADE RELATIVA DECLARADA - PODER DE REPRESENTAÇÃO - POSSIBILIDADE. I - Conquanto o procedimento da interdição não esteja previsto na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei n°. 13.146/2015), que alterou as disposições do CCB/2002 relativas à curatela, o instituto possui previsão expressa no vigente CPC/15, podendo ser decretada segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito e nos limites da capacidade verificada na instrução do feito. II - Constatado, por meio de laudos médicos produzidos nos autos, que o curatelando é relativamente incapaz para a prática de atos de disposição patrimonial, impositiva a nomeação de curador especial e a fixação dos limites do encargo observando suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências, não se tratando de medida invasiva ou prejudicial a sua liberdade se poderá praticar todos os demais atos de vida civil como bem entender. III - Na esteira do entendimento jurisprudencial, é cabível a atribuição de poderes de representação ao curador, a fim de se garantir maior proteção ao curatelado, mormente em face da constatada situação de vulnerabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.466800-8/001, Relator(a): Des.(a) Peixoto Henriques , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/10/0020, publicação da súmula em 14/10/2020) No presente caso, a curatela afetará os aspectos patrimoniais, negociais e de saúde (art.85 da Lei 13.146/2015). A extensão aos aspectos de saúde é necessária frente a seu quadro de saúde já mencionado. Assim, entendo que restou comprovada a incapacidade relativa do Interditando, devendo ser reconhecida diante dos atos negociais, patrimoniais e de saúde. O pedido de curatela deve ser deferido, nomeando-se a requerente, sua filha, como curadora, que terá poderes de representação. Quanto à prestação de contas, é cediço que sua finalidade é proteger o patrimônio da pessoa interditada. No entanto, no presente caso, o curatelado possui apenas um imóvel e aufere renda exclusiva de benefício previdenciário no valor de R$ 2.523,62, a qual se presume integralmente destinada à cobertura de suas próprias necessidades. Assim, compartilho do entendimento do Ministério Público e do curador especial, e dispenso a curadora da prestação de contas. Por fim, advirto à curadora provisória quanto as seguintes restrições ao exercício do encargo: a) a Curadora não pode conservar em seu poder dinheiro do curatelado, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento e a administração de seus bens (arts. 1753 c.c 1781 do CC/2002); b) a celebração de contratos de crédito ou de compra e venda de bens duráveis devem previamente autorizados JUDICIALMENTE, cabendo ao Juiz a análise da conveniência, oportunidade e justificativa do contrato (art. 1754, II, CC/2002); c) deverá a curadora especial atentar-se à necessidade de autorização judicial nos casos previstos no artigo 1.748 do Código Civil e impedimento para prática das condutas dispostas no artigo 1.749 do mesmo códex por força do disposto no artigo 1.774 d) a Curadora deverá informar às instituições bancárias e financeiras a atribuição da curatela à parte requerida; e) a Curadora deverá conservar em seu poder relatórios contábeis acerca da administração do patrimônio do curatelado para permitir futura prestação de contas, caso solicitado. DISPOSITIVO ISTO POSTO e considerando o que mais consta dos autos, ACOLHO O PEDIDO INICIAL e julgo extinto o feito, com resolução de mérito, que faço com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. DECRETO A CURATELA de ALFREDO MARQUES DE OLIVEIRA, reconhecendo sua incapacidade relativa diante dos atos negociais, patrimoniais e de saúde. Nos termos do artigo 755, §1º do Código de Processo Civil nomeio Curadora ao curatelado a pessoa da requerente VIVIANE SAMARE RIBEIRO MARQUES, que representará ALFREDO MARQUES DE OLIVEIRA para todos os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial, negocial e de saúde, conforme dispõe o artigo 85 da Lei 13.146/2015. Expeçam-se o mandado e o edital, para fins do art.755, §3º, do novo Código de Processo Civil. Dispenso a curadora da prestação de contas. Foi solicitado o pagamento dos honorários periciais, conforme documento em anexo. Expeça-se termo de curatela definitivo, devendo constar expressamente as seguintes advertências à curadora: a) a Curadora não pode conservar em seu poder dinheiro do curatelado, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento e a administração de seus bens (arts. 1753 c.c 1781 do