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Processo nº 5083017-40.2023.4.04.7000

ID: 311125441

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5083017-40.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GEMIL CALISTRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5083017-40.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : GEMIL CALISTRO ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB PR043442) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5083017-40.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : GEMIL CALISTRO ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB PR043442) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 0003641-60.2025.8.13.0461

ID: 295479686

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Ouro Preto Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0003641-60.2025.8.13.0461

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISLAINE BARBOSA OLIVEIRA LUCIANA APARECIDA DE CASSIA MARLON CHRISTIAN DE MELO SILVA

Intimação

Advogados:

WENER GERALDO CARNEIRO ALVIM

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PEDRO TUNES ALEIXO

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BERNARDO INDALECIO DOS SANTOS ALVES

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HERMESSON FERNANDES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Bauxita, O… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Bauxita, Ouro Preto - MG - CEP: 35400-000 PROCESSO Nº: 0003641-60.2025.8.13.0461 CLASSE: [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: MARLON CHRISTIAN DE MELO SILVA CPF: 120.752.686-06 e outros D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO A partir do acurado exame do feito em voga, depreende-se que, após o proferimento da decisão datada de 07 de maio de 2025 (ID nº 10444304053), a secretaria deste juízo promoveu as diligências pertinentes, com o escopo de efetivar as determinações emanadas pelo presente juízo (peças de ID’s nº 10445125774 e seguintes). Ademais disso, conforme consignado ao bojo do mandado colacionado aos autos na data de 12 de maio de 2025, vislumbra-se que o denunciado Marlon Christian de Melo Silva foi regularmente citado no dia 08 de maio de 2025, ocasião na qual declarou, para os devidos fins legais, possuir advogado particular na pessoa do Dr. Alvim, para responder à acusação e acompanhar todos os atos processuais (ID nº 10447417302). Em 13 de maio de 2025, acostou-se aos autos o Ofício SEJUSP/NUGER nº. 65125/2025 (ID nº 10448691346), por meio do qual: I) informou-se que foram procedidas as devidas atualizações no Sistema de Acompanhamento de Custódia 24 Horas (SAC24), referentes ao deslocamento da monitorada FRANCISLAINE BARBOSA OLIVEIRA no dia 08 de maio de 2025; II) e solicitou-se que a notificação de violação notificada via Ofício SEJUSP/NUGER nº. 62599/2025 de 08 de maio de 2025 (113094130) seja desconsiderada. Posteriormente, a defesa técnica do imputado Marlon tornou a se manifestar na data de 14 de maio de 2025 (ID nº 10449341128), momento no qual esclareceu que a Sra. Josiane Fernandes Marins não é irmã do referido denunciado, e promoveu a juntada de documento comprobatório (ID nº 10449338882). De mais a mais, conforme lastreado ao cerne do mandado coligido feito no dia 16 de maio de 2025, verifica-se que a denunciada Francislaine Barbosa Oliveira foi regularmente citada em 15 de maio de 2025, ocasião na qual declarou, para os devidos fins legais, possuir advogada particular na pessoa da Dra. Cláudia, para responder à acusação e acompanhar todos os atos processuais (ID nº 10451390386). Outrossim, consoante os termos do mandado juntado aos autos em 16 de maio de 2025, verifica-se que a denunciada Luciana Aparecida de Cássia foi igualmente citada em 15 de maio de 2025, ocasião na qual declarou, para os devidos fins legais, possuir advogado particular na pessoa do Dr. Hermesson, para responder à acusação e acompanhar todos os atos processuais (ID nº 10451506241). Nesse sentido, impende salientar que o patrono constituído pela acusada Luciana manifestou-se na data de 16 de maio de 2025, ocasião na qual apresentou a respectiva defesa prévia (ID nº 10451979684), regularmente instruída pela juntada de documentos comprobatórios (peças de ID’s nº 10452003468 e seguintes). De igual modo, os causídicos constituídos pela acusada Francislaine manifestaram-se no dia 21 de maio de 2025, momento em que apresentaram a respectiva defesa prévia (ID nº 10455045946), regularmente instruída pela juntada de documentos comprobatórios (peças de ID’s nº 10455036706 e seguintes). Instada, a representante titular do Ministério Público se manifestou (ID nº 10455072752), ocasião na qual pugnou, em síntese, pelo indeferimento do pedido defensivo de Revogação da Prisão Preventiva e, consequentemente, requereu-se o prosseguimento do processo, com a reiteração das requisições de realização de provas que ainda estejam eventualmente pendentes. Por fim, impende salientar que, em 28 de maio de 2025, a defesa inicialmente constituída pelo acusado Marlon promoveu a juntada, aos autos em epígrafe, de substabelecimento com reserva de poderes (ID nº 10459940103). Dessarte, vieram os autos conclusos para deliberação. Eis o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Prima facie, chamo o feito à ordem, sob o fito de regularizar a situação dos autos. Nesse ínterim, passo a examinar uma vez mais, de maneira pontual, as questões incidentais pendentes de análise, sob o fito de viabilizar o profícuo deslinde dos fatos. 2.1. Da regularização da representação processual. De saída, impõe-se a determinação de habilitação, nos autos, de todos os patronos constituídos pelos denunciados Marlon (peças de ID’s nº 10439705802 e nº 10459940103), Luciana (ID nº 10441111914) e Francislaine (ID nº 10442894402), posto que, em conformidade com o artigo 5º, do Estatuto da OAB, os referidos causídicos promoveram a devida regularização da representação, mediante a profícua juntada dos respectivos instrumentos de outorga de poderes. 2.2. Do recebimento das defesas prévias. Indo adiante, repisa-se que, após o oferecimento da denúncia (ID nº 10432365004) e a determinação de notificação dos denunciados (ID nº 10435704628), os defensores constituídos pelos acusados Marlon (ID nº 10441724398), Luciana (ID nº 10451979684) e Francislaine (ID nº 10455045946) se manifestaram nos termos do artigo 55, da Lei nº 11.343/06, momento em que, essencialmente, se obstinaram a antecipar uma análise verticalizada do ocorrido, com o escopo de objurgar a descrição fática lastreada na exordial acusatória. Nesse sentido, vislumbra-se que, ao longo da defesa prévia, apresentada em favor do denunciado Marlon Christian de Melo Silva (ID nº 10364727085), os causídicos aventaram a preliminar de inépcia da denúncia, sustentando a ausência de justa causa em virtude de os elementos que subsidiam a acusação decorrerem de provas ilícitas, notadamente a entrada forçada em seu domicílio sem mandado judicial e a utilização de imagem extraída de celular de sua companheira, sem autorização e sem preservação da cadeia de custódia. Aduziram, ainda, a existência de vício insanável na persecução penal, consistente em suposta falsidade nos laudos periciais elaborados inicialmente, conforme ofício emitido pela Delegacia Regional de Ouro Preto, no qual se aponta que o perito responsável teria subscrito laudo sem efetivamente manipular os entorpecentes. Diante disso, pugnaram pelo desentranhamento das provas contaminadas, pela rejeição da denúncia, pela absolvição sumária, pela revogação da prisão preventiva e pela produção de provas. De igual modo, extrai-se da defesa prévia, apresentada em favor da denunciada Luciana Aparecida de Cássia (ID nº 10451979684), que o patrono alegou a preliminar de nulidade da diligência policial que resultou no indiciamento a referida autuada, afirmando que não havia mandado judicial ou fundada razão que legalmente justificasse a entrada de policiais em sua residência. Sustentou, ainda, a ausência de dolo na conduta, asseverando-se que a autuada apenas teria recebido a sacola de terceiros sem conhecimento de seu conteúdo. Requereu, assim, o acolhimento da preliminar de nulidade da ação policial, a absolvição sumária diante das divergências apresentadas pelos laudos, a rejeição da denúncia por atipicidade da conduta, bem como, subsidiariamente, a produção de provas e a revogação das medidas cautelares atualmente vigentes. Por fim, constata-se que, em defesa prévia, apresentada em favor da denunciada Francislaine Barbosa Oliveira (ID nº 10455045946), os defensores constituídos também aduziram, preliminarmente, a impugnação da legalidade da busca domiciliar e do acesso a dados extraídos do telefone da aludida acusada, asseverando-se que esta foi coagida a desbloquear seu aparelho celular por meio de reconhecimento facial, sem prévia autorização judicial. Alegaram, também, a nulidade da prova pericial, com base em documento que atesta possível falsidade dos primeiros laudos e quebra da cadeia de custódia. Além disso, suscitaram a ausência de prova da prática de qualquer conduta típica, já que a suposta entrega da sacola teria sido realizada por terceira pessoa e que não houve tentativa de fuga, como sustentado pela acusação. Diante disso, pleitearam o acolhimento das teses preliminares e a rejeição da denúncia por falta de justa causa. Subsidiariamente, requereu-se a produção de provas, para além da revogação ou flexibilização das medidas cautelares impostas, com vistas à continuidade de sua atividade laboral e frequência escolar. Pois bem. Diante disso, impõe-se o recebimento das mencionadas defesas prévias, apresentadas em favor de: I) Marlon Christian de Melo Silva (ID nº 10441724398); II) Luciana Aparecida de Cássia (ID nº 10451979684); e III) Francislaine Barbosa Oliveira (ID nº 10455045946). Nesse ínterim, cumpre delinear a análise acerca da persecução penal e das teses declinadas pelas partes, à luz dos artigos 55 e seguintes, da Lei nº 11.343/06, conforme far-se-á a seguir, nos tópicos subsequentes. 2.3. Das teses apresentadas pelos causídicos nas respectivas defesas prévias. 2.3.1. Dos pedidos defensivos de nulidade, em virtude da pretensa ilicitude das provas e da suposta violação de domicílio. No que concerne propriamente às teses declinadas pelos patronos, repisa-se que, preliminarmente, todos os causídicos pugnaram, em alguma medida, pelo reconhecimento de supostas nulidades provenientes da ação policial, com vistas a lograr o consequente desentranhamento dos elementos de prova decorrentes da atuação da guarnição no dia do ocorrido. Nesse viés, a despeito da homologação do flagrante em momento processual profícuo, vislumbra-se que, uma vez mais, os patronos se empenharam em defrontar os fundamentos erigidos ao bojo das sucessivas decisões prolatadas pelo presente juízo no curso da fase pré-processual (vide peças de ID’s nº 10407853944 e nº 10442908216, do APFD nº 5057021-60.2025.8.13.0024, em apenso), valendo-se, para tanto, do delineamento de concatenação fática essencialmente meritória – calcada no menoscabo às declarações prestadas pelos integrantes da guarnição policial –, além da menção ao estado de inocência dos autuados e a alusão às circunstâncias pessoais favoráveis aos agentes. Todavia, novamente constata-se a improcedência dos referidos intentos defensivos, na medida em que os causídicos se descuram, essencialmente, das declarações prestadas pelos integrantes da guarnição, que, em última análise, foram os responsáveis pela efetiva realização das diligências persecutórias, e asseguraram categoricamente a configuração do estado flagrancial dos denunciados. Nesse toar, conforme consta do histórico do REDS nº 2025-011013622-001 (pp. 03/18, da peça de ID nº 10432365006), reitera-se que a abordagem policial foi precedida do recebimento de notícia apócrifa acerca da prática de tráfico ilícito de drogas no local dos fatos, seguida de diligência para averiguação, momento no qual se constatou a configuração do estado de flagrância, redundando na abordagem dos capturados. Dessarte, as alegações de ilegalidades da ação policial não se sustentam, pois é cediço que o crime de tráfico de drogas possui natureza permanente, motivo pelo qual remanesce a situação de flagrante durante todo o tempo em que se prolongar o verbo constitutivo da conduta ilícita, demonstrando-se legítima a atuação policial em imóvel onde se localize o objeto material do crime. Ademais, é consabido que o flagrante delito constitui causa especial de exclusão da ilicitude com relação aos delitos de violação de domicílio (artigo 150 do Código Penal) e abuso de autoridade (artigo 22, §2º, da Lei nº 13.869/19), por imposição da própria Constituição Federal (artigo 5º, inciso XI da CF), havendo também dispositivos infraconstitucionais específicos nesse sentido (artigo 150, §3º do Código Penal). Nesse ínterim, a observação de movimentação típica de tráfico na residência e a posterior apreensão de materiais ilícitos no local e com a esposa do investigado, que, em tese, tentava se evadir, configuram o flagrante delito, independentemente de prévia autorização judicial. Dessa forma, sob o fito de arguir as supracitadas teses de nulidade, fundadas em suposta ilegalidade das buscas procedidas pelos policiais, os patronos de olvidam do fato de que a busca na residência se deu em razão do supracitado estado de flagrância, conforme narrado no boletim de ocorrência, onde foram encontrados mais entorpecentes, coldres de arma de fogo e dinheiro. Novamente, impende salientar que a alegação de que houve confusão entre Francislaine e Josiane na entrega da sacola à vizinha Luciana, embora mencionada por Luciana em seu depoimento, não afasta os indícios de autoria em relação a Marlon. Os policiais teriam visualizado Francislaine saindo apressadamente da residência do casal com uma sacola e entregando-a a Luciana, ao passo que, na mencionada sacola, continha drogas, balança de precisão e microtubos. Desta feita, repisa-se que a versão aviada em reiteração pela defesa de Luciana, no sentido de que Josiane entregou a sacola, é uma das narrativas a serem apuradas, mas não invalida, na presente fase processual, os elementos que ligam Marlon e Francislaine aos materiais ilícitos encontrados em sua residência e com Francislaine. Ademais disso, em que pese o teor dos esclarecimentos declinados pela defesa de Marlon (ID nº 10449341128), certo é que, ainda assim, a Sra. Josiane possivelmente integra a sua unidade de convivência, na medida em que foi identificada, pela defesa de Francislaine, como cunhada de Marlon e esposa do irmão dele (peça de ID nº 10412326433, do APFD nº 5057021-60.2025.8.13.0024, em apenso). Além do mais, urge imperioso reiterar que, durante o transcurso da persecução penal, será oportunizado às partes retorquir os depoentes arrolados, na forma da lei, com o escopo de viabilizar o profícuo deslinde dos fatos. Entretanto, repisa-se que, por ora, inexiste elemento comprobatório límpido que fundamente as supostas nulidades em questão, que foram declinadas reiteradamente pelos causídicos e fatalmente rechaçadas pelo presente juízo, em coadunação com as manifestações do Parquet. 