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Processo nº 5075608-04.2023.4.04.7100

ID: 315209747

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5075608-04.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO REICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5075608-04.2023.4.04.7100/RS REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 60 (sessenta) di… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5075608-04.2023.4.04.7100/RS REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 17 da Lei nº 10.259/2001), efetue o pagamento dos valores a que restou condenada na decisão transitada em julgado, conforme cálculo apresentado pelo Exequente, com a devida atualização monetária. Destaco, que em se tratando de prazo peremptório, não será deferido eventual pedido de dilação para o pagamento ou análise do cálculo do valor devido. Registre-se ainda que, a Executada deverá efetuar o depósito integral do valor apresentado, sob pena de penhora, acrescido da multa de 10% sobre o valor faltante, a teor do art. 523, §1,º §2º e §3º, do CPC. 2. Efetuado o pagamento total do débito - e desde que não haja impugnação à cifra exequenda - libere-se o montante ao Requerente. 3. Com o levantamento, intime-se o Requerente para que se manifeste acerca da satisfação do seu crédito no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa. 5. Não efetuado o pagamento ou sendo este parcial, intime-se o Requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte memória atualizada do débito. 6. Após, prossiga-se com a penhora de bens da executada, nos termos do artigo 523, §3º, do CPC. Ressalto que, no caso, a medida (expedição de mandado) é mais eficiente que o bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, uma vez que a CEF já informou no Processo 5096418-39.2019.4.04.7100 - evento 90, que “ o Sisbajud efetua bloqueios em contas correntes e de investimentos, portanto, as respostas a bloqueios em contas de instituições financeiras resultam negativas. Contudo, há um compromisso das instituições financeiras de, ao receberem ordens de bloqueio contra elas próprias, entrarem em contato com o Juízo requisitante e garantirem o pagamento do débito ”. 7. Com a devolução do mandado cumprido, intime-se a CEF para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o art. 525, §11º, do Código de Processo Civil. 8. Não havendo impugnação, liberem-se os valores ao Requerente. 9. Efetuado o pagamento pela Requerida antes da expedição do mandado e não havendo impugnação, liberem-se os valores ao Requerente. 10. Com a liberação dos valores, intime-se o Requerente para que manifeste a satisfação do seu crédito no prazo de 05 (cinco) dias. 11. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa.

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Processo nº 5068236-04.2023.4.04.7100

ID: 330393784

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5068236-04.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADELIR VALENTIN MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO SILVEIRA DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5068236-04.2023.4.04.7100/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5067813-83.2019.4.04.7100/RS AUTOR : ADELIR VALENTIN MARTINS ADVOGADO(A) : Tiago Silveira de Almeida (OAB RS037910) AUTOR :… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5068236-04.2023.4.04.7100/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5067813-83.2019.4.04.7100/RS AUTOR : ADELIR VALENTIN MARTINS ADVOGADO(A) : Tiago Silveira de Almeida (OAB RS037910) AUTOR : ADELIR VALENTIN MARTINS ADVOGADO(A) : Tiago Silveira de Almeida (OAB RS037910) DESPACHO/DECISÃO Diante da necessidade do cotejo entre a documentação contábil e as alegações vertidas na inicial, defiro o pedido da embargante para realização de perícia contábil, sem o que haverá significativa dificuldade para julgamento do feito e para eventual reexame da matéria fática em grau de apelação. Para tanto, nomeio como perito o contador Eduardo Chaves Borsa, CRC/RS n.º 56.594. Considerando (I) a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita aos autores, (II) a inexistência de peritos contadores inscritos para AJG e a dificuldade na nomeação e aceitação de parte de outros profissionais para perícias pagas pela Justiça Federal, e (III) a previsão do art. 28, § 1º, II, da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, fixo, para a realização da perícia ora honorários periciais no valor de R$ 1.118,40 , o que equivale a três vezes o valor máximo previsto no Anexo Único da referida Resolução (Tabela II - Honorários Periciais Na Justiça Federal Comum, valor máximo R$ 372,80), salientando que os honorários periciais serão pagos pela Justiça Federal, na forma do art. 29 da mesma Resolução. Intime-se o perito nomeado para dizer se aceita o encargo, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo a aceitação, proceda-se à inclusão do presente feito no Sistema de AJG/JF de acordo com os critérios acima indicados. Intimem-se as partes a formular quesitos e indicar assistente técnico, sendo de 15 dias o prazo da embargante e de 30 dias o prazo da embargada. Caso alguma das partes já os tenha apresentado, deverá desconsiderar a intimação. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito a apresentar o laudo pericial no prazo de 60 dias. Com a apresentação do laudo, dê-se vista às partes para que se manifestem, sendo de 15 dias o prazo da parte autora e de 30 dias o prazo da ré. Após a manifestação das partes sobre o laudo, solicite-se o pagamento dos honorários, na forma do art. 29 da Resolução Resolução CJF 305/2014.