CC/2002); b) a celebração de contratos de crédito ou de compra e venda de bens duráveis devem previamente autorizados JUDICIALMENTE, cabendo ao Juiz a análise da conveniência, oportunidade e justificativa do contrato (art. 1754, II, CC/2002); c) deverá a curadora especial atentar-se à necessidade de autorização judicial nos casos previstos no artigo 1.748 do Código Civil e impedimento para prática das condutas dispostas no artigo 1.749 do mesmo códex por força do disposto no artigo 1.774. d) a Curadora deverá informar às instituições bancárias e financeiras a atribuição da curatela à parte requerida; e) a Curadora deverá conservar em seu poder relatórios contábeis acerca da administração do patrimônio do curatelado para permitir futura prestação de contas, caso solicitado. Deverá a Curadora providenciar o registro da interdição, no prazo de oito dias (art.93 da Lei 6.015/73 renumerado pela Lei 6.216/75), prestando o compromisso em seguida, no prazo de cinco dias. Não providenciado o registro no prazo legal, remeta-se o mandado ao Cartório do Registro Civil da Comarca para registro em livro próprio (art.89 c/c art.92, da Lei 6.015/73), competindo ao Oficial providenciar as devidas anotações ou comunicações (art.106 da Lei 6.015/73). A sentença deverá ser inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. Comunique-se à Justiça Eleitoral. Transitada em julgado e providenciado o que foi determinado, arquive-se com baixa. Ficam as partes também cientificadas, desde já, que todo e qualquer documento em meio físico (a exemplo de peças processuais, documentos ou mídias digitais, oriundos do Distribuidor ou recebidos diretamente na Secretaria, além dos originais dos mandados, ofícios, avisos de recebimentos e etc...) que, excepcional e eventualmente seja digitalizado pelo Distribuidor ou pela Secretaria, tanto para distribuição eletrônica quanto juntada ao PJe, será descartado/inutilizado após 45 (quarenta e cinco) dias contados da respectiva distribuição ou juntada ao PJe, independentemente de nova intimação da parte ou interessado, em conformidade com o disposto no art. 15 da Resolução 185/2013 do CNJ c/c art. 124, § 3º, 125, § 3º, 199, incisos I e III, § 2º e finalmente art. 314, §§ 1º e 2º, todos do Provimento 355/2018 - Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. E isto com exceção dos autos de processos oriundos de outros órgãos julgadores, na forma prevista no art. 199, inciso II do mesmo Provimento 355/2018 acima mencionado (cujo descarte se dará após o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para propositura de ação rescisória). P.R.I.C. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALAOR ALVES DE MELO JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5024054-33.2023.8.13.0702

ID: 322043201

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5024054-33.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL BORGES AUGUSTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUAN DIEGO CARVALHO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5024054-33.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] AUTOR: RAQUEL BORGES AUGUSTO CPF: 107.821.006-35 RÉU: CONCEICAO MARIA BORGES CPF: 755.918.396-49 Vistos, etc... Tratam os presentes autos de ação de curatela, na qual a parte autora alega que a requerida, que é sua avó, não possui o necessário discernimento para a prática de atos da vida civil, sendo, portanto, incapaz de reger sua pessoa e seus bens. A requerente destacou que a requerida, nascida em 26/03/1929 e atualmente com 94 anos de idade, reside em um hotel geriátrico (Terça da Serra Residencial Senior Uberlândia). Mencionou ainda que a requerida vem sofrendo com perda de mobilidade, utilizando cadeira de rodas, perda na funcionalidade dos membros superiores, além de limitações psíquicas, sofrendo de demência, motivo que levou os familiares a acomodarem-na em referido hotel geriátrico para cuidados. A requerente, neta da interditanda, pleiteou a procedência do pedido inicial com a decretação da curatela e sua nomeação como curadora, inclusive em sede de tutela de urgência. Com a inicial (ID 9797241101) vieram os documentos, incluindo declaração de hipossuficiência, procuração, e anuências dos filhos da requerida. Pela decisão de ID 10107457133, foi determinada a comprovação do parentesco da autora com a requerida, de forma efetiva, com juntada da certdião de nascimento da autora. Atento ao princípio da economia processual, desde aquele ato já foi esclarecido que, cumprida a determinação, ficou