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Processo nº 5018402-41.2023.4.04.7000

ID: 333608604

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018402-41.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE ROSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CINTIA MEDEIROS DECKER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018402-41.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : EUNICE ROSA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS (OAB PR050294) ADVOGADO(A) : C… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018402-41.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : EUNICE ROSA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS (OAB PR050294) ADVOGADO(A) : CINTIA MEDEIROS DECKER (OAB PR054756) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 1º, da Portaria 667, de 16/05/2019, da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cascavel, Seção Judiciária do Paraná, em conformidade com o disposto no artigo 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento 62, de 13 de junho de 2017), bem como em observância às orientações sobre levantamento/transferência de valores encaminhadas pela Corregedoria (Portaria Conjunta 11/2020), independentemente de despacho, a Secretaria procede ao seguinte ato: a) INTIMAÇÃO do(s) beneficiário(s) acerca da juntada do(s) respectivo(s) demonstrativo(s) de transferência, para que promova(m) o levantamento dos valores disponibilizados por meio de requisição de pequeno valor ou precatório, em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), mediante a apresentação dos documentos originais de identidade, CPF e comprovante de residência atual, no prazo de 10 (dez) dias , oportunidade em que deverá(ão) se manifestar sobre a satisfação do seu crédito (inciso LVIII da Portaria 667) ; b) CIENTIFICAÇÃO de que, se tiver interesse no levantamento dos valores por meio de transferência bancária, deverá solicitá-la através do peticionamento eletrônico "PEDIDO DE TED" , por advogado que tenha autenticação em dois fatores de verificação no e-proc , através do link: https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf ( TUTORIAL e-proc “Pedido de TED") , com indicação de todos os dados da conta de destino (banco, agência, conta, tipo de operação, nome e CPF do titular). Além disso, deve anexar, se for o caso, declaração de isenção de retenção de imposto de renda , expedida em formulário padrão adotado pelas instituições bancárias, devidamente preenchida com o número do processo, o valor a ser levantado e assinada pelo beneficiário dos valores (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração , nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1548 de 13 de fevereiro de 2015 e Leis nº 7.115/83 e 10.833/2003 (Portaria Conjunta 11/2020).A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo; e c) CERTIDÃO: havendo requerimento, a secretaria expedirá certidão para levantamento dos valores pelo advogado, desde que a procuração outorgue poderes para receber e dar quitação, e que o advogado declare expressamente que a procuração permanece válida e que não há substabelecimento de poderes sem reserva, renúncia ou revogação do mandato ou, ainda, outra situação que tenha acarretado a extinção dos poderes outorgados, situação em que a secretaria deverá intimar o advogado para tanto (inciso LVII da Portaria 667) .

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Processo nº 5037026-41.2023.4.04.7000