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Processo nº 5063289-04.2023.4.04.7100

ID: 311297041

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5063289-04.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IRENE WLODARSKI MARIA TEREZA LEÃO MONICA DE CURTIS BOEIRA NORMA BACKHEUSER PEDRO DARCI OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ELISA TORELLY

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5063289-04.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : PEDRO DARCI OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371) EXEQUENTE : NORMA BACKHEUSER ADV… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5063289-04.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : PEDRO DARCI OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371) EXEQUENTE : NORMA BACKHEUSER ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371) EXEQUENTE : MONICA DE CURTIS BOEIRA ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371) EXEQUENTE : MARIA TEREZA LEÃO ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371) EXEQUENTE : IRENE WLODARSKI ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte beneficiária ciente do(s) pagamento(s) efetuado(s), cujos valores estão disponíveis para saque a partir da data mencionada no Demonstrativo de Pagamento anexado anteriormente a este processo. VALORES DESBLOQUEADOS (Sem Alvará) Para saque dos valores desbloqueados, que aparecem no demonstrativo de transferência com a expressão "Sem Alvará": 1- A parte pode comparecer diretamente ao banco depositário (ver informação sobre o banco no demonstrativo de transferência), de qualquer agência do país, munida de documento de identidade e comprovante de residência. 2- O(A) beneficiário(a) do crédito poderá solicitar, via E-Proc, a transferência automática dos valores para conta bancária de sua titularidade, devendo para tanto utilizar a ferramenta Pedido de TED*, disponível no menu de 'Ações' do E-Proc, conforme exemplo abaixo. Fica o(a) interessado(a) ciente de que: a) o Pedido de TED somente será processado se a conta de destino indicada for de titularidade do(a) beneficiário(a) do crédito; b) para cada depósito judicial deve ser realizado um Pedido de TED distinto; c) poderá haver cobrança de tarifa bancária em caso de transferência entre instituições financeiras distintas; d) o Pedido de TED não será processado se, entre a transmissão da requisição e a efetiva transferência pela instituição bancária, sobrevier nos autos notícia de penhora ou outra restrição de seu crédito. VALORES BLOQUEADOS (Com Alvará) Os valores bloqueados, que aparecem no demonstrativo de transferência com a expressão "Com Alvará", somente serão liberados pelo juízo após cessar o fato que motivou o bloqueio. Desbloqueado o valor por ordem judicial, a pessoa beneficiária poderá comparecer ao banco para realizar o saque de forma presencial. Imposto de Renda: A tributação se dará nos termos do disposto nos artigos 27, caput e §1º, da Lei nº 10.833,03 1 , e 33, caput e §1º, da Resolução nº 822/2023 2 do CJF e será observada pela instituição financeira por ocasião da transferência ou do saque. Já quanto a tributação com base em Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), o imposto deverá será recolhido, se for o caso, nos termos da Lei 7.713/1988 3 .

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Processo nº 5054462-04.2023.4.04.7100

ID: 338507166

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5054462-04.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA DE OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO VIOLA COELHO

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MARCO AURELIO PEREIRA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5054462-04.2023.4.04.7100/RS AUTOR : PAMELA DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO PEREIRA DA SILVA (OAB RS031485) DESP… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5054462-04.2023.4.04.7100/RS AUTOR : PAMELA DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO PEREIRA DA SILVA (OAB RS031485) DESPACHO/DECISÃO 1. Retificação da Autuação. 1.1. Rito. Converta-se a Classe da Ação para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 1.2. Retificação do polo ativo. Sendo o caso de cumprimento, também, dos honorários sucumbenciais devidos pela parte ré, inclua-se no polo ativo da demanda o advogado ou a sociedade de advogados, exequente . 1.3. Valor em cumprimento. Anote-se o valor do débito em cumprimento - R$ 1.000,00 (um mil reais). 2. Fixação de honorários ao cumprimento de sentença. Postergo a definição dos honorários de cumprimento, em razão do §7º, do art. 85, do CPC, bem como devido ao Tema nº 1.190 do STJ, já que tal modalidade de honorários é condicionada à apresentação de impugnação pela Fazenda Pública. 3. Prosseguimento. 3.1. Cumprimento da obrigação de fazer . Intime-se a executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, nos termos do art. 536 e seguintes do CPC, ou, se já cumprida, informe a data da implementação do julgado , devendo juntar os elementos probatórios para tanto; ou, no mesmo prazo, impugnar a execução, quanto a este cumprimento, caso em que ficará suspenso o eventual cumprimento da obrigação de pagar. 3.2. Cumprimento da obrigação de pagar. Intime-se a parte executada para, querendo, nos próprios autos, impugnar a execução nos termos do artigo 535 do CPC. Prazo: 30 (trinta) dias úteis. Apresentada impugnação, abra-se vista à parte exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos os autos. Independentemente do decurso do prazo retro, em se tratando de impugnação sobre parte do crédito, serão requisitados os valores incontroversos na forma do art. 535, §4 do CPC/2015. Assim sendo, na hipótese de impugnação, deverá a ré, no mesmo ato, anexar planilha de cálculo com o montante que entende devido sob pena de não conhecimento da arguição, fulcro no art. 535, §2º, CPC/2015. Presentes no cálculo os requisitos do art. 534, inc. I a VI do CPC/2015 e da Resolução n. 822/2023 do CJF, e ausente ou superada a controvérsia acerca do valor devido, expedir-se-á a requisição de pagamento cabível.