determinado o prosseguimento do feito com a nomeação da autora como curadora provisória da requerida e designada audiência de entrevista.Foi ainda determinada a comprovação do valor dos benefícios percebidos pela requerida. A autora apresentou a emenda à inicial com a comprovação do parentesco (ID's 10178427144/10178433333). A audiência de entrevista foi realizada (ID 10231262341) e, posteriormente foi colhida a prova pericial, sendo o laudo acostado sob ID 10244813394. Como a requerida não apresentou impugnação ao pedido inicial, foi nomeado Curador Especial (Defensoria Pública) para apresentar impugnação nos termos do § 2º do art. 752 do CPC (nomeação ID 10265480220). O Curador Especial apresentou impugnação (ID 10287439719), reconhecendo a legitimidade da autora e a incapacidade da requerida, mas suscitando preliminares de nulidade e a inconstitucionalidade de dispositivos legais. Pugnou, ao final, pela procedência parcial do pedido inicial, reconhecendo a incapacidade relativa da requerida, impondo-se a curatela tão somente para a gestão de bens e atos negociais. Destacou ser dispensável a prestação anual de contas, todavia destacou ser necessária a imposição à curadora de cumprir projeto terapêutico em favor da curatelada. A autora manifestou sobre a impugnação na petição de ID 10313061610, na qual insurgiu contra as alegações de nulidade, destacando que a perícia demonstrou tudo quanto foi evidenciado na audiência de entrevista e que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos. Insurgiu-se também contra o pedido de imposição de prestação de contas. Em seu parecer final, a Representante do Ministério Público, destacando a entrada em vigor da Lei 13.146/15, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência e alterou substancialmente as normas sobre a capacidade civil e sobre a abrangência das pessoas sujeitas à curatela, opinou pela procedência do pedido inicial com nomeação da requerente como curadora, especificamente para os atos negociais e patrimoniais, nos limites da mera gestão, destacando os impedimentos e necessidade de autorização judicial para determinados casos. O órgão ministerial manifestou-se ainda pela rejeição das alegações de nulidade e inconstitucionalidade, e pela dispensa da prestação de contas de forma periódica e ordinária (ID 10320682080). É o relatório. Decido. Inicialmente, antes de adentrar ao mérito, necessário dirimir sobre as nulidades e inconstitucionalidades alegadas pelo Curador Especial. Das Alegações de Nulidade Processual O Curador Especial arguiu nulidades relacionadas ao laudo pericial, especificamente que a perícia foi realizada antes da impugnação, por profissional supostamente não capacitado e por médico de confiança da família, além da ausência de avaliação biopsicossocial. Tais alegações não merecem prosperar. Em primeiro lugar, a condução do processo, com a realização da perícia em momento anterior à apresentação da impugnação pela Defensoria Pública, não acarretou prejuízo à defesa da requerida. Isso porque, o sistema processual pátrio, fundado no princípio da instrumentalidade das formas (Art. 277 do CPC) e na premissa de que "não há nulidade sem prejuízo" ("pas de nullité sans grief"), permite a flexibilização formal quando o ato atinge sua finalidade. Ademais, a possibilidade de apresentação de quesitos complementares, prevista no artigo 469 do CPC, assegura o contraditório e a ampla defesa, caso a parte se sinta cerceada. No caso destes autos, entretanto, a entrevista da curatelanda (ID 10231262341 – gravada em sietema audiovisual), aliada ao laudo pericial, forneceu elementos robustos para a convicção deste Juízo sobre o estado de saúde e capacidade da requerida, tornando desnecessária a repetição dos atos processuais já efetivados, de forma que não há necessidade de repetição dos mesmos, na forma como se verá na fundamentação do mérito desta sentença. Quanto à capacidade do médico perito, Dr. Eric Lara Nascimento, CRM-MG 72.131, este foi formalmente nomeado por este Juízo (decisão proferida na audiência de entrevista – ID 10231262341), garantindo a imparcialidade do procedimento. Embora o perito não seja psiquiatra ou neurologista, como profissional de medicina, foi considerado apto a proceder ao exame e responder aos quesitos formulados, alcançando a perícia o fim almejado de atestar os limites da capacidade da requerida. Se o perito sentisse que não possuía conhecimento suficiente para laudar a perícia, poderia ter declinado da nomeação. Por fim, a alegação de que não foi realizada avaliação biopsicossocial ou estudo social do caso também não se sustenta como causa de nulidade no presente processo. E isto porque conforme dispõe o § 1º do art. 