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Processo nº 5011821-10.2023.4.04.7000

ID: 313318277

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5011821-10.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M.P. DA SILVA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO MUNIZ CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PEREIRA DUTRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011821-10.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : M.P. DA SILVA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO MUNIZ CORREA (OAB PR090039) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO PEREIRA DUTRA…

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Processo nº 5067402-10.2023.4.04.7000

ID: 277560835

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5067402-10.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO SANTOS ALFAMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5067402-10.2023.4.04.7000/PR RÉU : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA DESPACHO/DECISÃO Intimada nos termos do despacho do evento 39.1 , a EMGEA informou que "não detém a guarda física do…

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Processo nº 5069342-10.2023.4.04.7000

ID: 272777483

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5069342-10.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SONIA MARIA BERTONCINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA BERTONCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5069342-10.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se e Cumprimento de Sentença movido por ALAIR DE FATIMA HUCH em face da CAIXA…

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Processo nº 5061679-10.2023.4.04.7000

ID: 324032690

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5061679-10.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSEVALDO CONOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS HEUPA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5061679-10.2023.4.04.7000/PR AUTOR : JOSEVALDO CONOR ADVOGADO(A) : LUIS HEUPA (OAB PR081683) SENTENÇA Pelo exposto, julgo o processo: a) sem resolução de mérito, na forma do ar… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5061679-10.2023.4.04.7000/PR AUTOR : JOSEVALDO CONOR ADVOGADO(A) : LUIS HEUPA (OAB PR081683) SENTENÇA Pelo exposto, julgo o processo: a) sem resolução de mérito, na forma do art. 485, I, do CPC, em relação ao pedido de reconhecimento de tempo militar de 05/02/90 a 01/11/91; b) sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, em relação ao pedido de averbação de tempo militar de 05/02/90 a 01/11/91; c) com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: c.1) reconhecer o labor em condições especiais de 04/12/96 a 13/11/19 - com fator de conversão 1,4; c.2) julgar improcedente pedido de tempo especial de 14/11/19 a 31/12/22; c.3) condenar o INSS a implantar o NB 42/193.593.610-4 com RMI de 100% do salário de benefício e aplicação do fator previdenciário, nos moldes da fundamentação, a partir da DER (18/02/19). As prestações deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela com aplicação de juros de mora, nos moldes da fundamentação, por meio de requisição de pagamento; e c.4) condenar o INSS ao pagamento dos honorários de sucumbência, fixados no percentual mínimo de cada faixa estipulada pelo artigo 85, § 3°, do Novo Código de Processo Civil, dependendo da apuração do montante em eventual cumprimento de sentença, sempre observando o § 5° do artigo 85 do CPC. A base de cálculo será o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111, STJ; Súmula 76, TRF4). Em que pese ilíquida a sentença, o valor da condenação claramente é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Assim, dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. DADOS PARA CUMPRIMENTO (X) CONCESSÃO; ( ) RESTABELECIMENTO; ( ) REVISÃO NB 193.593.610-4 ESPÉCIE 42 DIB 18/02/2019 DIP DCB RMI a apurar Na hipótese de interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no devido prazo. Após a juntada das referidas peças, remetam-se os autos ao TRF da 4ª Região. Sentença registrada e publicada por meio eletrônico. Intimem-se. Intime-se a Procuradoria do INSS para ter ciência do fato relatado acima a respeito do vínculo no hotek e adotar as providências que entender cabíveis, pois esse vínculo não é objeto de pedido nos presentes autos.

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Processo nº 5048390-10.2023.4.04.7000

ID: 336810790

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5048390-10.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MOERI TEREZINHA VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAISA HOEFLICHH SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO LIMA BASSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5048390-10.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MOERI TEREZINHA VIEIRA ADVOGADO(A) : THAISA HOEFLICHH SANTOS (OAB PR098952) ADVOGADO(A) : LUIZ EDUAR…

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Processo nº 5060806-10.2023.4.04.7000

ID: 332794900

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5060806-10.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADELINO PELISSARI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5060806-10.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ADELINO PELISSARI ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) …

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Processo nº 5051979-10.2023.4.04.7000

