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Processo nº 5060806-10.2023.4.04.7000

ID: 332794900

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5060806-10.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADELINO PELISSARI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5060806-10.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ADELINO PELISSARI ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) …

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Processo nº 5051979-10.2023.4.04.7000

ID: 308489644

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5051979-10.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDENIR FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO MEZZOMO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5051979-10.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : CLAUDENIR FREITAS DA SILVA ADVOGADO(A) : ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386) ATO ORDINATÓRIO Promovo a in… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5051979-10.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : CLAUDENIR FREITAS DA SILVA ADVOGADO(A) : ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da(s) parte(s), nos termos da Portaria nº 726, deste Juízo que dispõe: "Art. 1º - Determinar que, além dos atos processuais constantes dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria, independentemente de despacho judicial, por se tratarem de atos ordinatórios, os quais podem ser revistos pelos Juízes da Vara: LXXXVIII) Cientificar a parte credora quando efetivado e comunicado o depósito pela Secretaria de Precatórios do Tribunal em conta remunerada e individualizada em favor dos beneficiários, nos termos da Resolução n. 168/2011 do Conselho da Justiça Federal, mencionando ainda que a sua movimentação poderá ser efetivada em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, conforme dado constante do demonstrativo de pagamento. O acesso ao número da conta de depósito fica restrito ao advogado, através da carga dos autos, e à própria parte beneficiária que poderá obtê-lo no Setor de Atendimento desta Secretaria. A parte interessada será intimada inclusive para se manifestar sobre o depósito (...) bem como acerca da satisfação do crédito, quando for realizado o depósito do valor total requisitado, sob pena de, nada requerendo, extinguir-se a execução." OBSERVAÇÕES : 1) O levantamento da RPV ou precatório poderá ser realizado a partir da data informada no demonstrativo de pagamento , não sendo necessária a expedição de alvará de levantamento nem ofício, tendo em vista que o valor está depositado em conta de livre movimentação , de titularidade do beneficiário. 2) Foi disponibilizada a ferramenta PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO na capa do processo , por meio da qual é possível solicitar diretamente à instituição financeira depositária a transferência dos valores para conta bancária da mesma titularidade do benficiário da requisição de pagamento.

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Processo nº 5066626-10.2023.4.04.7000

ID: 305718865

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5066626-10.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5066626-10.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as determinações constantes na decisão do evento 30, D… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5066626-10.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as determinações constantes na decisão do evento 30, DESPADEC1 , intimo a CEF: - quanto às diligências negativas para citação de M&W CASA DE REPOUSO LTDA, WYLLIAN SILVESTRE SANTOS e MATEUS JONAS FERREIRA ; - para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, atentando-se para as determinações constantes na referida decisão: 4. Não sendo encontrado novo endereço, intime-se a CEF para ciência da presente decisão, bem como para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, não havendo manifestação a respeito da providência útil e necessária ao prosseguimento da execução, como a indicação de endereço da parte executada ou pedido de citação por edital, a execução será suspensa por um ano (CPC, art. 921, III, e §1º) e, posteriormente, os autos serão arquivados independentemente de nova intimação (CPC, art. 921, §2º) . Arquivados os autos na forma do art. 921, §2º, do CPC, será observada a contagem do prazo de prescrição intercorrente conforme disposto no art. 921, §4º, do CPC. Ressalte-se desde logo que, de acordo com o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (STJ, AgRg no REsp 1.208.833/MG, DJe 03/08/2012). Além disso, ao julgar Recurso Especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (STJ, REsp nº 1340553/RS, DJe 16/10/2018).

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Processo nº 5073998-10.2023.4.04.7000

