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Processo nº 5002480-35.2024.4.03.6326

ID: 323885358

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002480-35.2024.4.03.6326

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RIAN RIQUENA PEREIRA

Decisão

Advogados:

HYAGO ALVES VIANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002480-35.2024.4.03.6326 RELATOR: 5º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002480-35.2024.4.03.6326 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECORRIDO: RIAN RIQUENA PEREIRA Advogado do(a) RECORRIDO: HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Fundo de Financiamento Estudantil – Fies. Recursos do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e da UNIÃO em face da sentença, que julgou “PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus: a) a procedam ao abatimento de 1% do saldo devedor consolidado do contrato de financiamento estudantil (FIES) celebrado pelo autor, apurado em junho/2024 (conforme pedido inicial), relativo ao trabalho realizado período de 01/2022 a 03/2022 nos moldes do inciso III do art. 6-B da Lei 10.260/01, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser fixada oportunamente; e b) à repetição do indébito pago a maior a título de parcelas do referido contrato, a partir de junho/2024 (conforme pedido inicial), face a aplicação do abatimento supra, conforme for apurado em liquidação de sentença, devendo os valores ser atualizados com a incidência da taxa SELIC. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais nesta instância (art. 55 da Lei n. 9099/95)”. Improcedência das razões recursais na parte conhecida. Questão preliminar de ilegitimidade passiva para a causa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação –FNDE. O FNDE tem legitimidade passiva para a causa. Atua como agente operador dos contratos celebrados até o ano de 2017 e mantém a atribuição de administrador dos ativos e passivos de todos os contratos do Fies. Conforme PORTARIA Nº 209, DE 7 DE MARÇO DE 2018, editada pelo Ministro de Estado da Educação, “Art. 6º Ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE competirá: IV - efetuar a gestão dos ativos e passivos do Fies, nos termos da Portaria MEC nº 80, de 1º de fevereiro de 2018”. Portanto, é justificada a inclusão do FNDE no polo passivo da demanda, pois lhe compete administrar os ativos e passivos do Fies, conforme delegação que lhe foi atribuída pelo Ministro de Estado da Educação. O contrato foi firmado antes de 2017, sendo o FNDE seu agente operador. E, de resto, ainda que assim não fosse, a manutenção do FNDE no polo passivo se justifica porque administrador dos ativos e passivos de todos os contratos do Fies. Questão preliminar de ilegitimidade passiva para a causa da União. Rejeito esta questão preliminar. A União detém legitimidade passiva para a causa. Compete ao Ministério da Saúde receber o requerimento e encaminhar ao FNDE relação contendo nome dos profissionais que cumpriram as exigências legais, conforme inteligência do artigo 5º-B da Portaria GM/MS nº 1.344, de 2011, com redação da Portaria GM/MS nº 203, de 2013”. Presente essa competência do Ministério da Saúde, órgão desprovido de personalidade jurídica, justifica-se a participação da União no polo passivo da demanda. O próprio FNDE, autarquia federal, afirma que ao Ministério da Saúde compete analisar o requerimento. Segundo o FNDE afirma na contestação, o benefício para os médicos e profissionais que trabalham no SUS, os profissionais quetiverem Fiespoderão entrar em contato com a equipe doFiesMED/Ministério da Saúde para requerimento do benefício, que estará sujeito à aprovação e será analisado pelo Agente Operador do contrato de FIES. Portanto, a União deve ser mantida no polo passivo da demanda, sob pena de depois afirmar que a sentença é ineficaz porque incumbe ao Ministério da Saúde analisar o pedido de abatimento e que deveria a União participar da demanda para a sentença ser eficaz em face dela. No mérito, os recursos não podem ser providos. O interesse processual está presente. O autor apresentou pedido administrativo, não analisado. Ele comprovou ter trabalhado como médico no Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. O autor trabalhou como médico no PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, do Ministério da Saúde, de 08/01/2019 a 01/03/2022. Como bem resolvido na sentença: “(...) a parte autora já foi beneficiada pelo abatimento do saldo devedor de seu contrato de financiamento estudantil, contudo, com fundamento no inciso II do art. 6-B da Lei 10.260/01 (“II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento”). A aplicação do inciso III do art. 6-B da Lei 10.260/01 depende do não enquadramento do financiado ao disposto no inciso II do mesmo dispositivo: “III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020”. Esta disposição visou claramente vedar a concessão de abatimento em duplicidade aos estudantes financiados pelo Fies. Tal questão foi observada pelo FNDE, em sua manifestação no documento ID 339854053: “Vedado acumulação de 02 benefícios: 15. Há que se observar que a parte autora requer abatimento do saldo devedor pelo período de março de 2020 a março de 2022, alegando ter laborado durante a pandemia de Covid-19. Contudo, é necessário destacar que já foi concedido administrativamente o abatimento referente ao trabalho na Estratégia Saúde da Família (ESF) em parte do mesmo período solicitado. 16. A legislação vigente veda a cumulação desses dois benefícios. Vejamos: II - Médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - Médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. 17. Assim, a parte autora somente faz jus ao abatimento previsto no inciso III caso não se enquadre no inciso II. Dado que a autora já obteve o benefício do inciso II pelo trabalho na ESF, não é possível a concessão do abatimento pleiteado com base no inciso III para o mesmo período. (...) 31. Ademais, a parte autora somente faz jus ao abatimento previsto no 6º - B, inciso III, da Lei 10.260/2001 caso não se enquadre no 6º - B, inciso II, da Lei 10.260/2001. Dado que a autora já obteve o benefício do 6º - B, inciso II, da Lei 10.260/2001 pelo trabalho na ESF, não é possível a concessão do abatimento pleiteado com base no 6º - B, inciso III, da Lei 10.260/2001 para o mesmo período.” Neste passo, está incontroverso nos autos que a parte autora já se beneficiou do abatimento proporcionado com fundamento no inciso II do art. 6-B da Lei 10.260/01 (médico integrante de equipe de saúde da família), no percentual de 36%, tendo sido utilizado o período de a 01/2019 a 12/2021 (pág. 52 do ID 333615868). Na presente demanda, a parte autora fundamenta a sua pretensão no fato de ter trabalhado de 03/2020 a 03/2022, no âmbito do SUS, na vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da covid-19, período quase que em sua totalidade utilizado para o abatimento já concedido. Assim, faz jus a parte autora à concessão do abatimento de 1% ao mês, do saldo devedor de seu contrato de financiamento estudantil, relativamente apenas aos meses de 01/2022 a 03/2022, nos termos do inciso III do art. 6-B da Lei 10.260/01. Afasto a alegação da União quanto à limitação do período utilizado para fins de abatimento (utilização do Decreto Legislativo 6/2020 – efeitos até 31/12/2020), porquanto a Portaria MS n° 913/, de 22 de abril de 2022, atestou o encerramento da Emergência em Saúde Pública, de forma que o estado de emergência e calamidade pública se manteve vigente até maio de 2022, quando foi reconhecido pelo Ministério da Saúde o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional(ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCov). O direito ao abatimento está garantido aos estudantes que exerceram, ao menos durante seis meses, as seguintes profissões, conforme artigo 6o-B, III, da Lei 10.260/2001: “Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020” (incluído pela Lei nº 14.024, de 2020). Quanto ao período desse abatimento a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização fixou a tese de que "O DIREITO AO ABATIMENTO DO CONTRATO DO FIES AO PROFISSIONAL DA SAÚDE PREVISTO NO ART. 6º-B, III, DA LEI 12/260/2001, ABARCA O PERÍODO DE MARÇO/2020 A 22/05/2022”: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FIES. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. ARTIGO 6º-B, III, DA LEI Nº 10.260/2001. PANDEMIA DA COVID-19. A EMERGÊNCIA SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19 FOI DECLARADA PELA PORTARIA MS Nº 188, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020, E TEVE O SEU ENCERRAMENTO DECLARADO APENAS EM 22-05-2022, 30 DIAS DEPOIS DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA MS Nº 913, DE 22-04-2022. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO COM APROVAÇÃO DA SEGUINTE TESE: "O DIREITO AO ABATIMENTO DO CONTRATO DO FIES AO PROFISSIONAL DA SAÚDE PREVISTO NO ART. 6º-B, III, DA LEI 12/260/2001, ABARCA O PERÍODO DE MARÇO/2020 A 22/05/2022 (PORTARIA 188/2020 E PORTARIA 913/2022). PEDILEF PROVIDO. QUESTÃO DE ORDEM 20 DA TNU. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5041919-12.2022.4.04.7000, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 12/08/2024 Finalmente, não pode ser conhecido o recurso da União, na parte em que impugna a assistência judiciária gratuita, não requerida pela parte autora nem deferida pelo Juizado Especial Federal. Mantenho a sentença nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099/1995, por seus próprios fundamentos, com acréscimos, e nego provimento aos recursos na parte conhecida. Com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/1995, condeno as partes recorrentes, integralmente vencidas, em proporções iguais, a pagarem os honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da condenação. O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são devidos, sendo a parte representada por profissional da advocacia, apresentadas ou não as contrarrazões, uma vez que o profissional permanece a executar o trabalho, tendo que acompanhar o andamento do recurso (STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; AgInt no REsp 1429962/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017). Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002480-35.2024.4.03.6326

