Resultados para "5062041-12.2023.4.04.7000" – Página 12 de 13

Processo nº 5062041-92.2023.8.24.0930

ID: 331534886

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5062041-92.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5062041-92.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ DESPACHO/DECISÃO Diante das te… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5062041-92.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ DESPACHO/DECISÃO Diante das tentativas infrutíferas de obtenção de bens passíveis de constrição, pretende a parte demandante a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário" (disponível neste link ). Especificamente aos dados passíveis de obtenção por meio do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça informou que já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil : Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE) : base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Além disso, cumpre mencionar que a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina emitiu a Circular CGJ n. 300/2022 , a destacar o uso do referido sistema auxiliar de busca patrimonial, com seguinte teor: FORO JUDICIAL. SISTEMAS AUXILIARES. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER. INFORMAÇÕES. CADASTROS. USO DO SISTEMA. PUBLICIDADE. - Comunicação do Conselho Nacional de Justiça sobre a disponibilidade do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper. Cadastro e Curso on-line. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0034299- 95.2022.8.24.0710 A criação e disponibilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), insere-se no Projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial no Poder Judiciário, com o escopo de transformar digitalmente a prestação jurisdicional e assegurar celeridade e eficiência. Assim, entendo que, no caso em tela, a ferramenta pode ser utilizada para a busca patrimonial, esgotadas ou não outras ferramentas de localização de bens. Diante do exposto, defiro o pedido formulado e determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com o escopo de localizar patrimônio em nome do executado passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud , a partir de quando integradas, conforme informado pelo CNJ. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5062041-02.2023.4.03.6301

ID: 306853235

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062041-02.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA JULIO TEIXEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

KAIQUE RODRIGO DE SOUZA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5062041-02.2023.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANDREA JULIO TEIXEIRA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5062041-02.2023.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANDREA JULIO TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR: KAIQUE RODRIGO DE SOUZA ALMEIDA - SP455463 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5062041-92.2023.8.24.0930

ID: 281123368

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5062041-92.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5062041-92.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ DESPACHO/DECISÃO Diante das te… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5062041-92.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ DESPACHO/DECISÃO Diante das tentativas infrutíferas de obtenção de bens passíveis de constrição, pretende a parte demandante a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário" (disponível neste link ). Especificamente aos dados passíveis de obtenção por meio do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça informou que já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil : Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE) : base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Além disso, cumpre mencionar que a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina emitiu a Circular CGJ n. 300/2022 , a destacar o uso do referido sistema auxiliar de busca patrimonial, com seguinte teor: FORO JUDICIAL. SISTEMAS AUXILIARES. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER. INFORMAÇÕES. CADASTROS. USO DO SISTEMA. PUBLICIDADE. - Comunicação do Conselho Nacional de Justiça sobre a disponibilidade do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper. Cadastro e Curso on-line. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0034299- 95.2022.8.24.0710 A criação e disponibilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), insere-se no Projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial no Poder Judiciário, com o escopo de transformar digitalmente a prestação jurisdicional e assegurar celeridade e eficiência. Assim, entendo que, no caso em tela, a ferramenta pode ser utilizada para a busca patrimonial, esgotadas ou não outras ferramentas de localização de bens. Diante do exposto, defiro o pedido formulado e determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com o escopo de localizar patrimônio em nome do executado passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud , a partir de quando integradas, conforme informado pelo CNJ. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Indefiro o pedido de reconsideração em relação ao uso do sistema CNIB, repisando aqui os argumentos utilizados na decisão anterior, eis que não se trata de sistema para consulta de bens.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thorsten Rusch x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 293029631

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Umuarama Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5063496-12.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THORSTEN RUSCH

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO DE OLIVEIRA COMUNELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIONÍZIO LUBAVE DUDEK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5063496-12.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : THORSTEN RUSCH ADVOGADO(A) : LEONARDO DE OLIVEIRA COMUNELLO (OAB PR112997) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5063496-12.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : THORSTEN RUSCH ADVOGADO(A) : LEONARDO DE OLIVEIRA COMUNELLO (OAB PR112997) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista o depósito bancário efetuado pela CEF, no evento 83, defiro o pedido formulado no evento 84, pela parte exequente, de transferência do saldo da conta judicial, vinculada ao presente feito, para a conta bancária da sociedade individual de advogados, inscrita no CNPJ 60.679.058/0001-35. 2. Assim, requisite-se ao PAB/CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/UMUARAMA/PR (Agência 3922) a realização da transferência bancária requerida, no prazo de 10 (dez) dias, nos seguintes termos: 2.1. Conta judicial de origem: 3922.005.86408341-8 ( saldo em 14/05/2025 de R$9.148,52 ); 2.2. Valor total a ser transferido, referente aos honorários de sucumbência : R$9.148,52, mais acréscimos legais da conta judicial; 2.3. Nome e CNPJ da pessoa jurídica beneficiária do crédito: COMUNELLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 60.679.058/0001-35); 2.4. Dados da conta de destino: 2.4.1 . nome e CNPJ da titular da conta: COMUNELLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 60.679.058/0001-35); 2.4.2. instituição financeira: Banco C6 S/A 2.4.3. . agência: 0001 2.4.4. número da conta: 38297150-7; 2.4.5. tipo da conta: corrente 2.5. Isenção do imposto de renda: Tratando-se de pagamento de honorários , a transferência deve ser realizada COM a dedução da alíquota de 1,5% (um e meio por cento) relativa à retenção na fonte do imposto de renda, nos termos do art. 46 da Lei n.º 8.541/1992 c/c art. 6º da Lei n.º 9.064/1995 e art. 714, § 1º, II, do Decreto n.º 9.580/2018, a ser recolhido a título de antecipação do imposto devido (TRF4, AG 5008655-23.2020.4.04.0000, 4ª T., Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, juntado aos autos em 03/06/2020). Encaminhe-se este despacho ao banco depositário, que servirá de Despacho/Ofício nº 700018269704 (A). 3. Após a realização da transferência, intimem-se as partes para ciência, no prazo de 10 dias. 4. Reputo prejudicado o pedido formulado no evento 73, de expedição de novo ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Pinhais-PR, para que adote as providências necessárias para o cancelamento da alienação fiduciária - e da hipoteca que a antecedeu - incidente sobre o imóvel Apartamento 972, do bloco 09 e respectiva vaga de garagem, do empreendimento denominado Graciosa Residencial Clube, em Pinhais/PR, Matrícula 23758, averbação em 15/09/2017 , considerando que, uma vez atendida a exigência/ressalva externada (recolhimento dos emolumentos no valor total de R$199,97), conforme comprovado pelos intessados, na peça/evento 73, não subsiste o óbice alegado ao cumprimento da determinação veiculada anteriormente, por intermédio do ofício expedido no evento 67. Todavia, na hipótese de resistência ao cumprimento das medidas assinaladas acima, poderão os interessados apresentarem cópia da presente decisão à Serventia de Registro de Imóveis de Pinhais-PR, que servirá de Decisão/Ofício nº 700018269704 (B).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5022853-12.2023.4.04.7000

