Resultados para "5060469-83.2022.4.02.5101" – Página 12 de 12

Marcos Fabio Coutinho x Ministério Público Federal

ID: 260823774

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5086950-83.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS FABIO COUTINHO

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

80

Advogados:

CLAUDIO BIDINO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 05 de MAIO e 12h59min do dia 09 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver divergência, como disposto no art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 03/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), votam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) votam, o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 4) Comporão o quórum no processo número 0806742-92.2007.4.02.5101 (item 01 da pauta), o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (gabinete 06), relator, o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (gabinete 26), e o Exmo. Desembargador Federal Macário Ramos Júdice Neto (Gabinete 01), que integrou o quórum na sessão realizada no dia 28/01/2025 em decorrência do impedimento do Exmo. Desembargador Flavio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 5) Comporão o quórum no processo número 0501604-08.2016.4.02.5101 (item 12 da pauta), o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26), relator originário, o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), ora para apresentar voto-vista, e o Exmo. Desembargador Federal Macário Ramos Júdice Neto (Gabinete 01), relator dos embargos de declaração na sessão virtual realizada de 10/03/2025 a 18/03/2025, em decorrência do impedimento do Exmo. Desembargador Flavio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 6) Comporão o quórum no processo número 0490373-67.2005.4.02.5101 (item 65 da pauta), o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26), relator, o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), e o Exmo. Desembargador Federal Macário Ramos Júdice Neto (Gabinete 01), integrante da C. 1ª Turma Especializada, em razão do impedimento do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (art. 46, § 3º, RI-TRF2 e Portaria nº TRF2-POR-2017/00014 de 28 de junho de 2017); 7) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 8) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 9) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 10) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 11) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 11.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 11.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 11.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 11.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Federal Júdice Neto (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 11.5) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 12) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 14) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 14.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 14.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 14.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8441 / 2282-8921. Apelação Criminal Nº 5086950-83.2022.4.02.5101/RJ (Aditamento - Revisor: 60) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS REVISOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS APELANTE: MARCOS FABIO COUTINHO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CLAUDIO BIDINO DE SOUZA (OAB RJ145100) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): LEONARDO CARDOSO DE FREITAS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

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Caramuru Alimentos S.A. x Inpi-Instituto Nacional Da Propriedade Industrial e outros

ID: 307437899

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5060372-83.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARAMURU ALIMENTOS S.A.

Polo Passivo:

INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL JENILSON OLIVEIRA MAGALHAES

80

Advogados:

PAULO CESAR DE OLIVEIRA

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CAROLINA DIAS LOPES STAMATIS

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LILIAN DE MELO SILVEIRA

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ADRIANO MENEZES URBANO DA SILVA

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1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 08 de JULHO de 2025 e 12h59min do dia 14 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 06/07/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 418, de 23/05/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 423, de 23/05/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 421, de 23/05/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 422, de 23/05/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns nos julgamentos de matéria de Propriedade Intelectual: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 3.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 4) Nos julgamentos de matéria de Previdenciária, a 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns: 4.1) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 4.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 4.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 4.4) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01); 5) Nos processos 50057834120224025102 e 50036717420254020000, respectivamente, itens 10 e 152 da pauta, votarão o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 6) No processo 50026854820224025102, item 172 da pauta, votarão o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 7) No processo 50038397620254020000, item 273 da pauta, votarão a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), relatora, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 8) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 9) Mantida a divergência e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído, oportunamente, em pauta; 10) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 11) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 12) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 13) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 13.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 13.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 13.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br, (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 13.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): gabvl@trf2.jus.br e (21) 2282-8340; 14) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento1tesp@trf2.jus.br; 15) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 16) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 16.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 16.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 16.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5060372-83.2022.4.02.5101/RJ (Aditamento: 289) RELATOR: Desembargador Federal JULIO CESAR DE CASTILHOS OLIVEIRA COSTA APELANTE: CARAMURU ALIMENTOS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): ADRIANO MENEZES URBANO DA SILVA (OAB SP311699) ADVOGADO(A): LILIAN DE MELO SILVEIRA (OAB RJ001583A) ADVOGADO(A): CAROLINA DIAS LOPES STAMATIS (OAB SP383249) APELADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: JENILSON OLIVEIRA MAGALHAES (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO CESAR DE OLIVEIRA (OAB SP395268) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

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Processo nº 5060469-68.2025.8.09.0051

ID: 263009166

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5060469-68.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MIGUEL DE ARAUJO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TIAGO GALILEU CERBINO DE ANDRADE

