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Processo nº 5054602-47.2023.4.04.7000

ID: 280871332

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5054602-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROQUE ALBERTO BATAGLIA TORRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUILHERME ZIMMERMANN

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LAISE MAESTRI RAUTH

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FLAVIO MOCELIN DE QUEIROZ

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RECURSO CÍVEL Nº 5054602-47.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : ROQUE ALBERTO BATAGLIA TORRES (AUTOR) ADVOGADO(A) : FLAVIO MOCELIN DE QUEIROZ (OAB PR068203) ADVOGADO(A) : LAISE MAESTRI RAUTH (OAB PR07704… RECURSO CÍVEL Nº 5054602-47.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : ROQUE ALBERTO BATAGLIA TORRES (AUTOR) ADVOGADO(A) : FLAVIO MOCELIN DE QUEIROZ (OAB PR068203) ADVOGADO(A) : LAISE MAESTRI RAUTH (OAB PR077046) ADVOGADO(A) : LUIZ GUILHERME ZIMMERMANN (OAB PR094384) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, verifica-se que o recurso interposto no ev. 82 ( evento 41, PUIL_TRU1 ) foi direcionado a Turma Regional de Uniformização , e inadmitido conforme decisão lançada no evento 47, DESPADEC1 . Assim, para regularizar a tramitação processual recebo o agravo interposto pela recorrente como regional, para que seja encaminhado à TRU. Pelo exposto, torno sem efeito a decisão do evento 59, DESPADEC1 , e passo a análise do recurso pendente. Agravo TRU Trata-se de agravo interposto contra inadmissão do pedido de uniformização regional , cuja decisão agravada está fundamentada nas hipóteses previstas no artigo 12, inciso VII do RITRU (( Resolução n. 33 do TRF 4ª Região ), ou ainda, na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória, direcionado à TRU da 4ª Região. Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos. A Resolução nº 33 , de 11 de maio de 2018 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que dispõe sobre o Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, prevê em seu artigo 39: Art. 39. Em caso de inadmissão preliminar do pedido regional de uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 12, VII, desta resolução, o recorrente poderá interpor agravo nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da decisão , devendo demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. (grifo) § 1º Interposto o agravo a que se refere o caput, os autos serão distribuídos imediatamente à Turma Regional de Uniformização, cabendo ao relator designado a apreciação integral do feito, salvo hipótese do § 2º deste artigo. § 2º Contra decisão de inadmissão fundada em julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido na sistemática de repercussão geral, ou em súmula ou representativo de controvérsia da Turma Regional de Uniformização, caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da decisão, o qual, após o decurso de igual prazo para contrarrazões, será julgado pela turma recursal, mediante decisão irrecorrível. Diante do exposto, considerando a previsão legal acima transcrita, encaminhem-se os autos à Turma Regional de Uniformização da 4ª Região. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5003580-47.2023.4.04.7000

ID: 272884660

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Umuarama Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 5003580-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEOVANI SERGIO GASPAROTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LINCOLN MACHADO DOMINGUES

