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"5060513-40.2023.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 12 de 12

Processo nº 5083017-40.2023.4.04.7000

ID: 311125441

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5083017-40.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GEMIL CALISTRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5083017-40.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : GEMIL CALISTRO ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB PR043442) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5083017-40.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : GEMIL CALISTRO ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB PR043442) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5497273-67.2025.8.09.0051

ID: 316779139

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5497273-67.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO LOPES TOLEDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRENO DUARTE SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos : 5497273-67.2025.8… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos : 5497273-67.2025.8.09.0051 Promovente(s) : Marcio Lopes Toledo Promovido(s) : Municipio De Goiania D E C I S Ã O Trata-se de ação proposta em desfavor do Município de Goiânia/GO, voltada a afastar a incidência do ISS decorrente da construção de unidade habitacional.O autor sustenta ser indevida a tributação visto que a edificação do imóvel teria ocorrida em terreno próprio, via contratação de profissionais autônomos, não havendo que se falar, pois, na verificação do fato gerador do imposto, qual seja, a prestação de serviço de empreitada.Requer, em sede liminar, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a sustação do protesto extrajudicial e a exclusão da negativação registrada em seu banco de dados.Esse o breve relato. Decido.De acordo com o art. 156, III, da Carta Maior, o ISSQN trata-se de imposto que recai sobre serviços de qualquer natureza, definidos em Lei Complementar. O imposto em comento é disciplinado pela Lei Complementar Federal nº 116/2003, e tem como fato gerador a prestação de serviços previstos na lista anexa ao diplomaO item 7 da referida lista dispõe que há incidência de ISSQN em razão de “Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.” De igual modo, a LC Municipal n.º 344/2021 (Código Tributário Municipal) prevê como fato gerador de ISSQN serviços relativos à construção civil.Destaco que o sujeito passivo do ISSQN é o prestador de serviços (art. 121 do CTN e art. 5º da LC Federal nº 116/03). O proprietário da unidade habitacional pode, eventualmente, ser vinculado ao fato gerador (por força de solidariedade legal), mas desde que figure como tomador de serviço, o que, in casu, tem-se como nebuloso.Tratando-se de construção em terreno próprio, na qual o proprietário sofre com todos os ônus da obra, a jurisprudência vem reconhecendo a ausência do fato gerador. Veja:“A construção realizada em terreno particular, de forma direta pelo proprietário, não constitui fato gerador do Imposto Sobre Serviços (ISS), porquanto feita sem exploração econômica de atividade de administração, empreitada ou subempreitada, nos termos da Súmula n. 48 do TJGO” (TJ-GO 5060513-92.2022.8.09.0051, Relator: DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2022). “EMENTA: Apelação Cível. Ação anulatória de débito fiscal. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN/ISS). Incorporação imobiliária direta. Não incidência. Honorários sucumbenciais. Manutenção. I. Na incorporação imobiliária direta - situação constatada no caso dos autos -, o incorporador constrói em terreno próprio, por sua conta e risco, inexistindo as figuras do tomador e prestador de serviços. Nos termos da jurisprudência sedimentada, não incide Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN/ISS) em situações tais, haja vista a ausência de prestação de serviços a terceiros, mas a si próprio, o que descaracteriza o fato gerador. II. (...)” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5306243-50.2019.8.09.0051, Des. JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, Publicado em 01/04/2022).A Súmula nº 48/TJGO ratifica o entendimento então destacado: “Não incide Imposto Sobre Serviços (ISS/ISSQN), por ausência de fato gerador, sobre obra de construção civil, comprovadamente realizada pelo proprietário pessoalmente, às suas expensas, sendo indevida a vinculação da expedição do ‘Habite-se’ ao pagamento de mencionado tributo” (grifei).Calha registrar, outrossim, que o CTM prevê que o serviço autônomo prestado por serventes, pedreiros, carpinteiros, pintores e encanadores goza de isenção total do ISS (item 16.2 – Anexo X, LC nº 344/2021).A atuação de tais profissionais (desde que desvinculada da prestação do serviço de empreitada) afasta a incidência tributária do ISS, não incidindo o imposto em cenários de contratação autônoma e/ou em ambiente de relação de emprego.No caso em análise, os elementos constantes dos autos indicam, ao menos em juízo de cognição sumária, que a construção realizada pelo autor pode se enquadrar na modalidade de autoconstrução residencial, em imóvel próprio e para fins exclusivos de moradia, sem finalidade de exploração econômica. A documentação apresentada aponta para a contratação direta e fracionada de profissionais autônomos para execução de etapas específicas da obra, bem como aquisição direta de materiais de construção e registro da edificação no Cadastro Nacional de Obras (CNO). Tais indícios afastam, em princípio, a configuração de prestação de serviço tributável pelo ISS, nos termos da legislação de regência e da Súmula 48 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que reconhece como indevida a exigência do imposto em hipóteses semelhantes. Desse modo, não se vislumbra, ao menos nesta fase processual, a presença do fato gerador necessário à cobrança do tributo impugnado.Diante do relevante cenário probatório inaugurado pela peça de ingresso, se mostra razoável o afastamento, ainda que a título precário, do princípio da presunção de veracidade e legitimidade dos atos estatais. Ante o exposto:1. RECEBO a petição inicial e DEFIRO o pedido liminar para i) suspender a exigibilidade do crédito tributário questionado, autorizando a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-EN), assim com determinar ii) seja oficiado o cartório de protestos competente (2º Tabelionato de Goiânia) a fim de sustar os efeitos do apontamento sob protocolo nº 7.256.131.De ofício, corrijo o valor da causa para R$ 44.819,59, posto que correspondente ao lançamento tributário sob questionamento (o que faço nos termos do art. 292, § 3º, CPC). Proceda a UPJ com o ajuste do valor da causa perante o Projudi, assim como o envio do ofício supra ao Cartório de Protestos.2. CITE-SE o réu para se defender no prazo legal.Goiânia, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.13m1gf Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120; e-mail 1nucleojus40fazenda@tjgo.jus.br

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Processo nº 5001229-46.2024.4.03.6143

ID: 256842782

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Piracicaba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001229-46.2024.4.03.6143

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001229-46.2024.4.03.6143 / 4ª Vara Federal de Piracicaba EXEQUENTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EXECUTADO: I… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001229-46.2024.4.03.6143 / 4ª Vara Federal de Piracicaba EXEQUENTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. S E N T E N Ç A I. Relatório Trata-se de embargos opostos à execução fiscal 5003666-94.2023.4.03.6143 que objetiva a cobrança de valores relativos à multa administrativa aplicada pelo INMETRO em face da NESTLE BRASIL LTDA., representada pela CDA 120 – auto de infração 2546993. A embargante alega que o crédito exigido está sendo discutido na ação anulatória 5074675-40.2023.4.04.7000, distribuída perante a 6ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária de Curitiba/PR, motivo pelo qual não controverte a matéria de fundo no presente feito, limitando-se a requerer o recebimento dos embargos com a suspensão da execução fiscal e o sobrestamento do feito até decisão final na anulatória (ID 330460969). Juntou cópia da inicial da ação anulatória (ID 330460975 – p. 82 e seguintes) onde demonstra que discute o mérito do auto de infração 2546993. Decisão ID 332958741 recebeu os embargos, atribuindo-lhes efeito suspensivo. O embargado, em sua impugnação (ID 335529669), sustenta que os presentes embargos à execução devem ser extintos, por ausência de impugnação ao crédito. Afirma que a inicial dos embargos não possui causa de pedir e pedido, motivo pelo qual é caso de inépcia da inicial. Por ato ordinatório as partes foram intimadas para manifestarem interesse na produção de provas (ID 336383328). O INMETRO manifestou seu desinteresse na produção probatória (ID 337399515). A embargante, por manifestação ID 338477234, reiterou os termos da inicial, requerendo o sobrestamento do feito e a suspensão da execução fiscal. Os autos foram redistribuídos para esta Subseção Judiciária de Piracicaba, nos termos do art. 7º do Provimento CJF3R nº 127, de 22 de novembro de 2024, que entrou em vigor em 19 de dezembro de 2024. É o que basta. II. Fundamentação Recebo os autos em redistribuição, com fundamento no art. 7º do Provimento CJF3R nº 127, de 22 de novembro de 2024, que entrou em vigor em 19 de dezembro de 2024, ampliando a jurisdição desta 4ª Vara Federal de Piracicaba, especializada em execuções fiscais. Nos presentes embargos, a embargante não controverte o mérito da exigência, mas se limita a (i) informar a existência de prévia ação anulatória onde discute a cobrança, bem como (ii) requerer o sobrestamento do feito e a suspensão da execução fiscal até o encerramento da ação anulatória. O embargado afirma que a inicial dos embargos não possui causa de pedir e pedido, motivo pelo qual deve ser extinta sem análise de mérito por inépcia da inicial. Entendo que não é caso de inépcia da inicial, como sustenta o embargado, já que a embargante alega a existência de ação anulatória onde se discute o mérito da cobrança, que seria causa de prejudicialidade externa, requerendo o sobrestamento dos embargos e da execução fiscal até decisão final na ação que corre pelo procedimento comum. Ainda que se entenda que a matéria alegada não é adequada para os embargos à execução fiscal, fato é que a inicial conta com causa de pedir e pedido. Da mesma forma, entendo não ser caso de reconhecimento de litispendência, já que não se verifica a tríplice identidade entre a ação anulatória e os presentes embargos à execução. É que, nos termos do que dispõe o artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º, a litispendência ocorre quando se reproduz ação já anteriormente proposta, com identidade de partes, causa de pedir e pedido. Na presente demanda não se controverte o mérito da exigência (CDA 178 – auto de infração 2996136), estando ausentes a identidade de causa de pedir e pedido. O caso dos autos, contudo, retrata verdadeira ausência de interesse processual. Isso porque, o interesse processual refere-se sempre à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante, ou seja, deve restar demonstrado que sem o exercício da jurisdição, por meio do processo, a pretensão não pode ser satisfeita. No caso em tela, o único pedido veiculado nos embargos trata do sobrestamento dos embargos e da execução fiscal até o julgamento da ação anulatória. O pedido estritamente processual de suspensão da execução fiscal, pode e deve ser formulado diretamente nos autos da cobrança judicial, independentemente de embargos à execução fiscal. A ação anulatória ajuizada previamente, ao controverter o débito fiscal objeto de cobrança via ação executiva, assume a função de embargos à execução fiscal, fazendo-lhe as vezes, daí que a suspensão da exigibilidade do crédito, bem da execução devem ser requeridas na própria execução fiscal ou mesmo na ação anulatória, desde que haja garantia integral da dívida. O e. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região já teve oportunidade de se manifestar em caso análogo ao dos autos, entendendo pela ausência de interesse processual quando não se controverte o mérito nos embargos à execução fiscal, limitando-se a pleitear o sobrestamento do feito pela existência de prévia ação anulatória. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA SOBRE O MESMO DÉBITO. LITISPENDÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO NOS AUTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Quanto ao mesmo débito executado, foi precedentemente ajuizada a ação anulatória 5001243-38.2019.4.03.6100, em que ofertado seguro garantia, com deferimento de tutela de urgência apenas para sustação de protestos e exclusão da executada do CADIN. 2. Não houve, porém, suspensão da exigibilidade, o que não obstou a propositura da ação de execução fiscal, na qual a apelante ofertou embargos do devedor, pleiteando a suspensão do executivo e dos embargos até o julgamento de tal demanda anulatória, alegando que foi o débito garantido pela apólice de seguro, além da anulação do auto de infração que fundou a cobrança, ou, caso não seja este o entendimento, o refazimento da avaliação dos produtos coletados, e, ainda, que o INMETRO demonstre norma ou ato para fundamentação da aplicação da sanção discutida, de maneira que a execução seja extinta, afastando a aplicação da multa, ou que seja convertida em advertência, ou que sejam revisados os valores aplicados; ao que decidiu o Juízo apelado pela extinção sem julgamento de mérito em razão de ausência de garantia da execução. 3. É firme a jurisprudência no sentido de reconhecer que, em relação à impugnação à validade do título executivo, objeto dos embargos do devedor, existe litispendência em face da ação anulatória, que discute a higidez do crédito que gerou a inscrição em dívida ativa, devendo, portanto, ser extinta sem resolução do mérito a segunda ação, envolvendo as mesmas partes, pedido e causa de pedir. 4. No tocante ao pedido estritamente processual de suspensão da execução fiscal, que não é objeto, evidentemente, da ação anulatória, mas que foi formulado em razão dela, deve prevalecer a extinção do feito sem resolução do mérito, pois tal requerimento pode ser formulado diretamente nos autos da cobrança judicial, independentemente de embargos à execução fiscal, não concorrendo, assim, interesse processual em ajuizar tal demanda, solução ora propugnada que, ademais, colabora com a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional. 5. O direito de petição não se exerce apenas através do ajuizamento de novas ações, mas também com formulação de pretensão em ação preexistente, quando eficaz à finalidade perseguida, como se verifica na espécie. Cabe registrar, ainda, que eventual indeferimento da suspensão da execução fiscal pode ser objeto de recurso ao Tribunal, solucionando-se, pois, a controvérsia de forma eficiente, dinâmica e concentrada. 6. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001149-69.2019.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 09/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/11/2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E AÇÕES ANULATÓRIAS PRECEDENTES SOBRE O MESMO DÉBITO. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Presente a tríplice identidade entre as ações (partes, causa de pedir e pedido), a solução aplicável é a da litispendência, pressuposto processual negativo de validade, com a extinção sem resolução de mérito da ação ajuizada por último. 2.No caso, evidencia-se que tanto nos embargos do devedor quanto nas ações anulatórias precedentes busca-se a mesma tutela judicial, qual seja, a extinção do débito ante a suposta nulidade dos procedimentos administrativos e das penalidades correlatas, sendo de rigor, portanto, a extinção da segunda ação ajuizada em duplicidade, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil. 3. Além de não ser o caso de sobrestamento dos embargos do devedor, tampouco cabe neste feito a suspensão da execução fiscal em razão de ação anulatória, pois tal requerimento pode ser formulado diretamente nos autos da cobrança judicial, independentemente de embargos à execução fiscal, não concorrendo, pois, interesse processual em ajuizar tal demanda, solução que, de resto, colabora com a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional. 4. Apelação prejudicada. (TRF3, ApCiv 5000839-51.2019.4.03.6111, Relator Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, 3ª Turma, j. 09/05/2022) Transcreve-se, por elucidativo, excerto do voto do Relator Desembargador Federal Luis Carlos Hiroki Muta, no julgamento da Apelação Cível 5001149-69.2019.4.03.6107: “No tocante ao pedido estritamente processual de suspensão da execução fiscal, que não é objeto, evidentemente, da ação anulatória, mas que foi formulado em razão dela, deve prevalecer a extinção do feito sem resolução do mérito, pois tal requerimento pode ser formulado diretamente nos autos da cobrança judicial, independentemente de embargos à execução fiscal, não concorrendo, assim, interesse processual em ajuizar tal demanda, solução ora propugnada que, ademais, colabora com a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional. O direito de petição não se exerce apenas através do ajuizamento de novas ações, mas também com formulação de pretensão em ação preexistente, quando eficaz à finalidade perseguida, como se verifica na espécie. Cabe registrar, ainda, que eventual indeferimento da suspensão da execução fiscal pode ser objeto de recurso ao Tribunal, solucionando-se, pois, a controvérsia de forma eficiente, dinâmica e concentrada.” Dessa forma, verificando-se a ausência de interesse processual da embargante, é caso de extinção do feito sem análise de mérito. III. Dispositivo Diante do exposto, julgo extinto o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, com fulcro no art. 7º da Lei n. 9.289/96. Deixo de condenar a parte embargante no pagamento de honorários advocatícios em favor do embargado, por considerar suficiente o encargo legal inserido na certidão de dívida ativa. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da respectiva execução fiscal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5058088-40.2023.4.04.7000

