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Processo nº 5064961-90.2022.4.04.7000

ID: 306230664

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5064961-90.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELINO MOREIRA

Acórdão

Advogados:

AYRTON SENNA COSME LINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SARAH ARIANE BRANCO MAGALHAES CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5064961-90.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELADO : ADELINO MOREIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : AYRTON SENNA COSME LINO (OAB PR103168… Apelação/Remessa Necessária Nº 5064961-90.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELADO : ADELINO MOREIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : AYRTON SENNA COSME LINO (OAB PR103168) ADVOGADO(A) : SARAH ARIANE BRANCO MAGALHAES CRUZ (OAB PR114321) EMENTA TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REMESSA POSTAL. DECRETO-LEI N.º 1.804/1980. ISENÇÃO. PORTARIA MF Nº 156/99. ILEGALIDADE. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que concedeu a segurança para o fim de reconhecer a inexigibilidade do imposto de importação sobre a mercadoria importada pela impetrante no regime simplificado, destinada à pessoa física e com valor de remessa de até cem dólares norte-americanos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão visam saber se a isenção fiscal do II poderia ser limitada por norma infralegal. III. Razões de decidir 3. A tributação das remessas postais e encomendas aéreas internacionais obedece ao Regime de Tributação Simplificada, instituído pelo Decreto-Lei 1.804/80, o qual estabelece que as remessas de até cem dólares são isentas do imposto de importação quando destinados a pessoas físicas. 4. A Portaria MF 156/99, ao exigir que tanto o destinatário quanto o remetente fossem pessoas físicas, e ao reduzir a cota de isenção para o valor de cinquenta dólares, extrapolou os limites claramente fixados na lei que rege a matéria, violando o princípio da legalidade ao qual estão vinculados os atos administrativos. Precedentes desta Corte. IV. Dispositivo 5. Apelação desprovida. Dispositivos relevantes citados: arts. 1º e 2º do Decreto-Lei 1.804/80; Portaria MF 156/99. Jurisprudência relevante citada: TRF4, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5005295-28.2022.4.04.7205, 1ª Turma, Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/07/2022; TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5015249-48.2023.4.04.0000, 2ª Turma, Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 18/07/2023; TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5029449-46.2022.4.04.7000, 1ª Turma, Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 29/11/2023; TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5039394-23.2023.4.04.7000, 1ª Turma, Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 22/07/2024; TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5057670-05.2023.4.04.7000, 2ª Turma, Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 25/09/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5052335-05.2023.4.04.7000

ID: 277740984

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5052335-05.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADIR DE JESUS CORREA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO CESAR STOCKSCHNEIDER

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5052335-05.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ADIR DE JESUS CORREA ADVOGADO(A) : LEONARDO CESAR STOCKSCHNEIDER (OAB SC041742) ATO ORDINATÓRIO A si… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5052335-05.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ADIR DE JESUS CORREA ADVOGADO(A) : LEONARDO CESAR STOCKSCHNEIDER (OAB SC041742) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5073578-05.2023.4.04.7000