ID: 324176096

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5022853-12.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA BORALLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA MERI DRIESEL KAEFER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5022853-12.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARIA DE LOURDES DA SILVA BORALLI ADVOGADO(A) : PATRICIA MERI DRIESEL KAEFER (OAB PR044169) DESPACHO/DECISÃO 1. A CEF comprovou no… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5022853-12.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARIA DE LOURDES DA SILVA BORALLI ADVOGADO(A) : PATRICIA MERI DRIESEL KAEFER (OAB PR044169) DESPACHO/DECISÃO 1. A CEF comprovou nos autos o depósito do valor devido, nos termos da sentença transitada em julgado (evento 50.1 ). 2. No ev. 57.1 foi juntada procuração atualizada com poderes para receber e dar quitação e na petição do ev. 57.2 a parte autora requereu seja transferida a totalidade do valor depositado em conta judicial para conta da procuradora nomeada: Dra. Patricia Méri Driesel Kaefer - CPF 047.235.679-84, junto ao Banco Itaú, agência 7016, conta corrente nº 08048-8. 3. Diante do exposto, nos termos do parágrafo único do art. 906 do CPC/2015, defiro o pedido do ev. 57.2 , determinando seja requisitado ao PAB-CEF-JF: 3.1. A transferência do saldo PARCIAL existente, na conta judicial nº 0650.005.86467405-3 (evento 59.1 ), no montante de R$91.189,44, a título de indenização por danos materiais da CEF à parte exequente MARIA DE LOURDES DA SILVA BORALLI , para a conta bancária indicada na petição do evento 57.2 (Banco Itaú, agência 7016, conta corrente nº 08048-8), de titularidade da Dra. PATRICIA MÉRI DRIESEL KAEFER - OAB/PR 44.169 - CPF 047.235.679-84, sobre tal valor, que se trata de verba indenizatória, não incide Imposto de Renda; 3.2. A transferência do saldo PARCIAL existente, na conta judicial nº 0650.005.86467405-3 (evento 59.1 ), no montante de R$9.118,94, a título de honorários sucumbenciais para a conta bancária indicada na petição do evento 57.2 (Banco Itaú, agência 7016, conta corrente nº 08048-8), de titularidade da Dra. PATRICIA MÉRI DRIESEL KAEFER - OAB/PR 44.169 - CPF 047.235.679-84, com incidência de Imposto de Renda - alíquota de acordo com a tabela em vigor - honorários advocatícios. Apresentada declaração de isenção do imposto de renda pela parte beneficiária, fica autorizada a instituição financeira a não efetuar tal desconto . Caso contrário , deverá ser procedida à retenção do imposto de renda, com incidência de alíquota de forma progressiva , nos termos da legislação de vigência: art. 46 da Lei nº 8.541/92, art. 23 da Lei nº 8.906/94, e artigo 1º da Medida Provisória nº 1.294/2025, publicada em 14 de abril de 2025, que alterou, a partir do mês de maio do ano-calendário de 2025, os valores da Tabela Mensal do Imposto de Renda das Pessoas Físicas prevista no artigo 1º da Lei nº 11.482/2007 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14663.htm). Verificando-se a existência de saldo remanescente, decorrente de atualização posterior, deverá ser feita a transferência integralmente para a conta de titularidade de Dra. PATRICIA MÉRI DRIESEL KAEFER - OAB/PR 44.169 - CPF 047.235.679-84 (Banco Itaú, agência 7016, conta corrente nº 08048-8), de modo a zerar a conta judicial nº 0650.005.86467405-3. Observo, por fim, que do eventual valor remanescente: 90% referem-se ao valor principal e 10% referem-se à condenação em honorários sucumbenciais. 4. Cumprido o item '3', intime-se a parte beneficiária para ciência, bem como para que se manifeste sobre a satisfação do seu crédito, com o alerta de que, nada sendo requerido, os autos serão baixados. Prazo: 10 (dez) dias . 5. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5075718-12.2023.4.04.7000

ID: 325431998

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 5075718-12.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRA MARQUES FERNANDES BARROS ALISSON BRUNO DOS SANTOS AMANDA VICTORELLI STAVIS BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA DIEGO APARECIDO MUNIZ RIBEIRO DOUGLAS MENDES FERNANDO DOS SANTOS BARBOSA GABRIELA ARAUJO REINALDO GABRIEL DE MELLO SANTOS GABRIEL STEVAN IVANFY INGRID MELLO DOS SANTOS JHONATHAN EMANUEL DA SILVA CAMPOS JOSEPHE MARCELO MARGUERITTE KAUANE PADILHA SILVA LUCAS DOIN SANTOS LUCIO MARQUES DE SOUZA JUNIOR MARCIO BRANDAO MARLUCI RODRIGUES MONICA DE TOLEDO STECKLEINN LOPES PATRIK WILLIAN DA CRUZ DA SILVA PAULO HENRIQUE MIRANDA SANTOS PIETRA DAL MOLIN PRIETO DE OLIVEIRA RAFAEL DA SILVA GOMES ROBSON DE SOUZA RUAN FELIPE PEREIRA DE SOUZA SANCLEY CLAUSER BARBOSA DE SOUZA SUELLEN CRISTINE PENTEADO THAYNA DAYENE VIEIRA VINICIUS SOARES EVANGELISTA VINICIUS WILLIAN DE SOUZA

Ato ordinatório

Advogados:

NICOLY LUARA MARQUES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SILVANIA MARIANO DE MENDONCA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARINA DA LUZ MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO MATHEUS FRAGOSO DOS ANJOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO PEREIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GISLAINE CRISTINA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO LASPERG DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DEVONE MARRONI GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO MATEUS DAS NEVES MUNIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAMELA CAROLINE SANTOS CALISARIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FERNANDO AUGUSTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA CAROLINE NOCERA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO BONA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARILUZA FATIMA GOBETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALINE DO ROCIO MULLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA PAOLA LUCIO FERREIRA PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ODIMAR KLEIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN FERREIRA PANATTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANK ROMUALDO RECHE MACIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO ROGERIO BARBOSA FERNANDES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARMEM LETICIA GALARDA GOMES ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE MARTINS RIBAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WERBEVAN PAES DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAIANE RAMOS DOS REIS FELIX

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALYSSON GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA EDUARDA DO NASCIMENTO SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL FRANCISCO DUBRINI DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO BATISTA HERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PETER AMARO DE SOUSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO CARDOSO ASSEFF