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MATHEUS MIRANDA GUERIOS

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BRUNO MALINOWSKI CORREIA

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ALEXANDRE KNOPFHOLZ

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CARTA PRECATÓRIA Nº 5003580-47.2023.4.04.7000/PR RÉU : GEOVANI SERGIO GASPAROTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE KNOPFHOLZ (OAB PR035220) ADVOGADO(A) : BRUNO MALINOWSKI CORREIA (OAB PR063705) AD… CARTA PRECATÓRIA Nº 5003580-47.2023.4.04.7000/PR RÉU : GEOVANI SERGIO GASPAROTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE KNOPFHOLZ (OAB PR035220) ADVOGADO(A) : BRUNO MALINOWSKI CORREIA (OAB PR063705) ADVOGADO(A) : MATHEUS MIRANDA GUERIOS (OAB PR088935) ADVOGADO(A) : LINCOLN MACHADO DOMINGUES (OAB PR088952) DESPACHO/DECISÃO 1. No ev. 604, o acusado GEOVANI SERGIO GASPAROTO , por meio do seu Defensor, apresentou petição informando a necessidade de realização de exames na cidade de Maringá decorrentes da ocorrência de um acidente sofrido pelo acusado e já relatado no feito, pugnando pela autorização de deslocamento até a cidade de Maringá/PR, conforme trecho que ora se destaca: "(...) 3. A realização dos referidos exames é imprescindível para o acompanhamento e tratamento de sua condição neurológica. A negativa de autorização comprometeria seriamente sua recuperação e os avanços obtidos até o momento. O deslocamento será restrito à finalidade médica informada, com retorno imediato à cidade de origem, comprometendo-se o peticionário a cumprir integralmente as condições que VOSSA EXCELÊNCIA entender pertinentes. 4. Diante do exposto, requer-se a este r. Juízo a autorização para que o peticionário se desloque até a cidade de Maringá/PR, na data de 19.05.2025, às 09h00, exclusivamente para a realização do exame médico – Tilt Teste – indicado em anexo.." Instado, o Ministério Público Federal manifestou-se favorável ao pedido (ev. 607). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Considerando o acidente e as graves consequências ao estado de saúde do réu já relatados no feito e a necessidade de realização de exames em cidade distinta da sua residência, conforme apontado pela Defesa, bem como o parecer favorável do Ministério Público Federal, defiro o pedido de deslocamento do acusado para a cidade de Maringá no dia 19.05.2025 para a realização do exame médico , conforme requerido no ev. 604. 2.1. Fica a Defesa ciente de que deverá juntar aos autos, no prazo de até dois dias, atestado médico ou outro documento que comprove a realização de exames em cidade distinta da residência do réu GEOVANI SERGIO GASPAROTO . 3. Após a juntada, abra-se vista ao Ministério Público Federal, para manifestação. 4. Sendo necessária eventual complementação, intime-se a Defesa para que a providencie. 5. Encaminhe-se e-mail ao DEPPEN informando dos termos desta decisão e solicitando que faça as adequações necessárias referentes ao monitoramento eletrônico (deslocamento para a cidade de Maringá/PR no dia 19.05.2025 ). 6. Intimem-se.

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Processo nº 5024338-47.2023.4.04.7000

ID: 321739166

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 8a. TURMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5024338-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WALTER BINO DE OLIVEIRA

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Apelação Criminal Nº 5024338-47.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA INTERESSADO : THIAGO DUBINSKI DE SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A) : WALTER BINO DE OLIVEIRA EMENTA Dire… Apelação Criminal Nº 5024338-47.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA INTERESSADO : THIAGO DUBINSKI DE SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A) : WALTER BINO DE OLIVEIRA EMENTA Direito penal. Apelação criminal. Peculato. FUNCIONÁRIO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO. apropriação. camiseta. ínfima ofensividade. menor grau de reprovabilidade. Princípio da insignificância. excepcionalidade. APLICAÇÃO. Absolvição. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de peculato (art. 312, "caput", c/c art. 327, §1º, do CP), fixando a pena privativa de liberdade de 3 anos e 9 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos, acrescida de multa de 71 dias-multa no valor unitário de 1/25 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o princípio da insignificância ao crime de peculato diante do valor ínfimo do bem cuja apropriação indevida/desvio é imputada a empregado terceirizado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Excepcionalmente, o princípio da insignificância pode ser aplicado aos crimes praticados contra a administração pública em casos de mínima ofensa ao bem jurídico tutelado. Precedentes. 4. Considerando o valor econômico irrisório dos bens desviados (de aproximadamente R$ 30,00) e as condições em que praticada a conduta, cabível a aplicação do princípio da insignificância ao caso em exame. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Apelação provida para absolver o acusado, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal. Tese de julgamento: 1. O princípio da insignificância é aplicável excepcionalmente ao crime de peculato quando o valor do bem desviado for ínfimo e inexistam elementos que evidenciem relevante ofensa à moralidade administrativa ou periculosidade social. ___________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 312, caput, e 327, §1º; CPP, art. 386, III. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 112388, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, j. 14/09/2012; STF, HC 120580, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, j. 30/06/2015; STJ, HC 246885, 6ª Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, DJe 04/08/2014; TRF4, ACR 5055560-68.2016.4.04.7100, 7ª Turma, Rel. Danilo Pereira Junior, j. 26/10/2021; TRF4, ACR 5007330-32.2015.4.04.7002, 8ª Turma, Rel. Nivaldo Brunoni, j. 29/01/2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 09 de julho de 2025.