ID: 276026627

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5073578-05.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS FERNANDO FREIRE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA ALVES TOBIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5073578-05.2023.4.04.7000/PR RECORRIDO : LUIS FERNANDO FREIRE (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA ALVES TOBIAS (OAB GO042427) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Regional Trata-se de… RECURSO CÍVEL Nº 5073578-05.2023.4.04.7000/PR RECORRIDO : LUIS FERNANDO FREIRE (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA ALVES TOBIAS (OAB GO042427) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Regional Trata-se de pedido de uniformização direcionados à Turma Regional em que se discute a concessão do benefíco por incapacidade. Embora tempestivo, não logra receber juízo de admissibilidade positivo, tendo em vista que a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame de matéria de fato. Veja-se que a Turma Recursal em momento algum se posiciona contrariamente aos entendimentos da TRU sobre a matéria. O que ocorre, na análise do caso concreto, é que não restou demonstrado a incapacidade laboral da parte autora, evento 65, VOTO1 : Contudo, a leitura do laudo indica que a incapacidade do autor não é total, ou seja, para toda e qualquer atividade. Verifica-se que a principal limitação diz respeito a convulsões esporádicas. Assim, o autor pode exercer funções que não demandem riscos. Outrossim, foi respondido positivamente o quesito a respeito da possibilidade de reabilitação profissional, mencionando o perito ser possível o trabalho em funções que não sejam de risco e sob supervisão, que não exijam movimentos bruscos da cabeça como produção adaptado, portaria, gerais , entre outros. Neste contexto, entendo que não se trata de incapacidade total, mas apenas parcial, ou seja, para a atividade habitual. Portanto, não é caso de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Em análise às condições pessoais do autor, percebe-se que ainda se encontra em idade produtiva (40 anos). Deverá, portanto, ser encaminhado para análise de elegibilidade ao programa de reabilitação profissional, de competência da autarquia previdenciária. Os impedimentos do autor combinados com outras condições deverão ser avaliados por equipe multidisciplinar da autarquia, para concluir quanto a sua elegibilidade ao referido programa. Com efeito, a admissão dos presentes pedidos de uniformização encontram óbice nos enunciados nº 42 da Súmula da TNU, nº 7 da Súmula do STJ e nº 279 da Súmula do STF, aplicáveis às Turmas de Uniformização. ( Enunciado nº 42 da Súmula da TNU: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato". Enunciado nº 7 da Súmula do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Enunciado nº 279 da Súmula do STF: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário" ). Ademais, recai sobre o caso o artigo 14, inciso V, alínea “d” da Resolução nº 586/2019 do CJF : "não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato;" Ante o exposto, nego seguimento ao pedido de uniformização regional. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se o feito à origem.

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Processo nº 5063102-05.2023.4.04.7000

ID: 332458425

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 7a. TURMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5063102-05.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JEAN MARCOS SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMADEU MARQUES JUNIOR

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Apelação Criminal Nº 5063102-05.2023.4.04.7000/PR APELANTE : JEAN MARCOS SOARES DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : Amadeu Marques Junior (OAB PR050646) DESPACHO/DECISÃO O Senhor Desembargador Ângelo Ro… Apelação Criminal Nº 5063102-05.2023.4.04.7000/PR APELANTE : JEAN MARCOS SOARES DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : Amadeu Marques Junior (OAB PR050646) DESPACHO/DECISÃO O Senhor Desembargador Ângelo Roberto Ilha da Silva: 1. A defesa de JEAN MARCOS SOARES DE OLIVEIRA manejou "recurso de apelação" em face de decisão do Juízo de origem que negou a remessa dos autos a este Tribunal em razão do trânsito em julgado incidente sobre a causa. O feito foi novamente encaminhado a este gabinete para apreciação da pretensão. Passo a decidir. 2. Em primeiro lugar, deixo de conhecer do recurso de apelação, porquanto ausente qualquer espécie de decisão definitiva proferida pelo Juízo a quo . O magistrado de origem se limitou a esclarecer à parte recorrente que este Tribunal já havia certificado o trânsito em julgado da causa, razão pela qual o agravo manejado diante da decisão denegatória de recurso especial padecia de manifesta intempestividade. Tal espécie de decisão não encontra previsão no art. 593 do CPP como objeto de apelação. 3. Ainda assim, tratando-se de suposta certificação equivocada do trânsito em julgado, avalio a questão suscitada pela parte, a qual poderá ser reparada ex offico por este Tribunal caso efetivamente constatada. A cronologia do andamento processual ocorreu da seguinte maneira: a) Em 07/04/2025, a Vice-Presidência deste Tribunal exarou decisão não admitindo o recurso especial aviado pela parte; b) Ato contínuo, no dia 08/04/2025 foi expedida a intimação no âmbito do sistema processual eletrônico. À época ainda não se fazia imperiosa a publicação no DJEN, razão pela qual, conforme Resolução nº 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça, após 10 (dez) dias corridos da certificação eletrônica ocorria a intimação automática/tácita. Em suma, a intimação se daria no primeiro minuto do dia 19/04. Entretanto, por se tratar de sábado, restou prorrogada a prática do ato para o dia 21/04/2025 que, de seu turno, por ser feriado, ensejou que a efetiva intimação somente fosse considerada realizada no dia 22/04/2025. c) Como bem destacado pela defesa, o art. 798, § 1º do CPP preconiza que não se computará o dia do começo, mas se incluirá o dia do vencimento na contagem do prazo. Por evidente, o primeiro dia do prazo para interposição do agravo foi o dia 23/04/2025, o qual se encerrou em 07/05/2025. Diante de tal cenário, considerando que o recurso somente veio a ser interposto em 08/05/2025, a intempestividade é manifesta e a certificação do trânsito em julgado mostra-se absolutamente adequada. Destaque-se que o ônus de realizar a contagem do prazo é do advogado, razão pela qual seu equívoco não pode ser justificado por eventual sinalização existente no sistema. De qualquer sorte, ainda que assim não o fosse, basta analisar as datas dos eventos lançados para que reste cristalina a absoluta correção no procedimento de intimação da defesa. Intime-se. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa.