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, referido estudo biopsicossocial será realizado apenas quando for necessário. Analisando os autos, depreende-se que foi realizada perícia médica atestando a incapacidade para a realização de atos da vida civil pela requerida em razão da patologia atestada em resposta aos quesitos do Juízo. Desta forma, as provas produzidas foram suficientes para atestar a deficiência mental permanente, não sendo necessária a avaliação biopsicossocial, ficando, portanto, afastada também esta preliminar de nulidade absoluta do processo, suscitada pela parte apelada. São neste sentido as decisões de nossos tribunais, valendo trazer à colação o recente julgado do TJMG sobre o tema, em recurso oriundo de processo deste Juízo: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PESSOA COM DEFICIÊNCIA – DOENÇA DE ALZHEIMER – PRELIMINAR – NULIDADE - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ENFERMIDADE MENTAL - COMPROMETIMENTO ABSOLUTO – CURATELA ESTENDIDA – PODERES DE REPRESENTAÇÃO. - O estudo biopsicossocial é realizado apenas se for necessário; se as provas produzidas foram suficientes para atestar as condições da deficiência, não há qualquer nulidade do processo. - As normas incertas nos dispositivos com arguição de inconstitucionalidade buscam, exatamente, a observância aos direitos constitucionais relativos à dignidade, igualdade, não discriminação, não desamparando aqueles incapazes de exprimir sua vontade. - No julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0000.17.034419-6/002, o Órgão Especial do TJMG já enfrentou argumentação de inconstitucionalidade com relação aos dispositivos da Lei nº 13.146/2015. ...” (TJMG - AP. CIV. nº 1.0000.24.413130-6/001 – 4ª Cam. Civ. Especializada; Rela. Desa. Alice Birchal; julg. Em 20.03.25 – in www.tjmg.jus.br). Da Alegação de Inconstitucionalidade O Curador Especial pleiteou, ainda, a declaração incidental de inconstitucionalidade dos artigos 84 a 87 e 114 da Lei 13.146/2015 (LBI), bem como de diversos artigos do Código Civil e do Código de Processo Civil, sob a alegação de que perpetuam um sistema de substituição da vontade, em violação aos artigos 3º e 12 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) e ao princípio "pro-personae". Esta tese também não deve ser acolhida. A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), ao contrário de violar os preceitos da CDPD, representou um avanço significativo no ordenamento jurídico brasileiro, buscando adequá-lo à Convenção. As alterações promovidas pela LBI, especialmente nos artigos do Código Civil e do CPC, têm como objetivo principal assegurar o direito da pessoa com deficiência ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas, limitando a curatela a uma medida protetiva extraordinária e proporcional, que afeta tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Ao estabelecer que a curatela não alcança direitos fundamentais como o próprio corpo, sexualidade, matrimônio, privacidade, educação, saúde, trabalho e voto (Art. 85, § 1º da LBI), a legislação brasileira afasta a ideia de "morte civil" e de substituição integral da vontade do curatelado. A curatela, nos moldes da LBI, restringe-se a auxiliar o indivíduo na gestão de seu patrimônio e na realização de atos negociais, sem anular sua capacidade civil plena em outros aspectos da vida. A distinção entre capacidade de direito e capacidade de fato é mantida, mas a incapacidade de fato é mitigada a ponto de se alinhar à autonomia e dignidade preconizadas pela CDPD. Desta forma, a LBI, ao tratar a pessoa com deficiência como relativamente capaz, independentemente do grau de sua deficiência, e ao restringir os efeitos da curatela, atua em conformidade com o princípio "pro-personae". O sistema legal brasileiro, por meio da LBI, oferece um modelo de proteção que busca preservar ao máximo a autonomia e a dignidade do indivíduo, fornecendo o apoio necessário sem implicar em uma substituição generalizada da vontade. Portanto, não há que se falar em inconstitucionalidade, mas sim em aplicação de uma legislação que efetiva os direitos humanos das pessoas com deficiência no contexto brasileiro. Neste sentido já decidiu o Egrégio TJMG, conforme julgado acima citado, no tópico referente a alegação de não ser necessária a avaliação biopsicossocial, deixando de transcrever