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Virgilina Sena Costa Silva x Comercio E Aluguel De Veiculos Semi Novos Bhz Ltda

ID: 300841330

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5063871-33.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VIRGILINA SENA COSTA SILVA

Polo Passivo:

COMERCIO E ALUGUEL DE VEICULOS SEMI NOVOS BHZ LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO MORAIS NASCENTES COELHO

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GLAUBER RODRIGUES FROIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5063871-33.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: VIRGILINA SENA COSTA SILVA CPF: 234.392.116-49 RÉU: COMERCIO E ALUGUEL DE VEICULOS SEMI NOVOS BHZ LTDA CPF: 35.448.466/0001-39 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme o disposto no artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Compulsando os autos, verifica-se que, a parte autora juntou em ID 10411562041 documento informando endereço com CEP 32110-270, vejamos: Dessa forma, concluo ser da competência da Comarca de Contagem- MG o julgamento desta lide. Assim, de plano analiso, ex officio, os pressupostos processuais para o regular prosseguimento do feito, relativamente à competência territorial, na esteira do Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de pedido atinente à relação de consumo, tem-se por consequência a incidência da normatização contida no CDC, em especial o princípio da facilitação da defesa dos direitos do consumidor (art. 6º, inc. VIII), pelo qual é competente o foro do domicílio do consumidor para a demanda, conforme previsão expressa no disposto no art. 101, inc. I, do mesmo Código que, por ser regra especial, prevalece sobre a geral contida no art. 4º da Lei nº 9.099/95. Insta salientar que a incompetência territorial, embora qualificada pela doutrina como sendo de natureza relativa, pode ser reconhecida de ofício no âmbito dos Juizados Especiais, que possui regras especiais àquelas gerais previstas no Código de Processo Civil. Isto, pelo fato de que são prestigiados os critérios da celeridade, economia processual e simplicidade, mencionados no artigo 2º, da Lei nº 9.099/95, sendo que tal interpretação se coaduna com a previsão expressa do artigo 51, inciso III, do referido Diploma Legal, que determina a extinção do processo quando reconhecida a incompetência territorial, tornando a incompetência territorial nos Juizados, para muitos juristas, como absoluta, sendo mais uma exceção à relatividade da regra geral. Confira, a respeito, os julgados abaixo colacionados. "Direito Civil. Código de Defesa do Consumidor. Contrato de adesão. Artigo 535, II, CPC. Violação. Não-ocorrência. Exame de matéria constitucional. Impossibilidade de exame na via do recurso especial. Competência territorial absoluta. Possibilidade de declinação de competência. Ajuizamento da ação. Princípio da facilitação da defesa dos direitos. Competência. Foro do domicílio do consumidor. omissis 3. O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. 4. O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados. 5. A possibilidade da propositura de demanda no foro do domicílio do consumidor decorre de sua condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade. 6. Não há respaldo legal para deslocar a competência de foro em favor de interesse de representante do consumidor sediado em local diverso ao do domicílio do autor. 7. Recurso especial não-conhecido." (STJ, Resp n.º 1049639, rel. Min. João Otávio, julg. 16/12/2008) (grifei) “Conflito negativo de competência. Direito do consumidor. Relação de consumo. Ação revisional de contrato de financiamento automotivo. Competência absoluta. Domicílio do consumidor. - Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor. - Agravo não provido.” (STJ, AgRg no CC 127626, rel. Min. Nancy Andrighi, julg. 12/06/2013) (grifei) “Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Competência. Relação de consumo. Domicílio do consumidor. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. 1. A Corte de origem decidiu de acordo com jurisprudência do STJ, no sentido de que, em se tratando de matéria de consumo, a competência é o domicílio do consumidor. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no REsp 1319067, rel. Min. João Felipe Salomão, julg. 20/11/2012) (grifei) “Conflito negativo de competência. Ação de repetição de indébito. Relação de consumo. Competência absoluta. Ajuizamento da ação em comarca diversa do domicílio do consumidor. Declinação de ofício. Possibilidade. Conflito de competência não provido. Em se tratando de incompetência absoluta, o Magistrado pode declinar, de ofício, de sua competência para o foro do domicílio do consumidor, quando a ação for proposta em foro diverso. Não se justifica que o próprio consumidor eleja, para o ajuizamento da ação de repetição de indébito, foro diverso da comarca do seu domicílio. Conflito de competência não provido. VV.: É relativa a competência territorial decorrente da declaração de nulidade de cláusula de eleição de foro que seja abusiva, previsto no art. 112, parágrafo único, do CPC. Se o consumidor renuncia ao foro do seu domicílio, por entender ser mais fácil à sua defesa litigar em foro diverso, deve o juiz acatar a sua preferência, considerando que a legislação somente permite a declinação da competência relativa de ofício com o intuito de facilitar a defesa do hipossuficiente (Des. Gutemberg da Mota e Silva). Recurso não provido.” (TJMG, conflito de competência nº 1.0000.11.038929-3/000, rel. Veiga de Oliveira, julg. 06/12/2011) (grifei) Nesse sentido é o entendimento pacificado, objeto do Enunciado nº 89 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais – FONAJE, segundo o qual “a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”. De se observar, por fim, que o elevado número de ajuizamento nesta Capital de demandas propostas por pessoas que aqui não têm domicílio – vulnerando o princípio do Juiz natural inserto na Carta Política/88 – vem gerando evidente prejuízo aos jurisdicionados desta Capital, causando atraso na prestação jurisdicional em seu favor. Em face do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Com relação a eventual pedido de assistência judiciária gratuita, entendo que não basta a mera alegação, devendo ser apresentada comprovação da hipossuficiência, conforme previsto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Assim, passando à análise dos fatos narrados e do conjunto probatório, entendo que tal deve ser indeferido por não ter a autora comprovado nos autos a insuficiência de recursos. Sem custas e honorários nesta fase, salvo recurso improvido, conforme dispõe o artigo 55, da Lei 9099/95. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. NAPOLEAO ROCHA LAGE Juiz de Direito 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte 4