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Processo nº 5054275-05.2023.4.04.7000

ID: 280556936

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5054275-05.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO SEVERINO DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES

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Apelação Cível Nº 5054275-05.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : GERALDO SEVERINO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES (OAB PR042405… Apelação Cível Nº 5054275-05.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : GERALDO SEVERINO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES (OAB PR042405) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). CUSTEIO. ATIVIDADE RURAL. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. A exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos a saúde permite o reconhecimento da atividade especial. Para tanto, basta a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho), independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc.). As radiações não ionizantes podem ser consideradas insalubres, para fins previdenciários, quando provenientes de fontes artificiais. Nos termos do artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, o cômputo de tempo de serviço de segurado trabalhador rural, anterior à data de início de sua vigência, é admitido para concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para efeito de carência. Para o período ulterior à Lei de Benefícios (competência de novembro de 1991, conforme disposto no artigo 192 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 357/91), o aproveitamento condiciona-se ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, de acordo com o artigo 39, inciso II, da Lei n° 8.213/91 e Súmula 272 do Superior Tribunal de Justiça. Para a comprovação do tempo de atividade rural é preciso existir início de prova material, não sendo admitida, em regra, prova exclusivamente testemunhal. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor, negar provimento à apelação do INSS e, de ofício, determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5048261-05.2023.4.04.7000