referido julgado novamente nesta parte desta sentença para não torná-la repetitiva. Dirimidas referidas questões (nulidades e inconstitucionalidades) alegadas pelo Curador Especial, passo ao mérito do pedido inicial. Inicialmente insta salientar que o CPC atual, que é de março de 2015 e entrou em vigor no mês de março de 2016, trouxe muitas alterações com relação à ação de interdição prevista no CPC/73. Ao tratar de referido procedimento o código mostrou interesse muito grande com o curatelado, prevendo que o curatelado volte a ter autonomia, teria que ter sua vontade respeitada, com um procedimento minucioso e inclusive revogou alguns artigos do Código Civil relativos à interdição (1768 a 1773). Todavia, em julho de 2015, portanto posterior ao CPC/2015 (apenas entrou em vigor antes de referido código) foi publicada a Lei 13.146/15 – Lei de inclusão da Pessoa com deficiência, denominada ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, que trouxe modificações na ação de interdição e repristinou alguns artigos do Código Civil que haviam sido revogados pelo NCPC, modificando, portanto, algumas regras advindas com este novo código. Referida lei entrou em vigor em janeiro de 2016. Neste sentido é a lição de Humberto Theodoro Júnior sobre o tema: “Outra questão relevante de se mencionar, ainda quanto ao NCPC, refere-se à simultaneidade de sua tramitação com a do projeto que deu origem à Lei 13.146, de 06.07.2015. Trata-se da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência). Essa lei alterou significativamente as incapacidades do direito civil, o instituto da curatela, além de criar um outro regime de proteção às pessoas com vulnerabilidade: a tomada de decisão apoiada. Essa circunstância teve reflexos sobre diversos dispositivos do NCPC. Por outro lado, o fato de os dois projetos tramitarem ao mesmo tempo não evitou que as duas normas contenham disposições aparentemente conflitantes. É o caso dos arts. 1.768, 1.769 e 1.771 do Código Civil, os quais foram revogados pelo NCPC e tiveram sua redação modificada pela Lei 13.146/2015. ...Essa disposição tem impactos diretos no NCPC, na medida em que limita a interdição aos atos patrimoniais do interdito, alterando a sistemática do art. 757, da legislação processual. ...Previa o NCPC a legitimidade do representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando para requerer a interdição (NCPC, art. 747, III). ...Entretanto, como essa legitimidade especial não foi repetida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência ao repristinar o art. 1.768 do Código civil como lei posterior ao NCPC, é de se ter por revogado, implicitamente, o inciso III do art. 747 do NCPC, no qual se achava prevista. Nesse caso, a solução seria recorrer à instituição do Ministério Público para provocar a medida.” (Curso de Direito Processual Civil; Procedimentos Especiais; Vol. II; 50ª ed. rev., atual. e ampl.; Ed. Forense; Rio de Janeiro; 2016, p. 524/525 e 531). Destaco ainda que mesmo se não considerarmos que a Lei que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência seja posterior ao CPC (em face da data da entrada em vigor), referida Lei 13.146/15 deve prevalecer sobre as regras advindas com o CPC (que estiverem em conflito com aquela), em atendimento ao princípio que estatui que a lei geral nova não revoga nem modifica lei especial anterior (art. 2º, § 2º da LINDB). Assim, ao analisar a questão objeto destes autos, temos que analisar o CÓDIGO CIVIL, O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E O CPC (neste em relação às regras que não conflitem com o Estatuto). Cumpre destacar ainda que as alterações advindas com a lei 13.146/15 que revogaram disposições do CPC são basicamente em referência ao objeto da ação, não havendo que se falar em interdição de direitos, mas sim à curatela, além da legitimação para intentar a ação, vez que a Lei 13.146/15 repristinou o art. 1.768 do Código Civil que havia sido revogado pelo CPC e também em relação aos casos em que o MP é legitimado, tendo em vista que referida lei também alterou a redação do art. 1769 do Código Civil e outros aspectos relevantes em referência ao teor desta decisão, que serão abaixo destacados. Com estes esclarecimentos iniciais, cumpre destacar que referido Estatuto da Pessoa com Deficiência, alterou vários artigos do Código Civil e estabeleceu que, a partir de seu advento, somente serão absolutamente incapazes os menores de 16 anos. Assim, com a extinção da incapacidade absoluta da pessoa deficiente, a decretação da interdição