ID: 308489644

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5051979-10.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDENIR FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO MEZZOMO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5051979-10.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : CLAUDENIR FREITAS DA SILVA ADVOGADO(A) : ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386) ATO ORDINATÓRIO Promovo a in… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5051979-10.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : CLAUDENIR FREITAS DA SILVA ADVOGADO(A) : ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da(s) parte(s), nos termos da Portaria nº 726, deste Juízo que dispõe: "Art. 1º - Determinar que, além dos atos processuais constantes dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria, independentemente de despacho judicial, por se tratarem de atos ordinatórios, os quais podem ser revistos pelos Juízes da Vara: LXXXVIII) Cientificar a parte credora quando efetivado e comunicado o depósito pela Secretaria de Precatórios do Tribunal em conta remunerada e individualizada em favor dos beneficiários, nos termos da Resolução n. 168/2011 do Conselho da Justiça Federal, mencionando ainda que a sua movimentação poderá ser efetivada em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, conforme dado constante do demonstrativo de pagamento. O acesso ao número da conta de depósito fica restrito ao advogado, através da carga dos autos, e à própria parte beneficiária que poderá obtê-lo no Setor de Atendimento desta Secretaria. A parte interessada será intimada inclusive para se manifestar sobre o depósito (...) bem como acerca da satisfação do crédito, quando for realizado o depósito do valor total requisitado, sob pena de, nada requerendo, extinguir-se a execução." OBSERVAÇÕES : 1) O levantamento da RPV ou precatório poderá ser realizado a partir da data informada no demonstrativo de pagamento , não sendo necessária a expedição de alvará de levantamento nem ofício, tendo em vista que o valor está depositado em conta de livre movimentação , de titularidade do beneficiário. 2) Foi disponibilizada a ferramenta PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO na capa do processo , por meio da qual é possível solicitar diretamente à instituição financeira depositária a transferência dos valores para conta bancária da mesma titularidade do benficiário da requisição de pagamento.

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Processo nº 5066626-10.2023.4.04.7000

ID: 305718865

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5066626-10.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5066626-10.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as determinações constantes na decisão do evento 30, D… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5066626-10.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as determinações constantes na decisão do evento 30, DESPADEC1 , intimo a CEF: - quanto às diligências negativas para citação de M&W CASA DE REPOUSO LTDA, WYLLIAN SILVESTRE SANTOS e MATEUS JONAS FERREIRA ; - para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, atentando-se para as determinações constantes na referida decisão: 4. Não sendo encontrado novo endereço, intime-se a CEF para ciência da presente decisão, bem como para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, não havendo manifestação a respeito da providência útil e necessária ao prosseguimento da execução, como a indicação de endereço da parte executada ou pedido de citação por edital, a execução será suspensa por um ano (CPC, art. 921, III, e §1º) e, posteriormente, os autos serão arquivados independentemente de nova intimação (CPC, art. 921, §2º) . Arquivados os autos na forma do art. 921, §2º, do CPC, será observada a contagem do prazo de prescrição intercorrente conforme disposto no art. 921, §4º, do CPC. Ressalte-se desde logo que, de acordo com o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (STJ, AgRg no REsp 1.208.833/MG, DJe 03/08/2012). Além disso, ao julgar Recurso Especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (STJ, REsp nº 1340553/RS, DJe 16/10/2018).

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Processo nº 5073998-10.2023.4.04.7000

ID: 306256172

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5073998-10.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CELSON COQUETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SOELI INGRÁCIO DE SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073998-10.2023.4.04.7000/PR AUTOR : CELSON COQUETTI ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) DESPACHO/DECISÃO 1. Expeça-se novo ofício ao ex-em… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073998-10.2023.4.04.7000/PR AUTOR : CELSON COQUETTI ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) DESPACHO/DECISÃO 1. Expeça-se novo ofício ao ex-empregador, conforme as informações do endereço extraídas no evento 26, AR1 , requisitando o envio diretamente no processo eletrônico , no prazo de 15 (quinze) dias, do(s) seguinte(s) documento(s): a) Período de - CONSÓRCIO INTERPAR (de 17/03/2009 a 05/01/2012) - CNPJ 10.217.884/0001-94 - Endereço: Avenida Prestes Maia, 241, Centro, Sao Paulo/SP, CEP: 01.031-001 - Esclarecimento se as atividades de montagem de estrutura metálica se tratavam dos andaimes e se nas funções o Autor realizou a montagem e desmontagem dessas estruturas por toda a REPAR. Decorrido o prazo acima sem a juntada dos documentos, expeça-se mandado de intimação (ou carta precatória) para que um Oficial de Justiça compareça na sede do(s) estabelecimento(s), identifique o(a) gerente, ou administrador(a), indique seu endereço e números de documentos pessoais e o(a)(s) intime(m) a dar(em) cumprimento à decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. A(s) empresa(s) deverá(ão) ser advertida(s) de que, desta vez, o descumprimento da ordem acarretará a imposição de multa diária, a qual fixo, desde já, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, nos termos do art. 380, inciso II, parágrafo único, do CPC, limitada a 30 (trinta) dias. A multa será destinada à União, nos termos do art. 97 do mesmo código, e deverá ser paga por GRU. Sem prejuízo, faça-se posterior conclusão, na hipótese de descumprimento do Mandado, para deliberação de noticiar o fato ao Ministério Público Federal, mediante intimação no processo eletrônico, para que adote as medidas cabíveis, tendo em vista a caracterização, em tese, do crime de desobediência. Apresentada a documentação, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. 2. Assevero que as provas trazidas aos autos para comprovação da alegada especialidade do trabalho exercido pelo autor junto às empresas (ALCAR ABRASIVOS LTDA - de 03/11/2003 a 09/05/2009; MANSERV MONTAGEM E MANUTENÇÃO - de 03/01/2013 a 01/02/2013) serão oportunamente analisadas em sentença. 3. Dê-se vista à autarquia acerca das declarações anexadas no evento 67. 4. Intimem-se as partes acerca dos documentos técnicos da empresa MANSERV MONTAGEM E MANUTENÇÃO S/A juntados no evento 68.