ID: 323885370

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002480-35.2024.4.03.6326

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002480-35.2024.4.03.6326 RELATOR: 5º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002480-35.2024.4.03.6326 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECORRIDO: RIAN RIQUENA PEREIRA Advogado do(a) RECORRIDO: HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Fundo de Financiamento Estudantil – Fies. Recursos do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e da UNIÃO em face da sentença, que julgou “PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus: a) a procedam ao abatimento de 1% do saldo devedor consolidado do contrato de financiamento estudantil (FIES) celebrado pelo autor, apurado em junho/2024 (conforme pedido inicial), relativo ao trabalho realizado período de 01/2022 a 03/2022 nos moldes do inciso III do art. 6-B da Lei 10.260/01, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser fixada oportunamente; e b) à repetição do indébito pago a maior a título de parcelas do referido contrato, a partir de junho/2024 (conforme pedido inicial), face a aplicação do abatimento supra, conforme for apurado em liquidação de sentença, devendo os valores ser atualizados com a incidência da taxa SELIC. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais nesta instância (art. 55 da Lei n. 9099/95)”. Improcedência das razões recursais na parte conhecida. Questão preliminar de ilegitimidade passiva para a causa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação –FNDE. O FNDE tem legitimidade passiva para a causa. Atua como agente operador dos contratos celebrados até o ano de 2017 e mantém a atribuição de administrador dos ativos e passivos de todos os contratos do Fies. Conforme PORTARIA Nº 209, DE 7 DE MARÇO DE 2018, editada pelo Ministro de Estado da Educação, “Art. 6º Ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE competirá: IV - efetuar a gestão dos ativos e passivos do Fies, nos termos da Portaria MEC nº 80, de 1º de fevereiro de 2018”. Portanto, é justificada a inclusão do FNDE no polo passivo da demanda, pois lhe compete administrar os ativos e passivos do Fies, conforme delegação que lhe foi atribuída pelo Ministro de Estado da Educação. O contrato foi firmado antes de 2017, sendo o FNDE seu agente operador. E, de resto, ainda que assim não fosse, a manutenção do FNDE no polo passivo se justifica porque administrador dos ativos e passivos de todos os contratos do Fies. Questão preliminar de ilegitimidade passiva para a causa da União. Rejeito esta questão preliminar. A União detém legitimidade passiva para a causa. Compete ao Ministério da Saúde receber o requerimento e encaminhar ao FNDE relação contendo nome dos profissionais que cumpriram as exigências legais, conforme inteligência do artigo 5º-B da Portaria GM/MS nº 1.344, de 2011, com redação da Portaria GM/MS nº 203, de 2013”. Presente essa competência do Ministério da Saúde, órgão desprovido de personalidade jurídica, justifica-se a participação da União no polo passivo da demanda. O próprio FNDE, autarquia federal, afirma que ao Ministério da Saúde compete analisar o requerimento. Segundo o FNDE afirma na contestação, o benefício para os médicos e profissionais que trabalham no SUS, os profissionais quetiverem Fiespoderão entrar em contato com a equipe doFiesMED/Ministério da Saúde para requerimento do benefício, que estará sujeito à aprovação e será analisado pelo Agente Operador do contrato de FIES. Portanto, a União deve ser mantida no polo passivo da demanda, sob pena de depois afirmar que a sentença é ineficaz porque incumbe ao Ministério da Saúde analisar o pedido de abatimento e que deveria a União participar da demanda para a sentença ser eficaz em face dela. No mérito, os recursos não podem ser providos. O interesse processual está presente. O autor apresentou pedido administrativo, não analisado. Ele comprovou ter trabalhado como médico no Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. O autor trabalhou como médico no PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, do Ministério da Saúde, de 08/01/2019 a 01/03/2022. Como bem resolvido na sentença: “(...) a parte autora já foi beneficiada pelo abatimento do saldo devedor de seu contrato de financiamento estudantil, contudo, com fundamento no inciso II do art. 6-B da Lei 10.260/01 (“II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento”). A aplicação do inciso III do art. 6-B da Lei 10.260/01 depende do não enquadramento do financiado ao disposto no inciso II do mesmo dispositivo: “III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020”. Esta disposição visou claramente vedar a concessão de abatimento em duplicidade aos estudantes financiados pelo Fies. Tal questão foi observada pelo FNDE, em sua manifestação no documento ID 339854053: “Vedado acumulação de 02 benefícios: 15. Há que se observar que a parte autora requer abatimento do saldo devedor pelo período de março de 2020 a março de 2022, alegando ter laborado durante a pandemia de Covid-19. Contudo, é necessário destacar que já foi concedido administrativamente o abatimento referente ao trabalho na Estratégia Saúde da Família (ESF) em parte do mesmo período solicitado. 16. A legislação vigente veda a cumulação desses dois benefícios. Vejamos: II - Médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - Médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. 17. Assim, a parte autora somente faz jus ao abatimento previsto no inciso III caso não se enquadre no inciso II. Dado que a autora já obteve o benefício do inciso II pelo trabalho na ESF, não é possível a concessão do abatimento pleiteado com base no inciso III para o mesmo período. (...) 31. Ademais, a parte autora somente faz jus ao abatimento previsto no 6º - B, inciso III, da Lei 10.260/2001 caso não se enquadre no 6º - B, inciso II, da Lei 10.260/2001. Dado que a autora já obteve o benefício do 6º - B, inciso II, da Lei 10.260/2001 pelo trabalho na ESF, não é possível a concessão do abatimento pleiteado com base no 6º - B, inciso III, da Lei 10.260/2001 para o mesmo período.” Neste passo, está incontroverso nos autos que a parte autora já se beneficiou do abatimento proporcionado com fundamento no inciso II do art. 6-B da Lei 10.260/01 (médico integrante de equipe de saúde da família), no percentual de 36%, tendo sido utilizado o período de a 01/2019 a 12/2021 (pág. 52 do ID 333615868). Na presente demanda, a parte autora fundamenta a sua pretensão no fato de ter trabalhado de 03/2020 a 03/2022, no âmbito do SUS, na vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da covid-19, período quase que em sua totalidade utilizado para o abatimento já concedido. Assim, faz jus a parte autora à concessão do abatimento de 1% ao mês, do saldo devedor de seu contrato de financiamento estudantil, relativamente apenas aos meses de 01/2022 a 03/2022, nos termos do inciso III do art. 6-B da Lei 10.260/01. Afasto a alegação da União quanto à limitação do período utilizado para fins de abatimento (utilização do Decreto Legislativo 6/2020 – efeitos até 31/12/2020), porquanto a Portaria MS n° 913/, de 22 de abril de 2022, atestou o encerramento da Emergência em Saúde Pública, de forma que o estado de emergência e calamidade pública se manteve vigente até maio de 2022, quando foi reconhecido pelo Ministério da Saúde o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional(ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCov). O direito ao abatimento está garantido aos estudantes que exerceram, ao menos durante seis meses, as seguintes profissões, conforme artigo 6o-B, III, da Lei 10.260/2001: “Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020” (incluído pela Lei nº 14.024, de 2020). Quanto ao período desse abatimento a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização fixou a tese de que "O DIREITO AO ABATIMENTO DO CONTRATO DO FIES AO PROFISSIONAL DA SAÚDE PREVISTO NO ART. 6º-B, III, DA LEI 12/260/2001, ABARCA O PERÍODO DE MARÇO/2020 A 22/05/2022”: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FIES. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. ARTIGO 6º-B, III, DA LEI Nº 10.260/2001. PANDEMIA DA COVID-19. A EMERGÊNCIA SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19 FOI DECLARADA PELA PORTARIA MS Nº 188, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020, E TEVE O SEU ENCERRAMENTO DECLARADO APENAS EM 22-05-2022, 30 DIAS DEPOIS DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA MS Nº 913, DE 22-04-2022. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO COM APROVAÇÃO DA SEGUINTE TESE: "O DIREITO AO ABATIMENTO DO CONTRATO DO FIES AO PROFISSIONAL DA SAÚDE PREVISTO NO ART. 6º-B, III, DA LEI 12/260/2001, ABARCA O PERÍODO DE MARÇO/2020 A 22/05/2022 (PORTARIA 188/2020 E PORTARIA 913/2022). PEDILEF PROVIDO. QUESTÃO DE ORDEM 20 DA TNU. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5041919-12.2022.4.04.7000, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 12/08/2024 Finalmente, não pode ser conhecido o recurso da União, na parte em que impugna a assistência judiciária gratuita, não requerida pela parte autora nem deferida pelo Juizado Especial Federal. Mantenho a sentença nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099/1995, por seus próprios fundamentos, com acréscimos, e nego provimento aos recursos na parte conhecida. Com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/1995, condeno as partes recorrentes, integralmente vencidas, em proporções iguais, a pagarem os honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da condenação. O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são devidos, sendo a parte representada por profissional da advocacia, apresentadas ou não as contrarrazões, uma vez que o profissional permanece a executar o trabalho, tendo que acompanhar o andamento do recurso (STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; AgInt no REsp 1429962/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017). Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1096239-29.2024.4.01.3400

ID: 326894916

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1096239-29.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI GARCIA DE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1096239-29.2024.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : PEDRO HEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1096239-29.2024.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI GARCIA DE CASTRO e outros RÉU : PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE e outros SENTENÇA TIPO: A I - RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI GARCIA DE CASTRO em face do PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL S/A e do SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, em que pretende provimento judicial para determinar o abatimento de 1% no saldo devedor por mês, durante 26 meses, e o consequente recálculo das parcelas vincendas sobre o saldo devedor do contrato de financiamento estudantil - FIES do Impetrante. Relatou que é médico, inscrito no CRM/GO sob o nº 25453, e formalizou Contrato de Abertura de Crédito para o Financiamento de encargos educacionais do Ensino Superior nº 322.705.935 em janeiro de 2014. Aduziu que laborou como médico integrante do SUS no enfrentamento à pandemia de COVID-19, de abril de 2020 a maio de 2022. Sustentou que, ciente de que teria direito ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado por mês trabalhado no enfrentamento à covid-19 no âmbito do SUS 5, buscou junto ao agente financeiro e operador a concessão do benefício, porém não obteve êxito, tendo protocolado requerimento administrativo em 06/11/2024, sem resposta. Requerida a gratuidade de justiça. A inicial (ID 2160419334) veio acompanhada de procuração e documentos. Por meio da decisão ID 2169712142, foi determinada a emenda da inicial para retificar o valor da causa e comprovar o recolhimento das custas. Emenda apresentada (ID 2173056745), na qual a parte impetrante corrigiu o valor da causa para R$ 104.478,18 e reiterou o pedido de gratuidade de justiça, juntando declaração de que está cursando residência médica. A decisão ID 2173264503 recebeu a emenda à inicial, retificou o valor da causa, deferiu a gratuidade de justiça e determinou a notificação das autoridades coatoras. Informações prestadas pelas autoridades impetradas (IDs 2178404437, 2180849663, 2181401693). O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da segurança (ID 2182069538). É o que importava a relatar. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O Processo comporta julgamento antecipado da lide, não havendo necessidade de dilação probatória, conforme disposição do art. 355, inciso I, do CPC. a) Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil Inicialmente, verifico que a legitimidade passiva recai tanto ao FNDE, quanto ao BANCO DO BRASIL, uma vez que o primeiro detém a qualidade de agente operador e o segundo, de agente financeiro do FIES. Assim, o FNDE determina providências e ao Banco do Brasil cabe executá-las. Nesse sentido, segue a jurisprudência do TRF-1: ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ADITAMENTO E TRANSFERÊNCIA. LEGITIMIDADE DO FNDE. 1. Na sentença, foi julgado parcialmente procedente o pedido para, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, determinar aos réus, de forma definitiva, que cada um, na sua esfera de competência, adote as providências necessárias para a transferência e aditamento do FIES da estudante do Curso de medicina da UNINOVEOSASCO/SP (2018.1) para o Centro de Ensino UNINOVAFAPI (2018.2), devendo ser mantidas as matrículas desde então ordenadas nos presentes autos, até o semestre 2020.1. Extinto, sem resolução do mérito, o pleito de parcelamento da própria contrapartida da demandante, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. 2. Está fundamentado na sentença que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima para figurar na relação processual de demandas em que são discutidos os créditos do financiamento estudantil - FIES, ainda que tenha deixado de figurar como agente operador, em função da sua manutenção como administrador, na forma do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001. 3. Embora seja a Caixa Econômica Federal o agente financeiro do contrato de financiamento estudantil, cabe ao FNDE efetuar a gestão dos ativos e passivos do Fies (Portaria MEC nº 209, de 07/03/2018, art. 6º, IV). 4. Embora seja a Caixa Econômica Federal o agente financeiro do contrato de financiamento estudantil, cabe ao FNDE efetuar a gestão dos ativos e passivos do Fies, nos termos da Portaria MEC nº 80, de 1º de fevereiro de 2018 (Portaria MEC nº 209, de 07/03/2018, art. 6º, IV), do que decorre a sua legitimidade para figurar no polo passivo deste feito (TRF1, AMS 1000323-15.2018.4.01.4002, Juiz Federal Convocado Ilan Presser, 5T, PJe 07/08/2020). 5. Negado provimento à apelação. 6. Majorada a condenação do apelante em honorários advocatícios, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Código de Processo Civil/2015, art. 85, § 11. (AC 1000332-46.2019.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 07/07/2021 PAG.). Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada. Sem mais questões processuais pendentes, passo a análise do mérito. b) Mérito Busca o impetrante que este Juízo reconheça o direito ao abatimento de 1% e determine o recálculo do saldo devedor existente, aplicando-se 1% ao mês trabalhado como médico, no SUS, no combate à pandemia da COVID-19. Sobre o tema, observo que a possibilidade de abatimento está prevista no art. 6º-B da Lei 10.260/2001 nos seguintes termos, verbis: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 7o Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. Grifei Da leitura do dispositivo acima transcrito, verifico que o impetrante demonstrou a sua participação como médico do SUS no período de enfrentamento contra a Covid-19, em unidades públicas de saúde (IDs 2160419488 e 2160419496). Os réus não afastaram a efetiva prestação de serviço no período registrado no CNES e nas declarações apresentadas pela parte autora. Há comprovação, também, que o seu contrato de financiamento foi celebrado no 1º semestre de 2014 (ID 2160419468), ou seja, em data anterior ao segundo semestre de 2017, de forma que lhe é aplicado o art. 6º-B. Por sua vez, tenho que não há necessidade de regulamentação do benefício, tendo em vista que, em que pese o caput do art. 6º-B da Lei 10.260/2001 faça menção a um regulamento, ele o faz de maneira a determinar o regulamento a que se refere (“na forma do regulamento”), levando a crer que o legislador quis se referir a um regulamento já existente e não a uma futura nova regulamentação, capaz de suspender a eficácia da norma e consequentemente o exercício do direito subjetivo ali contido. Quanto ao período abrangido pelo abatimento, esclareço que este Juízo anteriormente adotava o entendimento de que o benefício se limitava a 31/12/2020, conforme o Decreto Legislativo nº 6/2020. Entretanto, em razão do posicionamento consolidado pelo TRF1 sobre a matéria, passo a acolher o entendimento daquela Corte, que estabelece 21/05/2022 como marco final do período pandêmico. Com efeito, o TRF1, por meio de reiteradas decisões, sendo esse também o entendimento firmado pela TNU acerca do referido tema, tem reconhecido o direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor dos contratos de financiamento estudantil pelo FIES durante todo o período da pandemia, não se limitando a 31/12/2020, conforme se infere dos julgados abaixo ementados: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR? FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FNDE E BANCO DO BRASIL.REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FORMULAÇÃO. PROBLEMAS NO PROCESSAMENTO.ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE QUE ATUOU NO ÂMBITO DO SUS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. LEI Nº 10.260/01. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÕES DO FNDE, DO BANCO DO BRASIL E REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, DESPROVIDAS. APELAÇÃO DO IMPETRANTE PROVIDA. (...) 6. Embora a Lei nº 14.024/2020 faça referência ao Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que estabeleceu o período de estado de calamidade pública de 20.03.2020 a 31.12.2020, o Ministério da Saúde declarou o encerramento da emergência em saúde pública somente em 22.04.2022, por meio da Portaria GM/MS Nº 913, que entrou em vigor 30 dias após a data de sua publicação. Portanto, a data estabelecida na Portaria nº 913/2022-MS deve ser considerada como marco final do período pandêmico. (...) 8. Apelação do impetrante provida para conceder a segurança, reconhecendo o direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do seu contrato de financiamento estudantil pelo FIES, no período de 20 de março de 2020 a 21 de maio de 2022 (AC 1074055-50.2022.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FIES. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. ARTIGO 6º-B, III, DA LEI Nº 10.260/2001. PANDEMIA DA COVID-19. A EMERGÊNCIA SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19 FOI DECLARADA PELA PORTARIA MS Nº 188, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020, E TEVE O SEU ENCERRAMENTO DECLARADO APENAS EM 22-05-2022, 30 DIAS DEPOIS DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA MS Nº 913, DE 22-04-2022. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO COM APROVAÇÃO DA SEGUINTE TESE: "O DIREITO AO ABATIMENTO DO CONTRATO DO FIES AO PROFISSIONAL DA SAÚDE PREVISTO NO ART. 6º-B, III, DA LEI 12/260/2001, ABARCA O PERÍODO DE MARÇO/2020 A 22/05/2022 (PORTARIA 188/2020 E PORTARIA 913/2022). PEDILEF PROVIDO. QUESTÃO DE ORDEM 20 DA TNU. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5041919-12.2022.4.04.7000, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 12/08/2024.) III - DISPOSITIVO Forte em tais razões, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar às rés que procedam ao abatimento de 1% do saldo devedor do contrato do impetrante, nos moldes do inciso III do art. 6º-B da Lei 10.260/2001, pelos meses trabalhados no SUS no combate à pandemia da Covid-19, no período de abril de 2020 a maio de 2022. Declaro extinto o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas já recolhidas. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, após o que sejam os autos remetidos ao TRF da 1ª Região. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF. Bruno Anderson Santos da Silva Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal/SJDF