2.3.2. Dos pedidos defensivos de absolvição sumária e de nulidade das provas periciais, em decorrência da suposta quebra da cadeia de custódia. Indo adiante, impende recapitular que as defesas técnicas se obstinaram a defrontar a materialidade delitiva do crime de tráfico, mediante a alusão à suposta nulidade atinente às divergências apresentadas pelos laudos periciais exarados em face dos ilícitos apreendidos no dia dos fatos. Entrementes, conforme asseverado pelo Parquet (ID nº 10455072752), embora o Ofício PCMG/3DEPPC/5DRPC/OURO PRETO n° 101/2025 (pp. 32/34 da peça de ID nº 10432365007, e pp. 01/04 da peça de ID nº 10432365009) tenha apontado irregularidades nos primeiros exames preliminares realizados por um perito, as defesas se descuram deliberadamente do fato de que novos exames preliminares foram realizados por outra perita, que confirmaram a natureza das substâncias apreendidas (maconha e cocaína) e indicaram as massas dos materiais (pp. 05/13, da peça de ID nº 10432365009). Dessa maneira, mostra-se ponderoso recapitular que a questão da discrepância de pesos entre os primeiros e os segundos laudos toxicológicos, bem como a conduta do primeiro perito, são objeto de apuração interna pela Polícia Civil, conforme o próprio ofício retromencionado. Contudo, a materialidade delitiva, para fins de justa causa encontra-se demonstrada pelos segundos laudos preliminares e pela apreensão dos materiais ilícitos em quantidade e variedade significativas, somado a apetrechos típicos do tráfico. À vista disso, frisa-se que as defesas terão a oportunidade de questionar a cadeia de custódia e a validade das provas periciais durante a instrução processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2.4. Do recebimento da denúncia e do regular prosseguimento do feito, na forma do artigo 56, da Lei nº 11.343/06. De mais a mais, uma vez superadas as teses preliminares retromencionadas, evidencia-se que, ainda em sede de defesa prévia, os advogados obstinaram-se a antecipar no aprofundamento de matérias fundamentalmente meritórias, para, ao cabo, confrontar a concatenação fática acusatória, e assim, viabilizar a procedência das teses de absolvição sumária e de rejeição da denúncia. Nesse contexto, frisa-se que, ao presente momento, inexiste elemento comprobatório límpido que fundamente as máculas declinadas pelas defesas em desfavor da peça inaugural, e que, portanto, acarretem o acolhimento da pretensa rejeição da peça proemial acusatória, ou tampouco dos pleitos absolutórios, porquanto infundados os aludidos intentos, orientados a lograr, ao cabo, a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa para o exercício da ação penal. Dessa forma, urge imperioso repisar que, no curso da instrução processual, será oportunizado às defesas a produção das provas lhes aprouverem, na forma da lei, sob o fito de dirimirem eventuais dubiedades acerca do desencadeamento dos episódios narrados na peça exordial. Em especial, cumpre ressaltar que as teses declinadas pelos causídicos, carecem de aprofundado exame valorativo das provas a serem produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e portanto, superam o espectro analítico a ser esboçado na presente fase processual, delimitado às balizas do artigo 55, da Lei nº 11.343/06. Isto posto, consoante o artigo 395 do Código de Processo Penal, denota-se que a denúncia será rejeitada quando for manifestamente inepta, quando lhe faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, ou quando não houver justa causa para a ação penal. No presente caso, ao contrário dos argumentos aventados pelas defesas de Marlon (ID nº 10441724398), Luciana (ID nº 10451979684) e Francislaine (ID nº 10455045946), nota-se que a denúncia preenche os requisitos do artigo 41, não existindo as circunstâncias impeditivas do artigo 395, ambos do Código de Processo Penal. Especificamente pois, da análise aos elementos informativos angariados até o presente momento, evidencia-se que, em tese, no dia 09 de março de 2025, os denunciados, livre e conscientemente, tinham em depósito, guardavam e vendiam drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regularmente. Após a realização das diligências pela guarnição policial no dia do ocorrido (ID nº 10432365005), foram angariados substratos mínimos a suscitar a presença de indícios suficientes de autoria em face de todos os denunciados, e materialidade do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, conforme erigido ao bojo da proemial acusatória (ID nº 10432365004). Nesse ínterim, sobreleva-se que o trancamento da ação penal nesta fase processual – defesa preliminar – somente se viabiliza quando, pelo exame da simples exposição dos fatos da denúncia, constatar-se imputação de fato atípico ou ausência de qualquer elemento indiciário configurador da autoria. Em outras palavras, a falta de justa causa para a ação penal apenas pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade. Todavia, tais hipóteses não ocorreram no presente caso, de modo a concluir-se pela improcedência das teses defensivas em questão. Na sequência, do acurado exame aos autos em epígrafe, verifica-se que na peça exordial consta a qualificação dos denunciados de forma detalhada, abarcando expressamente as seguintes informações dos réus: nome, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, filiação, identificação civil, e os endereços nos quais os acusados são residentes e domiciliados. Também consta na inicial a exposição dos fatos ocorridos com a descrição exata de data, hora e local, bem como a individualização das condutas supostamente praticadas pelos denunciados, conforme os seguintes termos: No dia 9 de março de 2025, por volta das 8h54min, na T na rua Geraldo Laércio, nº 378, bairro Tavares, neste município e comarca de Ouro Preto, os denunciados, livre e conscientemente, tinham em depósito, guardavam e vendiam drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Extrai-se dos autos que, na data mencionada, os policiais militares, durante patrulhamento no bairro Saramenha, alguns moradores que solicitaram sigilo de seus dados pessoais por temerem por represálias, denunciaram tráfico de drogas realizado por um indivíduo morador da rua Geraldo Laercio, de apelido “Necão”. Segundo noticiado, o denunciado Necão estava vendendo drogas ilícitas na residência dele e que fazia a entrega de droga utilizando seus veículos, Fiat/Toro, branca placa ONZ-0J53, e/ou a motocicleta Honda XRE de cor prata. Restou apurado que, em suas redes sociais posta vídeos e fotos, quando chega droga para venda, fotos e vídeos ostentado grandes quantias em dinheiro, advinda do lucro da venda de drogas, bem como arma de fogo. As informações recebidas foram ampliadas, sendo identificado o indivíduo denunciado, se tratando de Marlon Christian de Melo Silva, apelidado de “Necão”, o qual tem passagem pelo crime de tráfico de drogas. Informações foram compartilhadas com militares da seção de inteligência da unidade, que juntamente com militares da Cia Tático Móvel, realizaram monitoramento do autor, tendo sido observado que frequentemente pessoas chamavam na residência do autor. Na maioria das vezes, as pessoas eram atendidas pela parte dos fundos da residência, acesso pela rua Iracema Xavier. Após confirmação de que o autor estava fazendo tráfico de drogas, foi planejada operação, tendo alguns militares se posicionado em local estratégico, de onde passaram a monitorar a distância o autor, por aproximadamente trinta minutos, tendo sido visualizado que por cinco vezes, indivíduos diferentes chamaram na residência dele e foram atendidos por ele. Assim que estes lhe passavam quantia em dinheiro, recebiam pequenos invólucros e rapidamente se retiravam do local. Logo em seguida, o autor saiu no veículo Fiat/Toro, placa QNZ-0353, tendo os militares, repassado às guarnições que se mantinham à distância, sendo realizado o acompanhamento do veículo Fiat/Toro, assim que acessou a BR 356 no bairro Saramenha/Tavares, e, assim que percebeu a viatura policial o condutor imprimiu velocidade no veículo e no trajeto, aproximadamente 400 (quatrocentos) metros de onde acessou a BR 356, até próximo do hospital Santa Casa de Misericórdia, lançou um invólucro de cor escura pela janela do veículo, na vegetação às margens da rodovia. Foi feita varredura pelo trajeto, mas não foi localizado o invólucro. Como outra guarnição já se encontrava posicionada no acesso próximo ao hospital, os militares realizaram o acompanhamento do veículo Fiat/Toro, tendo o autor sido abordados, de modo que foi realizada busca pessoal e no interior do veículo, sendo localizado no interior deste a quantia de R$150,00 (cento e cinquenta reais) em dinheiro e com o autor nada de ilícito foi localizado. Durante busca/vistoria no autor e no veículo Fiat/Toro, os militares que faziam o monitoramento visualizaram a esposa do Marlon, Francislaine, saindo de sua residência apressadamente, demonstrando nervosismo, olhando de forma furtiva em várias direções e portando uma sacola plástica de cor verde. A denunciada, Francislaine, se deslocou até a casa da vizinha de nome Luciana Aparecida de Castro e lhe entregou a sacola, dizendo para guardar. Após, deslocou rapidamente para a Rua Iracema Xavier, onde já lhe aguardava um veículo de aplicativo, conduzido pelo motorista André Luiz Guimarães. Contudo, antes que conseguissem sair do local, os militares realizaram a abordagem e prisão da autora Francislaine. A denunciada, Luciana Aparecida, quando questionada, confirmou que recebeu uma sacola da autora e escondeu a sacola que foi localizada pelos militares atrás do vaso do banheiro. No interior da sacola entregue pela autora Francislaine à autora Luciana, continha vários microtubos (Eppendorf), 11 (onze) pinos contendo substância semelhante à cocaína; 1 (uma) balança de precisão; 1 (uma) porção de substância semelhante à cocaína e 04 (quatro) porções de substância semelhante à maconha. Durante conversa com André Luiz, condutor do aplicativo, este confirmou que faz corridas para os autores (casal Marlon e Francislaine) e tem conhecimento do envolvimento destes com tráfico de drogas. Segundo militares da seção de inteligência da unidade, André Luiz é motorista de confiança dos autores (casal Marlon e Francislaine), auxiliou a autora Francislaine na fuga até outra residência de Marlon, onde estavam guardadas mais drogas e armas, conforme foi a dinâmica de André Luiz ao buscar rapidamente a autora Francislaine. Quanto ao local para onde iam deslocar, nenhum dos autores quiseram informar o local. Diante do estado de flagrância, foi realizada busca na residência dos autores (casal Marlon e Francislaine), sendo localizado no quarto do casal: 4 (quatro) porções de substância semelhante à maconha, sendo que 1 (uma) parcialmente queimada e estava na tubulação da sauna; dois coldres de arma de fogo e a quantia de R$4.302,00 (quatro mil trezentos e dois reais) em dinheiro. A autora Francislaine relatou que todo o material ilícito é de propriedade de Marlon, que ele utiliza sua conta bancária para movimentação de quantias advindas do lucro da venda de drogas, geralmente via Pix, e mostrou aos militares algumas fotos (anexas no REDS) onde Marlon ostenta valores em dinheiro e arma. O veículo Fiat/Toro, branca, placa QNZ-0J53, utilizado pelo autor Marlon-Necão foi apreendido sob ficha check list n° 021795, e o veículo Hyundai/HB20, placa RFD-6148, utilizado para dar fuga à autora Francislaine, foi apreendido sob ficha checklist n° 021796, ambos recolhidos ao pátio credenciado pelo guincho JM Auto Socorro. Os autores receberam voz de prisão, foram encaminhados à UPA Dom Orione: Marlon atendido sob ficha de número 14124/2025; Francislaine sob ficha de número 14.125/2025; Luciana Aparecida sob ficha de número 14129/2025 e André Luiz sob número 14.134/2025. Conforme consta às fls. 27-33, foi realizado exame preliminar de drogas de abuso, resultando na apreensão de 11 (onze) pinos de cocaína contendo 12,73g, 1 (uma) porção de cocaína com 15,74g, totalizando 20,14g (vinte gramas e quatorze centigramas) da substância, além de 8 (oito) tabletes de maconha somando 43,91g (quarenta e três gramas e noventa e um centigramas), e vários microtubos tipo eppendorf. Também foram apreendidos 2 (dois) coldres de pano tipo velado na cor preta, 2 (duas) balanças de precisão, 1 (uma) máquina de cartão PagBank, R$ 4.452,00 (quatro mil quatrocentos e cinquenta e dois reais) em espécie, 1 (um) telefone celular Redmi 13C, 1 (um) iPhone 15 e 1 (um) Samsung A31. No tocante aos veículos, foram apreendidos: 1 (um) automóvel Fiat/Toro Volcano AT D4, placa QNZ0J53, RENAVAM 1146535080, chassi 988226175JKB82615; e 1 (um) automóvel Hyundai/HB20 1.0M Vision, placa RFD6I48, cor prata, RENAVAM 1231223771, chassi 9BHCU51AAMP088815. (pp. 01/05, da peça de ID nº 10432365004). A denúncia é uma peça sucinta, em que o representante do Ministério Público narra a conduta dos agentes de forma afirmativa, tendo por base um fato punível, extraído do inquérito ou de outra fonte idônea de informação, e pode consubstanciar-se apenas com fulcro no auto de prisão em flagrante delito, desde que já evidenciados os elementos mínimos suficientes à demonstração da materialidade e autoria do delito. Ademais, cumpre destacar que o erro na classificação jurídica realizada na denúncia não a invalida, podendo ser corrigida a qualquer tempo. Nesse prospecto, reitera-se que, no presente feito, o Parquet, em conformidade com os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, expôs os fatos criminosos e suas circunstâncias, além de ter qualificado os acusados, classificado os crimes e apresentado o rol de testemunhas (pp. 01/05, da peça de ID nº 10432365004). Outrossim, repisa-se que, no tocante à justa causa, condição da ação penal prevista no Código de Processo Penal, consolida-se no lastro probatório mínimo e firme, sendo demonstrados indícios de autoria e materialidade da infração penal. É possível verificar elementos que indicam fortes indícios de autoria e materialidade por parte de ambos os denunciados Marlon Christian de Melo Silva, Luciana Aparecida de Cássia e Francislaine Barbosa Oliveira, que se encontram evidenciados nos autos, conforme termos de declarações prestadas perante a autoridade policial (pp. 02/17, da peça de ID nº 10432365005), despacho ratificador (pp. 19/21, da peça de ID nº 10432365005), auto de apreensão (pp. 01/02, da peça de ID nº 10432365006), boletim de ocorrência REDS nº 2025-011013622-001 (pp. 03/18, da peça de ID nº 10432365006), exames toxicológicos preliminares (pp. 05/13, da peça de ID nº 10432365009), e relatório policial (pp. 15/19, da peça de ID nº 10432365009). Desse modo, em coadunação com o parecer ministerial (ID nº 10455072752), registra-se que as questões de mérito deverão ser declinadas e analisadas em momento oportuno, impondo-se, assim, o regular prosseguimento do feito. Em tempo, frisa-se novamente que, por ora, demonstram-se claros os elementos suficientes à denúncia, devendo os eventuais questionamentos serem feitos na oportunidade da audiência de instrução e julgamento. Portanto, havendo indícios de autoria e materialidade, verifica-se a justa causa para o exercício da ação penal. 2.5. Da produção das provas pretendidas pelas partes. 2.5.1. Da produção de prova testemunhal, pleiteada pelo Ministério Público. Compulsando os autos, vislumbra-se que, nos termos do artigo 54, inciso III, da Lei nº 11.343/2006, sob o intento de instruir a presente ação penal, o Ministério Público pugnou pela oitiva, em juízo, de 02 (duas) testemunhas, conforme abaixo relacionado (ID nº 10432365004): 1. Josiane Fernandes Marins, na condição de testemunha (qualificação à p. 05, da peça de ID nº 10432365006); e 2. Mauro das Mercês de Souza, identificado como policial miliar condutor do flagrante, na condição de testemunha (qualificação às pp. 01/03, da peça de ID nº 10336548379). Neste azo, faz-se necessário deferir a pretendida dilação probatória, conforme pugnado pelo Parquet, considerando-se a regularidade, tempestividade e adequação do rol de depoentes ao quantum permitido no artigo 54, inciso III, da Lei nº 11.343/2006. 2.5.2. Da produção de provas pleiteadas pela defesa de Marlon Christian de Melo Silva. Em seguida, vê-se que a defesa do réu Marlon Christian de Melo Silva manifestou-se na forma do artigo 55, §1º, da Lei nº 11.343/2006, momento em que pugnou pela intimação de todas as testemunhas arroladas em caráter de imprescindibilidade, e protestou provar o alegado por todas as provas admitidas em direito, bem como as moralmente legítimas, em especial a juntada de documentos novos. Nesse toar, tem-se que a referida defesa técnica arrolou os 02 (dois) depoentes declinados pelo Parquet, e acrescentou-se 02 (duas) testemunha, nos seguintes termos: 3. Vinicius Batista Eugênio, CPF 151.804.386-08, rua Diamantina, 784, bairro Cabanas, Mariana; e 4. Lidiane Maria do Espírito Santo, CPF 106.199.356-69, rua Ludovico Pinto da Rocha, 439, bairro Saramenha, Ouro Preto. Diante disso, impõe-se o acolhimento à pretendida dilação probatória pugnada pela defesa de Marlon, considerando-se a regularidade, tempestividade e adequação do rol de testemunhas ao quantum permitido no artigo 55, §1º, da Lei nº 11.343/2006. 