ID: 273023595

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037026-41.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVANI PAIXAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037026-41.2023.4.04.7000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5039459-52.2022.4.04.7000/PR AUTOR : IVANI PAIXAO ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB PR049672) SENTENÇA 3. D… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037026-41.2023.4.04.7000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5039459-52.2022.4.04.7000/PR AUTOR : IVANI PAIXAO ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB PR049672) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Julgo procedentes em parte os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: a) averbar como tempo especial os períodos de 02/01/1996 a 29/02/1996, 02/07/2001 a 01/11/2001, 01/03/2010 a 13/11/2019, que deverão ser incluídos na contagem de tempo de contribuição mediante a utilização do multiplicador 1,2; b) revisar o benefício de aposentadoria concedido nos autos nº 5039459-52.2022.4.04.7000/PR, apurando a RMI que lhe seja mais vantajosa; e c) efetuar o pagamento das diferenças geradas nas prestações atrasadas do benefício desde a 2ª DER (06/10/2022), com a incidência de juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Eventuais valores inacumuláveis recebidos no mesmo intervalo de pagamento das parcelas atrasadas, tais como outros benefícios previdenciários ou assistenciais ou seguro-desemprego, deverão ser compensados com o crédito a ser recebido. Julgo improcedentes os demais pedidos autorais, na forma da fundamentação, com base no art. 487, I, do CPC. 3.1 Cumprimento do julgado O TRF da 4ª Região firmou entendimento de que a sentença de procedência nas causas previdenciárias, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário, deve determinar a imediata implementação do benefício. Tal decisão, porém, foi direcionada mais às decisões do próprio Tribunal, e não às sentenças proferidas em primeira instância, dado o efeito suspensivo das apelações e o tumulto que a implantação imediata de alguns benefícios pode gerar. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ART. 461 do CPC. TUTELA ESPECÍFICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EFICÁCIA PREPONDERANTEMENTE MANDAMENTAL DO PROVIMENTO. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DO SEGURADO. DESNECESSIDADE. (...) 4. A respeito do momento a partir do qual se poderá tornar efetiva a sentença, na parte referente à implantação futura do benefício, a natureza preponderantemente mandamental da decisão não implica automaticamente o seu cumprimento imediato, pois há de se ter por referência o sistema processual do Código, não a Lei do Mandado de Segurança, eis que a apelação de sentença concessiva do benefício previdenciário será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do CPC, motivo pelo qual a ausência de previsão de efeito suspensivo ex lege da apelação, em casos tais, traz por consequência a impossibilidade, de regra, do cumprimento imediato da sentença. 5. Situação diversa ocorre, entretanto, em segundo grau, visto que o acórdão que concede o benefício previdenciário, que esteja sujeito apenas a recurso especial e/ou recurso extraordinário, enseja o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, ante a ausência, via de regra, de efeito suspensivo daqueles recursos, de acordo com o art. 542, § 2º, do CPC. Tal cumprimento não fica sujeito, pois, ao trânsito em julgado do acórdão, requisito imprescindível apenas para a execução da obrigação de pagar (os valores retroativamente devidos) e, consequentemente, para a expedição de precatório e de requisição de pequeno valor, nos termos dos parágrafos 1º, 1º-A e 3º do art. 100 da Constituição Federal. 6. O cumprimento imediato da tutela específica, diversamente do que ocorre no tocante à antecipação de tutela prevista no art. 273 do CPC, independe de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário, pois aquele é inerente ao pedido de que o réu seja condenado a conceder o benefício previdenciário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC. Em suma, a determinação da implantação imediata do benefício contida no acórdão consubstancia, tal como no mandado de segurança, uma ordem (à autarquia previdenciária) e decorre do pedido de tutela específica (ou seja, o de concessão do benefício) contido na petição inicial da ação. 7. Questão de ordem solvida para que, no tocante à obrigação de implantar (para o futuro) o benefício previdenciário, seja determinado o cumprimento imediato do acórdão sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, independentemente de trânsito em julgado e de pedido específico da parte autora. (TRF4, AC 2002.71.00.050349-7, TERCEIRA SEÇÃO, Relator para Acórdão CELSO KIPPER, D.E. 01/10/2007) Diante do exposto, em que pese demonstrada a presença do direito, mas inexistindo perigo de demora, não se justifica a antecipação de tutela neste momento. Considerando a sucumbência recíproca, fixo os honorários dos advogados calculados sobre o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111/STJ reafirmada no exame do tema 1.105; Súmula 76/TRF4), aplicando-se o percentual mínimo da faixa correspondente (eis que não demonstrado qualquer esforço anormal no presente processo), observados o art. 85, §3º a 5º, do CPC. Distribuem-se os honorários advocatícios na proporção de 80% (oitenta por cento) para o advogado da parte autora e 20% (vinte por cento) para o INSS, sendo vedada sua compensação, nos termos dos arts. 85, §14, e 86, do CPC. O valor das custas deve ser dividido na mesma proporção (80% - 20%) Sem custas ao INSS, em face da isenção legal prevista pelo art. 4º, I, da Lei 9.289/96. Tanto a verba honorária advocatícia quanto as custas devidas pela parte autora, diante do deferimento do benefício de gratuidade de justiça, têm suspensas as suas exigibilidades (art. 98, §3°, do CPC). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por 15 dias. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4º Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à implantação do benefício, conforme os seguintes parâmetros:

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Joao Carlos Lader x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 329166989

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5046629-41.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS LADER

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF XS3 SEGUROS S.A.

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUISA CLAUDINO RODRIGUES MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MACILENE GOMES BARBOSA BRASIL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5046629-41.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : JOAO CARLOS LADER (AUTOR) ADVOGADO(A) : MACILENE GOMES BARBOSA BRASIL (OAB PR085105) … Apelação Cível Nº 5046629-41.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : JOAO CARLOS LADER (AUTOR) ADVOGADO(A) : MACILENE GOMES BARBOSA BRASIL (OAB PR085105) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO : XS3 SEGUROS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO (OAB SP309115) EMENTA Direito Civil. Apelação Cível. Ação de cobertura securitária. Doença preexistente não informada. Apelação desprovida. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação que visava a cobertura securitária de contrato de seguro de vida (prestamista) em razão do óbito da esposa do autor, sob a alegação de doença preexistente não informada à seguradora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é devida a cobertura securitária em contrato de seguro de vida (prestamista), quando a seguradora alega a existência de doença preexistente não informada pelo segurado no momento da contratação, e se a ausência de exames médicos prévios impede a recusa da cobertura. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A alegação de que a mutuária acreditava estar curada na época da assinatura do contrato não se sustenta, pois os documentos médicos indicam que ela já estava em tratamento para carcinoma escamocelular de canal anal desde março de 2021, e o contrato foi assinado em novembro de 2021. A declaração de saúde firmada pela mutuária no momento da contratação, na qual afirmava desconhecer qualquer doença incapacitante, mostra-se manifestamente falsa, configurando má-fé. 4. A ausência de exigência de exames médicos prévios pela seguradora não impede a recusa da cobertura, uma vez que a má-fé da segurada restou comprovada pela omissão deliberada de informações relevantes sobre sua saúde. A Súmula 609 do STJ estabelece que a recusa de cobertura securitária sob alegação de doença preexistente é ilícita se não houve exigência de exames prévios ou demonstração de má-fé do segurado, o que se verifica no caso em tela. 5. O fato de o óbito da segurada ter decorrido da mesma enfermidade grave que já era tratada antes da assinatura do contrato reforça a conclusão de que a doença era preexistente e foi omitida na contratação do seguro. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a omissão de informações relevantes sobre o estado de saúde do segurado, que possam influenciar na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, acarreta a perda do direito à garantia, conforme previsto nos artigos 765 e 766 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação desprovida, com majoração dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor já fixado, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: 1. É lícita a recusa da cobertura securitária em contrato de seguro de vida (prestamista) quando comprovada a má-fé do segurado, que omite, no momento da contratação, a existência de doença preexistente e grave, da qual já tinha ciência e para a qual já estava em tratamento, ainda que a seguradora não tenha exigido exames médicos prévios. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11; CC, arts. 765, 766, 757. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.360.551/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 28.08.2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.504.344/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.08.2022; STJ, Súmula 609; STJ, Súmula 602. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5082810-41.2023.4.04.7000