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Processo nº 5033704-04.2023.4.04.7100

ID: 338075492

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5033704-04.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO GAUCHA DE MERCADOS

Acórdão

Advogados:

MATEUS BASSANI DE MATOS

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5033704-04.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELADO : ASSOCIACAO GAUCHA DE MERCADOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MATEUS BASSANI DE MATOS… Apelação/Remessa Necessária Nº 5033704-04.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELADO : ASSOCIACAO GAUCHA DE MERCADOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MATEUS BASSANI DE MATOS (OAB RS082697) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IRPJ E CSLL. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. benefícios diversos do CRÉDITO PRESUMIDO. TEMA 1182/STJ. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. APELO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança coletivo impetrado para autorizar as associadas a excluir os valores dos benefícios fiscais de ICMS (tais como diferimento, redução da base de cálculo e isenção) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Sentença concedeu parcialmente a ordem para reconhecer que, para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, distintos do crédito presumido, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração prévia de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. União recorre. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se a necessidade de cumprimento dos requisitos legais para a exclusão de quaisquer créditos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A LC 160/2017, ao dispor sobre os benefícios fiscais de ICMS, submeteu-os ao regime jurídico das subvenções para investimento estabelecido pelo art. 30 da Lei 12.973/14, exigindo o registro em reserva de lucros e a utilização para absorção de prejuízos ou aumento do capital social. 4. A Constituição Federal, em seu art. 146, reserva à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sendo que a LC 160/2017 cumpriu esse papel. 5. Quanto aos benefícios fiscais de ICMS diversos de crédito presumido, o STJ, no Tema 1182, definiu que a exclusão exige o atendimento dos requisitos previstos no art. 10 da LC 160/2017 e no art. 30 da Lei 12.973/2014. 6. É inapropriado na via do mandado de segurança coletivo conceder a ordem, pois necessário o exame dos balanços patrimoniais de cada representado que comprovem a contabilização das subvenções a título de ICMS na conta Reserva de Incentivos Fiscais, não sendo possível reconhecer, de modo condicional, a possibilidade de excluir os incentivos fiscais do ICMS por ela discriminado, da base de cálculo de IRPJ e CSLL das associadas. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Dado provimento ao apelo da União e à remessa necessária para denegar a segurança. Tese de julgamento: A exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, seja crédito presumido ou outros benefícios, está condicionada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos pela LC 160/2017 e pelo art. 30 da Lei 12.973/2014, especialmente a comprovação da correta contabilização e destinação dos recursos. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 146, 153, inc. III, e 195, inc. I, alínea c; Lei 12.973/2014, art. 30; LC 160/2017, arts. 3º e 10; Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º; CPC, art. 927, inc. III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1182. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao apelo da União e à remessa necessária para denegar a segurança, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5074347-04.2023.4.04.7100