ID: 306256172

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5073998-10.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CELSON COQUETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SOELI INGRÁCIO DE SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073998-10.2023.4.04.7000/PR AUTOR : CELSON COQUETTI ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) DESPACHO/DECISÃO 1. Expeça-se novo ofício ao ex-em… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073998-10.2023.4.04.7000/PR AUTOR : CELSON COQUETTI ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) DESPACHO/DECISÃO 1. Expeça-se novo ofício ao ex-empregador, conforme as informações do endereço extraídas no evento 26, AR1 , requisitando o envio diretamente no processo eletrônico , no prazo de 15 (quinze) dias, do(s) seguinte(s) documento(s): a) Período de - CONSÓRCIO INTERPAR (de 17/03/2009 a 05/01/2012) - CNPJ 10.217.884/0001-94 - Endereço: Avenida Prestes Maia, 241, Centro, Sao Paulo/SP, CEP: 01.031-001 - Esclarecimento se as atividades de montagem de estrutura metálica se tratavam dos andaimes e se nas funções o Autor realizou a montagem e desmontagem dessas estruturas por toda a REPAR. Decorrido o prazo acima sem a juntada dos documentos, expeça-se mandado de intimação (ou carta precatória) para que um Oficial de Justiça compareça na sede do(s) estabelecimento(s), identifique o(a) gerente, ou administrador(a), indique seu endereço e números de documentos pessoais e o(a)(s) intime(m) a dar(em) cumprimento à decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. A(s) empresa(s) deverá(ão) ser advertida(s) de que, desta vez, o descumprimento da ordem acarretará a imposição de multa diária, a qual fixo, desde já, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, nos termos do art. 380, inciso II, parágrafo único, do CPC, limitada a 30 (trinta) dias. A multa será destinada à União, nos termos do art. 97 do mesmo código, e deverá ser paga por GRU. Sem prejuízo, faça-se posterior conclusão, na hipótese de descumprimento do Mandado, para deliberação de noticiar o fato ao Ministério Público Federal, mediante intimação no processo eletrônico, para que adote as medidas cabíveis, tendo em vista a caracterização, em tese, do crime de desobediência. Apresentada a documentação, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. 2. Assevero que as provas trazidas aos autos para comprovação da alegada especialidade do trabalho exercido pelo autor junto às empresas (ALCAR ABRASIVOS LTDA - de 03/11/2003 a 09/05/2009; MANSERV MONTAGEM E MANUTENÇÃO - de 03/01/2013 a 01/02/2013) serão oportunamente analisadas em sentença. 3. Dê-se vista à autarquia acerca das declarações anexadas no evento 67. 4. Intimem-se as partes acerca dos documentos técnicos da empresa MANSERV MONTAGEM E MANUTENÇÃO S/A juntados no evento 68.

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Processo nº 5045868-10.2023.4.04.7000

ID: 311105689

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5045868-10.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXEMPLO M. P. LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAELA FARRACHA LABATUT PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANOELA FARRACHA LABATUT PEREIRA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5045868-10.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : EXEMPLO M. P. LTDA ADVOGADO(A) : RAFAELA FARRACHA LABATUT PEREIRA (OAB PR058415) ADVOGADO(A) : MANOELA FARRACHA LABATUT PEREIRA (OAB PR050… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5045868-10.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : EXEMPLO M. P. LTDA ADVOGADO(A) : RAFAELA FARRACHA LABATUT PEREIRA (OAB PR058415) ADVOGADO(A) : MANOELA FARRACHA LABATUT PEREIRA (OAB PR050789) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, nos termos da Portaria nº 726/2013 da 15ª Vara Federal de Curitiba/PR, promova-se a suspensão/sobrestamento do presente feito, cientificando-se a(s) parte(s): Art. 1º - Determinar que, além dos atos processuais constantes dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria, independentemente de despacho judicial, por se tratarem de atos ordinatórios, os quais podem ser revistos pelos Juízes da Vara: LXVI - Suspender a execução, pelo prazo de 1 (um) ano, mesmo que haja pedido de prazo inferior, com base no artigo 40 da Lei nº 6.830/80, nas hipóteses em que o executado não foi localizado ou em que não foram encontrados bens suficientes à garantia do crédito. Se houver pedido com diligência efetiva do exequente, a suspensão será pelo prazo requerido, a contar da data do requerimento. Em ambas as situações, intimar o exequente que, decorrido o prazo sem que haja manifestação, sendo requerido somente novo prazo, apresentada mera manifestação sem pedido de providência alguma ou reiterado pedido já analisado, fica determinada desde já, independentemente de intimação, a suspensão do feito a partir do término do prazo referido, pelo prazo de 1 (um) ano e/ou o arquivamento provisório, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80, caso já tenha utilizado integralmente o prazo anterior, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento, respeitada a prescrição. E, ainda; LVI) Arquivar os autos, sem baixa na distribuição ("sobrestamento"), depois de escoado o prazo de suspensão por 1 (um) ano , bem como nos casos em que intimada para se manifestar sobre o prosseguimento do feito a exequente não o fizer em 30 (trinta) dias, requerer somente novo prazo, apresentar mera manifestação sem pedido de providência alguma ou reiterar pedido já analisado, quando já decorrido mais de um ano sem localização do devedor ou de bens passíveis de penhora suficientes à satisfação do crédito, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento, respeitada a prescrição. Havendo nos autos bens penhorados, sem oposição de embargos ou extintos estes com continuidade da execução, deve a Secretaria diligenciar a alienação antes da suspensão/sobrestamento. Nos casos em que a parte exequente não houver sido intimada das conseqüências do decurso de prazo, deve ser intimada da suspensão/sobrestamento. OBSERVAÇÃO: Nos termos do art. 3º do Provimento nº 129/2023 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, os processos suspensos e arquivados pelo artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, ou por parcelamento, serão remetidos à Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal até sua extinção ou reativação.