ID: 294786654

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5082810-41.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GREGOR PARTICIPAÇÕES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAHIMA PERON COELHO RAZUK

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THIAGO PRIESS VALIATI

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NATHALIA LIMA BARRETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5082810-41.2023.4.04.7000/PR AUTOR : GREGOR PARTICIPAÇÕES ADVOGADO(A) : Nathalia Lima Barreto (OAB PR056631) ADVOGADO(A) : THIAGO PRIESS VALIATI (OAB PR069974) ADVOGADO(A) : NA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5082810-41.2023.4.04.7000/PR AUTOR : GREGOR PARTICIPAÇÕES ADVOGADO(A) : Nathalia Lima Barreto (OAB PR056631) ADVOGADO(A) : THIAGO PRIESS VALIATI (OAB PR069974) ADVOGADO(A) : NAHIMA PERON COELHO RAZUK (OAB PR039669) DESPACHO/DECISÃO 1. Depois de proferido o despacho saneador no evento 36.1 , a parte autora requereu ajustes. Sugeriu que a questão de fato controvertida ("se o cancelamento dos RIPs respeitou o devido processo e teve motivação") abranja a "verificação da adequação do cancelamento dos registros imobiliários às exigências normativas da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), especialmente a Instrução Normativa nº 04/2018/SPU" - evento 46.1 , p. 2. Pediu que a prova pericial a ser realizada na ação civil pública nº 5034297-42.2023.4.04.7000, que será aproveitada nestes autos, contemple (i) o histórico de ocupação da área pela parte autora, (ii) a distinção da ocupação do autor das demais ocupações na região, (iii) a existência de documentos administrativos que possam demonstrar que a ocupação do autor sempre esteve dentro da legalidade. O autor impugnou a majoração do valor atribuído à causa, protestando pela sua fixação em R$ 276.000,00. Passo a decidir. Decido. 2. Valor da causa Em que pese a argumentação do autor no evento 46, fato é que a decisão saneadora apreciou a impugnação ao valor da causa e fixou-o em R$ 750.000,00, pois se aproxima do proveito econômico que a parte autora pretende obter com a demanda. Mantenho o que foi decidido no evento 36.1 por seus próprios fundamentos e indefiro o pedido de reconsideração do valor da causa. 3. Ampliação de ponto controvertido O autor requereu a adequação da decisão saneadora para contemplar, como ponto controvertido, se o ato administrativo que cancelou os RIPs observou as exigências normativas da Secretaria do Patrimônio da União, especialmente a IN nº 04/2018/SPU. O pedido da parte autora merece ser acolhido, uma vez que os atos administrativos de cancelamento dos registros imobiliários patrimoniais fundamentam-se no art. 31, IV, VI e VII da Instrução Normativa nº 04/2018/SPU (evento 1.8 ). Em decorrência, defiro o pedido de desdobramento do ponto controvertido, passando o item 2.2 da decisão de evento 36.1 , a vigorar da seguinte forma: Os fatos controvertidos na presente ação são: (i) se a autora degradou o meio ambiente e/ou as regras de uso dos bens públicos de uso comum com a ocupação dos imóveis RIPs 7585010005497, 7585010015298 e 7585010005659; (ii) se o cancelamento dos RIPs respeitou o devido processo e teve motivação, bem como se atendeu aos requisitos normativos da SPU para cancelamento de registros de ocupação, em especial os previstos no art. 31 da Instrução Normativa nº 04/2018/SPU. 4. Inclusão de Quesito na Perícia Deferida na Ação Civil Pública nº 5034297-42.2023.4.04.7000 A parte autora pede que este juízo defira a apresentação de quesitos complementares na perícia deferida na ação civil pública nº 5034297-42.2023.4.04.7000. Ela almeja que a prova técnica também abarque a análise (i) do histórico de ocupação da área; (ii) da distinção da ocupação do autor das demais ocupações na área; (iii) da existência de documentos administrativos que possam demonstrar a regularidade da ocupação. Indefiro o pedido, uma vez que os quesitos relativos a perícia deferida na ação civil pública nº 5034297-42.2023.4.04.7000 podem ser formulados naqueles autos. 5. Prova Documental Defiro o pedido de prova documental requerida pela parte autora, desde que presentes as hipóteses do art. 435 do Código de Processo Civil. A parte autora requer a intimação da União para " apresentação de todos os registros administrativos sobre a ocupação dos imóveis e seu histórico perante a SPU, incluindo quaisquer pareceres, notas técnicas ou outros documentos que tenham fundamentado a decisão de cancelamento dos registros. " Defiro, em termos, o pedido. Com fundamento na cooperação processual a que alude o art. 6º do Código de Processo Civil, determino que a União apresente quaisquer documentos que tenham fundamentado e embasado o cancelamento do registros imobiliários patrimoniais, em especial, aqueles documentos mencionados no Ofício SEI nº 23404/2024 (evento 23.2 ). Prazo: 30 dias. Apresentados os documentos, dê-se vista à partes autora pelo prazo de 15 dias. 6. Após, nada mais sendo requerido, aguarde-se a produção da prova pericial nos autos nº 5034297-42.2023.4.04.7000.