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Diovane Miranda x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 290934845

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5068182-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DIOVANE MIRANDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

KARINE VOLPATO GALVANI

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STEPHANY JUSTUS VARGAS DE OLIVEIRA DE JESUS

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Apelação Cível Nº 5068182-47.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : DIOVANE MIRANDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : STEPHANY JUSTUS VARGAS DE OLIVEIRA DE JESUS (OAB PR… Apelação Cível Nº 5068182-47.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : DIOVANE MIRANDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : STEPHANY JUSTUS VARGAS DE OLIVEIRA DE JESUS (OAB PR095162) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada visando, dentre outras questões, à indenização por supostos danos morais decorrentes de alegada irregularidade na consolidação da propriedade de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária. 2. Sentença proferida pelo Juízo de origem, de parcial procedência, julgou improcedente o pedido indenizatório. 3. Apelação interposta pela parte autora, alegando, entre outros pontos, a irregularidade e extemporaneidade da consolidação realizada e a ocorrência de danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Questão em discussão: (i) saber se estão presentes os pressupostos para a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A consolidação da propriedade no âmbito da alienação fiduciária encontra disciplina no art. 26 da Lei nº 9.514/1997, sendo de competência da instituição financeira contratante, no caso, a Caixa Econômica Federal. 6. O pedido de indenização por danos morais baseou-se em narrativa genérica, sem prova de efetiva inscrição em cadastros de inadimplentes ou ocorrência de transtornos concretos. 7. Conforme jurisprudência do TRF4, a configuração de danos morais exige demonstração de transtornos que ultrapassem o mero dissabor, o que não se verifica nos autos: “ Para a configuração dos danos morais é necessária a demonstração de transtornos que ultrapassem o mero dissabor, o que não ocorreu no caso dos autos ” (TRF4, AC 5059794-29.2021.4.04.7000, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE, julgado em 06/03/2024). 8. Ausente prova de abalo significativo à esfera psíquica ou à dignidade da parte autora, não se configura o dever de indenizar. 9. Majoração dos honorários recursais em 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida. Tese de julgamento : “A consolidação da propriedade fiduciária de imóvel compete à instituição financeira nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/1997. A pretensão de indenização por danos morais exige demonstração de abalo que ultrapasse o mero dissabor, não se configurando quando ausente a comprovação de dano concreto e significativo.” ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 04 de junho de 2025.

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Processo nº 5005617-47.2023.4.04.7000

ID: 274608347

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005617-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEGIANE MARIA BASTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA FERNANDES NEVES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005617-47.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : LEGIANE MARIA BASTOS ADVOGADO(A) : ALESSANDRA FERNANDES NEVES (OAB MG136742) DESPACHO/DECISÃO 1. Alt… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005617-47.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : LEGIANE MARIA BASTOS ADVOGADO(A) : ALESSANDRA FERNANDES NEVES (OAB MG136742) DESPACHO/DECISÃO 1. Altere-se a classe para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA - JEF. 2. Intimada do trânsito em julgado, a parte executada apresentuo impugnação (evento 80), nos termos do art. 535/CPC. 3. Intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. 4. Havendo concordância expressa da executada ou decorrido o prazo sem impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, observando-se, salvo no caso de reembolso de custas, o disposto no art. 8º, X e XI da Resolução n. 822 de 20/03/2023 do CJF. Intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 dias , caso não tenha apresentado os cálculos na forma descrita. 5 . Após, intimem-se as partes e, não havendo manifestação contrária no prazo de 5 dias , retornem os autos para assinatura e transmissão da requisição ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 6. Após a transmissão, não havendo outras questões pendentes, efetue-se o sobrestamento dos autos até o pagamento. 7. Comprovado o pagamento, intime-se a parte exequente para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência dos valores requisitados, bem como de que o seu levantamento deverá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado nos demonstrativos de transferência - Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil (exceto em agência "Estilo" - exclusiva para clientes "estilo"), mediante a apresentação dos documentos exigidos pelo próprio Banco para saque em contas de livre movimentação. Importante ressaltar, tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, que fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. Esclareço que no formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED" há campo específico relativo ao imposto de renda. A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias cabíveis, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. Os valores somente estarão disponíveis para saque na data informada no demonstrativo de transferência. 8. Efetuado o levantamento dos valores, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias . O silêncio será tido como indicativo de satisfação do crédito em execução, com a consequente extinção da ação. 9. Havendo manifestação no sentido de satisfação ou nada sendo requerido, arquivem-se.