ID: 335902313

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5058088-40.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAO BRUDNICKI STANISZEWSKI LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGMAR GOULARTE MONTEIRO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5058088-40.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : ADAO BRUDNICKI STANISZEWSKI LTDA ADVOGADO(A) : INGMAR GOULARTE MONTEIRO (OAB RS093629) DESPACHO/DECISÃO 1. Por meio da exceção de pré-exe… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5058088-40.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : ADAO BRUDNICKI STANISZEWSKI LTDA ADVOGADO(A) : INGMAR GOULARTE MONTEIRO (OAB RS093629) DESPACHO/DECISÃO 1. Por meio da exceção de pré-executividade anexada no evento 26, a parte executada alegou: a prescrição das CDAs referentes aos débitos vencidos entre 25/09/2015 a 24/03/2016; incerteza de liquidez da CDA 90 7 19 005693-77, ante a prescrição; e impenhorabilidade do valor bloqueado, por estar revestido da garantia prevista no art. 833, X, do CPC. A União, intimada, requereu a rejeição da exceção (evento 35). Decido. 1.1 Não vislumbro a ocorrência da prescrição alegada. As CDAs impugnadas referem-se a débitos de PIS/PASEP vencidos de 25/09/2015 a 24/03/2016 (evento 1, CDA6), e foram declarados pela excipiente, como consta na certidão. No caso concreto, não houve a demonstração, por parte da excipiente, das datas de entrega das declarações e de constituição definitiva dos créditos exequendos, de modo que a questão demanda a análise de documentos não juntados pela parte interessada. Para que a exceção possa ser admitida, é indispensável que o vício indicado apresente-se tão evidente que autorize o seu reconhecimento de plano pelo Juízo, sem quaisquer questionamentos, não se prestando esse meio de defesa à produção de prova, mas, tão somente, à análise de prova pré-constituída, de modo que, se exigível produção probatória, amplo contraditório ou análise mais aprofundada da questão, há de se reconhecer a inviabilidade de se manejar o referido incidente processual. Além disso, em princípio, os extratos insertos no evento 35 (EXTR2 a EXTR6) comprovam que foram realizados diversos parcelamentos, rescindidos, que interromperam o prazo prescricional e impedem o acolhimento da tese da parte excipiente. Como esclarecido pela União no evento 35 (grifo meu): Trata-se de débitos de PIS cujo vencimento mais remoto se deu em 25/09/2015 objeto dos autos de Procedimento Administrativo Fiscal 10920.400906/2016-78 originado, conforme cópia em anexo, do pedido de parcelamento formulado pela excipiente. Conforme documento de referido Processo, o pedido de parcelamento se deu em 01/06/2016 implicando interrupção do prazo prescricional. Pagou as parcelas vencidas até 31/08/2017 implicando suspensão de exigibilidade, sendo cancelado a pedido da própria excipiente quando da adesão ao Programa Especial Especial de Regularização Tributária em 27/10/2017 (recibos em anexo). A adesão a referido programa implicou interrupção do prazo prescricional. Ainda antes do ajuizamento a excipiente aderiu à TRANSAÇÃO DEMAIS DÉBITOS em 28/12/2020 e à REPACTUAÇÃOTRANSAÇÃO EXCEPCIONAL-DEMAIS DÉBITOS em 27/07/2022 em ambas indicando referida inscrição, implicando interrupção do prazo prescricional. Distribuída a execução fiscal em 09/08/2023 não há, por óbvio, que se falar em prescrição do débito. Como não há prescrição a ser reconhecida, permanece hígida a presunção de certeza e liquidez da CDA, pelo que resta afasta a alegada iliquidez do título. 1.2. Os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica não possuem natureza alimentar nem se equiparam a salários, motivo pelo qual não se subsume à hipótese de impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil. Vale considerar, também, que "o pagamento de despesas é comum à empresa atuante no mercado, demonstra que a pessoa jurídica movimenta valores e tem compromissos, mas não determina que a constrição incidiria sobre ativos financeiros que se revestem de impenhorabilidade, sobretudo porque os valores pertencentes à pessoa jurídica não estão contidos no rol que enumera as verbas impenhoráveis (...)" (TRF4 5003814-29.2013.404.0000, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Otávio Roberto Pamplona, D.E. 02/04/2013). Assim, o fato de os valores bloqueados destinarem-se, segundo alega a executada, ao pagamento de salários e fornecedores, não altera a natureza jurídica dos depósitos, tampouco lhes confere impenhorabilidade, visto que a destinação para despesas empresariais é inerente à atividade de qualquer pessoa jurídica e não está entre as hipóteses legais de proteção previstas no art. 833 do CPC. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. SISBAJUD. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DE PESSOA JURÍDICA. PENHORABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Os valores depositados em conta bancária de pessoa jurídica não detêm natureza alimentar nem são equiparados a salário (art. 833, IV, do CPC), assim como não são alcançados pela impenhorabilidade prevista no inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5038788-09.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 04/02/2025) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. BLOQUEIO DE VALORES. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE APENAS EM RELAÇÃO À PESSOA FÍSICA. 1. O Código de Processo Civil reconhece a impenhorabilidade da conta poupança até 40 salários mínimos, sem ressalvar a natureza das quantias nela depositadas, bem como de rendimentos oriundos de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinada ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, nos moldes do inciso IV e X do art. 833 do CPC. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que é impenhorável a quantia depositada em nome da pessoa física até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (art. 833, X, CPC), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude. 3. A regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC restringe-se às pessoas físicas, na medida em que a intenção do legislador voltou-se à garantia familiar e não à atividade empresarial. 4. Possibilidade de penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos apenas da pessoa jurídica. 5. Provido parcialmente o agravo de instrumento, para determinar apenas o desbloqueio dos valores da executada pessoa física, pois inferiores a 40 salários mínimos. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5024817-54.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Desembargadora Federal GISELE LEMKE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/10/2024) 1.3. Rejeito a alegada litigância de má-fé do excipiente, pois não restam caracterizadas quaisquer das hipóteses do art. 80 do CPC. 2. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. 3. Intimem-se as partes desta decisão, a exequente, inclusive para, no prazo de 30 dias, atualizar o valor devido e indicar medida mais efetiva ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão, na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/80. 4. Nada mais sendo requerido, suspenda-se o curso desta execução pelo prazo de 01 (um) ano, com base no artigo 40 da Lei n. 6.830/80. Decorrido tal prazo sem que seja requerida qualquer diligência e/ou localizados bens da parte executada, arquivem-se os autos provisoriamente, nos termos dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo legal.