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Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Acordo em Execu��o ou em Cumprimento de Senten�a (CNJ:14099)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��… Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Acordo em Execu��o ou em Cumprimento de Senten�a (CNJ:14099)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"627036"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISAvenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO Processo: 5060469-68 Recorrente: Município de Goiânia Recorrida: Patricia Miguel de AraújoComarca de Origem: Goiânia - 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Juiz Relator: Felipe Vaz de Queiroz EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALTERAÇÕES IMPLEMENTADAS PELA EC 103/2019. GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA PROPTER LABOREM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Alega a parte autora que trabalha como professora da rede pública de ensino do Município de Goiânia e que recebe a gratificação de regência de classe, sendo que a parte demandada realiza indevidamente o desconto previdenciário de referida verba temporária. Pugna pela condenação do ente requerido na restituição dos valores descontados indevidamente a título de previdência sobre a regência de classe.O juízo de origem julgou procedentes os pedidos iniciais, para: “(…) CONDENAR a parte requerida à restituição dos valores descontados indevidamente, a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação de regência, observada a prescrição quinquenal e o teto dos juizados fazendários.”.Em sede recursal, o Município de Goiânia, deduz sua ilegitimidade passiva e a legitimidade de Goianiaprev. Defende que na existência de lei que determina o desconto da contribuição, é ele devido até que ato normativo posterior expressamente deixe de considerá-lo. Aponta que a Lei Complementar n. 312/2018 prevê sobre a impossibilidade de restituição de contribuição previdenciária, ressalvados os casos de recolhimento indevido. Requer, caso não seja reconhecida a legalidade do desconto, o reconhecimento de que apenas é devida a restituição das contribuições previdenciárias que tenha ocorrido sem amparo legal, cujos períodos e valores devem ser apurados em posterior fase de liquidação. Pede, subsidiariamente, a expressa declaração da vedação à utilização da contribuição previdenciária eventualmente restituída para fins de cálculo de média contributiva de futuro benefício previdenciário, uma vez que não se pode ter “o melhor dos dois mundos”, isto é, ter restituído o valor e, ainda assim, tê-lo no cálculo de benefício futuro, com prejuízo claro ao sistema contributivo e solidário do RPPS.É o relatório. Decido.Preliminarmente, cabe ressaltar, que é perfeitamente possível o julgamento monocrático ao recurso, conforme art. 932, inciso IV, c/c art. 1.021, § 4º, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado nº 102 e 103 do FONAJE, uma vez que a matéria trazida para reexame já encontra sólida jurisprudência no âmbito das Cortes Superiores, bem como nesta Turma Julgadora e outras Turmas Recursais do Estado de Goiás, em prestígio ao Direito fundamental à duração razoável do processo, conforme inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal.Ademais, é permitido ao relator monocraticamente dar ou negar provimento do recurso quando houver entendimento dominante da turma, conforme súmula 568 do STJ.De início, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva, vez que o Município é solidariamente responsável com a atual Goiâniaprev pelo pagamento dos benefícios a que fizerem jus os seus segurados e pensionistas, participantes do Plano de Benefícios Previdenciários e, nos mesmos termos, em relação ao Plano de Assistência à Saúde. A gratificação de regência incorporar-se-á aos vencimentos, para fins de aposentadoria, desde que percebida, de forma ininterrupta, por cinco anos, e sobre ela tenha incidido a contribuição previdenciária, por igual período, nos termos do art. 27, § 1º do Estatuto do Magistério Municipal, acrescentado pela LC n. 275/2015.Quanto à natureza da gratificação de regência, é nítido que possui caráter de vantagem propter laborem, de verba transitória, concedida àqueles que desempenham determinada função.É nesse sentido o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, senão vejamos: (…) “3. A gratificação de regência de classe possui natureza propter laborem, ou seja, é devida enquanto o servidor estiver exercendo a atividade que a enseja, no caso, condicionada ao efetivo trabalho prestado pelo professor em sala de aula (…)” (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 5301691-76.2018.8.09.0051, Rel. Fausto Moreira Diniz, 6ª Câmara Cível, julgado em 24/03/2020).Assim, por não integrar a remuneração, sobre tal verba não deveria incidir contribuição previdenciária, de forma que é direito da parte recorrida o recebimento das importâncias indevidamente descontadas a este título. Precedentes: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5586061-28, Juiz Relator Luís Flávio Cunha Navarro, 03/04/2024; 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5835732-36, Juiz Relator Fernando César Rodrigues Salgado 02/05/2024; 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5846732-33, Juiz Relator Roberto Neiva Borges, 13/05/2024; 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5874736-80, Juiz Relator Élcio Vicente da Silva, 01/04/2024.Nesse sentido: Direito previdenciário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Regime próprio dos Servidores públicos. Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham “repercussão em benefícios”. Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade.” 6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas. (STF - RE: 593068 SC, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 11/10/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 22/03/2019).Destarte, os respectivos requisitos deveriam ter sido preenchidos até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 103/2019, uma vez que a gratificação de regência é uma verba de caráter propter laborem, de natureza temporária, pois vinculada ao efetivo exercício da docência na educação infantil ou no ensino fundamental. Ou seja, é uma prerrogativa por estar o servidor público sujeito a condições diferenciadas de trabalho, no caso, o exercício de atividade em sala de aula, tratando-se de gratificação pro labore faciendo, devida enquanto o servidor se encontrar no exercício.No que diz respeito ao pedido subsidiário, a parte autora não busca a incorporação da gratificação para fins de aposentadoria, apenas a devolução dos valores descontados indevidamente a título de gratificação de regência de classe.Razões que conheço do recurso e nego-lhe provimento.Parte recorrente, vencida, condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não sendo líquida a sentença, a fixação dos honorários advocatícios deve observar o art. 85, § 3º, do CPC, ficando a definição do percentual postergada para a fase de liquidação, conforme preleciona o § 4º, inciso II, do mesmo dispositivo legal. Sem custas.Advirto que na eventual oposição de Embargos de Declaração, com caráter meramente protelatório, se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa em favor da parte adversa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Fica, ainda advertido que, na eventual interposição de Agravo Interno, em que for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil.Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, (datado e assinado digitalmente). Felipe Vaz de QueirozRelatorF 7

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Processo nº 5018371-83.2022.4.02.5101

ID: 336901611

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018371-83.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEILA COSTA DE SOUZA PAJUNK

