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Andreia Reis De Amorim x Banco Votorantim S.A.

ID: 331544254

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5060235-51.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA REIS DE AMORIM

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

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MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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BIANCA DOS SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5060235-51.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ANDREIA REIS DE AMORIM ADVOGADO(A) : BIANCA DOS SANTOS (OAB SC027970) EXECUTADO : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOP… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5060235-51.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ANDREIA REIS DE AMORIM ADVOGADO(A) : BIANCA DOS SANTOS (OAB SC027970) EXECUTADO : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) ADVOGADO(A) : MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB SC046689) DESPACHO/DECISÃO 1) Intime-se a parte executada para, em 15 dias, pagar o débito, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor executado, nos moldes do art. 523, § 1º, do CPC. A intimação será feita através do Advogado da parte executada, salvo à falta de Advogado habilitado ou em se tratando de requerimento de cumprimento formulado depois de 1 ano do trânsito em julgado. A intimação por edital fica reservada em havendo citação por edital na fase precedente ao cumprimento de sentença. 2) A parte exequente pode emitir CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DE EXECUÇÃO através do Painel do Advogado. 3) Transcorrido o prazo sem pagamento: 3.1) Utilize-se o Sisbajud, por 30 dias consecutivos, na modalidade Teimosinha. Sobrevindo bloqueio Sisbajud positivo : a) providencie-se a transferência do numerário para conta vinculada aos autos, com a liberação de eventual excedente. b) intime-se a parte executada (por seu Advogado ou, não o tendo, pessoalmente), para arguir, em 5 dias, eventual impenhorabilidade/excesso de penhora, ciente que a impenhorabilidade deve ser demonstrada, se for de salário, remuneração, aposentadoria etc, por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio. c) intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, ciente que a expedição imediata de alvará depende da ausência de arguição de impenhorabilidade/excesso de penhora. 3.2) Sobrevindo bloqueio Sisbajud negativo , empregue-se o Renajud (restrição de transferência). Não será feita restrição: a) se existir restrição de outro juízo (a restrição somente será feita se a parte exequente trouxer informações sobre o outro processo e solicitar a instauração de concurso de credores). b) se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil, porquanto a penhora recai sobre direito de crédito e não sobre o referido bem. Para Renajud positivo , expeça-se mandado de constrição, intimação e avaliação, atendando-se ao endereço da parte executada. A avaliação observará a Tabela de Preços Médios da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (FIPE), cabendo ao Oficial de Justiça apontar outro valor se se deparar com eventual veículo em mau estado de conservação. 3.3) Havendo Renajud negativo , utilize-se o Sniper, como determina o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 3.4) Após, aplique-se o Infojud , com a manutenção dos dados obtidos em sigilo, como determina o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça (consultar apenas do último exercício fiscal das Declarações de Imposto de Renda - DIR e de Operação Imobiliária - DOI). 4) Com a utilização, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 5) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se .

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Processo nº 5056646-30.2023.4.04.7100

ID: 314263891

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5056646-30.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HERTES DOMINGOS TREVIZAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELAINE DUARTE FAGUNDES

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RECURSO CÍVEL Nº 5056646-30.2023.4.04.7100/RS RECORRENTE : HERTES DOMINGOS TREVIZAN (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELAINE DUARTE FAGUNDES (OAB RS097980) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário Trata-se de re… RECURSO CÍVEL Nº 5056646-30.2023.4.04.7100/RS RECORRENTE : HERTES DOMINGOS TREVIZAN (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELAINE DUARTE FAGUNDES (OAB RS097980) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal desta Seção Judiciária, no qual a parte recorrente alega cerceamento de defesa e requer o reconhecimento de período de trabalho rural. 1 . Quanto à alegação de que era segurado especial, é inviável o seguimento do recurso, pois a controvérsia cinge-se ao âmbito infraconstitucional , sendo a violação alegada, caso existente, reflexa ou indireta: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE . REQUISITOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NOVA APRECIAÇÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. Hipótese em que para dissentir do entendimento do Tribunal de origem seriam necessários nova apreciação do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF) e a análise da legislação infraconstitucional pertinente . Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 770399 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24/06/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 13-08-2014 PUBLIC 14-08-2014) Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Aposentadoria integral. Trabalhador rural . Requisitos para concessão do benefício não demonstrados na origem . Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos . Incidência da Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 648437 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 19/11/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 13-12-2013 PUBLIC 16-12-2013) A admissão do recurso extraordinário exige que a ofensa ao preceito constitucional seja direta e frontal, e não por via reflexa (indireta). Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: " a ofensa à Constituição, que autoriza admissão do recurso extraordinário, é a ofensa direta, frontal, e não a ofensa indireta, reflexa. Se, para demonstrar a contrariedade à Constituição, tem-se, antes, de demonstrar a ofensa à norma infraconstitucional, é esta que conta para a admissibilidade do recurso " (AI-AgR. nº 204.153, Relator Min. Sydney Sanches, DJ 30.06.2000). Em verdade, trata-se de tentativa de rediscutir as provas produzidas no presente feito, o que encontra óbice no Enunciado nº 279 da Súmula do STF: ( Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário ). Diante do exposto, no ponto, não admito o recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015, alterada pela Lei nº 13.256/2016). 2 . No que diz respeito à insurgência recursal relacionada ao cerceamento de defesa, observo que o Supremo Tribunal Federal julgou a matéria através do rito de recursos repetitivos e/ou repercussão geral: Tema 660 do STF - Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada. Tese firmada: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. Aplicando tal entendimento, no ponto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário interposto, nos termos do artigo 1.030, I, alínea " a ", do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015, alterada pela Lei nº 13.256/2016). Intimem-se. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

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Processo nº 5072845-30.2023.4.04.7100

ID: 309497833

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5072845-30.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LIONEL ALVES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIAS DO CANTO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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RAFAEL DIAS DO CANTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5072845-30.2023.4.04.7100/RS AUTOR : LIONEL ALVES DE AZEVEDO (Sucessão) ADVOGADO(A) : RAFAEL DIAS DO CANTO (OAB RS076095) ADVOGADO(A) : RAFAEL DIAS DO CANTO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5072845-30.2023.4.04.7100/RS AUTOR : LIONEL ALVES DE AZEVEDO (Sucessão) ADVOGADO(A) : RAFAEL DIAS DO CANTO (OAB RS076095) ADVOGADO(A) : RAFAEL DIAS DO CANTO DESPACHO/DECISÃO Ciente da lide na presente data. 1. Requer a parte autora a revisão da RMI de benefício previdenciário à luz da tese conhecida como '' Revisão da Vida Toda''. Após diversos impulsionamentos de emenda da petição inicial, os autos vieram conclusos. Dentre as emendas, a parte ativa foi instada para se manifestar sobre eventual decadência do direito. Adianto, desde já, que a prejudicial levantada não se sustenta. No presente caso, verifica-se que a parte autora encaminhou requerimento administrativo de revisão do benefício previdenciário que percebia em 22/01/2020 , ao passo que o benefício foi concedido em 26/01/2011 e possui DDB em 28/05/2011, conforme tela abaixo: Tal fato, obsta a incidência da decadência nos termos do entendimento do TRF4 ao julgar o Incidente de Assunção de Competência nº 5031598-97.2021.4.04.0000/RS ( IAC 11/TRF4), firmando a seguinte tese: I - O art. 103 da Lei 8.213/91 estabelece prazos decadenciais distintos e autônomos de 10 (dez) anos ao segurado para revisar o ato de concessão de benefício e para revisar o ato de deferimento ou indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefício; II - O prazo decadencial para o segurado revisar o ato de concessão de benefício conta-se do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação; III - O prazo decadencial para o segurado revisar o ato de deferimento ou indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefício conta-se do dia em que o beneficiário tomar conhecimento da decisão administrativa, limita-se à impugnação da matéria que tenha sido objeto do processo administrativo revisional e não corre enquanto a Administração não cumprir o dever de decidir explicitamente o pedido de revisão . Desta forma, a prejudicial de mérito não se sustenta. Assim, passo a decidir. 1. Recebo a petição inicial. 2. Proceda-se ao cadastramento da sucessão do autor falecido através da viúva qualificada no evento 44, PET1 , que é titular do benefício de pensão por morte ( evento 48, PROCADM1 ). 3. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça e da prioridade de tramitação . 3. Cite-se. 5. Com a contestação, alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito postulado, bem como as matérias do artigo 337 do CPC, dê-se vista à parte autora para réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias , nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 6. Da tutela de urgência e da necessidade de suspensão processual: O pedido de tutela de urgência não merece acolhimento, já que ausentes os requisitos do art. 300 do CPC/15, em especial a inexistência de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade da pretensão, percebe-se que, por ora, vem prevalecendo no âmbito do STF a tese de que não há direito à revisão. Não bastasse, o benefício é auferido desde o ano 2011, ao passo que a parte ativa aforou a lide apenas em 2023, o que rechaça o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A despeito da tese por ora vencedora (inexistência do direito à revisão), o Ministro André Mendonça, em recente voto, propôs nova modulação dos efeitos da decisão (espécie de marco temporal e hipóteses em que a tese teria incidência ou não), o que ainda não foi julgado. Desse modo, até que essa divergência seja pacificada de uma vez por todas, é preciso sobrestrar o processo. Referida suspensão, no entanto, não afasta a possibilidade de prosseguimento até o julgamento, oportunidade que o processo será mantido até o efetivo julgamento da tese. Assim, a após a angularização processual, determino o sobrestamento do feito até o julgamento do tema respectivo. 7. Oportunamente, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5060235-61.2025.8.21.7000