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Processo nº 1096239-29.2024.4.01.3400

ID: 326894966

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1096239-29.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1096239-29.2024.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : PEDRO HEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1096239-29.2024.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI GARCIA DE CASTRO e outros RÉU : PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE e outros SENTENÇA TIPO: A I - RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI GARCIA DE CASTRO em face do PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL S/A e do SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, em que pretende provimento judicial para determinar o abatimento de 1% no saldo devedor por mês, durante 26 meses, e o consequente recálculo das parcelas vincendas sobre o saldo devedor do contrato de financiamento estudantil - FIES do Impetrante. Relatou que é médico, inscrito no CRM/GO sob o nº 25453, e formalizou Contrato de Abertura de Crédito para o Financiamento de encargos educacionais do Ensino Superior nº 322.705.935 em janeiro de 2014. Aduziu que laborou como médico integrante do SUS no enfrentamento à pandemia de COVID-19, de abril de 2020 a maio de 2022. Sustentou que, ciente de que teria direito ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado por mês trabalhado no enfrentamento à covid-19 no âmbito do SUS 5, buscou junto ao agente financeiro e operador a concessão do benefício, porém não obteve êxito, tendo protocolado requerimento administrativo em 06/11/2024, sem resposta. Requerida a gratuidade de justiça. A inicial (ID 2160419334) veio acompanhada de procuração e documentos. Por meio da decisão ID 2169712142, foi determinada a emenda da inicial para retificar o valor da causa e comprovar o recolhimento das custas. Emenda apresentada (ID 2173056745), na qual a parte impetrante corrigiu o valor da causa para R$ 104.478,18 e reiterou o pedido de gratuidade de justiça, juntando declaração de que está cursando residência médica. A decisão ID 2173264503 recebeu a emenda à inicial, retificou o valor da causa, deferiu a gratuidade de justiça e determinou a notificação das autoridades coatoras. Informações prestadas pelas autoridades impetradas (IDs 2178404437, 2180849663, 2181401693). O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da segurança (ID 2182069538). É o que importava a relatar. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O Processo comporta julgamento antecipado da lide, não havendo necessidade de dilação probatória, conforme disposição do art. 355, inciso I, do CPC. a) Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil Inicialmente, verifico que a legitimidade passiva recai tanto ao FNDE, quanto ao BANCO DO BRASIL, uma vez que o primeiro detém a qualidade de agente operador e o segundo, de agente financeiro do FIES. Assim, o FNDE determina providências e ao Banco do Brasil cabe executá-las. Nesse sentido, segue a jurisprudência do TRF-1: ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ADITAMENTO E TRANSFERÊNCIA. LEGITIMIDADE DO FNDE. 1. Na sentença, foi julgado parcialmente procedente o pedido para, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, determinar aos réus, de forma definitiva, que cada um, na sua esfera de competência, adote as providências necessárias para a transferência e aditamento do FIES da estudante do Curso de medicina da UNINOVEOSASCO/SP (2018.1) para o Centro de Ensino UNINOVAFAPI (2018.2), devendo ser mantidas as matrículas desde então ordenadas nos presentes autos, até o semestre 2020.1. Extinto, sem resolução do mérito, o pleito de parcelamento da própria contrapartida da demandante, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. 2. Está fundamentado na sentença que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima para figurar na relação processual de demandas em que são discutidos os créditos do financiamento estudantil - FIES, ainda que tenha deixado de figurar como agente operador, em função da sua manutenção como administrador, na forma do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001. 3. Embora seja a Caixa Econômica Federal o agente financeiro do contrato de financiamento estudantil, cabe ao FNDE efetuar a gestão dos ativos e passivos do Fies (Portaria MEC nº 209, de 07/03/2018, art. 6º, IV). 4. Embora seja a Caixa Econômica Federal o agente financeiro do contrato de financiamento estudantil, cabe ao FNDE efetuar a gestão dos ativos e passivos do Fies, nos termos da Portaria MEC nº 80, de 1º de fevereiro de 2018 (Portaria MEC nº 209, de 07/03/2018, art. 6º, IV), do que decorre a sua legitimidade para figurar no polo passivo deste feito (TRF1, AMS 1000323-15.2018.4.01.4002, Juiz Federal Convocado Ilan Presser, 5T, PJe 07/08/2020). 5. Negado provimento à apelação. 6. Majorada a condenação do apelante em honorários advocatícios, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Código de Processo Civil/2015, art. 85, § 11. (AC 1000332-46.2019.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 07/07/2021 PAG.). Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada. Sem mais questões processuais pendentes, passo a análise do mérito. b) Mérito Busca o impetrante que este Juízo reconheça o direito ao abatimento de 1% e determine o recálculo do saldo devedor existente, aplicando-se 1% ao mês trabalhado como médico, no SUS, no combate à pandemia da COVID-19. Sobre o tema, observo que a possibilidade de abatimento está prevista no art. 6º-B da Lei 10.260/2001 nos seguintes termos, verbis: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 7o Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. Grifei Da leitura do dispositivo acima transcrito, verifico que o impetrante demonstrou a sua participação como médico do SUS no período de enfrentamento contra a Covid-19, em unidades públicas de saúde (IDs 2160419488 e 2160419496). Os réus não afastaram a efetiva prestação de serviço no período registrado no CNES e nas declarações apresentadas pela parte autora. Há comprovação, também, que o seu contrato de financiamento foi celebrado no 1º semestre de 2014 (ID 2160419468), ou seja, em data anterior ao segundo semestre de 2017, de forma que lhe é aplicado o art. 6º-B. Por sua vez, tenho que não há necessidade de regulamentação do benefício, tendo em vista que, em que pese o caput do art. 6º-B da Lei 10.260/2001 faça menção a um regulamento, ele o faz de maneira a determinar o regulamento a que se refere (“na forma do regulamento”), levando a crer que o legislador quis se referir a um regulamento já existente e não a uma futura nova regulamentação, capaz de suspender a eficácia da norma e consequentemente o exercício do direito subjetivo ali contido. Quanto ao período abrangido pelo abatimento, esclareço que este Juízo anteriormente adotava o entendimento de que o benefício se limitava a 31/12/2020, conforme o Decreto Legislativo nº 6/2020. Entretanto, em razão do posicionamento consolidado pelo TRF1 sobre a matéria, passo a acolher o entendimento daquela Corte, que estabelece 21/05/2022 como marco final do período pandêmico. Com efeito, o TRF1, por meio de reiteradas decisões, sendo esse também o entendimento firmado pela TNU acerca do referido tema, tem reconhecido o direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor dos contratos de financiamento estudantil pelo FIES durante todo o período da pandemia, não se limitando a 31/12/2020, conforme se infere dos julgados abaixo ementados: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR? FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FNDE E BANCO DO BRASIL.REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FORMULAÇÃO. PROBLEMAS NO PROCESSAMENTO.ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE QUE ATUOU NO ÂMBITO DO SUS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. LEI Nº 10.260/01. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÕES DO FNDE, DO BANCO DO BRASIL E REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, DESPROVIDAS. APELAÇÃO DO IMPETRANTE PROVIDA. (...) 6. Embora a Lei nº 14.024/2020 faça referência ao Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que estabeleceu o período de estado de calamidade pública de 20.03.2020 a 31.12.2020, o Ministério da Saúde declarou o encerramento da emergência em saúde pública somente em 22.04.2022, por meio da Portaria GM/MS Nº 913, que entrou em vigor 30 dias após a data de sua publicação. Portanto, a data estabelecida na Portaria nº 913/2022-MS deve ser considerada como marco final do período pandêmico. (...) 8. Apelação do impetrante provida para conceder a segurança, reconhecendo o direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do seu contrato de financiamento estudantil pelo FIES, no período de 20 de março de 2020 a 21 de maio de 2022 (AC 1074055-50.2022.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FIES. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. ARTIGO 6º-B, III, DA LEI Nº 10.260/2001. PANDEMIA DA COVID-19. A EMERGÊNCIA SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19 FOI DECLARADA PELA PORTARIA MS Nº 188, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020, E TEVE O SEU ENCERRAMENTO DECLARADO APENAS EM 22-05-2022, 30 DIAS DEPOIS DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA MS Nº 913, DE 22-04-2022. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO COM APROVAÇÃO DA SEGUINTE TESE: "O DIREITO AO ABATIMENTO DO CONTRATO DO FIES AO PROFISSIONAL DA SAÚDE PREVISTO NO ART. 6º-B, III, DA LEI 12/260/2001, ABARCA O PERÍODO DE MARÇO/2020 A 22/05/2022 (PORTARIA 188/2020 E PORTARIA 913/2022). PEDILEF PROVIDO. QUESTÃO DE ORDEM 20 DA TNU. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5041919-12.2022.4.04.7000, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 12/08/2024.) III - DISPOSITIVO Forte em tais razões, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar às rés que procedam ao abatimento de 1% do saldo devedor do contrato do impetrante, nos moldes do inciso III do art. 6º-B da Lei 10.260/2001, pelos meses trabalhados no SUS no combate à pandemia da Covid-19, no período de abril de 2020 a maio de 2022. Declaro extinto o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas já recolhidas. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, após o que sejam os autos remetidos ao TRF da 1ª Região. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF. Bruno Anderson Santos da Silva Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal/SJDF

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Processo nº 5016160-52.2025.4.03.6100