ID: 314892462

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5074347-04.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS LISBOA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAICO PEZZI DE SOUZA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5074347-04.2023.4.04.7100/RS REQUERENTE : LUCAS LISBOA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAICO PEZZI DE SOUZA (OAB RS095208) ATO ORDINATÓRIO De ordem … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5074347-04.2023.4.04.7100/RS REQUERENTE : LUCAS LISBOA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAICO PEZZI DE SOUZA (OAB RS095208) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal, a Secretaria intima a parte exequente do depósito realizado pelo TRF da 4ª Região em conta individualizada em nome de cada um dos beneficiários, conforme demonstrativos de pagamento juntados no processo, para efetuar o levantamento dos valores com a indicação "SEM ALVARÁ" no demonstrativo e manifestar-se sobre a satisfação do crédito . Observa-se que, nos termos do art. 39 da Lei nº 14.973/24, os valores serão recolhidos ao Tesouro Nacional se não efetuado o levantamento no prazo de dois anos, observada a disciplina do referido diploma legal. No silêncio ou se requerida dilação de prazo, o processo aguardará com baixa eventual pedido de prosseguimento , que poderá ser efetuado por simples petição, independentemente do recolhimento de custas. Para sacar as quantias depositadas, o beneficiário deverá dirigir-se a qualquer agência da instituição financeira indicada no demonstrativo de depósito, munido do documento de identidade, CPF e comprovante de residência, e, se pessoa jurídica, também dos documentos sociais que comprovem os poderes para levantar os valores depositados. Considerando a Portaria Conjunta nº. 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Justiça Federal da 4ª Região, republicada em 22/02/2024 no Diário Eletrônico Administrativo nº. 45, a parte exequente, caso haja interesse, poderá indicar conta para transferência bancária dos valores depositados neste processo , na seguinte forma: a) utilize o comando de ação "Pedido de TED" (localizado ao lado da ação "Movimentar/Peticionar" ) destinado a requerimento de transferência do valor integral existente em cada conta em formato padronizado para agilizar os procedimentos na instituição financeira, com informações adicionais no "TUTORIALeproc Petição Eletrônica - “Pedido de TED” , acessado pelo link https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf , sendo obrigatório para o seu funcionamento ter a autenticação em dois fatores habilitada para o login do advogado ; b) para cada conta de depósito de RPV/Precatório que pretenda a transferência, preencha os dados para TED; c) caso a transferência seja para conta do mesmo beneficiário da conta de depósito de RPV/Precatório, clique sobre o texto "o mesmo" ao lado do campo CPF/CNPJ; nesta situação de transferência entre contas do mesmo beneficiário, caso não haja anotação na conta ou no processo de bloqueio, o pedido de TED será processado de forma automática e sem interferência do juízo , nos termos da Portaria Conjunta nº. 11/2020, da Corregedoria Regional e da COJEF da 4ª Região; d) caso seja preferência da parte, poderá indicar os dados para TED da conta do(a) advogado(a) ou sociedade de advogados, se tiver poderes para receber valores em nome da parte; e) caso se trate de verba isenta ou não tributável, deverá anexar a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005 , sendo uma para cada beneficiário que pretenda esse regime de tributação, que deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, cabendo exclusivamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração; f) com exceção da(s) declaração(ões) de isenção, não anexe nenhuma outra petição ou documento nesta ação "Pedido de TED" ; g) apenas no caso de pedido de transferência de valor parcial, quando for o caso, visto que não abrangido pela ferramenta acima referida, deverá apresentar em petição avulsa, na ação "Movimentar/Peticionar" , devidamente fundamentada e contendo todas as informações anteriormente referidas, que será encaminhada em fluxo de tramitação diverso do “Pedido de TED” . Em razão das medidas de segurança noticiadas no Despacho 7096735 da Exma. Corregedora Regional da Justiça Federal da 4ª Região, a ferramenta Pedido de TED somente será válida para cumprimento pelas instituições financeiras se apresentada após 15 dias da atualização do cadastro do advogado no processo eletrônico com habilitação do segundo fator de autenticação, troca de senha e validação do e-mail a partir de 23/02/2024 ou, antes desse prazo, se comparecer presencialmente a uma sede da Justiça Federal da 4ª Região para validar o seu cadastro.

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Processo nº 5015461-50.2025.4.04.7000