2.5.3. Da produção de provas pleiteadas pela defesa de Luciana Aparecida de Cássia. Ato contínuo, vislumbra-se que a defesa da ré Luciana Aparecida de Cássia manifestou-se na forma do artigo 55, §1º, da Lei nº 11.343/2006, oportunidade em que asseverou pretender produzir a prova subjetiva através da oitiva de testemunhas e informantes. E para tanto, arrola tanto as testemunhas abaixo qualificadas quanto aquelas arroladas pelo Ministério Público, ambas em caráter de imprescindibilidade. Desta feita, frisa-se que o referido patrono forneceu o rol composto pelos 02 (dois) depoentes apresentados pelo Ministério Público na denúncia, acrescido de outras 03 (três) testemunhas e 01 (uma) suposta informante (ID nº 10451979684), nos seguintes termos: 3. Maria Helena Gonçalves Cardoso, identificada como testemunha, residente e domiciliado na Avenida Professor Manoel Martins, 528, apto 101, bairro Campo Alegre, Conselheiro Lafaiete, Minas Gerais, CEP: 36400-111; 4. Amanda Aparecida de Paula Oliveira, identificada como testemunha, residente e domiciliada na rua Barão Suaçuí, 629, bairro Santa Efigênia, Conselheiro Lafaiete; 5. Marco Antônio Estevão, identificada como testemunha, residente à rua Iracema Xavier, 300, bairro Tavares, Ouro Preto, 35402-446; e 6. Eva de Cassio Camarco, identificada como informante, residente à rua Iracema Xavier, 300, bairro Tavares, Ouro Preto, 35402-446. À vista disso, em que pese o fato de o patrono ter atribuído à Sra. Eva a condição de informante, é consabido que não se pode considerar como tal qualquer pessoa, posto que eventual mágoa, inimizade ou interesse subjetivo no desfecho do processo não desloca automaticamente a pessoa da condição de testemunha para informante. Logo, a oitiva como informante não se estende necessariamente a pessoas que possuem eventual atrito, desavença ou animosidade com o réu. Tais fatores devem ser considerados na valoração da prova testemunhal, mas não alteram a natureza formal do depoimento, que continuará sendo tomado como testemunho, com compromisso legal de veracidade, salvo se a lei expressamente dispuser o contrário. Nesse sentido, mostra-se ponderoso colacionar expressamente o teor do seguinte julgado, prolatado pelo colendo STJ: “2. Os arts. 202 e 206 do CPP dispõem que ‘toda pessoa poderá ser testemunha’ e que ‘a testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado’. Já o art. 447, § 2.º, I, do CPC enumera que são impedidos ‘o cônjuge, o companheiro, o ascendente e o descendente em qualquer grau e o colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade’. (…) 4. Conforme leciona a doutrina, o rol do art. 206 do CPP ‘é taxativo e uma das principais razões para isso é o princípio da verdade real. No processo penal, reduz-se ao mínimo possível a lista de pessoas que não prestam o compromisso de dizer a verdade. Além dos parentes do acusado, os menores de 14 anos e os enfermos mentais. Ninguém mais se isenta desse dever’. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 576). Nesse contexto, conforme consignado pelo Ministro Nefi Cordeiro, no AREsp n. 1.021.166/DF, julgado em 1.º/8/2017, ‘não se encaixa no rol das testemunhas descompromissadas, consoante art. 206 c/c art. 208, ambos do CPP, colateral em terceiro grau’” (AgRg no RHC 108.823/SP, 5.ª T., rel. Reynaldo Soares da Fonseca, 15.08.2019). Nesse prospecto, denota-se o evidente descompasso entre o quantum de depoentes arrolados pela defesa de Luciana, e o limite legal previsto pelo artigo 55, §1º, da Lei nº 11.343/2006, posto que, a partir da qualificação declinada pelo próprio patrono, não se permite concluir que a pretensa informante Eva de Cassio Camarco se enquadra nos artigos 206 e 208, ambos do Código de Processo Penal. Dessa maneira, impõe-se o acolhimento parcial à pretendida dilação probatória pugnada pela defesa de Luciana, considerando-se a regularidade dos documentos juntados (peças de ID’s nº 10452003468 e seguintes), e por outro lado, a aludida inadequação do rol de testemunhas ao quantum permitido no artigo 55, §1º, da Lei nº 11.343/2006, incumbindo-se à defesa técnica comprovar previamente o efetivo enquadramento da suposta informante às hipóteses legalmente previstas – com o objetivo de, somente então, ser ouvida sem ter que prestar compromisso e, portanto, sem integrar o limite legal do rol de testemunhas, por força da aplicação subsidiária do artigo 401, §1º, do Código de Processo Penal, ao rito específico previsto na Lei de Tóxicos –, ou, se julgar conveniente, pugnar pela substituição dos depoentes até a realização da audiência, com o escopo de ouvir o pretenso informante como testemunha, respeitando-se o limite legal. 2.5.4. Da produção de provas pleiteadas pela defesa de Francislaine Barbosa Oliveira. Posteriormente, vê-se que a defesa do réu Francislaine Barbosa Oliveira manifestou-se na forma do artigo 55, §1º, da Lei nº 11.343/2006, oportunidade em que protestou por todos os meios de provas admitidas em direito, quais sejam: provas documentais e, notadamente, pelas provas testemunhais que seguem arroladas no rol de testemunhas e na peça acusatória do MP, RESGUARDANDO AINDA O DIREITO DE EVENTUAL SUBSTITUIÇÃO (ID nº 10455045946). Desta feita, frisa-se que os patronos forneceram o respectivo rol composto pelos 02 (dois) depoentes apresentados pelo Ministério Público na denúncia, acrescido de outras 03 (três) testemunhas e 01 (um) informante (ID nº 10455045946), nos seguintes termos: 3. André Luiz Guimarães, identificado como testemunha, residente à RUA 1, N° 312, BAIRRO METALURGICO, DISTRITO DE CACHOEIRA DO CAMPO, MUNICÍPIO DE OURO PRETO/MG; 4. Janaína Ramos de Siqueira, identificada como testemunha, residente à RUA MACIEL, N° 34, BAIRRO ALTO DA CRUZ, MUNICÍPIO DE OURO PRETO/MG; 5. Beatriz Aparecida Henrique, identificada como testemunha, residente à RUA TOMÁS BRANDÃO, N° 100, BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, MUNICÍPIO DE OURO PRETO/MG; e 6. Máximo de Oliveira, identificado como informante, residente à RUA 15 DE NOVEMBRO, Nº 17, BAIRO MORRO SANTANA, MUNICÍPIO DE OURO PRETO/MG. Diante disso, a despeito do evidente descompasso entre o quantum de depoentes arrolados pela defesa de Francislaine, e o limite legal previsto pelo artigo 55, §1º, da Lei nº 11.343/2006, certo é que, a partir das qualificações declinadas pelos próprios patronos, permite-se concluir que um indivíduo se enquadra nos artigos 206 e 208, ambos do Código de Processo Penal, posto que Máximo de Oliveira foi identificado como genitor da acusada retromencionada. Dessarte, em que pese a mencionada extrapolação do limite de depoentes suscitados pela defesa em questão, conclui-se que o requerimento em voga encontra supedâneo no ordenamento jurídico pátrio, na medida em que o indivíduo aludido no parágrafo antecedente deverá ser ouvido como informante. Por conseguinte, uma vez que não prestará compromisso, o mencionado familiar da ré não integrará o limite legal do rol de testemunhas, por força da aplicação subsidiária do artigo 401, §1º, do Código de Processo Penal, ao rito específico previsto na Lei de Tóxicos. Diante disso, impõe-se o acolhimento à pretendida dilação probatória pugnada pela defesa de Francislaine, considerando-se a conformidade dos documentos juntados, bem como a regularidade, tempestividade e adequação do rol de testemunhas ao quantum permitido no artigo 55, §1º, da Lei nº 11.343/2006, c/c o artigo 401, §1º, do Código de Processo Penal. 2.6. Dos requerimentos defensivos de revogação da prisão preventiva de Marlon, e de revogação/flexibilização das medidas cautelares aplicadas em face de Luciana e Francislaine, em sede de reanálise. Por oportuno, cumpre salientar a regularidade da revisão nonagesimal da decretação da prisão prisão preventiva do denunciado Marlon Christian de Melo Silva, dado que, à luz do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, o presente juízo realizou o referido exame periodicamente, e nos termos da decisão proferida no dia 07 de maio de 2025, manteve-se incólume a imposição da medida constritiva da liberdade do agente, de maneira suficientemente fundamentada (peça de ID nº 10442908216, do APFD nº 5057021-60.2025.8.13.0024, em apenso). Todavia, em coadunação com o supracitado artigo 316, do Código de Processo Penal, é cediço que o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem, tratando-se, pois, de decisão rebus sic stantibus. Além disso, consoante remansosa jurisprudência consolidada pelos Tribunais Superiores e, notadamente à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6.581 e nº 6.582, é cediço que a falta de revisão da prisão preventiva a cada 90 dias não enseja automaticamente a revogação da custódia ou o reconhecimento de qualquer nulidade, mas somente a interpelação do juízo responsável para que faça a reavaliação legalmente determinada. No caso em liça, o Pretório Excelso aplicou o precedente firmado no julgamento da Suspensão de Liminar (SL) 1395, no qual se deliberou que o dispositivo questionado não estabelece um prazo máximo para a prisão preventiva, mas um dever geral e periódico de fundamentação, pelo magistrado, das razões da sua decretação. Desse modo, certo é que a análise, ora delineada, constitui-se enquanto revisão periódica da custódia e, portanto, supre cabalmente o preceito legal previsto no artigo 316, do Código de Processo Penal. De igual modo, faz-se necessário sobrelevar a regularidade das medidas cautelares aplicadas, de maneira fundamentada em face das denunciadas Francislaine (peça de ID nº 10412877347, do APFD nº 5057021-60.2025.8.13.0024, em apenso) e Luciana (peça de ID nº 10415687510, do APFD nº 5057021-60.2025.8.13.0024, em apenso). Não obstante, por força do artigo 282, §5º, do Código de Processo Penal, é sabido que o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Desta feita, considerando-se que os requerimentos aviados em favor de Marlon (ID nº 10441724398), Luciana (ID nº 10451979684) e Francislaine (ID nº 10455045946), impõe-se a realização de nova revisão acerca da necessidade da manutenção das medidas constritivas aplicadas em face dos acusados, nos termos dos aludidos dispositivos legais processuais. Pois bem. Nesse sentido, cumpre salientar, de saída, que as referidas decisões, proferidas pelo presente juízo (peças de ID’s nº 10442908216, nº 10412877347 e nº 10415687510, do APFD nº 5057021-60.2025.8.13.0024, em apenso), encontra-se devidamente fundamentadas, estando presentes os requisitos exigidos em lei. Ainda, denota-se que não houve, até a presente data, alteração na situação fática que ensejasse na revogação das referidas medidas impostas. No tocante à prisão preventiva de Marlon Christian de Melo Silva, frisa-se que, em coadunação com o parecer ministerial (ID nº 10455072752), a medida cautelar extrema encontra-se devidamente fundamentada nos termos dos arts. 312 e 313, I e II, do Código de Processo Penal. Posto que, repisa-se, o acusado é reincidente específico por tráfico de drogas, estava em cumprimento de pena à época dos fatos e foi novamente flagrado em conduta típica, com apreensão de relevante quantidade de substâncias ilícitas, dinheiro em espécie e apetrechos característicos da traficância. Nesse viés, as decisões de decretação e manutenção da referida prisão foram prolatadas com motivação concreta, em atenção ao princípio da proporcionalidade, e permanecem hígidas. O suposto descumprimento do prazo legal para realização da audiência de custódia, além de não comprovado nos autos, não é causa automática de relaxamento da prisão quando presentes, como aqui, os pressupostos e fundamentos legais da custódia cautelar. No que se refere às denunciadas Francislaine Barbosa Oliveira e Luciana Aparecida de Cássia, observa-se que ambas já foram beneficiadas, respectivamente, com a substituição da prisão preventiva por domiciliar com monitoramento eletrônico e com a concessão de liberdade provisória condicionada ao cumprimento de medidas cautelares diversas, nos moldes do art. 319 do Código de Processo Penal. Tais providências, adotadas por este juízo em momento anterior, revelam-se, até o presente estágio processual, adequadas, proporcionais e suficientes à garantia da ordem pública e à conveniência da instrução criminal, não se vislumbrando qualquer fato novo apto a justificar sua revisão. Ressalte-se, ademais, que eventuais pedidos de flexibilização das medidas impostas deverão ser formulados de forma individualizada e instruídos com elementos objetivos e idôneos, capazes de demonstrar a efetiva superveniência de circunstâncias relevantes, hipótese em que serão oportunamente apreciados, sem prejuízo da continuidade e regularidade da marcha processual. Além disso, destaca-se que, no caso concreto, a persecução penal se submete ao regular andamento, notadamente à vista da apresentação das defesas prévias pelos patronos constituídos, e da regularização da representação processual, ora delineada ao bojo do presente decisum, propiciando-se o devido prosseguimento do feito, mediante a designação de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 56, da Lei nº 11.343/2006. Com efeito, analisando os autos, observa-se que se encontram presentes indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Entendo, portanto, desnecessária a reanálise desse ponto, sobretudo, diante dos fundamentos suficientemente erigidos ao cerne do tópico atinente ao recebimento de denúncia, oportunidade na qual foram verificadas essas circunstâncias para aferição das teses defensivas preliminares, que foram fundamentadamente rechaçadas por este juízo. No mesmo sentido, a garantia da ordem pública se verificou na ocasião das prisões em flagrante, uma vez que o tráfico de substâncias entorpecentes serve como propulsor para a ocorrência de delitos diversos, uma vez que vários dependentes químicos cometem crimes contra o patrimônio para, de igual modo, alimentarem o vício, não se perdendo de vista os diversos homicídios que ocorrem em razão de disputa por pontos de drogas, dívidas, dentre outros. Deste modo, é evidente que se trata de delito grave, altamente reprovável e detentor de elevado potencial lesivo. Dessarte, além da gravidade concreta apresentada na data do ocorrido, ainda há a possibilidade de que os réus, se colocados em liberdade – no caso de Marlon – e sem a imposição de cautelares – no caso de Francislaine e Luciana –, possam colocar em risco a integridade das testemunhas. Ressalta-se, uma vez mais, que subsiste a presença de indícios suficientes de autoria em desfavor dos acusados, consubstanciada pelos elementos comprobatórios angariados até o presente momento, os quais denotam a apreensão dos materiais ilícitos, cuja propriedade se atribui aos acusados, conforme constatado pela guarnição policial. Dessa maneira, repete-se que os fatos sub examine afiguram-se em hipótese autorizativa da manutenção da prisão preventiva de Marlon, da prisão domiciliar de Francislaine e das cautelares fixadas em face de Luciana, uma vez que medidas pretendidas pelas defesas não se mostram suficientes ou adequadas, ao menos por ora, para a lesividade social demonstrada, e o estado de liberdade irrestrita dos autores coloca em risco a ordem pública e a paz social. Nesse sentido, aduz-se que persistem incólumes os requisitos necessários à configuração da prisão preventiva do réu Marlon, da prisão domiciliar da corré Francislaine, e da liberdade provisória da corré Luciana condicionada ao cumprimento de medidas cautelares diversas. Posto que, o crime imputado é apenado com sanção superior a 