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 5075718-12.2023.4.04.7000/RS (originário: processo nº 50757181220234047000/PR) RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA RECORRIDO : INGRID MELLO DOS SANTOS (RE… RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 5075718-12.2023.4.04.7000/RS (originário: processo nº 50757181220234047000/PR) RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA RECORRIDO : INGRID MELLO DOS SANTOS (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE MARTINS RIBAS (OAB PR062851) RECORRIDO : VINICIUS WILLIAN DE SOUZA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO CARDOSO ASSEFF (OAB RJ150474) RECORRIDO : VINICIUS SOARES EVANGELISTA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : SILVANIA MARIANO DE MENDONCA DE SOUZA (OAB RJ218453) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO CARDOSO ASSEFF (OAB RJ150474) RECORRIDO : THAYNA DAYENE VIEIRA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO CARDOSO ASSEFF (OAB RJ150474) RECORRIDO : SANCLEY CLAUSER BARBOSA DE SOUZA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : MARINA DA LUZ MARTINS (OAB PR102741) RECORRIDO : RUAN FELIPE PEREIRA DE SOUZA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : JOAO MATHEUS FRAGOSO DOS ANJOS (OAB PR106479) ADVOGADO(A) : JOSE ALBERTO PEREIRA JUNIOR (OAB PR095024) RECORRIDO : ROBSON DE SOUZA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : GISLAINE CRISTINA DE SOUZA (OAB PR084271) RECORRIDO : PIETRA DAL MOLIN PRIETO DE OLIVEIRA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : RAPHAEL FRANCISCO DUBRINI DOS SANTOS (OAB PR061355) RECORRIDO : PAULO HENRIQUE MIRANDA SANTOS (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : RAPHAEL FRANCISCO DUBRINI DOS SANTOS (OAB PR061355) RECORRIDO : PATRIK WILLIAN DA CRUZ DA SILVA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : MARCELO LASPERG DE ANDRADE (OAB PR035125) RECORRIDO : MARLUCI RODRIGUES (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN FERREIRA PANATTA (OAB PR100663) RECORRIDO : MARCIO BRANDAO (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : DEVONE MARRONI GONÇALVES (OAB PR118647) ADVOGADO(A) : JOAO MATEUS DAS NEVES MUNIZ (OAB PR115489) RECORRIDO : LUCIO MARQUES DE SOUZA JUNIOR (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : PAMELA CAROLINE SANTOS CALISARIO (OAB PR085862) RECORRIDO : JOSEPHE MARCELO MARGUERITTE (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : ROBERTO BONA JUNIOR (OAB PR056262) ADVOGADO(A) : AMANDA CAROLINE NOCERA (OAB PR105728) ADVOGADO(A) : RAFAEL FERNANDO AUGUSTI (OAB PR110266) RECORRIDO : JHONATHAN EMANUEL DA SILVA CAMPOS (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : MARILUZA FATIMA GOBETTI (OAB SC050219) RECORRIDO : ALESSANDRA MARQUES FERNANDES BARROS (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO CARDOSO ASSEFF (OAB RJ150474) RECORRIDO : GABRIEL STEVAN IVANFY (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : ALINE DO ROCIO MULLER (OAB PR093971) RECORRIDO : GABRIEL DE MELLO SANTOS (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE MARTINS RIBAS (OAB PR062851) RECORRIDO : DOUGLAS MENDES (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : FRANK ROMUALDO RECHE MACIEL (OAB PR063514) ADVOGADO(A) : fabio rogerio barbosa fernandes dos santos (OAB PR032155) RECORRIDO : DIEGO APARECIDO MUNIZ RIBEIRO (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : FRANK ROMUALDO RECHE MACIEL (OAB PR063514) RECORRIDO : AMANDA VICTORELLI STAVIS (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA PAOLA LUCIO FERREIRA PINTO (OAB PR067420) ADVOGADO(A) : ODIMAR KLEIN (OAB PR071556) RECORRIDO : ALISSON BRUNO DOS SANTOS (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN FERREIRA PANATTA (OAB PR100663) RECORRIDO : SUELLEN CRISTINE PENTEADO (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : FRANK ROMUALDO RECHE MACIEL (OAB PR063514) ADVOGADO(A) : fabio rogerio barbosa fernandes dos santos (OAB PR032155) RECORRIDO : RAFAEL DA SILVA GOMES (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : CARMEM LETICIA GALARDA GOMES ROSA (OAB PR086335) RECORRIDO : MONICA DE TOLEDO STECKLEINN LOPES (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE MARTINS RIBAS (OAB PR062851) RECORRIDO : LUCAS DOIN SANTOS (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : WERBEVAN PAES DE CASTRO (OAB PR107519) RECORRIDO : KAUANE PADILHA SILVA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : CAMILA EDUARDA DO NASCIMENTO SANTOS (OAB PR110270) ADVOGADO(A) : ALYSSON GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB PR103099) ADVOGADO(A) : DAIANE RAMOS DOS REIS FELIX (OAB PR073425) RECORRIDO : GABRIELA ARAUJO REINALDO (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : RAPHAEL FRANCISCO DUBRINI DOS SANTOS (OAB PR061355) RECORRIDO : FERNANDO DOS SANTOS BARBOSA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : THIAGO BATISTA HERNANDES (OAB PR061797) RECORRIDO : BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : PETER AMARO DE SOUSA (OAB PR016456) INTERESSADO : JHENNIFER CAROLINE DA SILVA CELESTINO ADVOGADO(A) : NICOLY LUARA MARQUES DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 446 - 11/07/2025 - Recurso Especial não admitido