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO RIBEIRO FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5018371-83.2022.4.02.5101/RJ RECORRIDO : LEILA COSTA DE SOUZA PAJUNK (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIO RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ178397) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinár… RECURSO CÍVEL Nº 5018371-83.2022.4.02.5101/RJ RECORRIDO : LEILA COSTA DE SOUZA PAJUNK (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIO RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ178397) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra a decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro na qual se discute o direito à revisão de benefício previdenciário conhecida como “revisão da vida toda”, em que se consideram, no cálculo da renda mensal inicial do benefício, os salários de contribuição referentes a todo o período contributivo e não apenas aqueles a partir de julho de 1994, caso mais benéfica, a revisão, ao segurado, matéria discutida no Recurso Extraordinário 1.276.977 (Tema 1.102 da repercussão geral). 2. O recurso extraordinário é tempestivo. A parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça que ora lhe é deferida, está dispensada do preparo recursal (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015; art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). 3. O Supremo Tribunal Federal havia determinado, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.276.977, a suspensão nacional dos processos que tratam da chamada “revisão da vida toda” (Tema 1.102 da repercussão geral), “até a publicação da ata de julgamento dos embargos de declaração” opostos pelo INSS: STF suspende trâmite de processos que tratam da “revisão da vida toda” A decisão do ministro Alexandre de Moraes visa garantir uniformidade e segurança jurídica e leva em conta que recurso sobre a matéria já tem data para julgamento. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do trâmite de todos os processos que tratam sobre a chamada “revisão da vida toda”, atendendo a pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Recurso Extraordinário (RE) 1276977 (Tema 1102 de repercussão geral). No julgamento de mérito do recurso, concluído em dezembro do ano passado, a Corte considerou possível a aplicação de regra mais vantajosa à revisão da aposentadoria de segurados que tenham ingressado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) antes da Lei 9.876/1999, que criou o fator previdenciário e alterou a forma de apuração dos salários de contribuição para efeitos do cálculo de benefício. Contra a decisão, a autarquia apresentou recurso (embargos de declaração), cujo julgamento está pautado para a sessão virtual do Plenário de 11 a 21 de agosto de 2023. Em petição, o INSS argumentou que somente a partir do julgamento dos embargos de declaração será possível definir o número de benefícios a serem analisados, estimar o impacto financeiro e mensurar as condições estruturais necessárias ao cumprimento da decisão, bem como apresentar um cronograma de implementação factível. Suspensão nacional Ao deferir o pedido, o ministro Alexandre de Moraes lembrou que nos embargos, apresentados em maio deste ano, o INSS aponta omissões no julgado do tema e pede definição sobre os efeitos da decisão. Em seu entendimento, é prudente suspender os processos que tramitam nas instâncias anteriores até a decisão definitiva do recurso pelo STF. Ele ressaltou que já existem decisões de tribunais regionais federais que permitiriam a execução provisória dos julgados e que alguns tribunais têm determinado a implantação imediata da revisão sem aguardar o trânsito em julgado do precedente do STF. “O relevante impacto social impõe que a tese de repercussão geral seja aplicada sob condições claras e definidas”, concluiu. Com a decisão, o trâmite dos processos ficará interrompido até a publicação da ata de julgamento dos embargos de declaração. (https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=511397&ori=1) (https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE1276977Suspensaonacional.pdf) 4. Todavia, após o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.110 e 2.111, o próprio Supremo Tribunal Federal passou a considerar superada a determinação de suspensão dos processos com fundamento no Tema 1.102 da repercussão geral (Recurso Extraordinário 1.276.977): Ementa: Direito Previdenciário. Direito Processual Civil. Reclamação constitucional. Suspensão de processos. Tema 1.102 da Repercussão Geral. Superação de tese pelo julgamento das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. Livre tramitação dos processos. Direito à razoável duração do processo. Pedido julgado improcedente. I. Caso em exame 1. Reclamação constitucional contra decisão que, ao julgar recurso inominado e permitir a continuidade da tramitação do processo, teria violado a decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes no RE 1.276.977/DF, que determinou a suspensão do processamento das demandas que envolvam o Tema 1.102 da Repercussão Geral ("revisão da vida toda"). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão do processamento de demandas relativas ao Tema 1.102 RG deve ser mantida, mesmo após as decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. III. Razões de decidir 3. O Plenário desta Suprema Corte, de forma expressa, afirmou que o julgamento de mérito das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, em 2024, ocasionou a superação da tese do Tema 1.102 RG, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000, quando fora indeferido o pedido de liminar nas mencionadas ADIs. 4. Nesse contexto, em que houve pronunciamento do órgão máximo desta Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes , no sentido da superação da tese do Tema 1.102 RG, os processos sobre o tema da “revisão da vida toda” devem voltar a tramitar. 5. A livre tramitação dos processos sobre o Tema 1.102 RG prestigia o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). IV. Dispositivo e tese 6. Reclamação julgada improcedente, com condenação em honorários. Tese de julgamento: 1. Após o julgamento das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a livre tramitação das demandas que envolvam o Tema 1.102 (revisão da vida toda), sem necessidade de aguardar-se o julgamento do RE 1.276.977 ED/DF. _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXVIII; RISTF, arts. 52, parágrafo único, e 161, parágrafo único; CPC, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: Rcl 75.910/DF, Rel. Min. Cristiano Zanin; Rcl 76.322/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 76.372/RJ, Min. Cármen Lúcia; Rcl 74.797/RS, Min. Edson Fachin; Rcl 76.362/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes; Rcl 76.202/DF, Rel. Min. Dias Toffoli; Rcl 76.018/SP, Rel. Min. André Mendonça; Rcl 75.996/RN, Rel. Min. Nunes Marques; Rcl 75.856/MG, Rel. Min. Luiz Fux; Rcl 75.242/PE, Rel. Min. Flávio Dino; Rcl 76.391/RJ, Rel. Min. Flávio Dino. (https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur529991/false) (Rcl 76.143/DF, Relator Ministro Cristiano Zanin, Primeira Turma, publicação em DJe-s/n, divulgado em 29/4/2025 e publicado em 30/4/2025.) (grifo nosso) 5. Desse modo, impõe-se inadmitir-se o recurso extraordinário interposto pela parte autora, pois a decisão da Turma Recursal está alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.110 e 2.111. 6. Assim, INADMITO o recurso extraordinário interposto pela parte autora, com fundamento no art. 1.030, V, primeira parte, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 7. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5092964-83.2022.4.02.5101