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Processo nº 5456720-75.2025.8.09.0051

ID: 301986716

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5456720-75.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO RODRIGUES COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANO RODRIGUES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos : 5456720-75.2025.8… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos : 5456720-75.2025.8.09.0051 Promovente(s) : Fabiano Rodrigues Costa Promovido(s) : Municipio De Goiania D E C I S Ã O A petição inicial é apta e deve ser recebida, porquanto presentes seus requisitos legais (arts. 319 e 320, CPC), não sendo, a princípio, caso de emenda ou de improcedência liminar.Por não incidirem custas ou despesas processuais neste primeiro grau de jurisdição (art. 54, LJEC), não será, por ora, conhecido eventual pedido de gratuidade da Justiça, o qual, caso formulado, deverá ser reiterado se e quando for interposto recurso inominado, acompanhado de documentos que demonstrem a hipossuficiência financeira.Ademais, não é caso de inversão do ônus da prova, eis que não demonstrada qualquer resistência do polo demandado em fornecer documentos à parte autora, havendo de prevalecer a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Incumbirá a esta, portanto, o ônus de juntar, na inicial ou até a réplica, os documentos pertinentes à comprovação dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC). 1 Trata-se de ação proposta em desfavor do Município de Goiânia/GO, voltada a afastar a incidência do ISSQN decorrente da construção de unidade habitacional.A parte autora sustenta ser indevida a tributação visto que a edificação do imóvel teria ocorrida em terreno próprio, via contratação de profissionais autônomos, não havendo que se falar, pois, na verificação do fato gerador do imposto, qual seja, a prestação de serviço de empreitada. Requer, em sede liminar, seja suspensa a exigibilidade da exação.Esse o breve relato. Decido.De acordo com o art. 156, III, da Carta Maior, o ISSQN trata-se de imposto que recai sobre serviços de qualquer natureza, definidos em Lei Complementar. O imposto em comento é disciplinado pela Lei Complementar Federal nº 116/2003, e tem como fato gerador a prestação de serviços previstos na lista anexa ao diplomaO item 7 da referida lista dispõe que há incidência de ISSQN em razão de “Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.” De igual modo, a LC Municipal n.º 344/2021 (Código Tributário Municipal) prevê como fato gerador de ISSQN serviços relativos à construção civil.Destaco que o sujeito passivo do ISSQN é o prestador de serviços (art. 121 do CTN e art. 5º da LC Federal nº 116/03). O proprietário da unidade habitacional pode, eventualmente, ser vinculado ao fato gerador (por força de solidariedade legal), mas desde que figure como tomador de serviço, o que, in casu, tem-se como nebuloso.Tratando-se de construção em terreno próprio, na qual o proprietário sofre com todos os ônus da obra, a jurisprudência vem reconhecendo a ausência do fato gerador. Veja:“A construção realizada em terreno particular, de forma direta pelo proprietário, não constitui fato gerador do Imposto Sobre Serviços (ISS), porquanto feita sem exploração econômica de atividade de administração, empreitada ou subempreitada, nos termos da Súmula n. 48 do TJGO” (TJ-GO 5060513-92.2022.8.09.0051, Relator: DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2022).“EMENTA: Apelação Cível. Ação anulatória de débito fiscal. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN/ISS). Incorporação imobiliária direta. Não incidência. Honorários sucumbenciais. Manutenção. I. Na incorporação imobiliária direta - situação constatada no caso dos autos -, o incorporador constrói em terreno próprio, por sua conta e risco, inexistindo as figuras do tomador e prestador de serviços. Nos termos da jurisprudência sedimentada, não incide Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN/ISS) em situações tais, haja vista a ausência de prestação de serviços a terceiros, mas a si próprio, o que descaracteriza o fato gerador. II. (...)” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5306243-50.2019.8.09.0051, Des. JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, Publicado em 01/04/2022).A Súmula nº 48/TJGO ratifica o entendimento então destacado: “Não incide Imposto Sobre Serviços (ISS/ISSQN), por ausência de fato gerador, sobre obra de construção civil, comprovadamente realizada pelo proprietário pessoalmente, às suas expensas, sendo indevida a vinculação da expedição do ‘Habite-se’ ao pagamento de mencionado tributo” (grifei).Calha registrar, outrossim, que o CTM prevê que o serviço autônomo prestado por serventes, pedreiros, carpinteiros, pintores e encanadores goza de isenção total do ISS (item 16.2 – Anexo X, LC nº 344/2021).A atuação de tais profissionais (desde que desvinculada da prestação do serviço de empreitada) afasta a incidência tributária do ISS, não incidindo o imposto em cenários de contratação autônoma e/ou em ambiente de relação de emprego. O caso concreto sob testilha, no estágio processual que se encontra, evidencia referido contexto: construção de unidade habitacional via incorporação direta. Isso porque existe nos autos documentação suficiente a retratar – ainda que de forma indiciária – por exemplo, a aquisição de matéria-prima para a obra, adquirida diretamente pela parte autora, sem a intermediação de um prestador de serviço, ou a contratação parcelar de prestadores específicos e autônomos para cada tipo de função (como pintor, pedreiro, marceneiro, eletricista, arquiteto etc). Diante do relevante cenário probatório inaugurado pela peça de ingresso se mostra razoável o afastamento, ainda que a título precário, do princípio da presunção de veracidade e legitimidade dos atos estatais. Ante o exposto:1. RECEBO a petição inicial e DEFIRO o pedido liminar para: (i) suspender a exigibilidade do crédito tributário questionado (DUAM oriunda do Processo Administrativo n. 92364325), permitindo - se a emissão da Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPD -EN); (ii) a emissão do HABITE -SE (Certificado de Conclusão ou Alvará de Habitação) relativo à construção correspondente.2. DETERMINO:a) a certificação sobre a existência de outras ações envolvendo as mesmas partes, ainda que arquivadas, salvo se já informado nos autos, a fim de verificar possível conexão, litispendência ou coisa julgada (art. 130, III, “a”, CNPFJ-GO). 2 Em caso de certidão positiva, ouça-se a parte autora por 15 dias, retornando, em seguida, os autos à conclusão;b) a citação do polo demandado para contestar em 30 (trinta) dias (Enunciado 10, FONAJE c/c. art. 7º, LJEFaz), ficando postergada a audiência una para outro momento oportuno; 3 ec) que a UPJ impulsione o processo, em seus ulteriores termos, por atos ordinatórios pertinentes ao rito sumaríssimo, salvo quando demandar de ato decisório.Por fim, com fulcro nos (arts. 77, § 1º, e 139, III, CPC), ADVIRTO os sujeitos processuais que “Configura litigância de má-fé a alegação de fatos inverídicos, confirmada a falsidade mediante prova nos autos, independente do pedido de desistência, renúncia ou abandono, bem como de sua concordância pela parte adversa” (Súmula 20, TJGO).Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. GIULIANO MORAIS ALBERICIJuiz de Direito em auxílioPortaria nº 380/2025* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.1gf____________________________1 “1. Sabido que sobre os atos administrativos milita a presunção de legalidade e legitimidade, incumbindo ao interessado, ora apelante, a produção de prova robusta em sentido contrário, e não ao Estado de Goiás a produção de prova negativa.” (TJGO, Apelação Cível 0223961-79.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/09/2023, DJe de 04/09/2023)2 Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Estado de Goiás (CNPFJ-GO):“Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: (…) III – autuar ou concluir a autuação, certificando, antes de encaminhar para despacho as petições iniciais: a) sobre a existência de outras ações envolvendo as mesmas partes, ainda que arquivadas, anotando desde logo as informações acessíveis e necessárias à aferição de conexão (identidade de pedido ou de causa de pedir - art. 55, CPC), de litispendência e de coisa julgada (repetição de ação – art. 337, §§ 1º e 2º, CPC), ou de eventual prevenção estabelecida pelo art. 286, II, CPC.”3 Precedente: “(…) 5. A considerar que a Fazenda Pública foi citada para contestar em 15 dias, há nítida violação a direito líquido e certo. 6. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que o prazo para a contestação do Município de Nerópolis seja de 30 (trinta) dias, ou que seja designada audiência de conciliação com o aprazamento previsto na lei 12.153/2009. 7. Comunique-se ao Juízo impetrado. 8. Sem custas.” (TJGO, Mandado de Segurança Cível 5382429.57.2021.8.09.0112, Rel. Dr. Ricardo Teixeira Lemos, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 15/10/2021, DJe de 15/10/2021) Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. e-mail 1nucleojus40fazenda@tjgo.jus.br

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Processo nº 5116067-07.2025.8.09.0051