ID: 275549194

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015461-50.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDIR DOS SANTOS LOURENCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE AUGUSTO RODRIGUES RESTA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5015461-50.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : VALDIR DOS SANTOS LOURENCO ADVOGADO(A) : ANDRE AUGUSTO RODRIGUES RESTA (OAB PR078734) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro os benefícios da as… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5015461-50.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : VALDIR DOS SANTOS LOURENCO ADVOGADO(A) : ANDRE AUGUSTO RODRIGUES RESTA (OAB PR078734) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por VALDIR DOS SANTOS LOURENCO contra suposto ato omissivo do GERENTE DE SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS SRSUL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CURITIBA. Em análise à inicial, o impetrante alega que está com dois processos junto a impetrada com excesso de prazo para conclusão, sendo: (i) Recurso Ordinário nº 41783879 e (ii) Pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição nº 434861753, este último ainda não recebeu número de benefício. O Mandado de Segurança, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/09, é cabível para proteger direito líquido e certo quando este for violado ou houver justo receio de violação por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Conforme extrato de andamento ( evento 1, EXTR6 ), o Recurso Ordinário encontra-se em trâmite no Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), que é órgão competente para sua apreciação, nos termos do art. 303 do Decreto nº 3.048/99 e que não faz parte da estrutura do INSS. Dessa forma, quanto ao Recurso Ordinário (nº 41783879), constata-se que o processo está sob responsabilidade do CRPS, instância recursal autônoma, distinta da autoridade apontada como coatora, o que torna incabível a impetração neste ponto em face da autoridade indicada. No mesmo sentido, o entendimento da 5ª Turma do TRF4 é o seguinte: "EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA INDICADA NA INICIAL . 1. Interposto recurso contra ato do Gerente Executivo da Agência da Previdência Social, esgotam-se as atribuições deste com a remessa ao Conselho de Recursos da Previdência Social. 2. A fase recursal dos processos administrativos de natureza previdenciária não integra a estrutura do INSS, mas sim do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS , órgão integrante da estrutura do Ministério da Economia, conforme disposto no artigo 303 e seguintes do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999. (TRF4, AC 5070370-04.2023.4.04.7100, 5ª Turma, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, julgado em 27/06/2024)" Assim, quanto a este pedido, impõe-se o indeferimento da petição inicial em relação ao pedido de análise do Recurso Ordinário, denegando a segurança, com extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, inciso I e VI, do CPC) , por ausência de legitimidade passiva da autoridade impetrada para apreciação do recurso. Em relação ao requerimento administrativo de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (nº 434861753), sem número de benefício atribuído, o art. 7ª, caput, inciso III, da Lei nº 12.016/09, prevê os requisitos para a concessão de liminar: "Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica." Ao analisar a petição inicial e os documentos acostados, embora haja indício de mora administrativa, não se verifica, neste momento, o perigo de ineficácia da medida, caso concedida apenas em sentença. Ademais, a mera alegação de natureza alimentar, comum a todos os benefícios previdenciários, não é suficiente para caracterizar a urgência pleiteada. Por esses razões, indefiro a liminar . Intime-se. 2. À secretaria, proceda-se à retificação da autoridade coatora na aba "Partes e Representantes", substituindo-a por uma com ícone de intimação. 3. Cumprido o item 2, notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. Na oportunidade, com fulcro no art. 7º, II, da Lei 12.016/09, comunique-se o órgão de representação judicial da autoridade coatora para ciência. 4. Por fim, dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias. 5. Oportunamente, retornem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5050582-04.2023.4.04.7100

ID: 336618918

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5050582-04.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BALDISSERA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO DE VASCONCELLOS SCHRAMM