absoluta dos direitos do incapaz tornou-se inadmissível, sendo certo que nos termos do art. 4º do Código Civil, com a redação alterada pelo art. 114 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15), a pessoa com deficiência agora é considerada relativamente capaz, independentemente do grau de sua deficiência. Assim, sem maiores delongas, fica rejeitada a súplica da parte autora, no sentido de estender à curadora, no caso destes autos, os poderes de representação à curatelanda, tendo em vista o grau de comprometimento das capacidades mentais daquela. Vale inclusive transcrever as lições de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald sobre o tema: “Nota-se, assim, que as pessoas com deficiência psíquica foram, oportunamente, removidas do rol dos absoluta e dos relativamente incapazes, estando libertas do regime da curatela, pela via de uma ação interdição (atente-se para o nome: interdição de direitos). Não mais se cogita de incapacidade jurídica, relativa ou absoluta, decorrente de uma deficiência física ou mental, por si só. Não é despiciendo lembrar a clareza solar do art. 6º do Estatuto da Pessoa com Deficiência: “a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa”. ...Por mais grave que se pronuncie a patologia, é fundamental que as faculdades residuais da pessoa sejam preservadas, em especial as que dizem respeito às suas crenças, preferências, vontades, valores e afetos, em um âmbito condizente com o seu real e concreto quadro psicofísico. ...Por isso, deficiência (física ou psíquica), por si só, não gera incapacidade jurídica;...Pois bem, contempla o art. 3º do Texto Codificado uma única hipótese de incapacidade absoluta, lastreada em critério objetivo (etário): os menores de 16 anos de idade. ...Insista-se à exaustão: não há mais, diferente da redação primitiva do Estatuto de 2002, incapacidade absoluta por deficiência psíquica ou intelectual. O critério médico, até então utilizado, foi suplantado por um critério meramente objetivo, etário. (Curso de Direito Civil; Volume 6, Famílias; Ed. Juspodivm; 8º ed., revista e atualizada, Salvador; 2016, p. 909, 910, 913 e 914). Nos termos de referida lei, a incapacidade civil relativa é excepcional e extraordinária, devendo ser adotada somente quando for necessária, se limitando para a prática de atos negociais e de administração de patrimônio. Na prática, o que a Lei 13.146/15 que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência fez, foi tratar os relativamente incapazes como os pródigos, ou seja, restringiu apenas a liberdade para os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, conforme se vislumbra da redação do art. 85, caput, de referido Estatuto, não afetando a plena capacidade civil da pessoa para alguns atos, conforme se extrai do art. 6º da mesma lei. Por se tratar de novidade de grande monta, vale inclusive transcrever os principais artigos da Lei 13.146/15 que foram responsáveis pela modificação acima mencionada. O art. 2º estatui o que é considerada pessoa com deficiência: “Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” Já o art. 6º deixa claro que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para : “I – casar-se e constituir união estável; II – exercer direitos sexuais e reprodutivos; III – exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter aceso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV – conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V – exercer o direito à família e à convivência familiar comunitária; VI – exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.” Por seu turno, o art. 84 estatui que: “A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas”, acrescentando, o § 1º de referido artigo que, somente “quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei”. Já o § 3º deste mesmo artigo, estatui que “a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.” Já o art. 85 deixa claro que “A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial” e seu § 1º praticamente repete a disposição expressa no art. 6º, no tocante a capacidade da pessoa com deficiência para os outros atos da vida, estatuindo: “A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.” (grifei). O artigo 114 de referida lei alterou a redação de vários artigos do Código Civil a respeito da capacidade civil, valendo transcrever a nova redação do art. 1.772 que corrobora, mais uma vez, a intenção do legislador no tocante à curatela limitar apenas a prática de atos de natureza patrimonial e negocial, vejamos: “O