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Processo nº 5047706-85.2023.4.04.7000

ID: 334070573

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5047706-85.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSENILDA SALES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDERSON FABRICIO EUZEBIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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EDERSON FABRICIO EUZEBIO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5047706-85.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ROSENILDA SALES ADVOGADO(A) : EDERSON FABRICIO EUZEBIO ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em obse… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5047706-85.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ROSENILDA SALES ADVOGADO(A) : EDERSON FABRICIO EUZEBIO ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5018606-85.2023.4.04.7000

ID: 316469726

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018606-85.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO DO CARMO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO MEZZOMO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018606-85.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOAO ANTONIO DO CARMO ADVOGADO(A) : ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art.… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018606-85.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOAO ANTONIO DO CARMO ADVOGADO(A) : ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 1º, inciso LXIX e CXXIV, da Portaria nº 23/2017 deste Juízo, a Secretaria intima o exequente acerca do item 01 da decisão do evento 35, DESPADEC1 , no seguinte sentido: "1. Intime-se o advogado da parte exequente quanto ao pagamento dos valores requisitados a título de honorários no evento 33, salientando que o levantamento dos valores deverá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de transferência - Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil (exceto em agência "Estilo" - exclusiva para clientes "estilo"), mediante a apresentação dos documentos exigidos pelo próprio Banco para saque em contas de livre movimentação. Caso queira, a parte autora poderá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio de "Pedido de TED automático" , conforme disposto na Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria do TRF 4ª Região, que regulamentou a ferramenta, quando o destinatário for o titular do crédito ou o procurador cadastrado no processo, neste último caso desde que conste dos autos procuração válida com poderes para receber e dar quitação. Atente o(a) procurador(a) quanto à recente alteração da referida Portaria, que passou a exigir a habilitação da autenticação em dois fatores para a realização de pedido de TED, conforme art. 1º, §1º ( Portaria Conjunta nº 11/2020 ). Importante ressaltar, tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, que fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. Esclareço que no formulário "Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda. Registro que a realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias cabíveis, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. Realizada(s) eventual(ais) transferência(s) requerida(s), intime(m)-se a(s) parte(s) beneficiária(s) para ciência e para manifestação quanto ao interesse no prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. "

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Processo nº 5061674-85.2023.4.04.7000

ID: 278583688

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5061674-85.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KATIA KIGIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEBORAH ANDRADE DE JESUS BATISTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061674-85.2023.4.04.7000/PR AUTOR : KATIA KIGIS ADVOGADO(A) : DEBORAH ANDRADE DE JESUS BATISTA (OAB SP456328) SENTENÇA 3.1. DECLARO a competência da presen… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061674-85.2023.4.04.7000/PR AUTOR : KATIA KIGIS ADVOGADO(A) : DEBORAH ANDRADE DE JESUS BATISTA (OAB SP456328) SENTENÇA 3.1. DECLARO a competência da presente unidade jurisdicional para o processo e julgamento desta demanda e sua submissão à alçada e rito dos Juizados. 3.2. ANOTO que não diviso sinais de conexão entre esta demanda e uma outra causa para fins de reunião e solução conjunta, na forma do art. 55, §1, CPC e leitura a contrario sensu da súmula 235, STJ. 3.3. REGISTRO que não há violação à coisa julgada ou litispendência no caso em exame. Nâo é caso de suspensão desta causa na forma do art. 313, CPC. 3.4. RECONHEÇO a legitimidade das partes e que a autora possui interesse processual na presente demanda. 3.5. ANOTO que a ECT faz jus às prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, segundo entendimento da Suprema Corte - art. 12 do Decreto-Lei 509/69 e que a pretensão deduzida na peça inicial não foi atingida pela prescrição. 3.6. CONHEÇO do mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com força no art. 487, I, CPC. 3.7. CONDENO a ECT a pagar, em favor da autora, R$ 6.200,00 - seis mil e duzentos reais, a título de reparação dos danos morais decorrentes do extravio do aviso de recebimento - AR. 3.8. CONDENO a ECT a pagar, a favor da autora, o valor correspondente, em reais, ao gasto de US$ 1.839,96 (um mil, oitocentos e trinta e nove dólares e noventa e seis cents), conforme cotação de 09 de julho de 2023. 3.9. CONDENO a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT a promover aludidos pagamentos de modo corrigido, conforme variação da taxa SELIC, com termo inicial na data desta sentença (súmula 362, STJ) - no que toca à reparação de danos morias -, e com termo inicial em 09 de julho de 2023, quanto à reparação de danos materiais. O termo final da correção deverá recair na data do efetivo pagamento. Não estando definida a SELIC no último mês de correção, deve-se aplicar-se 1% (um por cento) ao mês, de modo linear e pro rata die, a título de atualização, conforme art. 39, §4, da lei n. 9.250/95. 3.10. DECLARO ser indevida a incidência de juros moratórios, de modo autônomo, eis que já compreendidos na variação da taxa SELIC, conforme entendimento jurisprudencial sobre o tema. 3.11. DEIXO de arbitrar honorários sucumbenciais na espécie, conforme exoneração dos arts. 54 e 55, da lei n. 9.099/1995, eis que incabíveis em primeira instância, no rito dos Juizados, conforme fundamentação acima. 3.12. REGISTRO ainda que a presente sentença não se submete ao reexame necessário, na forma do art. 13, lei 10.259/2001 e conforme lógica do art. 496, §3, I, CPC/15. 3.13. INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de lei (10 dias úteis), caso seja interposto(s) o(s) recurso(s) tempestivo(s), observado o prazo de 10 dias úteis e subscrito por advogado(a)(s). Oportunamente, apresentadas as contrarrazões ou decorrendo o prazo para tanto, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal, na forma do art. 1010, CPC. 3.14. INTIMEM-NAS para, querendo, se manifestarem a respeito do cumprimento da decisão, caso esta sentença transite em julgado ou transite em julgado acórdão com conteúdo condenatório. Prazo comum de 15 dias úteis, contados da intimação -arts. 219, 224, CPC e art. 5 da lei 11.419/06. Sobrevindo pedido, VOLTEM-ME conclusos. 3.15. ARQUIVEM-SE, caso a presente sentença seja reformada, de modo a não condenar nenhuma das partes ou na hipótese de nada ser requerido no prazo do item 3.14. PRI