ID: 309861086

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5092964-83.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ROGERIO DE ARAUJO BRANDAO COUTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA AUGUSTA GRAVINA PORTILHO LOJA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5092964-83.2022.4.02.5101/RJ APELADO : PAULO ROGERIO DE ARAUJO BRANDAO COUTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBERTA AUGUSTA GRAVINA PORTILHO LOJA (OAB RJ235692) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de… Apelação Cível Nº 5092964-83.2022.4.02.5101/RJ APELADO : PAULO ROGERIO DE ARAUJO BRANDAO COUTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBERTA AUGUSTA GRAVINA PORTILHO LOJA (OAB RJ235692) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de recurso apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença ( evento 17, SENT1 ), pela qual a MM. Juíza Federal da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro – SJRJ julgou procedente o pedido ajuizado por PAULO ROGERIO DE ARAUJO BRANDAO COUTO em face da autarquia, objetivando o recálculo da RMI de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, de modo a serem considerados os 80% maiores salários de contribuição de todo o seu período contributivo, incluindo os anteriores a julho de 1994, aplicando-se dessa forma, a regra permanente com vigência pelo no art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, ao invés da regra de transição prevista no art. 3º, caput e § 2º, da Lei nº 9.876/99, sob a alegação de que aquela seria mais vantajosa do que esta. Requer, ainda, o pagamento das parcelas pretéritas com os acréscimos legais. A magistrada de 1º grau assim fundamentou o julgado: No caso dos autos , verifico que a parte autora filiou-se ao RGPS em 1984, mediante vínculo empregatício com COMPANHIA ESTANIFERA DO BRASIL ( evento 1, CNIS6 ), havendo, portanto, prova de trabalho/contribuições anteriores a julho de 1994. Também se extrai dos autos que o benefício a ser revisado tem RMI de R$ 3.438,28 e DIB em 30/09/2014 ( evento 1, CCON11 ). Portanto, em atendimento ao que restou decidido no Tema 1102 do STF, o segurado implementou as condições para o benefício previdenciário na vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da EC 103, de 12.11.2019. Por fim, a parte autora demonstrou a possív evento 1, CALCRMI15 el viabilidade jurídica de sua pretensão ao apontar nova RMI de 4.208,89 ( evento 1, CALCRMI17 ), valor superior ao da RMI atual do benefício. Nesse cenário, é de se acolher o pedido da parte autora para que o cálculo do benefício seja refeito na forma da regra definitiva prevista pelo art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/91, conforme preconizado pela tese firmada no Tema 1102/STF. Ainda que a efetiva definição da nova RMI aplicável ao caso dependa de providências a serem efetivadas na etapa de cumprimento de sentença, registro que, nos termos do Enunciado nº 32 do FONAJEF este julgamento possui os parâmetros mínimos de liquidação exigidos pela lei processual. Assim, o cálculo das parcelas em atraso ocorrerá na fase de cumprimento de sentença, devendo, nessa ocasião, o efetivo cumprimento da obrigação de fazer e sua correlata obrigação de pagar serem implementadas apenas se a nova RMI, revisada, de fato, for fixada em valor superior ao da RMI original, ficando ciente a parte autora do risco de não haver nada a se executar, caso a RMI revista seja inferior à RMI atual. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para CONDENAR o INSS 30/09/2014 mediante a aplicação das regras definitivas do art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/91, de forma a amplicar seu PBC para que abarque todos os salários de contribuição, inclusive os anteriores a julho/1994, devendo, no entanto, só implantar efetivamente a nova RMI recalculada, caso mais favorável à parte autora. Em suas razões de recorrer ( evento 23, APELACAO1 ), inicialmente, requer a continuidade da suspensão do processo por pendência de julgamento do Tema 1102 do STJ, eis que ainda não ocorreu o seu trânsito em julgado, o que impede saber todo o alcance da decisão, já que ainda passível de possíveis alterações dependendo de discussões em medidas judiciais ainda cabíveis. No mérito, em apertada síntese, alega que há impedimentos de ordem administrativa que impossibilita a revisão pleiteada, e quanto à questão de direito, objetivamente, sustenta a necessidade de modulação dos efeitos do Tema 1.102, STF, e que há ausência de força normativa, como precedente do que foi decidido pelo STF no Tema 1102 que tipificam o precedente como fonte de direito. Relatado, decido: Inicialmente, observa-se que o pedido contido na peça vestibular objetivou a revisão da renda mensal inicial - RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, de modo a desconsiderar a regra de transição trazida pelo art. 3º da Lei 9.876/99, vigente à época de sua concessão, qual seja: A média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994.”