juiz determinará, segundo as potencialidades da pessoa, os limites da curatela, circunscritos às restrições constantes do art. 1.782, e indicará curador.” (grifei) Por seu turno, o art. 1.782 acima mencionado (que é o limite da afetação pela curatela), que não sofreu alterações com o advento desta nova lei, estatui: “A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração.” Desta forma, resta claro que, conforme acima já enfatizado, na prática, o que a Lei 13.146/15 fez foi tratar os relativamente incapazes como os pródigos, ou seja, restringiu apenas a liberdade para os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Vale inclusive transcrever a lição de Humberto Theodoro Júnior também sobre este tema: “Especial atenção merece o art. 85 da Lei 13.146/2015, que estabelece os limites da curatela: afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial; ela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (§ 1º). ...O laudo deverá especificar, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela (NCPC, art. 753, § 2º). Esses atos, vale lembrar, são relacionados apenas aos direitos de natureza patrimonial e negocial (Lei 13.146/2015, art. 85).” (mesma obra citada na nota 1, p. 525 e 535). Ultrapassadas referidas questões a respeito da capacidade relativa e da restrição apenas em relação a direitos de natureza patrimonial e negocial, cumpre destacar que no caso destes autos restou demonstrado, pela produção da prova pericial (Laudo Pericial ID 10244813394), que a requerida, de fato, é portadora de afasia grave e demência progressiva, sendo certo que no laudo pericial restou apurado que a paciente "após o último quadro de AVC apresenta dificuldade em reconhecer os membros da família, recordar datas importantes e manter-se atualizada sobre o tempo e as datas corretas", o que a impede, em caráter permanente, de praticar os atos da vida civil de forma independente, especialmente os atos relacionados à gestão de seus interesses patrimoniais (Laudo Pericial ID 10244813394). Tais aspectos também restaram verificados na entrevista realizada (ID 10231262341). Assim, a prova dos autos demonstra que, de fato, deve ser acolhido o pedido inicial para reconhecer a incapacidade relativa da requerida, sujeitando-a ao regime da curatela nos termos da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Vale destacar ainda que no caso destes autos não há, sequer, como levar em conta a vontade, preferências, potencialidades e habilidades da curatelada, conforme previsão do parágrafo único do art. 1772 do CC (com redação advinda com a Lei 13.146/15) c/c art. 755, inciso II do CPC, vez que, conforme se verifica do laudo pericial, a requerida não tem condições de expressar sua vontade (ID 10244813394). De outro norte, nos presentes autos também restou demonstrada a aptidão da autora para exercer o “múnus” de curadora, atento às disposições previstas no parágrafo único do art. 1772 do CC (com redação advinda com a Lei 13.146/15) c/c art. 755, inciso I do CPC, sendo certo que ela é neta da requerida. A requerente todavia, deverá acostar aos autos, certidões negativas em seu nome, expedidas pela Justiça Comum em Uberlândia além da Justiça Federal, cíveis, criminais e também em relação aos Juizados Especiais de referidos ramos da Justiça, além da Justiça Trabalhista, para comprovação de sua total aptidão para o exercício do encargo. Insta salientar que, nos termos do art. 758 do CPC, o curador nomeado deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pela curatelada, de forma que a curatela dure o menor tempo possível, nos termos do § 3º do art. 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Nos termos do art. 1772 do Código Civil, com redação alterada pela Lei 13.146/15, os limites da curatela ficam circunscritos aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Como a requerida aufere pensão por morte junto à FEPASA no valor de R$ 400,00 e benefício de pensão por morte junto ao INSS no valor de um salário mínimo e não possui outros bens, fica a curadora dispensada de prestação de contas de forma ordinária e regular, vez que referidos valores são facilmente absorvidos pelas despesas ordinárias da curatelada. Todavia, deverá documentar todas as despesas que fizer utilizando os benefícios da curatelada para o caso de ser instada a prestar contas de forma extraordinária. Vale destacar que a Representante do Ministério Público também opinou pela dispensa da prestação de contas periódica e ordinária. Vale destacar, ainda, que em face da incapacidade