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Processo nº 5011340-47.2023.4.04.7000

ID: 280525966

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011340-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PEREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO RIBAS DE MELO MARTA

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ANA MARIA BASSOUTO SANTOS

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Apelação Cível Nº 5011340-47.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : JOAO PEREIRA DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO RIBAS DE MELO MARTA (OAB PR048804… Apelação Cível Nº 5011340-47.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : JOAO PEREIRA DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO RIBAS DE MELO MARTA (OAB PR048804) ADVOGADO(A) : ANA MARIA BASSOUTO SANTOS (OAB PR091990) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. A exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos a saúde permite o reconhecimento da atividade especial. Para tanto, basta a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho), independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc.). A sujeição habitual e permanente à poeira de sílica ("sílica livre") permite o reconhecimento da especialidade, independentemente de avaliação quantitativa ou uso de EPI, em virtude do caráter reconhecidamente cancerígeno desse agente agressivo. As radiações não ionizantes podem ser consideradas insalubres, para fins previdenciários, quando provenientes de fontes artificiais. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor e do INSS e, de ofício, determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5083411-47.2023.4.04.7000

ID: 274672568

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5083411-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CASSIO JUNIOR DUARTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA FONSECA DA SILVA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5083411-47.2023.4.04.7000/PR EMBARGANTE : CASSIO JUNIOR DUARTE ADVOGADO(A) : CAMILA FONSECA DA SILVA (OAB PR067270) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos à execução de títu… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5083411-47.2023.4.04.7000/PR EMBARGANTE : CASSIO JUNIOR DUARTE ADVOGADO(A) : CAMILA FONSECA DA SILVA (OAB PR067270) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial 5066531-14.2022.4.04.7000. Recebo os embargos para discussão, tendo em vista a sua tempestividade. 2. Intime-se a parte embargante para apresentar declaração de hipossuficiência, no prazo de 15 dias . Apresentado o documento, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Neste caso, anote-se. 3. Quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, indefiro na medida em que não houve apresentação de garantia, conforme exigência do artigo 919, § 1º, do CPC. Destaque-se que a exigência de garantia para atribuição de efeito suspensivo aos embargos é reafirmada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (destaquei): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO, DO FUMUS BONI IURIS E DO PERIGO DE DANO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. Precedentes. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Na hipótese, Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos e do acervo fático-probatório, concluiu que não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão do excepcional efeito suspensivo aos embargos à execução, tendo em vista a inexistência de qualquer garantia do juízo da execução e, ainda, não se reconhecer a presença do fumus boni iuris e do perigo de dano. 5. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a presença dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.020.909/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "O efeito suspensivo dos embargos do devedor demanda a garantia do juízo, além da comprovação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação a ser experimentado pela parte executada, nos moldes do art. 919, § 1º, do CPC/2015" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.786.983/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 10/6/2021) . (...)(AgInt no AREsp n. 1.954.059/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.) Cientifique-se o embargante. 4. Intime-se a parte embargada para, querendo, impugnar os presentes embargos no prazo de 15 dias. No prazo de impugnação deverá, ainda, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as, se for o caso. 5. Impugnados os embargos, intime-se a parte embargante para se manifestar e para especificar as provas que pretende produzir em 15 (quinze) dias. 6. Não sendo requerida a produção de provas, anote-se para sentença. 7. Traslade-se esta decisão ao processo executivo.