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5048731-48.2025.8.24.0930

ID: 304548267

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5048731-48.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ALVARO MOSTACO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5048731-48.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ALVARO MOSTACO ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) DES… Procedimento Comum Cível Nº 5048731-48.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ALVARO MOSTACO ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) DESPACHO/DECISÃO O Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de orientar e conferir segurança jurídica no tratamento da litigância abusiva , por meio de critérios e diretrizes que contemplem a identificação, o tratamento e a materialização das práticas que caracterizam o fenômeno, editou ato normativo com recomendação aos juízes e tribunais para adoção de medidas de prevenção do gênero "litigância abusiva", o qual inclui a "litigância predatória" (Recomendação CNJ n. 159 de 23 de outubro de 2024). De acordo com a referida Recomendação, constitui conduta potencialmente abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada" (item 6 do Anexo A). Em consulta ao Sistema Eproc, verifica-se que a parte autora ajuizou, além da presente ação revisional, outras 8 ações contra a instituição financeira ré , o que dá indícios de encadeamento de contratos de empréstimo consignado/pessoal (portabilidade ou renegociação), cuja relação jurídica não pode ser analisada de forma autônoma, conforme o item 2.4 da Nota Técnica n. 3 do Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina, de 22 de agosto de 2022 . Também caracteriza o abuso a "concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes" (item 13 do Anexo A da Recomendação CNJ n. 159/2024). Na hipótese, os advogados Cássio Augusto Ferrarini e Rômulo Guilherme Fontana informam na procuração endereço no Rio Grande do Sul (Estado de sua inscrição na OAB) e registram aproximadamente 5.300 ações só na Vara Estadual Bancária (dados de 2-4-2024). Da mesma forma, se considera abusiva a "submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros" (item 5 do Anexo 1 da Recomendação CNJ n. 159/2024). O comprovante de residência juntado no evento 1 apresenta-se ilegível e não é atualizado. Além disso, a "apresentação de procurações incompletas , com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; " (item 11 da Recomendação CNJ n. 159/2024) também representa conduta abusiva. Aliás, a Lei n. 11.419/2006, em seu artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a , estabelece que se considera assinatura eletrônica a “baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (...)” , esta representada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, a qual “ é uma cadeia - ou elos - hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão e de empresas” ( https://www.gov.br/iti/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/icp-brasil ). A parte autora apresentou procuração assinada eletronicamente, cuja assinatura é proveniente e certificada pela plataforma “ZapSign”, não integrante do rol de credenciadas pela ICP-Brasil ( https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil ), não sendo, portanto, considerada hígida e válida processualmente . Além disso, a procuração apresentada é genérica, incompleta, datada do ano de 2025 (doc. 2 - evento 1) e utilizada em outras ações da mesma parte (5062097-57.2025.8.24.0930, 5062088-95.2025.8.24.0930, 5062051-68.2025.8.24.0930, 5062041-24.2025.8.24.0930, 5061683-59.2025.8.24.0930, 5060587-09.2025.8.24.0930, 5051530-64.2025.8.24.0930, 5044668-77.2025.8.24.0930). Muito embora a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 preveja em seu artigo 10, § 2º, a viabilidade de utilização de outros meios de “(...) comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento” , tal exceção somente é válida para documentos e relações particulares, não podendo ser admitida na composição do próprio processo judicial, de natureza pública. Assim, como a capacidade processual/postulatória é um dos pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo (artigos 105 e 485, inciso IV, do CPC) imprescindível que o instrumento procuratório seja subscrito de forma inconteste de dúvidas e, quando eletronicamente, por intermédio de autoridade oficial devidamente credenciada pela ICP-Brasil. Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias: 1 - regularizar sua representação processual/capacidade postulatória, sob pena de extinção do feito (artigo 76, § 1º, inciso I, do CPC); A procuração deve ser atualizada e específica para a ação, com data posterior a este despacho de emenda (item 2.11 da Nota Técnica CIJESC n. 3/2022) e com firma reconhecida . 2 - emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) apresentar os documentos que instruem a inicial de forma legível e atualizados, inclusive comprovante de residência atualizado; b) apresentar os contratos que pretende revisar, inclusive os que compõem a cadeia de portabilidades/renegociações, promovendo a reunião de todos os contratos do encadeamento negocial; c) apontar de forma precisa, específica e objetiva quais as obrigações contratuais controvertidas, com indicação expressa das cláusulas respectivas. d) quantificar o valor que pretende controverter e a parcela incontroversa do débito, considerando toda a cadeia negocial , apresentando cálculo pormenorizado com a indicação clara e explicação jurídica e financeira de como obteve os valores incontroversos em contraposição ao determinado contratualmente. Por conseguinte, deverá a parte autora corrigir o valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico perseguido na demanda, isto é, à parte controvertida (art. 292, II, do CPC), bem como complementar as custas processuais, se for o caso. Deverá, no mesmo prazo assinalado, comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para tanto, deve juntar aos autos os seguintes documentos, próprios e do núcleo familiar : a) comprovante atualizado de rendimentos, inclusive em se tratando de profissional autônomo (folha de pagamento, benefício previdenciário, DECORE, contratos e recibos de prestação de serviços, planilha de entradas e saídas do negócio, etc.); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro. Poderá, no mesmo prazo, pagar as custas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5062041-58.2024.8.24.0930