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Processo nº 5008329-10.2023.4.04.7000

ID: 314046765

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008329-10.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELITA GARCIA BARBOSA SILVA

Acórdão

Advogados:

CLEBER GIOVANI PIACENTINI

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Apelação Cível Nº 5008329-10.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : ANGELITA GARCIA BARBOSA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLEBER GIOVANI PIACENTINI (OAB PR032… Apelação Cível Nº 5008329-10.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : ANGELITA GARCIA BARBOSA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLEBER GIOVANI PIACENTINI (OAB PR032882) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. RUÍDO. PERÍODOS E NÍVEIS DE EXPOSIÇÃO. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e, de ofício, determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5050815-10.2023.4.04.7000

ID: 326695885

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5050815-10.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHEL LEANDRO ZULMIRES ELIAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CESAR AUGUSTO RIBEIRO MARTINS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5050815-10.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : MICHEL LEANDRO ZULMIRES ELIAS ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO RIBEIRO MARTINS (OAB PR043077) EXECUTADO : MICHEL LEANDRO ZULMIRES ELIAS… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5050815-10.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : MICHEL LEANDRO ZULMIRES ELIAS ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO RIBEIRO MARTINS (OAB PR043077) EXECUTADO : MICHEL LEANDRO ZULMIRES ELIAS ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO RIBEIRO MARTINS (OAB PR043077) DESPACHO/DECISÃO 1. Em petição lançada no ev. 76.1 , a parte executada requereu a reconsideração da decisão do ev. 72.1 , juntando aos autos extratos da instituição financeira 99PAY IP S/A (ev. 76.3 ) e de conta bancária de sua titularidade junto ao NuBank (ev. 76.4 ). 2. Conforme consta do ev. 66.1 , houve o bloqueio do montante total de R$1.023,62, nas seguintes contas da parte executada: - R$649,10 junto ao banco Nu Pagamentos; - R$348,79 junto à instituição 99PAY IP S/A; -R$25,73 junto à CEF. 3. Entendo que a parte executada, ao complementar no ev. 76 os documentos inicialmente juntados aos autos, comprovou que o bloqueio de R$997,89 (banco Nu Pagamentos e instituição 99PAY IP S/A) é de natureza remuneratória. O bloqueio no Sisbajud foi realizado no dia 15/04/2025. O extrato da instituição 99PAY IP S/A (ev. 76.3 ) revela que há vários depósitos decorrentes de contraprestação pelos serviços de motorista de aplicativo, inclusive nesta mesma data. Outrossim, identifico diversas transferências de valor da instituição 99PAY para o Banco NuBank, como se pode ver do extrato juntado no ev. 76.5 , realizadas pelo próprio executado, revelando assim, que os valores recebidos na atividade de motorista de aplicativo eram repassados e movimentados em sua conta do NuBank. Assim, é possível afirmar, com a segurança necessária, que o bloqueio suportado pela parte requerente, no montante de R$997,89, se subsome à regra da impenhorabilidade inserta no art. 833, inciso IV, do CPC. Por outro lado, resta o bloqueio de R$ 25,73, junto à CEF. Contudo, o referido valor é irrisório, já que inferior à R$ 100,00 (critério utilizado pela 12ª Turma do TRF da 4ª Região 1 ), razão pela qual deve também ser desbloqueado. Ante o exposto, defiro o pedido do ev. 76.1 , determinando o desbloqueio do valor de R$1.023,62 de titularidade da parte executada. À Secretaria para as providências necessárias. Intimem-se. 4. À CEF para dizer com que atos pretende dar prosseguimento ao feito, notadamente acerca do interesse nas pesquisas junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Nada sendo requerido, cumpra-se o item '12' da decisão do ev. 60.1 , suspendendo-se o feito. Caso contrário, voltem conclusos. 1. AG 5008943-92.2025.4.04.0000, 12ª Turma, Relatora para Acórdão GISELE LEMKE, julgado em 04/06/2025; AG 5040466-93.2023.4.04.0000, 12ª Turma , Relatora GISELE LEMKE , julgado em 24/01/2024.