ID: 334890997

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5116067-07.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA QUEIROZ DE PADUA MARCELINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KAIO RODRIGO BATISTA DE PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos : 5116067-07.2025.8… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos : 5116067-07.2025.8.09.0051 Promovente(s) : Luciana Queiroz De Padua Marcelino Promovido(s) : Municipio De Goiania S E N T E N Ç A(Laudo) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito tributário com pedido de antecipação da tutela proposta por Luciana Queiroz de Padua Marcelino em desfavor do Município de Goiânia.Cuida-se de demanda proposta pela parte requerente visando à declaração de inexigibilidade do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN (ISS), no tocante à responsabilidade solidária na construção civil. Requer, ainda, o pagamento de indenização por danos morais.Dispensado, no mais, o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido.A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nos 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.Inicialmente, é preciso ressaltar que julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova, bem ainda porque a prova documental produzida nos autos se revela suficiente ao convencimento deste Juízo.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.De início, não operam os efeitos materiais da revelia (artigo 345, inciso II, CPC).Pois bem. De acordo com o artigo 156, inciso III, da Carta Maior, o ISSQN trata-se de imposto que recai sobre serviços de qualquer natureza, definidos em Lei Complementar. O imposto em comento é disciplinado pela Lei Complementar Federal nº 116/2003, e tem como fato gerador a prestação de serviços previstos na lista anexa ao diploma.O item 7 da referida lista dispõe que há incidência de ISSQN em razão de “Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.” De igual modo, a LC Municipal n.º 344/2021 (Código Tributário Municipal) prevê como fato gerador de ISSQN serviços relativos à construção civil.Compulsando os autos vejo que o terreno em que erigida a construção pertence à própria parte autora, pessoa física. Ao contrário do alegado pelo Fisco municipal, não houve fator gerador para a incidência do imposto já que a administração da obra foi realizada por si própria com a contratação de profissionais autônomos, sem qualquer finalidade de exploração econômica.Destaco que o sujeito passivo do ISSQN é o prestador de serviços (artigo 121 do CTN e artigo 5º da LC Federal nº 116/03). O proprietário da unidade habitacional pode, eventualmente, ser vinculado ao fato gerador (por força de solidariedade legal), mas desde que figure como tomador de serviço, o que, in casu, não se vislumbra.Tratando-se de construção em terreno próprio, na qual o proprietário sofre com todos os ônus da obra, a jurisprudência vem reconhecendo a ausência do fato gerador. Veja:“A construção realizada em terreno particular, de forma direta pelo proprietário, não constitui fato gerador do Imposto Sobre Serviços (ISS), porquanto feita sem exploração econômica de atividade de administração, empreitada ou subempreitada, nos termos da Súmula n. 48 do TJGO” (TJ-GO 5060513-92.2022.8.09.0051, Relator: DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2022).“EMENTA: Apelação Cível. Ação anulatória de débito fiscal. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN/ISS). Incorporação imobiliária direta. Não incidência. Honorários sucumbenciais. Manutenção. I. Na incorporação imobiliária direta - situação constatada no caso dos autos -, o incorporador constrói em terreno próprio, por sua conta e risco, inexistindo as figuras do tomador e prestador de serviços. Nos termos da jurisprudência sedimentada, não incide Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN/ISS) em situações tais, haja vista a ausência de prestação de serviços a terceiros, mas a si próprio, o que descaracteriza o fato gerador. II. Revela-se insuficiente para a modificação dos honorários sucumbenciais a alegação genérica de que foram arbitrados no percentual máximo disposto na norma, sem consideração sobre os critérios legais estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC. Apelação cível conhecida e desprovida” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5306243-50.2019.8.09.0051, Des. JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, Publicado em 01/04/2022).A Súmula nº 48/TJGO ratifica o entendimento então destacado:“Não incide Imposto Sobre Serviços (ISS/ISSQN), por ausência de fato gerador, sobre obra de construção civil, comprovadamente realizada pelo proprietário pessoalmente, às suas expensas, sendo indevida a vinculação da expedição do ‘Habite-se’ ao pagamento de mencionado tributo”.Nesse contexto, no caso da construção civil, não se pode exigir do prestador de serviços, quando edifica em seu próprio proveito, bem como do proprietário do imóvel que administra pessoalmente sua obra, mediante contratação de profissionais autônomos, sejam considerados sujeitos passivos da obrigação tributária relativa ao ISSQN, nem tampouco substitutos tributários.Ainda, tratando o caso de proprietário pessoa jurídica, cujo objeto social é voltado à atividade de incorporação imobiliária e afirmando a parte ter atuado pessoalmente em prol da construção do imóvel, não se utilizando da força de terceiros (até porque desnecessários, ante sua natureza empresarial), inexiste razão para se presumir a contratação do serviço de empreitada. O dever de comprovação indicado no enunciado sumular há, em tais casos, de ser mitigado, dadas as peculiaridades da situação fática sob estudo, perfazendo a hipótese em autêntico distinguish.A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em caso envolvendo a exigência do ISS quando presente a construção de unidade habitacional, assentou o entendimento de que “não é possível equiparar a empreitada à incorporação por contratação direta” (EREsp n. 884.778/MT, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/9/2010, DJe de 5/10/2010). Guardadas as devidas peculiaridades, a ratio estabelecida no referido precedente também se aplica ao caso. Tanto lá como aqui a mera e singela edificação de moradia não perfaz hipótese de incidência tributária do ISS, visto que inexistiu – em ambas os contextos – a contratação de serviço de empreitada, valendo-se o proprietário do terreno de mão-de-obra particular para a execução da obra.Calha registrar, outrossim, que o CTM prevê que o serviço autônomo prestado por serventes, pedreiros, carpinteiros e pintores goza de isenção total do ISS (item 16.2 – Anexo X, LC nº 344/2021).A atuação de tais profissionais (desde que desvinculada da prestação apartada do serviço de empreitada) afasta a incidência tributária do ISS, não incidindo o imposto em cenários de contratação autônoma e/ou em ambiente de relação de emprego. Ausente o tipo primário de incidência tributária, indevida se mostra a responsabilização do proprietário do imóvel por norma de solidariedade.No caso em tela, o Registro de Imóvel da 4ª Circunscrição emitiu a Certidão de Matrícula do imóvel, do proprietário G4 Empreendimento Imobiliário SPE Ltda “contrato de compra e venda de terreno, mútuo para obras com obrigações e alienação fiduciária em garantia no SFI – sistema de financiamento imobiliário” datado de 23/06/2022. Ainda assim, não é possível atribuir ao adquirente do imóvel, ora parte autora, a responsabilidade pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN relativo aos serviços de construção civil anteriores à transferência da propriedade.Nessa esteira, a jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - ISSQN - IMÓVEL - AQUISIÇÃO - CONSTRUÇÃO ANTERIOR - RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO. - O contribuinte do ISSQN é o prestador do serviço, mas a lei permite que os Municípios e o Distrito Federal atribuam responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação - A atribuição da responsabilidade pelo recolhimento do ISSQN a terceiro depende de sua vinculação ao fato gerador da respectiva obrigação - Como se trata de tributo de natureza pessoal, não é possível atribuir ao adquirente do imóvel a responsabilidade pelo recolhimento do ISSQN relativo aos serviços de construção civil anteriores à transferência da propriedade. (TJ-MG - AI: 10000205396237002 MG, Relator: Renato Dresch, Data de Julgamento: 24/06/2021, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/06/2021).RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA. RESIDÊNCIA ADQUIRIDA ATRAVÉS DE PROGRAMA SOCIAL MINHA CASA MINHA VIDA NO ANO DE 2017. COBRANÇA DE ISSQ. FATO GERADOR ANTERIOR AO MOMENTO DA AQUISIÇÃO DO BEM. CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL QUE NÃO PREVÊ A RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO COMPRADOR DO IMÓVEL. AUTORA NÃO FIGURA COMO SUJEITO PASSIVO DO TRIBUTO. INEXIGIBILIDADE PRESERVADA EM RELAÇÃO A ELA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA. RESIDÊNCIA ADQUIRIDA ATRAVÉS DE PROGRAMA SOCIAL MINHA CASA MINHA VIDA NO ANO DE 2017. COBRANÇA DE ISSQ. FATO GERADOR ANTERIOR AO MOMENTO DA AQUISIÇÃO DO BEM. CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL QUE NÃO PREVÊ A RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO COMPRADOR DO IMÓVEL. AUTORA NÃO FIGURA COMO SUJEITO PASSIVO DO TRIBUTO. INEXIGIBILIDADE PRESERVADA EM RELAÇÃO A ELA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO. Processo: 5233050-94.2022. 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Oscar Neto. DJ 09/11/2022).Nesse vértice, indevida a exigibilidade do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre construção civil, em face da parte autora.Quanto ao possível pedido de condenação da parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, conforme o estabelecido no Código de Processo Civil, ressalta-se que uma vez que o feito tramita perante o Juizado Especial das Fazendas Públicas, cujo processo é isento de custas. Como dispõe a Lei nº 9.099/1995 no “Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”. Assim, não há que se falar em pedido condenação dos réus aos pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios nessa fase processual.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e DECLARO a inexigibilidade do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre construção civil em face da parte autora, referente ao imóvel inscrito sob o nº 24701103230003 e com Código Nacional de Matrícula de nº 026054.2.0112169-84 no Serviço de Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição de Goiânia. Por conseguinte, CONDENO a parte requerida ao ressarcimento do valor adimplido, valores devidamente corrigidos desde o pagamento indevido até a efetiva restituição e juros moratórios a partir do trânsito em julgado da demanda, cumulativamente com a repetição indébito.Frisa-se que, pode e deve a Administração Pública deduzir eventuais valores antecipados ou já pagos, mediante comprovação do pagamento em apresentação de documentos com os devidos apontamentos e explicações.A atualização do débito dar-se-á nos seguintes moldes:a) Até 08/12/2021 (véspera da entrada em vigor da EC nº 113/2021, artigo 3º): correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido pago, e juros de mora pelos índices oficiais aplicados às cadernetas de poupança, a partir da citação (Tema RG 810/STF; Tema Repetitivo nº 905/STJ, item 3.1.1, “c”);b) A partir de 09/12/2021 (entrada em vigor da EC nº 113/2021, artigo 3º): correção monetária e juros de mora unificados na taxa SELIC.Sem custas ou honorários neste primeiro grau de jurisdição (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c. artigo 27 da Lei nº 12.153/09). Por oportuno, desde logo CONCITO os sujeitos processuais (artigos 77, § 1º, e 139, inciso III, CPC) a respeito de algumas das hipóteses de reconhecimento do caráter protelatório aos embargos de declaração e de aplicação da multa correspondente:I. Intuito de rediscutir o mérito: “a tentativa de ‘alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte’, o que enseja a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.348.977/RJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe de 5/12/2023)II. Patente ausência dos vícios do artigo 1.026 do CPC: “2. No caso, o acórdão embargado não incorreu no vício apontado, tendo concluído, fundamentadamente, que a discussão sobre o remetente dos e-mails tornou-se irrelevante para o deslinde da causa. 3. Verificado o caráter protelatório dos embargos de declaração, na medida em que não houve qualquer premissa de fato equivocado, servindo a oposição dos embargos apenas para tumultuar o processo, necessária a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.952.656/MS, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 25/10/2023)III. Pré-questionamento inoportuno: inexiste prequestionamento em primeiro grau, mas, apenas, nos casos de decisão ou acórdão proferidos em “única ou última instância” ordinária (artigos 102, inciso III, e 105, inciso III, CF). Eventual oposição de aclaratórios com finalidade pré-questionatória nesta singela instância incorrerá em não incidência, por distinção (distinguishing), da Súmula 98/STJ e consequente configuração de intuito protelatório, mediante aplicação da multa processual pertinente. Para a fase de cumprimento de sentença, desde logo DETERMINO que a parte credora/exequente apresente, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de arquivamento, a Planilha de Cálculo atualizada do seu crédito, discriminando cada parcela considerada, o valor já quitado pelo executado, para fins de amortização, e os critérios utilizados para juros e correção.Neste ponto, ADVIRTO os sujeitos processuais (artigos 77, § 1º, e139, inciso III, CPC):i) que “Configura litigância de má-fé a alegação de fatos inverídicos, confirmada a falsidade mediante prova nos autos, independente do pedido de desistência, renúncia ou abandono, bem como de sua concordância pela parte adversa” (Súmula 20, TJGO);ii) que a formulação de pedidos cuja soma supere a alçada do Juizado de Fazenda Pública importará em renúncia ao direito ao excedente (artigo 3º, § 3º, LJEC); eiii) que eventual requerimento de cumprimento de sentença que re-inclua, propositalmente, o valor excedente já renunciado ao tempo da inicial, poderá configurar litigância de má-fé e/ou ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 77, caput, incisos II e VI, e § 2º, CPC).Apresentada a Planilha de Cálculo, prossiga-se na fase executiva por atos ordinatórios, na forma disposta na Portaria nº 02/2022 da Coordenação da UPJ dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia.Não apresentada a Planilha de Cálculo, arquivem-se.E ainda, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório.Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito deste Juizado Especial da Fazenda Pública para apreciação e homologação.Lilia Pires Guerra de SousaJuíza Leiga Os presentes autos foram imediatamente encaminhados à conclusão para os fins dos arts. 26 e 40 da Lei nº 9.099/95. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença (laudo) elaborado por juiz(a) leigo(a) nos autos em epígrafe, ora submetido à censura deste juízo para os fins dos arts. 26 e 40 da Lei nº 9.099/95.Inexistem questões pendentes a serem dirimidas ou irregularidades procedimentais a serem sanadas; o acervo provatório foi validamente produzido e coerentemente valorado; mostram-se observadas a legislação pertinente e as teses firmadas em precedentes qualificados das instâncias superiores.Ante o exposto, HOMOLOGO o presente projeto de sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 c/c. art. 27 da Lei nº 12.153/09, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos.Intimem-se.Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail 1nucleojus40fazenda@tjgo.jus.br