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Processo nº 5009197-85.2023.4.04.7000

ID: 275587434

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009197-85.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAOZINHO ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEFFERSON MEIADO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009197-85.2023.4.04.7000/PR AUTOR : JOAOZINHO ALVES ADVOGADO(A) : DIEFFERSON MEIADO (OAB PR044572) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, julgo extinto o processo sem exame do m… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009197-85.2023.4.04.7000/PR AUTOR : JOAOZINHO ALVES ADVOGADO(A) : DIEFFERSON MEIADO (OAB PR044572) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, julgo extinto o processo sem exame do mérito em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade do período de 15/10/1990 a 09/05/1991 e 07/02/2011 a 07/10/2013, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. No mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o processo com análise de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) reconhecer a especialidade do trabalho nos períodos de 12/02/1986 a 01/03/1987 e 14/12/1987 a 30/06/1988, 01/04/2007 a 08/10/2010, 01/11/1997 a 18/01/2002, 20/10/2004 a 31/08/2005, 22/09/2006 a 31/08/2008 e 14/04/2014 a 02/12/2015, que deverão ser averbados mediante a utilização do fator 1,4; 2) determinar a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria integral por tempo de contribuição, com DIB na DER reafirmada, conforme fundamentação) ; e ) condenar o réu a PAGAR por meio de requisição de pagamento, após o trânsito em julgado, os valores dos atrasados devidos desde a DIB até a DIP, atentando-se que: i) deve ser observada a prescrição quinquenal; ii) ??????????????as parcelas pretéritas deverão ser atualizadas pelo INPC, com juros moratórios na forma simples, contados da citação e calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (Lei nº 11.960/2009), conforme decidido pelo STJ no REsp 1.495.146-MG (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018, Informativo 620), observando-se que: ? a partir de dezembro de 2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art.3º, EC 113/2021). ? caso a reafirmação da DER fixar a DIB na data do ajuizamento ou em momento posterior, somente serão devidos juros moratórios caso não implantado o benefício no prazo razoável de 45 dias contados da intimação para cumprimento, conforme decidido nos embargos de declaração interpostos no REsp 1727069 (Tema 995 da Repercussão Geral do STJ);" conforme decidido nos embargos de declaração interpostos no REsp 1727069 (Tema 995 da Repercussão Geral do STJ); Considerando a sucumbência recíproca, aplica-se a hipótese do artigo 86 do Código de Processo Civil, distribuindo-se igualmente, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, os honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo de cada faixa estipulada pelos artigo 85, § 3°, do Código de Processo Civil, sendo vedada sua compensação, nos termos do artigo 85, §14, Código de Processo Civil. A base de cálculo será o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111, STJ; Súmula 76, TRF4). Em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora, declaro suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do §3º do artigo 98 do CPC. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por 15 dias. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4º Região, conforme artigo 1.010, §3°, do CPC. Em que pese ilíquida a sentença, o valor da condenação claramente é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Assim, dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3°, I, do CPC. Intimem-se. PARÂMETROS PARA CUMPRIMENTO: DADOS PARA CUMPRIMENTO ( x ) CONCESSÃO ( ) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO NB 194.289.857-3 ESPÉCIE ATC DIB reafirmação da DER DIP - DCB - RMI A apurar