ID: 337006457

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016160-52.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DOS SANTOS NUNES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO SILVA PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016160-52.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: BEATRIZ DOS SANTOS NUNES Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SILVA PIMENTA - SP343631-S REU: FUNDO NACI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016160-52.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: BEATRIZ DOS SANTOS NUNES Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SILVA PIMENTA - SP343631-S REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de ação ajuizada por Beatriz dos Santos Nunes em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, da Caixa Econômica Federal – CEF e da União, com pedido de tutela provisória de urgência, por meio do qual a parte autora objetiva provimento jurisdicional para a concessão do benefício de abatimento de 1% do saldo devedor do contrato de financiamento pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – Fies de nº 017.096.672 para cada mês trabalhado pela autora nas condições do art. 6º-B, II, da Lei nº 10.260/2001, totalizando 22%, bem como para que seja feito o recálculo do saldo devedor. A autora informa que é médica e que concluiu sua graduação com auxílio de financiamento pelo Fies de 100% dos encargos educacionais celebrado junto à CEF (contrato nº 017.096.672). Alega ter exercido atividades como médica no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, de agosto de 2020 até maio de 2022, totalizando 22 meses. Em função disso, sustenta fazer jus ao abatimento proporcional do saldo devedor consolidado do Fies, nos termos da Lei nº 10.260/2001 e da Portaria Conjunta nº 03/2013. Relata não ter conseguido acessar a plataforma FIESMED, ao argumento de estar fora do ar há várias semanas. Ademais, afirma que ainda que conseguisse fazer o requerimento administrativo, em razão da expressa negativa já manifestada pela Administração Pública a respeito do abatimento. Requereu a concessão da gratuidade da justiça. Documentos acompanham a petição inicial. Instada a comprovar documentalmente a insuficiência de recursos, apresentando, além de declaração de hipossuficiência, cópia de suas últimas três declarações de Imposto de Renda entregues à Receita Federal, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade ou, alternativamente, comprovar o recolhimento das custas processuais, a autora comprovou o recolhimento das custas (IDs 393576151 e 393576175). É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela provisória devem concorrer os dois pressupostos legais, contidos no art. 300 do Código de Processo Civil: de um lado, a probabilidade do direito e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da medida almejada. Com efeito, o art. 6º-B da Lei nº 10.260/01 estabelece o abatimento do saldo devedor consolidado do contrato do Fies, nos seguintes termos: Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º (VETADO) § 2º O estudante que já estiver em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, por ocasião da matrícula no curso de licenciatura, terá direito ao abatimento de que trata o caput desde o início do curso. § 3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. § 5o No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5o. § 6o O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5o. § 7o Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. – g.n. Como se vê, o estudante graduado em Medicina que não se enquadre no disposto no art. 6-B, inciso II, da Lei nº 10.260/2001 e que exerceu a atividade profissional no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 possui direito ao abatimento do saldo devedor do Fies. Apesar de o inciso III do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001 fazer referência ao Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020, a jurisprudência vem se firmando no sentido de que, diante do prolongamento da pandemia, o benefício abrange o período até o encerramento da emergência em saúde pública de importância nacional – Espin em decorrência da Covid-19, por força da Portaria do Ministério da Saúde nº 913, de 22/04/2022, e que produziu efeitos a partir de 22/05/2022. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. ABATIMENTO DE 1%. SALDO DEVEDOR. MÉDICO QUE TRABALHOU NA LINHA DE FRENTE DO COMBATE A COVID. ARTIGO 6º-B, III, DA LEI 10.260/2001. DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020. PORTARIA GM/MS Nº 913, DE 22 DE ABRIL DE 2022. PERÍODO DE ABRANGÊNCIA. RECONHECIDO. APELAÇÕES FNDE E BANCO DO BRASIL IMPROVIDAS. - O FNDE detém a qualidade de agente operador do FIES e o Banco do Brasil é a instituição financeira responsável na relação contratual e a União é responsável pela manutenção do sistema e análise do pedido objeto do presente recurso, portanto, são partes legítimas, tendo em vista que integram a cadeia contratual que deu ensejo à ação. - Para concessão do abatimento em favor do estudante, é necessária a graduação em Medicina, ter trabalhado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia daCovid-19, conforme o Decreto Legislativo n. 6/2020 e trabalho ininterrupto superior a 6 (seis) meses, no caso estabelecido no inciso III do caput do art. 6º-B ou art. 6º-F da Lei n. 10260/2001. - O artigo 6º-B, III, da Lei nº 10.260/01, ao mencionar o período de vigência da emergência sanitária, faz referência ao Decreto Legislativo nº6/2020, que reconheceu a ocorrência de estado de calamidade pública entre as datas de 20/03/2020 e 31/12/2020. Sucede que, com o prolongamento da pandemia, o encerramento da emergência em saúde pública de importância nacional (ESPIN) foi declarado somente em 22/05/2022, quando entrou em vigor a Portaria nº 913/2022, do Ministério da Saúde. Por essa razão, entendo ser cabível a concessão do abatimento àqueles que, preenchidos os demais requisitos, trabalharam no SUS entre 20/03/2020 e 22/05/2022. - A parte autora se graduou em medicina e passou a atuar na linha de frente do COVID-19 junto ao Hospital Regional de Presidente Prudente, na área Infectologia, desde 1º de março de 2020, com término em 31 de dezembro de 2021 (ID 305148525). Ou seja, laborou durante do período oficial de pandemia COVID, totalizando 21 (vinte e um) meses de atuação na frente médica COVID. - A análise documental revela que a autora satisfaz os preceitos legais necessários para a obtenção do benefício referente à redução mensal de 1% sobre o saldo devedor consolidado de seu contrato de financiamento estudantil, bem como o direito à suspensão do processo de amortização durante o período em que ostentar a devida elegibilidade para a obtenção do mencionado abatimento, conforme consignado na r. sentença recorrida. -Desprovidos os apelos, os honorários fixados na sentença foram majorados em 2%. - Matéria preliminar rejeitada. Apelações improvidas. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003518-79.2023.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 04/12/2024, DJEN DATA: 09/12/2024) – g.n. Na mesma toada, fixou-se o entendimento em sede de uniformização de interpretação de lei federal no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FIES. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. ARTIGO 6º-B, III, DA LEI Nº 10.260/2001. PANDEMIA DA COVID-19. A EMERGÊNCIA SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19 FOI DECLARADA PELA PORTARIA MS Nº 188, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020, E TEVE O SEU ENCERRAMENTO DECLARADO APENAS EM 22-05-2022, 30 DIAS DEPOIS DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA MS Nº 913, DE 22-04-2022. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO COM APROVAÇÃO DA SEGUINTE TESE: "O DIREITO AO ABATIMENTO DO CONTRATO DO FIES AO PROFISSIONAL DA SAÚDE PREVISTO NO ART. 6º-B, III, DA LEI 12/260/2001, ABARCA O PERÍODO DE MARÇO/2020 A 22/05/2022 (PORTARIA 188/2020 E PORTARIA 913/2022)”. PEDILEF PROVIDO. QUESTÃO DE ORDEM 20 DA TNU. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5041919-12.2022.4.04.7000, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 12/08/2024) – g.n. No caso dos autos, conforme documentação juntada, a impetrante é médica (CRM no ID 367767633), tendo firmado contrato de financiamento estudantil (contrato nº 017.096.672), por meio da CE,F em 10/07/2014, para viabilizar o financiamento de 75% do curso de graduação em Medicina, cujo saldo devedor alcança a monta de R$ 449.268,21 (ID 367767637). Em relação ao exercício de atividade médica no âmbito do SUS, de acordo com o Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde – CNES (ID 367767639), a autora atuou ininterruptamente em unidades médicas integrantes do SUS desde 08/2020, como médica clínica e médica residente e, no período que perdurou a pandemia da Covid-19, manteve vínculos junto ao Hospital Estadual de Vila Alpina, Hospital Municipal “Dr. Carmino Caricchio”, Hospital Estadual de Sapopemba, à UBS União das Vilas de Taipas e à CAPS Infanto Juvenil Sé Amorzeira. Em corroboração ao que consta do CNES, a autora trouxe o Certificado de Residência Médica realizado junto ao Hospital Municipal “Dr. Carmino Caricchio”, atestando que realizou a residência médica na área de Pediatria durante o período de 01/03/2021 a 29/02/2024. Assim, considerando que a parte autora requereu o reconhecimento do direito ao abatimento relativo ao período de agosto/2020 a maio/2022, totalizando 22 meses, e que tais meses estão abarcados no período entre a publicação do Decreto Legislativo nº 6/2020 e o encerramento da Espin relativa à Covid-19 em 22/05/2022, faz jus ao abatimento pretendido. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar aos réus que adotem as providências necessárias à concessão em favor da autora do abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado do contrato Fies, durante o período de atuação como médica no combate à Covid-19 entre agosto/2020 a maio/2022, totalizando 22%, nos termos do inciso III do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, dispensando-a da amortização na forma do art. 5º, V, da Lei nº 10.260/2001 no mês em que efetivado o referido abatimento, conforme art. 6.º-B, § 5º, da mesma lei. Citem-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. Guilherme Markossian de Castro Nunes Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5013482-98.2024.4.03.6100

ID: 308663184

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013482-98.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL S/A

Sentença

Advogados:

DEIVISON VINICIUS KUNKEL LOPES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA LICAR FERNANDES FASSINA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GERALDO JOSE MACEDO DA TRINDADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PORRECA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013482-98.2024.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SERGIO TSURUSAWA MENDES Advogado do(a) IMPETRANTE: GABRIEL PORRECA MENDES - SP488173 IM… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013482-98.2024.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SERGIO TSURUSAWA MENDES Advogado do(a) IMPETRANTE: GABRIEL PORRECA MENDES - SP488173 IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - SAPS, UNIÃO FEDERAL, PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL S/A, BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) IMPETRADO: ANDRESSA LICAR FERNANDES FASSINA - CE45376-A, DEIVISON VINICIUS KUNKEL LOPES DE SOUZA - MT14690/O Advogado do(a) IMPETRADO: GERALDO JOSE MACEDO DA TRINDADE - DF9957 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por SERGIO TSURUSAWA MENDES em face de ato atribuído ao Sr. DIRETOR PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL S.A., ao Sr. SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE e ao Sr. PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, com pedido liminar, por meio do qual objetiva provimento jurisdicional que determine às autoridades impetradas efetuarem o abatimento de 10% do saldo devedor total de seu financiamento pelo Fies, à época de seu primeiro pedido administrativo, incluindo juros, a serem descontados nas parcelas vincendas. O impetrante relata ter utilizado do financiamento pelo Fies para viabilizar a conclusão de sua graduação em medicina e que trabalhou na linha de frente de combate à pandemia de covid-19 na unidade de saúde Novo Horizonte, da Prefeitura de Limeira-SP, de 22/04/2020 a 25/02/2021, o que lhe possibilita o abatimento de 10%, isto é, 1% para cada mês trabalhado, do saldo devedor do Fies, nos termos do art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2010. Afirma que tentou apresentar requerimento pela plataforma disponibilizada pelo Poder Público (Fiesmed), porém foi impedido de concluir a solicitação em razão de diversos e sucessivos erros no sistema. Desse modo, o impetrante estaria impossibilitado de realizar o pedido administrativamente. Procuração e documentos acompanham a inicial. Instado a regularizar a inicial, a parte impetrante apresentou petição acompanhada de comprovante de residência em São Paulo-SP. A liminar foi parcialmente deferida “para determinar que o Secretário de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde receba o requerimento administrativo de abatimento Covid-19, no prazo de 10 (dez) dias, providenciando seu adequado processamento e promovendo, inclusive, as diligências necessárias para que a parte impetrante tenho acesso à decisão final proferida”. O Presidente do FNDE prestou informações, aduzindo não ter localizado requerimento administrativo formulado pelo impetrante, explicando que, dentro do fluxo de análise, tal pedido deve ser primeiro apreciado pelo Ministério da Saúde. Pugna pela extinção sem resolução do mérito, por carência de interesse processual, ou, sucessivamente, pela improcedência do pedido. A Presidente do BB apresentou suas informações, arguindo a ilegitimidade passiva, dado que apenas atuaria como agente financeiro cuja responsabilidade se limitaria ao correto aferimento dos dados cadastrais, e à operacionalização do contrato de financiamento estudantil, de acordo com as condições estabelecidas nos normativos que regulamentam o Fies. Ainda em preliminar, argui a carência de interesse processual do impetrante, por não ter formulado requerimento administrativo prévio. No mérito, entende que o impetrante não comprova o enquadramento na hipótese de abatimento do Fies, pugnando pela improcedência. O Ministério Público Federal informou não visualizar hipótese para sua atuação. Acolhidos os embargos de declaração opostos pela parte impetrante em face da decisão que apreciou a liminar requerida, tão somente para indeferir o pedido de imposição de multa. A parte impetrante noticiou a interposição do agravo de instrumento nº 5027027-08.2024.4.03.0000. É O RELATÓRIO. DECIDO. Preliminarmente, diviso a legitimidade do BB para figurar no polo passivo da demanda, na qualidade de agente financeiro, conforme contrato firmado com o impetrante. Por sua vez, o FNDE é parte legítima, por ser o agente operador e administrador do Fies. A parte impetrante demonstra ter apresentado requerimento administrativo por e-mail (IDs 326583766, 326583767 e 326583768). Afasto, por conseguinte, a preliminar de ausência de interesse processual. Examinando o feito, especialmente as provas trazidas à colação, verifico a presença dos requisitos necessários para a concessão da segurança. Com efeito, o artigo 6º-B da Lei nº 10.260/01 estabelece o abatimento do saldo devedor consolidado do contrato do Fies, nos seguintes termos: “Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1o (VETADO) § 2o O estudante que já estiver em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, por ocasião da matrícula no curso de licenciatura, terá direito ao abatimento de que trata o caput desde o início do curso. § 3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. § 5o No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5o. § 6o O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5o. § 7o Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017.” Como se vê, o estudante graduado em Medicina que não se enquadre no disposto no art. 6-B, inciso II, da Lei nº 10.260/2001 e que exerceu a atividade profissional no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 possui direito ao abatimento do saldo devedor do Fies. Apesar de o inciso III do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, fazer referência ao Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020, a jurisprudência vem se firmando no sentido de que, diante do prolongamento da pandemia, o benefício abrange o período até o encerramento da emergência em saúde pública de importância nacional – Espin em decorrência da covid-19, por força da Portaria do Ministério da Saúde nº 913, de 22/04/2022, e que produziu efeitos a partir de 22/05/2022. Nesse sentido, já decidiu o E. TRF da 3ª Região: PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. ABATIMENTO DE 1%. SALDO DEVEDOR. MÉDICO QUE TRABALHOU NA LINHA DE FRENTE DO COMBATE A COVID. ARTIGO 6º-B, III, DA LEI 10.260/2001. DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020. PORTARIA GM/MS Nº 913, DE 22 DE ABRIL DE 2022. PERÍODO DE ABRANGÊNCIA. RECONHECIDO. APELAÇÕES FNDE E BANCO DO BRASIL IMPROVIDAS. - O FNDE detém a qualidade de agente operador do FIES e o Banco do Brasil é a instituição financeira responsável na relação contratual e a União é responsável pela manutenção do sistema e análise do pedido objeto do presente recurso, portanto, são partes legítimas, tendo em vista que integram a cadeia contratual que deu ensejo à ação. - Para concessão do abatimento em favor do estudante, é necessária a graduação em Medicina, ter trabalhado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia daCovid-19, conforme o Decreto Legislativo n. 6/2020 e trabalho ininterrupto superior a 6 (seis) meses, no caso estabelecido no inciso III do caput do art. 6º-B ou art. 6º-F da Lei n. 10260/2001. - O artigo 6º-B, III, da Lei nº 10.260/01, ao mencionar o período de vigência da emergência sanitária, faz referência ao Decreto Legislativo nº6/2020, que reconheceu a ocorrência de estado de calamidade pública entre as datas de 20/03/2020 e 31/12/2020. Sucede que, com o prolongamento da pandemia, o encerramento da emergência em saúde pública de importância nacional (ESPIN) foi declarado somente em 22/05/2022, quando entrou em vigor a Portaria nº 913/2022, do Ministério da Saúde. Por essa razão, entendo ser cabível a concessão do abatimento àqueles que, preenchidos os demais requisitos, trabalharam no SUS entre 20/03/2020 e 22/05/2022. - A parte autora se graduou em medicina e passou a atuar na linha de frente do COVID-19 junto ao Hospital Regional de Presidente Prudente, na área Infectologia, desde 1º de março de 2020, com término em 31 de dezembro de 2021 (ID 305148525). Ou seja, laborou durante do período oficial de pandemia COVID, totalizando 21 (vinte e um) meses de atuação na frente médica COVID. - A análise documental revela que a autora satisfaz os preceitos legais necessários para a obtenção do benefício referente à redução mensal de 1% sobre o saldo devedor consolidado de seu contrato de financiamento estudantil, bem como o direito à suspensão do processo de amortização durante o período em que ostentar a devida elegibilidade para a obtenção do mencionado abatimento, conforme consignado na r. sentença recorrida. -Desprovidos os apelos, os honorários fixados na sentença foram majorados em 2%. - Matéria preliminar rejeitada. Apelações improvidas. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003518-79.2023.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 04/12/2024, DJEN DATA: 09/12/2024) – g.n. Na mesma toada, fixou-se o entendimento em sede de uniformização de interpretação de lei federal no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FIES. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. ARTIGO 6º-B, III, DA LEI Nº 10.260/2001. PANDEMIA DA COVID-19. A EMERGÊNCIA SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19 FOI DECLARADA PELA PORTARIA MS Nº 188, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020, E TEVE O SEU ENCERRAMENTO DECLARADO APENAS EM 22-05-2022, 30 DIAS DEPOIS DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA MS Nº 913, DE 22-04-2022. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO COM APROVAÇÃO DA SEGUINTE TESE: "O DIREITO AO ABATIMENTO DO CONTRATO DO FIES AO PROFISSIONAL DA SAÚDE PREVISTO NO ART. 6º-B, III, DA LEI 12/260/2001, ABARCA O PERÍODO DE MARÇO/2020 A 22/05/2022 (PORTARIA 188/2020 E PORTARIA 913/2022)”. PEDILEF PROVIDO. QUESTÃO DE ORDEM 20 DA TNU. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5041919-12.2022.4.04.7000, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 12/08/2024) – g.n. No caso dos autos, conforme documentação juntada, o impetrante é médico (CRM no ID 326583764), tendo firmado contrato de financiamento estudantil nº 26.1470.185.0003654-69, por meio do BB, em 30/08/2012, para o financiamento de 100% das mensalidades do curso de graduação em Medicina (ID 326583769). Por sua vez, a declaração emitida pela Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Limeira demonstra que o impetrante participou do Programa Mais Médicos para o Brasil, e atuou no combate à pandemia de Covid-19, no período de 22/04/2020 a 25/02/2021 (ID 326583759). O CNES do impetrante demonstra que, no referido período, o impetrante atuou no CSF Novo Horizonte Limeira (ID 326583799). Assim, o impetrante demonstra a atuação no combate à pandemia durante 10 meses dentro do período abarcado entre a publicação do Decreto Legislativo nº 6/2020 e o encerramento da Espin relativa à covid-19 em 22/05/2022. Por conseguinte, restou comprovado o cumprimento dos requisitos legais para a concessão do abatimento previsto no artigo 6º-B, inciso II, da Lei 10.260/2001 no contrato de Fies da parte impetrante. Posto isto, considerando tudo o mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que os impetrados, no prazo de 20 (vinte) dias, adotem as providências necessárias à concessão em favor do impetrante do abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado do contrato Fies, durante o período de atuação no combate à pandemia como médico no âmbito do SUS, totalizando 10%, nos termos do inciso III do artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente.

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Processo nº 5013482-98.2024.4.03.6100

ID: 308663215

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013482-98.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