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Processo nº 5000113-71.2022.8.24.0059

ID: 315971297

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Carlos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000113-71.2022.8.24.0059

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANAINE MICHELE DE LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN EDUARDO DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000113-71.2022.8.24.0059/SC RÉU : JANAINE MICHELE DE LIMA ADVOGADO(A) : JEAN EDUARDO DE SOUZA (OAB SC056255) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento instaur… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000113-71.2022.8.24.0059/SC RÉU : JANAINE MICHELE DE LIMA ADVOGADO(A) : JEAN EDUARDO DE SOUZA (OAB SC056255) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento instaurado para a apuração da prática, em tese, de infração(ões) penal(is), em que o Ministério Público do Estado de Santa Catarina e o(a)(s) imputado(a)(s), assistido por advogado(a)(s), firmaram acordo de não persecução penal, na forma do artigo 28-A, § 3º, do Código de Processo Penal, o qual foi objeto de homologação judicial, conforme o artigo 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal. Foi comunicado o descumprimento da(s) condição(ões) estipulada(s). O Ministério Público do Estado de Santa Catarina requereu a rescisão do acordo. A(s) defesa(s) técnica(s) foi(ram) intimada(s) para manifestação. É o relatório. Fundamentação. De acordo com o § 10 do artigo 28-A do Código de Processo Penal, “descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia”. Portanto, “ao Juízo cabe a homologação, verificada a voluntariedade, legalidade e proporcionalidade das condições, e a rescisão do acordo de não persecução penal, instado pelo Ministério Público, em caso de descumprimento (art. 28-A, §§ 4º, 5º e 10, do Código Penal), depois de colhida a manifestação da defesa ” (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5009257-18.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sidney Eloy Dalabrida, Quarta Câmara Criminal, j. 22/03/2023). No caso submetido à apreciação jurisdicional, foi comunicado o descumprimento da(s) condição(ões) estipulada(s) e, devidamente intimada(s), a(s) defesa(s) técnica(s) não apresentou(aram) nenhuma justificativa para o descumprimento. Por conseguinte, é impositiva a revogação do benefício. Decisão. 1. Revogo o acordo de não persecução penal celebrado entre o Ministério Público do Estado de Santa Catarina e o(a)(s) imputado(a)(s) JANAINE MICHELE DE LIMA , com fundamento no artigo 28-A, § 10, do Código de Processo Penal. 1.1. Diante da revogação pelo descumprimento, é inviável a restituição ao(à)(s) imputado(a)(s) de eventuais valores depositados no processo para pagamento da prestação pecuniária e/ou da reparação do dano estipulada(s) no acordo de não persecução penal ora rescindido. Assim, se for o caso: (i) os recursos oriundos da prestação pecuniária a ser destinada à(s) vítima(s) por indicação do Ministério Público, nos termos do artigo 5º, caput , da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 19/2021, caso depositados equivocadamente na conta centralizada de que dispõe a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 19/2021, deverão ser transferidos para subconta vinculada ao presente processo e, ato contínuo, levantados em favor do(s) beneficiário(s), mediante a expedição de alvará(s) judicial(is). Nessa hipótese, caberá ao órgão ministerial a fiscalização e o controle acerca da utilização dos recursos monetários destinados, conforme dispõe o § 2º do artigo 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 19/2021; (ii) os recursos decorrentes da imposição de pena de prestação pecuniária não destinados à(s) vítima(s) e os oriundos da homologação judicial de acordo de transação penal, de acordo de não persecução penal e da aceitação da suspensão condicional do processo, caso depositados em subconta vinculada ao presente processo, deverão ser transferidos para a subconta vinculada ao processo angariador, na forma do artigo 3º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 19/2021, para futura destinação a entidades públicas ou privadas com finalidade social, ou a atividades essenciais à segurança pública, educação e saúde que atendam a áreas de relevante cunho social 2. Determino o prosseguimento do processo . 2.1. Consigno que, na data da presente decisão, é retomada a contagem do prazo prescricional, o qual foi suspenso na data de homologação do acordo de não persecução penal, nos termos do artigo 116, inciso IV, do Código Penal. Nesse sentido: TJSC, Correição Parcial Criminal n. 5060513-63.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ana Lia Moura Lisboa Carneiro, Primeira Câmara Criminal, j. 17-10-2024. 3. Recebo a(s) resposta(s) à acusação apresentada(s) (EVENTO 24.1). 4. Não há alegações de preliminares ou de nulidade pela(s) defesa(s). No mais, as teses defensivas demandam a produção de provas, razão pela qual serão enfrentadas na sentença, já que é defeso, nesse momento, imersão aprofundada nos elementos probatórios. 5. Quanto às hipóteses de absolvição sumária do(a)(s) agente(s) (artigo 397, Código de Processo Penal), não observo a ocorrência no caso concreto. A denúncia não narra fato(s) que se possa(m) considerar manifestamente atípico(s) e, por isso, qualquer controvérsia relativa ao juízo de tipicidade – fática ou meramente jurídica – deve ser analisada após a instrução processual. Os elementos de informação e as provas até aqui produzidos, por sua vez, não geram certeza quanto à ocorrência de causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade – as quais a norma, para fins de absolvição sumária, exige que se apresentem manifestas –, tampouco extintivas da punibilidade. No mais, não cabem maiores ponderações, sob pena de antecipação de posicionamento sobre as questões de fato ou de direito. 6. Previamente à colheita do depoimento especial do(a)(s) adolescente(s) B. E. dos S. [nascido(a)(s) em 10/04/2009], a fim de evitar a frustração do ato [e, em consequência, o atraso na colheita do depoimento] e prejuízos à pauta de audiências, haja vista o tempo decorrido desde a indicação do endereço, intimem-se as partes para apresentar o endereço atualizado da(s) criança(s)/adolescente(s) , no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser presumida a desistência na(s) sua(s) oitiva(s) . 6.1. Em seguida, faça-se a conclusão do processo para deliberação judicial. 7. Pedido de gratuidade da justiça : relativamente ao pedido de gratuidade da justiça, há elementos que lançam dúvida, nesse momento, sobre a viabilidade de concessão do benefício, de modo a ensejar que o(a)(s) acusado(a)(s) demonstre(m) a insuficiência financeira. 7.1. A assistência jurídica pelo Estado, em qualquer de suas formas – isenção de taxas, custas, despesas ou emolumentos; indicação de defensor público ou patrocínio por advogado dativo –, é um benefício assegurado constitucionalmente apenas “aos que comprovarem insuficiência de recursos” (artigo 5º, inciso LXXIV, Constituição da República Federativa do Brasil). A densidade semântica do vocábulo “comprovarem” revela, de forma clara e inquestionável, a necessidade de efetiva demonstração da real situação financeira da parte interessada, sem o que o benefício deverá ser negado. Com efeito, não é possível outra interpretação – seja pela norma que decorre do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, seja pela constatação fática, pela prática jurisdicional, de que muitas vezes pessoas que não necessitam desse importante benefício tentam a ele fazer jus –, senão a de que não basta a alegação; afigura-se indispensável a comprovação da insuficiência de recursos. É um tanto óbvio, mas essa é a razão “pela qual também há muitos séculos se afirma que alegar e não provar é como não alegar ( allegatio et non probatio, quasi non allegatio )” (CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. 7. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2021. Ebook ). A constatação histórica segue o mesmo caminho: durante a Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988, foi rejeitada a Emenda 00340, de autoria de Mello Reis (PDS/MG), por meio da qual se propôs a supressão, do artigo 5º, inciso LXXIV – Projeto B (2º turno) –, do trecho “aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O fundamento para a rejeição da emenda foi o seguinte: “A supressão proposta inviabiliza o texto aprovado em primeiro turno, na medida em que obriga o Estado a prestar assistência jurídica integral e gratuita para todos, independentemente de sua condição econômica” ( v. Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988, disponível em: https://www6g.senado.gov.br/apem/data/data/EMEN-U/69140.html). A rejeição da emenda reflete a sóbria intenção do legislador constituinte de que a assistência jurídica seja conferida apenas aos que efetivamente dela necessitam, não a todos indistintamente. Nessa perspectiva, desde a promulgação da Constituição da República, o elemento histórico impõe uma diferenciação entre as garantias da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV) e da assistência jurídica integral e gratuita (artigo 5º, inciso LXXIV). É certo que há convergência entre elas: ambas convivem no mesmo texto constitucional, são compostas por elementos de igual importância e não há como, genericamente, invocar a primeira para simplesmente negar eficácia à segunda. Isso porque, em um sistema de Constituição rígida, não há hierarquia entre normas constitucionais originárias capaz de justificar a inconstitucionalidade de umas em face de outras (STF, ADI 815, Relator(a): Moreira Alves, Tribunal Pleno, julgado em 28/03/1996, DJ 10/05/1996). A propósito dessa compreensão, o Ministro Eros Grau, em voto-vista no julgamento da ADI 3.685/DF, asseverou que “não se interpreta a Constituição em tiras, aos pedaços. Tenho insistido em que a interpretação do direito é interpretação do direito , não de textos isolados, desprendidos do direito . Não se interpreta textos de direito , isoladamente, mas sim o direito – a Constituição – no seu todo” (STF, ADI 3.685, Relator(a): Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 22/03/2006, DJ 10/08/2006). Dessa forma, não se sustenta a alegação abstrata de inafastabilidade da jurisdição, a pretexto de negar vigência à norma que impõe a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Por outro lado, não há nenhum sentido em se admitir como compatível com a norma constitucional (artigo 5º, inciso LXXIV, Constituição da República Federativa do Brasil), previsão legal segundo a qual “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” (artigo 99, § 3º, Código de Processo Civil), porquanto isso nada mais é que um artifício que esvazia o preceito maior. Contorna-se regra constitucional por legislação ordinária, pois a presunção decorrente da mera alegação retira da parte o ônus probatório imputado pela Constituição da República, o que, na prática, acarreta a concessão indiscriminada do benefício a todos os que se declaram hipossuficientes. A impossibilidade dessa forma de abuso de formas – norma inferior que contorna proibição de norma superior – é exigência básica de sistematicidade do direito, decorrente da própria lógica implícita em qualquer ordenamento jurídico, e tem como exemplo mais notório de vedação expressa os artigos 4º, inciso I, e 110 do Código Tributário Nacional – o artigo 166, inciso VI, do Código Civil é outro exemplo, porém voltado aos negócios jurídicos em geral, quando usados para burlar lei de ordem pública. Constitui artifício do mesmo tipo pretender que o benefício abranja apenas as assistências jurídica e judiciária, e não o benefício da gratuidade da justiça, como se este último, apenas por ser uma versão atenuada de benefícios mais abrangentes, estivesse imune à parte final do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República. Existiu nesse ponto uma opção do constituinte originário que não pode ser ignorada pelo legislador ordinário. Em suma, utilizar inadvertidamente o regramento infraconstitucional de forma dissociada da Lei Maior é, pois, subverter toda a lógica da estrutura em que se baseia o sistema jurídico pátrio. 