ID: 283682111

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5062041-58.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISIANE DORNELES DE DORNELLES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5062041-58.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : ELISIANE DORNELES DE DORNELLES (OAB SC017458) DESPACHO/DEC… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5062041-58.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : ELISIANE DORNELES DE DORNELLES (OAB SC017458) DESPACHO/DECISÃO A Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina editou a Circular CGJ n. 222/2020 , a viabilizar, acaso assim entenda o magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, a utilização do aplicativo WhatsApp para realização da citação. Referido ato normativo, ainda, estabelece regramento específico a ser adotado no momento da realização do ato, a saber: FORO JUDICIAL. PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19. ATUAÇÃO REMOTA COMO REGRA GERAL, INCLUSIVE NA OCASIÃO DO RETORNO GRADUAL. COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA VIGÊNCIA DA CIRCULAR N. 76/2020-CGJ PARA AS INTIMAÇÕES E DEMAIS NOTIFICAÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO. CITAÇÃO PELO APLICATIVO WHATSAPP . FORMA NÃO INCIDENTE NAS DEMANDAS CRIMINAIS E INFRACIONAIS. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO A CRITÉRIO DO MAGISTRADO. ORIENTAÇÕES. Considerando a regra geral de cumprimento remoto dos atos processuais no período de pandemia vivenciado - a ser igualmente observada, inclusive, quando houver o retorno gradual das atividades presenciais -, bem como os argumentos jurídicos devidamente expostos no parecer do Juiz Corregedor do Núcleo II - Estudos, Planejamentos e Projetos desta Corregedoria-Geral da Justiça, são apresentadas, ao Primeiro Grau de Jurisdição, as seguintes orientações: (a) esfera de aplicação da Circular n. 76/2020-CGJ : a partir da emissão da presente Circular n. 222/2020-CGJ, aquela que lhe precede (n. 76/2020) será observada, somente, para fins de intimações e demais notificações processuais; (b) esfera de aplicação da Circular n. 222/2020-CGJ : o procedimento de citação por WhatsApp previsto na presente Circular: (b.1) poderá ser observado, a critério do Magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, quando não for possível sua perfectibilização pelos sistemas processuais atualmente utilizados pelo PJSC (a exemplo do cadastro previsto na Resolução Conjunta n. 05/2018-GP/CGJ ), sem prejuízo dos casos que, excepcionalmente, demandem atuação presencial do oficial de justiça ou os serviços do correio; e, (b.2) não incide nas esferas criminal e infracional, as quais contarão, oportunamente, com análise específica; (c) procedimento para a realização da citação por meio do WhatsApp : 1) as citações realizadas por meio do WhatsApp serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais e efetuadas em estrita observância às disposições do art. 212 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); 2) o aplicativo poderá ser utilizado nos atos de citação de todas as unidades judiciárias do PJSC, excetuadas as demandas criminais e infracionais; 3) se necessário, as pessoas jurídicas poderão ser destinatárias das comunicações; 4) quando inviável o aproveitamento de aparelhos especificamente voltados à atividade, será possível a utilização dos celulares dos próprios profissionais encarregados da citação, aos quais competirá o armazenamento das informações, até a certificação nos autos respectivos; 5) o armazenamento ao qual se refere o item anterior deverá ocorrer de forma responsável, observado o caráter reservado das mensagens trocadas; 6) o número de telefone e os dados de identificação do citando poderão ser extraídos de informações existentes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC; 7) o número de telefone do citando, quando não puder ser extraído em observância ao item anterior, sem prejuízo do fornecimento voluntário pelo interessado, não poderá ser exigido pelo juízo sob qualquer penalidade (indeferimento da petição inicial, v.g.); 8) antes da citação, o profissional encarregado do ato deverá esclarecer ao citando que a unidade judicial necessita lhe encaminhar documentação oficial de citação, bem como solicitar, para tanto, a identificação do destinatário, a ser confirmada, no WhatsApp , por meio do envio de foto de seu documento pessoal de identificação (RG, CNH, v.g); 9) o esclarecimento acerca da necessidade de encaminhamento de documentação oficial e a solicitação de envio, pelo aplicativo, de documento pessoal poderão ocorrer mediante ligação telefônica, com posterior certificação nos autos; 10) havendo dúvida quanto à identificação do citando, além da foto de seu documento pessoal, poderão ser solicitados, em complemento, o encaminhamento de fotografia de seu rosto ( selfie ) e/ou a confirmação de outros dados pessoais constantes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC, a exemplo de endereço e outro registro de identidade (RG, CPF etc.); 11) dispensa-se o "termo de adesão" no procedimento descrito, desde que expressamente informado ao citando que a forma de citação escolhida restringe-se àquele ato isolado, inexistindo vinculação automática à utilização do aplicativo para os próximos atos (consequentemente, em cada citação/comunicação via Whatsapp deverá ser renovada referida ressalva); 12) o profissional encarregado da citação alertará o destinatário de que a entrega da mensagem serve como citação processual, de forma a produzir todos os efeitos legais dela decorrentes; 13) o documento relativo à citação será encaminhado ao citando pelo aplicativo, em formato pdf , juntamente com a senha/chave de acesso ao processo, sendo desnecessário o envio de cópia impressa de qualquer documento; 14) a fim de que se garanta a efetividade do ato, tem-se por necessária a expressa confirmação do recebimento da documentação do item anterior pelo destinatário, não bastando a verificação de ícone de entrega e leitura da mensagem; 15) a resposta de confirmação da citação, pelo citando, deverá ser encaminhada por meio do aplicativo, podendo ser por mensagem de texto ou de voz, utilizando-se da expressão "citado(a)", "recebido", "confirmo o recebimento" ou outra expressão análoga que revele a ciência da citação; 16) se a resposta indicada no item anterior não ocorrer em 3 (três) dias, o ato poderá, a critério do magistrado, ser renovado pela mesma via ou pelos outros meios previstos na legislação processual vigente, sem prejuízo da adoção das medidas de segurança na hipótese de atuação presencial, em razão pandemia da Covid-19; 17) todas as trocas de informações por meio do aplicativo deverão ser devidamente certificadas nos autos; 18) a contagem dos prazos obedecerá às regras estabelecidas na legislação processual vigente; e, 19) não será permitida a apresentação de requerimentos por meio do WhatsApp , cabendo à parte ou ao advogado apresentá-los via peticionamento eletrônico ou outra forma processual admitida. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0014287-31.2020.8.24.0710. Ademais, cabe ressaltar que, em adendo ao sobredito ato, foi expedida a Circular CGJ n. 265/2020 , na qual ficou consignado que o ato citatório deverá ser praticado, necessariamente, por Oficial de Justiça, mediante expedição de mandado. Ficou definido, ainda, que a expedição do mandado dependerá de vinculação e adimplemento das diligências correspondentes, ainda que se trate de hipótese que admitiria citação por ofício caso fosse essa a via eleita. Recentemente, a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, por meio da Circular n. 178/2022 , destacou a perenidade do conteúdo normativo atinente à citação pelo aplicativo de mensagens WhatsApp , nos exatos termos das Circulares n. 222/2020 e 265/2020. Diante do exposto, defiro a citação por meio do aplicativo WhatsApp , a qual deverá obedecer fielmente os critérios estabelecidos pelas Circulares 222/2020 e 265/2020, ambas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Consigne-se no mandado que há autorização para que a citação seja feita pelo aplicativo WhatsApp, bem como o número de telefone para o qual será direcionado o contato, conforme informação prestada pela parte requerente. Intime-se .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5053677-51.2023.4.04.7000