04 anos, à luz do artigo 313, inciso I, Código de Processo Penal, e vislumbra-se que a manutenção das referidas medidas impostas aos réus impõem-se como forma de garantir a ordem pública – dado o indicativo de periculosidade dos agentes, que atesta a existência do periculum libertatis, a justificar a medida extrema consistente na segregação cautelar–, notadamente porque, caso fiquem em liberdade, poderão permanecer envolvidos na repugnante prática de tráfico ilícito que, de forma lamentável, aflige toda a sociedade. Denota-se, ainda, que os defensores constituídos pelo acusado Marlon se obstinaram a rechaçar o édito acautelatório, com supedâneo em concatenação fática frontalmente dissonante da imputação acusatória. No entanto, vislumbra-se que tal intento se demonstra, por ora, obstaculizado, pois não ilide o fato de que subsistem provas da materialidade e indícios suficientes de autoria pela prática dos crimes em comento, consubstanciados na apreensão dos materiais ilícitos em propriedade dos acusados, à luz das declarações prestadas perante a autoridade policial pelas testemunha, afigurando-se, portanto, a presença do fumus comissi delicti. Desse modo, ao revés da pretensão defensiva suscitada reiteradamente em favor de Marlon, salienta-se que não reputo suficiente a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão preventiva, expostas no artigo 319, do Código de Processo Penal. Conforme já consignado em decisão de decretação e manutenção da prisão preventiva, repisa-se que a segregação do referido acusado constitui o único meio de coibir a reiteração da conduta delitiva por ele perpetrada, e a aplicação de medida diversa não alcançaria tal resultado, sendo certo ainda que a mera presença de circunstâncias pessoais favoráveis não possui o condão de rechaçar o acautelamento provisório, quando preenchidos os requisitos para tanto. Quanto ao pedido de revogação das medidas cautelares diversas da prisão formulado pela defesa de Luciana Aparecida de Cássia, observa-se que a pretensão repousa, em essência, na alegação de ausência de contemporaneidade dos fundamentos da cautelar, cumulada com o argumento de que a acusada possui comportamento colaborativo, endereço fixo e inexistência de risco à instrução criminal. Todavia, a tese não se sustenta à luz da legislação processual penal nem da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. De fato, o artigo 282, §5º, do Código de Processo Penal, prevê a possibilidade de revogação de cautelares quando sobrevierem razões que demonstrem sua desnecessidade. No entanto, não basta a mera invocação genérica de condições pessoais favoráveis para autorizar a medida. É indispensável a demonstração objetiva de alteração substancial do estado de fato que tenha dado ensejo à sua imposição. No caso concreto, Luciana foi flagrada ocultando, em seu domicílio, sacola contendo entorpecentes recém-recebida de terceira pessoa (Francislaine), o que denota sua inserção direta na cadeia de custódia do tráfico em contexto de flagrância, e não mera coincidência ou passividade. O episódio investigado não está superado por lapso temporal relevante nem esvaziado em sua gravidade concreta. A medida cautelar atualmente vigente – consistente em liberdade provisória condicionada ao cumprimento de obrigações previstas no art. 319 do CPP – revela-se, ainda, adequada, necessária e proporcional ao grau de periculosidade inferido do contexto fático. Ademais, a acusação recai sobre infração penal de natureza permanente, cuja reiteração em situações análogas é sabidamente frequente, conforme reconhecido reiteradamente pelos tribunais. Logo, a manutenção das cautelares, além de juridicamente possível, mostra-se funcionalmente adequada à prevenção de novos ilícitos e à proteção da eficácia do processo penal. Diante disso, inexistindo fato novo ou elemento concreto que demonstre superação dos fundamentos que justificaram a medida, impõe-se a rejeição do pedido. De igual modo, por ora não prosperam os pedidos formulados pela defesa de Francislaine Barbosa Oliveira, no tocante à flexibilização do horário de recolhimento domiciliar (das 00h às 6h) e à retirada da tornozeleira eletrônica. A despeito da alegação de que as medidas restritivas estariam dificultando o exercício de atividades laborais e escolares da acusada, a pretensão carece de fundamentação concreta e compatível com os fins que regem o processo penal cautelar. Importa observar que Francislaine está submetida a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, concedida por este Juízo em substituição à segregação cautelar integral, justamente em atenção às condições pessoais e à dignidade de sua situação processual. Todavia, a manutenção das medidas restritivas é imperiosa à luz do contexto probatório dos autos, sem prejuízo de ulterior reanálise. Isto pois, a acusada Francislanie foi flagrada, segundo a narrativa constante da peça acusatória e os depoimentos colhidos na fase inquisitiva, transportando e repassando substância entorpecente, em conduta associada à do corréu Marlon, com quem mantém relação pessoal. A materialidade das substâncias foi confirmada por perícia válida e regularmente constituída, e a atuação da acusada insere-se no núcleo típico do art. 33, da Lei nº 11.343/06. Nesse sentido, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico foi medida de equilíbrio, de caráter excepcional e subsidiário, justificada em contexto específico, e sua modulação deve atender à finalidade constitucional de tutela da ordem pública e de prevenção à reiteração delitiva. Dessarte, a pretendida a alteração do horário de recolhimento, bem como a retirada da tornozeleira, sem que se apresente documentação idônea que comprove vínculos formais de trabalho – para além de meras capturas de tela, correspondentes ao seu suposto perfil profissional nas redes sociais (ID nº 10455049148) – e frequência regular em curso educacional – para além do comprovante de renovação de matrícula (ID nº 10455020179) –, acarretaria descontrole e risco de ineficácia da medida substitutiva concedida, frustrando os objetivos do processo penal. Nesse ínterim, frise-se que o controle por meio de monitoramento eletrônico não se presta à punição antecipada, mas sim ao acautelamento da eficácia da jurisdição penal diante de fatos graves, atuais e potencialmente reiteráveis. Não havendo comprovação inequívoca da incompatibilidade entre a medida imposta e os compromissos acadêmicos e profissionais da acusada, nem risco concreto de constrangimento ilegal, inadmite-se flexibilização ou revogação das cautelares por presunção genérica de inviabilidade. Dessa forma, permanecem hígidas as razões que justificaram a imposição das restrições, sendo inviável sua supressão ou afrouxamento neste momento processual. Por derradeiro, há que se mencionar que, conforme sabença geral, cada caso deve ser analisado de forma individual e particular, com as suas circunstâncias e excepcionalidades. Assim, com amparo nos argumentos ora invocados, impõe-se o indeferimento ao pedido de defensivo liberatório, mantendo-se hígido o decreto prisional prolatado por este juízo. 3. DA CONCLUSÃO 3.1. Da regularização da representação processual. Precipuamente, em conformidade com as considerações delineadas no item nº 2.1, determino a habilitação, nos autos, de todos os patronos constituídos pelos acusados Marlon Christian de Melo Silva (peças de ID’s nº 10439705802 e nº 10459940103), Luciana Aparecida de Cássia (ID nº 10441111914) e Francislaine Barbosa Oliveira (ID nº 10442894402), posto que em conformidade com o artigo 5º, do Estatuto da OAB. Nesse ínterim, determino que todas as intimações atinentes aos acusados sejam realizadas em nome dos respectivos defensores constituídos, em estrita observância aos instrumentos de mandato que foram outorgados pelos imputados. 3.2. Do recebimento das defesas prévias. À luz das considerações delineadas no item nº 2.2, recebo as defesas prévias, apresentadas em favor dos acusados Marlon Christian de Melo Silva (ID nº 10441724398), Luciana Aparecida de Cássia (ID nº 10451979684) e Francislaine Barbosa Oliveira (ID nº 10455045946). 3.3. Das teses apresentadas pelos causídicos nas respectivas defesas prévias. Na sequência, em coadunação com o teor do parecer ministerial (ID nº 10455072752), indefiro os requerimentos defensivos aviados preliminarmente – concernentes às alegações de nulidades do feito, em virtude da suposta ilicitude das provas, violação de domicílio e quebra da cadeia de custódia –, porquanto essencialmente infundadas as teses em voga, consoante as razões exaustivamente declinadas, de maneira pormenorizada, nos subtópicos nº 2.3.1 e nº 2.3.2, do item nº 2.3. 3.4. Do recebimento da denúncia e do regular prosseguimento do feito, na forma do artigo 56, da Lei nº 11.343/06. Ademais disso, conforme exposto no tópico nº 2.4, indefiro os pedidos defensivos de absolvição sumária e rejeição da denúncia porquanto igualmente infundados, uma vez que os fatos narrados na denúncia constituem crimes, além de não estarem presentes os demais requisitos constantes no artigo 397, do Código de Processo Penal, cuja aplicação subsidiária é permitida à luz do §5º, do artigo 394, do referido diploma legal. Logo, diante da constatação de que há lastro probatório mínimo a embasar a exordial acusatória, tendo esta se fundado em indícios suficientes de autoria e materialidade, recebo a denúncia, em todos os seus termos. Sendo assim, com fulcro no artigo 56, da Lei n° 11.343/06, designo audiência de instrução, debates e julgamentos, para o dia 17/06/2025 às 13h. Cumpre ressaltar que, na oportunidade, proceder-se-á à inquirição dos depoentes arrolados pela acusação e pelas defesas, e, por fim, os denunciados serão interrogados, nos termos do artigo 57, da Lei n° 11.343/06. Ademais, considerando-se o recebimento da denúncia e a designação de audiência de instrução e julgamento, determino a citação dos acusados, pessoalmente, para os termos da ação, conforme previsto no artigo 56 da Lei n° 11.343/06. Determino que a secretaria proceda às providências necessárias para a realização do ato. 3.5. Da produção das provas pretendidas pelas partes. 3.5.1. Da produção de prova testemunhal, pleiteada pelo Ministério Público. De acordo com os fundamentos delineados no subitem nº 2.5.1, uma vez que o Parquet se manifestou a tempo e modo devidos, defiro o requerimento pela produção de prova testemunhal pelo Ministério Público. 3.5.2. Da produção de provas pleiteadas pela defesa de Marlon Christian de Melo Silva. À luz dos fundamentos descritos no subitem nº 2.5.2, tendo em vista que os patronos constituídos pelo réu Marlon manifestaram-se a tempo e modo devidos, defiro o requerimento pela produção de provas testemunhais pela referida defesa técnica. 3.5.3. Da produção de provas pleiteadas pela defesa de Luciana Aparecida de Cássia. Ademais, com fulcro nos fundamentos elucidados ao longo do subitem nº 2.5.3, defiro parcialmente o requerimento pela produção de provas pugnada pela defesa técnica da acusada Luciana, considerando-se que, a despeito da regularidade dos documentos juntados, sucedeu-se patente inadequação do rol de depoentes ao quantum permitido no artigo 55, §1º, da Lei nº 11.343/2006. À vista disso, determino a intimação do referido patrono, para que, até a efetiva realização da audiência de instrução e julgamento: A) comprove o efetivo enquadramento da suposta informante Eva de Cassio Camarco às hipóteses legalmente previstas, com o objetivo viabilizar a sua oitiva sem ter que prestar compromisso e, portanto, sem integrar o limite legal do rol de testemunhas, por força da aplicação subsidiária do artigo 401, §1º, do Código de Processo Penal, ao rito específico previsto na Lei de Tóxicos; B) ou, se julgar conveniente, defina, dentro do quórum dos 06 (seis) depoentes (somados os quatro novos arrolados pelo causídico em resposta à acusação, com as duas testemunhas que ratificou do Parquet), aqueles que deverão ser ouvidas em juízo, limitando-se ao máximo de 05 (oito) testemunhas à sua disposição. 3.5.4. Da produção de provas pleiteadas pela defesa de Francislaine Barbosa Oliveira. Indo adiante, conforme exposto ao longo do subitem nº 2.5.4, considerando-se que os patronos constituídos pela denunciada Francislaine manifestaram-se a tempo e modo devidos, defiro o requerimento pela produção de provas documentais e testemunhais pela referida defesa técnica. 3.6. Dos requerimentos defensivos de revogação da prisão preventiva de Marlon, e de revogação/flexibilização das medidas cautelares aplicadas em face de Luciana e Francislaine, em sede de reanálise. Com fulcro nas razões exaustivamente expostas ao bojo tópico nº 2.6, e em acolhimento ao parecer ministerial (ID nº 10455072752), indefiro os requerimentos defensivos de revogação da prisão preventiva de Marlon (ID nº 10441724398), e de revogação das medidas cautelares aplicadas em face de Luciana (ID nº 10451979684) e Francislaine (ID nº 10455045946). Nesse sentido, em atenção ao comando do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, e à luz do artigo 282, §5º, do referido diploma legal, em sede de reanálise, mantenho a prisão preventiva do acusado Marlon Christian de Melo Silva, bem como prorrogo o prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias para a vigência da prisão domiciliar da acusada Francislaine Barbosa Oliveira, e das medidas cautelares diversas da prisão fixadas em desfavor da acusada Luciana Aparecida de Cássia, conforme disposto em decisões proferidas pelo presente juízo (peças de ID’s nº 10442908216, nº 10412877347 e nº 10415687510, do APFD nº 5057021-60.2025.8.13.0024, em apenso). 3.7. Das disposições finais. Em tempo, impende sobrelevar, de antemão, que, na eventualidade de subsistir possível inconformismo com o teor das decisões prolatadas por este juízo, deverá ser suscitado, oportunamente, mediante interposição tempestiva de recurso cabível, não sendo admissível que petições intermediárias sejam utilizadas como sucedâneo recursal sob o escopo de constranger o juízo a funcionar como instância revisora de suas próprias decisões – reexaminando, reiteradamente, matérias já analisadas de maneira fundamentada –, e ao cabo, obstaculizar o regular processamento do feito, em patente afronta ao princípio da duração razoável do processo penal. Por conseguinte, determino a imediata expedição dos respectivos mandados de intimação, além das requisições que se fizerem necessárias, sob o fito de viabilizar a regular processamento das oitivas e do interrogatório dos réus, em audiência de instrução e julgamento, ora designada. Registra-se ainda que os indivíduos que eventualmente participarem, por videoconferência, da audiência designada, serão responsáveis pela qualidade das respectivas conexões, bem como pelo providenciamento dos meios técnicos necessários ao ingresso remoto no link correspondente à AIJ em questão, a realizar-se perante o aplicativo Cisco Webex. De mais a mais, em coadunação com o pleito ministerial derradeiro (ID nº 10422771160), determino a reiteração das requisições de realização de provas que ainda estejam eventualmente pendentes. Por oportuno, à luz das informações erigidas ao longo do Ofício SEJUSP/NUGER nº. 65125/2025 (ID nº 10448691346), determino que seja desconsiderada a notificação de violação notificada via Ofício SEJUSP/NUGER nº. 62599/2025, conforme solicitado pela UGME. Cumpre consignar expressamente, para os devidos fins, que servirá a presente decisão, por cópias digitalizadas, como ofícios a serem eventualmente remetidos, se necessário, para dar cumprimento às determinações erigidas ao bojo do presente decisum. Por fim, determino que se aguarde a efetiva realização da audiência de instrução e julgamento, ora designada. Intimem-se. Cumpra-se com urgência, considerando-se que o feito se refere a réu preso. Ouro Preto, data da assinatura eletrônica. ÁDERSON ANTÔNIO DE PAULO Juiz de Direito Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Ouro Preto