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Processo nº 5078654-10.2023.4.04.7000

ID: 334115373

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5078654-10.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO JOSE BOLWERK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JONATAS MATANA PACHECO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5078654-10.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : BRUNO JOSE BOLWERK ADVOGADO(A) : JONATAS MATANA PACHECO (OAB SC030767) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5078654-10.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : BRUNO JOSE BOLWERK ADVOGADO(A) : JONATAS MATANA PACHECO (OAB SC030767) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5060418-67.2025.4.02.5101

ID: 327526803

Tribunal: TRF2 Órgão: 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5060418-67.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA KARLA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO LUIZ RIBEIRO ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060418-67.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANTONIA KARLA DA SILVA ADVOGADO(A) : SERGIO LUIZ RIBEIRO ALVES (OAB RJ165898) DESPACHO/DECISÃO Verifico que, apesar de … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060418-67.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANTONIA KARLA DA SILVA ADVOGADO(A) : SERGIO LUIZ RIBEIRO ALVES (OAB RJ165898) DESPACHO/DECISÃO Verifico que, apesar de requerido o benefício de assistência judiciária gratuita, a parte autora apresentou declaração com data de 14/09/2023 ( evento 1, DECLPOBRE6 ), ou seja, desatualizada. Assim, defiro o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que a parte autora junte aos autos declaração de hipossuficiência atualizada . Com a juntada de tal documento, fica desde já deferida a gratuidade de justiça, nos moldes dos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil de 2015. Considerando, ainda, que também estão desatualizados os documentos que acompanham a inicial, intime-se a parte autora para, no mesmo, sob pena de extinção: 1 - JUNTAR aos autos o instrumento regular de mandato, o Termo de Renúncia e o comprovante de residência (luz, gás, água, IPTU ou telefone fixo ou celular – últimos 90 dias – CEP correto) em seu nome e atualizados. Na impossibilidade de cumprimento deste último, deverá apresentar declaração, assinada pela própria autora , de que reside no endereço declinado na inicial. 2 - APRESENTAR quesitos e indicar, caso queira, assistente técnico. Os eventuais quesitos da parte deverão, impreterivelmente, ser cadastrados pelos advogados/procuradores em campo próprio do sistema Eproc , denominado "Quesitos da Parte Autora/Quesitos Complementares" , conforme a orientação do Centro de Inteligência Local da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, veiculada nos termos do ofício de nº JFRJ-OFI-2020/04318. É ÔNUS DA PARTE CADASTRAR SEUS QUESITOS NA FORMA ACIMA, SOB PENA DE PRECLUSÃO. Cumprido, remetam-se os autos à Central de Perícias - CEPER , nos termos da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 1, de 01 de outubro de 2024, para realização da perícia médica na especialidade REUMATOLOGIA ou MEDICINA DO TRABALHO / CLÍNICA MÉDICA. Este Juízo passa a adotar o laudo médico pericial padrão constante do sistema e-Proc , mencionado na referida Portaria, visando a maior agilidade na prestação jurisdicional. A fixação do valor dos honorários periciais ficará a cargo da Central de Perícias (CEPER), em atenção ao Despacho SJRJ 0781354 (processo SEI nº 0007443-86.2025.4.02.8001), do Diretor do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Sublinhe-se que os pagamentos efetuados de acordo com a Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014 não eximem o sucumbente de reembolsá-los ao erário, salvo se beneficiário da assistência judiciária gratuita, conforme disposto no art. 12, §1º, da Lei n° 10.259/01 e art. 32 e §§, da referida resolução. Fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a realização do exame, independentemente de intimação , sob pena de extinção . Deve, ainda, comparecer à perícia munida de todos os documentos médicos de que eventualmente disponha com respeito à doença que enseja sua alegada incapacidade. Os quesitos do Juízo e pelo INSS, bem como os eventualmente apresentados pela parte autora, devem constar expressamente do laudo e devem ser respondidos pelo(s) perito(s) médico(s) de forma fundamentada, sendo consideradas nulas por este Juízo respostas monossilábicas e sem explicação pormenorizada dos fatos observados que ensejaram uma conclusão positiva ou negativa por parte do Expert . Deverá ser ainda observado pelo perito quando da elaboração do laudo o disposto no art. 129-A, §1º, da Lei nº 8213/91(com a redação dada pela Lei nº 14331/22), in verbis: (...) §1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando . Com o retorno dos autos, caso o resultado do exame médico contrarie a perícia realizada administrativamente, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, bem como CITE-SE o INSS , que deverá, na oportunidade, apresentar proposta de conciliação, se for o caso. Caso a conclusão do exame médico pericial mantenha o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, dê-se vista à parte autora e, após, venham conclusos para sentença (art. 129-A, §2º, da Lei nº 8213/91), salvo se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, devendo neste caso, o processo prosseguir, na forma do art. 129-A, §3º, da Lei nº 8213/91 . Em seguida, dê-se vista ao MPF, se for o caso. Por fim, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5060418-04.2023.8.13.0702