ID: 317852778

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: MEDIDAS INVESTIGATóRIAS SOBRE ORGANIZAçõES CRIMINOSAS Nº Processo: 5053677-51.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANILTON SELENT GUILHERME DE ABREU SELENT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA TORRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO NATEL CARRASCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARDEN ESPER MAUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO SPEROTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MATHAUS ARIEL OLIVEIRA SILVA AGACCI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESP.DA LEI DE COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES Nº 5053677-51.2023.4.04.7000/PR ACUSADO : ANILTON SELENT ADVOGADO(A) : FLAVIO SPEROTTO (OAB SC021404) ADVOGADO(A) : MATHAUS ARIEL OLIVEIRA SILVA AG… PROCEDIMENTO ESP.DA LEI DE COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES Nº 5053677-51.2023.4.04.7000/PR ACUSADO : ANILTON SELENT ADVOGADO(A) : FLAVIO SPEROTTO (OAB SC021404) ADVOGADO(A) : MATHAUS ARIEL OLIVEIRA SILVA AGACCI (OAB SC051132) ACUSADO : GUILHERME DE ABREU SELENT ADVOGADO(A) : MARDEN ESPER MAUES (OAB PR026717) ADVOGADO(A) : LEONARDO NATEL CARRASCO (OAB PR081780) ADVOGADO(A) : FERNANDO DE OLIVEIRA TORRES (OAB PR077749) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal solicitou o bloqueio judicial das armas, munições e acessórios listados no ofício do evento 190, pertencentes ao acusado GUILHERME DE ABREU SELENT . O MPF argumentou que a ordem de apreensão desses itens bélicos já havia sido determinada na decisão do evento 57 dos autos n. 5041953842024047000 e que o registro desses bens é anterior à medida cautelar deferida pelo Juízo (ev. 192.1 ). A Defesa do acusado, por sua vez, alegou que as armas estão devidamente registradas e fazem parte do acervo de atirador desportivo de GHILHERME . Informou ainda que, no momento do cumprimento do mandado de busca e apreensão, as armas estavam acondicionadas em cofres e caixas metálicas, com registros atualizados e em conformidade com as exigências legais. Por essa razão, a Autoridade Policial optou por não apreendê-las. A Defesa ressaltou que o armamento não foi utilizado em qualquer infração penal e que a apreensão exigiria justa causa fundamentada, o que, em seu entender, não se faz presente no caso (ev. 215.1 ). Prosseguindo, a Defesa de ANILTON SELENT afirmou a ilegalidade na obtenção dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) . Como fundamento, citou julgados recentes da 3ª Seção do STJ, especificamente os REsp n. 2.150.571/SP e RHC's n. 174.173/RJ e 196.150/GO. Requereu o reconhecimento da ilicitude da prova e das que dela derivaram (ev. 224.1 ). Em resposta, o MPF argumentou que o STJ não possui competência para contradizer o STF em matéria de interpretação constitucional. O MPF enfatizou que os RIFs não equivalem à quebra de sigilo bancário e fiscal e que um controle judicial posterior é suficiente para garantir os direitos fundamentais. Além disso, afirmou que a requisição dos RIFs atendeu aos requisitos do Tema 990/STF e do artigo 15 da Lei 9.613/1998. Diante desses pontos, requereu a rejeição do pedido formulado pela Defesa (ev. 230.1 ). 2. RIFs: ausência de pertinência processual A Defesa de ANILTON SELENT , ao arguir a ilicitude na obtenção de Relatórios de Inteligência Financeira, referiu-se ao processo 5083082-06.2021.4.04.7000/PR, evento 1, INF7 , p. 66, que tratou da solicitação de informações ao COAF acerca do acusado e de pessoas jurídicas a ele relacionadas. Contudo, os autos da mencionada medida cautelar não se relacionam com esta ação penal, tampouco com o IPL n. 50417537720224047000. Eles guardam pertinência com o IPL autônomo n. 50765415420214047000, que integrou momentaneamente o acervo da 14ª Vara Federal de Curitiba e, por incompetência, foi remetido (juntamente com os autos da medida cautelar) para o Juízo Federal da Seção Judiciária de São Paulo ( processo 5083082-06.2021.4.04.7000/PR, evento 42, DESPADEC1 ). Assim, não há pertinência processual que legitime o conhecimento e a apreciação da arguição de ilicitude sustentada pela Defesa, pois os elementos de prova a que fez referência são externos e desconhecidos a esta persecução penal. Posto isso, não conheço da arguição de ilicitude da prova. 3. Artefatos bélicos: bens patrimoniais do acusado A decisão proferida no processo 5041801-36.2022.4.04.7000/PR, evento 56, DESPADEC1 – evento 56, DESPADEC11 , ao deferir a Representação pela prisão e pela busca e apreensão contra GUILHERME DE ABREU SELENT , ordenou também a constrição patrimonial em face do acusado: [...] No caso dos autos, consoante referido, há elementos de materialidade e indícios de autoria relativos a GUILHERME SELENT quanto à integração de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas no estado do Paraná, com ramificações nos estados de São Paulo, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. Os indícios apontam que GUILHERME SELENT tinha forte atuação na administração do produto do crime via grupo SELENT, guardando relação com com diversos integrantes desta ORCRIM, inclusive pessoas não identificadas — que podem integrar esta organização ou serem parte de organizações próprias ou à parte, como é o caso de "MAX" e "REMY", sendo que, em relação ao primeiro, GUILHERME teria vendido unidades de apartamento, parte delas com negócio desfeito após apreensão de cerca de 313 kg de cocaína efetuada pela Polícia Militar Rodoviária em Rosana/SP em 31/07/2021, em empreendimento em que eram sócios MARCOS SILAS e "MAX". Atuou, ainda, diretamente na conferência de navio que estaria contaminado com drogas, deslocando-se por 180 km para esta finalidade, a indicar que possuia uma grande quantidade de funções, atuando com flexibilidade para atender aos interesses da ORCRIM em questão. Sobreleva destacar, ainda, que demonstrou intimidade com lideranças da ORCRIM, como MARCOS SILAS e GENTIL CAMARGO , tendo enviado foto em que NILMAR portava uma pistola, a indicar elevada periculosidade social, considerando o contexto da presente ORCRIM, que se dedicou ao extermínio de rivais, especialmente do PCC. Todos os elementos acima mencionados são suficientes para demonstrar que há motivos razoáveis para se autorizar a segregação cautelar do investigado, na medida em que poderia dar continuidade aos negócios ilícitos, colocando em risco a ordem pública. Presentes, assim, indícios de risco para a ordem pública, a ensejar o decreto de prisão preventiva dos investigados. Assim, DEFIRO a prisão preventiva de GUILHERME SELENT (“GUIRINEU”), com fundamento nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Por outro lado, afigura-se plenamente adequado e necessário o deferimento da MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO pleiteada a fim de que se possa colher outros elementos de materialidade e autoria delitiva, apreender documentos e materiais relacionados às infrações penais, além de angariar provas que possibilitem o estabelecimento de elos ainda desconhecidos e o dimensionamento da participação de cada um dos envolvidos nos fatos apurados, com fundamento nos artigos 240 e seguintes do Código de Processo Penal. Pelas mesmas razões, diante da existência de indícios de seu envolvimento nas atividades ilícitas, merece deferimento a representação pelo BLOQUEIO DE VALORES, VEÍCULOS E INDISPONIBILIDADE DE SEUS BENS para fins de SEQUESTRO/ARRESTO, com fundamento no artigo 60 da Lei nº 11.343/2006, c/c artigos 125 a 128 e 132, todos do Código de Processo Penal . [...] Tal medida buscou realizar um dos escopos da representação, especificamente o interesse na descapitalização patrimonial do grupo investigado. Esse interesse abrange também os artefatos bélicos do acusado. Ainda que a aquisição do armamento tenha sido regular e que ele dispusesse de licença para a posse e uso desportivo dos artefatos, os equipamentos são qualificados como bens móveis (art. 82 do CC), não se caracterizam como indispensáveis ao mínimo existencial e são dotados de valor econômico, integrando o patrimônio do acusado. Dentre os bens relatados pelo acusado, estão quatro pistolas (CZ calibre .40 Smith & Wesson; Taurus calibre 9mm; Glock calibre 9mm luger; Beretta calibre 9mm parabellum), um revólver (Taurus calibre 357 magnun). três carabinas (Taurus calibre 5.56x45mm, Mossberg calibre 308 winchester e CBC calibre .22), além de uma espingarda YILDIZ calibre 12 GA. Equipamentos da espécie possuem valor econômico considerável e, por isso, guardam pertinência ao confisco penal. O confisco, assim como as medidas assecuratórias que o garantem, pode recair inclusive sobre os bens licitamente adquiridos, no equivalente ao produto do ilícito (art. 91, §§1º e 2º, do CP), ou ainda sobre os instrumentos eventualmente utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas (art. 91-A, §5º, do CP). Nessa toada, o armamento titularizado pelo acusado, embora possa não ter sido arrecadado durante o cumprimento originário das ordens de busca e apreensão, integram o escopo da ordem de indisponibilidade anteriormente expedida, que se mantém vigente. Além disso, embora a Acusação tenha escalado o acusado como pessoa integrante do grupo financeiro da organização criminosa, o material probatório explorado pela decisão de indisponibilidade de bens abordou vestígios do forte vínculo existente entre o acusado e as lideranças da organização. Pontuou-se, inclusive, a existência de uma comunicação informática envolvendo o envio de imagem fotográfica de uma pessoa afeta ao grupo portando uma arma de fogo, o que denota que a temática respeitante aos equipamentos bélicos era comum aos interlocutores. Tais constatações não são triviais, uma vez que paira sobre a organização criminosa investigada a suspeita de ações violentas, com a propensão das lideranças à barbárie. Inclusive, conforme se infere do material reunido no inquérito policial, há vestígios de que Marcos Silas tentou organizar um plano violento de fuga ( processo 5037985-12.2023.4.04.7000/PR, evento 1, INF5 ), para o qual necessitaria de inevitável apoio externo e de artefatos bélicos ao seu alcance. Em um cenário como este, a própria lógica do crime organizado poderia determinar a colaboração dos faccionados e não seria exagero considerar que o armamento mantido por pessoas de seu relacionamento próximo pudesse ser requisitado para o intento. Assim, considerando o receio de perigo de que uma ação dessas venha a ser realizada, é imprescindível o acautelamento dos artefatos em comento, mantendo-os fora do alcance do acusado ou de qualquer outro supeito de se relacionar com Marcos Silas. Posto isso, defiro o pedido formulado pelo MPF (ev. 192.1 ), a fim de que todo o material bélico arrecadado de GUILHERME DE ABREU SELENT , no âmbito da operação SORDIDUM, seja vinculado ao IPL n. 50417537720224047000, com a formalização da apreensão, a realização de perícia e a avaliação econômica de cada artefato. 4. Deliberações 4.1. Intimem-se GUILHERME DE ABREU SELENT , ANILTON SELENT e o MPF para ciência acerca desta decisão. 4.2. Traslade-se cópia desta decisão para o IPL n. 50417537720224047000. 4.3. No IPL, intime-se a Polícia Federal para providenciar a vinculação dos artefatos bélicos a esta persecução, formalizando a apreensão dos bens, a realização de perícia e a avaliação econômica de cada artefato. 4.4. Prossiga-se com os preparativos para a realização da audiência anteriormente designada.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002994-49.2024.4.04.7202