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Processo nº 5081258-41.2023.4.04.7000

ID: 311125037

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5081258-41.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PIEROBOM RUFINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CRISTINA DE MELO

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MARCIA GOMES DE ALMEIDA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5081258-41.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOAO PIEROBOM RUFINO ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA DE MELO (OAB PR050076) ADVOGADO(A) : MARCIA GOMES DE ALME… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5081258-41.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOAO PIEROBOM RUFINO ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA DE MELO (OAB PR050076) ADVOGADO(A) : MARCIA GOMES DE ALMEIDA (OAB PR062727) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5074080-41.2023.4.04.7000

ID: 293180765

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5074080-41.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO PIRES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CEZAR AUGUSTO ROCHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5074080-41.2023.4.04.7000/PR AUTOR : LUIZ ALBERTO PIRES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) DESPACHO/DECISÃO 1 . A parte autora requ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5074080-41.2023.4.04.7000/PR AUTOR : LUIZ ALBERTO PIRES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) DESPACHO/DECISÃO 1 . A parte autora requer a concessão de prazo para a juntada de prova documental acerca do labor rural, bem como a intimação judicial da empresa a CASAGRANDE ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA a fim de que forneça " (...) os documentos necessários para comprovação da atividade especial " ( evento 47, PET1 ). Decido . 2 . Defiro o prazo de 30 (trinta) dias, de modo derradeiro, para que a parte autora providencie a juntada de documentos referentes ao labor rural. 3 . Pedido de expedição de ofício 3.1. Após ter sido demonstrada a impossibilidade de obtenção dos documentos técnicos ( evento 47, AR2 ) por não ter a empresa CASAGRANDE ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA respondido à carta endereçada a um de seus domicílios comerciais (Rua Rua Carmelo Rangel, 600, casa, Batel em Curitiba/PR, CEP 80440-050), a parte autora informa, no evento 47, ter obtido êxito em encontrar novo endereço, junto aos autos de execução fiscal nº 0003210-02.2022.8.16.0185, de modo a permitir a intimação da empresa. Tratando-se de prova documental que está ao alcance da parte autora, desde já, defiro o pedido de expedição de ofício para a empresa, entretanto, às expensas da parte interessada, em consonância com o disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil . Nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, a empresa tem a obrigação, sob as penas da lei, de entregar ao autor os documentos referentes à atividade especial desempenhada. "Art. 58. (...) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento." Ainda, consoante dispõe o artigo 378 do CPC, "Ninguém se exime de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade" . E mais, o art. 77, IV, do mesmo Código, estabelece ser dever de todo aquele que de qualquer forma participar do processo "cumprir com exatidão os provimentos mandamentais" , e que violação a esse dever constitui ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa, sem prejuízo de outras sanções criminais, civis e processuais cabíveis (§ 2º). O parágrafo único, do artigo 403 do CPC, ainda prevê que, "Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão" . Assim, o autor deverá encaminhar este despacho à empresa por ele arrolada , servindo como ofício ( e não mero contato telefônico e/ou e-mail), o qual se prestará à notificação para que forneçam informações e/ou documentos solicitados (Formulário DSS-8030, PPP, LTCAT e/ou PPRA), referente ao período de trabalho da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, referentes aos períodos de trabalho. Ao receber este despacho , fica advertida a empresa que o não atendimento da ordem judicial no prazo conferido poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), dando ensejo à aplicação de multa, a recair sobre o responsável legal (art 403, parágrafo único, do CPC), bem como de que poderá incidir no crime de desobediência, caso não preste as informações solicitadas (Código Penal: Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: pena - detenção, de 15 dias a seis meses, e multa). Além disso, o não cumprimento da ordem no prazo conferido poderá implicar a adoção das seguintes providências : (i) solicitação à Polícia Federal para abertura de inquérito contra o representante legal da empresa para apurar eventual crime de desobediência; (ii) solicitação de fiscalização à Delegacia Regional do Trabalho para apurar a existência de irregularidades trabalhistas na sede da empresa, em especial decorrente do descumprimento dos art. 58, §§ 3° e 4º, da Lei 8.213/91, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades trabalhistas; (iii) solicitação de fiscalização ao INSS para apurar o correto enquadramento e pagamento das respectivas contribuições quanto ao trabalho insalubre, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades previdenciárias. Em caso de dúvida quanto à autenticidade desta decisão , podem as empresas consultar o processo, via internet, no endereço http://www.jfpr.jus.br, no ícone 'consulta processual integrada', por meio do número dos autos (SJPR), ou através de e-mail ou contato pessoal com a Secretaria desta Vara. 4. Cumpridos os itens 2 e 3, intime-se o INSS. 5. Após, nada sendo requerido voltem os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5013766-65.2019.4.04.7002

ID: 299190247

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013766-65.2019.4.04.7002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RODRIGUES NOGUEIRA NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIANA MARIA CANTU DALEFFE