ID: 256538578

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5060418-04.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ABADIA DA SILVA CELESTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ CORREA ELIAS ULIANO

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CRISTIANE GUERIN ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5060418-04.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] AUTOR: MARIA ABADIA DA SILVA CELESTINO CPF: 068.985.696-27 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao relato dos fatos relevantes. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Processo Administrativo ajuizada por Maria Abadia da Silva Celestino em desfavor do Estado de Minas Gerais, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora narra na exordial que é proprietária dos Lotes 44 e 45, localizados no Condomínio de Chácaras Recanto da Natureza, imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Uberlândia sob a matrícula nº 68.854 (Fazenda Palma da Babilônia). Aduz que no dia 29/12/2022 foi realizada uma fiscalização no local e lavrado o Auto de Infração nº 308487/2022, fundamentado em uma suposta exploração indevida da Área de Preservação Permanente (APP) do local. Sustenta que, em razão da alegada intervenção indevida na APP, a parte demandante foi multada no valor de 1.500 UFEMGs, o que equivale a R$ 7.155,45 (sete mil cento e cinquenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos). Afirma que a área construída nos lotes de sua propriedade não são áreas de preservação permanente, razão pela qual o auto de infração estaria equivocado e a multa seria indevida. Diante disso, pugna pelo reconhecimento de inexistência de Área de Preservação Permanente nos lotes 44 e 45 do Condomínio Recanto da Natureza, com a consequente declaração de nulidade do Auto de Infração nº 308487/2022 e cancelamento da multa imposta à autora. Tutela antecipada indeferida (id. 10168145005). O Estado de Minas Gerais apresentou contestação (id. 10197535011) nos seguintes termos: a) legalidade do procedimento; b) presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos; c) ausência de provas das alegações autorais. Apresentada impugnação à contestação (id. 10220565523). Realizada audiência de instrução e julgamento (id. 10253794788). DECIDO. I. MÉRITO – DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – DO CANCELAMENTO DA MULTA – IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Inicialmente, cumpre destacar que os atos administrativos são amparados pelos princípios de presunção de legitimidade e veracidade. Entretanto, há de se considerar que tal presunção não é absoluta, podendo ser afastada caso reste demonstrada a inobservância de preceitos normativos na realização do procedimento administrativo. Acerca do tema, colaciono julgado do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a ver: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REJEITADA - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - LAVRATURA - NULIDADE - NÃO DEMONSTRADA - PRESUNÇÃO - VERACIDADE E LEGITIMIDADE - DECISÃO MANTIDA. - Uma vez expostos e fundamentados todos os argumentos ensejadores do teor do decido pelo juízo primevo, não há o que se falar em nulidade da decisão por ausência de prestação jurisdicional. - O Código de Processo Civil traz em seu artigo 300, do CPC, que: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". - Levando em consideração que toda documentação juntada ao feito pelo agravante, foi cedida em momento posterior a lavratura do auto infracional, ou ainda, em nome de terceiro, não se torna possível constatar, neste momento processual, qualquer irregularidade nos atos administrativos lavrados pela Policia Militar Ambiental. - Os atos administrativos contam com presunção relativa de veracidade, existindo limites do controle judicial das autuações e sanções administrativas aplicadas a seus jurisdicionados, de modo, a afastar a possibilidade de ingerência do Poder Judiciário no mérito administrativo, cabendo-lhe, apenas, o juízo de legalidade, diante de manifesta violação de preceitos normativos, hipótese, que, a priori, não restou demonstrada no presente caso. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.278933-1/001, Relator(a): Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/03/2023, publicação da súmula em 21/03/2023) – destacado em negrito. De uma análise detalhada dos autos, constato que os lotes da parte autora se localizam em uma área pertencente à Fazenda Palma da Babilônia, de acordo com a matrícula nº 68.854, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Uberlândia. Cumpre ressaltar que a propriedade rural em questão não foi devidamente regularizada, uma vez que os loteamentos ainda não foram registrados e as matrículas das chácaras não foram individualizadas. Outrossim, pelo contexto fático probatório, vislumbro que as áreas descritas no laudo técnico elaborado pela parte autora (id. 10101206650) e no Auto de Infração nº 308487/2022 (id. 10101189226) não coincidem em sua integralidade. A parte autora é proprietária dos lotes nº 44 e 45, conforme atestado pelo documento de id. 10101206650, entretanto, consta na autuação de id. 10101189226 área correspondente ao lote nº 44 e uma parcela que seria, presumidamente, referente ao lote nº 43, uma vez que localizada à direita das chácaras da demandante. Dessa forma, noto que a parte ré atribuiu infrações à parte autora que sequer ocorreram em sua propriedade, o que evidencia irregularidades/ilegalidades no Auto de Infração nº 308487/2022. Insta salientar que, em que pese a parte requerente tenha apresentado os documentos necessários, em especial o juntado no id. 10101206650, a decisão administrativa manteve o Auto de Infração nº 308487/2022, sem mencionar e/ou rebater as contradições aqui mencionadas (id. 10101165498). Ademais, conforme amplamente abordado ao longo da presente fundamentação, a presunção conferida aos atos administrativas não é absoluta e pode ser afastada pelo Poder Judiciário, caso seja evidenciada a presença de irregularidades/ ilegalidades. Nesse sentido, pelas razões apontadas, constato a existência de irregularidade/ilegalidade no processo administrativo, bem como reconheço a nulidade do processo administrativo nº 308487/2022 e determino o cancelamento da multa imposta à autora. Todavia, em relação ao pedido de reconhecimento de inexistência de Área de Preservação Permanente nos lotes 44 e 45 do Condomínio Recanto da Natureza, entendo pela impossibilidade de seu deferimento, sob pena do Poder Judiciário ultrapassar a sua competência constitucional. Analisando detidamente a área objeto da presente demanda, percebo que a propriedade rural em questão ainda não foi regularizada. Ainda, o Condomínio Recanto da Natureza foi loteado em dezenas de chácaras, não tendo sido efetuado o desmembramento da matrícula original. Nesse contexto, ressalto que a atribuição de Áreas de Preservação Permanente interfere não somente nos lotes pertencentes à parte autora, mas na integralidade da propriedade rural. Além disso, a regularização de um loteamento rural sujeita-se a diversos requisitos e leis específicas, sendo necessário analisar a totalidade da situação envolvendo a área correspondente à área da Fazenda Palma da Babilônia e não somente àquela de propriedade da demandante. Portanto, rejeito o pedido de reconhecimento de inexistência de Área de Preservação Permanente nos lotes 44 e 45 do Condomínio Recanto da Natureza. II. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a nulidade do Auto de Infração nº 308487/2022 e determinar o cancelamento da multa imposta à autora. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça deverá ser analisado no juízo de admissibilidade pela Turma Recursal de eventual interposição de recurso inominado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EWERTON RONCOLETA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia

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