ID: 275609567

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5048261-05.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTINA HSIN WEI HSU HELMICH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA AZEVEDO ROSA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5048261-05.2023.4.04.7000/PR AUTOR : CRISTINA HSIN WEI HSU HELMICH ADVOGADO(A) : RENATA AZEVEDO ROSA (OAB PR054978) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de concessão de benefíc… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5048261-05.2023.4.04.7000/PR AUTOR : CRISTINA HSIN WEI HSU HELMICH ADVOGADO(A) : RENATA AZEVEDO ROSA (OAB PR054978) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de períodos de atividade especial. 1.Tendo em vista que não houve manifestação da perita designada no evento 36, revogo sua nomeação. Exclua-se seu nome dos autos. 2.Em substituição, nomeio, como perito, Renato Cesar Barbatto Fabbris da Silva , cadastrado na Secretaria. 3.Fixo a remuneração em R$ R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis reais), de acordo com a Resolução CJF 937, de 22/01/2025, a qual será paga pela Secretaria Administrativa após a apresentação do laudo. 4.Considerando que já foram apresentados os quesitos pelas partes, intime-se o perito, prosseguindo nos itens do evento 36: "4.1. de sua nomeação, alertando-o de que só poderá recusá-la se apresentar ao juízo motivo legítimo em 15 dias, conforme art. 157 do CPC; 4.2. aceitando o encargo, deverá o experto, ao informar a data e horário de realização do exame pericial, ANEXAR COMPROVANTE DE QUE, POR ORDEM DESTE JUÍZO, COMUNICOU À EMPRESA para que coloque à disposição do perito , no dia da realização do exame, os meios e dados necessários à elaboração do laudo pericial e franqueie o acesso dele, dos assistentes técnicos, do requerente e dos procuradores das partes às instalações que serão periciadas; 4.3. de que, a contar da realização da perícia , tem o prazo de 20 dias para entregar o laudo em juízo; 4.4. para que, além dos quesitos formulados pelas partes, responda aos seguintes: a) quais as funções desempenhadas e em quais setores trabalhou o autor? b) o autor esteve exposto a agentes agressivos à saúde ou à integridade física, em nível acima do limite de tolerância, no exercício de todas as suas funções? Em caso positivo, elencar quais os agentes, inclusive os químicos, e indicar os seus níveis . c) pode-se afirmar que a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, em nível acima do limite de tolerância, acontecia de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente? d) a empregadora fornecia, na época em que o autor lá trabalhou, equipamentos de proteção individual? Em caso positivo, o uso pelos empregados era obrigatório e fiscalizado? Desde que data? Quais as diligências empreendidas para obter as informações? e) os EPI´s reduziam ou neutralizavam os agentes agressivos? Se constatada a redução, em que medida se dava? f) qual o nível equivalente de ruído, considerado o limite de 80 dB(A) até 05/03/1997, de 90dB(A) entre 06/03/1997 a 18/11/2003 e de 85 dB(A) posteriormente? Como foi apurado? As informações quanto a esse quesito devem estar embasadas em avaliação medida pelo próprio perito na empresa. g) ao responder o item anterior, especificar o nível de ruído em dB (A) a que o autor esteve exposto em cada uma das funções que desempenhou na empresa periciada. h) ao responder ao item 'f', deverá também apresentar a forma de cálculo estabelecida na NHO-01, demonstrando como foi obtido o nível de ruído; 4.5. de que deve receber, durante o exame pericial, somente documentos apresentados pela própria empresa; 4.6. para que se cadastre no "site" da Justiça Federal do Paraná ( www.jfpr.jus.br ) para a transferência dos honorários em seu favor." 5. Intime-se a parte autora para acompanhar a designação de data para a realização da perícia, a fim de ter ciência da data estabelecida. 6.Estabelecida a data e comprovada a comunicação à empresa, cientifique-se o INSS. 7. Com a juntada do laudo, manifestem-se as partes em 15 dias. 8. Não havendo quesitos complementares, requisite-se à Secretaria Administrativa o pagamento dos honorários do perito. 9. Após, nada requerido, faça-se conclusão para sentença.

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Processo nº 5064266-05.2023.4.04.7000

ID: 311126677

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5064266-05.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE WILSON NENEVE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA MARTINS PEREIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5064266-05.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOSE WILSON NENEVE ADVOGADO(A) : JULIANA MARTINS PEREIRA (OAB PR026382) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO qu… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5064266-05.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOSE WILSON NENEVE ADVOGADO(A) : JULIANA MARTINS PEREIRA (OAB PR026382) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5037494-05.2023.4.04.7000

ID: 323382362

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 5037494-05.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO CASAGRANDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUELLEN PERUZO GIACOMINI