DEIVISON VINICIUS KUNKEL LOPES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA LICAR FERNANDES FASSINA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GERALDO JOSE MACEDO DA TRINDADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013482-98.2024.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SERGIO TSURUSAWA MENDES Advogado do(a) IMPETRANTE: GABRIEL PORRECA MENDES - SP488173 IM… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013482-98.2024.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SERGIO TSURUSAWA MENDES Advogado do(a) IMPETRANTE: GABRIEL PORRECA MENDES - SP488173 IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - SAPS, UNIÃO FEDERAL, PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL S/A, BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) IMPETRADO: ANDRESSA LICAR FERNANDES FASSINA - CE45376-A, DEIVISON VINICIUS KUNKEL LOPES DE SOUZA - MT14690/O Advogado do(a) IMPETRADO: GERALDO JOSE MACEDO DA TRINDADE - DF9957 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por SERGIO TSURUSAWA MENDES em face de ato atribuído ao Sr. DIRETOR PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL S.A., ao Sr. SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE e ao Sr. PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, com pedido liminar, por meio do qual objetiva provimento jurisdicional que determine às autoridades impetradas efetuarem o abatimento de 10% do saldo devedor total de seu financiamento pelo Fies, à época de seu primeiro pedido administrativo, incluindo juros, a serem descontados nas parcelas vincendas. O impetrante relata ter utilizado do financiamento pelo Fies para viabilizar a conclusão de sua graduação em medicina e que trabalhou na linha de frente de combate à pandemia de covid-19 na unidade de saúde Novo Horizonte, da Prefeitura de Limeira-SP, de 22/04/2020 a 25/02/2021, o que lhe possibilita o abatimento de 10%, isto é, 1% para cada mês trabalhado, do saldo devedor do Fies, nos termos do art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2010. Afirma que tentou apresentar requerimento pela plataforma disponibilizada pelo Poder Público (Fiesmed), porém foi impedido de concluir a solicitação em razão de diversos e sucessivos erros no sistema. Desse modo, o impetrante estaria impossibilitado de realizar o pedido administrativamente. Procuração e documentos acompanham a inicial. Instado a regularizar a inicial, a parte impetrante apresentou petição acompanhada de comprovante de residência em São Paulo-SP. A liminar foi parcialmente deferida “para determinar que o Secretário de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde receba o requerimento administrativo de abatimento Covid-19, no prazo de 10 (dez) dias, providenciando seu adequado processamento e promovendo, inclusive, as diligências necessárias para que a parte impetrante tenho acesso à decisão final proferida”. O Presidente do FNDE prestou informações, aduzindo não ter localizado requerimento administrativo formulado pelo impetrante, explicando que, dentro do fluxo de análise, tal pedido deve ser primeiro apreciado pelo Ministério da Saúde. Pugna pela extinção sem resolução do mérito, por carência de interesse processual, ou, sucessivamente, pela improcedência do pedido. A Presidente do BB apresentou suas informações, arguindo a ilegitimidade passiva, dado que apenas atuaria como agente financeiro cuja responsabilidade se limitaria ao correto aferimento dos dados cadastrais, e à operacionalização do contrato de financiamento estudantil, de acordo com as condições estabelecidas nos normativos que regulamentam o Fies. Ainda em preliminar, argui a carência de interesse processual do impetrante, por não ter formulado requerimento administrativo prévio. No mérito, entende que o impetrante não comprova o enquadramento na hipótese de abatimento do Fies, pugnando pela improcedência. O Ministério Público Federal informou não visualizar hipótese para sua atuação. Acolhidos os embargos de declaração opostos pela parte impetrante em face da decisão que apreciou a liminar requerida, tão somente para indeferir o pedido de imposição de multa. A parte impetrante noticiou a interposição do agravo de instrumento nº 5027027-08.2024.4.03.0000. É O RELATÓRIO. DECIDO. Preliminarmente, diviso a legitimidade do BB para figurar no polo passivo da demanda, na qualidade de agente financeiro, conforme contrato firmado com o impetrante. Por sua vez, o FNDE é parte legítima, por ser o agente operador e administrador do Fies. A parte impetrante demonstra ter apresentado requerimento administrativo por e-mail (IDs 326583766, 326583767 e 326583768). Afasto, por conseguinte, a preliminar de ausência de interesse processual. Examinando o feito, especialmente as provas trazidas à colação, verifico a presença dos requisitos necessários para a concessão da segurança. Com efeito, o artigo 6º-B da Lei nº 10.260/01 estabelece o abatimento do saldo devedor consolidado do contrato do Fies, nos seguintes termos: “Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1o (VETADO) § 2o O estudante que já estiver em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, por ocasião da matrícula no curso de licenciatura, terá direito ao abatimento de que trata o caput desde o início do curso. § 3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. § 5o No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5o. § 6o O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5o. § 7o Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017.” Como se vê, o estudante graduado em Medicina que não se enquadre no disposto no art. 6-B, inciso II, da Lei nº 10.260/2001 e que exerceu a atividade profissional no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 possui direito ao abatimento do saldo devedor do Fies. Apesar de o inciso III do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, fazer referência ao Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020, a jurisprudência vem se firmando no sentido de que, diante do prolongamento da pandemia, o benefício abrange o período até o encerramento da emergência em saúde pública de importância nacional – Espin em decorrência da covid-19, por força da Portaria do Ministério da Saúde nº 913, de 22/04/2022, e que produziu efeitos a partir de 22/05/2022. Nesse sentido, já decidiu o E. TRF da 3ª Região: PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. ABATIMENTO DE 1%. SALDO DEVEDOR. MÉDICO QUE TRABALHOU NA LINHA DE FRENTE DO COMBATE A COVID. ARTIGO 6º-B, III, DA LEI 10.260/2001. DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020. PORTARIA GM/MS Nº 913, DE 22 DE ABRIL DE 2022. PERÍODO DE ABRANGÊNCIA. RECONHECIDO. APELAÇÕES FNDE E BANCO DO BRASIL IMPROVIDAS. - O FNDE detém a qualidade de agente operador do FIES e o Banco do Brasil é a instituição financeira responsável na relação contratual e a União é responsável pela manutenção do sistema e análise do pedido objeto do presente recurso, portanto, são partes legítimas, tendo em vista que integram a cadeia contratual que deu ensejo à ação. - Para concessão do abatimento em favor do estudante, é necessária a graduação em Medicina, ter trabalhado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia daCovid-19, conforme o Decreto Legislativo n. 6/2020 e trabalho ininterrupto superior a 6 (seis) meses, no caso estabelecido no inciso III do caput do art. 6º-B ou art. 6º-F da Lei n. 10260/2001. - O artigo 6º-B, III, da Lei nº 10.260/01, ao mencionar o período de vigência da emergência sanitária, faz referência ao Decreto Legislativo nº6/2020, que reconheceu a ocorrência de estado de calamidade pública entre as datas de 20/03/2020 e 31/12/2020. Sucede que, com o prolongamento da pandemia, o encerramento da emergência em saúde pública de importância nacional (ESPIN) foi declarado somente em 22/05/2022, quando entrou em vigor a Portaria nº 913/2022, do Ministério da Saúde. Por essa razão, entendo ser cabível a concessão do abatimento àqueles que, preenchidos os demais requisitos, trabalharam no SUS entre 20/03/2020 e 22/05/2022. - A parte autora se graduou em medicina e passou a atuar na linha de frente do COVID-19 junto ao Hospital Regional de Presidente Prudente, na área Infectologia, desde 1º de março de 2020, com término em 31 de dezembro de 2021 (ID 305148525). Ou seja, laborou durante do período oficial de pandemia COVID, totalizando 21 (vinte e um) meses de atuação na frente médica COVID. - A análise documental revela que a autora satisfaz os preceitos legais necessários para a obtenção do benefício referente à redução mensal de 1% sobre o saldo devedor consolidado de seu contrato de financiamento estudantil, bem como o direito à suspensão do processo de amortização durante o período em que ostentar a devida elegibilidade para a obtenção do mencionado abatimento, conforme consignado na r. sentença recorrida. -Desprovidos os apelos, os honorários fixados na sentença foram majorados em 2%. - Matéria preliminar rejeitada. Apelações improvidas. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003518-79.2023.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 04/12/2024, DJEN DATA: 09/12/2024) – g.n. Na mesma toada, fixou-se o entendimento em sede de uniformização de interpretação de lei federal no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FIES. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. ARTIGO 6º-B, III, DA LEI Nº 10.260/2001. PANDEMIA DA COVID-19. A EMERGÊNCIA SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19 FOI DECLARADA PELA PORTARIA MS Nº 188, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020, E TEVE O SEU ENCERRAMENTO DECLARADO APENAS EM 22-05-2022, 30 DIAS DEPOIS DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA MS Nº 913, DE 22-04-2022. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO COM APROVAÇÃO DA SEGUINTE TESE: "O DIREITO AO ABATIMENTO DO CONTRATO DO FIES AO PROFISSIONAL DA SAÚDE PREVISTO NO ART. 6º-B, III, DA LEI 12/260/2001, ABARCA O PERÍODO DE MARÇO/2020 A 22/05/2022 (PORTARIA 188/2020 E PORTARIA 913/2022)”. PEDILEF PROVIDO. QUESTÃO DE ORDEM 20 DA TNU. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5041919-12.2022.4.04.7000, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 12/08/2024) – g.n. No caso dos autos, conforme documentação juntada, o impetrante é médico (CRM no ID 326583764), tendo firmado contrato de financiamento estudantil nº 26.1470.185.0003654-69, por meio do BB, em 30/08/2012, para o financiamento de 100% das mensalidades do curso de graduação em Medicina (ID 326583769). Por sua vez, a declaração emitida pela Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Limeira demonstra que o impetrante participou do Programa Mais Médicos para o Brasil, e atuou no combate à pandemia de Covid-19, no período de 22/04/2020 a 25/02/2021 (ID 326583759). O CNES do impetrante demonstra que, no referido período, o impetrante atuou no CSF Novo Horizonte Limeira (ID 326583799). Assim, o impetrante demonstra a atuação no combate à pandemia durante 10 meses dentro do período abarcado entre a publicação do Decreto Legislativo nº 6/2020 e o encerramento da Espin relativa à covid-19 em 22/05/2022. Por conseguinte, restou comprovado o cumprimento dos requisitos legais para a concessão do abatimento previsto no artigo 6º-B, inciso II, da Lei 10.260/2001 no contrato de Fies da parte impetrante. Posto isto, considerando tudo o mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que os impetrados, no prazo de 20 (vinte) dias, adotem as providências necessárias à concessão em favor do impetrante do abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado do contrato Fies, durante o período de atuação no combate à pandemia como médico no âmbito do SUS, totalizando 10%, nos termos do inciso III do artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente.

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Processo nº 1048270-70.2024.4.01.3900

ID: 311837627

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048270-70.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUAN MATHEUS PINTO SERRAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1048270-70.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1048270-70.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUAN MATHEUS PINTO SERRAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426 e DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Dispensado, considerando o disposto no art. 38 da Lei 9099/95 aplicado ao Juizado Especial Federal nos termos do art. 1º da lei 10.259/01. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – DAS PRELIMINARES Quanto à preliminar de incompetência pelo valor da causa apresentada pela União, não há de ser acolhida. O autor pretende benefício econômico que não alcança sequer a R$20.000,00. Porém lhe assiste razão quanto a ilegitimidade passiva, pois o pedido de autor é de desconto em saldo devedor do FIES, que é gerido pelo FNDE que possui personalidade jurídica própria. Quanto à CEF, embora não seja quem ao final suporta o ônus financeiro de eventual procedência, trata-se do agente financeiro responsável pela administração do contrato. Portanto, de eventual procedência desta demanda advirá a necessidade da instituição financeira de realizar os cálculos e ajustes no saldo devedor do contrato, de modo que há legitimidade passiva. Quanto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, trata-se da autarquia que possui atribuição de gestão do Fies, portanto responsável primário pelo eventual ônus financeiro ao Fundo que decorrerá de eventual procedência da demanda. Quanto à falta de interesse de agir, não há de subsistir. Isso porque a autora demonstrou que tentou a solução administrativa da questão, tanto pelo FIESMED quanto por protocolo direito perante o Ministério da Saúde, do que advém a necessidade de demanda judicial para satisfação de sua pretensão. Aliás, inclusive já houve ação anterior integralmente instruída com o mesmo objeto, cujo processo foi extinto por incompetência, de modo que não é razoável entender que o autor não teria interesse de agir. 2.2 – DO MÉRITO Diante do estado de calamidade pública decretado pelo Decreto Legislativo 06 de 20/03/2020 e visando incentivo e compensação para profissionais de saúde que atuaram na vigência deste decreto, foi incluída hipótese de abatimento do FIES. Para o que interessa ao presente caso, há de ser destacado o art. 6º-B da lei 10260/01: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) (...) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 5o No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 6o O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 7o Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) Art. 6º-F O Fies poderá abater mensalmente, na forma a ser estabelecida em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes de que tratam o inciso I do caput e o § 2º do art. 6º-B desta Lei e até 50% (cinquenta por cento) do valor mensal devido pelo financiado pelo Fies dos estudantes de que tratam os incisos II e III do caput do art. 6º-B desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) § 1º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, nos casos estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 6º-B desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, no caso estabelecido no inciso III do caput do art. 6º-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 2º O direito ao abatimento mensal referido no caput deste artigo será sustado, na forma a ser estabelecida em regulamento, pelo agente operador do Fies, nas hipóteses em que o estudante financiado deixar de atender às condições previstas nos incisos I, II e III do caput e no § 2º do art. 6º-B desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) § 3o Somente farão jus ao abatimento mensal de que trata o caput deste artigo os financiamentos contratados a partir do primeiro semestre de 2018. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) O estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) apenas encerrou com a Portaria-MS 913 de 22/04/2022: Art. 1º Fica declarado o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCov), de que tratava a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020. Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação. Portanto, o período de aplicação do benefício a que se refere o art. 6º-B, III, da lei 10260/01 é de 20/03/2020 (Decreto Legislativo 06/2020) a 22/05/2022 (Portaria-MS 913/2020). Nesse sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FIES. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. ARTIGO 6º-B, III, DA LEI Nº 10.260/2001. PANDEMIA DA COVID-19. A EMERGÊNCIA SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19 FOI DECLARADA PELA PORTARIA MS Nº 188, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020, E TEVE O SEU ENCERRAMENTO DECLARADO APENAS EM 22-05-2022, 30 DIAS DEPOIS DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA MS Nº 913, DE 22-04-2022. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO COM APROVAÇÃO DA SEGUINTE TESE: "O DIREITO AO ABATIMENTO DO CONTRATO DO FIES AO PROFISSIONAL DA SAÚDE PREVISTO NO ART. 6º-B, III, DA LEI 12/260/2001, ABARCA O PERÍODO DE MARÇO/2020 A 22/05/2022 (PORTARIA 188/2020 E PORTARIA 913/2022). PEDILEF PROVIDO. QUESTÃO DE ORDEM 20 DA TNU. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5041919-12.2022.4.04.7000, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 12/08/2024.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FNDE E CAIXA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FORMULAÇÃO. PROBLEMAS NO PROCESSAMENTO. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE QUE ATUOU NO ÂMBITO DO SUS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. LEI Nº 10.260/01. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pelo impetrante contra a sentença pela qual o juízo de primeiro grau denegou a segurança requerida com o objetivo de reconhecimento do direito de profissional da área da saúde, que firmou contrato de financiamento estudantil pelo FIES, ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor, na forma prevista no art. 6º-B, da Lei nº 10.260/2001. 2. O FNDE e a Caixa detêm legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto, respectivamente, agentes operador e financeiro dos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, inciso II, e art. 6º, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. Na espécie, o contrato foi firmado em 25.02.2016, sob a vigência dos ditames acima referidos, com base nos quais os apelantes atuavam, nos limites de suas atribuições, na condução dos contratos do FIES. 3. Demonstração da formulação de pedido administrativo não processado ou não respondido pela administração. 4. Conforme disposto no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, é cabível o abatimento de 1% do saldo devedor do financiamento estudantil pelo FIES, aos profissionais da área da saúde que trabalharam no âmbito do SUS durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. 5. Na hipótese, da análise do conjunto probatório acostado nos autos, verifica-se que o impetrante faz jus ao pretendido abatimento no saldo devedor, uma vez que há comprovação de que atende aos requisitos para tanto exigidos. 6. Embora a Lei nº 14.024/2020 faça referência ao Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que estabeleceu o período de estado de calamidade pública de 20.03.2020 a 31.12.2020, o Ministério da Saúde declarou o encerramento da emergência em saúde pública somente em 22.04.2022, por meio da Portaria GM/MS Nº 913, que entrou em vigor 30 dias após a data de sua publicação. Portanto, a data estabelecida na Portaria nº 913/2022-MS deve ser considerada como marco final do período pandêmico. 7. Apelação parcialmente provida para reconhecer o direito do impetrante ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil pelo FIES, no período de novembro de 2021 a maio de 2022. (AC 1002591-20.2023.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 03/09/2024 PAG.) NO CASO, o autor apresentou declaração emitida pela pessoa jurídica que administrada o HOSPITAL METROPOLITANO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, unidade que pertencente ao Estado do Pará. Na declaração consta que ali exerceu atividade de Fisioterapeuta no período de 02/12/2019 a 18/12/2022. Portanto, está comprovado o direito do autor do abatimento de 1% mensal do saldo devedor nos termos do art. 6º-B da lei 10260/01 referente ao período de 20/03/2020 (Decreto Legislativo 06/2020) a 22/05/2022 (Portaria-MS 913/2020). Quanto aos cálculos apresentados pela autora, deixo de homologá-los neste momento processual. Isso porque é preciso mais detalhada aferição de sua correção, considerando-se que apenas parte de um valor histórico base em 03/2020, deduzindo apenas o percentual aqui reconhecido, desconsiderando eventuais amortizações que reduziriam a base de cálculo. Entretanto, isto não prejudica o imediato julgado, considerando-se que é mera questão contábil a ser resolvida em cálculos na fase de cumprimento. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Declarar o direito da autora ao abatimento de 1% mensal do saldo devedor do FIES nos termos do art. 6º-B da lei 10260/01 referente ao período de 20/03/2020 (Decreto Legislativo 06/2020) a 22/05/2022 (Portaria-MS 913/2020); Condenar os réus a realizar o recálculo do saldo devedor do contrato nos termos do direito reconhecido nesta sentença. Deixo de deferir neste momento efeitos imediatos à sentença em razão de que não traria efetivo benefício imediato ao caso, já que o abatimento não anularia o saldo devedor, de modo que ainda seguiriam muitas parcelas de amortização. Além do que demandaria substancial alteração dos registros administrativos do contrato, sendo adequado aguardar eventual recurso. Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9099/95). Transitada em julgado, intimem-se as rés para, no prazo de 15 dias, realizar o abatimento do saldo devedor com o devido registros nos sistema administrativos. Cumprido o julgado, arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, data da assinatura digital. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1058392-56.2025.4.01.3400