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JOAO CARLOS DALEFFE

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013766-65.2019.4.04.7002/PR REQUERENTE : FRANCISCO RODRIGUES NOGUEIRA NETO ADVOGADO(A) : CLAUDIANA MARIA CANTU DALEFFE (OAB PR020182) ADVOGAD… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013766-65.2019.4.04.7002/PR REQUERENTE : FRANCISCO RODRIGUES NOGUEIRA NETO ADVOGADO(A) : CLAUDIANA MARIA CANTU DALEFFE (OAB PR020182) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS DALEFFE (OAB PR020321) DESPACHO/DECISÃO 1.No evento 256, PET1 , a União impugnou a requisição de pagamento expedida com "status bloqueado", "porque ainda pende de apreciação mandado de segurança que poderá reduzir o valor requisitado." Decido. A Turma Recursal, em sede de apreciação do pedido liminar da União no Mandado de Segurança referido (nº 5012204-17.2025.4.04.7000), assim se manifestou : DECIDO. Admito o processamento do writ , uma vez que o ato indicado como coator foi proferido em sede de cumprimento provisório de sentença e não desafia recurso de qualquer outra espécie. Conforme art. 7º, da Lei 12016/09, é cabível a concessão de liminar "quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida" . Acerca do cumprimento de sentença condenatória no pagamento de quantia certa, dispõe a Lei nº 10.259/2001: Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 1 o Para os efeitos do § 3 o do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3 o , caput). § 2 o Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. § 3 o São vedados o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no § 1 o deste artigo, e, em parte, mediante expedição do precatório, e a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago. § 4 o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no § 1 o , o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório , sendo facultado à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma lá prevista. (destaquei) Como se vê, no âmbito dos Juizados Especiais Federais não há óbice a que o valor da execução ultrapasse a limite de alçada de sessenta salários mínimos. Ressalto que, conforme consta no evento 189 dos autos principais, já foi certificado o trânsito em julgado. Portanto, conforme mencionado pelo Juízo impetrado, a renúncia realizada na petição inicial, para fins de apuração da competência dos Juizados Especiais Federais, não se confunde com a possibilidade de renúncia no momento da execução do julgado, sendo que a renúncia inicial alcança apenas as prestações vencidas e mais doze vincendas. Nesse sentido está firmada a jurisprudência desta Turma Recursal, conforme se infere do seguinte precedente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA TR. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. TETO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. JURISPRUDÊNCIA DO TRF DA 4ª REGIÃO FIRMADA NO JULGAMENTO DE IRDR - TEMA 02. RENÚNCIA EXPRESSA AO VALOR EXCEDENTE AO TETO EXERCIDA NO INÍCIO DA DEMANDA. INCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ACRESCIDAS DE DOZE VINCENDAS. VALOR DA EXECUÇÃO SUPERIOR AO TETO. POSSIBILIDADE. ART. 17 DA LEI Nº 10.259/2001. SEGURANÇA DENEGADA E AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A questão referente aos efeitos da renúncia para fins de apuração da competência dos Juizados Especiais Federais não se confunde com a possibilidade de renúncia no momento da execução do julgado, nos termos decidido pelo TRF da 4ª Região no julgamento do IRDR nº 5033207-91.2016.4.04.0000 (Tema 2). 2. Cuidando-se de ação versando prestações vencidas e vincendas, a renúncia ao início da demanda alcança apenas as prestações vencidas e mais doze vincendas. 3. Posteriormente, na fase de cumprimento do julgado, esse montante que ficou limitado a sessenta salários mínimos vigentes à época do ajuizamento pode ser somado a parcelas que, eventualmente, tenham se acumulado a partir do primeiro ano após o ajuizamento da ação. 4. No âmbito dos Juizados Especiais Federais não há óbice a que o valor da execução ultrapasse a limite de alçada de sessenta salários mínimos, conforme disposto no art. 17 da Lei nº 10.259/2001. 5. No caso dos autos, a planilha de cálculos apresentada indica que foi respeitada a renúncia inicial exercida pela parte autora, sendo que o valor total do crédito apurado considerou o montante obtido a partir da renúncia inicial somado ao valor das parcelas acumuladas a partir de doze meses contados do ajuizamento da demanda originária, de modo que o pedido formulado pela impetrante não merece acolhida. 6. Pelo mesmo fundamento, deixo de acolher o agravo interno interposto pela impetrante. 7. Segurança denegada e agravo interno não provido. (5013358-41.2023.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 21/09/2023) Com relação ao termo final do pagamento do adicional de periculosidade, irreparável a decisão do Juízo de origem. O Coordenador da Divisão de Recursos Tecnológicos e Operacionais da COREP declarou que "...com sua remoção para DRF-Floriano, em outubro/2019, o servidor foi autorizado a levar a pistola que estava em sua cautela e a continuar participando da EPR*..." ( *Equipe de Pronta Resposta da Coordenação-Geral de Combate ao Contrabando e Descaminho ). Desta forma, o autor faz jus ao adicional de periculosidade desde 01/04/2018, nos termos da sentença transitada em julgado. Assim sendo, INDEFIRO a liminar . (...) Portanto, rejeito a impugnação. 2. Aguarde-se o trânsito em julgado do Mandado de Segurança apenso.