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PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 5037494-05.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : CRISTIANO CASAGRANDE ADVOGADO(A) : SUELLEN PERUZO GIACOMINI (OAB PR054227) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se … PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 5037494-05.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : CRISTIANO CASAGRANDE ADVOGADO(A) : SUELLEN PERUZO GIACOMINI (OAB PR054227) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de requerimento formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL no evento 197, pugnando pela quebra da fiança e o consequente restabelecimento da prisão preventiva de CRISTIANO CASAGRANDE . O MPF fundamentou seu pedido no reiterado descumprimento das condições impostas para a concessão da liberdade provisória, notadamente a falta de integralização do valor da fiança, mesmo após sucessivas reduções e intimações. Alega que tal conduta demonstra falta de compromisso com a persecução penal e com as obrigações impostas, evidenciando a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública, a instrução processual penal e a aplicação da lei penal. 2. Da Quebra da Fiança A fiança é uma das medidas cautelares pessoais previstas no Código de Processo Penal, cuja finalidade precípua é vincular o acusado ao processo, garantindo seu comparecimento a todos os atos da persecução penal e, em caso de condenação, o pagamento das custas, multa e reparação do dano. A quebra da fiança é disciplinada pelos artigos 328 e 341 do Código de Processo Penal. O artigo 328 estabelece que "o acusado que não comparecer sem motivo justo a qualquer ato do processo, quando regularmente intimado, ou que arbitrariamente dificultar a execução de medida cautelar a que foi submetido, terá a fiança perdida e será decretada sua prisão preventiva". Por sua vez, o artigo 341 elenca as hipóteses de quebra da fiança, as quais se referem, em síntese, à inobservância das obrigações impostas ou à prática de novas infrações penais. Analisando os dispositivos legais, constata-se que a falta de pagamento integral da fiança, por si só, não configura uma das hipóteses legais de quebra da fiança arroladas expressamente na legislação processual penal. As situações que ensejam a perda ou a quebra da fiança estão ligadas a comportamentos obstrutivos do acusado em relação ao andamento processual, à fuga, à reiteração delitiva ou ao descumprimento de outras medidas cautelares impostas que demonstrem um real perigo à ordem pública, à instrução ou à aplicação da lei penal. Dessa forma, a mera não integralização do valor arbitrado a título de fiança, desacompanhada de qualquer outra conduta que se amolde às hipóteses dos artigos 328 ou 341 do CPP, não encontra respaldo legal para a decretação da quebra da fiança. Verifica-se, assim, a inexistência de fundamento legal para o acolhimento do pedido de quebra da fiança formulado pelo Ministério Público Federal. Diante do exposto, indefiro o requerimento do Ministério Público Federal de quebra da fiança de CRISTIANO CASAGRANDE , por ausência de previsão legal para a hipótese. 2.2. Do Restabelecimento da Prisão Preventiva A não prestação integral da garantia real (fiança) pode hipoteticamente conduzir à análise da necessidade de decretação da prisão preventiva, conforme o artigo 312, §1º, do Código de Processo Penal, que permite a decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares. Não obstante, na situação concreta, o histórico processual demonstra que o afiançado esforçou-se em recolhê-la, efetuando o pagamento de um prestação de R$ 4.000,00 ( 125.2 ) e outra de R$ 2.000,00 ( 179.3 ), além de ter antecipado o custo arbitrado inerente à monitoração eletrônica (R$ 2.533,63, 131.2 ). O último pagamento ocorreu em janeiro de 2025, tendo o acusado deixado de comprovar o recolhimento de 4 parcelas no valor de R$ 2.000,00 cada. A Defesa foi intimada eletronicamente para se manifestar sobre a falta de recolhimento do valor residual devido e sobre o pedido de restabelecimento da prisão preventiva, formulado pelo MPF. No entanto, a advogada SUELLEN PERUZO GIACOMINI (OAB/PR054227) não se manifestou. Esta omissão inviabiliza a defesa técnica do acusado . Diante disso, determino a intimação pessoal da advogada para exercer a defesa do Acusado com manifestação expressa sobre o recolhimento das parcelas faltantes da fiança. Em caso de não recolhimento, deverá justificá-lo concretamente. 3. Deliberações 3.1. Intimem-se para ciência sobre esta decisão. 3.2. Intime-se pessoalmente SUELLEN PERUZO GIACOMINI (OAB/PR054227) para, no prazo de 5 dias, manifestar-se sobre sobre o recolhimento das 4 parcelas faltantes da fiança. Em caso de não recolhimento, deverá justificá-lo concretamente. Não o fazendo, a omissão será interpretada como abandono processual, com ciência à Ordem dos Advogados do Brasil e intimação pessoal do Acusado para constituir novo advogado. 3.3. Da manifestação da Defesa, intime-se o MPF, também com o prazo de 5 dias. 3.4. Após, retornem conclusos.