ID: 312024900

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5060235-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ FRACASSO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JEAN CARLOS MACHADO GERMANO

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DOUGLAS DOS REIS PEREIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5060235-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATOR : Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE AGRAVANTE : SERGIO LUIZ FRACASSO ADVOGADO(A) : DOUGLAS DOS REIS PEREI… Agravo de Instrumento Nº 5060235-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATOR : Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE AGRAVANTE : SERGIO LUIZ FRACASSO ADVOGADO(A) : DOUGLAS DOS REIS PEREIRA (OAB RS116190) ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS MACHADO GERMANO (OAB RS098078) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Locação. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. A CONDIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA - ME - NÃO IMPEDE A CONCESSÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. ENTRETANTO, A PARTE POSTULANTE DEVE DEMONSTRAR, DE FORMA ROBUSTA, A SUA NECESSIDADE, O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA SERGIO LUIZ FRACASSO interpõe agravo de instrumento em face da decisão a quo ( evento 45, DESPADEC1 ) que, nos autos da ação de reintegração de posse com pedido liminar movida contra CAROLINA BORGES , indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária. Em suas razões, o agravante afirma não possuir condições de arcar com as custas processuais. Aduz que até o presente momento privado de seus bens e dos materiais de trabalho, não podendo auferir renda e nem mesmo movimentar sua empresa. Assevera que a sua realidade fática do é totalmente diferente, pois esta privado de seus bens e de desenvolver a sua atividade profissional. Refere que a existência de patrimônio não seja motivo para indeferimento da referida benesse, e, muito embora não esteja em posse de seu patrimônio (computadores usados em sua empresa) o mesmo não possui renda, se enquadrando no que disposto na Conclusão nº 49 do Centro de Estudos do TJ/RS. Por este motivo, pede o provimento do recurso, com o deferimento da gratuidade judiciária. Tempestivo o recurso. É o relatório. Passo ao julgamento. Esta Câmara tem posição assentada no sentido de que a condição de pessoa jurídica da postulante não impede, por si só, a concessão da gratuidade da justiça. Todavia, impõe-se uma demonstração concreta, através de elementos contábeis, que efetivamente revelem a inexistência de condições e de solidez econômica, mesmo que momentâneas, de arcar com os custos do processo ao ponto de inviabilizar seu acesso ao judiciário. Em outras palavras, a escassez de recursos, a ponto de inviabilizar a pessoa jurídica de demandar em juízo, merece ser comprovada, por demonstrativo de despesas e receitas, além de declaração da Receita Federal. Neste sentido: APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REVOGADA POR SENTENÇA. PESSOA FÍSICA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA AJG. AUSENTE SINAL EXTERNO DE RIQUEZA. Nos termos do art. 98 do CPC/2015, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem o direito à gratuidade da justiça. Contudo, a insuficiência de recurso deve ser devidamente comprovada, conforme estabelece o art. 5º, inc. LXXIV, da CF. Caso concreto em que foram juntados documentos suficientes para justificar a concessão do benefício para a apelante, cuja renda advinda dos proventos de aposentadoria é equivalente a um salário mínimo. RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70082328519, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 12-12-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. Somente faz jus à gratuidade da justiça a pessoa jurídica que demonstrar, de forma inequívoca, a incapacidade de arcar com as despesas processuais. Caso em que a agravante não faz jus ao benefício. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70046489183, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 05/12/2011) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AJG. A declaração de pobreza da parte que pleiteia a gratuidade judiciária gera presunção juris tantum sobre a impossibilidade de arcar com as custas do feito. Todavia, em se tratando de pessoa jurídica, necessário que demonstre, de forma contundente, que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sob pena de comprometer suas atividades. Recurso a que se nega seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70041403502, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 25/02/2011) No caso em tela, a pessoa jurídica postulante à concessão do benefício é optante do Simples Nacional. Tal desiderato, no entanto, não é suficiente para o fim de concessão da benesse. Nota-se, que nem sequer veio aos autos o balanço contábil da empresa, tampouco outros documentos capazes de detalhar o que compõe o seu patrimônio (e do sócio — já que, por se tratar de microempresa individual, o patrimônio das pessoas física e jurídica se confunde), o que, embora se diga isenta de imposto de renda, impossibilita uma análise mais apurada da real situação econômico-financeira da agravante. Aliás, conforme bem pontuado pelo julgado de piso, em análise à emenda à inicial e bens que o autor busca a restituição, verifica-se a existência de indícios de que existem ativos ocultados suficientes para o pagamento das custas e demais despesas processuais, em montante elevado. Logo, tenho que a pessoa postulante à concessão do benefício não comprovou, de maneira satisfatória, a impossibilidade de arcar com a integralidade das despesas processuais, de modo que vai indeferido o pedido. Por tais fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento . Intimem-se. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte recorrente para que efetue o pagamento do preparo deste recurso, cujo adiantamento foi dispensada, sob pena de aplicação da sanção disposta pelo parágrafo único do art. 102 do Código de Processo Civil. Dil.

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Processo nº 5075270-30.2023.4.04.7100

ID: 323356202

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5075270-30.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ERNANI SANTANA STOLARUCK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAIZA COSTA CAVALCANTI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5075270-30.2023.4.04.7100/RS AUTOR : ERNANI SANTANA STOLARUCK ADVOGADO(A) : RAIZA COSTA CAVALCANTI (OAB RO006478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação entre as partes supra, na qu… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5075270-30.2023.4.04.7100/RS AUTOR : ERNANI SANTANA STOLARUCK ADVOGADO(A) : RAIZA COSTA CAVALCANTI (OAB RO006478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação entre as partes supra, na qual requer o autor a concessão de aposentadoria por idade da pessoa deficiente (DN:29/12/1962) respeitando a paridade e integralidade (direito adquirido). Relata o autor que atua no serviço público desde 1995 e [...] é portador de deficiência visual, sendo: visão monocular e alta miopia no olho esquerdo CID H53.0, CID H53.1, CID H53.3, CID H53.4 e CID H54, sendo considerada como DEFICIÊNCIA MODERADA. O autor exerce o cargo de administrador, trabalhando obrigatoriamente com computador, estando frente a ele em toda sua jornada de trabalho, o que agrava a sua situação. Argumenta com o disposto no art. 40, §4º, I, da CF/1988, e com a Lei Complementar nº 142/2013, aplicável à espécie até que seja editada lei complementar para regrar a aposentadoria dos servidores públicos com deficiência. A gratuidade de justiça foi deferida em sede de agravo de instrumento (eventos 23 e 24). A União apresentou contestação no evento 39, na qual alega que [...] o fato de ser portador de visão monocular, por si só, não afasta a necessidade de atendimento dos requisitos estabelecidos pelo instrumento de avaliação previsto na Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP n. 1/2014 para fins de concessão da aposentadoria especial da pessoa com deficiência na forma da LCp nº 142/2012, em especial, o atingimento da pontuação após avaliação pericial multidisciplinar. [...] E, da leitura da avaliação pericial juntada aos autos com a inicial, requerido pelo servidor e emitido pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, datado de 12/09/2023, nota-se que a parte autora atingiu o score 7.750, ou seja, pontuação insuficiente para a concessão do benefício , conforme critérios técnidos estabelecidos na Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP n. 1/2014, instrumento previsto em lei para esse fim: [...] Vale dizer que a conclusão acima é compatível com a de outra perícia realizada no autor, nos autos do Processo nº 5025256-81.2019.4.04.710 0 , no qual a parte autora buscava a redução da sua jornada de trabalho, na forma do art. 98, § 2º, da Lei nº 8.112/1990. Na oportunidade, o expert concluiu que o autor não possui restrição laborativa, não necessita de auxílio de terceiros, e não faria jus à redução de jornada . Sim. O autor tem cegueira no olho direito e visão monocular. Poderá exercer sua atividade laborativa com sua visão atual.Não existe incapacidade laborativa para a atividade que exerce e para todas as atividades . Não existe a necessidade de auxílio permanente de terceiros . Existe diminuição de sua capacidade laborativa em 25% mas não a ponto de ter incapacidade Nota-se, inclusive, que o autor pode exercer a maioria das atividades cotidianas, possuíndo até mesmo carteira nacional de habilitação - CNH, comprovando o baixo grau de prejuízo da sua enfermidade. [...] Assim, restou comprovado, tanto em perícia administrativa quanto judicial, por vários profissionais, que as restrições decorrentes da enfermidade do autor não o impedem de exercer suas funções laborais e a maioria dos atos da vida civil . Consta réplica no evento 46, na qual o autor reitera o pedido de procedência, alegando que [...] comprovada a deficiência visual do autor, além de possuir 60 anos de idade e mais 31 anos de contribuição na data do requerimento administrativo, faz jus à concessão da aposentadoria por idade da pessoa deficiente, tendo em vista que independe do grau de deficiência, conforme art. 3, IV da LEI COMPLEMENTAR 142/2013. Subsidiariamente, requer a realização de perícia judicial. A União juntou documentação complementar no evento 46. Decido. O autor pretende a concessão de aposentadoria aposentadoria especial na condição de pessoa com deficiência, nos termos do art. 201 da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 142/2013. O pedido foi indeferido na via administrativa, com o seguinte apontamento (fl. 15 do processo administrativo 7 do evento 39): 1. Trata-se de pedido de aposentadoria em nome do servidor ERNANI SANT'ANA STOLARUC,K matrícula SIAPE 1177421, ocupante do cargo de Administrador, com base na EC nº 103, Art. 3º - EC nº 41, Art. 40, III, §4º - Lei Complementar nº 142 (Deficiência Moderada – Voluntária Integral). 2. Tendo em vista o Laudo Pericial emiBdo (37304894) pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, retorna-se os autos para conhecimento do servidor e sem análise de mérito em face de pontuação insuficiente para concessão do benefício Assim o teor do laudo mencionado, elaborado de forma conjunta por assistente social e médico: Previamente à análise do pedido de perícia formulado pelo autor, intime-se a União a que esclareça se há documentação complementar que especifique, item por item, de que forma foi obtido o escore mencionado no laudo , o que é necessário para verificar se a controvérsia é somente de direito, ou se há divergência entre as partes acerca das condições clínicas do autor. Juntados documentos novos, intime-se o autor a que: (a) se manifeste sobre a documentação a ser acostada, e a documentação complementar juntada no evento 46; (b) diga sobre o interesse de agir quanto ao pedido formulado no item ' d' da inicial, de A averbação da Certidão de Tempo de Contribuição emitido pelo INSS, para fins de contagem de tempo e valores; à luz do teor do documento 3 do evento 46: Sobre o assunto, em consulta ao relatório de tempos averbados (SEI 50668998), verifica-se que a DAMF-DIREC/RS, por meio do processo nº 11080.001317/2001-26, averbou no sistema SIAPE os tempos de contribuição certificados na CTC/INSS - protocolo 19001010.1.00026/00-3, emitida em 15/12/2000. Em consulta ao assentamento funcional digital do servidor, localizamos a mencionada Certidão de Tempo de Contribuição juntamente com relatório emitido pelo sistema na época dos registros, realizados em 12/02/2001, conforme documento juntado aos autos(SEI 50668843). Após pesquisa ao módulo de requerimentos no Sigepe, bem como aos arquivos de processos de averbação de tempo de contribuição SEI da extinta unidade SATEC - Serviço de Averbação de Tempo de Contribuição e desta Divisão de Benefícios de Tempo de Contribuição - DIBEC informamos que não localizamos novos requerimentos de averbação por parte do interessado. Prazo: 10 (dez) dias.