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Processo nº 5000417-28.2025.4.04.7117

ID: 276532060

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000417-28.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANETE TERESINHA DELABETHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE MARMENTINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000417-28.2025.4.04.7117/RS AUTOR : JANETE TERESINHA DELABETHA ADVOGADO(A) : CAROLINE MARMENTINI (OAB RS110926) DESPACHO/DECISÃO Postula a parte autora, de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000417-28.2025.4.04.7117/RS AUTOR : JANETE TERESINHA DELABETHA ADVOGADO(A) : CAROLINE MARMENTINI (OAB RS110926) DESPACHO/DECISÃO Postula a parte autora, dentre outros pedidos, a averbação, como tempo de contribuição e carência, do período de 01/09/2000 a 30/08/2008, trabalhado para Jose Tarcisio Rossa, reconhecido em sede de reclamatória trabalhista, bem como seja determinada a suspensão dos autos de acordo com o Tema 1.188 do STJ. Como se verifica na sentença de evento 1, DECISÃO/11 , trata-se de vínculo reconhecido em reclamatória trabalhista, em razão do reconhecimento do pedido pela parte reclamada. A questão do reconhecimento de vínculo urbano em caso de sentença homologatória de acordo foi submetida ao Superior Tribunal de Justiça que, em julgamento do Tema 1188, transitado em julgado em 13/11/2024, firmou a seguinte tese: "A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior. (REsp n. 1.938.265/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/9/2024, DJe de 16/9/2024)" Cumpre destacar, ainda, que a jurisprudência pacificada entende que, para fins previdenciários, a existência do vínculo deverá ser demonstrada por início de prova material amparada por prova testemunhal, não sendo a sentença que reconheceu o direito do reclamado, por si só, suficiente a tal demonstração. Veja-se: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. PISO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. NÃO EXTENSÃO À APOSENTADORIA DO RGPS. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO PARA EFEITO DE CARÊNCIA Inexistindo registro de salário-de-contribuição no CNIS para a competência (e na falta de qualquer outro documento que demonstre o rendimento no mês), deve ser considerado o salário mínimo (art. 19-E do RPS e art. 223, § 2º, I, da IN PRES/INSS 128/2022) A jurisprudência deste Tribunal tem entendido possível o aproveitamento da sentença em ação trabalhista como início de prova material do vínculo empregatício, mesmo que o INSS não tenha sido parte naquele processo, desde que atendidos alguns requisitos, como forma de evitar o ajuizamento de reclamatória trabalhista apenas com fins previdenciários: a) ajuizamento da ação contemporâneo ao término do vínculo empregatício; b) a sentença não seja mera homologação de acordo; c) tenha sido produzida naquele processo prova do vínculo laboral; e d) não haja prescrição das verbas indenizatórias. O recolhimento das contribuições previdenciárias em atraso, na condição de contribuinte individual, somente são consideradas para o cômputo do período de carência desde que posteriores ao pagamento da primeira contribuição realizada dentro do prazo. Precedentes desta Corte. Possível o reconhecimento como tempo de serviço prestado como contribuinte individual para o regime geral, sendo permitida a contribuição em atraso para fins de concessão de benefício previdenciário, embora não para carência. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, o segurado faz jus à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição . (TRF4, AC 5076427-47.2023.4.04.7000, 10ª Turma, Relator para Acórdão MÁRCIO ANTONIO ROCHA, julgado em 01/04/2025)(grifei) Embora o autor tenha anexado a sentença da reclamatória trabalhista em questão (n.º 0020064-41.2024.5.04.0523), faz-se necessária a complementação dos documentos. Assim, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos cópia dos documentos que instruíram a inicial, dos recursos apresentados e respectivas decisões, certidão de trânsito em julgado e comprovante do recolhimento das contribuições previdenciárias por parte da parte reclamada. Além disso, para fins de complementação probatória, junte aos autos, início de prova material do alegado vínculo de trabalho com a ex- empregador Jose Tarcisio Rossa, no período de 01/09/2000 a 30/08/2008, reconhecido na reclamatória trabalhista nº 0020064-41.2024.5.04.0523, que tramitou na 3ª Vara do Trabalho de Erechim (contrato de trabalho, recibos de pagamento contemporâneos ao fato alegado, contracheques, declaração fornecida pela empregadora, além de outros documentos contemporâneos que possam vir a comprovar o exercício de atividade junto à ex-empregador). Cumprida a determinação, dê-se vista à parte contrária por 5 dias. Após, retornem os autos conclusos para análise quanto à necessidade de prova testemunhal.