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Processo nº 5011843-97.2025.4.04.7000

ID: 324397541

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5011843-97.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERICK VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELLA VASCONCELOS LIBÓRIO

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AÇÃO PENAL Nº 5011843-97.2025.4.04.7000/PR RÉU : ERICK VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ISABELLA VASCONCELOS LIBÓRIO (OAB PR129132) DESPACHO/DECISÃO 1 . O Ministério Público Federal oferece… AÇÃO PENAL Nº 5011843-97.2025.4.04.7000/PR RÉU : ERICK VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ISABELLA VASCONCELOS LIBÓRIO (OAB PR129132) DESPACHO/DECISÃO 1 . O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de ERICK VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS , imputando-lhe a prática do delito tipificado no artigo 241-A da Lei 8069/90, c/c artigo 71 do Código Penal, porque, em tese, distribuiu e disponibilizou, por meio da redes social Twitter, arquivos de imagens contendo cenas relacionadas à exploração sexual de crianças e adolescentes, entre o período de 08/09/2022 a 07/05/2023. A denúncia foi recebida em 26/03/2025 ( evento 8, DESPADEC1 ). O Parquet recusou oferecer proposta de Acordo de Não Persecução Penal ao acusado por entender que a medida seria insuficiente para reprovação e prevenção do crime ( evento 1, INIC1 , p. 7). A parte ré não preenche os requisitos para a suspensão condicional do processo, pois a pena mínima abstrata cominada ao delito ultrapassa o limite objetivo de 1 (um) ano, previsto no art. 89 da Lei nº 9.099/95 ( evento 1, INIC1 , p. 8). Seguiu-se sua citação ( evento 23, CERT1 ) e a apresentação de resposta(s) à acusação ( evento 30, PET1 ). Passo a analisar as questões aventadas pela(s) parte(s), na(s) resposta(s) à acusação, à luz dos arts. 396-A e 397, ambos do CPP. 2. Acordo de não persecução penal: Diante da ausência de proposta de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público Federal e do pleito da Defesa a tal respeito ( evento 30, PET1 , p. 2-3), intime-se a Defesa para que promova sua irresignação por petição a ser distribuída em apartado, por dependência a estes autos , na classe Incidente de Acordo de Não Persecução Penal, tendo em vista que todos os pedidos incidentes nos feitos criminais deverão ser ajuizados e processados separadamente e receberão numeração própria (art. 30, da Resolução TRF4 n.º 17/2010 1 ), bem como, a inexistência de previsão legal que atribua efeito suspensivo ao recurso previsto no § 14 do art. 28-A do Código de Processo Penal. Prazo de 10 (dez) dias . 3. Ausência de justa causa: A Defesa alega inexistir justa causa para a ação penal, sob o argumento de que não foram encontrados nos dispositivos apreendidos quaisquer arquivos de vídeos ou imagens com conteúdo característico de abuso contra criança ou adolescente e, tampouco, vestígios de disponibilização de conteúdo ilegal por meio da internet, o que inviabilizaria a comprovação da materialidade delitiva. A decisão que recebeu a denúncia entendeu haver prova de materialidade e indícios de autoria suficientes para o prosseguimento da ação penal, sendo que a qualidade dos indícios e das provas carreadas aos autos será devidamente analisada após a instrução processual. Desse modo, indefiro a preliminar defensiva. 4. Absolvição sumária: Ausente comprovação de quaisquer das situações previstas no art. 397, nos termos do termos do art. 399 e seguintes do CPP, determino o prosseguimento do feito. 5. Defiro a oitiva da(s) testemunha(s) arrolada(s) na denúncia e na(s) defesa(s) apresentada(s), a seguir relacionada(s): Nome da testemunha, CPF/RG nº Requerente Evento 1. PAULO HENRIQUE COMIM, Agente da Polícia Federal, matrícula 20594, lotado na SRPF no Paraná Acusação e Defesa 1.1 , p. 6 30.1 , p. 8 2. FLÁVIO AUGUSTO PALMA SETTI, Delegado da Polícia Federal, matrícula 15525, lotado na SRPF do Paraná Defesa 30.1 , p. 8 5.1. Agende a Secretaria audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por meio de webconferência , dispensando-se a presença física dos interessados na sede do Juízo. 5.2. Intimem-se as partes para que manifestem eventual interesse na realização do ato de forma presencial, advertindo-se de que, no silêncio, presumir-se-á a concordância com o meio virtual. Prazo de 5 (cinco) dias. Havendo concordância ou omissão, o ato será realizado por meio do aplicativo Zoom , disponível para celular ou computador. O link da audiência será disponibilizado nos autos para o acesso das partes e testemunhas ao ato . 6. Fica a Secretaria autorizada a proceder a todas as diligências necessárias para a realização do ato. 7. Bens: Nos autos 50700506020234047000 foram apreendidos 5 celulares, conforme auto de apreensão anexado no evento 64, p. 4/6 e p. 25/26. Consta do IPL que tais itens ainda se encontram sob a custódia da Polícia Federal ( processo 5044284-05.2023.4.04.7000/PR, evento 29, REL_FINAL_IPL1 , p. 9). Traslade-se cópia desta decisão e da manifestação do evento 15 para o IPL e nele intimar a Autoridade Policial para que se manifeste sobre a destinação dos bens apreendidos. Prazo: 05 (cinco) dias . 1. Disponível em: <https://www.trf4.jus.br/trf4/upload/jfpr/2019/12/Resolu%C3%A7%C3%A3o-n%C2%BA-17-de-26-de-mar%C3%A7o-de-2010-Consolidada.pdf>. Acesso em: 26 mar. 2025.