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Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D x Daniel Jaeger Goncalves Da Silva

ID: 301019558

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5056937-30.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Polo Passivo:

DANIEL JAEGER GONCALVES DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

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FREDERICO LUIZ STREPPEL DREHMER

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THIAGO FELDMANN

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RAFAEL HÖHER

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CAMILA FERNANDA KROHN

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5056937-30.2023.4.04.7100/RS APELANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D (INTERESSADO) APELADO : DANIEL JAEGER GONCALVES DA SILVA (IMPET… Apelação/Remessa Necessária Nº 5056937-30.2023.4.04.7100/RS APELANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D (INTERESSADO) APELADO : DANIEL JAEGER GONCALVES DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CAMILA FERNANDA KROHN (OAB RS130243) ADVOGADO(A) : RAFAEL HÖHER (OAB RS033313) ADVOGADO(A) : THIAGO FELDMANN (OAB RS076956) ADVOGADO(A) : FREDERICO LUIZ STREPPEL DREHMER (OAB RS089062) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo Interno interposto por CEEE-D (Ev, 54, PET2 ) contra a inadmissão do recurso especial. De pronto, cabe referir que o Código de Processo Civil prevê no art. 1.021 o cabimento de agravo interno das decisões proferidas pelo relator, nos seguintes termos: Art. 1021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificamente os fundamentos da decisão agravada. §2º. O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator leva-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. §3º. É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. §4º. Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. §5º. A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no §4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. Por sua vez, o art. 1.030 do CPC, dispõe o seguinte: Art. 1030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I - negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; II - encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; IV - selecionar o recurso como representativo de controvérsia constitucional ou infraconstitucional, nos termos do §6º do art. 1036; V - realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; b) o recurso tenha sido selecionado como representativo de controvérsia; ou c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. §1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. §2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. Conforme visto, o Código de Processo Civil prevê a figura do agravo interno somente para a decisão do Vice-Presidente que nega seguimento ou sobresta os recursos especial e/ou extraordinário. Sendo assim, o presente agravo interposto com apoio no art. 1.021 do CPC mostra-se inadequado pelas regras atuais, já que há previsão específica do agravo contra a inadmissão do recurso excepcional, atualmente o parágrafo primeiro do art. 1.030, combinado com o art. 1.042 do CPC e, por conseguinte, o ato processual carrega a pecha denominada pelos Tribunais Superiores de erro grosseiro, porquanto impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL SOB O FUNDAMENTO DO ART. 1.030, § 2º, DO NOVO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. Na forma do artigo 1.030, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 1.030, I, b, do mesmo Código Processual, é o agravo interno. 2. Não mais existindo dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, a interposição de agravo em recurso especial nesses casos configura erro grosseiro, desautorizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1044609/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 03/08/2017) (Grifei.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. DECISÃO QUE INADMITE O RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC/1973. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DO ART. 1.042, CAPUT, DO CPC/2015. ERRO GROSSEIRO. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A interposição do agravo previsto pelo art. 1.042, caput, do CPC/2015 contra decisão proferida pelo Tribunal de origem que, após a vigência do CPC/2015 (18/3/2016), nega seguimento ao recurso especial com base na conformidade da decisão recorrida com precedente do STJ estabelecido por ocasião do julgamento de recurso repetitivo, constitui erro grosseiro, que inviabiliza, até mesmo, a aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. 2. A apreciação do pedido dentro dos limites postos pelas partes na petição inicial ou na apelação não revela hipótese de julgamento ultra ou extra petita. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1052388/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017) (Grifei.) Ante o exposto, não conheço do agravo interno. Intimem-se.

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Andre Haas e outros x Iran Ezequiel Gerone Pinheiro e outros

ID: 333944361

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014936-30.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE HAAS ENEDINA ROSA PINHEIRO IRAN CARGNELUTTI PINHEIRO ROBERTO CARGNELUTTI PINHEIRO ROGER CARGNELUTTI PINHEIRO

Polo Passivo:

IRAN EZEQUIEL GERONE PINHEIRO LUCIA CARGNELUTI PINHEIRO

Acórdão

Advogados:

NATHALIA SVENSON DALMAGRO

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GABRIEL FRANCISCO DA ROSA LEMOS