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JORGE LUIZ FETT

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RAFAEL MARTINEZ FETT

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ANDRE MARTINEZ FETT

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5050582-04.2023.4.04.7100/RS REQUERENTE : ALEXANDRE BALDISSERA ADVOGADO(A) : ANDRE MARTINEZ FETT (OAB RS068581) ADVOGADO(A) : RAFAEL MARTINEZ … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5050582-04.2023.4.04.7100/RS REQUERENTE : ALEXANDRE BALDISSERA ADVOGADO(A) : ANDRE MARTINEZ FETT (OAB RS068581) ADVOGADO(A) : RAFAEL MARTINEZ FETT (OAB RS083931) ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ FETT (OAB RS070751) ADVOGADO(A) : MARCELO DE VASCONCELLOS SCHRAMM (OAB RS122175) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal, a Secretaria intima a parte exequente do depósito realizado pelo TRF da 4ª Região em conta individualizada em nome de cada um dos beneficiários, conforme demonstrativos de pagamento juntados no processo, para efetuar o levantamento dos valores com a indicação "SEM ALVARÁ" no demonstrativo e manifestar-se sobre a satisfação do crédito . Observa-se que, nos termos do art. 39 da Lei nº 14.973/24, os valores serão recolhidos ao Tesouro Nacional se não efetuado o levantamento no prazo de dois anos, observada a disciplina do referido diploma legal. No silêncio ou se requerida dilação de prazo, o processo aguardará com baixa eventual pedido de prosseguimento , que poderá ser efetuado por simples petição, independentemente do recolhimento de custas. Para sacar as quantias depositadas, o beneficiário deverá dirigir-se a qualquer agência da instituição financeira indicada no demonstrativo de depósito, munido do documento de identidade, CPF e comprovante de residência, e, se pessoa jurídica, também dos documentos sociais que comprovem os poderes para levantar os valores depositados. Considerando a Portaria Conjunta nº. 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Justiça Federal da 4ª Região, republicada em 22/02/2024 no Diário Eletrônico Administrativo nº. 45, a parte exequente, caso haja interesse, poderá indicar conta para transferência bancária dos valores depositados neste processo , na seguinte forma: a) utilize o comando de ação "Pedido de TED" (localizado ao lado da ação "Movimentar/Peticionar" ) destinado a requerimento de transferência do valor integral existente em cada conta em formato padronizado para agilizar os procedimentos na instituição financeira, com informações adicionais no "TUTORIALeproc Petição Eletrônica - “Pedido de TED” , acessado pelo link https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf , sendo obrigatório para o seu funcionamento ter a autenticação em dois fatores habilitada para o login do advogado ; b) para cada conta de depósito de RPV/Precatório que pretenda a transferência, preencha os dados para TED; c) caso a transferência seja para conta do mesmo beneficiário da conta de depósito de RPV/Precatório, clique sobre o texto "o mesmo" ao lado do campo CPF/CNPJ; nesta situação de transferência entre contas do mesmo beneficiário, caso não haja anotação na conta ou no processo de bloqueio, o pedido de TED será processado de forma automática e sem interferência do juízo , nos termos da Portaria Conjunta nº. 11/2020, da Corregedoria Regional e da COJEF da 4ª Região; d) caso seja preferência da parte, poderá indicar os dados para TED da conta do(a) advogado(a) ou sociedade de advogados, se tiver poderes para receber valores em nome da parte; e) caso se trate de verba isenta ou não tributável, deverá anexar a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005 , sendo uma para cada beneficiário que pretenda esse regime de tributação, que deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, cabendo exclusivamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração; f) com exceção da(s) declaração(ões) de isenção, não anexe nenhuma outra petição ou documento nesta ação "Pedido de TED" ; g) apenas no caso de pedido de transferência de valor parcial, quando for o caso, visto que não abrangido pela ferramenta acima referida, deverá apresentar em petição avulsa, na ação "Movimentar/Peticionar" , devidamente fundamentada e contendo todas as informações anteriormente referidas, que será encaminhada em fluxo de tramitação diverso do “Pedido de TED” . Em razão das medidas de segurança noticiadas no Despacho 7096735 da Exma. Corregedora Regional da Justiça Federal da 4ª Região, a ferramenta Pedido de TED somente será válida para cumprimento pelas instituições financeiras se apresentada após 15 dias da atualização do cadastro do advogado no processo eletrônico com habilitação do segundo fator de autenticação, troca de senha e validação do e-mail a partir de 23/02/2024 ou, antes desse prazo, se comparecer presencialmente a uma sede da Justiça Federal da 4ª Região para validar o seu cadastro.

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Processo nº 5085599-04.2023.4.04.7100

ID: 295542785

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5085599-04.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SONIA SILVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSARIA DE FATIMA DA SILVA BARCELLOS