ser relativa (art. 4º, III do Código Civil com redação alterada pela lei 13.146/15), a curatela deve ser limitada nos termos dos art. 1.747, incisos II e III, 1748, 1774 c/c 1781 e 1782, todos do Código Civil, ou seja, privará a requerida de receber eventuais rendas e pensões e quaisquer quantias que lhe forem devidas, fazer suas despesas de subsistência, educação e as de administração, conservação e melhoramentos de eventuais bens que adquirir, não podendo, também praticar, sem a curadora, atos de empréstimo, transação, quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração. Observe-se que não poderá a curadora tomar medidas que impliquem disposição ou oneração de bens móveis ou imóveis de propriedade da curatelada, sem prévia autorização deste Juízo (art. 1748 do Código Civil). Destaco ainda que, no caso destes autos não há como acolher o pedido do zeloso Curador Especial, no tocante à imposição à autora, de cumprir projeto terapêutico em favor da requerida, vez que a curatelada já faz acompanhamento na instituição onde se encontra institucionalizada (Hotel Geriátrico Terça da Serra Residencial Sênior Uberlândia), sendo certo que tais fatos já suprem tal questão. Insta salientar novamente que, conforme já dirimido no início da fundamentação desta sentença, não há que se falar em estender ao(à) curador(a), no caso deste autos, os poderes de representação da curatelanda na forma pleiteada pela parte autora, tendo em vista que nos termos do art. 4º do Código Civil, com a redação alterada pelo art. 114 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15), a pessoa com deficiência atualmente é considerada relativamente capaz, independentemente do grau de sua deficiência. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para reconhecer a incapacidade relativa da requerida, CONCEIÇÃO MARIA BORGES, na forma do art. 4ª, inciso III do Código Civil (com redação alterada pela Lei 13.146/15, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência). Em consequência e de acordo com o art. 1775 e seus parágrafos do Código Civil c/c 755, inciso I do CPC, nomeio-lhe curadora a requerente, RAQUEL BORGES AUGUSTO. Fica a curadora nomeada advertida dos limites da curatela (acima destacados), sendo certo que ela não poderá tomar medidas que impliquem assunção de dívidas e disposição ou oneração de bens móveis ou imóveis de propriedade da curatelada, sem prévia autorização deste Juízo (art. 1748 do Código Civil). Ademais, nos termos do art. 758 do CPC, deverá o curador buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pela curatelada, de forma que a curatela dure o menor tempo possível, nos termos do § 3º do art. 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, nos termos da fundamentação supra. Nos termos da fundamentação supra, fica a curadora dispensada de prestação de contas de forma ordinária e regular, todavia, deverá documentar todas as despesas que fizer utilizando o benefício da curatelada para o caso de ser instada a prestar contas de forma extraordinária. Em obediência ao disposto nos art. 755, § 3º e 759, ambos do CPC c/c no art. 9, III do Código Civil, lavre-se o competente termo de curatela, constando do mesmo as limitações previstas dos art. 1.747, incisos II e III, 1748, 1774 c/c 1781 e 1782, todos do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil (constando também os limites da curatela) e publique-se o edital na rede mundial de computadores, no sítio do TJMG e na plataforma de editais do CNJ (onde permanecerá por 6 meses), além do órgão oficial, por 3 vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Destaco que, nos termos do art. 98, § 1º, inciso III do CPC, fica dispensada a publicação na imprensa local, tendo em vista que foram concedidos os benefícios da justiça gratuita. Observo que o edital deverá conter os nomes da curatelada e da curadora, a causa da curatela, com seus limites, nos termos do § 3º do art. 755 do CPC, com as adequações advindas com a Lei 13.156/15, conforme destacado na fundamentação supra. Procedimento isento de custas processuais e honorários, em face a gratuidade judiciária que foi concedida à parte autora, nos termos do art. 98 e seus parágrafos do CPC. P.R.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. Armando D. Ventura Júnior Juiz de Direito 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia

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Cristina Luzia Ribeiro x Fernando Dias Gondim

Processo nº 5020853-33.2023.8.13.0702

Processo nº 5024054-33.2023.8.13.0702