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Processo nº 5001229-46.2024.4.03.6143

ID: 256842782

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Piracicaba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001229-46.2024.4.03.6143

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001229-46.2024.4.03.6143 / 4ª Vara Federal de Piracicaba EXEQUENTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EXECUTADO: I… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001229-46.2024.4.03.6143 / 4ª Vara Federal de Piracicaba EXEQUENTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. S E N T E N Ç A I. Relatório Trata-se de embargos opostos à execução fiscal 5003666-94.2023.4.03.6143 que objetiva a cobrança de valores relativos à multa administrativa aplicada pelo INMETRO em face da NESTLE BRASIL LTDA., representada pela CDA 120 – auto de infração 2546993. A embargante alega que o crédito exigido está sendo discutido na ação anulatória 5074675-40.2023.4.04.7000, distribuída perante a 6ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária de Curitiba/PR, motivo pelo qual não controverte a matéria de fundo no presente feito, limitando-se a requerer o recebimento dos embargos com a suspensão da execução fiscal e o sobrestamento do feito até decisão final na anulatória (ID 330460969). Juntou cópia da inicial da ação anulatória (ID 330460975 – p. 82 e seguintes) onde demonstra que discute o mérito do auto de infração 2546993. Decisão ID 332958741 recebeu os embargos, atribuindo-lhes efeito suspensivo. O embargado, em sua impugnação (ID 335529669), sustenta que os presentes embargos à execução devem ser extintos, por ausência de impugnação ao crédito. Afirma que a inicial dos embargos não possui causa de pedir e pedido, motivo pelo qual é caso de inépcia da inicial. Por ato ordinatório as partes foram intimadas para manifestarem interesse na produção de provas (ID 336383328). O INMETRO manifestou seu desinteresse na produção probatória (ID 337399515). A embargante, por manifestação ID 338477234, reiterou os termos da inicial, requerendo o sobrestamento do feito e a suspensão da execução fiscal. Os autos foram redistribuídos para esta Subseção Judiciária de Piracicaba, nos termos do art. 7º do Provimento CJF3R nº 127, de 22 de novembro de 2024, que entrou em vigor em 19 de dezembro de 2024. É o que basta. II. Fundamentação Recebo os autos em redistribuição, com fundamento no art. 7º do Provimento CJF3R nº 127, de 22 de novembro de 2024, que entrou em vigor em 19 de dezembro de 2024, ampliando a jurisdição desta 4ª Vara Federal de Piracicaba, especializada em execuções fiscais. Nos presentes embargos, a embargante não controverte o mérito da exigência, mas se limita a (i) informar a existência de prévia ação anulatória onde discute a cobrança, bem como (ii) requerer o sobrestamento do feito e a suspensão da execução fiscal até o encerramento da ação anulatória. O embargado afirma que a inicial dos embargos não possui causa de pedir e pedido, motivo pelo qual deve ser extinta sem análise de mérito por inépcia da inicial. Entendo que não é caso de inépcia da inicial, como sustenta o embargado, já que a embargante alega a existência de ação anulatória onde se discute o mérito da cobrança, que seria causa de prejudicialidade externa, requerendo o sobrestamento dos embargos e da execução fiscal até decisão final na ação que corre pelo procedimento comum. Ainda que se entenda que a matéria alegada não é adequada para os embargos à execução fiscal, fato é que a inicial conta com causa de pedir e pedido. Da mesma forma, entendo não ser caso de reconhecimento de litispendência, já que não se verifica a tríplice identidade entre a ação anulatória e os presentes embargos à execução. É que, nos termos do que dispõe o artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º, a litispendência ocorre quando se reproduz ação já anteriormente proposta, com identidade de partes, causa de pedir e pedido. Na presente demanda não se controverte o mérito da exigência (CDA 178 – auto de infração 2996136), estando ausentes a identidade de causa de pedir e pedido. O caso dos autos, contudo, retrata verdadeira ausência de interesse processual. Isso porque, o interesse processual refere-se sempre à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante, ou seja, deve restar demonstrado que sem o exercício da jurisdição, por meio do processo, a pretensão não pode ser satisfeita. No caso em tela, o único pedido veiculado nos embargos trata do sobrestamento dos embargos e da execução fiscal até o julgamento da ação anulatória. O pedido estritamente processual de suspensão da execução fiscal, pode e deve ser formulado diretamente nos autos da cobrança judicial, independentemente de embargos à execução fiscal. A ação anulatória ajuizada previamente, ao controverter o débito fiscal objeto de cobrança via ação executiva, assume a função de embargos à execução fiscal, fazendo-lhe as vezes, daí que a suspensão da exigibilidade do crédito, bem da execução devem ser requeridas na própria execução fiscal ou mesmo na ação anulatória, desde que haja garantia integral da dívida. O e. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região já teve oportunidade de se manifestar em caso análogo ao dos autos, entendendo pela ausência de interesse processual quando não se controverte o mérito nos embargos à execução fiscal, limitando-se a pleitear o sobrestamento do feito pela existência de prévia ação anulatória. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA SOBRE O MESMO DÉBITO. LITISPENDÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO NOS AUTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Quanto ao mesmo débito executado, foi precedentemente ajuizada a ação anulatória 5001243-38.2019.4.03.6100, em que ofertado seguro garantia, com deferimento de tutela de urgência apenas para sustação de protestos e exclusão da executada do CADIN. 2. Não houve, porém, suspensão da exigibilidade, o que não obstou a propositura da ação de execução fiscal, na qual a apelante ofertou embargos do devedor, pleiteando a suspensão do executivo e dos embargos até o julgamento de tal demanda anulatória, alegando que foi o débito garantido pela apólice de seguro, além da anulação do auto de infração que fundou a cobrança, ou, caso não seja este o entendimento, o refazimento da avaliação dos produtos coletados, e, ainda, que o INMETRO demonstre norma ou ato para fundamentação da aplicação da sanção discutida, de maneira que a execução seja extinta, afastando a aplicação da multa, ou que seja convertida em advertência, ou que sejam revisados os valores aplicados; ao que decidiu o Juízo apelado pela extinção sem julgamento de mérito em razão de ausência de garantia da execução. 3. É firme a jurisprudência no sentido de reconhecer que, em relação à impugnação à validade do título executivo, objeto dos embargos do devedor, existe litispendência em face da ação anulatória, que discute a higidez do crédito que gerou a inscrição em dívida ativa, devendo, portanto, ser extinta sem resolução do mérito a segunda ação, envolvendo as mesmas partes, pedido e causa de pedir. 4. No tocante ao pedido estritamente processual de suspensão da execução fiscal, que não é objeto, evidentemente, da ação anulatória, mas que foi formulado em razão dela, deve prevalecer a extinção do feito sem resolução do mérito, pois tal requerimento pode ser formulado diretamente nos autos da cobrança judicial, independentemente de embargos à execução fiscal, não concorrendo, assim, interesse processual em ajuizar tal demanda, solução ora propugnada que, ademais, colabora com a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional. 5. O direito de petição não se exerce apenas através do ajuizamento de novas ações, mas também com formulação de pretensão em ação preexistente, quando eficaz à finalidade perseguida, como se verifica na espécie. Cabe registrar, ainda, que eventual indeferimento da suspensão da execução fiscal pode ser objeto de recurso ao Tribunal, solucionando-se, pois, a controvérsia de forma eficiente, dinâmica e concentrada. 6. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001149-69.2019.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 09/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/11/2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E AÇÕES ANULATÓRIAS PRECEDENTES SOBRE O MESMO DÉBITO. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Presente a tríplice identidade entre as ações (partes, causa de pedir e pedido), a solução aplicável é a da litispendência, pressuposto processual negativo de validade, com a extinção sem resolução de mérito da ação ajuizada por último. 2.No caso, evidencia-se que tanto nos embargos do devedor quanto nas ações anulatórias precedentes busca-se a mesma tutela judicial, qual seja, a extinção do débito ante a suposta nulidade dos procedimentos administrativos e das penalidades correlatas, sendo de rigor, portanto, a extinção da segunda ação ajuizada em duplicidade, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil. 3. Além de não ser o caso de sobrestamento dos embargos do devedor, tampouco cabe neste feito a suspensão da execução fiscal em razão de ação anulatória, pois tal requerimento pode ser formulado diretamente nos autos da cobrança judicial, independentemente de embargos à execução fiscal, não concorrendo, pois, interesse processual em ajuizar tal demanda, solução que, de resto, colabora com a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional. 4. Apelação prejudicada. (TRF3, ApCiv 5000839-51.2019.4.03.6111, Relator Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, 3ª Turma, j. 09/05/2022) Transcreve-se, por elucidativo, excerto do voto do Relator Desembargador Federal Luis Carlos Hiroki Muta, no julgamento da Apelação Cível 5001149-69.2019.4.03.6107: “No tocante ao pedido estritamente processual de suspensão da execução fiscal, que não é objeto, evidentemente, da ação anulatória, mas que foi formulado em razão dela, deve prevalecer a extinção do feito sem resolução do mérito, pois tal requerimento pode ser formulado diretamente nos autos da cobrança judicial, independentemente de embargos à execução fiscal, não concorrendo, assim, interesse processual em ajuizar tal demanda, solução ora propugnada que, ademais, colabora com a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional. O direito de petição não se exerce apenas através do ajuizamento de novas ações, mas também com formulação de pretensão em ação preexistente, quando eficaz à finalidade perseguida, como se verifica na espécie. Cabe registrar, ainda, que eventual indeferimento da suspensão da execução fiscal pode ser objeto de recurso ao Tribunal, solucionando-se, pois, a controvérsia de forma eficiente, dinâmica e concentrada.” Dessa forma, verificando-se a ausência de interesse processual da embargante, é caso de extinção do feito sem análise de mérito. III. Dispositivo Diante do exposto, julgo extinto o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, com fulcro no art. 7º da Lei n. 9.289/96. Deixo de condenar a parte embargante no pagamento de honorários advocatícios em favor do embargado, por considerar suficiente o encargo legal inserido na certidão de dívida ativa. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da respectiva execução fiscal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5058088-40.2023.4.04.7000