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Processo nº 5027140-58.2013.4.04.7100

ID: 272778078

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5027140-58.2013.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPE DE BARROS GONÇALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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RAQUEL PAESE

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EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 5027140-58.2013.4.04.7100/RS EXEQUENTE : LUIS FELIPE DE BARROS GONÇALVES ADVOGADO(A) : RAQUEL PAESE (OAB RS015663) DESPACHO/DECISÃO 1. A Sucessão de LUIS … EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 5027140-58.2013.4.04.7100/RS EXEQUENTE : LUIS FELIPE DE BARROS GONÇALVES ADVOGADO(A) : RAQUEL PAESE (OAB RS015663) DESPACHO/DECISÃO 1. A Sucessão de LUIS FELIPE DE BARROS GONÇALVES , representada pelos sucessores: a) IARA MARIA GARCIA GONÇALVES (CPF 237.884.370-49), viúva do sucedido, com pedido de 50% do crédito; b) PAULA GARCIA GONÇALVES (CPF 000.758.030-46), filha do falecido, com pedido de 25% do crédito;; e, c) LAURA GARCIA GONÇALVES (CPF 010.865.660-64), filha do falecido, com pedido de 25% do crédito. Requereu a habilitação nos autos, bem como a transferência dos valores que se encontram depositados em nome do falecido para a conta da sociedade de advogados que patrocina a causa. Citada a Parte Executada, nos termos do art. 690 do CPC, apresentou impugnação alegando a necessidade de abertura de inventário para que a habilitação seja requerida pelo Espólio do extinto, representado por seu inventariante. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Da alegada necessidade de abertura de inventário Alega a União que, tendo ele deixado bens, há necessidade de abertura de inventário, sendo que a habilitação no feito deve dar-se por meio do espolio, representado pelo seu inventariante. No evento 164, CERTNEG4 consta certidão expedida pela Justiça Estadual informando a negativa de distribuição de ação de família e sucessão em tramitação contra o sucedido. O entendimento citado pela União não se aplica ao presente caso, visto que, em se tratando de valores relativos à remuneração de servidor público, não recebidos em vida pelo titular do crédito, é desnecessária a comprovação de abertura de inventário (judicial ou extrajudicial) para recebimento do montante, podendo a habilitação ocorrer nos termos da lei, bastando a comprovação da qualidade de sucessores mediante documentos de identificação e regularidade da representação processual. Cito: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HERDEIROS NECESSÁRIOS. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. ABERTURA DE INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. 1. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de ser possível o levantamento de valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento pelos sucessores comprovados, desde que o cônjuge e herdeiros necessários provem, além do óbito, a qualidade de sucessores. 2. Havendo mais de um credor em obrigação divisível, cada um deles terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, conforme preceituam os arts. 257 e 270 do Código Civil. 3. Trata-se de litisconsórcio facultativo, o que autoriza o prosseguimento da execução em relação aos sucessores que se habilitaram nos autos, reservando-se a quota-parte dos demais sucessores/herdeiros necessários. 4. Agravo de instrumento provido em parte. (TRF4, AG 5033107-92.2023.4.04.0000, 3ª Turma, Relator ROGER RAUPP RIOS, julgado em 03/12/2024) EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABERTURA DE INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. LEVANTAMENTO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. 