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Processo nº 5014425-41.2023.4.04.7000

ID: 294279394

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5014425-41.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUF COMERCIO DE CALCADOS - EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL GINO ALMEIDA

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Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5014425-41.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUF COMERCIO DE CALCADOS - EIRELI ADVOGADO(A) : GABRIEL GINO ALMEIDA (OAB PR035438) DESPACHO/DECIS… Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5014425-41.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUF COMERCIO DE CALCADOS - EIRELI ADVOGADO(A) : GABRIEL GINO ALMEIDA (OAB PR035438) DESPACHO/DECISÃO 1. Pedido de desistência do incidente em relação a TMC INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA No evento 28, MANIF1 , o requerente apresenta desistência , no âmbito deste Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, exclusivamente em relação à suscitada TMC INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA (CNPJ/ME nº 45.871.427/0001-01), em virtude do encerramento das atividades da requerida em 15/01/2024. vale consignar que, na contestação apresentada pelos requeridos já citados JPM INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA e JOÃO PEDRO MUNITA ( evento 12, CONTES1 ), consta: "Desde já concorda, caso ocorra, com o pedido de desistência de prosseguimento da ação em relação a TMC Indústria de Calçados Ltda (que nunca saiu do papel) e sua sócia Tamires Munita Collione , não citadas, bem como o julgamento da lide sem mais dilação probatória, o que talvez também seja de interesse da requerente, para agilizar o processo." Homologo a desistência em face de TMC INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA (CNPJ/ME nº 45.871.427/0001-01) . Exclua-se da autuação. 2. Intime-se a parte autora para que informe se pretende a desistência também em relação à sócia da TCM, TAMIRES MUNITA COLLIONE , no prazo de 15 dias. Em caso positivo, fica desde logo homologada a desistência, devendo a Secretaria excluí-la da autuação. 2.1. Em caso negativo, justifique a parte autora os motivos que justifiquem o interesse processual em relação a TAMIRES MUNITA COLLIONE . 3. Cumpridos os itens anteriores, cabe prosseguir na citação dos demais requeridos. 4. Inclua-se a pessoa jurídica A.C.C MUNITA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS EIRELI (CNPJ 25.206.941/0001-07) na autuação, visto que somente foi incluída na autuação a sua sócia ANA CLÁUDIA DA COSTA MUNITA . Cite-se a pessoa jurídica A.C.C via domicílio judicial eletrônico, nestes autos e nos autos principais. Fica parcialmente levantada a suspensão dos autos principais 5046169-59.2020.4.04.7000 até o decurso do prazo de contestação naqueles autos, momento em que deverá ser retomada a suspensão. Traslade-se esta decisão aos autos 5046169-59.2020.4.04.7000. 5. Cite-se a Caixa como pessoa jurídica interessada. 6. Caso reste negativa a citação pelo DJE , expeça-se carta de citação da pessoa jurídica e de ANA CLÁUDIA DA COSTA MUNITA , também em nome próprio, para o endereço que consta no sistema de mandados da Justiça Federal como não diligenciado ( evento 30, EXTR1 ), nestes autos e no apenso : - RUA JOSE VARGAS, 143 - JARDIM SAO PAULO - 88240000 São João Batista - SC 7. Ainda restando negativa a citação, expeça-se mandado para a citação de ANA CLÁUDIA DA COSTA MUNITA pelo WhatsApp (048) 9604-5064, em nome próprio e como representante legal de A.C.C MUNITA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS EIRELI (CNPJ 25.206.941/0001-07), referente a estes autos e aos autos principais ( 5046169-59.2020.4.04.7000 ). 8. Caso não tenha sido apresentada desistência em relação a TAMIRES MUNITA COLLIONE , nos termos do item 2 desta decisão, expeça-se mandado de citação via WhatsApp, por meio do telefone (048) 9920 2572. 9. Citação por edital Frustrada a citação de A.C.C na forma dos itens 4 e 5, considerando que cabe à pessoa jurídica manter seus cadastro atualizado na Junta Comercial, o que não ocorreu no caso, e tendo em conta ainda o esgotamento dos endereços disponíveis nos sistemas da Justiça Federal para a pessoa jurídica e sua sócia, intime-se a parte requerente para que informe se pretende a citação de ACC e de ANA CLÁUDIA DA COSTA MUNITA por edital, nestes autos e nos autos principais. 9.1. Havendo requerimento e presentes os requisitos legais, defiro a citação por edital , mediante observância dos arts. 256-259/CPC, com o o levantamento parcial da suspensão dos autos principais até o decurso do prazo para a contestação. Neste caso, expeça-se edital de citação nestes autos e nos autos 5046169-59.2020.4.04.7000 , com prazo de 20 dias, com a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia, na forma do art. 257, IV, CPC. Expedido o edital, providencie-se a publicação no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 9.2. Ocorrendo a revelia após citação por edital, nomeio desde logo curador especial , em conformidade com o art. 72, II, CPC. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, CPC. Neste caso, remetam-se à DPU, a fim de que apresente defesa, no prazo de 30 dias. 10. Citados todos os requeridos, intime-se LUF COMERCIO DE CALCADOS para apresentação de réplica às contestações, no prazo de 15 dias.

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Processo nº 5041391-41.2023.4.04.7000

ID: 330662886

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5041391-41.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANETE SILVA FERREIRA SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SARA FRACARO