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Agravo - JEF Nº 5085599-04.2023.4.04.7100/RS AGRAVANTE : SONIA SILVEIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : ROSARIA DE FATIMA DA SILVA BARCELLOS (OAB RS040459) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agra… Agravo - JEF Nº 5085599-04.2023.4.04.7100/RS AGRAVANTE : SONIA SILVEIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : ROSARIA DE FATIMA DA SILVA BARCELLOS (OAB RS040459) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo interposto pela autora em face da decisão proferida pelo Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul, que não admitiu o pedido de uniformização regional, por concluir que representaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no âmbito do pedido de uniformização, nos termos dos enunciados das Súmulas nº 42 da TNU (" Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato" ), 7 do STJ (" A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" ) e 279 do STF ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário") . Em suas razões, alega que o pedido de uniformização apresentado não visa rediscutir a prova produzida nos autos, mas a uniformização do entendimento acerca da necessidade de nomeação de perito médico especializado no objeto da perícia. Alega que o disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal foi violado, devendo ser reaberta a instrução para análise da documentação técnica e realização de nova perícia com médico especialista. O INSS não apresentou contrarrazões. O Ministério Público Federal deixou de se manifestar quanto ao mérito. Vieram os autos conclusos. 2. Nos termos do art. 14 da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 37, §1º, da Resolução nº 33/2018 do TRF da 4.ª Região, é cabível pedido de uniformização de jurisprudência, dirigido à TRU, quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais da mesma Região ou entre estas e a Turma Regional de Uniformização. Ocorre que a questão referida não foi debatida nos autos, não suscitando a autora em nenhum momento, nem mesmo em embargos de declaração do acórdão recorrido, a necessidade de realização de perícia com médico especialista em psiquiatria. Se após o julgamento pela Turma a autora entendia que no caso concreto havia fator determinante ao reconhecimento do direito não apreciado, cumpria-lhe opor embargos de declaração em razão da omissão no acórdão, o que não aconteceu, aplicando-se ao caso a Questão de Ordem 36 da TNU (' A interposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento faz-se necessária somente quando a matéria não tenha sido apreciada a despeito de previamente suscitada ') e, contrario sensu , a Questão de Ordem 7 da TRU da 4ª Região (' Considera-se prequestionada a matéria se a Turma Recursal de origem não se manifesta sobre questão relevante, anteriormente devolvida ao seu conhecimento, e a parte recorrente opõe oportunamente embargos declaratórios com vistas a suprir a omissão '). É certo que o prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados na decisão questionada. Entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente , no mínimo provocada, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. ACÓRDÃO ALINHADO AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA TRU. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Questão de Ordem n. 13 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido. 2. Inadmissível a reapreciação do conjunto fático-probatório por meio de pedido de uniformização, nos termos do enunciado n. 42 da súmula da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato") e do enunciado n. 7 da súmula do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). 3. Inadmite-se o pedido de uniformização quando ausente o necessário prequestionamento da matéria, considerando que a tese suscitada não foi objeto do recurso inominado e de manifestação pela Turma Recursal de origem, tampouco objeto de embargos declaratórios. 4. Agravo desprovido. (5003312-21.2018.4.04.7112, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, juntado aos autos em 05/12/2022, grifou-se) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração pressupõem a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95 c/c 1.022 do Código de Processo Civil, vícios que não estão presentes na decisão embargada. 2. O prequestionamento da matéria não se confunde com prequestionamento numérico. A instância extraordinária exige manifestação acerca do tema pelo órgão julgador, o que vai além da simples citação dos dispositivos legais que amparam o pedido ou a defesa, ou tidos como vulnerados. 3. Embargos de declaração rejeitados. (5005873-53.2020.4.04.7207, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator GILSON JACOBSEN, juntado aos autos em 01/12/2022, grifou-se) AGRAVO. DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA DO JUÍZO RELATOR DA TRU QUE NÃO CONHECE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não é possível o conhecimento de pedido de uniformização, quando não demonstrada a divergência entre decisões sobre questão de direito material. No caso, o dissídio não foi objeto de prévio prequestionamento , o que impede o conhecimento do pedido de uniformização. 2. Agravo interno não provido. (5002200-65.2019.4.04.7117, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora para Acórdão FLÁVIA DA SILVA XAVIER, juntado aos autos em 22/10/2021, grifou-se) Veja-se, no mais, que a orientação jurisprudencial no âmbito da TNU e da TRU da 4ª Região é no sentido de ser desnecessária a realização de perícia por médico especialista, ressalvadas hipóteses de patologias raras. No caso, para concluir pela necessidade efetiva de perícia por especialista seria necessário adentrar no conjunto fático-probatório, o que não cabe nesta via, não sendo a TRU terceira instância revisora. Não fosse isso, a alegação de cerceamento de defesa possui natureza processual, o que conduz, de toda forma, ao não conhecimento do pedido de uniformização regional, conforme Súmula nº 43 da TNU e Súmula nº 1 da TRU da 4ª Região. Nesse sentido é o entendimento da TRU da 4ª Região: AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO NO QUE TANGE À CARACTERIZAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. ÓBICE DA SÚMULA N.º 42 DA TNU. NATUREZA PROCESSUAL DA DISCUSSÃO SOBRE A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA PARA COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N.º 43 DA TNU. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELA TRU4 QUANTO À DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COM ESPECIALISTA EM PSIQUIATRIA. APLICAÇÃO DA QO N.º 13 DA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. A impugnação das conclusões do acórdão recorrido quanto à ausência de incapacidade laborativa implica reexame do contexto fático-probatório, o que impede o conhecimento do pedido de uniformização pelo óbice da Súmula n.º 42 da TNU. 2. A pretensão de reabertura da instrução para realização de nova perícia médica, sob pena de cerceamento de defesa, envolve questão de natureza processual, que não pode ser objeto de pedido de uniformização, nos termos da Súmula n.º 43 da TNU. 3. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada da TRU4, no sentido de que a realização de perícia com especialista na área da patologia alegada, inclusive em caso de moléstia psiquiátrica, não é indispensável à instrução processual. Aplicação da Questão de Ordem n.º 13 da TNU. 4. Agravo desprovido. (TRF4, PUIL 5018366-24.2022.4.04.7100, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relator JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, julgado em 15/03/2024) PREVIDENCIÁRIO.AGRAVO INTERNO. PERÍCIA MÉDICA POR ESPECIALISTA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Para que este colegiado viesse a alcançar conclusão diversa daquela adotada pela Turma Recursal exigir-se-ia o reexame do conjunto fático-probatório, o que é incabível em sede de pedido de uniformização. 2. A discussão sobre a necessidade ou desnecessidade de realização de perícia médica por especialista, sob pena de cerceamento de defesa, envolve discussão acerca de questão de cunho estritamente processual, a qual se afigura incabível em incidente de uniformização. (TRF4, AGR 5020542-73.2022.4.04.7100, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relatora ANA CRISTINA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA, julgado em 15/03/2024) Portanto, a decisão de inadmissão do pedido de uniformização regional deve ser mantida. 3. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO, NÃO CONHECENDO DO INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, nos termos dos arts. 39, §1º, e 49, IX e XIII, da Resolução nº 33/2018 (Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região).

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