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Lidiane Madeira Goncalves e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 328763877

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006481-85.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LIDIANE MADEIRA GONCALVES SABORES GRILL LTDA SERGIO RODRIGO DE SOUZA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

KARINE VOLPATO GALVANI

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DANIEL SPITALE MACHADO DE PAULA

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Apelação Cível Nº 5006481-85.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : SABORES GRILL LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : DANIEL SPITALE MACHADO DE PAULA (OAB PR066704) … Apelação Cível Nº 5006481-85.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : SABORES GRILL LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : DANIEL SPITALE MACHADO DE PAULA (OAB PR066704) APELANTE : LIDIANE MADEIRA GONCALVES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : DANIEL SPITALE MACHADO DE PAULA (OAB PR066704) APELANTE : SERGIO RODRIGO DE SOUZA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : DANIEL SPITALE MACHADO DE PAULA (OAB PR066704) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) EMENTA APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRONAMPE. PRORROGAÇÃO FACULTATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DO MUTUÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO EVIDENCIADA. 1. A concessão da prorrogação das parcelas vincendas e vencidas dos empréstimos firmados no âmbito do PRONAMPE condiciona-se à solicitação do mutuário que, em que pesem as alegações da parte apelante e ao encontro do entendimento esposado na sentença atacada, não está comprovada nos autos. 2. Não está evidenciada a falha na prestação do serviço alegada, uma vez que não se comprovou a solicitação de extensão de prazo. 3. Ainda que se considerasse realizado o pedido de prorrogação e eventualmente atendidos os eventuais requisitos para tanto, a prorrogação referida é faculdade da instituição financeira, sendo entendimento consolidado nesta 12ª Turma que a concessão da extensão do prazo não é direito subjetivo do mutuário, decorrendo de negociação de acordo entre as partes. Precendentes. 4. Eventual falha na operacionalização da prorrogação quanto ao contrato não tem o condão de afastar a exigibilidade do débito advindo do inadimplemento de tal contrato e, ainda que a questão possa ser objeto de demanda própria, cumpre considerar que o débito em cobrança na execução de título extrajudicial é líquido, certo e exigível, inexistindo notícia de que tenha sido pago na esfera extrajudicial. 5. Apelação interposta pela parte embargante a que se nega provimento, mantida a sentença tal qual proferida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pela parte embargante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5014629-85.2023.4.04.7000

ID: 336532349

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5014629-85.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TATYANE FRANCYNE CHINASSO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIO WILSON CHOCIAI LITTIERI

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CLEVIS VASQUINHO LAPINSKI

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RECURSO CÍVEL Nº 5014629-85.2023.4.04.7000/PR RECORRIDO : TATYANE FRANCYNE CHINASSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIO WILSON CHOCIAI LITTIERI (OAB PR085402) INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉ… RECURSO CÍVEL Nº 5014629-85.2023.4.04.7000/PR RECORRIDO : TATYANE FRANCYNE CHINASSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIO WILSON CHOCIAI LITTIERI (OAB PR085402) INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Regional - FNDE Trata-se de pedido de uniformização para a Turma Regional contra decisão prolatada pela Turma Recursal, no qual a recorrente questiona o termo final a ser fixado para o abatimento de parte do FIES para profissionais da saúde que trabalharam no enfrentamento à Covid-19. Quanto à matéria, a TNU afetou em 06/11/2024, como representativo da controvérsia , o PEDILEF 50036454620224047010/PR Tema 372 , nos seguintes termos: Tema 372: O direito ao abatimento do contrato do FIES, estabelecido em favor do profissional da saúde, nos termos do art. 6º-B, III, da Lei 10260/2001, fica limitado aos profissionais que tenham exercido as funções mencionadas no período de vigência do Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020, ou pode ser estendido para período posterior, consideradas, alternativamente, a Portaria GM/MS 913, de 22/04/2022, ou a decretação do fim da pandemia pela OMS, em maio de 2023? O Tema 372 foi julgado em 25/06/2025, tendo se firmado a seguinte tese: O direito ao abatimento do contrato do FIES ao profissional da saúde previsto no art. 6º-B, III, da Lei 10.260/2001, abarca o período de Março/2020 a 22/05/2022 (Portaria 188/2020 e Portaria 913/2022). Assim, estando o acórdão em sintonia com a jurisprudência da TNU, firmada no Tema 372 , aplica-se ao caso o disposto no art. 14, III, b, da Resolução nº 586/CJF (RITNU) de 30/09/2019, verbis: “ Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: [...] III - negar seguimento a pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado: [...] b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça ”, aplicável às Turmas Recursais. Diante do exposto, nego seguimento ao pedido de uniformização regional. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e envie-se o feito à origem.