ID: 307609947

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Chapecó Classe: SEQüESTRO Nº Processo: 5002994-49.2024.4.04.7202

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALTAIR ANTONIO NATALIO MAICO BORTOLINI RAFAEL IVAN DRI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA POSSAMAI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MARTINS FUCHS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FÁBIO BERNDT SLONCZEWSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GISELLE KARINE DEPINE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPPE MOTTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA SCHAITEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 5002994-49.2024.4.04.7202/SC ACUSADO : RAFAEL IVAN DRI ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPPE MOTTER (OAB SC034471) ADVOGADO(A) : ELISANGELA SCHAITEL (OAB SC013244) ACUSADO… SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 5002994-49.2024.4.04.7202/SC ACUSADO : RAFAEL IVAN DRI ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPPE MOTTER (OAB SC034471) ADVOGADO(A) : ELISANGELA SCHAITEL (OAB SC013244) ACUSADO : ALTAIR ANTONIO NATALIO ADVOGADO(A) : FÁBIO BERNDT SLONCZEWSKI (OAB SC007209) ADVOGADO(A) : GISELLE KARINE DEPINE (OAB SC011249) ACUSADO : MAICO BORTOLINI ADVOGADO(A) : JULIANA POSSAMAI (OAB SC044217) ADVOGADO(A) : mauricio martins fuchs (OAB SC012163) DESPACHO/DECISÃO Na decisão do evento 11, foi deferida medida de indisponibilidade de bens dos investigados nos autos do IPL nº 5006165-87.2021.404.7202 (IPL 2021.0018984-DPF/XAP/SC), que apura a prática, em tese, dos crimes tipificados nos artigos 180, 312 e 334-A, todos do Código Penal. A defesa de MAICO BORTOLINI , no evento 150, requereu a revogação da indisponibilidade e liberação dos bens bloqueados, ou, subsidiariamente, a liberação dos bens que foram adquiridos ou alienados em momento anterior ao início da investigação. Argumentou, em suma, que ficou demonstrado que o investigado não possui relação com os fatos investigados, que os imóveis sequestrados foram adquiridos antes dos fatos apurados, estando todos legalizados, referindo, ainda, excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. A defesa de ALTAIR ANTONIO NATALIO , por sua vez, pugnou, no evento 164, pelo levantamento de restrições em bens de sua propriedade e de seu esposa, decorrentes da ordem de indisponibilidade, argumentando, em suma, que o relatório final da investigação deixou de indiciar o investigado, inexistindo justa causa para manutenção das medidas assecuratórias. A defesa de RAFAEL IVAN DRI , a seu turno, requereu, no evento 202, o imediato levantamento da restrição em face do veículo Celta, placas MLT7426, bem como o cancelamento da averbação de indisponibilidade do imóvel matrícula nº 2.597, ou, subsidiariamente, seja autorizado o registro da hipoteca referente à Cédula Rural Hipotecária nº 39685092/39683524, conforme consta da Nota Explicativa de Exigência. Referiu, em síntese, que o montante bloqueado na Cooperativa de Crédito Sicoob é suficiente para garantia do ressarcimento e que as restrições incidentes sobre o veículo e, em especial, a indisponibilidade sobre o imóvel, " tem causado problemas de toda ordem ao investigado ", que trabalha com agricultura e depende anualmente de financiamentos agrícolas para obter crédito rural. Salientou que o imóvel não pertence unicamente ao investigado, tendo também como proprietários Nelson Arlindo Dri e Marly Dri, referindo, ainda, o registro de quatro hipotecas referentes a cédulas de crédito rural – financiamentos agrícolas. O MPF manifestou-se, nos eventos 189 e 192, sobre o requerimento da defesa de MAICO BORTOLINI . Referiu que o inquérito policial foi relatado, com o indiciamento de MAICO, pela prática dos crimes de contrabando, associação criminosa (arts. 288 e 334 do Código Penal) e lavagem de dinheiro (art. 1º a Lei 9.613/98), não cabendo liberação de bens neste momento, em que se analisam os elementos para oferecimento da denúncia. Defendeu que a medida de sequestro pode recair sobre quaisquer bens do investigado, independente da época ou de terem sido adquiridos com proveito do crime ou não. Requereu a improcedência do pedido. Em relação ao requerimento formulado pela defesa de ALTAIR ANTONIO NATALIO , manifestou-se o MPF no evento 191, pelo indeferimento, ao menos por ora, do pedido de revogação. Referiu que não está vinculado ao relatório final da Polícia Federal, que concluiu pelo não indiciamento de ALTAIR, mencionando a existência de equívocos, como a informação de que não haveria dados de sigilo bancário e fiscal do acusado, elementos que serão avaliados para oferecimento da denúncia. Destacou que o conteúdo da investigação está sendo analisado e a suposta morosidade na análise é justificada pela vultosa quantidade de elementos probatórios, sendo temerário concordar com a liberação das indisponibilidades neste momento tão somente porque o Delegado de Polícia Federal deixou de indiciar o investigado. Destacou que tão logo concluída a análise dos resultados da investigação, apresentará manifestação conclusiva acerca da manutenção ou revogação das medidas assecuratórias em relação a cada um dos investigados. No evento 207, por sua vez, manifestou-se o MPF pela indeferimento dos pedidos formulados pela defesa de RAFAEL IVAN DRI , sem prejuízo de reanálise quando do oferecimento da denúncia. Argumentou que a manutenção das medidas cautelares é prudente e necessária, referindo ser prematura a alegação de que os valores bloqueados na cooperativa de crédito Sicoob são suficientes para eventual ressarcimento dos danos, visto que a sua extensão completa ainda está sendo apurada no âmbito da investigação. Destacou que o registro de outras quatro hipotecas na matrícula do imóvel de nº 2.597 compromete a sua capacidade de garantir novas obrigações. Decido. Inicialmente, cumpre referir que os pedidos de levantamento das restrições deveriam ter sido autuados em apartado. No entanto, considerando que já há manifestação do MPF a respeito desses, passo à sua análise, sem prejuízo de que se distribuam em autos autônomos, caso haja interesse de qualquer das partes em interpor recurso. A decisão proferida no evento 11 deve, por ora, ser mantida em sua integralidade por seus próprios fundamentos. No que tange ao requerimento da defesa de MAICO para levantamento da indisponibilidade