7.2. Mas não é apenas isso: a concessão indiscriminada e prematura do benefício da assistência jurídica, com base em mera alegação, produz sérias distorções no sistema de justiça, as quais acabam por afetar negativamente os jurisdicionados em geral, e mitigam o direito da coletividade a um acesso de qualidade à justiça. Nesse sentido, o deferimento desmedido da benesse ignora o risco [implícito] de fomento ao uso predatório ou experimental do sistema – comportamento que se reflete também nos incidentes processuais, processos incidentes e demais manifestações das partes no processo –, e o aspecto econômico da prestação jurisdicional – o serviço público tem um custo para ser mantido –, além de negligenciar o dever tributário que decorre do artigo 13 da Lei Estadual n. 17.654/2018, segundo o qual: “O controle e o acompanhamento do efetivo e correto recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais competem ao magistrado que preside o processo no primeiro ou no segundo grau de jurisdição”. Nunca é demais rememorar: a prestação jurisdicional nunca é gratuita: quando uma pessoa, que não satisfaz a exigência constitucional para ter direito à gratuidade, a obtém indevidamente, o custo é imputado à toda a população, ao contribuinte catarinense, que, em última análise, mantém toda a estrutura estatal, inclusive a do Poder Judiciário. Ainda nesse contexto, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a Resolução CM n. 11/2018, ao fixar “diretrizes para a análise do pedido de gratuidade da justiça”, dispõe sobre a responsabilidade do magistrado de “efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos” (artigo 1º, inciso I, alínea b ). É importante anotar que o aumento do número de processos, de incidentes e de recursos decorrentes de uma justiça que concede indiscriminadamente a gratuidade agrava significativamente o congestionamento do Poder Judiciário, e dificulta que os demais processos – aqueles dos jurisdicionados que pagam as custas ou dos que realmente necessitam da gratuidade – recebam a atenção que idealmente lhes seria devida. O adequado funcionamento do sistema de justiça também é um valor constitucional e a comprovação da alegação de hipossuficiência é uma exigência mínima, que pouco inibe o acesso do jurisdicionado, ao mesmo tempo em que gera profundos efeitos positivos sobre este sistema. Justamente por isso é que a jurisprudência reiteradamente tem exigido a comprovação da condição econômica para todas as modalidades de assistência ao jurisdicionado (gratuidade da justiça, assistência judiciária ou assistência jurídica): “A presunção de hipossuficiência do peticionante, decorrente de lei, pode ser aniquilada, pois a simples declaração de pobreza na proemial, embora válida, não é prova inequívoca de sua afirmativa, especialmente quando o juiz verificar, pela natureza da lide e por outras provas e circunstâncias, que a parte, efetivamente, não faz jus à concessão do benefício” (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2000.008551-0, de Mondaí, rel. Volnei Carlin, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24/05/2001). Ainda: “Para a concessão do benefício da justiça gratuita tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse” (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02/05/2017). 7.3. Como critérios determinadores da hipossuficiência, na falta de referências legais, utilizam-se, sem prejuízo da análise das particularidades do caso concreto – inclusive a natureza da demanda –, como parâmetros indiciários objetivos para a caracterização da hipossuficiência, os requisitos previstos no artigo 2º da Resolução n. 15/2014, do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina. Segundo essa referência, “presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais; III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais”. Ainda de acordo com o normativo em referência, “renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial” (artigo 2º, § 3º). Por outro lado, o limite do valor da renda familiar previsto no inciso I do artigo 2º “será de quatro salários mínimos federais, quando houver fatores que evidenciem exclusão social, tais como: a) entidade familiar composta por mais de 5 (cinco) membros; b) gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; c) entidade familiar composta por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento; d) entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros” (artigo 2º, § 4º). É certo, todavia, que a realidade é muito mais complexa do que a capacidade imaginativa, de modo que não há como se antecipar absolutamente todas as situações possíveis. Diante disso, os critérios estabelecidos “não excluem a aferição da hipossuficiência no caso concreto, através de manifestação devidamente fundamentada”, conforme decorre do artigo 2º, § 12, da citada resolução. Por conseguinte, determinados casos poderão indicar a necessidade de concessão da gratuidade da justiça, ainda que a renda ultrapasse tal patamar; tais casos, no entanto, porque excepcionais, demandam justificativa e elementos probatórios concretos da existência de despesas extraordinárias e involuntárias, decorrentes de eventos imprevisíveis e inevitáveis. Por outro lado, “para ter direito à gratuidade de justiça, a pessoa jurídica deve estar amparada por elementos probatórios suficientes que comprovem que a responsabilização pelas custas processuais incorrerá em detrimento da manutenção da empresa” (TJSC, Apelação Cível n. 2011.080659-2, de Joinville, rel. Saul Steil, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24/05/2012), ressalvada eventual excepcionalidade, que deverá ser justificada mediante o confronto com o demonstrativo de resultados (DRE) e com o balanço patrimonial. Isso porque, não há presunção de veracidade da simples alegação de insuficiência de recursos apresentada por pessoa jurídica (artigo 99, § 3º, Código de Processo Civil). Nesse contexto, somente “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (enunciado 481 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). Assim, mesmo “o direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (STJ, AgInt no REsp 1.619.682/RO, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 07/02/2017). Acima desses parâmetros, a gratuidade da justiça pode eventualmente ser concedida em parte, em conformidade com o artigo 98, §§ 5º e 6º, do Código de Processo Civil: “Art. 98. [...] § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. É oportuno esclarecer, por fim, que a opção por analisar a capacidade econômica do grupo familiar não nega ou contradiz a natureza pessoal do benefício da gratuidade da justiça (artigo 99, § 6º, Código de Processo Civil). O benefício é concedido somente à parte interessada, sem favorecer sucessores ou litisconsortes; mas isso não significa que a análise da capacidade econômica de quem quer que seja – requisito do benefício – possa ser seriamente aferida sem considerações do contexto familiar e social em que inserida a parte postulante. A capacidade econômica das pessoas só se afere à luz da estrutura familiar – vive-se, a rigor, em uma sociedade estruturada em famílias; entender o contrário acarretaria situações insustentáveis, como a de um filho menor de pais abastados obter o benefício porque formalmente não possui renda própria. 7.4. Em razão do exposto, para aferição judicial sobre a existência dos pressupostos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, com fundamento no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, e no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias: – Declarar (i) sua profissão, (ii) o(s) nome(s) e a(s) profissão(ões) de todas as pessoas que compõem seu núcleo familiar e o grau de parentesco, e (iii) sua renda mensal média e a de todas as pessoas que compõem seu núcleo familiar, e instruir o pedido com os seguintes documentos : (i) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) própria e da(s) pessoa(s) maior(es) de 16 (dezesseis) anos que integra(m) seu núcleo familiar; (ii) cópia dos comprovantes de renda próprio e das pessoas que integram o grupo familiar (subsídio, salário, remuneração, benefício previdenciário etc.), relativamente aos 3 (três) últimos meses; se não os tiver, declaração de rendimentos firmada de próprio punho; (iii) cópia da última Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) ou, se for o caso, a Declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); (iv) certidão(ões) negativa(s) ou positiva(s) de propriedade de bens imóveis, expedida(s) pelo(s) Cartório(s) de Registro de Imóveis da comarca em que reside; (v) certidão(ões) de propriedade de veículo automotor, expedida(s) pelo órgão de trânsito estadual (DETRAN); (vi) extrato(s) de conta(s) corrente(s), de conta(s) de investimento(s), de conta(s) poupança(s) ou de conta(s) vinculada(s) ao recebimento de benefício(s) previdenciário(s), relativamente aos 3 (três) últimos meses, além de outro(s) que eventualmente demonstre(m) sua situação econômica; (vii) se informada atividade no campo, declaração do sindicato rural com a atividade e remuneração média, cópia do bloco de produtor rural, bem como declaração do imposto territorial rural (ITR) ou cópia do contrato de arrendamento; (viii) se alegada situação de desemprego, carteira de trabalho (CTPS), inclusive da folha em branco posterior à última anotação, para comprovar inexistência de vínculo atual; (ix) complementarmente, qualquer outro documento que sirva para demostrar a atual situação financeira. A(s) parte(s) fica(m) advertida(s) de que a omissão em indicar a(s) pessoa(s) que integra(m) seu núcleo familiar e a(s) respectiva(s) renda(s) – o parâmetro indiciário é a renda mensal familiar, não a renda individualmente considerada (artigo 2º, § 3º, Resolução n. 15/2014, do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina) –, por se tratar de ato que atenta contra a boa-fé processual, acarretará o indeferimento do benefício . 7.5. Consequências de eventual descumprimento ou cumprimento parcial da presente determinação : o descumprimento ou o cumprimento parcial da presente determinação, sem ressalva(s) ou justificativa(s), acarretará a denegação do benefício da gratuidade da justiça. 8. Decisão publicada com o seu lançamento no sistema. Intime(m)-se, inclusive a(s) vítima(s) (artigo 28-A, § 9º, Código de Processo Penal) .