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RECURSO CÍVEL Nº 5041391-41.2023.4.04.7000/PR RECORRIDO : JANETE SILVA FERREIRA SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SARA FRACARO (OAB PR043512) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário - Parte Autora Trata-s… RECURSO CÍVEL Nº 5041391-41.2023.4.04.7000/PR RECORRIDO : JANETE SILVA FERREIRA SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SARA FRACARO (OAB PR043512) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário - Parte Autora Trata-se de recurso extraordinário interposto pela autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dessa Seção Judiciária em que se discute o direito ao reconhecimento de tempo de serviço rural. Quanto à discussão referente aos requisitos para a concessão de aposentadoria por idade rural e/ou ao reconhecimento de atividade rural, é inviável o seguimento do recurso, pois a controvérsia cinge-se ao âmbito infraconstitucional , sendo a violação alegada, caso existente, reflexa ou indireta. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 17.08.2020. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. IDADE HÍBRIDA. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI 8.213/91. CARÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.104. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 503. RE 661.256-RG. DESAPOSENTAÇÃO. HIPÓTESE DIVERSA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não viola o princípio da separação dos poderes o exame da legalidade pelo Poder Judiciário dos atos administrativos tidos por abusivo ou ilegais. 2. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Juízo a quo, no que diz respeito ao preenchimento de requisitos necessários para a concessão de benefício previdenciário, demandaria o reexame de fatos e provas (Súmula 279 do STF) e o exame da legislação infraconstitucional (Lei Federal 8.213/91). 3. O Supremo Tribunal Federal, em recentíssimo julgamento, proferido na Sessão de 25.09.2020, no RE 1.281.909-RG, Rel. Min. Presidente, entendeu pela inexistência de repercussão geral quanto à controvérsia acerca dos “Requisitos legais necessários para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria hibrida por idade” (Tema 1.104). 4. Ausência de ofensa à cláusula da reserva de plenário, porquanto o Tribunal de origem, ao analisar o caso concreto, não declarou inconstitucional a legislação aplicada, nem afastou sua aplicação por julgá-la inconstitucional, mas apenas interpretou a norma legal. 5. Inaplicável, à hipótese, o Tema 503 da repercussão geral, cujo paradigma é o RE 661.256-RG, em que fixada a seguinte tese: “no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8213/91”, matéria diversa da discutida nestes autos, que trata de interpretação de norma legal concernente ao preenchimento de requisitos necessários à concessão de aposentadoria por idade híbrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. (ARE 1266309 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 20/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-265 DIVULG 04-11-2020 PUBLIC 05-11-2020) Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. Aposentadoria por idade rural . 3. Limita-se ao âmbito infraconstitucional a controvérsia quanto aos requisitos para a concessão de aposentadoria por idade rural. Precedentes. 4. Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária. (ARE 967730 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 28/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 31-07-2019 PUBLIC 01-08-2019) EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aposentadoria por idade rural. Segurado especial. Requisitos. Matéria infraconstitucional. Prova do trabalho rural. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame da legislação infraconstitucional nem dos fatos ou das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1136807 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 12/11/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-265 DIVULG 10-12-2018 PUBLIC 11-12-2018) A admissão do recurso extraordinário exige que a ofensa ao preceito constitucional seja direta e frontal, e não por via reflexa (indireta). Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: " a ofensa à Constituição, que autoriza admissão do recurso extraordinário, é a ofensa direta, frontal, e não a ofensa indireta, reflexa. Se, para demonstrar a contrariedade à Constituição, tem-se, antes, de demonstrar a ofensa à norma infraconstitucional, é esta que conta para a admissibilidade do recurso " (AI-AgR. nº 204.153, Relator Min. Sydney Sanches, DJ 30.06.2000). Ademais, o recurso igualmente não merece trânsito, porque a avaliação acerca da natureza infraconstitucional da pretensão em juízo implica revolvimento do conjunto fático-probatório objeto da lide, o que resta vedado frente ao conteúdo da Súmula nº 279 do STF ( Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário ). Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se o feito à origem.

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Processo nº 5025192-41.2023.4.04.7000