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Processo nº 5056824-45.2025.4.02.5101

ID: 322808963

Tribunal: TRF2 Órgão: 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5056824-45.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DIANA MIRANDA JOVENTINO JACQUES FELIPE DOS SANTOS LIMA JORGE LUIS FAGUNDES DA SILVA MARCELO DOS ANJOS ARAUJO SUELY DA ROCHA SOBREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS FERNANDO DO NASCIMENTO

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USUCAPIÃO Nº 5056824-45.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JACQUES FELIPE DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB RJ198916) AUTOR : SUELY DA ROCHA SOBREIRA ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO … USUCAPIÃO Nº 5056824-45.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JACQUES FELIPE DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB RJ198916) AUTOR : SUELY DA ROCHA SOBREIRA ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB RJ198916) AUTOR : DIANA MIRANDA JOVENTINO ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB RJ198916) AUTOR : MARCELO DOS ANJOS ARAUJO ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB RJ198916) AUTOR : JORGE LUIS FAGUNDES DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB RJ198916) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação ajuizado por SUELY DA ROCHA SOBREIRA , MARCELLO DOS ANJOS ARAÚJO , DIANA MIRANDA JOVENTINO , JORGE LUIS FAGUNDES DA SILVA e JACQUES FELIPE DOS SANTOS LIMA em desfavor da VENERÁVEL ORDEM TERCEIRA DE SÃO FRANCISCO DA PENITÊNCIA e da UNIÃO , com pedido de reconhecimento de direito à usucapião coletiva sobre o direito real de uso do terreno de marinha, localizado na rua Sacadura Cabral, 115, Saúde, Centro, com a consequente aquisição do domínio útil. Em tutela de urgência, requereram a suspensão de qualquer ação possessória ou petitória em curso, garantindo a manutenção da posse dos autores até o julgamento final da presente ação, nos termos do artigo 300 do CPC. Requereram, outrossim, a concessão de gratuidade de justiça. Petição inicial, na qual aduziram, em apertada síntese, que: i. residem na na Rua Sacadura Cabral, nº 115, bairro Saúde, no Rio de Janeiro; ii. trata-se de terreno de marinha; e iii. o terreno em questão tem sido ocupado, há mais de cinco anos, de forma contínua, pacífica e sem oposição, atendendo aos requisitos legais para a aquisição do direito real de uso sobre o domínio útil. Juntaram documentos (evento 1). É que consta . Decido . II. Quanto ao pedido de tutela de urgência, há de se destacar que este, conforme dicção do art. 300 do CPC, é pautado sobre dois pilares: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Preconiza o art. 10 da Lei n. 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) a possibilidade de usucapião coletiva de núcleos urbanos informais existentes, sem oposição há mais de 5 anos, desde que a área total dividida pelos possuidores seja inferior a 250m2 e que não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural. Na espécie, a despeito das razões articuladas na inicial, considero que a questão afeta à posse ad usucapionem ininterrupta e sem oposição, com a utilização da área para moradia, pressupõe dilação probatória, notadamente em função da complexidade fático-jurídica que permeia as demandas relativas aos embargos de terceiro n. 5113094-26.2024.4.02.5101 e ao processo principal n. 021678- 58.2007.4.02.5101, ações estas apontadas como conexas ao presente feito. III. Do exposto: 1) INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2) DEFIRO a gratuidade de justiça (cf. art. 12, § 2.º, da Lei n. 10.257/2001). Anote-se . 3) CITEM-SE os réus para apresentar contestação, nos termos do art. 238 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo atentar para o disposto nos artigos 336 a 342 do CPC. 4) INTIME-SE o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (cf. art. 12, § 1.º, da Lei n. 10.257/2001). 5) Após, CONCLUSOS . INTIMEM-SE .