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Processo nº 5494004-51.2020.8.09.0162

ID: 297701111

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5494004-51.2020.8.09.0162

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MRV PRIME PROJETO GOIáS I INCORPORAçõES SPE LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das Nevesgab.pcaneves@tjgo.jus.br___________________________________________________________ APELAÇ… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das Nevesgab.pcaneves@tjgo.jus.br___________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL Nº 5494004-51.2020.8.09.016211ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO DE GOIÁSAPELADO: MRV PRIME PROJETO GOIÁS I INCORPORAÇÕES SPE LTDARELATOR: DESEMBARGADOR PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA. CONSTRUÇÃO EM TERRENO PRÓPRIO PELO INCORPORADOR. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. SÚMULA 48 DO TJGO. PRECEDENTES DO STJ. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. 1. Não incide Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre incorporação imobiliária direta, quando a construção é realizada pela própria incorporadora em terreno de sua propriedade, por sua conta e risco, uma vez que não se configura prestação de serviços a terceiros, mas atividade-meio para alcançar o objetivo de comercialização das unidades autônomas. 2. A incorporação direta caracteriza-se pela execução da obra pelo próprio incorporador em terreno próprio, utilizando recursos próprios e mão de obra contratada diretamente, sem intermediação de empresa de construção, não se amoldando às hipóteses do item 7.02 da Lei Complementar nº 116/2003. 3. Conforme Súmula 48 do TJGO, "não incide Imposto Sobre Serviços (ISS/ISSQN), por ausência de fato gerador, sobre obra de construção civil, comprovadamente realizada pelo proprietário pessoalmente, às suas expensas". 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que não incide ISS/ISSQN na hipótese de construção feita pelo próprio incorporador em terreno próprio (REsp 1.166.039/RN e precedentes). 5. O controle judicial de legalidade dos atos administrativos não constitui violação ao princípio da separação de poderes, mas exercício da função constitucional do Poder Judiciário de verificar a observância aos princípios tributários constitucionais, especialmente o da legalidade. 6. Honorários advocatícios majorados em virtude do desprovimento do recurso, nos termos do art. 85, §11º, do CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Leonardo Lopes dos Santos Bordini, da 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Ambiental e Registros Públicos da Comarca de Valparaíso de Goiás-GO, nos autos da ação de repetição de indébito ajuizada por MRV PRIME PROJETO GOIÁS I INCORPORAÇÕES SPE LTDA em desfavor do apelante, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial. Ressai da exordial que a requerente, sociedade de propósito específico constituída para realizar incorporação imobiliária do empreendimento "Condomínio Belle Horizonte", foi surpreendida com a cobrança de ISSQN no valor de R$ 106.488,51, sendo R$ 87.340,48 referente ao tributo propriamente dito e R$ 8.734,05 de taxa de habite-se. Sustenta a apelada que o imóvel foi construído mediante incorporação imobiliária direta, com administração própria, não configurando prestação de serviços a terceiros, o que afasta a incidência do ISSQN. Argumenta ainda que o município condicionou a expedição do habite-se ao pagamento do imposto, caracterizando sanção política. O magistrado a quo julgou parcialmente procedente a ação, declarando a não incidência do ISSQN sobre a obra realizada pela autora e condenando o município ao pagamento de R$ 87.340,48, acrescido de correção monetária e juros pela SELIC. A r. sentença fundamentou-se na conclusão, em suma, de que o ISSQN recolhido não tem supedâneo fático em serviços relativos à obra, mas sim na metragem do empreendimento; a construção foi realizada pela própria incorporadora, constituindo serviço prestado a si própria; e, portanto, uma vez descaracterizada a prestação de serviço a terceiros, não há incidência do ISSQN. Em sua parte dispositiva, constou: "Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I) para declarar a não incidência do ISSQN sobre a obra realizada pela autora no imóvel de matrícula n. 71.151 registrado junto ao CRI local, e, como consectário lógico, condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 87.340,48 (oitenta e sete mil trezentos e quarenta reais e quarenta e oito centavos), a ser acrescido de correção monetária e juros de mora pela SELIC, nos moldes do art. 3º da EC n. 113/21, incidindo juros a partir do trânsito em julgado da presente decisão, a teor do parágrafo único do art. 167 do CTN. Ante a sucumbência, custas e honorários advocatícios pelo réu, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Transitado em julgado, arquivem-se, com baixa." Irresignado com o desfecho dado à lide, o Município apelou a este Tribunal de Justiça (movimentação 55). Em suas razões recursais, o apelante sustenta a legalidade da cobrança do ISSQN sobre serviços de construção civil com fundamento no item 7.02 da Lei Complementar nº 116/2003, alegando que o lançamento foi realizado em conformidade com a legislação municipal aplicável. Aduz, ademais, que a sentença configurou indevida interferência no mérito administrativo, extrapolando os limites da função jurisdicional e violando o princípio constitucional da separação dos poderes, consagrado no artigo 2º da Constituição Federal, ao usurpar competência própria do Poder Executivo municipal. Dessa forma, pleiteia a reforma integral da decisão, pugnando pelo reconhecimento da higidez do lançamento tributário e da legitimidade da cobrança efetivada pela municipalidade. Intimado, o apelado apresentou contrarrazões ao recurso (movimentação 58), requerendo o desprovimento do apelo e a manutenção da sentença recorrida. Instada a manifestar-se – movimentação 80, a Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio de seu ilustre representante, Dr. Rodolfo Pereira Lima Júnior, opinou pela desnecessidade de intervenção ministerial, dado que os interesses envolvidos na lide são de natureza puramente patrimonial, e a simples presença do ente público não configura, por si só, justificativa para a intervenção obrigatória do Parquet. É o relatório. Decido. Em proêmio, impende salientar que nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil, é possível ao Relator proferir decisão monocrática nos casos que houver entendimento dominante sobre a questão objeto do recurso, permitindo ao recorrente o conhecimento do resultado do julgamento sem a necessidade de aguardar a sessão da Câmara. É o caso dos autos, razão pela qual passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso em epígrafe, dele conheço. Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Leonardo Lopes dos Santos Bordini, da 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Ambiental e Registros Públicos da Comarca de Valparaíso de Goiás-GO, nos autos da ação de repetição de indébito ajuizada por MRV PRIME PROJETO GOIÁS I INCORPORAÇÕES SPE LTDA em desfavor do apelante, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial. Irresignado com o desfecho dado à lide, o Município apelou a este Tribunal de Justiça (movimentação 55). Em suas razões recursais, o apelante aduz, em síntese, que: I) é legal a cobrança do ISSQN, sendo este devido na prestação de serviços de construção civil, nos termos do item 7.02 da Lei Complementar nº 116/2003; II) o lançamento foi realizado conforme a legislação municipal III) a sentença configurou indevida interferência no mérito administrativo IV) violação ao princípio da separação dos poderes Requereu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Com efeito, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos do artigo 156, inciso III, da Constituição Federal, relaciona-se aos serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência tributária estadual. Segundo o artigo 1° da Lei Complementar nº 116/2003, de 31 de julho de 2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador, ad litteram: Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Conclui-se desse dispositivo legal que o tributo em comento incide sobre os serviços taxativamente previstos em lista anexa à referida legislação. Contudo, para que se configure a relação jurídica tributável, é indispensável que o serviço seja prestado em favor de terceiros, que possua natureza econômica e, ainda, que não configure nenhuma das excludentes legais. A respeito, leciona o professor Eduardo Sabbag, verbis: “É a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços constantes da Lista anexa à Lei Complementar n. 116/2003, que enumera, aproximadamente, 230 serviços, divididos em 40 itens.Portanto, não está compreendida no fato gerador do ISS: a) a prestação de serviço a si próprio; b) a prestação de serviço decorrente de vínculo empregatício; c) a prestação de serviço por prestadores de trabalho;d) a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (campo de incidência do ICMS – art. 155, II, CF);e) a prestação de serviços para o exterior (isenção heterônoma para o ISS, prevista no art. 156, § 3º, II, da CF e art. 2º, I, da LC 116/2003); f) a prestação de serviços pelo próprio Poder Público (imunidade – art. 150, VI, 'a', da CF) (…) c) Serviços: são bens imateriais, de conteúdo econômico, prestados a terceiros. São definidos por lei complementar, à luz da expressa disposição constitucional, que deverá excluir do âmbito do ISS (competência municipal) os serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações afetos ao ICMS (de competência estadual, conforme o art. 155, II, da CF). (in Manual de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 2009, p. 925/926). No caso em tela, a incidência do tributo estaria enquadrada no item 7.02 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe: "7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)." O Código Tributário do Município de Valparaíso de Goiás (Lei Complementar n. 114/2018), em seu art. 117 e item 7.02 do Anexo I, reproduz o dispositivo legal precitado. Extrai-se desses dispositivos legais que a prestação do serviço, para efeito de incidência do imposto (ISSQN), pressupõe uma obrigação de fazer, e, como consequência, a bilateralidade. Isso quer dizer que não há incidência do ISSQN na prestação de serviços para si mesmo. Por outro lado, a Lei 4.591/1964, que dispõe sobre condomínio em edificações e incorporações imobiliárias, em seu artigo 28, parágrafo único, estabelece o conceito de incorporação imobiliária como sendo a atividade realizada com a finalidade de promover e executar construções destinadas à comercialização total ou parcial de edificações ou conjuntos edilícios formados por unidades independentes. Mencionada atividade pode ser realizada através de empreitada, administração ou execução direta. Já o artigo 29, caput, da referida lei define o incorporador direto nos seguintes termos: Art. 29. Considera-se incorporador pessoa física ou jurídica, comerciante ou não, que embora não efetuando a construção, compromisse ou efetive a venda de frações ideais de terreno objetivando a vinculação de tais frações a unidades autônomas, em edificações a serem construídas ou em construção sob regime condominial, ou que meramente aceite propostas para efetivação de tais transações, coordenando e levando a termo a incorporação e responsabilizando-se, conforme o caso, pela entrega, a certo prazo, preço e determinadas condições, das obras concluídas. No caso da incorporação direta, compreende-se que inexiste a prestação de serviços de construção civil direcionada ao consumidor final da unidade habitacional (adquirente/comprador). O que ocorre, em verdade, é a execução de atividade-meio em prol do próprio incorporador (titular do terreno), permitindo-lhe alcançar seu objetivo principal de comercializar as unidades imobiliárias junto a terceiros. Por essa razão, não há a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A propósito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA. ANÁLISE DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Em relação à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC, a insurgência não merece prosperar, porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia dos autos, referente à caracterização ou não de incorporação direta, fundamentando suficientemente sua convicção, inclusive com perícia judicial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional porque inocorrente qualquer dos vícios previstos no referido dispositivo legal, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo. Precedentes. 2. O STJ assentou entendimento, no julgamento do REsp 1.166.039 RN, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 11.6.2010, de que não cabe a incidência do ISSQN na incorporação direta. 3. No caso em questão o Tribunal local assim consignou: "a questão de fundo, o conjunto probatório coligido permite aferir, com a certeza necessária, que a empresa autora, ao contrário do que sustenta a apelante, construiu empreendimento em imóvel de sua propriedade (terreno próprio), por sua conta e risco, realizando as vendas de unidades por preço global, como, aliás, bem apontado pela 'Expert' às fls. 2.116/.2.146." 4. Como se observa, o Tribunal a quo dirimiu a controvérsia com base na análise das circunstâncias fáticas. Deve-se observar que não se está diante de revaloração de provas, como quer o recorrente, mas, sim, de reexame das prova. Isso porque, embora se afirme nas razões do recurso que a recorrida não era proprietária integral do terreno, consta na perícia judicial (fls. 2.128, e-STJ) que, conforme matrícula do imóvel (fls. 1.890-1.974, e-STJ), após contrato de permuta, a empresa era proprietária integral do terreno onde o imóvel foi construído. 5. Dessa forma, para chegar a conclusão oposta ao do decisum combatido seria necessário examinar o acervo fático-probatório, o que não é possível na via estreita do Recurso Especial, encontrando óbice na Súmula 7 do STJ. 6. Por fim, as razões do Agravo Interno não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, sobretudo em relação à incidência da Súmula 7 do STJ. Assim, a falta de combate a fundamentos que embasaram o aresto impugnado, suficientes para mantê-lo, atai a incidência do enunciado da Súmula n. 283 do STF. Precedentes: REsp 1.550.214/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10.2.2021, e AgInt no REsp 1.762.636/PI, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 11.12.2020. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.788.608/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/5/2021, DJe de 1/7/2021). Nesse sentido, é de se destacar a Súmula 48 do TJGO, segundo a qual: "Súmula 48. Não incide Imposto Sobre Serviços (ISS/ISSQN), por ausência de fato gerador, sobre obra de construção civil, comprovadamente realizada pelo proprietário pessoalmente, às suas expensas, sendo indevida a vinculação da expedição do ‘Habite-se’ ao pagamento do mencionado tributo." Resta indene de dúvidas, assim, que não há incidência do ISSQN na modalidade de incorporação direta, uma vez que esse tributo tem como objeto a atividade humana exercida em benefício de terceiros como finalidade ou propósito. Dessa forma, as fases intermediárias executadas em proveito do próprio executor, visando alcançar o resultado pretendido, não configuram hipóteses de incidência do referido imposto. No caso em apreço, verifico que restou evidenciado nos autos, por meio dos documentos juntados nas movimentações 01 e 45, que o imóvel em testilha, matrícula n. 71.151, gleba n. 10 (desmembrada da Gleba “10”) do loteamento denominado Fazenda Saia Velha, é de propriedade da parte autora/apelada (mov. 01, arquivo 05). Outrossim, o conjunto probatório comprova que a apelada possui como objetivo social específico a “incorporação, constituição, comercialização e a prática de todas as atividades correlacionadas, relativas à área situada na Gleba 10, Bairro Loteamento Fazenda Saia Velha, CEP 72870-000 em Valparaíso de Goiás, Estado de Goiás, ficando a demais autorizada a alienação dos direitos decorrentes da incorporação, lançando-as a público, podendo, ao final, negociar os recebíveis decorrentes das alienações.“ Exsurge dos autos, ainda, que a própria interessada promoveu a construção de condomínio edilício sobre o referido bem, com utilização de recursos e mão de obra próprios e mediante contratação direta de alguns serviços especializados. Consta, ademais, a juntada do contrato de abertura de crédito e mútuo para construção de empreendimento imobiliário com garantia hipotecária e outras avenças (mov. 01, pdf. Fls. 173/193), celebrado com a Caixa Econômica Federal em 25 de fevereiro de 2019, para a construção do empreendimento denominado Condomínio Residencial Belle Horizonte – Módulo III, composto de 120 unidades, situado na gleba n. 10 (desmembrada da Gleba “10”) do loteamento denominado Fazenda Saia Velha, matrícula n. 71.151 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Valparaíso de Goiás/GO, no valor do financiamento de R$12.819.108,45 (doze milhões, oitocentos e dezenove mil, cento e oito reais e quarenta e cinco centavos). Some-se a isso o fato de que o alvará de construção do empreendimento foi concedido ao construtor que, na espécie, se confunde com a pessoa proprietária do terreno e também incorporadora e que os documentos que acompanharam o Processo Administrativo Tributário – PAT, mov. 45 (folhas 589/710 do PDF completo), demonstram que os serviços que foram terceirizados (especializados) para a execução de parte da obra, tiveram o imposto devidamente recolhido. Desse modo, forçoso concluir que a atividade desenvolvida pela recorrida não configura prestação de serviços de construção a terceiros a ensejar a incidência de ISSQN, uma vez que a realiza em proveito próprio, representando a edificação/construção simples meio para atingir a finalidade da incorporação, que é o lucro decorrente da venda futura dos apartamentos que compõem o empreendimento, não se caracterizando, portanto como empreitada, administração ou subempreitada, não se amoldando, assim, aos casos de prestação de serviços previstos na Lei Complementar nº 116/2003. De mais a mais, depreende-se do acervo probatório carreado aos autos que os instrumentos contratuais de alienação onerosa das frações ideais autônomas do empreendimento imobiliário sub judice (fls. 173/194 do compêndio documental) foram pactuados em concomitância temporal com o termo final do prazo de vigência do alvará de licença para execução da obra (fls. 1017 do mesmo repositório), circunstância que robustece a tese de que a edificação foi levada a efeito por conta e risco exclusivos da requerente. Dessa forma, não há como acolher a tese do apelante de que a parte ex adversa não teria comprovado seu direito, pois restou evidente que a documentação juntada pelo interessado foi suficiente para demonstrar que a obra foi executada com mão de obra própria, inexistindo a ocorrência do fato gerador do ISSQN, o que impede a cobrança do tributo. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTRUÇÃO CIVIL PELO PRÓPRIO PROPRIETÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO ISSQN. VINCULAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE OU CONVOLAÇÃO DA COBRANÇA DE ITU PARA IPTU AO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A construção civil realizada em terreno particular, de forma direta pelos respectivos proprietário, não é fato gerador do ISSQN, porquanto feita sem exploração econômica de atividade de administração, empreitada ou subempreitada, sendo, por conseguinte, ilegal e arbitrária a exigência de prévio recolhimento do tributo, como condição para obtenção do termo de habite-se ou convolação da cobrança de ITU para IPTU. 2. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. (TJGO, Reexame Necessário 5066752-54.2018.8.09.0051, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2019, DJe de 06/05/2019). “DUPLO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA(ISSQN). CONSTRUÇÃO CIVIL. OBRA PARTICULAR REALIZADA PELO PROPRIETÁRIO. INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. OMISSÃO QUANTO AO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO REFORMADO. 1.Os embargos de declaração são admitidos quando na decisão judicial houver obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, omissão (de ponto ou questão sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz) a ser suprida ou ainda, erro material a ser corrigido, nos termos do art. 1.022, incisos I a III, CPC. 2.Inexistentes as omissões delineadas pelo segundo embargante, uma vez que a fundamentação do voto e o desfecho constante do dispositivo e da ementa são congruentes entre si ao reconhecer a inexigibilidade da CDA executada. 3.O embargante busca a modificação dos fundamentos expendidos no voto. Os aclaratórios aviados, contudo, não servem como meio para que a parte simplesmente manifeste sua irresignação com o que restou fundamentadamente decidido. 4.O órgão jurisdicional não está obrigado a manifestar-se sobre todos os argumentos e dispositivos avocados pelas partes, porquanto basta demonstrar as razões jurídicas de seu convencimento sobre a matéria posta sobre análise no recurso. 5.Da dicção do art. 1.025 do CPC ressai a regra do prequestionamento ficto, segundo o qual mesmo quando inadmitidos ou rejeitados os embargos de declaração, consideram-se as questões nele suscitadas para fins de prequestionamento incluídas no acórdão. 6.Por outro lado, existentes as omissões delineadas pela primeira embargante, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios, sem efeitos modificativos, a fim de reformar o acórdão hostilizado e suprir os vícios apontados, no que se refere a necessidade acolher expressamente a exceção de pré-executividade e extinguir a execução fiscal de origem, condenando-se o município embargado em honorários sucumbenciais, diante da aplicação do princípio da causalidade. PRIMEIRO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E ACOLHIDO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. SEGUNDO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E REJEITADO. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO. (TJGO. Agravo de Instrumento 5060513-92.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 22/08/2022, DJe de 22/08/2022). “REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. (ISS/ISSQN). CONSTRUÇÃO CIVIL/REFORMA EFETUADA PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL RESIDENCIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. SENTENÇA CONFIRMADA. Não se sujeita ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS/ISSQN) a parte que promove construção e/ou reforma em terreno de sua propriedade, por sua conta e risco, visto que não há falar em prestação de serviço a terceiro, com intuito lucrativo. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5193163-06.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 14/06/2023, DJe de 14/06/2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN/ISS). INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA. NÃO INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA OMISSÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Não merece prosperar a tese de violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 3 - Assim, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição do aresto. O fato da Corte haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte embargante, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 4 - Impõe-se a rejeição dos aclaratórios manejados com o propósito de rediscussão do jugado. Embargos de declaração conhecidos, porém rejeitados. (TJGO, Apelação Cível 5610235-72.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/06/2023, DJe de 13/06/2023) Apelação Cível. Ação anulatória de débito fiscal. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN/ISS). Incorporação imobiliária direta. Não incidência. Honorários sucumbenciais. Manutenção. I. Conforme posição sedimentada no STJ, não incide ISS na hipótese de construção feita pelo próprio incorporador, ou seja, a incorporação imobiliária direta haja vista quea construção é realizada por ele próprio, em terreno próprio, não há falar em prestação de serviços a terceiros, mas a si próprio, o que descaracteriza o fato gerador. II ? Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) está em consonância com o ordenamento jurídico, não merece reforma. Cabe majoração, em virtude do desprovimento do recurso. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5610235-72.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/03/2023, DJe de 14/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONSTRUÇÃO CIVIL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA. CONSTRUÇÃO REALIZADA PELO PROPRIETÁRIO POR CONTA PRÓPRIA E EM IMÓVEL PRÓPRIO. COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA EXAÇÃO. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. A incorporação imobiliária é um negócio jurídico que, nos termos previstos no parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591/64, tem por finalidade promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações compostas de unidades autônomas. II. O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento, no julgamento do REsp 1.166.03/RN, de que não cabe a incidência do ISSQN em relação a empreendimentos imobiliários edificados por empresa de construção civil pelo regime de incorporação direta. Assim, restando comprovado que a obra foi realizada por conta e risco do proprietário do imóvel ou por terceiros diretamente contratados, como na hipótese dos autos, não resta configurada a incidência do fato gerador do ISSQN, não podendo subsistir a cobrança do tributo. Desse modo, deve ser reformada a sentença recorrida para declarar a inexigibilidade do ISSQN, bem como reconhecer o direito da Apelante à restituição do montante indevidamente pago. IV. Diante da reforma da sentença, impõe-se a inversão dos honorários advocatícios sucumbenciais. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5185000-03.2023.8.09.0051, ALICE TELES DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, julgado em 07/08/2024 12:13:53) Por fim, como se sabe, os atos administrativos são dotados de presunção de veracidade e legitimidade, presumindo-se legais até prova em contrário. Assim, a intervenção do Poder Judiciário em atos realizados pela Administração Pública é medida excepcional, sendo permitida apenas nos casos de flagrante ilegalidade, sob pena de intromissão no mérito dos atos administrativos e afronta ao princípio da separação de poderes, consagrado na Constituição Federal. O Poder Judiciário não invadiu o mérito administrativo, mas exerceu sua função constitucional de controle de legalidade dos atos públicos. A decisão fundamentou-se exclusivamente na análise jurídica da incidência do ISSQN, verificando que não houve prestação de serviços por terceiros, mas sim incorporação direta pela própria empresa em terreno próprio. O magistrado não apreciou a conveniência ou oportunidade do ato administrativo, limitando-se a examinar se os requisitos legais para a cobrança do tributo estavam presentes, conforme estabelece o art. 156, III da Constituição Federal e a Lei Complementar nº 116/2003. Ademais, a Constituição Federal garante expressamente o acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV) e estabelece como função precípua deste Poder a proteção dos direitos fundamentais, incluindo o direito à legalidade tributária. A jurisprudência consolidada do STF e STJ, citada no próprio decisum vergastado, confirma que é vedado ao ente público condicionar a expedição de "habite-se" ao pagamento de tributo indevido, caracterizando sanção política inconstitucional. Portanto, o controle jurisdicional exercido representa legítima fiscalização da observância aos princípios constitucionais tributários, especialmente o da legalidade e da vedação ao confisco. Por fim, a separação de poderes não impede o controle judicial da legalidade, mas sim fortalece o Estado de Direito ao garantir que nenhum ato estatal, mesmo revestido de presunção de legitimidade, possa violar direitos fundamentais ou a ordem jurídica constitucional. A decisão judicial, ao reconhecer a ilegalidade da cobrança do ISSQN sobre incorporação direta, preservou tanto o patrimônio do contribuinte quanto a higidez do sistema tributário nacional. Desse modo, não há se falar em afronta ao princípio constitucional da separação de poderes, uma vez que o Poder Judiciário não adentrou ao mérito administrativo propriamente dito. Em verdade, houve apenas a análise dos estreitos limites da legalidade do ato. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO da apelação cível, mas NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença por estes e por seus próprios fundamentos. De conseguinte, com amparo no artigo 85, §11º, da Lei de Ritos, fica majorada a verba honorária sucumbencial para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, às expensas da apelante. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVESRelator

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