. E substituindo-a pela regra definitiva trazida posteriormente pela redação do art. 29, I da Lei 8.213/91, a saber: “O salário de benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26/11/1999)” – TEMA 1.102 do Supremo Tribunal Federal. DA BAIXA DA SUSPENS ÃO DOS PROCESSOS REFERENTES AO TEMA 1102 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – REVISÃO DA VIDA TODA A presente questão, intitulada REVISÃO DA VIDA TODA havia sido suspensa em vista de determinação contida nos trâmites de julgamento dos Temas 999 do STJ e 1.102 do STF. Assim, a primeira questão consiste em saber se a suspensão do processamento de demandas relativas ao Tema 1102 do STF deve ser mantida, diante das decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. Objetivamente, quanto ao ponto, em vista das decisões contidas nas aludidas ADIs, muitos julgamentos em 1º grau foram retomados, considerando a percepção de que as questões tratadas nas aludidas ações, vieram a decidir definitivamente a questão submetida a julgamento no Tema 1102 da Suprema Corte. Com isso, na sequência, uma série de Reclamações Constitucionais foram ajuizadas no STF, por insurgência contra a retomada dos julgamentos. Pois bem. Após eventuais divergências, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em virtude de recente julgamento na Reclamação Constitucional 78265 (Rcl 78265 Agr) , de forma expressa, firmou posicionamento de que o julgamento de mérito das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, em 2024, ocasionou a superação da tese do Tema 1.102 , restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000, quando foi indeferido o pedido de liminar nas mencionadas ADIs., e considerou que, nesse contexto em que houve pronunciamento do órgão máximo daquela Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, no sentido da superação da tese do Tema 1.102 , os processos sobre o tema da “revisão da vida toda” devem voltar a tramitar . Sendo assim, não havendo mais impedimento para o processamento do feito, passa-se ao julgamento do presente recurso. DO MÉRITO DO PEDIDO O autor pauta o seu requerimento vestibular na justificativa de que o seu benefício, se calculado com fundamento na regra definitiva, seria mais vantajoso do que aquele originariamente já calculado com base na regra de transição pela autarquia. Pois bem, quanto ao direito pleiteado, como dito, a questão havia sido anteriormente abordada quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.554.596 / SC, no qual o Exmo Ministro Relator, Napoleão Nunes Maia Filho, havia afetado o processo ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema 999), determinando a suspensão dos processos tratando da mesma questão em todo o território nacional. Na sequência, no julgamento do Tema/Repetitivo nº 999 cujo o aludido REsp foi afetado, foi submetida a seguinte questão em julgamento: “Possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/1999)”, e com o seu deslinde, ao final, firmou-se a seguinte tese: “Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999.” Entretanto, aquela eg. Corte admitiu o Recurso Extraordinário 1276977 interposto pelo INSS no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.554.596/SC, determinando novamente a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versassem sobre a mesma controvérsia em trâmite em todo o território nacional. Com a admissão do aludido RE 1276977 com Repercussão Geral, e sua posterior afetação ao Tema 1.102 do Supremo Tribunal Federal, a questão foi novamente submetida a julgamento pela sistemática dos Recursos /Repetitivos daquela egrégia Corte, tendo sido firmada a seguinte Tese: "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra defini tiva, acaso esta lhe seja mais favorável”. A autarquia opôs Embargos de Declaração, e no aguardo de seu julgamento definitivo, paralelamente, aguardava-se também o julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs de nºs 2110/DF e 2111/DF iniciadas no ano de 2000. A ADI 2111 tratava de Ação Direta de Inconstitucionalidade no que tange a aplicação do Fator Previdenciário, especificamente o art. 2º, da Lei nº 9.876, de 26.11.1999, que alterou a redação do art. 29, caput, incisos e parágrafos, da lei nº 8.213/91, assim como art. 3º, por violação ao art. 65, parágrafo único da Constituição Federal. Já a ADI 2110 se referia à Ação Direta de Inconstitucionalidade no que tange os cálculos dos benefícios, fator previdenciário, carência do salário maternidade e salário-família, questionando a constitucionalidade dos artigos 25, 26, 29 e 67 da Lei 8.213 de 24/07/1991, artigos 3º, 5º, 6º, 7º e 9º da lei nº 9.876, de 26/11/1999, e aos artigos 6º, 7º, XXIV, 24, XII, 193, 201, II, IV, e seus parágrafos 1º, 3º e 7º, da Constituição Federal. Com o julgamento em conjunto das duas ADIs, objetivamente quanto ao cálculo do valor do benefício, a questão, desta forma, assim restou definitivamente decidida: “ A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício ”. (ADI 2110, Relator: Nunes Marques, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, Processo Eletrônico DJe: 24-05-2024). E considerando que todos os embargos de declaração foram rejeitados pelo Plenário do STF, é vedada a possibilidade de optar por incluir as contribuições anteriores a julho/1994. Tal entendimento vincula todos os órgãos do Poder Judiciário . (Trânsito em julgado em 24/10/2024 – https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15371486023&ext=.pdf ). Na oportunidade, foi fixada a seguinte tese: “ A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável” . Assim, diante do entendimento explanado, em congruência com o posicionamento da egrégia Corte constitucional, não há espaço para o acolhimento do pedido inicial, o que portanto conduzirá à improcedência do pedido e a reforma total da sentença. Quanto aos honorários advocatícios, inverto o ônus da sucumbência na forma do art. 85, § 4º, III do CPC, a incidir sobre o valor da causa. Fica entretanto suspensa a sua exigibilidade, diante da gratuidade de justiça já deferida em 1º grau. CONCLUSÃO Ante o exposto, considerando, como dito anteriormente, que a decisão resultante da questão apresentada na Reclamação Constitucional 78265 (Rcl 78265 Agr), de forma expressa, firmou posicionamento de que o julgamento de mérito das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, em 2024, ocasionou a superação da tese do Tema 1.102 do Supremo Tribunal Federal , e considerando ainda, o exposto no artigo 4º do CPC, que estabelece que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, decido por dar provimento ao recurso, na forma do art. 932, V, b, do CPC. Com o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e encaminhem-se à Vara de origem.