ID: 298425111

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1058392-56.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME RIBEIRO BAILON SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS DE CASTRO CUNHA NEIVA COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1058392-56.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : GUILHERME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1058392-56.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : GUILHERME RIBEIRO BAILON SILVA e outros ADVOGADO(A) :MATHEUS DE CASTRO CUNHA NEIVA COUTO - MG211358 RÉU : SECRETARIO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE - SAPS e outros DECISAO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL com pedido liminar impetrado por GUILHERME RIBEIRO BAILON SILVA contra suposta omissão do SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - SAPS, PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, DIRETOR - PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL S/A, UNIÃO FEDERAL e BANCO DO BRASIL S/A , visando ao abatimento de 27% (vinte e sete por cento) do saldo devedor do FIES, relativo ao período em que atuou na linha de frente da COVID-19. Relatou que é beneficiário do FIES e atuou na linha de frente do combate à COVID-19 por 27 meses, de março de 2020 a maio de 2022, no Hospital São Luiz Gonzaga - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo. Afirmou ter protocolado pedido administrativo em 17/12/2024 (ID 2190428160) , que foi indeferido por ausência de regulamentação da matéria (ID 2190428199). Aduziu preencher os requisitos legais para o abatimento previsto no art. 6º-B, III, da Lei 10.260/2001, com redação da Lei 14.024/2020 , e requereu a concessão de tutela de urgência para determinar o abatimento imediato e a readequação das parcelas do financiamento. Com a inicial (ID 2190419497) vieram procuração (ID 2190427937) , documento de identificação (ID 2190428035) , documentos comprobatórios (IDs 2190428084, 2190428130, 2190428199, 2190428242, 2190428310, 2190428516, 2190428574, 2190428618, 2190428676, 2190428755, 2190428799, 2190428824, 2190428862, 2190428894) e contrato FIES (ID 2190428431). Intimada, a parte impetrante apresentou emenda à inicial (ID 2191472985) , retificou o valor da causa para R$ 94.924,87 e recolheu as custas processuais (IDs 2191473341, 2191473388). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, recebo a emenda à inicial (ID 2191472985), devendo ser retificado o valor da causa no PJe. Em sequência, observo que para o deferimento do pedido liminar, são necessários os requisitos de fundamento relevante (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida (periculum in mora), conforme o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. Em se tratando de mandado de segurança, o direito deve ser líquido e certo. Na espécie, vislumbro a presença dos requisitos. O impetrante busca o reconhecimento do direito ao abatimento de 1% e o recálculo do saldo devedor, aplicando 1% ao mês trabalhado como médico no SUS no combate à COVID-19, no período de março de 2020 a maio de 2022. Nesse sentido, observo que a Lei nº 10.260/2001, em seu art. 6º-B, prevê a possibilidade de abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado do FIES, incluindo juros, para estudantes que exercerem certas profissões, senão vejamos: “Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (...) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 7o Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017.” O inciso III do art. 6º-B, incluído pela Lei nº 14.024/2020, especifica que os "médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020". A referida norma dispõe, ainda, que o abatimento mensal será operacionalizado anualmente pelo agente operador do FIES, sendo vedado o primeiro abatimento em prazo inferior a seis meses de trabalho para o caso do inciso III. O benefício, no entanto, se aplica apenas a financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. No caso, o impetrante demonstrou ter atuado como médico residente no HOSPITAL SÃO LUIZ GONZAGA - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO, de março de 2020 até maio de 2022, totalizando 27 meses de atuação (IDs 2190428242 e 2190428310). Seu contrato de financiamento foi celebrado em 25/02/2014 (ID 2190428431) , portanto antes do segundo semestre de 2017. Observo, ainda, que o impetrante demonstrou ter formulado pedido administrativo em 17/12/2024 (ID 2190428160) , o qual, conforme relata na inicial, foi indeferido por ausência de regulamentação da matéria (ID 2190428199). Quanto ao período abrangido pelo abatimento, esclareço que, embora a Lei nº 14.024/2020 faça referência ao Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que estabeleceu o período de estado de calamidade pública de 20.03.2020 a 31.12.2020 , o Ministério da Saúde declarou o encerramento da emergência em saúde pública somente em 22.04.2022, por meio da Portaria GM/MS Nº 913, que entrou em vigor 30 dias após a data de sua publicação. Portanto, a data estabelecida na Portaria nº 913/2022-MS deve ser considerada como marco final do período pandêmico. Com efeito, o TRF1, por meio de reiteradas decisões, sendo esse também o entendimento firmado pela TNU acerca do referido tema, tem reconhecido o direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor dos contratos de financiamento estudantil pelo FIES durante todo o período da pandemia, não se limitando a 31/12/2020, conforme se infere dos julgados abaixo ementados: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR – FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FNDE E BANCO DO BRASIL.REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FORMULAÇÃO. PROBLEMAS NO PROCESSAMENTO. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE QUE ATUOU NO ÂMBITO DO SUS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. LEI Nº 10.260/01. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÕES DO FNDE, DO BANCO DO BRASIL E REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, DESPROVIDAS. APELAÇÃO DO IMPETRANTE PROVIDA. 1. Apelações interpostas pelo impetrante, pelo FNDE e pelo Banco do Brasil, contra a sentença pela qual o juízo de primeiro grau concedeu parcialmente a segurança com o objetivo de reconhecimento do direito de profissional da área da saúde, que firmou contrato de financiamento estudantil pelo FIES, ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor, na forma prevista no art. 6º-B, da Lei nº 10.260/2001. 2. O FNDE e a Banco do Brasil detêm legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto, respectivamente, agentes operador e financeiro dos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, inciso II, e art. 6º, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. Na espécie, o contrato foi firmado em 29.08.2012, sob a vigência dos ditames acima referidos, com base nos quais os apelantes atuavam, nos limites de suas atribuições, na condução dos contratos do FIES. 3. Demonstração da formulação de pedido administrativo não processado ou não respondido pela Administração. 4. Conforme disposto no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, é cabível o abatimento de 1% do saldo devedor do financiamento estudantil pelo FIES, aos profissionais da área da saúde que trabalharam no âmbito do SUS durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. 5. Incontroverso o debate em sede recursal sobre o impetrante fazer jus ao pretendido abatimento no saldo devedor. 6. Embora a Lei nº 14.024/2020 faça referência ao Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que estabeleceu o período de estado de calamidade pública de 20.03.2020 a 31.12.2020, o Ministério da Saúde declarou o encerramento da emergência em saúde pública somente em 22.04.2022, por meio da Portaria GM/MS Nº 913, que entrou em vigor 30 dias após a data de sua publicação. Portanto, a data estabelecida na Portaria nº 913/2022-MS deve ser considerada como marco final do período pandêmico. 7. Apelações do FNDE e do Banco do Brasil, e remessa necessária, tida por interposta, desprovidas. 8. Apelação do impetrante provida para conceder a segurança, reconhecendo o direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do seu contrato de financiamento estudantil pelo FIES, no período de 20 de março de 2020 a 21 de maio de 2022 (AC 1074055-50.2022.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.)." "DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ABATIMENTO MENSAL DO SALDO DEVEDOR DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE DURANTE A EMERGÊNCIA SANITÁRIA DA COVID-19. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta contra sentença que concedeu o abatimento de 1% do saldo devedor consolidado de financiamento estudantil contratado pela parte autora, em razão de sua atuação como profissional da saúde durante a emergência sanitária da COVID-19. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve as seguintes questões: (i) a legitimidade passiva do FNDE para integrar o polo passivo da demanda; (ii) o preenchimento dos requisitos legais pela parte autora para obter o abatimento de 1% do saldo devedor do FIES, nos termos do art. 6-B, III, da Lei nº 10.260/2001. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sobre a legitimidade passiva do FNDE, já decidiu o STJ: "O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo tal programa governamental". Precedentes. 4. Para a efetivação do abatimento almejado, nos moldes preconizados pelo 6º-B, inciso III e § 4º, inciso II, Lei nº 10.260/2001, são imprescindíveis os seguintes critérios: a) possuir qualificação como médico; b) ter exercido atividades profissionais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência do estado de emergência sanitária em decorrência da pandemia de COVID-19; e c) por um intervalo de tempo não inferior a seis meses. 5. A emergência sanitária foi declarada pelo Ministério da Saúde através da Portaria nº 188/2020, de 03/02/2020, e apenas revogada pela Portaria MS nº 913, de 22 de abril de 2022. 6. A prova dos autos indica que a parte apelada apenas faz jus ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado, incluindo os juros devidos, para cada mês trabalhado, de 03/2020 a 04/2022. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária e apelação desprovidas. Tese de julgamento: "1. O FNDE e o agente financeiro do FIES possuem legitimidade passiva para demandas relacionadas ao financiamento estudantil, conforme a Lei nº 10.260/2001. 2. O direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do FIES é assegurado aos profissionais de saúde que atuaram no SUS durante a vigência da emergência sanitária da COVID-19, conforme requisitos da Lei nº 10.260/2001". Legislação relevante citada: Lei nº 10.260/2001, art. 6º-B, incisos III e §4º; [preliminares]. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1823484, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJE 20/11/2019; TRF1, AMS 1002643-35.2017.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, e-DJF1 17/07/2019. (AMS 1089100-69.2023.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.)" "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FIES. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. ARTIGO 6º-B, III, DA LEI Nº 10.260/2001. PANDEMIA DA COVID-19. A EMERGÊNCIA SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19 FOI DECLARADA PELA PORTARIA MS Nº 188, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020, E TEVE O SEU ENCERRAMENTO DECLARADO APENAS EM 22-05-2022, 30 DIAS DEPOIS DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA MS Nº 913, DE 22-04-2022. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO COM APROVAÇÃO DA SEGUINTE TESE: "O DIREITO AO ABATIMENTO DO CONTRATO DO FIES AO PROFISSIONAL DA SAÚDE PREVISTO NO ART. 6º-B, III, DA LEI 12/260/2001, ABARCA O PERÍODO DE MARÇO/2020 A 22/05/2022 (PORTARIA 188/2020 E PORTARIA 913/2022). PEDILEF PROVIDO. QUESTÃO DE ORDEM 20 DA TNU. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5041919-12.2022.4.04.7000, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 12/08/2024.)" Quanto ao periculum in mora, este resta evidenciado pela continuidade do pagamento integral das parcelas do financiamento estudantil sem o devido abatimento legal, gerando prejuízo econômico crescente ao impetrante. Forte em tais razões, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para determinar às autoridades impetradas que, no prazo de 15 (quinze) dias, procedam ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato FIES, nos moldes do inciso III do art. 6º-B da Lei 10.260/2001 , em favor do impetrante, pelos meses trabalhados no SUS no combate à pandemia da Covid-19, no período de março de 2020 a 21 de maio de 2022. Notifiquem-se as autoridades impetradas para imediato cumprimento e para prestarem informações no prazo legal. Cientifiquem-se as pessoas jurídicas de direito público, na forma do art. 7º, I e II, da Lei 12.016/2009. Decorrido o prazo de informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, venham os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF). RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal