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Processo nº 5070113-85.2023.4.04.7000

ID: 308997421

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5070113-85.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARILIA CZAPLINSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELLE DAYANE DE OLIVEIRA DUTRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CARDOSO RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5070113-85.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ANA MARILIA CZAPLINSKI ADVOGADO(A) : DANIELLE DAYANE DE OLIVEIRA DUTRA (OAB SC053951) ADVOGADO(A) : … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5070113-85.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ANA MARILIA CZAPLINSKI ADVOGADO(A) : DANIELLE DAYANE DE OLIVEIRA DUTRA (OAB SC053951) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA CARDOSO RAMOS (OAB PR111469) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5002019-85.2023.4.04.7000

ID: 333928770

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002019-85.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLEVERSON DE JESUS BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATHAN SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002019-85.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : CLEVERSON DE JESUS BARBOSA (Espólio) ADVOGADO(A) : JONATHAN SILVA (OAB PR095815) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o requeriment… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002019-85.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : CLEVERSON DE JESUS BARBOSA (Espólio) ADVOGADO(A) : JONATHAN SILVA (OAB PR095815) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o requerimento da parte autora de expedição de requisição de pagamento do valor principal, que seria o incontroverso, pois tratando-se de requisição de pequeno valor, o procedimento já é mais célere. 2. Caso o(s) advogado(s) pretenda(m) o destaque de honorários contratuais e/ou requisição em nome da sociedade de advogados, o requerimento deverá ser apresentado antes da expedição do requisitório, instruído com os documentos pertinentes (artigos 15 § 3º e 22, § 4º da Lei nº 8.906/94), sob pena de preclusão. Em caso de honorários de sucumbência até o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, não havendo pedido em sentido diverso, fica desde logo autorizada a expedição de RPV (art. 18, parágrafo único, da Resolução nº 458/2017, do CJF). Intime-se o INSS para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução na forma do art. 535 do CPC. Ressalto que a base de cálculos dos honorários de cumprimento da sentença é a parcela do crédito impugnada. Neste sentido transcrevo jurisprudência recente do TRF da 4ª Região: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE A TOTALIDADE DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. I. Em cumprimento de sentença oriunda de ação individual, aplica-se a regra prevista no art. 85, § 7º, do CPC, segundo a qual é indevida a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. II. A rejeição da impugnação ensejará a fixação de verba honorária em favor do(a) exequente sobre a parcela do crédito impugnada (honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença) - como decorrência lógica da regra prevista no art. 85, § 7º, do CPC, segundo a qual a parcela do crédito não impugnada pelo(a) executado(a) (incontroversa) não compõe a base de cálculo da aludida verba. III. Agravo interno improvido. (TRF4, AG 5039181-70.2020.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 23/02/2021) Desta forma, em conformidade com o precedente supracitado, caso haja impugnação, e esta seja rejeitada, serão devidos honorários relativos ao cumprimento de sentença, os quais fixo desde logo no percentual de 10%, a incidir sobre a parcela do crédito impugnado. Decorrido o prazo para impugnação ou havendo concordância com os cálculos apresentados pela parte requerente, expeça-se o competente requisitório. Caso contrário, manifeste-se o exequente sobre a impugnação à execução apresentada, no prazo de 15 dias. Não havendo concordância quanto à impugnação apresentada, à Contadoria para cálculos de liquidação. Elaborados os cálculos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 dias, observando-se o prazo em dobro ao INSS, em face do art. 183 do CPC. Após, retornem conclusos para decisão.

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Processo nº 5069628-85.2023.4.04.7000

ID: 280556729

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5069628-85.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ANTONIO ARTIGAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO PEREIRA BORGES

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ROSELIA FURMAN CARNEIRO DA SILVA

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Apelação Cível Nº 5069628-85.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : CLAUDIO ANTONIO ARTIGAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : SERGIO PEREIRA BORGES (OAB PR082148) ADVO… Apelação Cível Nº 5069628-85.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : CLAUDIO ANTONIO ARTIGAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : SERGIO PEREIRA BORGES (OAB PR082148) ADVOGADO(A) : ROSELIA FURMAN CARNEIRO DA SILVA (OAB PR089782) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. RUÍDO. PERÍODOS E NÍVEIS DE EXPOSIÇÃO. PROVA. AGENTES QUÍMICOS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. 2. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 3. A exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos a saúde permite o reconhecimento da atividade especial. Para tanto, basta a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho), independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc.). 4. A sujeição habitual e permanente à poeira de sílica ("sílica livre") permite o reconhecimento da especialidade, independentemente de avaliação quantitativa ou uso de EPI, em virtude do caráter reconhecidamente cancerígeno desse agente agressivo. 5. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. 6. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da parte autora, negar provimento ao apelo do INSS, e determinar o imediato cumprimento do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 20 de maio de 2025.

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