ID: 335902313

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5058088-40.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAO BRUDNICKI STANISZEWSKI LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGMAR GOULARTE MONTEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5058088-40.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : ADAO BRUDNICKI STANISZEWSKI LTDA ADVOGADO(A) : INGMAR GOULARTE MONTEIRO (OAB RS093629) DESPACHO/DECISÃO 1. Por meio da exceção de pré-exe… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5058088-40.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : ADAO BRUDNICKI STANISZEWSKI LTDA ADVOGADO(A) : INGMAR GOULARTE MONTEIRO (OAB RS093629) DESPACHO/DECISÃO 1. Por meio da exceção de pré-executividade anexada no evento 26, a parte executada alegou: a prescrição das CDAs referentes aos débitos vencidos entre 25/09/2015 a 24/03/2016; incerteza de liquidez da CDA 90 7 19 005693-77, ante a prescrição; e impenhorabilidade do valor bloqueado, por estar revestido da garantia prevista no art. 833, X, do CPC. A União, intimada, requereu a rejeição da exceção (evento 35). Decido. 1.1 Não vislumbro a ocorrência da prescrição alegada. As CDAs impugnadas referem-se a débitos de PIS/PASEP vencidos de 25/09/2015 a 24/03/2016 (evento 1, CDA6), e foram declarados pela excipiente, como consta na certidão. No caso concreto, não houve a demonstração, por parte da excipiente, das datas de entrega das declarações e de constituição definitiva dos créditos exequendos, de modo que a questão demanda a análise de documentos não juntados pela parte interessada. Para que a exceção possa ser admitida, é indispensável que o vício indicado apresente-se tão evidente que autorize o seu reconhecimento de plano pelo Juízo, sem quaisquer questionamentos, não se prestando esse meio de defesa à produção de prova, mas, tão somente, à análise de prova pré-constituída, de modo que, se exigível produção probatória, amplo contraditório ou análise mais aprofundada da questão, há de se reconhecer a inviabilidade de se manejar o referido incidente processual. Além disso, em princípio, os extratos insertos no evento 35 (EXTR2 a EXTR6) comprovam que foram realizados diversos parcelamentos, rescindidos, que interromperam o prazo prescricional e impedem o acolhimento da tese da parte excipiente. Como esclarecido pela União no evento 35 (grifo meu): Trata-se de débitos de PIS cujo vencimento mais remoto se deu em 25/09/2015 objeto dos autos de Procedimento Administrativo Fiscal 10920.400906/2016-78 originado, conforme cópia em anexo, do pedido de parcelamento formulado pela excipiente. Conforme documento de referido Processo, o pedido de parcelamento se deu em 01/06/2016 implicando interrupção do prazo prescricional. Pagou as parcelas vencidas até 31/08/2017 implicando suspensão de exigibilidade, sendo cancelado a pedido da própria excipiente quando da adesão ao Programa Especial Especial de Regularização Tributária em 27/10/2017 (recibos em anexo). A adesão a referido programa implicou interrupção do prazo prescricional. Ainda antes do ajuizamento a excipiente aderiu à TRANSAÇÃO DEMAIS DÉBITOS em 28/12/2020 e à REPACTUAÇÃOTRANSAÇÃO EXCEPCIONAL-DEMAIS DÉBITOS em 27/07/2022 em ambas indicando referida inscrição, implicando interrupção do prazo prescricional. Distribuída a execução fiscal em 09/08/2023 não há, por óbvio, que se falar em prescrição do débito. Como não há prescrição a ser reconhecida, permanece hígida a presunção de certeza e liquidez da CDA, pelo que resta afasta a alegada iliquidez do título. 1.2. Os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica não possuem natureza alimentar nem se equiparam a salários, motivo pelo qual não se subsume à hipótese de impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil. Vale considerar, também, que "o pagamento de despesas é comum à empresa atuante no mercado, demonstra que a pessoa jurídica movimenta valores e tem compromissos, mas não determina que a constrição incidiria sobre ativos financeiros que se revestem de impenhorabilidade, sobretudo porque os valores pertencentes à pessoa jurídica não estão contidos no rol que enumera as verbas impenhoráveis (...)" (TRF4 5003814-29.2013.404.0000, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Otávio Roberto Pamplona, D.E. 02/04/2013). Assim, o fato de os valores bloqueados destinarem-se, segundo alega a executada, ao pagamento de salários e fornecedores, não altera a natureza jurídica dos depósitos, tampouco lhes confere impenhorabilidade, visto que a destinação para despesas empresariais é inerente à atividade de qualquer pessoa jurídica e não está entre as hipóteses legais de proteção previstas no art. 833 do CPC. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. SISBAJUD. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DE PESSOA JURÍDICA. PENHORABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Os valores depositados em conta bancária de pessoa jurídica não detêm natureza alimentar nem são equiparados a salário (art. 833, IV, do CPC), assim como não são alcançados pela impenhorabilidade prevista no inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5038788-09.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 04/02/2025) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. BLOQUEIO DE VALORES. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE APENAS EM RELAÇÃO À PESSOA FÍSICA. 1. O Código de Processo Civil reconhece a impenhorabilidade da conta poupança até 40 salários mínimos, sem ressalvar a natureza das quantias nela depositadas, bem como de rendimentos oriundos de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinada ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, nos moldes do inciso IV e X do art. 833 do CPC. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que é impenhorável a quantia depositada em nome da pessoa física até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (art. 833, X, CPC), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude. 3. A regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC restringe-se às pessoas físicas, na medida em que a intenção do legislador voltou-se à garantia familiar e não à atividade empresarial. 4. Possibilidade de penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos apenas da pessoa jurídica. 5. Provido parcialmente o agravo de instrumento, para determinar apenas o desbloqueio dos valores da executada pessoa física, pois inferiores a 40 salários mínimos. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5024817-54.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Desembargadora Federal GISELE LEMKE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/10/2024) 1.3. Rejeito a alegada litigância de má-fé do excipiente, pois não restam caracterizadas quaisquer das hipóteses do art. 80 do CPC. 2. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. 3. Intimem-se as partes desta decisão, a exequente, inclusive para, no prazo de 30 dias, atualizar o valor devido e indicar medida mais efetiva ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão, na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/80. 4. Nada mais sendo requerido, suspenda-se o curso desta execução pelo prazo de 01 (um) ano, com base no artigo 40 da Lei n. 6.830/80. Decorrido tal prazo sem que seja requerida qualquer diligência e/ou localizados bens da parte executada, arquivem-se os autos provisoriamente, nos termos dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo legal.

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Processo nº 5057021-97.2025.4.02.5101

ID: 305400294

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5057021-97.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NEEMIAS SILVA GOIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA CORREIA MONTEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057021-97.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : NEEMIAS SILVA GOIS ADVOGADO(A) : MARCIA CORREIA MONTEIRO (OAB RJ197057) DESPACHO/DECISÃO Caso já não o tenha feito na i… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057021-97.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : NEEMIAS SILVA GOIS ADVOGADO(A) : MARCIA CORREIA MONTEIRO (OAB RJ197057) DESPACHO/DECISÃO Caso já não o tenha feito na inicial, deverá a parte autora na primeira oportunidade declinar seu endereço eletrônico (e-mail) e telefone(s) de contato, bem como de seu advogado. Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora pretende a concessão de benefício ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE (BPC/LOAS) (NB7196508310). Tendo em vista a declaração de hipossuficiência apresentada, juntado aos autos, defiro o pedido de gratuidade de justiça , de forma integral (CPC, art. 98, caput e § 5º e art. 99, § 3º). DO PEDIDO DE TUTELA: A concessão da tutela antecipada exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (caput, art. 300, CPC), bem como não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, art. 300, CPC). No caso sob análise, é necessário que se proceda à fase de instrução processual, não sendo possível o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela sem que seja observado o princípio do contraditório, já que a matéria demanda dilação probatória. Assim, por ora, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 1) Intime-se a parte autora, sob pena de extinção, para que, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, em 15 DIAS: - Indique a especialidade médica que deverá ser submetida à avaliação pericial, ciente de que a gratuidade se limita ao pagamento dos honorários periciais de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, de acordo como § 4º do art. 1º da Lei nº 13.876/2019, na redação da Lei nº 14.331/2022. Cumprido o tem 1 acima, de forma correta, prossiga-se nos termos abaixo. Considerando que a formação do convencimento do juízo depende da produção de prova técnica, determino a realização de pericia médica. na especialidade a ser indicada pela parte autora , ou, caso não consiga o especialista, de Clínico Geral . Desde logo, FIXO os honorários periciais no valor máximo previsto na tabela de honorários periciais, nos termos da Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº2, de 16 de dezembro de 2024.14. 2) Cumprido o item 1, INTIMEM-SE as partes para indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Prazo de 10 (dez) dias. PARTE AUTORA: Solicitamos que os quesitos periciais sejam anexados por meio da ação “Quesitos da Parte Autora ” oferecida pelo Sistema E-proc, e não através de petição própria do advogado. Essa conduta é benéfica para a parte, pois permite que os quesitos sejam anexados automaticamente no Laudo Pericial Eletrônico a ser respondido pelo perito, trazendo economia processual e celeridade no processamento do feito Fica a Secretaria/Central de Perícias autorizada a executar os demais atos necessários no sistema processual E-proc relativos à perícia, tais como substituição do perito, caso esse se declare suspeito/impedido, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes, por meio de ato ordinatório, inclusive por mandado ou por mensagem, em sendo o caso. Os honorários periciais não serão devidos pela parte autora, caso essa seja beneficiária da gratuidade de justiça. Fique ciente a parte autora de que, caso a perícia seja realizada no prédio da Subseção Judiciária, não será permitida a entrada trajando bonés, jeans estilizados (rasgados, desfiados, cintura baixa), calças de moletom e de ginástica, roupas transparentes e decotadas, shorts ou bermudas, mini blusas, microssaias e chinelos (Portaria nº RJ-PGD-2012/00019 de 18/06/2012), bem como que deverá trazer documento de identidade. IMPORTANTE: Caso o(a) autor(a) não justifique (com a respectiva prova documental) sua ausência à perícia no prazo de 5 dias a contar da data designada o feito será extinto sem exame do mérito (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95). A parte autora, assistida ou não por advogado, fica desde logo ciente de que não receberá necessariamente comunicações pelo Correio a respeito de todos os atos do Juiz, mesmo quando houver prazo de seu interesse a ser observado. Somente de decisões recorríveis nos termos das Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 10.259, de 12 de julho de 2001 (indeferimento de liminar ou sentença) pode esperar ser intimada por telegrama ou outro meio semelhante. Deve, portanto, inteirar-se periodicamente do estado do processo, inclusive para tomar conhecimento de pagamentos que tenham sido determinados em seu favor. Os meios possíveis para manter-se atualizado sobre todas as ocorrências são a INTERNET, onde o processo pode ser visto em sua integralidade, bem como o comparecimento pessoal ao Juizado ou ao balcão virtual. Não serão fornecidas informações por meio de telefone a jurisdicionados ou advogados. Toda e qualquer petição ou documento deverá ser juntado apenas no sistema EPROC. PERITO(A): Os quesitos das partes e do Juízo devem ser respondidos pelo(s) perito(s) médico(s) de forma fundamentada, com explicação pormenorizada dos fatos observados que ensejaram uma conclusão positiva ou negativa por parte do Expert. O(A) perito(a) deverá: (i) fazer uso do formulário “ laudo médico de incapacidade ” (contido na guia “ ações ” do sistema eproc), anexando-o aos autos após a conclusão do laudo médico pericial; (ii) responder aos quesitos formulados pela parte autora, caso apresentados ; e (iii) fundamentar suas conclusões SOMENTE com base nos documentos médicos juntados aos autos . O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 30 dias , contados a partir da data da realização da perícia. 3) Decorrido o prazo do item 2, ENCAMINHEM-SE à Central de perícias para nomeação do perito . Deverão ser incluídos nas ações EPROC, os quesitos do juízo. Avaliação Social realizada pelo INSS ( evento 1, DOC8 ). O benefício foi indeferido apenas pelo motivo: Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS ( evento 1, DOC8 ). Portanto, nos termos da tese fixada pela TNU no tema 187, deixo, por ora , de determinar nova avaliação social em sede judicial. Deverão ser respondidos pelo perito, no prazo de até 30 dias, os quesitos do juízo abaixo, além dos juntados pelas partes: QUESITOS LOAS: a) Qual a idade e grau de instrução do(a) periciando(a)? A parte autora é portadora de alguma doença? Se sim, qual ou quais? b) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza física que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. c) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza mental que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. d) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza intelectual que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. e) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza sensorial que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. f) É possível estimar, com base em análise técnica, independentemente do relato do(a) periciando(a) e/ou de seu eventual acompanhante, a época em que a deficiência daquele(a) teve início? Em caso positivo, especificar quando tal se deu. g) É possível estimar, com base em análise técnica, independentemente do relato do(a) periciando(a) e/ou de seu eventual acompanhante, a época em que a deficiência daquele(a) passou a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, especificar quando tal se deu. h) O periciando(a) exerce ou exerceu atividade laboral? Caso positivo, qual? Atualmente, o periciando possui capacidade laboral, considerando a atividade habitual atual ou anteriormente exercida? Caso haja incapacidade, é temporária ou definitiva? Qual sua data de início? i) A parte autora necessita de cuidados permanentes de terceiros? A parte autora pode se locomover sozinha, alimentar-se sem ajuda de terceiros, vestir-se e fazer sozinha sua higiene pessoal? j) Outros esclarecimentos que deseje prestar. 4) Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias. Caso o parecer técnico do(a) médico(a)-perito(a) não seja juntado aos autos no prazo acima fixado, deverá a Secretaria renovar a intimação do(a) profissional nomeado(a), pelo meio de oficial de justiça, para o regular cumprimento, em até 10 (dez) dias, sob as penas da lei, em especial a comunicação ao órgão de classe. 4.1)Sem prejuízo, CITE-SE o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresente contestação, devendo fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10.259/01, em especial a cópia integral do processo administrativo referente ao pedido do benefício em questão, incluindo o CNIS e o relatório da avaliação social a cargo do instituto. Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo, manifeste-se aparte autora, no prazo de 10 (dez) dias. 5) Requisitem-se os honorários periciais pelo sistema AJG, observado o disposto no artigo 12, § 1º, da Lei 10.259/01, se vencido o réu. 6) Finda a instrução, abra-se vista ao Ministério Público Federal, caso necessário. 7) Nada mais requerido, venham conclusos para sentença.