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THAYNA TEIXEIRA MORAIS

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STEFAN GUIMARAES EMERIM

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JOSE VECCHIO FILHO

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BRUNO SCHINEIDER KLEMENT

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Apelação Cível Nº 5014936-30.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE : ANDRE HAAS (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO SCHINEIDER KLEMENT (OAB RS122035) ADVOGAD… Apelação Cível Nº 5014936-30.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE : ANDRE HAAS (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO SCHINEIDER KLEMENT (OAB RS122035) ADVOGADO(A) : JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A) : STEFAN GUIMARAES EMERIM (OAB RS080361) ADVOGADO(A) : THAYNA TEIXEIRA MORAIS (OAB RS102874) ADVOGADO(A) : GABRIEL FRANCISCO DA ROSA LEMOS (OAB RS129438) ADVOGADO(A) : NATHALIA SVENSON DALMAGRO (OAB RS130067) APELANTE : ENEDINA ROSA PINHEIRO (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO SCHINEIDER KLEMENT (OAB RS122035) ADVOGADO(A) : JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A) : STEFAN GUIMARAES EMERIM (OAB RS080361) ADVOGADO(A) : THAYNA TEIXEIRA MORAIS (OAB RS102874) ADVOGADO(A) : GABRIEL FRANCISCO DA ROSA LEMOS (OAB RS129438) ADVOGADO(A) : NATHALIA SVENSON DALMAGRO (OAB RS130067) APELANTE : ROBERTO CARGNELUTTI PINHEIRO (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO SCHINEIDER KLEMENT (OAB RS122035) ADVOGADO(A) : JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A) : STEFAN GUIMARAES EMERIM (OAB RS080361) ADVOGADO(A) : THAYNA TEIXEIRA MORAIS (OAB RS102874) ADVOGADO(A) : GABRIEL FRANCISCO DA ROSA LEMOS (OAB RS129438) ADVOGADO(A) : NATHALIA SVENSON DALMAGRO (OAB RS130067) APELANTE : IRAN CARGNELUTTI PINHEIRO (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO SCHINEIDER KLEMENT (OAB RS122035) ADVOGADO(A) : JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A) : STEFAN GUIMARAES EMERIM (OAB RS080361) ADVOGADO(A) : THAYNA TEIXEIRA MORAIS (OAB RS102874) ADVOGADO(A) : GABRIEL FRANCISCO DA ROSA LEMOS (OAB RS129438) ADVOGADO(A) : NATHALIA SVENSON DALMAGRO (OAB RS130067) APELANTE : ROGER CARGNELUTTI PINHEIRO (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO SCHINEIDER KLEMENT (OAB RS122035) ADVOGADO(A) : JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A) : STEFAN GUIMARAES EMERIM (OAB RS080361) ADVOGADO(A) : THAYNA TEIXEIRA MORAIS (OAB RS102874) ADVOGADO(A) : GABRIEL FRANCISCO DA ROSA LEMOS (OAB RS129438) ADVOGADO(A) : NATHALIA SVENSON DALMAGRO (OAB RS130067) APELADO : IRAN EZEQUIEL GERONE PINHEIRO (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO SCHINEIDER KLEMENT (OAB RS122035) ADVOGADO(A) : JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A) : STEFAN GUIMARAES EMERIM (OAB RS080361) ADVOGADO(A) : THAYNA TEIXEIRA MORAIS (OAB RS102874) ADVOGADO(A) : GABRIEL FRANCISCO DA ROSA LEMOS (OAB RS129438) ADVOGADO(A) : NATHALIA SVENSON DALMAGRO (OAB RS130067) APELADO : LUCIA CARGNELUTI PINHEIRO (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO SCHINEIDER KLEMENT (OAB RS122035) ADVOGADO(A) : JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A) : STEFAN GUIMARAES EMERIM (OAB RS080361) ADVOGADO(A) : THAYNA TEIXEIRA MORAIS (OAB RS102874) ADVOGADO(A) : GABRIEL FRANCISCO DA ROSA LEMOS (OAB RS129438) ADVOGADO(A) : NATHALIA SVENSON DALMAGRO (OAB RS130067) EMENTA Direito constitucional e administrativo. Apelação cível. Reconhecimento de condição de anistiado político. Indenização por danos morais. Interesse processual. Precedentes. Parcial provimento. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, os pedidos de reconhecimento da condição de anistiado político e reparação econômica prevista na Lei nº 10.559/2002, por ausência de interesse processual, e julgou procedente o pedido de indenização por danos extrapatrimoniais, fixando o valor de R$ 70.000,00, com correção monetária e juros. As partes apelam quanto à extensão da condenação e aos termos dos juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há interesse processual para apreciação judicial dos pedidos de reconhecimento da condição de anistiado político e reparação econômica sem prévio requerimento administrativo; (ii) a possibilidade de cumulação da indenização por danos morais com reparação econômica e indenização estadual; (iii) a fixação do valor da indenização por danos morais; (iv) o termo inicial para incidência de correção monetária e juros de mora; e (v) a distribuição dos ônus sucumbenciais e honorários recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ausência de prévio requerimento administrativo perante a Comissão de Anistia configura falta de interesse processual para apreciação judicial dos pedidos de reconhecimento da condição de anistiado político e reparação econômica, conforme entendimento consolidado no STJ (REsp 1.994.878/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, 21/11/2023) e jurisprudência do TRF4, que exige a provocação administrativa para que se configure a necessidade da atuação do Judiciário, não violando o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/1988). 4. A indenização por danos morais decorrente de perseguição política durante o regime militar é imprescritível e pode ser cumulada com a reparação econômica prevista na Lei nº 10.559/2002 e com indenização estadual por danos físicos e psicológicos, pois possuem fundamentos jurídicos distintos, não incidindo o óbice do art. 16 da referida lei. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, e o dano moral é presumido ( in re ipsa ) diante da comprovação da perseguição política e prisão arbitrária do de cujus. 5. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da moderação e razoabilidade, evitando enriquecimento sem causa e cumprindo função pedagógica. Considerando a gravidade dos fatos, a jurisprudência do TRF4 e o teto previsto na Lei nº 10.559/2002, o valor é majorado para R$ 100.000,00. A correção monetária incide desde o arbitramento e os juros de mora desde o evento danoso (data da prisão em 27/10/1964), conforme súmulas 362 e 54 do STJ. 6. A pretensão de abatimento da indenização fixada nestes autos em razão de valores recebidos na esfera estadual é descabida, pois a cumulação é permitida e os fundamentos jurídicos são distintos. 7. Mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais e majorados os honorários recursais em favor dos autores, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais e a gratuidade de justiça concedida. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Apelo da União desprovido. Apelo da autora parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 100.000,00 e fixar o termo inicial dos juros de mora na data do evento danoso (27/10/1964). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da autora e por negar provimento ao apelo da União, com ressalva do entendimento da Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 22 de julho de 2025.

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Processo nº 1014585-02.2024.4.01.3600

ID: 335156624

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1014585-02.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CHAPADAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DEBORAH DA ROCHA GONCALVES

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SUZELE VELOSO DE OLIVEIRA

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RITA VALERIA CAVALCANTE MENDONCA

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MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR

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DANIELA LUCENA ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014585-02.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014585-02.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RIBEIRO MIGUEL SUTIL AUTO POSTO LTDA, NOVO HORIZONTE COMBUSTIVEIS LTDA, CHAPADAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, AUTO POSTO TORRES LTDA, PANAMERICANO AUTO POSTO CUIABA LTDA - EPP IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ - MT, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por Ribeiro Miguel Sutil Auto Posto Ltda. e outros em face de ato praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Cuiabá, objetivando-se assegurar o direito de descontar créditos de PIS e COFINS calculados sobre a parcela do álcool anidro adicionado à gasolina adquirida das distribuidoras para fins de revenda no varejo, que passou a ser tributada a partir de dezembro/2021, ressalvado o período de vigência da Lei Complementar n. 194/2022, bem como seja assegurado o direito ao ressarcimento do montante dos créditos apurados, mediante compensação ou restituição, com aplicação da Taxa SELIC. Sustentam, as Impetrantes, que são contribuintes de PIS e COFINS na sistemática não cumulativa; que, no desempenho da atividade de comércio varejista de combustíveis para veículos automotores, sempre adquiriram gasolina tipo “C” ou comum diretamente das distribuidoras, produto resultado da mistura da gasolina tipo “A” (73%) e do Álcool Etílico Anidro Combustível – AEAC (27%), nos termos do art. 3º, incisos III e IV da Resolução ANP n. 807, de 23/01/2020; que, considerando que a gasolina e o álcool anidro são produtos que estavam submetidos ao regime monofásico ou concentrado de tributação de PIS e COFINS (art. 42, I da MP n. 2.158-35/2001 e art. 5º da Lei n. 9.718/98), as Impetrantes nunca apropriaram créditos das referidas contribuições, adquirindo gasolina tipo “c”, inclusive a parcela do álcool anidro adicionado a ela, totalmente desonerada do PIS e da COFINS, para fins de revender os produtos, igualmente, desonerados. Relatam, contudo, que com a Lei n. 14.292/2022, de 03/01/2022, a contribuição para o PIS e a COFINS incidentes na cadeia do álcool anidro deixou de ser monofásica, passando a se submeter ao regime normal de tributação; que a Lei n. 14.292/2022 revogou o inciso I do art. 5º da Lei n. 9.718/98, que previa a desoneração de PIS e COFINS incidentes sobre a receita de venda do álcool anidro adicionado à gasolina para os comerciantes varejistas (postos); que foi incluído o §4º-C ao art. 5º da Lei n. 9.718/98, determinando que o álcool anidro adicionado à gasolina passaria a sofrer a incidência de PIS e COFINS, da mesma forma que incide na usina; que, com a inclusão do §13-A ao art. 5º da Lei n. 9.718/98, permitiu-se que o distribuidor passasse a tomar créditos de PIS e COFINS decorrentes do álcool anidro para ser adicionado à gasolina. Argumentam que, a partir do momento em que o álcool anidro foi adicionado à gasolina, deixou de se submeter ao regime monofásico de tributação de PIS e COFINS e o legislador passou a permitir a tomada dos referidos créditos nas demais etapas da cadeia produtiva, o produto passou a se submeter ao regime normal de tributação, possibilitando que as Impetrantes também descontem créditos calculados sobre o percentual de álcool anidro adicional à gasolina, ainda que a futura comercialização do produto seja desonerada, por força do disposto no art. 42, I da MP n. 2.158-35/2001 e art. 5º, §1º, II da Lei n. 9.718/98, tendo em vista o permissivo contido no art. 17 da Lei n. 11.033/2004 c/c art. 16 da Lei n. 11.116/2005, regulamentados pelo art. 229 da IN/SRF n. 1.911/2019. Acrescentam que foi sancionada a LC n. 194, de 23/06/2022, que voltou a reduzir a 0% (zero por cento) as alíquotas de PIS e COFINS incidentes nas operações com etanol anidro por um prazo certo, motivo pelo qual apenas neste período as Impetrantes ficaram impedidas de apropriar os referidos créditos. Com a petição inicial, juntou procuração e documentos. Deferido em parte o pedido de concessão da medida liminar. A União/Fazenda Nacional requereu o ingresso no feito. A Impetrante interpôs embargos de declaração., Notificado, o Impetrado prestou informações, alegando que a sistemática de tributação de combustíveis, especialmente em relação ao AEAC, submete-se ao regime monofásico, sendo vedado o aproveitamento de créditos nas aquisições efetuadas por comerciantes varejistas; que, com a edição da MP n. 1.118/2022 e sua posterior conversão na LC n. 194/2022, foi expressamente suprimida a possibilidade de manutenção de créditos prevista na LC n. 192/2022; que a Receita Federal do Brasil atua de forma vinculada à legalidade e que qualquer flexibilização no reconhecimento de créditos sem previsão normativa expressa comprometeria a segurança jurídica e violaria os princípios da administração pública. O MPF não se manifestou quanto ao mérito da demanda. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Busca-se, por meio desta ação mandamental, assegurar o direito da Impetrante de descontar crédito de PIS e COFINS calculado sobre a parcela do álcool anidro adicionado à gasolina adquirida das distribuidoras para fins de revenda no varejo, a partir de dezembro/2021, ressalvado o período de vigência da Lei Complementar n. 194/2022. Consoante consignado pelo Impetrado, no caso dos produtos derivados do petróleo, a incidência de PIS e COFINS ocorre de forma concentrada no produtor ou importador com alíquota diferenciada, o chamado regime monofásico, previsto no art. 4º da Lei n. 9.718/98: Art. 4o As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devidas pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44% (vinte inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento), incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação; II – 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) e 19,42% (dezenove inteiros e quarenta e dois centésimos por cento), incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de óleo diesel e suas correntes; III - 10,2% (dez inteiros e dois décimos por cento) e 47,4% (quarenta e sete inteiros e quatro décimos por cento) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; IV – sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento incidentes sobre a receita bruta decorrente das demais atividades. No regime de tributação monofásico, a tributação concentra-se em uma única etapa da cadeia econômica, sendo que apenas os produtores ou importadores recolhem a contribuição, como contribuintes e não como responsáveis tributários, sobre a receita bruta decorrente da venda de combustíveis a terceiros, como, por exemplo, as distribuidoras, desonerando-se as etapas subsequentes de comercialização, ainda que o encargo seja repassado indiretamente no preço da venda. Por outro lado, para fins de cálculo de PIS e COFINS, o art. 3º, I, “b” das Leis n. 10.637/02 e 10.833/03, autoriza que sejam descontados créditos calculados em relação a bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e produtos submetidos à tributação monofásica (art. 2º, §§ 1º e 1º-A). E, conforme a regra do art. 3º, § 2º, II, das Leis n. 10.637/02 e 10.833/03, não dará direito a crédito o valor “da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição”. Sendo assim, na tributação monofásica, os comerciantes ou varejistas não possuem direito de crédito em relação às mercadorias adquiridas para revenda, porquanto não são onerados com o pagamento dos tributos. No caso dos autos, as Impetrantes possuem, como atividade, o comércio varejista de combustíveis para veículos automotores, submetendo-se à tributação monofásica. As Impetrantes alegam que, a partir da entrada em vigor da MP n. 1.063/2021, convertida na Lei n. 14.292/2022, passaram a ter direito de apurar créditos de PIS e COFINS calculados sobre o custo de aquisição do Álcool Etílico Anidro Combustível – AEAC, adicionado à gasolina tipo “C” adquirida das distribuidoras para fins de revenda no varejo. É sabido que a gasolina tipo “C”, adquirida pelas Impetrantes das empresas distribuidoras de combustíveis, resulta da mistura da gasolina tipo “A” (73%) e do Álcool Etílico Anidro Combustível – AEAC (27%), nos termos do art. 3º, incisos III e IV da Resolução ANP n. 807, de 23/01/2020. O art. 5º, § 1º, incisos I e II da Lei n. 9.718/98 reduziu a zero as alíquotas de PIS e COFINS incidentes sobre a receita bruta da venda de álcool, quando auferida: I - por distribuidor, no caso de venda de álcool anidro adicionado à gasolina; II – por comerciante varejista, em qualquer caso. Com o advento da Lei n. 14.292/2022, fruto da conversão da MP n. 1.063, de 11/08/2021, o art. 5º da Lei n. 9.718/98 passou a ter a seguinte redação: Art. 5º A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida pelo produtor ou importador nas operações com etanol, inclusive para fins carburantes, serão calculadas com base nas alíquotas, respectivamente, de 5,25% (cinco inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) e 24,15% (vinte e quatro inteiros e quinze centésimos por cento) I – (Revogado pela Lei Complementar nº 214, de 2025) II – (Revogado pela Lei Complementar nº 214, de 2025) § 1o Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda de álcool, inclusive para fins carburantes, quando auferida: (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.292, de 2022) II - por comerciante varejista, exceto na hipótese prevista no inciso II do § 4º-B deste artigo; e (Redação dada pela Lei nº 14.292, de 2022) III – nas operações realizadas em bolsa de mercadorias e futuros. IV - por distribuidor, no caso de venda de etanol combustível. (Redação dada pela Lei Complementar nº 214, de 2025) (...) § 4º-C Na hipótese de venda de gasolina pelo distribuidor, em relação ao percentual de álcool anidro a ela adicionado, a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ocorrerá, conforme o caso, pela aplicação das alíquotas previstas: I - no inciso I do caput deste artigo; ou II - no inciso I do § 4º, observado o disposto no § 8º deste artigo. (...) § 13-A. O distribuidor sujeito ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá descontar créditos relativos à aquisição, no mercado interno, de álcool anidro para adição à gasolina. § 14-A. Os créditos de que trata o § 13-A deste artigo correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins que incidiram sobre a operação de aquisição. Verifica-se que, com a Lei n. 14.292/2022, não havia mais previsão legal de alíquota zero de PIS e COFINS sobre a receita bruta da venda de álcool, auferida pelo distribuidor, em caso de venda de álcool anidro adicionado à gasolina, devido à revogação do inciso I do § 1º do art. 5º da Lei n. 9.718/98, mantendo-se, todavia, em relação ao comerciante varejista. Em contrapartida, o § 13-A do art. 5º passou a permitir que o distribuidor desconte créditos de PIS e COFINS referentes à aquisição, no mercado interno, de álcool anidro para adição à gasolina. A pretensão de apurar créditos de PIS e COFINS não se aplica às Impetrantes, pois estas não adquirem das distribuidoras álcool anidro, mas sim gasolina tipo “C - resultante da mistura de 73% de gasolina tipo “A” e 27% de AEAC – de modo que, para o comerciante varejista o álcool anidro não é um bem adquirido para revenda, para fins do art. 3º, I, das Leis n. 10.637/02 e 10.833/03. Considerando que o bem adquirido pelas Impetrantes para revenda é a gasolina, a qual, por sua vez, submete-se ao regime monofásico, aplica-se a ressalva do art. 3º, I, “b”, das Leis n. 10.637/02 e 10.833/03, que veda o desconto de crédito de PIS e COFINS às mercadorias e produtos submetidos à tributação monofásica (art. 2º, §§ 1º e 1º-A). Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS. ÁLCOOL ANIDRO. COMERCIANTE VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. DESCABIMENTO. Considerando que adquire apenas gasolina, essa sim composta por álcool anidro, o comerciante varejista de combustíveis não tem o direito à dedução de créditos de PIS e COFINS. (TRF4, AC 5051408-30.2023.4.04.7100, 2ª Turma, Relator para Acórdão RÔMULO PIZZOLATTI, julgado em 10/03/2025) EMENTA:TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA REVENDEDORA VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. AQUISIÇÕES E REVENDAS DE ÁLCOOL. PIS E COFINS. ALTERAÇÕES DA LEI N.º 14.292/22. NÃO CUMULATIVIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO CREDITAMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo POSTO PARREAO LTDA a desafiar sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Ceará que, em mandado de segurança, denegou a segurança que objetivava garantir o direito a descontar os créditos das Contribuições para o PIS e para a COFINS calculados sobre o valor do Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC) adicionado à gasolina adquirida junto às distribuidoras, para fins de revenda no varejo, haja vista a saída desse produto da sistemática monofásica pela Lei nº 14.292/2022. (id. 4058100.28965861) 2. A apelante alega, em síntese: 1) o desconto de créditos de PIS/COFINS quanto ao álcool anidro adicionado à gasolina tornou-se possível em razão da alteração da legislação promovida pela Lei nº 14.292/2022, que permitiu a incidência do PIS e da COFINS ao distribuidor de combustíveis quanto ao AEAC da mesma forma que incide na usina, deixando o produto de se submeter ao regime monofásico de tributação, sendo possível, pois, a tomada dos referidos créditos nas demais etapas da cadeia produtiva, dentre os quais se encontra o apelante, na condição de revendedor varejista, diante da efetiva tributação do AEAC na etapa anterior, ainda que a futura comercialização do produto seja desonerada, por força do disposto no art. 42, inciso I da Medida Provisória n.º 2.158-35 e pelo art. 5º, §1º, inciso II, da Lei n.º 9.718/98, impondo-se a aplicação, ao caso, do princípio da não-cumulatividade previsto no art. 195, §12, da CF/88; 2) a partir do momento em que a MP nº 1063/2021, posteriormente convertida na Lei nº 14.292/2022, retira o álcool anidro da tributação monofásica e, automaticamente, o insere na sistemática da tributação plurifásica, é garantido ao contribuinte o direito de se creditar do custo de aquisição de tal combustível, justamente porque o princípio da não-cumulatividade assim permite; 3) não sendo o tributo sujeito à tributação monofásica e diante do novo contexto legislativo, é inaplicável a vedação prevista pelos arts. 3º, inciso I, b, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, incidindo ao caso o art. 17, da Lei nº 11.033/2004; 4) o princípio constitucional da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS/COFINS, assim como a não cumulatividade do IPI, é pleno, não havendo qualquer restrição constitucional quanto à sua aplicação, diferentemente do ICMS que, com relação ao qual, ainda sob a égide da Constituição é vedada a utilização de créditos decorrentes de operações isentas ou não-tributadas; 5) o regime da não cumulatividade das contribuições que incidem sobre a receita bruta/faturamento das pessoas jurídicas foi inaugurado, na ordem jurídica brasileira, pela Lei n.º 10.637/02, que instituiu o PIS/PASEP não cumulativo e, em seguida, pela Lei n.º 10.833/03, que instituiu a COFINS não cumulativa; 6) o ponto de partida para edição das referidas leis foi o art. 195, inciso I, alínea "b", §12, da CF/88, que atribuiu ao legislador infraconstitucional a missão de regulamentar os setores da atividade econômica para os quais o PIS e a COFINS serão não cumulativos; 7) desde já é possível perceber que o regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS possui um tratamento constitucional diverso daquele que foi dado ao regime da não cumulatividade do ICMS e do IPI, nos termos, respectivamente, do art. 153, IV, §3º, e art. 155, II, §2º, I, ambos da Carta Magna Federal; 8) enquanto no caso do ICMS e do IPI a cláusula de não cumulatividade é detalhada no próprio texto constitucional, no caso do PIS/COFINS a CF/88 optou por adotar um modelo de não cumulatividade mais aberto, no qual a escolha legal é imprescindível na definição da técnica e parâmetros a serem adotados; 9) infere-se que toda a sistemática de apuração do PIS/COFINS, inclusive no regime não cumulativo, depende da regulamentação feita por lei ordinária. Como visto foi a Lei n.º 10.637/02 e a Lei n.º 10.833/03 que disciplinaram a não cumulatividade do PIS/COFINS, definindo, em seus artigos 1º, que a receita bruta é a base de cálculo das referidas contribuições. O artigo 3º de ambas as legislações apontadas trata da possibilidade do contribuinte tomar créditos do PIS/COFINS na sistemática da não cumulatividade; 10) o STJ firmou o entendimento de que é possível tomar créditos de PIS/COFINS (custo de aquisição) sobre mercadorias que serão comercializadas com a alíquota "0" (zero), tal como depreende-se do julgamento do REsp 1894741/RS (Tema Repetitivo 1093); 11) não há ilegalidade no reconhecimento do direito líquido e certo de descontar os créditos das Contribuições para o PIS e para a COFINS calculados sobre o valor do Álcool Etílico Anidro Combustível adicionado à gasolina adquirida junto às distribuidoras - e a sistemática da não cumulatividade do PIS/COFINS, sobretudo porque, como já mencionado, a apuração dos créditos de PIS/COFINS se dá com base em critérios legais (id. 4058100.29229959). 3. A vedação ao creditamento da forma almejada pela apelada foi definida pela vontade do legislador ordinário, com amparo no art. 195, § 12, da Constituição Federal, eis que a não-cumulatividade da contribuição do PIS e da COFINS não foi definida constitucionalmente de forma ampla e irrestrita. Em verdade, o mencionado dispositivo constitucional conferiu à lei ordinária o encargo de definir os setores da atividade econômica sobre os quais não haverá cumulatividade das contribuições sociais devidas pelo empregador. Nesse contexto, diferentemente do que ocorre com o IPI e com o ICMS, cujas definições para a efetivação da não cumulatividade estão expostas diretamente no texto constitucional, no que tange ao PIS e à COFINS, outorgou-se tal tarefa à lei infraconstitucional. Por conseguinte, para a apuração dessas contribuições, cabe à lei autorizar, limitar ou vedar as deduções de determinados valores. 4. Em relação à comercialização de combustíveis, a partir da edição da Lei 12.859/2013, que alterou a redação dada pela Lei 11.727/2008 ao art. 5º, parágrafo 13, da Lei 9.718/98, quanto à comercialização de álcool, retirou-se o direito ao crédito do valor do PIS e da COFINS relativo às aquisições para revenda, autorizando apenas o produtor e o importador a se beneficiarem do favor legal: "§ 13. O produtor e o importador de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeitos ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS podem descontar créditos relativos à aquisição do produto para revenda de outro produtor ou de outro importador". Por sua vez, as alterações legislativas promovidas pela Lei nº 14.292/2022 se dirigiram exclusivamente ao distribuidor de combustíveis, reconhecendo-lhe o direito ao aproveitamento das despesas geradas pela aquisição do insumo Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC) adicionado à gasolina na apuração do PIS e da COFINS incidente sobre a venda, não havendo previsão de aplicação da regra às revendedoras de combustíveis no varejo, ou seja, a alteração legislativa em debate não promoveu qualquer mudança no regime de tributação conferido revendedoras varejistas de combustíveis. 5. Portanto, é certo que nem a Lei 9.718/98 nem a Lei nº 14.292/2022 conferiu direito ao creditamento pretendido quanto ao revendedor varejista de combustível, que continua a ser possível apenas ao produtor, importador e distribuidor, evidenciando tratamento desigual a destinatários também desiguais, na forma de política econômica de incentivo fiscais a setores produtivos específicos, o que afasta qualquer ofensa à garantia da isonomia tributária hospedada no art. 150, II, da Constituição. Isso porque as etapas de produção/importação/distribuição, ainda que integrem a mesma cadeia produtivas de revenda de combustível, possuem operações distintas da empresa varejista, não havendo como equiparar-se uma atividade econômica a outra, por não estarem em situações jurídicas idênticas. 6. Ademais, é preciso ter em mente que o Sistema Tributário Nacional deve estreita obediência ao princípio da legalidade, não se podendo permitir o crédito não previsto em lei, sob pena, inclusive, de violação ao art. 111 do Código Tributário Nacional, que impõe interpretação restritiva nos casos de benefício fiscal. 7. Apelação improvida. Sem condenação em honorários por se tratar de mandado de segurança. (PROCESSO: 08005554920234058100, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2023) Mencione-se que, atualmente, os parágrafos 13-A e 14-A do art. 5º da Lei n. 9.718/98 foram revogados pela LC n. 214/2025, a qual também alterou a redação do § 4º-C, cuja redação atual é “Na hipótese de venda de gasolina pelo distribuidor, em relação ao percentual de álcool anidro a ela adicionado, ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins”. Portanto, uma vez que as Impetrantes não têm direito de descontar créditos de PIS e COFINS calculados sobre a parcela do álcool anidro adicionado à gasolina adquirida das distribuidoras para fins de revenda no varejo, revendo o entendimento anteriormente adotado, deve ser revogada a decisão de id 2138768440, em que se concedeu parcialmente a segurança, e denegar a pretensão deduzida na petição inicial. DISPOSITIVO Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, I do CPC. Revogo a decisão de id 2138768440, em que se deferiu parcialmente o pedido de concessão de medida liminar. Custas processuais pelas Impetrantes. Honorários advocatícios indevidos. Em caso de interposição do recurso de apelação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região após esgotado o prazo para a parte contrária ofertar contrarrazões recursais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, 24 de julho de 2025. Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT