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Processo nº 5056833-47.2023.4.04.7000

ID: 326416265

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5056833-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IRENE CARACHENSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAFNE MICAELA MADUREIRA MULLER

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WILLYAN ROWER SOARES

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RECURSO CÍVEL Nº 5056833-47.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : IRENE CARACHENSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAFNE MICAELA MADUREIRA MULLER (OAB PR107155) ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) DES… RECURSO CÍVEL Nº 5056833-47.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : IRENE CARACHENSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAFNE MICAELA MADUREIRA MULLER (OAB PR107155) ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora Trata-se de recurso interposto pela autora em face de decisão proferida por Turma Recursal, conforme fundamentação. Defende a parte autora, em seu recurso, a aplicação do Tema 219 da TNU - PEDILEF n. 5008955-78.2018.4.04.7202/SC "Saber se é possível o cômputo do tempo de serviço rural àquele que tenha menos de 12 anos de idade.". Referido tema foi julgado pela TNU e transitou na data de 26/07/2022, firmando a seguinte tese: É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino. Segue ementa do julgado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 219/TNU. QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO: SABER SE É POSSÍVEL O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL ÀQUELE QUE TENHA MENOS DE 12 ANOS DE IDADE. RE 1.225.475, QUE TEM POR OBJETO AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PARA QUE A AUTARQUIA SE ABSTENHA DE FIXAR IDADE MÍNIMA PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO E DE CONTRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO ART. 11 DA LEI 8.213/91. ENTENDIMENTO DO STF NO SENTIDO DE QUE "O ART. 7°, XXXIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PODE SER INTERPRETADO EM PREJUÍZO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE QUE EXERCE ATIVIDADE LABORAL. REGRA CONSTITUCIONAL QUE BUSCA A PROTEÇÃO E DEFESA DOS TRABALHADORES NÃO PODE SER UTILIZADA PARA PRIVÁ-LOS DOS SEUS DIREITOS, INCLUSIVE, PREVIDENCIÁRIOS". AS ATIVIDADES RURAIS, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, EXIGEM, REGRA GERAL, BOM VIGOR FÍSICO PARA SUA EXECUÇÃO, POIS SÃO EXERCIDAS DE MODO RÚSTICO, EM CÉU ABERTO, COM EXPOSIÇÃO ÀS INTEMPÉRIES. EM DECORRÊNCIA DESSA CIRCUNSTÂNCIA, HÁ ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE NÃO SER CRÍVEL QUE UMA CRIANÇA DE ATÉ DOZE ANOS DE IDADE INCOMPLETOS, POSSUA VIGOR FÍSICO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO PLENO DA ATIVIDADE RURAL, SENDO SUA PARTICIPAÇÃO NAS LIDES CAMPESINAS, COMO REGRA, DE CARÁTER LIMITADO, SECUNDÁRIO. TODAVIA, CADA SER HUMANO TEM SUA PRÓPRIA COMPLEIÇÃO FÍSICA, POSSIBILITANDO EXCEÇÃO À REGRA DE QUE ALGUÉM COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS NÃO TENHA " VIGOR FÍSICO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO PLENO DA ATIVIDADE RURAL" . HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUE A PESSOA COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS TENHA, DE FATO, EXERCIDO ATIVIDADE RURAL, DEVE-SE RECONHECER O LABOR CAMPESINO EFETIVAMENTE COMPROVADO, E NÃO FECHAR OS OLHOS PARA A REALIDADE FÁTICA, PREJUDICANDO AQUELES A QUEM SE DEVERIA CONFERIR MAIOR PROTEÇÃO SOCIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM, PARA QUE REANALISE A QUESTÃO, ADOTANDO A SEGUINTE TESE: É POSSÍVEL O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL EXERCIDO POR PESSOA COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS NA ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO LABOR CAMPESINO. ( PEDILEF N. 5008955-78.2018.4.04.7202/SC) Ademais, no inteiro teor do voto do PEDILEF 5008955-78.2018.4.04.7202/SC, constou a seguinte observação: "Quanto à aferição do efetivo labor rural do menor de 12 anos de idade, trata-se de matéria de fato a ser analisada à luz do caso concreto." Portanto, a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto probatório objeto da lide, fato que encontra óbice nas súmulas nº 42 da TNU, nº 7 do STJ e 279 do STF: (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato) ; (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) ; ( Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário), respectivamente, aplicáveis às Turmas de Uniformização. Assim, recai sobre o caso o preceituado no artigo 14, inciso V, alínea "d", da Resolução nº 586/2019 do CJF : "V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato ;" Frente ao exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se o feito à origem.