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Adriana De Melo Magnos x Iresolve Companhia Securitizadora De Creditos Financeiros S.A.

ID: 318390293

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz José Conrado Filho Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0818910-96.2024.8.20.5004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE MELO MAGNOS

Polo Passivo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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WENDELL DA SILVA MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0818910-96.2024.8.20.5004 Polo ativo ADRIANA DE MELO MAGNOS Advogado(s): WE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0818910-96.2024.8.20.5004 Polo ativo ADRIANA DE MELO MAGNOS Advogado(s): WENDELL DA SILVA MEDEIROS Polo passivo IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. Advogado(s): THIAGO MAHFUZ VEZZI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz José Conrado Filho Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 2ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460): 0818910-96.2024.8.20.5004 ORIGEM: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: ADRIANA DE MELO MAGNOS ADVOGADO(A): WENDELL DA SILVA MEDEIROS RECORRIDO(A): IRRESOLVE COMPANHIA SECURIZADORA DE CRÉDITOS S.A ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI JUIZ RELATOR: DR. JOSÉ CONRADO FILHO SÚMULA DE JULGAMENTO. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA PELA REQUERENTE. CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA. ORIGEM DO DÉBITO DEMONSTRADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DA TARJETA MAGNÉTICA PELO DEMANDANTE. COMPRAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO EM QUE RESIDE O POSTULANTE. HISTÓRICO DE COMPRAS COMPATÍVEL COM O PERFIL ECONÔMICO DO RECORRENTE. FATURAS COM PAGAMENTOS ENTRE 06/2018 E 09/2019. PRÁTICA INCOMPATÍVEL COM FRAUDADORES QUE VISAM AUFERIR LUCRO. A AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO DESCARACTERIZA A RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES. ADIMPLÊNCIA DE FATURA DE 09/10/2019 NÃO DEMONSTRADA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS. DÍVIDA DEMONSTRADA. NEGATIVAÇÃO DE CRÉDITO PERTINENTE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, DA LEI N° 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. – Defiro a justiça gratuita postulada pela parte recorrente ante a presunção relativa de veracidade da hipossuficiência alegada, como assim por considerar presentes os elementos que autorizam a concessão de tal benesse, conforme preconiza os artigos 98 e 99 do CPC. – Apesar da recorrente nega a pactuação do cartão de crédito objeto da negativação, constata-se que as provas dos autos não lhe assistem. Examinando o histórico de faturas juntado pela ré, percebe-se a ampla utilização do título com pagamentos regulares feitos entre outubro/2014 e setembro/2019 (Id. 31562919, pág. 01 a 50 e Id. 31565470, pág. 01 a 123), sendo a inadimplência oriunda fatura de 10/10/2019, esta que a parte não comprovou o pagamento. – Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de notificação do devedor, acerca da cessão de créditos, não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, se inadimplente, nos órgãos de proteção ao crédito. (Nesse sentido: AgInt no AREsp 102806/RS, relator Ministro Marco Aurélio, T3 - Terceira Turma, j. 07/03/2017, p. 20/03/2017). PRECEDENTES: (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0815442-27.2024.8.20.5004, Mag. JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 11/03/2025, PUBLICADO em 31/03/2025). (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801872-33.2022.8.20.5104, Mag. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 21/02/2025, PUBLICADO em 25/02/2025). (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802991-86.2023.8.20.5106, Mag. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 06/12/2023, PUBLICADO em 04/01/2024) ACÓRDÃO: DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso; mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos; com condenação da recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, na ordem de dez por cento do valor da condenação, respeitada a suspensividade regrada pelo CPC. Participam do julgamento, além do relator, os magistrados: Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, 09 de junho de 2025. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator RELATÓRIO SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Do Pedido de Justiça Gratuita De início importa consignar que o acesso ao Juizado Especial Cível, no primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, a teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, razão pela qual não há que se apreciar o pedido de justiça gratuita nesse momento, ficando postergada sua análise para eventual fase recursal. II.2 – Da Preliminar Deixo de analisar as preliminares em razão do disposto no art. 488 do Código de Processo Civil: “Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”. II.3 - Mérito Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Dívida c/c Indenização por Danos Morais, na qual alega a parte autora, em síntese, que foi inscrito junto aos órgãos de restrição ao crédito por dívidas as quais desconhece, sob o fundamento que nunca celebrou qualquer contrato com a parte demandada. Requer a exclusão de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito, a declaração de inexistência da dívida e indenização por danos morais. Por sua vez, sustenta o demandado que a parte Autora realizou operações com cartão de crédito do banco Itaú Unibanco, através do cartão de crédito Hipercard 6062 xxxx.xxxx. 8246 ora cedente, sendo o crédito objeto da negativação oriundo desta contratação. Esclarece que este crédito foi cedido para a demandada através de contrato de cessão de crédito. É o que importa relatar. Passo a decidir. Diante da desnecessidade de produção de mais provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Com a análise dos autos, verifica-se que não merece acolhimento as pretensões da parte autora, explico. Pelo que se observa da narrativa fática e dos documentos juntados, a parte autora traz em juízo pretensão inverídica com objetivo de obter vantagem. Observa-se das faturas acostadas ( id. 150911550; 150911551 e 150911552), que a autora mantinha relação creditícia com a empresa cedente ( Itaú/Unibanco), na medida em que há o apontamento de faturas quitadas por 66 (sessenta e seis ) meses, o que desnaturaliza a suspeita de fraude, tendo em vista que o fraudador não pagaria por um compras adquiridas fraudulentamente. Noutro quadrante, ao se analisar as telas acostadas (id 150911550; 150911551 e 150911552), também não se vislumbra indícios de fraudes, haja vista o endereço indicado na fatura do cartão de crédito é o mesmo endereço da parte Autora, o que contribui para desconstruir a tese de fraude. Pelo exposto, a inversão do ônus da prova não se mostra adequada no caso em tela, sobretudo porque a alegação da demandante não se mostra verossímil. Portanto, embora a parte Ré não tenha juntado contrato assinado pela autora, importante ressaltar que a legislação reconhece a possibilidade de contratação de serviços de cartão de crédito por meio de telefone, internet ou outras modalidades menos formais, nos quais inexiste contrato escrito. Desse modo, a declaração de inexistência de relação contratual, nessa modalidade, precisa estar atrelada a uma plausibilidade acerca da ocorrência de fraude ou do uso indevido de documentos por terceiros não autorizados. Ocorre que no caso dos autos, conforme já apontado, há faturas pagas; e o endereço constante do comprovante de endereço coincide com o do cadastro, razão pela qual, a mera alegação de que não se reconhece os débitos cedidos não pode ser suficiente para eximir a autora da responsabilidade pela quitação dos valores em aberto. Dessa forma, não faz jus a Autora a declaração de inexistência de débito. Sobre a cessão de crédito, a mesma é prevista nos arts. 286 a 298 do Código Civil, constitui negócio jurídico bilateral, gratuito ou oneroso, pelo qual o credor transfere a outrem, no todo ou em parte a sua posição na relação negocial. A relação obrigacional, portanto, é mantida e todos os elementos são transferidos, inclusive acessórios e garantias, ressalvada a hipótese do contrato estipular o contrário. De acordo com o que dispõe o art. 290, CC, a cessão de crédito não se realiza necessariamente, com a participação do devedor, é dizer, não há que se ter a concordância do devedor para que a cessão, modo de transmissão de obrigações, seja válida. No caso, restou demonstrada a origem da dívida, ante toda a fundamentação acima citada, com a utilização pela demandante do carão de crédito Hipercard. Ademais, consta o comunicado do BOA VISTA SCPC anexado ao ID 150911550; dá conta de que o débito foi originalmente contraído com o HIPERCARD EMPRESA DO GRUPO ITAU UNIBANCO, contrato de Nº 001342583400000, cedidos à Iresolve Securitazadora de Créditos Financeiros SA que passou a ser a credora da dívida. Cumpre salientar que, eventual ausência de notificação não afasta a regularidade da cessão de crédito, tampouco torna a dívida inexigível. Nesse sentido: “EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERASA LIMPA NOME. CESSÃO DE CRÉDITO. PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E NULIDADE DA INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E IRREGULARIDADE NA CESSÃO DE CRÉDITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) A CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA SEM NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR (ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL) PREJUDICA A VALIDADE DA DÍVIDA PERANTE O CESSIONÁRIO; E (II) A INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, BASEADA EM DÍVIDA COMPROVADA, CARACTERIZA ATO ILÍCITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CESSÃO DE CRÉDITO, AINDA QUE SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO DEVEDOR, NÃO AFETA A VALIDADE DA DÍVIDA PERANTE O CESSIONÁRIO, CONFORME O ART. 293 DO CÓDIGO CIVIL, QUE AUTORIZA A PRÁTICA DE ATOS CONSERVATÓRIOS DO CRÉDITO. 4. COMPROVADAS A ORIGEM DA DÍVIDA E A CESSÃO DE CRÉDITO, E INEXISTINDO PROVA DE ADIMPLEMENTO POR PARTE DO DEVEDOR, NÃO HÁ IRREGULARIDADE NA INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, CARACTERIZANDO-SE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NO CASO, PORÉM, A ANOTAÇÃO FOI REALIZADA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME, QUE NEM SEQUER POSSUI FUNÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO, TENDO COMO FINALIDADE APENAS PROMOVER A NEGOCIAÇÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. ASSIM, DE RIGOR, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO DESPROVIDO (Apelação Cível Nº 5010130-75.2022.8.21.6001/RS , Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY, Julgado em 11/12/2024) A parte demandada também juntou aos autos CERTIDÃO do Cartório de Registro de Títulos e Documentos onde consta a informação da origem do referido crédito objeto do contrato (ID. 150911550), bem como as faturas do cartão de créditos com pagamentos efetuados por mais de 05 anos, o que de logo, descaracteriza a situação de fraude alegada. Assim, tenho que a empresa demandada demonstrou a regularidade da dívida cobrada em nome da parte demandante, cumprindo com o ônus do art. 373, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Desse modo, a inscrição nos cadastros de inadimplentes se deu no exercício regular do direito do credor. Nestes casos, inexistindo conduta ilícita por parte da ré, não há falar em indenização por danos morais ou declaração de inexistência da dívida. Acerca do tema já se decidiu o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: “JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DÍVIDA PERANTE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CESSÃO DO CRÉDITO PARA INSTITUIÇÃO SECURITIZADORA. REGULARIDADE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo, com apresentação de contrarrazões. 2. Pretensão inicial de indenização por danos morais e de regularização do nome da requerente perante os órgãos de proteção ao crédito, sob alegação de inscrição indevida. Recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos. 3. Preliminar. Gratuidade de justiça. A análise das condições econômicas demonstradas ao longo do processo indica a hipossuficiência da recorrente, de modo que se lhe concede, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça. 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990). 5. A prova documental comprova que a autora possuía uma dívida junto ao Banco do Brasil S/A, oriunda do contrato n º 5057021, e que o BB cedeu o crédito à ré Ativos S/A (IDs 20634191 e 20635367), de modo que, ao contrário do que afirma a autora, existe sim um vínculo jurídico entre as partes, decorrente da cessão do crédito (arts. 286 e 293 do CC e Resolução 2686/00 do Banco Central do Brasil). Também ao contrário do que alegado pela recorrente, a negativação de seu nome pela recorrida não foi a primeira da espécie, uma vez que o relatório de ID 20634192, oriundo da mantenedora SCPC, demonstra a existência de outras 14 negativações anteriores, por débitos junto a outros credores. Inclusive, o mesmo débito negativado pelo réu também foi anteriormente negativado pelo Banco do Brasil. 6. Correto o pronunciamento judicial acerca da impugnação da autora aos documentos juntados pela ré, nos seguintes termos: “(...) A impugnação da requerente aos documentos juntados pela ré não merece guarida, haja vista se tratar de documentação não produzida unilateralmente pela requerida, e sim por órgão mantenedor de cadastros de proteção ao crédito e por instituição financeira alheia ao processo. Noutra ponta, a simples condição de terem sido gerados por meio digital não afasta a sua validade como prova, seja porque a autora não demonstrou a alegada inautenticidade, seja porque hodiernamente as documentações da espécie são sempre produzidas por intermédio das tecnologias digitais disponíveis para esse fim (...)”. 7. O fato de a negativação efetuada pela ré ter sido baixada no curso do processo em nada interfere na legitimidade da inscrição, uma vez que, conforme documento de ID 20634192 – pág. 2, o débito é de 03/08/2015 e a baixa ocorreu em 03/08/2020, tendo a ré observado o prazo legal de 5 anos, nos termos do art. 43, §§ 1º e 5º, do CDC, e da Súmula 323 do STJ. 8. A dívida da autora foi constituída junto ao Banco do Brasil, cujo crédito foi regularmente cedido à ré, a qual, por sua vez, diante da persistência da inadimplência, inscreveu o nome da autora nos órgãos de proteção de crédito, de modo que a ré agiu no exercício regular de um direito, não havendo conduta ilícita ou falha no serviço prestado, o que afasta qualquer a pretensão indenizatória da autora. Ademais, como a negativação já foi baixada, ante o decurso do prazo de 5 anos, perdeu o objeto a pretensão da autora quanto à regularização de seu nome. 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. 10. Condenado a recorrente nas custas processuais e nos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 55 da Lei 9099/95). Suspensa a exigibilidade das rubricas, ante a gratuidade de justiça concedida. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão (art.46 Lei 9099/95). (Acórdão 1325161, 0706157-60.2020.8.07.0006, Relator(a): EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 05/03/2021, publicado no DJe: 29/03/2021.) III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 15 de maio de 2025. SULAMITA BEZERRA PACHECO DE CARVALHO Juíza de Direito VOTO SÚMULA DE JULGAMENTO. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA PELA REQUERENTE. CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA. ORIGEM DO DÉBITO DEMONSTRADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DA TARJETA MAGNÉTICA PELO DEMANDANTE. COMPRAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO EM QUE RESIDE O POSTULANTE. HISTÓRICO DE COMPRAS COMPATÍVEL COM O PERFIL ECONÔMICO DO RECORRENTE. FATURAS COM PAGAMENTOS ENTRE 06/2018 E 09/2019. PRÁTICA INCOMPATÍVEL COM FRAUDADORES QUE VISAM AUFERIR LUCRO. A AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO DESCARACTERIZA A RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES. ADIMPLÊNCIA DE FATURA DE 09/10/2019 NÃO DEMONSTRADA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS. DÍVIDA DEMONSTRADA. NEGATIVAÇÃO DE CRÉDITO PERTINENTE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, DA LEI N° 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. – Defiro a justiça gratuita postulada pela parte recorrente ante a presunção relativa de veracidade da hipossuficiência alegada, como assim por considerar presentes os elementos que autorizam a concessão de tal benesse, conforme preconiza os artigos 98 e 99 do CPC. – Apesar da recorrente nega a pactuação do cartão de crédito objeto da negativação, constata-se que as provas dos autos não lhe assistem. Examinando o histórico de faturas juntado pela ré, percebe-se a ampla utilização do título com pagamentos regulares feitos entre outubro/2014 e setembro/2019 (Id. 31562919, pág. 01 a 50 e Id. 31565470, pág. 01 a 123), sendo a inadimplência oriunda fatura de 10/10/2019, esta que a parte não comprovou o pagamento. – Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de notificação do devedor, acerca da cessão de créditos, não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, se inadimplente, nos órgãos de proteção ao crédito. (Nesse sentido: AgInt no AREsp 102806/RS, relator Ministro Marco Aurélio, T3 - Terceira Turma, j. 07/03/2017, p. 20/03/2017). PRECEDENTES: (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0815442-27.2024.8.20.5004, Mag. JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 11/03/2025, PUBLICADO em 31/03/2025). (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801872-33.2022.8.20.5104, Mag. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 21/02/2025, PUBLICADO em 25/02/2025). (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802991-86.2023.8.20.5106, Mag. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 06/12/2023, PUBLICADO em 04/01/2024) Julgado conforme a segunda parte do art. 46 da Lei 9.099/1995. A Súmula do julgamento servirá de acórdão. Submeto, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação do juízo de direito. Após, publique-se, registre-se e intime-se. ELIDAINE TALIPI ALVES SANTANA Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de Acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 24 de Junho de 2025.