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Processo nº 5045868-10.2023.4.04.7000

ID: 311105689

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5045868-10.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXEMPLO M. P. LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAELA FARRACHA LABATUT PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANOELA FARRACHA LABATUT PEREIRA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5045868-10.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : EXEMPLO M. P. LTDA ADVOGADO(A) : RAFAELA FARRACHA LABATUT PEREIRA (OAB PR058415) ADVOGADO(A) : MANOELA FARRACHA LABATUT PEREIRA (OAB PR050… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5045868-10.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : EXEMPLO M. P. LTDA ADVOGADO(A) : RAFAELA FARRACHA LABATUT PEREIRA (OAB PR058415) ADVOGADO(A) : MANOELA FARRACHA LABATUT PEREIRA (OAB PR050789) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, nos termos da Portaria nº 726/2013 da 15ª Vara Federal de Curitiba/PR, promova-se a suspensão/sobrestamento do presente feito, cientificando-se a(s) parte(s): Art. 1º - Determinar que, além dos atos processuais constantes dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria, independentemente de despacho judicial, por se tratarem de atos ordinatórios, os quais podem ser revistos pelos Juízes da Vara: LXVI - Suspender a execução, pelo prazo de 1 (um) ano, mesmo que haja pedido de prazo inferior, com base no artigo 40 da Lei nº 6.830/80, nas hipóteses em que o executado não foi localizado ou em que não foram encontrados bens suficientes à garantia do crédito. Se houver pedido com diligência efetiva do exequente, a suspensão será pelo prazo requerido, a contar da data do requerimento. Em ambas as situações, intimar o exequente que, decorrido o prazo sem que haja manifestação, sendo requerido somente novo prazo, apresentada mera manifestação sem pedido de providência alguma ou reiterado pedido já analisado, fica determinada desde já, independentemente de intimação, a suspensão do feito a partir do término do prazo referido, pelo prazo de 1 (um) ano e/ou o arquivamento provisório, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80, caso já tenha utilizado integralmente o prazo anterior, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento, respeitada a prescrição. E, ainda; LVI) Arquivar os autos, sem baixa na distribuição ("sobrestamento"), depois de escoado o prazo de suspensão por 1 (um) ano , bem como nos casos em que intimada para se manifestar sobre o prosseguimento do feito a exequente não o fizer em 30 (trinta) dias, requerer somente novo prazo, apresentar mera manifestação sem pedido de providência alguma ou reiterar pedido já analisado, quando já decorrido mais de um ano sem localização do devedor ou de bens passíveis de penhora suficientes à satisfação do crédito, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento, respeitada a prescrição. Havendo nos autos bens penhorados, sem oposição de embargos ou extintos estes com continuidade da execução, deve a Secretaria diligenciar a alienação antes da suspensão/sobrestamento. Nos casos em que a parte exequente não houver sido intimada das conseqüências do decurso de prazo, deve ser intimada da suspensão/sobrestamento. OBSERVAÇÃO: Nos termos do art. 3º do Provimento nº 129/2023 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, os processos suspensos e arquivados pelo artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, ou por parcelamento, serão remetidos à Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal até sua extinção ou reativação.

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