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Processo nº 5003627-83.2022.4.02.5101

ID: 306477677

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003627-83.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO CESAR JAQUINTA ARANTES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003627-83.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO : FERNANDO CESAR JAQUINTA ARANTES ADVOGADO(A) : RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceç… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003627-83.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO : FERNANDO CESAR JAQUINTA ARANTES ADVOGADO(A) : RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oferecida por FERNANDO CESAR JAQUINTA ARANTES , ao evento 31 dos autos da execução fiscal em epígrafe. Em suas razões, o excipiente arguiu, em síntese, a ilegitimidade de sua inclusão no polo passivo da presente execução fiscal. Defendeu que a empresa executada, PLATAFORMA CENTRAL COMERCIO DE DOCES EIRELI, não se dissolveu irregularmente, o que afastaria a aplicação da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça. Para corroborar sua tese, sustentou que a empresa permanece em plena atividade e operando suas movimentações financeiras, o que descaracterizaria a presunção de dissolução irregular alegada pela exequente. Assim, requereu sua exclusão do polo passivo da demanda e a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. A excepta apresentou manifestação ao evento 35, por meio da qual refutou as alegações do excipiente, sustentando a existência de fortes indícios de dissolução irregular. A Fazenda Nacional informou que a empresa não foi localizada para citação em 21/10/2022, no endereço constante na Junta Comercial e no CNPJ (Rua Senador Pompeu, nº 187, Loja A, Centro, Rio de Janeiro/RJ), o que configuraria indício de dissolução irregular. Apontou que a mudança de endereço somente foi registrada em 05/07/2023, e que há indícios de que a alteração ocorreu após o encerramento de fato das atividades empresariais, datado de 30/08/2019 (Comunicação de Paralisação Temporária), corroborado pela ausência de movimentação financeira e rendimentos DIRF a partir de 2020. Por fim, salientou o reconhecimento judicial da dissolução irregular da empresa em execuções fiscais movidas pelo Município do Rio de Janeiro, com redirecionamento para o mesmo sócio, e decisões mantidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. É o relatório. A teor do art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afastá-la, que tem a via dos embargos à execução como meio de defesa, com ampla possibilidade de produção de provas. Excepcionalmente, contudo, admite-se a utilização da exceção de pré-executividade para veicular matérias passíveis de cognição de ofício pelo juízo, como as condições da ação e os pressupostos processuais, bem como fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido, é oportuno conferir o precedente do C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº REsp 1717166/RJ, em decisão relatada pelo Ministro Luis Felipe Salomão, que fixou os requisitos necessários ao cabimento da exceção de pré-executividade, nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1717166/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 25/11/2021) Nesta toada, tem-se que o acolhimento de tal modalidade excepcional de oposição à execução fica condicionado à existência de prova inequívoca, a cargo do executado, sobre o alegado, de modo a ser aferível sem maior indagação, sob pena de desvirtuar-se o pretendido pelo legislador, que elegeu a via da ação incidental dos embargos para veiculação da matéria de defesa. Pois bem. A presente demanda versa sobre a execução fiscal ajuizada pela União - Fazenda Nacional em face da empresa PLATAFORMA CENTRAL COMERCIO DE DOCES EIRELI, com o posterior redirecionamento para o sócio FERNANDO CESAR JAQUINTA ARANTES . Neste sentido, o excipiente busca a exclusão do sócio do polo passivo da execução fiscal, alegando, em síntese, ser indevida sua inclusão sob o argumento de que não teria ocorrido a dissolução irregular da empresa executada. Por seu turno, a União - Fazenda Nacional aduz a existência de fortes indícios de dissolução irregular da empresa, sustentando a aplicabilidade da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, bem como a ausência de movimentação financeira e o reconhecimento judicial da dissolução irregular em outros processos de execução fiscal. A fixação da lide nestes termos atende ao comando do art. 322, § 2º, do CPC, segundo o qual “a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”. Na hipótese, cumpre desde logo pontuar que a controvérsia central reside na aplicabilidade da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça e na caracterização da dissolução irregular da empresa executada para fins de redirecionamento da execução fiscal ao sócio. Da análise dos autos, observa-se que a inclusão do sócio administrador da empresa executada, Sr. FERNANDO CESAR JAQUINTA ARANTES , no polo passivo da demanda, com a sua responsabilização pelo pagamento do débito ora discutido, foi determinada a partir da decisão fundamentada constante do evento 20, que, diante das provas apresentadas pela Fazenda Nacional, reconheceu a dissolução irregular da empresa PLATAFORMA CENTRAL COMERCIO DE DOCES EIRELI e a incidência do disposto pelo verbete sumular 435 do C. STJ. Conforme narrado, afirma a parte excipiente que seria indevido o redirecionamento da execução fiscal em seu desfavor, ao fundamento de que não houve a dissolução irregular da empresa, notadamente porque continuaria desenvolvendo suas atividades econômicas. No ponto, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal é cabível aos administradores da sociedade, que tenham comprovada participação no "ilícito" administrativo/tributário, consubstanciado na prática de algum ato mediante excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto ou, ainda, no caso de ter havido dissolução irregular da sociedade, o que já configura, por si só, uma infração aos deveres legais (art. 135 do CTN). Esse entendimento encontra-se consolidado na Súmula nº 435 do STJ, cujo enunciado dispõe: “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução para o sócio gerente”. Nesse sentido, destaca-se que, à luz do disposto no Enunciado da referida Súmula, a configuração de dissolução irregular pressupõe a ausência de comunicação aos órgãos competentes do encerramento do funcionamento ou da alteração do domicílio fiscal da empresa executada. Com efeito, “é obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. (...) A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei.” (CPC, art.543-C - REsp1.371.128/RS - Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/09/2014, DJe 17/09/2014). No caso dos autos, a certidão do evento 10 demonstra que a empresa executada não foi localizada para citação em 21/10/2022. Naquela data, o endereço da empresa na Junta Comercial e no CNPJ ainda era o mesmo, qual seja, Rua Senador Pompeu, nº 187, Loja A, Centro, Rio de Janeiro/RJ. A não localização da empresa em seu domicílio fiscal, sem a devida comunicação aos órgãos competentes, por si só, já configura indício suficiente de dissolução irregular, conforme o entendimento sumulado. Adicionalmente, a União apontou que a alteração de endereço da executada na Junta Comercial só ocorreu em 05/07/2023, em momento