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Ferramentaria Jn Ltda x Hitachi High-Tech Do Brasil Ltda

ID: 336151927

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5057021-29.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FERRAMENTARIA JN LTDA

Polo Passivo:

HITACHI HIGH-TECH DO BRASIL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO KÖRBES STEFFEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DULCIOMAR CESAR FUKUSHIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA ROHR FUKUSHIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5057021-29.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : FERRAMENTARIA JN LTDA ADVOGADO(A) : DULCIOMAR CESAR FUKUSHIMA (OAB PR020312) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA ROHR FUKUSHIMA (OAB PR033974… Agravo de Instrumento Nº 5057021-29.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : FERRAMENTARIA JN LTDA ADVOGADO(A) : DULCIOMAR CESAR FUKUSHIMA (OAB PR020312) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA ROHR FUKUSHIMA (OAB PR033974) AGRAVADO : HITACHI HIGH-TECH DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANO KÖRBES STEFFEN (OAB SC026347) DESPACHO/DECISÃO FERRAMENTARIA JN LTDA interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Joinville que, nos autos da ação de execução por quantia certa n. 5029347-59.2025.8.24.0038, ajuizada por Hitachi High-Tech Steel do Brasil Ltda, deferiu em parte o pedido liminar e, em consequência, determinou: a) o sequestro do bem denominado "CENTRO DE USINAGEM VERTICAL 5 EIXOS CNC HAAS, MODELO UMC-750SS, NUMERO DE SERIE:1160064, Equipamento com 15.000 RPM e cursos de X762 x Y508 x Z508" (Nota Fiscal n. 38.059), que se encontra instalado no estabelecimento da executada, situado na rua Jacutinga, 206, Iririú, CEP 89.227-365, Joinville/SC; e b) nomeou depositário o leiloeiro Vicente Alves Pereira Neto. Em suas razões recursais sustenta, em síntese, que a medida é desproporcional, por comprometer a continuidade de suas atividades empresariais, e invoca a tese de adimplemento substancial, alegando ter quitado mais de 66% da obrigação confessada. Alega, ainda, a existência de decisão liminar proferida nos autos da Ação Revisional nº 1000286-24.2025.8.26.6044, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Sumaré/SP, confirmada no Agravo de Instrumento nº 2126878-62.2025.8.26.0000, que teria determinado a manutenção do bem em seu poder. Com as contrarrazões do evento 15, CONTRAZ1 , os autos vieram conclusos para julgamento. Cumpre salientar que o agravo de instrumento objetiva o reexame de decisões interlocutórias e não a análise de novas matérias ou documentos que, eventualmente, sejam suscitadas ou colacionados na peça recursal, restringindo-se a amplitude do efeito devolutivo do recurso à análise do acerto ou desacerto da decisão recorrida, conforme pacífica jurisprudência desta Corte. Com efeito, tal apreciação deve ser realizada com base nos mesmos elementos apresentados ao juízo de origem. Assim, não cabe a este órgão colegiado conhecer da documentação acostada ao recurso, tampouco do argumento de que há adimplemento substancial em torno de 66%, tendo em vista que não foram apreciados pelo juízo de origem. Fossem eles analisados inicialmente nesta instância, haveria inequívoca supressão de instância. A propósito, já decidiu esta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTOU O INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE, CONSIDEROU AS PARTES LEGÍTIMAS, POSTERGOU A ANÁLISE DAS DEMAIS PRELIMINARES QUANDO DA APRECIAÇÃO DO MÉRITO, E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. AVENTADA INÉPCIA DA INICIAL E PRESCRIÇÃO. TESES NÃO ANALISADAS PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO FINANCEIRO DO FUNDO ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DENTRE OUTROS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. ILEGITIMADE ATIVA NÃO DEMONSTRADA. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047375-9, de Biguaçu, rel. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015 -grifei). No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. De início, adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA , Data de Publicação: DJ 31/03/2022- grifei). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze , Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022- grifei). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifei). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022- grifei). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. Pois bem. A execução funda-se em título executivo extrajudicial válido (art. 784, V, CPC), consubstanciado em termo de confissão de dívida com garantia real regularmente registrada ( evento 1, TÍTULO EXTRAJUDICIAL4 e evento 1, MATRIMÓVEL8 ). O inadimplemento é incontroverso, e o saldo devedor remanescente é expressivo. A medida de sequestro deferida pelo juízo de origem encontra amparo no art. 301 do CPC, que autoriza a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar para assegurar a efetividade da execução. A cognição, nesse contexto, é sumária e instrumental, voltada à preservação do resultado útil do processo. A alegação de que o sequestro compromete a atividade empresarial da agravante deve ser ponderada à luz do princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC). Contudo, tal princípio não pode ser invocado para obstar medida cautelar legítima, especialmente quando o bem constrito é objeto de garantia real e há risco concreto de sua alienação ou deterioração. Como bem pontuou o juízo a quo, "em 17-5-2024, a executada ofereceu o mesmo bem em garantia de contrato de confissão de dívida firmado com VILLARES METALS S.A. (vide subitem 1 do item 2.3 da p. 37 do evento 1.13 ). Destaque-se que se trata exatamente do mesmo bem, conforme descrição ali constante, incluindo o número da nota fiscal (38.059) registrado perante o 1º Registro de Imóveis de Joinville quando da averbação do penhor ." Para corroborar, cita-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO CAUTELAR DE SEQUESTRO DE EMBARCAÇÃO OBJETO DE CONTRATO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido cautelar de arresto de embarcação objeto de contrato sob execução de título extrajudicial. 2. Fatos relevantes. Exequente é detentor de título extrajudicial inadimplido com cláusula expressa de reserva de domínio. Há indícios de ocultação do executado para evitar citação e evidências de deterioração da embarcação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão de medida cautelar de sequestro de bem objeto de contrato com cláusula de reserva de domínio. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Aplicação do princípio da fungibilidade e do poder geral de cautela para receber o pedido como sequestro, e não arresto, considerando a natureza da medida pleiteada. 5. Presença da probabilidade do direito, evidenciada pelo título extrajudicial inadimplido contendo cláusula de reserva de domínio, que garante a restituição do bem em caso de descumprimento da obrigação de pagamento. 6. Configuração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, demonstrado pelas avarias significativas que a embarcação vem sofrendo sob a posse do devedor, conforme vídeos juntados aos autos. 7. Desnecessidade de imposição de caução, uma vez que o próprio bem é suficiente para garantir a medida, além da reversibilidade dos efeitos da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para deferir o sequestro da embarcação objeto do contrato sob execução, nos termos dos arts. 301 c/c 300 do CPC, determinando seu depósito na marina onde se encontra ancorada._______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 301. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento n. 0176723-68.2017.8.21.7000, rel. Des. Dilso Domingos Pereira, Vigésima Câmara de Direito Civil, j. 8-11-2017. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5072260-10.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 29-04-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DEFERIMENTO DE TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS DA EMPRESA DEMANDADA. INSURGÊNCIA DESTA. DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS NO RECURSO E ARGUMENTOS SUSCITADOS NA PEÇA RECURSAL QUE NÃO FORAM OBJETO DE DELIBERAÇÃO NO DECISUM GUERREADO. EXAME OBSTADO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. REVOGAÇÃO DO ARRESTO. INACOLHIMENTO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR TOCANTES À PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO AO RESULTADO DO PROCESSO, CONSOANTE ARTS. 300 E 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JÁ SE CONSTATOU, NO BOJO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE ENVOLVE AS MESMAS PARTES DESTA DEMANDA, QUE A PARTE RÉ, APARENTEMENTE, PASSOU A REALIZAR ATOS DE DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR A EFETIVIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DO INTERLOCUTÓRIO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005424-55.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2024). Aliás, a decisão proferida nos autos da Ação Revisional nº 1000286-24.2025.8.26.6044, em trâmite perante a Comarca de Sumaré/SP, que determinou a manutenção do bem em seu poder, não produz efeitos no presente feito executivo. Isso porque a eficácia subjetiva da decisão liminar proferida naquela ação revisional limita-se às partes e ao objeto da lide ali discutida, não se estendendo automaticamente a execuções autônomas fundadas em títulos distintos, ainda que sobre o mesmo bem. Desse modo, preenchidos os requisitos do art. 301 do CPC, escorreita a decisão agravada. Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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