1. É pacífico o entendimento da desnecessidade de comprovação de abertura de inventário (judicial ou extrajudicial) para recebimento de valores deixados por exequente falecido, podendo a habilitação ocorrer nos termos da lei, bastando a comprovação da qualidade de herdeiros mediante documentos de identificação e regularidade da representação processual. Isto é: os valores não recebidos em vida pelo de cujus podem ser pagos aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário, desde que o cônjuge supérstite e todos os sucessores habilitem-se pessoalmente em juízo. 2. Apelação Cível improvida. (TRF4, AC 5042926-05.2023.4.04.7000, 12ª Turma, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 27/11/2024). EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO COLETIVA N.º 2008.71.00.033330-2. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. FALECIMENTO DA EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. ABERTURA DE INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. SINDICATO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os valores não recebidos em vida pelo de cujus podem ser pagos aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário (artigo 110 do CPC), constituindo a substituição do de cujus pelo espólio, representado por inventariante, uma preferência (e não imposição legal) na hipótese de existir patrimônio sujeito a partilha. II. O sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores do servidor falecido, e não apenas o(a) pensionista, se o óbito ocorreu no curso da ação de conhecimento ou antes do ajuizamento da execução/cumprimento de sentença. Tal legitimidade só não se configura quando o óbito se dá em momento anterior ao ajuizamento da ação de conhecimento, uma vez que não angularizada a relação processual em relação ao de cujus (STJ, AgInt no REsp n. 2.042.648/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023). III. Não há se falar em prescrição da pretensão executória (ou ineficácia do protesto interruptivo da prescrição), porque, embora o servidor substituído tenha falecido antes do cumprimento de sentença, o seu óbito ocorreu após a instauração da fase de conhecimento. (TRF4, AG 5033395-40.2023.4.04.0000, 4ª Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 10/07/2024) Portanto, não há óbice para que a habilitação ocorra diretamente em nome dos sucessores, nos termos dos arts. 687 e seguintes do CPC. Rejeito a insurgência da União. 3. Considerando os documentos anexados ao evento 164, homologo o pedido de habilitação da Sucessão de LUIS FELIPE DE BARROS GONÇALVES , representada pelos Sucessores acima citados e determino a inclusão deles no polo ativo do feito. 3. Por conseguinte, defiro o pedido formulado pelos Sucessores para transferência dos valores que se encontram depositados em nome do sucedido, na Conta Judicial nº 4700128345183, Agência 3798, do Banco do Brasil, evento 162, DOC1 , para a conta da sociedade de advogados informada no evento 164, PET1 . 4. Determino, ainda, o desbloqueio da Conta 4700128345181, daquela mesma agência, na qual se encontram depositados os honorários contratuais, devendo a Secretaria expedir ofício ao Banco do Brasil, Agência 3798, para o cumprimento desta determinação e do item "3" acima. Intimem-se. 7. Preclusa esta decisão, cumpra-se as determinações constantes nos itens "3" e "4" e intime-se a Parte Exequente para ciência e requerimentos. Vinda a informação do Banco do Brasil, dê-se ciência à Parte Demandante. Não havendo requerimentos, voltem os autos conclusos para sentença.

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