posterior à data da diligência negativa de citação. Há, ainda, indícios robustos de que essa alteração se deu após o encerramento de fato das atividades empresariais, uma vez que a empresa teria comunicado uma Paralisação Temporária desde 30/08/2019, e não apresentou movimentação financeira nem rendimentos DIRF a partir de 2020. Tais elementos corroboram a presunção de irregularidade. Ocorre que, em princípio, o fato de a pessoa jurídica encontrar-se com a situação cadastral como "ativa", por si só não há como se divisar a manutenção da atividade empresarial. Isso porque da análise dos documentos supramencionados, é possível aferir que houve a paralisação das atividades, sejam elas operacionais, não-operacionais, patrimoniais ou financeiras, o que justificaria o redirecionamento da execução ao seu sócio administrador. É ainda de se observar que, conquanto a parte excipiente afirme que a empresa encontra-se desenvolvendo suas atividades no endereço supramencionado, não adunou nenhum escopo probatório apto a sustentar o alegado. De toda sorte, eventual alteração da sede empresarial deveria ter sido comunicada aos órgãos fazendários e registrais, com vistas a demonstrar a boa-fé da parte. Sobre o tema, cumpre observar o seguinte julgado do E. TRF2: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS. 1. O redirecionamento da execução em face do sócio-gerente ou administrador da pessoa jurídica executada tem lugar quando for constatada uma das hipóteses previstas no art. 135, III, do Código Tributário Nacional, isto é, no caso de "atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". 2. A doutrina e a jurisprudência têm equiparado a dissolução irregular da sociedade à hipótese de infração à lei, já que o encerramento das atividades societárias deve observar um procedimento legal próprio, instituído pelo Código Civil (arts. 1.033 a 1.038). 3.Nos termos da Súmula nº 435 do STJ: "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 4. Em caso de dissolução irregular da sociedade, o redirecionamento será feito contra o sócio-gerente ou o administrador contemporâneo à ocorrência da dissolução irregular. Precedentes do STJ. 5. O fato de a pessoa jurídica encontrar-se "inativa" não se equipara à dissolução irregular da sociedade, mas apenas indica a paralisação das atividades empresariais (operacionais, não-operacionais, patrimoniais e financeiras) que não configura, por si só, infração à lei; esta somente terá ocorrido caso seja demonstrado que a sociedade, na prática, deixou de existir, com distribuição de seu patrimônio aos sócios, sendo mantida apenas com o intuito de fraudar o Fisco ou outros credores. 6. No caso, a presunção de dissolução irregular foi estabelecida em 24/07/2012, conforme certidão de fl. 24 da execução fiscal de origem, período em que a pessoa jurídica executada se encontrava inativa, segundo as declarações entregues à Receita Federal do Brasil, que evidenciam o regular cumprimento das obrigações tributárias acessórias nos anos de 2012 e 2013. 7. Agravo de instrumento do Executado a que se dá provimento.” (TRF2, AG 0000259-41.2016.4.02.0000, Quarta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. LETÍCIA MELLO, E DJF2R 11/10/2016) Com efeito, vê-se do teor do julgado acima colacionado que: “[...]“(...) A distinção entre dissolução irregular e inatividade merece algumas referências. Dissolução irregular significa dissolução de fato, mediante encerramento de sua atividade, distribuição do eventual patrimônio da sociedade entre os sócios e ausência das providências que devem ser adotadas para encerramento regular da atividade, como liquidação da sociedade e comunicação aos órgãos competentes (Art. 1.109 do Código Civil: “Aprovadas as contas, encerra-se a liquidação, e a sociedade se extingue, ao ser averbada no registro próprio a ata da assembleia”). Tal contexto, caracteriza infração à lei e autoriza redirecionamento. A inatividade, por sua vez, consistem em paralisação de suas atividades, o que não significa, por si, infração à lei, conforme já decidido por esta E. Turma Especializada: “O fato de a pessoa jurídica encontrar-se "inativa" não se equipara à dissolução irregular da sociedade, mas apenas indica a paralisação das atividades empresariais (operacionais, não-operacionais, patrimoniais e financeiras) que não configura, por si só, infração à lei; esta somente terá ocorrido caso seja demonstrado que a sociedade, na prática, deixou de existir, com distribuição de seu patrimônio aos sócios, sendo mantida apenas com o intuito de fraudar o Fisco ou outros credores (...).” Portanto, a inatividade poderá ser equiparada à dissolução irregular que caracteriza infração à lei caso seja verificado que a sociedade, na prática, deixou de existir, sendo mantida apenas com intuito de fraudar o fisco. Para tal aferição, o tempo de inatividade maior do que cinco anos é adotado como critério que se mostra bastante razoável como se vê do seguinte julgado: “É possível a desconsideração da personalidade jurídica na hipótese de empresa inativa há mais de cinco anos, sem sede, sem patrimônio e que não informou o encerramento da atividade aos órgãos competentes, pois tais circunstâncias caracterizam a dissolução irregular da empresa, autorizando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, conforme o artigo 135 do Código Tributário Nacional e a Súmula 435 do STJ” (STJ,SEGUNDA TURMA, AGARESP 201102281487, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe21/03/2012). Além do tempo de inatividade, outros parâmetros também são apontados pela jurisprudência pátria, tais como como o descumprimento do dever de manter atualizados os cadastros empresariais, não proceder a qualquer arquivamento perante a Junta Comercial por tempo razoável, bem como ausência de recolhimento de tributos ou comprovação de movimentação financeira decorrente de sua atividade por longo período de tempo. Assim, infere-se que o status de ativa, se, por um lado, não conduz à conclusão de dissolução irregular, por outro, não constitui defesa contra o redirecionamento. Nesse sentido, leia-se: “EXECUÇÃO FISCAL E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SUMULA 435 DO STJ. PRAZO PARA REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. TERMO A QUO. ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE ESTÁ INATIVA. DISTINÇÃO: DISSOLUÇÃO IRREGULAR E INATIVIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES QUE AUTORIZAM REDIRECIONAMENTO. AFASTAMENTO MEDIANTE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos sócios contra decisão que indeferiu sua exceção de pré-executividade, reconhecendo a dissolução irregular da Executada e ratificando a decisão que autorizou o redirecionamento da execução aos Agravantes. 2. O redirecionamento da execução em face do sócio-gerente tem lugar quando for constatada uma das hipóteses previstas no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, isto é, no caso de "atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei contrato social ou estatutos". A dissolução irregular da sociedade também é considerada causa apta a ensejar o redirecionamento, entendimento encontra consolidado na Súmula nº. 435 do STJ, cujo enunciado dispõe que "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução para o sócio gerente". 