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Auto Posto Torres Ltda e outros x Uniao Federal (Fazenda Nacional)

ID: 335156630

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1014585-02.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO TORRES LTDA MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF NOVO HORIZONTE COMBUSTIVEIS LTDA PANAMERICANO AUTO POSTO CUIABA LTDA - EPP RIBEIRO MIGUEL SUTIL AUTO POSTO LTDA

Polo Passivo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Sentença Tipo A

Advogados:

DEBORAH DA ROCHA GONCALVES

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SUZELE VELOSO DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RITA VALERIA CAVALCANTE MENDONCA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELA LUCENA ARRUDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014585-02.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014585-02.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RIBEIRO MIGUEL SUTIL AUTO POSTO LTDA, NOVO HORIZONTE COMBUSTIVEIS LTDA, CHAPADAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, AUTO POSTO TORRES LTDA, PANAMERICANO AUTO POSTO CUIABA LTDA - EPP IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ - MT, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por Ribeiro Miguel Sutil Auto Posto Ltda. e outros em face de ato praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Cuiabá, objetivando-se assegurar o direito de descontar créditos de PIS e COFINS calculados sobre a parcela do álcool anidro adicionado à gasolina adquirida das distribuidoras para fins de revenda no varejo, que passou a ser tributada a partir de dezembro/2021, ressalvado o período de vigência da Lei Complementar n. 194/2022, bem como seja assegurado o direito ao ressarcimento do montante dos créditos apurados, mediante compensação ou restituição, com aplicação da Taxa SELIC. Sustentam, as Impetrantes, que são contribuintes de PIS e COFINS na sistemática não cumulativa; que, no desempenho da atividade de comércio varejista de combustíveis para veículos automotores, sempre adquiriram gasolina tipo “C” ou comum diretamente das distribuidoras, produto resultado da mistura da gasolina tipo “A” (73%) e do Álcool Etílico Anidro Combustível – AEAC (27%), nos termos do art. 3º, incisos III e IV da Resolução ANP n. 807, de 23/01/2020; que, considerando que a gasolina e o álcool anidro são produtos que estavam submetidos ao regime monofásico ou concentrado de tributação de PIS e COFINS (art. 42, I da MP n. 2.158-35/2001 e art. 5º da Lei n. 9.718/98), as Impetrantes nunca apropriaram créditos das referidas contribuições, adquirindo gasolina tipo “c”, inclusive a parcela do álcool anidro adicionado a ela, totalmente desonerada do PIS e da COFINS, para fins de revender os produtos, igualmente, desonerados. Relatam, contudo, que com a Lei n. 14.292/2022, de 03/01/2022, a contribuição para o PIS e a COFINS incidentes na cadeia do álcool anidro deixou de ser monofásica, passando a se submeter ao regime normal de tributação; que a Lei n. 14.292/2022 revogou o inciso I do art. 5º da Lei n. 9.718/98, que previa a desoneração de PIS e COFINS incidentes sobre a receita de venda do álcool anidro adicionado à gasolina para os comerciantes varejistas (postos); que foi incluído o §4º-C ao art. 5º da Lei n. 9.718/98, determinando que o álcool anidro adicionado à gasolina passaria a sofrer a incidência de PIS e COFINS, da mesma forma que incide na usina; que, com a inclusão do §13-A ao art. 5º da Lei n. 9.718/98, permitiu-se que o distribuidor passasse a tomar créditos de PIS e COFINS decorrentes do álcool anidro para ser adicionado à gasolina. Argumentam que, a partir do momento em que o álcool anidro foi adicionado à gasolina, deixou de se submeter ao regime monofásico de tributação de PIS e COFINS e o legislador passou a permitir a tomada dos referidos créditos nas demais etapas da cadeia produtiva, o produto passou a se submeter ao regime normal de tributação, possibilitando que as Impetrantes também descontem créditos calculados sobre o percentual de álcool anidro adicional à gasolina, ainda que a futura comercialização do produto seja desonerada, por força do disposto no art. 42, I da MP n. 2.158-35/2001 e art. 5º, §1º, II da Lei n. 9.718/98, tendo em vista o permissivo contido no art. 17 da Lei n. 11.033/2004 c/c art. 16 da Lei n. 11.116/2005, regulamentados pelo art. 229 da IN/SRF n. 1.911/2019. Acrescentam que foi sancionada a LC n. 194, de 23/06/2022, que voltou a reduzir a 0% (zero por cento) as alíquotas de PIS e COFINS incidentes nas operações com etanol anidro por um prazo certo, motivo pelo qual apenas neste período as Impetrantes ficaram impedidas de apropriar os referidos créditos. Com a petição inicial, juntou procuração e documentos. Deferido em parte o pedido de concessão da medida liminar. A União/Fazenda Nacional requereu o ingresso no feito. A Impetrante interpôs embargos de declaração., Notificado, o Impetrado prestou informações, alegando que a sistemática de tributação de combustíveis, especialmente em relação ao AEAC, submete-se ao regime monofásico, sendo vedado o aproveitamento de créditos nas aquisições efetuadas por comerciantes varejistas; que, com a edição da MP n. 1.118/2022 e sua posterior conversão na LC n. 194/2022, foi expressamente suprimida a possibilidade de manutenção de créditos prevista na LC n. 192/2022; que a Receita Federal do Brasil atua de forma vinculada à legalidade e que qualquer flexibilização no reconhecimento de créditos sem previsão normativa expressa comprometeria a segurança jurídica e violaria os princípios da administração pública. O MPF não se manifestou quanto ao mérito da demanda. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Busca-se, por meio desta ação mandamental, assegurar o direito da Impetrante de descontar crédito de PIS e COFINS calculado sobre a parcela do álcool anidro adicionado à gasolina adquirida das distribuidoras para fins de revenda no varejo, a partir de dezembro/2021, ressalvado o período de vigência da Lei Complementar n. 194/2022. Consoante consignado pelo Impetrado, no caso dos produtos derivados do petróleo, a incidência de PIS e COFINS ocorre de forma concentrada no produtor ou importador com alíquota diferenciada, o chamado regime monofásico, previsto no art. 4º da Lei n. 9.718/98: Art. 4o As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devidas pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44% (vinte inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento), incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação; II – 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) e 19,42% (dezenove inteiros e quarenta e dois centésimos por cento), incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de óleo diesel e suas correntes; III - 10,2% (dez inteiros e dois décimos por cento) e 47,4% (quarenta e sete inteiros e quatro décimos por cento) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; IV – sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento incidentes sobre a receita bruta decorrente das demais atividades. No regime de tributação monofásico, a tributação concentra-se em uma única etapa da cadeia econômica, sendo que apenas os produtores ou importadores recolhem a contribuição, como contribuintes e não como responsáveis tributários, sobre a receita bruta decorrente da venda de combustíveis a terceiros, como, por exemplo, as distribuidoras, desonerando-se as etapas subsequentes de comercialização, ainda que o encargo seja repassado indiretamente no preço da venda. Por outro lado, para fins de cálculo de PIS e COFINS, o art. 3º, I, “b” das Leis n. 10.637/02 e 10.833/03, autoriza que sejam descontados créditos calculados em relação a bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e produtos submetidos à tributação monofásica (art. 2º, §§ 1º e 1º-A). E, conforme a regra do art. 3º, § 2º, II, das Leis n. 10.637/02 e 10.833/03, não dará direito a crédito o valor “da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição”. Sendo assim, na tributação monofásica, os comerciantes ou varejistas não possuem direito de crédito em relação às mercadorias adquiridas para revenda, porquanto não são onerados com o pagamento dos tributos. No caso dos autos, as Impetrantes possuem, como atividade, o comércio varejista de combustíveis para veículos automotores, submetendo-se à tributação monofásica. As Impetrantes alegam que, a partir da entrada em vigor da MP n. 1.063/2021, convertida na Lei n. 14.292/2022, passaram a ter direito de apurar créditos de PIS e COFINS calculados sobre o custo de aquisição do Álcool Etílico Anidro Combustível – AEAC, adicionado à gasolina tipo “C” adquirida das distribuidoras para fins de revenda no varejo. É sabido que a gasolina tipo “C”, adquirida pelas Impetrantes das empresas distribuidoras de combustíveis, resulta da mistura da gasolina tipo “A” (73%) e do Álcool Etílico Anidro Combustível – AEAC (27%), nos termos do art. 3º, incisos III e IV da Resolução ANP n. 807, de 23/01/2020. O art. 5º, § 1º, incisos I e II da Lei n. 9.718/98 reduziu a zero as alíquotas de PIS e COFINS incidentes sobre a receita bruta da venda de álcool, quando auferida: I - por distribuidor, no caso de venda de álcool anidro adicionado à gasolina; II – por comerciante varejista, em qualquer caso. Com o advento da Lei n. 14.292/2022, fruto da conversão da MP n. 1.063, de 11/08/2021, o art. 5º da Lei n. 9.718/98 passou a ter a seguinte redação: Art. 5º A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida pelo produtor ou importador nas operações com etanol, inclusive para fins carburantes, serão calculadas com base nas alíquotas, respectivamente, de 5,25% (cinco inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) e 24,15% (vinte e quatro inteiros e quinze centésimos por cento) I – (Revogado pela Lei Complementar nº 214, de 2025) II – (Revogado pela Lei Complementar nº 214, de 2025) § 1o Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda de álcool, inclusive para fins carburantes, quando auferida: (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.292, de 2022) II - por comerciante varejista, exceto na hipótese prevista no inciso II do § 4º-B deste artigo; e (Redação dada pela Lei nº 14.292, de 2022) III – nas operações realizadas em bolsa de mercadorias e futuros. IV - por distribuidor, no caso de venda de etanol combustível. (Redação dada pela Lei Complementar nº 214, de 2025) (...) § 4º-C Na hipótese de venda de gasolina pelo distribuidor, em relação ao percentual de álcool anidro a ela adicionado, a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ocorrerá, conforme o caso, pela aplicação das alíquotas previstas: I - no inciso I do caput deste artigo; ou II - no inciso I do § 4º, observado o disposto no § 8º deste artigo. (...) § 13-A. O distribuidor sujeito ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá descontar créditos relativos à aquisição, no mercado interno, de álcool anidro para adição à gasolina. § 14-A. Os créditos de que trata o § 13-A deste artigo correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins que incidiram sobre a operação de aquisição. Verifica-se que, com a Lei n. 14.292/2022, não havia mais previsão legal de alíquota zero de PIS e COFINS sobre a receita bruta da venda de álcool, auferida pelo distribuidor, em caso de venda de álcool anidro adicionado à gasolina, devido à revogação do inciso I do § 1º do art. 5º da Lei n. 9.718/98, mantendo-se, todavia, em relação ao comerciante varejista. Em contrapartida, o § 13-A do art. 5º passou a permitir que o distribuidor desconte créditos de PIS e COFINS referentes à aquisição, no mercado interno, de álcool anidro para adição à gasolina. A pretensão de apurar créditos de PIS e COFINS não se aplica às Impetrantes, pois estas não adquirem das distribuidoras álcool anidro, mas sim gasolina tipo “C - resultante da mistura de 73% de gasolina tipo “A” e 27% de AEAC – de modo que, para o comerciante varejista o álcool anidro não é um bem adquirido para revenda, para fins do art. 3º, I, das Leis n. 10.637/02 e 10.833/03. Considerando que o bem adquirido pelas Impetrantes para revenda é a gasolina, a qual, por sua vez, submete-se ao regime monofásico, aplica-se a ressalva do art. 3º, I, “b”, das Leis n. 10.637/02 e 10.833/03, que veda o desconto de crédito de PIS e COFINS às mercadorias e produtos submetidos à tributação monofásica (art. 2º, §§ 1º e 1º-A). Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS. ÁLCOOL ANIDRO. COMERCIANTE VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. DESCABIMENTO. Considerando que adquire apenas gasolina, essa sim composta por álcool anidro, o comerciante varejista de combustíveis não tem o direito à dedução de créditos de PIS e COFINS. (TRF4, AC 5051408-30.2023.4.04.7100, 2ª Turma, Relator para Acórdão RÔMULO PIZZOLATTI, julgado em 10/03/2025) EMENTA:TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA REVENDEDORA VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. AQUISIÇÕES E REVENDAS DE ÁLCOOL. PIS E COFINS. ALTERAÇÕES DA LEI N.º 14.292/22. NÃO CUMULATIVIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO CREDITAMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo POSTO PARREAO LTDA a desafiar sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Ceará que, em mandado de segurança, denegou a segurança que objetivava garantir o direito a descontar os créditos das Contribuições para o PIS e para a COFINS calculados sobre o valor do Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC) adicionado à gasolina adquirida junto às distribuidoras, para fins de revenda no varejo, haja vista a saída desse produto da sistemática monofásica pela Lei nº 14.292/2022. (id. 4058100.28965861) 2. A apelante alega, em síntese: 1) o desconto de créditos de PIS/COFINS quanto ao álcool anidro adicionado à gasolina tornou-se possível em razão da alteração da legislação promovida pela Lei nº 14.292/2022, que permitiu a incidência do PIS e da COFINS ao distribuidor de combustíveis quanto ao AEAC da mesma forma que incide na usina, deixando o produto de se submeter ao regime monofásico de tributação, sendo possível, pois, a tomada dos referidos créditos nas demais etapas da cadeia produtiva, dentre os quais se encontra o apelante, na condição de revendedor varejista, diante da efetiva tributação do AEAC na etapa anterior, ainda que a futura comercialização do produto seja desonerada, por força do disposto no art. 42, inciso I da Medida Provisória n.º 2.158-35 e pelo art. 5º, §1º, inciso II, da Lei n.º 9.718/98, impondo-se a aplicação, ao caso, do princípio da não-cumulatividade previsto no art. 195, §12, da CF/88; 2) a partir do momento em que a MP nº 1063/2021, posteriormente convertida na Lei nº 14.292/2022, retira o álcool anidro da tributação monofásica e, automaticamente, o insere na sistemática da tributação plurifásica, é garantido ao contribuinte o direito de se creditar do custo de aquisição de tal combustível, justamente porque o princípio da não-cumulatividade assim permite; 3) não sendo o tributo sujeito à tributação monofásica e diante do novo contexto legislativo, é inaplicável a vedação prevista pelos arts. 3º, inciso I, b, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, incidindo ao caso o art. 17, da Lei nº 11.033/2004; 4) o princípio constitucional da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS/COFINS, assim como a não cumulatividade do IPI, é pleno, não havendo qualquer restrição constitucional quanto à sua aplicação, diferentemente do ICMS que, com relação ao qual, ainda sob a égide da Constituição é vedada a utilização de créditos decorrentes de operações isentas ou não-tributadas; 5) o regime da não cumulatividade das contribuições que incidem sobre a receita bruta/faturamento das pessoas jurídicas foi inaugurado, na ordem jurídica brasileira, pela Lei n.º 10.637/02, que instituiu o PIS/PASEP não cumulativo e, em seguida, pela Lei n.º 10.833/03, que instituiu a COFINS não cumulativa; 6) o ponto de partida para edição das referidas leis foi o art. 195, inciso I, alínea "b", §12, da CF/88, que atribuiu ao legislador infraconstitucional a missão de regulamentar os setores da atividade econômica para os quais o PIS e a COFINS serão não cumulativos; 7) desde já é possível perceber que o regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS possui um tratamento constitucional diverso daquele que foi dado ao regime da não cumulatividade do ICMS e do IPI, nos termos, respectivamente, do art. 153, IV, §3º, e art. 155, II, §2º, I, ambos da Carta Magna Federal; 8) enquanto no caso do ICMS e do IPI a cláusula de não cumulatividade é detalhada no próprio texto constitucional, no caso do PIS/COFINS a CF/88 optou por adotar um modelo de não cumulatividade mais aberto, no qual a escolha legal é imprescindível na definição da técnica e parâmetros a serem adotados; 9) infere-se que toda a sistemática de apuração do PIS/COFINS, inclusive no regime não cumulativo, depende da regulamentação feita por lei ordinária. Como visto foi a Lei n.º 10.637/02 e a Lei n.º 10.833/03 que disciplinaram a não cumulatividade do PIS/COFINS, definindo, em seus artigos 1º, que a receita bruta é a base de cálculo das referidas contribuições. O artigo 3º de ambas as legislações apontadas trata da possibilidade do contribuinte tomar créditos do PIS/COFINS na sistemática da não cumulatividade; 10) o STJ firmou o entendimento de que é possível tomar créditos de PIS/COFINS (custo de aquisição) sobre mercadorias que serão comercializadas com a alíquota "0" (zero), tal como depreende-se do julgamento do REsp 1894741/RS (Tema Repetitivo 1093); 11) não há ilegalidade no reconhecimento do direito líquido e certo de descontar os créditos das Contribuições para o PIS e para a COFINS calculados sobre o valor do Álcool Etílico Anidro Combustível adicionado à gasolina adquirida junto às distribuidoras - e a sistemática da não cumulatividade do PIS/COFINS, sobretudo porque, como já mencionado, a apuração dos créditos de PIS/COFINS se dá com base em critérios legais (id. 4058100.29229959). 3. A vedação ao creditamento da forma almejada pela apelada foi definida pela vontade do legislador ordinário, com amparo no art. 195, § 12, da Constituição Federal, eis que a não-cumulatividade da contribuição do PIS e da COFINS não foi definida constitucionalmente de forma ampla e irrestrita. Em verdade, o mencionado dispositivo constitucional conferiu à lei ordinária o encargo de definir os setores da atividade econômica sobre os quais não haverá cumulatividade das contribuições sociais devidas pelo empregador. Nesse contexto, diferentemente do que ocorre com o IPI e com o ICMS, cujas definições para a efetivação da não cumulatividade estão expostas diretamente no texto constitucional, no que tange ao PIS e à COFINS, outorgou-se tal tarefa à lei infraconstitucional. Por conseguinte, para a apuração dessas contribuições, cabe à lei autorizar, limitar ou vedar as deduções de determinados valores. 4. Em relação à comercialização de combustíveis, a partir da edição da Lei 12.859/2013, que alterou a redação dada pela Lei 11.727/2008 ao art. 5º, parágrafo 13, da Lei 9.718/98, quanto à comercialização de álcool, retirou-se o direito ao crédito do valor do PIS e da COFINS relativo às aquisições para revenda, autorizando apenas o produtor e o importador a se beneficiarem do favor legal: "§ 13. O produtor e o importador de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeitos ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS podem descontar créditos relativos à aquisição do produto para revenda de outro produtor ou de outro importador". Por sua vez, as alterações legislativas promovidas pela Lei nº 14.292/2022 se dirigiram exclusivamente ao distribuidor de combustíveis, reconhecendo-lhe o direito ao aproveitamento das despesas geradas pela aquisição do insumo Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC) adicionado à gasolina na apuração do PIS e da COFINS incidente sobre a venda, não havendo previsão de aplicação da regra às revendedoras de combustíveis no varejo, ou seja, a alteração legislativa em debate não promoveu qualquer mudança no regime de tributação conferido revendedoras varejistas de combustíveis. 5. Portanto, é certo que nem a Lei 9.718/98 nem a Lei nº 14.292/2022 conferiu direito ao creditamento pretendido quanto ao revendedor varejista de combustível, que continua a ser possível apenas ao produtor, importador e distribuidor, evidenciando tratamento desigual a destinatários também desiguais, na forma de política econômica de incentivo fiscais a setores produtivos específicos, o que afasta qualquer ofensa à garantia da isonomia tributária hospedada no art. 150, II, da Constituição. Isso porque as etapas de produção/importação/distribuição, ainda que integrem a mesma cadeia produtivas de revenda de combustível, possuem operações distintas da empresa varejista, não havendo como equiparar-se uma atividade econômica a outra, por não estarem em situações jurídicas idênticas. 6. Ademais, é preciso ter em mente que o Sistema Tributário Nacional deve estreita obediência ao princípio da legalidade, não se podendo permitir o crédito não previsto em lei, sob pena, inclusive, de violação ao art. 111 do Código Tributário Nacional, que impõe interpretação restritiva nos casos de benefício fiscal. 7. Apelação improvida. Sem condenação em honorários por se tratar de mandado de segurança. (PROCESSO: 08005554920234058100, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2023) Mencione-se que, atualmente, os parágrafos 13-A e 14-A do art. 5º da Lei n. 9.718/98 foram revogados pela LC n. 214/2025, a qual também alterou a redação do § 4º-C, cuja redação atual é “Na hipótese de venda de gasolina pelo distribuidor, em relação ao percentual de álcool anidro a ela adicionado, ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins”. Portanto, uma vez que as Impetrantes não têm direito de descontar créditos de PIS e COFINS calculados sobre a parcela do álcool anidro adicionado à gasolina adquirida das distribuidoras para fins de revenda no varejo, revendo o entendimento anteriormente adotado, deve ser revogada a decisão de id 2138768440, em que se concedeu parcialmente a segurança, e denegar a pretensão deduzida na petição inicial. DISPOSITIVO Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, I do CPC. Revogo a decisão de id 2138768440, em que se deferiu parcialmente o pedido de concessão de medida liminar. Custas processuais pelas Impetrantes. Honorários advocatícios indevidos. Em caso de interposição do recurso de apelação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região após esgotado o prazo para a parte contrária ofertar contrarrazões recursais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, 24 de julho de 2025. Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT

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