ID: 336849532

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025192-41.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARGOLIFT LOGÍSTICA S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE CORDELLA RIBEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025192-41.2023.4.04.7000/PR RÉU : CARGOLIFT LOGÍSTICA S/A ADVOGADO(A) : FELIPE CORDELLA RIBEIRO (OAB PR041289) DESPACHO/DECISÃO 1. Contextualização Nos presentes autos o DNIT … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025192-41.2023.4.04.7000/PR RÉU : CARGOLIFT LOGÍSTICA S/A ADVOGADO(A) : FELIPE CORDELLA RIBEIRO (OAB PR041289) DESPACHO/DECISÃO 1. Contextualização Nos presentes autos o DNIT pretende a condenação de CARGOLIFT Logística S/A ressarcimento de danos, no valor de R$ 7.367,31 (sete mil, trezentos e sessenta e sete reais e trinta e um centavos) que, segundo relata, teriam sido causados por acidente de trânsito envolvendo o veículo de placa BBX6495 (SCANIA/R 440 A6x2), de propriedade da empresa ré, conduzido pelo Sr. Valdeni José Vieira, CPF: 104.464.418-48 (falecido no acidente). Os fatos oforam relatados no Boletim de Acidente de Trânsito da PRF nº 20057062-B01 (SEI 11110516), nos seguintes termos: "(...) No dia 09/11/2020, por volta das 16h30, no km 120 da BR-101, em Ipojuca/PE, ocorreu o acidente, do tipo saída do leito carroçável, com uma vítima morta. O veículo envolvido foi um SCANIA/R 440 A6X2 (V1), acoplado a ele um semi-reboque SR/FACCHINI SRF LOED. Constatou-se que o V1 seguia no sentido Ribeirão - Recife, em mão correta de direção, quando o condutor, VALDENI JOSE VIEIRA, perdeu o controle do veículo, saiu do leito carroçável, e tombou . Quando a equipe da PRF chegou ao local, o condutor já havia falecido. Os bombeiros tentavam retirar o corpo da vítima que ficara preso a ferragens. O caminhão estava no mesmo local. Toda a carga já havia sido saqueada. Conforme constatações em levantamento do local de acidente, aparentemente, o fator principal do acidente foi mal súbito do condutor , porém para confirmar essa teoria é necessário o laudo do IML, que sai em trinta dias." Em sua contestação, a CARGOLIFT sustenta que " o tombamento do veículo, sua destruição completa e os danos ao guard rail são todas consequências da instalação da barreira inadequada no local do acidente ". Sustenta que o dispositivo de contenção adequado seria do tipo barreira fixa (mureta e concreto), que suportaria o choque e dissipação de energia de um veículo pesado, reduzindo ou impedindo a ocorrência dos danos. Alega o descumprimento da Norma Brasileira ABNT 15486 que preconiza a necessidade de dispositivo de contenção adequado. Relata que há barreira de contenção rígida instalada há poucos metros do acidente. Relata ainda que o condutor trafegava em velocidade adequada (65 km/h) e que o veículo estava em perfeitas condições de tráfego. 2. Controvérsia Controverte-se nestes autos a respeito da responsabilidade pelos danos ocasionados pelo acidente de trânsito que envolveu o veículo de placa BBX6495 (SCANIA/R 440 A6x2), de propriedade da empresa ré. O DNIT alega que o acidente e os danos decorrentes, ocasionados por mal súbito do condutor do caminhão, são de responsabilidade da empresa ré. A CARGOLIFT, por sua vez, sustenta que houve o descumprimento do dever legal por parte do poder público de manter barreira rígida de concreto no local do acidente, barreira esta que teria evitado tanto os danos, tanto ao bem público quanto aos caminhão/carga. Assim, sustenta o nexo causal entre a construção de barreira inadequada e os danos experimentados por ambas as partes e requer o reconhecimento da responsabilidade da União/DNIT pelos danos, com a improcedência do pedido formulado nestes autos. Requer a produção de prova pericial. 3. Da necessidade/utilidade da prova pericial A construção de barreiras de segurança em estradas é uma medida para aumentar a segurança viária e reduzir a gravidade de acidentes. A necessidade de instalação de barreiras é determinada por estudos técnicos e análises de risco, que consideram fatores como o tipo de via, o volume de tráfego, o histórico de acidentes e as condições do terreno. No caso, o acidente ocorreu em trecho da BR-101, rodovia federal. A princípio, em estradas federais, a União (por meio do DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) é responsável pela segurança e manutenção, incluindo a instalação de barreiras, quando necessário. No evento 38, PET1 , a CARGOLIFT apresenta como quesitos a serem respondidos em perícia técnica: "a) que no momento do acidente, o motorista já se encontrava inconsciente em razão de um mal súbito, sendo evidente caso fortuito suficiente para deixar de se atribuir culpa ou responsabilidade à Requerida; b) que o local do acidente possuía barreiras instaladas em desacordo com as normas técnicas vigentes (ABNT NBR 15486), uma vez que desconsiderava condições médias de tráfego da Rodovia Federal BR 101, especificamente no local do acidente, bem como o peso do caminhão, velocidade conforme tacógrafo apresentado em laudo e condições mecânicas do veículo; e c) se seria possível a Requerida evitar a referida ocorrência ou se concorreu para tanto de qualquer forma." Preliminarmente, consigno que a perícia serve para esclarecer os fatos, e não para realizar o juízo de mérito. Quanto aos quesitos "a" e "c" , verifico que não há insurgência entre as partes quanto à ocorrência de mal súbito ao motorista como causa da perda da direção, tampouco foi imputada causa mecânica, velocidade incompatível com a via ou outra causa concorrente. Todavia, não cabe ao períto decidir se houve " fortuito suficiente para deixar de se atribuir culpa ou responsabilidade à Requerida ", ou se " seria possível a Requerida evitar a referida ocorrência ou se concorreu para tanto de qualquer forma ". Tais questões confundem-se com o mérito da ação e serão analisadas por ocasião da sentença. Desse modo, ficam indeferidos os quesitos "a" e "c" , visto que os fatos relacionados a tais quesitos já são incontroversos nos autos. Quanto à sua consequência jurídica, caberá a este Juízo decidir no momento processual adequado, após a instrução processual. Quanto ao quesito "b" , entendo que a perícia deve ser realizada por Engenheiro Civil (ou outro profissional especializado em engenharia de tráfego), tendo em vista formação com o conhecimento técnico necessário para indicar se a barreira existente no local do acidente atende ou não as normas técnicas de segurança . Justifica-se o quesito formulado pela possibilidade de indicar responsabilidade da Unão/DNIT quanto aos danos ocorridos. 4 . Antes de prosseguir com a perícia, intime-se o DNIT para que se manifeste expressamente sobre a alegação da parte autora de que a barreira existente no local era inadequada e não atendia as normas da ABNT, bem como para que formule seus quesitos . Prazo 30 dias. 5 . Após, à parte autora para manifestação em 15 dias. 6. Cumpridos os itens anteriores, considerando que o acidente ocorreu em Ipojuca/PE, depreque-se a perícia requerida pela ré CARGOLIFT , a ser realizada por Engenheiro Civil ou profissional especializado em engenharia de tráfego, a ser nomeado pelo Juízo deprecado. 7. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias. 8. Nada mais requerido, sigam os autos conclusos para sentença.

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