3. É necessário estabelecer um prazo dentro do qual o redirecionamento possa ocorrer, sob pena de tomar o crédito tributário imprescritível. Como a lei não dispõe especificamente sobre a matéria, tem-se que o prazo de prescrição para o redirecionamento deve ser idêntico àquele quinquenal de que o ente público dispõe para ajuizar a ação de execução fiscal. Tal prazo deve ser contado a partir do momento em que a pretensão se tornar exercitável contra o sócio (princípio da actio nata), ou seja, a partir do momento em que o Exequente tiver conhecimento de indícios da dissolução irregular que autoriza o redirecionamento. Em regra, o termo a quo para o prazo quinquenal para redirecionamento será contado da ciência da Exequente da diligência negativa de citação da pessoa jurídica, indicando sua dissolução irregular. (AGRESP 201402156253, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/11/2014; TRF2, AG 201302010101605, Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R, Data:02/12/2013.) 4. A distinção entre dissolução irregular e inatividade merece algumas referências. Dissolução irregular significa dissolução de fato, mediante encerramento de sua atividade, distribuição do eventual patrimônio da sociedade entre os sócios e ausência das providências que devem ser adotadas para encerramento 1 regular da atividade, como liquidação da sociedade e comunicação aos órgãos competentes (Art. 1.109 do Código Civil: "Aprovadas as contas, encerra-se a liquidação, e a sociedade se extingue, ao ser averbada no registro próprio a ata da assembleia"). Tal contexto caracteriza infração à lei e autoriza redirecionamento. A inatividade, por sua vez, consiste em paralisação de suas atividades, o que não significa, por si, infração à lei, conforme já decidido por esta E. Turma Especializada: "O fato de a pessoa jurídica encontrar-se "inativa" não se equipara à dissolução irregular da sociedade, mas apenas indica a paralisação das atividades empresariais (operacionais, não-operacionais, patrimoniais e financeiras) que não configura, por si só, infração à lei; esta somente terá ocorrido caso seja demonstrado que a sociedade, na prática, deixou de existir, com distribuição de seu patrimônio aos sócios, sendo mantida apenas com o intuito de fraudar o Fisco ou outros credores." (TRF2, AG 00014181920164020000, Desembargadora Federal LETÍCIA DE SANTIS MENDES DE FARIAS MELLO, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, Publicação 28/09/2016). 5. Portanto, a inatividade poderá ser equiparada à dissolução irregular que caracteriza infração à lei caso seja verificado que a sociedade, na prática, deixou de existir, sendo mantida apenas com intuito de fraudar o fisco. Para tal aferição, o tempo de inatividade maior do que cinco anos é adotado como critério que se mostra bastante razoável como se vê da seguinte indexação: "É possível a desconsideração da personalidade jurídica na hipótese de empresa inativa há mais de cinco anos, sem sede, sem patrimônio e que não informou o encerramento da atividade aos órgãos competentes, pois tais circunstâncias caracterizam a dissolução irregular da empresa, autorizando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, conforme o artigo 135 do Código Tributário Nacional e a Súmula 435 do STJ" (STJ, SEGUNDA TURMA, AGARESP 201102281487, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 21/03/2012). Além do tempo de inatividade, outros parâmetros também são apontados pela jurisprudência para aferição da dissolução, na pratica, da sociedade inativa, como o descumprimento do dever de manter atualizados os cadastros empresariais, não proceder a qualquer arquivamento perante a Junta Comercial por tempo razoável, bem como ausência de recolhimento de tributos ou comprovação de movimentação financeira decorrente de sua atividade por longo período de tempo, sendo 5 anos de inatividade considerado um prazo indicativo de que, na prática, a sociedade deixou de existir. (TRF2, APELAÇÃO 00022073120084025001, Rel. Desembargador Federal FERREIRA NEVES, Data da Decisão: 10/12/2014; STJ, AGARESP 201100966350, SEGUNDA TURMA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17/08/2011). 6. Verifico que tal situação foi devidamente apreciada pelo julgador a quo, que registrou na decisão que "a última alteração cadastral na Receita Federal, por solicitação do contribuinte está datada de 03/11/2005" (fls.566), ademais, em "Consulta Externo por CNPJ-2, realizada em 09.12.2013, referente às Declarações de 1990 a 2011 em nome da empresa executada consta no ano calendário 2012/2011 INATIVA e 2013/2012 INATIVA." Portanto, tudo indica o efetivo encerramento das atividades da Executada, justificando o redirecionamento ratificado na decisão agravada. Caberá aos sócios demonstrarem que a Executada, na prática, não deixou de existir, mediante provas que somente poderão ser produzidas nos embargos à execução. 7. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do Relatório e do Voto, que fica fazendo parte do presente julgado. (TRF2 2014.00.00.100369-2 - Classe: Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho - Órgão julgador: 4ª TURMA ESPECIALIZADA - Data de decisão 10/07/2017 - Data de disponibilização: 12/07/2017 – Relator: FABIOLA UTZIG HASELOF) Do certificado ao evento 10, é de se notar que o não cumprimento do mandado de citação serviu para atestar a ausência de desenvolvimento de quaisquer das atividades finalísticas inerentes ao objeto social da executada. A fim de se reconhecer a continuidade do exercício das atividades econômicas, seria indispensável ao Excipiente colacionar aos autos provas de que não houve o encerramento de tais atividades, como a apresentação de notas faturadas, registros contábeis, alterações no contrato social, ou demais meios probatórios hábeis a tal finalidade, ônus este do qual a parte não se desincumbiu. Lado outro, o reconhecimento da dissolução irregular da pessoa jurídica foi pautado em diligências realizadas por Oficial de Justiça, detentor de fé pública e, por conseguinte, de presunção de legitimidade de seus atos, com base no endereço constante de todos os seus registros. Assim, considerando-se os fundamentos acima expostos, tem-se a indicação do efetivo encerramento das atividades da empresa executada, justificando o redirecionamento da execução fiscal, contra o qual se insurge o ora excipiente. Portanto, tendo em vista a existência de elementos suficientes nos autos a ensejar a configuração da presunção de dissolução irregular da empresa executada, revela-se cabível o redirecionamento da execução fiscal ao seu sócio administrador, devendo ser rejeitada a exceção de pré-executividade nesse ponto. Conclui-se, pois, que as alegações contidas na presente exceção são insubsistentes, à míngua de prova contundente que sirva para a desconstituição do título executivo impugnado, de modo que sua improcedência é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, determinando o prosseguimento da execução. Sem custas. Descabida a fixação de honorários advocatícios, tendo em vista a previsão na CDA da incidência do encargo de 20% previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69 e legislação posterior, que já abrange a verba honorária, sob pena de bis in idem (RESP 200901063349, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:21/05/2010 – acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73). Oportunamente, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora online formulado pela União no evento 35. P.I.

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