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Processo nº 1058392-56.2025.4.01.3400

ID: 298425124

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1058392-56.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1058392-56.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : GUILHERME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1058392-56.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : GUILHERME RIBEIRO BAILON SILVA e outros ADVOGADO(A) :MATHEUS DE CASTRO CUNHA NEIVA COUTO - MG211358 RÉU : SECRETARIO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE - SAPS e outros DECISAO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL com pedido liminar impetrado por GUILHERME RIBEIRO BAILON SILVA contra suposta omissão do SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - SAPS, PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, DIRETOR - PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL S/A, UNIÃO FEDERAL e BANCO DO BRASIL S/A , visando ao abatimento de 27% (vinte e sete por cento) do saldo devedor do FIES, relativo ao período em que atuou na linha de frente da COVID-19. Relatou que é beneficiário do FIES e atuou na linha de frente do combate à COVID-19 por 27 meses, de março de 2020 a maio de 2022, no Hospital São Luiz Gonzaga - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo. Afirmou ter protocolado pedido administrativo em 17/12/2024 (ID 2190428160) , que foi indeferido por ausência de regulamentação da matéria (ID 2190428199). Aduziu preencher os requisitos legais para o abatimento previsto no art. 6º-B, III, da Lei 10.260/2001, com redação da Lei 14.024/2020 , e requereu a concessão de tutela de urgência para determinar o abatimento imediato e a readequação das parcelas do financiamento. Com a inicial (ID 2190419497) vieram procuração (ID 2190427937) , documento de identificação (ID 2190428035) , documentos comprobatórios (IDs 2190428084, 2190428130, 2190428199, 2190428242, 2190428310, 2190428516, 2190428574, 2190428618, 2190428676, 2190428755, 2190428799, 2190428824, 2190428862, 2190428894) e contrato FIES (ID 2190428431). Intimada, a parte impetrante apresentou emenda à inicial (ID 2191472985) , retificou o valor da causa para R$ 94.924,87 e recolheu as custas processuais (IDs 2191473341, 2191473388). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, recebo a emenda à inicial (ID 2191472985), devendo ser retificado o valor da causa no PJe. Em sequência, observo que para o deferimento do pedido liminar, são necessários os requisitos de fundamento relevante (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida (periculum in mora), conforme o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. Em se tratando de mandado de segurança, o direito deve ser líquido e certo. Na espécie, vislumbro a presença dos requisitos. O impetrante busca o reconhecimento do direito ao abatimento de 1% e o recálculo do saldo devedor, aplicando 1% ao mês trabalhado como médico no SUS no combate à COVID-19, no período de março de 2020 a maio de 2022. Nesse sentido, observo que a Lei nº 10.260/2001, em seu art. 6º-B, prevê a possibilidade de abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado do FIES, incluindo juros, para estudantes que exercerem certas profissões, senão vejamos: “Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (...) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 7o Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017.” O inciso III do art. 6º-B, incluído pela Lei nº 14.024/2020, especifica que os "médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020". A referida norma dispõe, ainda, que o abatimento mensal será operacionalizado anualmente pelo agente operador do FIES, sendo vedado o primeiro abatimento em prazo inferior a seis meses de trabalho para o caso do inciso III. O benefício, no entanto, se aplica apenas a financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. No caso, o impetrante demonstrou ter atuado como médico residente no HOSPITAL SÃO LUIZ GONZAGA - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO, de março de 2020 até maio de 2022, totalizando 27 meses de atuação (IDs 2190428242 e 2190428310). Seu contrato de financiamento foi celebrado em 25/02/2014 (ID 2190428431) , portanto antes do segundo semestre de 2017. Observo, ainda, que o impetrante demonstrou ter formulado pedido administrativo em 17/12/2024 (ID 2190428160) , o qual, conforme relata na inicial, foi indeferido por ausência de regulamentação da matéria (ID 2190428199). Quanto ao período abrangido pelo abatimento, esclareço que, embora a Lei nº 14.024/2020 faça referência ao Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que estabeleceu o período de estado de calamidade pública de 20.03.2020 a 31.12.2020 , o Ministério da Saúde declarou o encerramento da emergência em saúde pública somente em 22.04.2022, por meio da Portaria GM/MS Nº 913, que entrou em vigor 30 dias após a data de sua publicação. Portanto, a data estabelecida na Portaria nº 913/2022-MS deve ser considerada como marco final do período pandêmico. Com efeito, o TRF1, por meio de reiteradas decisões, sendo esse também o entendimento firmado pela TNU acerca do referido tema, tem reconhecido o direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor dos contratos de financiamento estudantil pelo FIES durante todo o período da pandemia, não se limitando a 31/12/2020, conforme se infere dos julgados abaixo ementados: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR – FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FNDE E BANCO DO BRASIL.REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FORMULAÇÃO. PROBLEMAS NO PROCESSAMENTO. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE QUE ATUOU NO ÂMBITO DO SUS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. LEI Nº 10.260/01. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÕES DO FNDE, DO BANCO DO BRASIL E REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, DESPROVIDAS. APELAÇÃO DO IMPETRANTE PROVIDA. 1. Apelações interpostas pelo impetrante, pelo FNDE e pelo Banco do Brasil, contra a sentença pela qual o juízo de primeiro grau concedeu parcialmente a segurança com o objetivo de reconhecimento do direito de profissional da área da saúde, que firmou contrato de financiamento estudantil pelo FIES, ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor, na forma prevista no art. 6º-B, da Lei nº 10.260/2001. 2. O FNDE e a Banco do Brasil detêm legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto, respectivamente, agentes operador e financeiro dos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, inciso II, e art. 6º, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. Na espécie, o contrato foi firmado em 29.08.2012, sob a vigência dos ditames acima referidos, com base nos quais os apelantes atuavam, nos limites de suas atribuições, na condução dos contratos do FIES. 3. Demonstração da formulação de pedido administrativo não processado ou não respondido pela Administração. 4. Conforme disposto no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, é cabível o abatimento de 1% do saldo devedor do financiamento estudantil pelo FIES, aos profissionais da área da saúde que trabalharam no âmbito do SUS durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. 5. Incontroverso o debate em sede recursal sobre o impetrante fazer jus ao pretendido abatimento no saldo devedor. 6. Embora a Lei nº 14.024/2020 faça referência ao Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que estabeleceu o período de estado de calamidade pública de 20.03.2020 a 31.12.2020, o Ministério da Saúde declarou o encerramento da emergência em saúde pública somente em 22.04.2022, por meio da Portaria GM/MS Nº 913, que entrou em vigor 30 dias após a data de sua publicação. Portanto, a data estabelecida na Portaria nº 913/2022-MS deve ser considerada como marco final do período pandêmico. 7. Apelações do FNDE e do Banco do Brasil, e remessa necessária, tida por interposta, desprovidas. 8. Apelação do impetrante provida para conceder a segurança, reconhecendo o direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do seu contrato de financiamento estudantil pelo FIES, no período de 20 de março de 2020 a 21 de maio de 2022 (AC 1074055-50.2022.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.)." "DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ABATIMENTO MENSAL DO SALDO DEVEDOR DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE DURANTE A EMERGÊNCIA SANITÁRIA DA COVID-19. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta contra sentença que concedeu o abatimento de 1% do saldo devedor consolidado de financiamento estudantil contratado pela parte autora, em razão de sua atuação como profissional da saúde durante a emergência sanitária da COVID-19. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve as seguintes questões: (i) a legitimidade passiva do FNDE para integrar o polo passivo da demanda; (ii) o preenchimento dos requisitos legais pela parte autora para obter o abatimento de 1% do saldo devedor do FIES, nos termos do art. 6-B, III, da Lei nº 10.260/2001. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sobre a legitimidade passiva do FNDE, já decidiu o STJ: "O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo tal programa governamental". Precedentes. 4. Para a efetivação do abatimento almejado, nos moldes preconizados pelo 6º-B, inciso III e § 4º, inciso II, Lei nº 10.260/2001, são imprescindíveis os seguintes critérios: a) possuir qualificação como médico; b) ter exercido atividades profissionais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência do estado de emergência sanitária em decorrência da pandemia de COVID-19; e c) por um intervalo de tempo não inferior a seis meses. 5. A emergência sanitária foi declarada pelo Ministério da Saúde através da Portaria nº 188/2020, de 03/02/2020, e apenas revogada pela Portaria MS nº 913, de 22 de abril de 2022. 6. A prova dos autos indica que a parte apelada apenas faz jus ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado, incluindo os juros devidos, para cada mês trabalhado, de 03/2020 a 04/2022. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária e apelação desprovidas. Tese de julgamento: "1. O FNDE e o agente financeiro do FIES possuem legitimidade passiva para demandas relacionadas ao financiamento estudantil, conforme a Lei nº 10.260/2001. 2. O direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do FIES é assegurado aos profissionais de saúde que atuaram no SUS durante a vigência da emergência sanitária da COVID-19, conforme requisitos da Lei nº 10.260/2001". Legislação relevante citada: Lei nº 10.260/2001, art. 6º-B, incisos III e §4º; [preliminares]. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1823484, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJE 20/11/2019; TRF1, AMS 1002643-35.2017.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, e-DJF1 17/07/2019. (AMS 1089100-69.2023.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.)" "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FIES. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. ARTIGO 6º-B, III, DA LEI Nº 10.260/2001. PANDEMIA DA COVID-19. A EMERGÊNCIA SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19 FOI DECLARADA PELA PORTARIA MS Nº 188, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020, E TEVE O SEU ENCERRAMENTO DECLARADO APENAS EM 22-05-2022, 30 DIAS DEPOIS DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA MS Nº 913, DE 22-04-2022. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO COM APROVAÇÃO DA SEGUINTE TESE: "O DIREITO AO ABATIMENTO DO CONTRATO DO FIES AO PROFISSIONAL DA SAÚDE PREVISTO NO ART. 6º-B, III, DA LEI 12/260/2001, ABARCA O PERÍODO DE MARÇO/2020 A 22/05/2022 (PORTARIA 188/2020 E PORTARIA 913/2022). PEDILEF PROVIDO. QUESTÃO DE ORDEM 20 DA TNU. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5041919-12.2022.4.04.7000, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 12/08/2024.)" Quanto ao periculum in mora, este resta evidenciado pela continuidade do pagamento integral das parcelas do financiamento estudantil sem o devido abatimento legal, gerando prejuízo econômico crescente ao impetrante. Forte em tais razões, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para determinar às autoridades impetradas que, no prazo de 15 (quinze) dias, procedam ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato FIES, nos moldes do inciso III do art. 6º-B da Lei 10.260/2001 , em favor do impetrante, pelos meses trabalhados no SUS no combate à pandemia da Covid-19, no período de março de 2020 a 21 de maio de 2022. Notifiquem-se as autoridades impetradas para imediato cumprimento e para prestarem informações no prazo legal. Cientifiquem-se as pessoas jurídicas de direito público, na forma do art. 7º, I e II, da Lei 12.016/2009. Decorrido o prazo de informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, venham os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF). RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal

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