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Processo nº 5023154-86.2019.4.04.7100

ID: 329952112

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5023154-86.2019.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMERSON DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

NILTON BECK MURADÁS JUNIOR

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KAROLINE BORGES CAMACHO

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Apelação Cível Nº 5023154-86.2019.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELADO : EMERSON DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NILTON BECK MURADÁS JUNIOR (OAB RS0744… Apelação Cível Nº 5023154-86.2019.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELADO : EMERSON DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NILTON BECK MURADÁS JUNIOR (OAB RS074439) ADVOGADO(A) : KAROLINE BORGES CAMACHO (OAB RS114183) EMENTA Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. auto de infração de trânsito. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA. Responsabilidade solidária do antigo proprietário. Provimento do recurso. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação pelo procedimento comum para declarar a nulidade do auto de infração de trânsito nº E023569160 e das penalidades dele decorrentes, extinguindo o processo com resolução de mérito e condenando a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da ausência de comunicação da transferência do veículo ao órgão de trânsito competente, conforme art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), deve ser mantida a nulidade do auto de infração e afastada a responsabilidade do antigo proprietário pelas penalidades decorrentes, ou se deve ser reconhecida a responsabilidade solidária do alienante pelas infrações cometidas após a tradição do bem, nos termos da jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ). III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A sentença de primeiro grau fundamentou-se no entendimento de que não cabe imputar ao antigo proprietário a responsabilidade pelas infrações cometidas por terceiros após a tradição do veículo, mesmo sem a comunicação formal da transferência ao DETRAN, adotando precedentes desta Corte que relativizam o art. 134 do CTB quando comprovada a tradição anterior à autuação. 4. Contudo, o Tribunal, em consonância com recente orientação do STJ, reviu o entendimento anterior, destacando que a mitigação da responsabilidade solidária prevista no art. 134 do CTB é admitida apenas para débitos tributários, não alcançando as penalidades de trânsito. O STJ consolidou que cabe à parte alienante comunicar a transferência ao órgão competente sob pena de responsabilidade solidária pelas infrações cometidas após a alienação, conforme precedentes recentes e súmulas aplicáveis, afastando a relativização anteriormente admitida. 5. Diante da alteração jurisprudencial do STJ e da expressa previsão legal, o Tribunal concluiu que é indevida a mitigação do art. 134 do CTB quanto às infrações de trânsito, devendo ser mantida a responsabilidade solidária do antigo proprietário pela ausência de comunicação da transferência, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos do autor e condenando-o ao pagamento dos ônus sucumbenciais, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos do autor e condenando-o ao pagamento dos ônus sucumbenciais, com suspensão da exigibilidade da verba honorária em razão da gratuidade de justiça. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária do antigo proprietário prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro não pode ser mitigada em relação às penalidades de trânsito, permanecendo o alienante responsável pelas infrações cometidas após a tradição do veículo enquanto não houver comunicação formal da transferência ao órgão competente. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I, arts. 85, §§ 2º e 8º; CTB, art. 134; CC, arts. 1.226, 1.267. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5006759-52.2015.4.04.7005, 4ª Turma, Rel. S. R. T. Garcia, j. 01/08/2018; TRF4, AC 5002149-77.2016.4.04.7111, 4ª Turma, Rel. L. A. D'Azevedo, j. 25/07/2018; STJ, AgInt no REsp 2.151.805/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 12/03/2025; STJ, AgInt no PUIL 1.556/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 10/06/2020; STJ, AgInt no AREsp 1.793.208/MS, 1ª Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 04/04/2022; TRF4, AC 5004650-78.2023.4.04.7104, 4ª Turma, Rel. M. R. A. dos Santos, j. 04/06/2025; TRF4, AC 5062498-10.2024.4.04.7000, 12ª Turma, Rel. J. P. G. Neto, j. 04/06/2025; TRF4, AC 5050528-47.2023.4.04.7000, 12ª Turma, Rel. J. P. G. Neto, j. 26/03/2025; TRF4, AG 5013043-27.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Rel. M. R. A. dos Santos, j. 04/09/2024; TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000872-15.2019.4.04.7113, 4ª Turma, Rel. V. J. P. Caminha, j. 28/09/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 16 de julho de 2025.

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