dos bens adquiridos antes dos fatos investigados, cumpre destacar, como já mencionado na decisão do evento 11, que o Decreto-Lei nº 3.240/41 autoriza que, no caso de crime do qual resulte prejuízo ao erário - como é o caso dos crimes ora investigados -, o sequestro alcance todos os bens dos acusados, não sendo fundamento suficiente, assim, para a revogação da medida. Em relação ao argumento de que não teria sido comprovada a participação de MAICO nos fatos, cumpre destacar que o relatório final apresentado pela polícia (IPL, evento 107) aponta, ao contrário do alegado pela defesa, a prática, por MAICO , dos crimes de contrabando, associação criminosa (arts. 334-A e 288, do Código Penal) e lavagem de dinheiro (art. 1º a Lei 9.613/98), o que será devidamente apurado no decorrer da eventual futura ação penal. Quanto ao pedido da defesa de ALTAIR para o levantamento das restrições sob o argumento de que não teria sido indiciado, importante destacar, como referido pelo MPF, que tal fato, por si só, não é suficiente para o levantamento, neste momento, das restrições, sobretudo diante da informação trazida pela acusação de que não teriam sido consideradas, por exemplo, informações decorrentes da quebra de sigilo bancário e fiscal, o que será objeto de análise para oferecimento de eventual denúncia contra este acusado. Relativamente ao requerimento da defesa de RAFAEL no sentido de que os valores bloqueados na Cooperativa Sicoob seriam suficientes para o ressarcimento do suposto prejuízo, cumpre referir a impossibilidade da sua aferição neste momento. A referência constante na decisão do evento 11, sobre valores supostamente transferidos por MAICO para conta de sua titularidade (dois depósitos nos montantes de R$ 40.000,00 e R$ 11.000,00), não reflete o valor total do prejuízo, tendo sido mencionado apenas para apontar que se trata de indicativo do possível envolvimento do investigado nos fatos. Apenas com a análise de todos os dados apurados no decorrer da investigação, oferecimento da denúncia, bem como instrução da ação penal, será possível concluir pela autoria delitiva e o montante do efetivo prejuízo causado pela prática do(s) delito(s). Quanto à alegação de que o imóvel rural nº 2.597, objeto de indisponibilidade, não pertence apenas ao investigado RAFAEL , cumpre referir que se trata de bem objeto de uma única matrícula ( cf. certidão anexada ao evento 202, MATRIMÓVEL2). A despeito de maiores informações sobre tratar-se de área indivisível, o fato de ser objeto de uma única matrícula impede o levantamento da restrição neste momento. Importante pontuar que os efeitos da indisponibilidade sobre bem indivisível equivalem ao da penhora - cujo regime está previsto no Código de Processo Civil (art. 843) e é aplicável ao caso concreto, ante a ausência de previsão no Código de Processo Penal, justificando a interpretação extensiva adotada, conforme admitido expressamente no art. 3º do CPP -, sendo autorizada a alienação judicial em sua integralidade, resguardando-se os direitos dos condôminos no produto da alienação. Não é demais ressaltar que o sequestro de bens no direito processual penal é medida cautelar de natureza patrimonial que visa, na essência, evitar o enriquecimento dos infratores por meio da prática de crimes, bem como preservar o resultado útil de futura reparação dos danos causados ao erário. Não cabe a este juízo, por outro lado, autorizar o registro da hipoteca, como requerido pela defesa de RAFAEL e mencionado na impugnação à "nota explicativa de exigência" apresentada (evento 202, OUT4), cabendo à instituição financeira avaliar se aceita ou não referido imóvel, mesmo com a manutenção da ordem de indisponibilidade. Vale destacar, ademais, que a ordem de indisponibilidade não é a única restrição ao registro da cédula - como é possível observar do documento apontado pela defesa -, fragilizando a alegação da defesa de que a indisponibilidade estaria prejudicando o investigado. Quanto às alegações de demora na finalização do inquérito e apresentação da denúncia, cumpre destacar que não se caracteriza excesso de prazo no caso concreto, pois se trata de investigação complexa, que envolve diversos investigados, sendo a demora justificada, inexistindo descaso ou constrangimento ilegal. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. SEQUAZ. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INTEGRANTE DO PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL (PCC). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. 1. O excesso de prazo para a formação da culpa só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se a adoção de critério de razoabilidade no exame da ocorrência de eventual constrangimento ilegal. Os prazos para conclusão do inquérito policial ou da instrução criminal não são fatais ou 'milimétricos', podendo ser dilatados dentro de limites razoáveis. 2. Não há falar em excesso de prazo para a formação da culpa, pois o processo vem tramitando regularmente, haja vista a complexidade da ação penal, com múltiplos acusados e delitos imputados. 3. Caso em que a segregação cautelar do paciente se encontra fundada em elementos concretos da sua necessidade, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista que se trata de integrante de uma das maiores e mais perigosas facções criminosas do país (PCC), com membros espalhados pelos mais diversos estabelecimentos penitenciários no território nacional, com vasto poderio econômico, capaz de eliminar provas e testemunhas, bem como manter os seus associados fora do alcance da lei. 4. Ordem de habeas corpus denegada. (TRF4, HCorp 5000625-57.2024.4.04.0000, 7ª Turma, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, julgado em 30/01/2024). O prazo previsto no artigo 131 do Código de Processo Penal para intentar a ação penal é meramente indicativo, não sendo obrigatória a liberação dos bens após esse período (TRF4, ACR 5045842-12.2023.4.04.7000, 8ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO MALUCELLI, julgado em 05/02/2025). Nesse contexto, INDEFIRO os pedidos de revogação de indisponibilidade/levantamento das restrições formulados pelas defesas. Intimem-se. O MPF, inclusive, para manifestação, nos autos do inquérito policial, sobre o relatório final apresentado pela Polícia Federal.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 123 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes