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Processo nº 5068076-97.2025.8.24.0930

ID: 282053105

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5068076-97.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5068076-97.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG ADVOGADO(A) :… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5068076-97.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG ADVOGADO(A) : RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO (OAB SC007910) DESPACHO/DECISÃO 1) CITE-SE a parte executada, por AR, preferencialmente, ou por Oficial de Justiça, se assim requerido, ciente dos prazos de 3 dias para pagar e de 15 para opor embargos. INDEFIRO citação por meio eletrônico, pois a parte passiva não cadastrou, junto ao Poder Judiciário, dados para receber citações, conforme exige o art. 246 do CPC. Arbitro honorários em 10% do valor atualizado da causa, com redução de 50% em caso de pronto pagamento. A parte exequente fica ciente da possibilidade de emissão da CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DE EXECUÇÃO, disponível no Painel do Advogado no eproc. 2) Transcorrido o prazo sem pagamento , utilize-se o Sisbajud , por 30 dias consecutivos , na modalidade Teimosinha , para localizar dinheiro em instituição financeira, com esteio no último cálculo apresentado pela parte exequente (art. 854 do CPC). Sobrevindo bloqueio Sisbajud positivo : a) providencie-se a transferência do numerário para conta vinculada aos autos, com a liberação de eventual excedente. b) intime-se a parte executada (por seu Advogado ou, não o tendo, pessoalmente), para arguir, em 5 dias, eventual impenhorabilidade/excesso de penhora, ciente que a impenhorabilidade deve ser demonstrada: a) se for de salário, remuneração, aposentadoria etc, por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio; b) se for de saldo em poupança, pelo extrato dos 3 meses que antecederam o bloqueio para se aferir se se trata de poupança propriamente dita. c) intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, ciente que a expedição imediata de alvará depende da ausência de arguição de impenhorabilidade/excesso de penhora. 3) Sobrevindo bloqueio Sisbajud negativo , utilize-se o Renajud (restrição de transferência) . Não será feita restrição: a) se existir restrição de outro juízo (a restrição somente será feita se a parte exequente trouxer informações sobre o outro processo e solicitar a instauração de concurso de credores). b) se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil, porquanto a penhora recai sobre direito de crédito e não sobre o referido bem (TJSC, AC 0301655-64.2015.8.24.0075, Rel. Des. Luiz Zanelato, j. 20/02/2020). Para Renajud positivo de veículo sem restrição de outro juízo e sem gravame (alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil): expeça-se mandado de constrição, intimação e avaliação, atendando-se ao endereço da parte executada. A avaliação terá como parâmetro o valor constante na Tabela de Preços Médios da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (FIPE), cabendo ao Oficial de Justiça apontar outro valor apenas se se deparar com eventual veículo em mau estado de conservação. 4) Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 5) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se . Para informar o pagamento da dívida, escolha o EVENTO:

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Processo nº 5002019-85.2023.4.04.7000

ID: 333928770

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002019-85.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLEVERSON DE JESUS BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATHAN SILVA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002019-85.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : CLEVERSON DE JESUS BARBOSA (Espólio) ADVOGADO(A) : JONATHAN SILVA (OAB PR095815) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o requeriment… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002019-85.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : CLEVERSON DE JESUS BARBOSA (Espólio) ADVOGADO(A) : JONATHAN SILVA (OAB PR095815) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o requerimento da parte autora de expedição de requisição de pagamento do valor principal, que seria o incontroverso, pois tratando-se de requisição de pequeno valor, o procedimento já é mais célere. 2. Caso o(s) advogado(s) pretenda(m) o destaque de honorários contratuais e/ou requisição em nome da sociedade de advogados, o requerimento deverá ser apresentado antes da expedição do requisitório, instruído com os documentos pertinentes (artigos 15 § 3º e 22, § 4º da Lei nº 8.906/94), sob pena de preclusão. Em caso de honorários de sucumbência até o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, não havendo pedido em sentido diverso, fica desde logo autorizada a expedição de RPV (art. 18, parágrafo único, da Resolução nº 458/2017, do CJF). Intime-se o INSS para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução na forma do art. 535 do CPC. Ressalto que a base de cálculos dos honorários de cumprimento da sentença é a parcela do crédito impugnada. Neste sentido transcrevo jurisprudência recente do TRF da 4ª Região: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE A TOTALIDADE DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. I. Em cumprimento de sentença oriunda de ação individual, aplica-se a regra prevista no art. 85, § 7º, do CPC, segundo a qual é indevida a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. II. A rejeição da impugnação ensejará a fixação de verba honorária em favor do(a) exequente sobre a parcela do crédito impugnada (honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença) - como decorrência lógica da regra prevista no art. 85, § 7º, do CPC, segundo a qual a parcela do crédito não impugnada pelo(a) executado(a) (incontroversa) não compõe a base de cálculo da aludida verba. III. Agravo interno improvido. (TRF4, AG 5039181-70.2020.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 23/02/2021) Desta forma, em conformidade com o precedente supracitado, caso haja impugnação, e esta seja rejeitada, serão devidos honorários relativos ao cumprimento de sentença, os quais fixo desde logo no percentual de 10%, a incidir sobre a parcela do crédito impugnado. Decorrido o prazo para impugnação ou havendo concordância com os cálculos apresentados pela parte requerente, expeça-se o competente requisitório. Caso contrário, manifeste-se o exequente sobre a impugnação à execução apresentada, no prazo de 15 dias. Não havendo concordância quanto à impugnação apresentada, à Contadoria para cálculos de liquidação. Elaborados os cálculos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 dias, observando-se o prazo em dobro ao INSS, em face do art. 183 do CPC. Após, retornem conclusos para decisão.

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Processo nº 5069628-85.2023.4.04.7000

ID: 280556729

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5069628-85.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ANTONIO ARTIGAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO PEREIRA BORGES

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ROSELIA FURMAN CARNEIRO DA SILVA

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Apelação Cível Nº 5069628-85.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : CLAUDIO ANTONIO ARTIGAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : SERGIO PEREIRA BORGES (OAB PR082148) ADVO… Apelação Cível Nº 5069628-85.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : CLAUDIO ANTONIO ARTIGAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : SERGIO PEREIRA BORGES (OAB PR082148) ADVOGADO(A) : ROSELIA FURMAN CARNEIRO DA SILVA (OAB PR089782) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. RUÍDO. PERÍODOS E NÍVEIS DE EXPOSIÇÃO. PROVA. AGENTES QUÍMICOS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. 2. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 3. A exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos a saúde permite o reconhecimento da atividade especial. Para tanto, basta a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho), independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc.). 4. A sujeição habitual e permanente à poeira de sílica ("sílica livre") permite o reconhecimento da especialidade, independentemente de avaliação quantitativa ou uso de EPI, em virtude do caráter reconhecidamente cancerígeno desse agente agressivo. 5. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. 6. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da parte autora, negar provimento ao apelo do INSS, e determinar o imediato cumprimento do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5086118-85.2023.4.04.7000

ID: 280576815

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5086118-85.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DE CAMARGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAYARA PRISCILA GOMES BIANCHESSI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5086118-85.2023.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE PEREIRA DE CAMARGO ADVOGADO(A) : NAYARA PRISCILA GOMES BIANCHESSI (OAB PR066060) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5086118-85.2023.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE PEREIRA DE CAMARGO ADVOGADO(A) : NAYARA PRISCILA GOMES BIANCHESSI (OAB PR066060) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção. 1. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Anote-se. 2. Pretende a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da especialidade das atividades desenvolvidas nos períodos de 01/12/1977 a 31/07/1982, de 01/09/1982 a 20/11/1982, de 02/03/1984 a 30/04/1985, de 01/09/1985 a 11/04/1986, de 15/04/1986 a 07/05/1986, de 01/09/1986 a 01/11/1986, de 09/12/1986 a 16/09/1987 e de 09/01/1988 a 28/04/1995. 3. Em relação aos períodos trabalhados na Fazenda Santa Tereza (de 01/12/1977 a 31/07/1982), na S/A Indústrias Votorantim (de 02/03/1984 a 30/04/1985), na Jodi Itapeva Transportes Ltda (de 01/09/1985 a 11/04/1986), na Transpen Transporte Coletivo e Encomendas Ltda (de 15/04/1986 a 07/05/1986), na Transportes Bueno Ltda (de 01/09/1986 a 01/11/1986), na Tenenge Técnica Nacional de Engenharia S/A (de 09/12/1986 a 16/09/1987) e na Transportadora Moreira Ltda (de 09/01/1988 a 28/04/1995), o processo contém elementos suficientes à apreciação do mérito do pedido. 4. Intime-se o autor para apresentar, em 15 dias, o formulário de atividades especiais (PPP/DSS-8030/SB-40) referente ao período trabalhado na Termap Comercial Agrícola Ltda de 01/09/1982 a 20/11/1982, bem como o laudo técnico que embasou o preenchimento desse PPP. Caso o(s) laudo(s) técnico(s) seja(m) muito extenso(s), fica facultada a apresentação das partes relevantes a resolução do litígio, devendo ser obrigatoriamente anexadas a página inicial em que conste o nome da pessoa jurídica, a que contenha a metodologia adotada para a realização dos levantamentos ambientais dos agentes nocivos e a parte completa que discorra sobre a(s) função(ões) e o(s) setor(es) em que o (ex-)empregado alega ter laborado em condições prejudiciais à saúde. Cabe ressaltar que o(s) laudo(s) técnico(s) deverá(ão) ser fornecido(s) ainda que extemporâneo(s) ao(s) período(s) trabalhado(s), situação em que caberá a (ex-)empregadora, informar se houve significativa mudança nas condições ambientais de trabalho (local do trabalho, atividades do colaborador, maquinário utilizado, etc.) entre a data da elaboração da(s) prova(s) técnica(s) e da efetiva prestação do serviço. Se a (ex-)empregadora não possuir laudo(s) técnico(s) (ainda que extemporâneo(s)), o seu representante legal deverá, no mesmo prazo, apresentar tal informação por escrito, em declaração assinada e com o carimbo da pessoa jurídica. A parte autora está ciente, ainda, de que a intervenção do Poder Judiciário exigirá efetiva comprovação documental da negativa ou inércia das empregadoras em face de requerimento recente (com menos de três meses) quando solicitados os documentos técnicos, devendo o autor indicar a este Juízo, de maneira clara, o endereço, e-mail e telefone da empresa. Na hipótese de não-localização do ex-empregador, deverá o autor apresentar o AR da correspondência enviada constando o motivo que impossibilitou a entrega e demonstrar não ter obtido êxito na busca de eventuais outros endereços da empresa (neste caso anexando as telas de busca na Internet e certidão da situação cadastral da empresa). Ainda, considerando que as empresas, em situações semelhantes, tem exigido requisição judicial para fornecer documentação complementar, ficam as empresas desde logo cientes de que cópia desta decisão constitui instrumento suficiente para que a parte autora, ou o(a) seu(ua) advogado(a), solicite à(s) empregadora(s) cópia do(s) laudo(s) técnico(s) que instruiu(iram) o preenchimento dos perfis profissiográficos previdenciários expedidos em benefício do (ex) colaborador, que devem ser fornecidos diretamente aos mesmos. 5. Cumprido o item anterior, manifeste-se a autarquia em 15 dias.

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Processo nº 5069434-85.2023.4.04.7000

ID: 298262889

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5069434-85.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO MILANI STEFFEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODOLFO MENDES SOCCIO

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RECURSO CÍVEL Nº 5069434-85.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : LUCIANO MILANI STEFFEN (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODOLFO MENDES SOCCIO (OAB PR055660) DESPACHO/DECISÃO Custas e assistência judiciária gratuita… RECURSO CÍVEL Nº 5069434-85.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : LUCIANO MILANI STEFFEN (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODOLFO MENDES SOCCIO (OAB PR055660) DESPACHO/DECISÃO Custas e assistência judiciária gratuita Em grau recursal do JEF, o preparo é inafastável ( Lei nº 9.099/95 , art. 54, parágrafo único), a não ser em favor do beneficiado pela assistência judiciária gratuita. Destaco que as custas na Justiça Federal são regidas pela Lei nº 9.289/96 e, subsidiariamente, pelo CPC , art. 82, §1º, os quais preveem o pagamento antecipado da despesa e, quanto à redução prevista no Codex , art. 98, §5º, trata-se de alternativa sujeita à prévia comprovação da incapacidade de pagamento integral (tanto que inserida na Seção do CPC sobre Gratuidade da Justiça). Há pedido de justiça gratuita pendente de análise, desacompanhado de documento que permita o pronto deferimento pretendido. A matéria foi tratada pelo TRF4 no IRDR nº 25 nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ACESSO À JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISTINÇÃO. CRITÉRIOS. 1. Conforme a Constituição brasileira, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. 2. Assistência jurídica integral configura gênero que abarca diferentes serviços gratuitos, a cargo do poder público, voltados a assegurar a orientação, a defesa e o exercício dos direitos. 3. A consultoria jurídica gratuita é prestada pelas Defensorias Públicas quando do acolhimento dos necessitados, implicando orientação até mesmo para fins extrajudiciais e que nem sempre redunda na sua representação em juízo. 4. A assistência judiciária gratuita é representação em juízo, por advogado não remunerado, realizada pelas defensorias públicas e também advogados conveniados com o Poder Público ou designados pelo juiz pro bono. 5. A gratuidade de justiça assegura a prestação jurisdicional independentemente da realização dos pagamentos normalmente exigidos para a instauração e o processamento de uma ação judicial, envolvendo, essencialmente, custas, despesas com perícias e diligências e honorários sucumbenciais. 6. Nos termos das Leis 9.099/95, 10.259/01 e 12.153/19, o acesso à primeira instância dos Juizados de pequenas causas é gratuito, o que aproveita a todos, indistintamente. 7. O acesso à segunda instância dos juizados, às Varas Federais e aos tribunais é oneroso, de modo que depende de pagamento ou da concessão do benefício da gratuidade de justiça. 8. A Corte Especial, por ampla maioria, definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente. 9. Rendimentos mensais acima do teto do Regime Geral de Previdência Social não comportam a concessão automática da gratuidade de justiça. A concessão, em tais casos, exige prova a cargo do requerente e só se justifica em face de impedimentos financeiros permanentes. A par disso, o magistrado deve dar preferência ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual. (TRF4, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (CORTE ESPECIAL) Nº 5036075-37.2019.4.04.0000 , Corte Especial, Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN, POR MAIORIA, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/01/2022). Assim, oportunizo ao(s) requerente(s) que providencie(m) uma das seguintes opções, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção do recurso: a) apresentar(em) declaração de hipossuficiência financeira, sob as penas da lei, firmada de próprio punho ou por procurador com poder específico outorgado no mandato presente nos autos, ou b) apresentar(em) comprovante atualizado de renda inferior ao teto do RGPS, ou c) recolher as custas. Em sendo apresentada a declaração de hipossuficiência ou comprovante de renda inferior ao teto do RGPS, intime-se a parte contrária, ciente de que a veracidade das informações se presume e só será afastada mediante impugnação, sem a qual restará desde logo deferida a justiça gratuita e o processo será concluso para julgamento. Na hipótese de recolhimento das custas, o pedido de justiça gratuita ficará prejudicado, devendo o feito voltar imediatamente concluso para julgamento. Não havendo apresentação de comprovante ou declaração, nem recolhidas as custas, venham os autos conclusos para despacho, a fim de se declarar a deserção. Intime-se.

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Processo nº 5010167-85.2023.4.04.7000

ID: 334810365

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pitanga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010167-85.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AILSON FERNANDES DIONISIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZA CAROLINA MUNIZ ERTHAL

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GISELE BAPTISTA SOARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010167-85.2023.4.04.7000/PR AUTOR : AILSON FERNANDES DIONISIO ADVOGADO(A) : LUIZA CAROLINA MUNIZ ERTHAL (OAB PR038453) ADVOGADO(A) : GISELE BAPTISTA SOARES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010167-85.2023.4.04.7000/PR AUTOR : AILSON FERNANDES DIONISIO ADVOGADO(A) : LUIZA CAROLINA MUNIZ ERTHAL (OAB PR038453) ADVOGADO(A) : GISELE BAPTISTA SOARES (OAB PR062391) DESPACHO/DECISÃO 1. Período de atividade especial de 04/09/2007 a 07/2022 Considerando que a empresa Construtora San Remo Ltda, devidamente intimada por três vezes , não deu correto cumprimento à determinação judicial, expeça-se Mandado de Busca e Apreensão do documento técnico necessário ao deslinde do feito, qual seja: Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho elaborado pelo engenheiro Roberto Gubert Rocha, que instruiu o preenchimento do perfil profissiográfico previdenciário acostado com a inicial ( evento 1, PPP10 ). O mandado deverá ser cumprido por Oficial de Justiça junto à sede da empresa. Com a juntada, vista aos litigantes pelo prazo de 10 (dez) dias. 2. Período de atividade rural de 30/01/1976 a 25/05/1987 Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar declarações gravadas em arquivo audiovisual contendo o depoimento pessoal e de suas testemunhas visando à comprovação do alegado exercício de atividade rural . Poderá, ainda, colacionar vídeos ou fotografias de outros elementos capazes de corroborar os fatos narrados na petição inicial. Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explanar as seguintes questões: 1. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) em período a parte autora exerceu ou ainda exerce suas atividades rurais? (b) qual a natureza da atividade desempenhada? (c) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (d) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (e) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (f) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (g) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização?(h) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. 2. Quanto à propriedade rural: (a) quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Quem foi o alienante/arrendatário? (b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? (c) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência. (d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (e) demais informações relevantes para individualização da área. 3. Quanto ao núcleo familiar: (a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? (c) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição). Com vistas a garantir a lisura e validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: - no inicio de cada gravação em vídeo deverá ser mencionado o nome da parte autora e/ou o número do processo judicial a que se refere o depoimento; - cada gravação em vídeo deverá observar o limite de 70mb, em formato MP4, WMV, MPG ou MPEG, e conter um único depoimento, permitindo-se a juntada do depoimento pessoal e de, no máximo, 3 (três) depoimentos testemunhais; - a parte autora e as testemunhas deverão apresentar documento de identificação original com foto no início da gravação e, em seguida, deverão ser devidamente qualificadas, com indicação do nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como indicar se são parentes ou amigos íntimos da parte autora; - as testemunhas deverão ser compromissadas antes de prestarem depoimento, assumindo o compromisso de dizer a verdade sob pena de cometimento do crime de falso testemunho (Código Penal, art. 342); - a gravação em vídeo deve ser continua, sem edições ou cortes de qualquer natureza, de modo a garantir a integridade do depoimento; - a obrigatoriedade de respostas, pela parte autora e pelas testemunhas, às perguntas padronizadas indicadas acima, desde que cabíveis ao caso concreto, além de outras que o advogado da parte autora entender pertinentes. Apresentados os documentos, intime-se o INSS para exercer o contraditório no prazo de 10 (dez) dias, momento em que poderá optar por comparecer em Juízo para contrapor a formação da prova.

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Processo nº 5068076-50.2016.8.09.0051

ID: 281250116

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5068076-50.2016.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JORGE AREAS DEMARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NUBIA ROSSANA CARDOSO VIEIRA

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JULIANA FERREIRA E SANTOS

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THIAGO MORAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Gabinete do Juiz… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5068076-50.2016.8.09.0051Autor(a): JORGE AREAS DEMARIA DA SILVARé(u): ESTADO DE GOIÁS Vistos etc.Em detida análise dos autos, observa-se que a parte autora requer a expedição de RPV complementar, referente a correção do período compreendido da realização dos cálculos e a emissão da RPV.Pois bem, com fundamento na tese firmada no Tema 450 do STF, a qual dispõe: “É devida a correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor – RPV – e sua expedição para pagamento.”Ainda que não houve o efetivo pagamento nos autos do processo, o valor atualizado apresentado pela parte autora deveria ter sido considerado no momento da expedição do RPV.Pontue-se que a proibição legal prevista no art.100, §8º, dirige-se a impedir o fracionamento do total da dívida para que o credor não ingresse com execuções autônomas, burlando, assim, a ordem de preferência estabelecida na legislação.Todavia, tal vedação não obsta a expedição de requisição complementar para satisfação de correção monetária sobre o valor devido da data do cálculo de liquidação, no caso, a data de expedição do RPV.Portanto, é possível a expedição de requisição de pequeno valor para fins de complementação do valor devido nos casos de ausência ou insuficiência de repasse relativamente à correção monetária e juros de mora, posto que, nesses casos, não se configura o parcelamento vedado pela legislação.Nessa esteira, a jurisprudência:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. EXPEDIÇÃO DE RPV. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STF. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, razão pela qual o Tribunal de Justiça deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada, sem analisar questões meritórias ou matérias não apreciadas pelo juízo a quo. 2. Conforme tese firmada no Tema 450 do STF, “É devida a correção monetária no período compreendido entre a data e elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor – RPV – e sua expedição para pagamento”.3. In casu, é perfeitamente possível a expedição de requisição de pequeno valor para fins de complementação do valor devido nos casos de ausência ou insuficiência de repasse relativamente à correção monetária, juros de mora ou ressarcimento de descontos indevidos, posto que, nesses casos, não se caracteriza o parcelamento vedado pela legislação. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (5066996-34.2021.8.09.0000 5ª Câmara Cível GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO - (DESEMBARGADOR) Relatório e Voto Publicado em 16/03/2021 12:20:58) Quanto a eventual pedido de destacamento, necessário pontuar que a reserva da verba devida pela parte exequente relativa a honorários advocatícios contratuais, embora seja admitida pelo ordenamento jurídico, faz parte do valor principal da condenação e, portanto, não é passível de ser incluída em requisitório autônomo, diferentemente do que ocorre com os honorários sucumbenciais.Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que entende pela impossibilidade de desmembramento dos honorários advocatícios contratuais, por meio de precatórios ou RPV, de forma destacada do crédito principal, assentando ainda que o entendimento delineado na Súmula Vinculante nº 47 não abrange os honorários advocatícios contratuais, uma vez que se referem a contrato firmado entre cliente e advogado, relação jurídica da qual o reclamado não fez parte.É o que consta, ainda, dos padrões decisórios do próprio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO):AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. FRACIONAMENTO PARA O PAGAMENTO POR RPV OU PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 47 STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e deste Sodalício, a aplicação da Súmula Vinculante n. 47 restringe-se aos honorários sucumbenciais, não sendo possível o destacamento dos honorários advocatícios contratuais para fins de recebimento mediante RPV ou precatório, uma vez que esta forma de pagamento é exclusiva para dívidas da Fazenda Pública, não abarcando verbas oriundas de ajustes particulares.2. O que se admite é que o valor correspondente aos honorários contratuais seja destacado, para ser depositado diretamente em favor do advogado, por força do contrato e do disposto no artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5541519- 83.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios contratuais não podem ser fracionados e pagos separadamente do crédito principal, de modo que tal destacamento somente é possível se tratando de honorários sucumbenciais, não aplicável nestes casos o entendimento firmado pela Súmula Vinculante nº 47. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação: 03068425720178090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 29/10/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/10/2020)Assim, a atualização deverá se dar, nos termos acima informado, devendo ser intimada a parte autora/exequente para confeccionar planilha de cálculo, no prazo de 5 (cinco) dias.Após, determino a intimação da parte ré/executada para que, querendo, apresente impugnação aos cálculos apresentados no feito, no prazo de 30 (trinta) dias.Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito(Decreto Judiciário 5.180/2024)

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Processo nº 5006966-85.2023.4.04.7000

ID: 326658823

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006966-85.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ETEOCLES DA SILVA CAVALCANTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MELISSA FOLMANN

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FELIPE REIS FAGUNDES DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006966-85.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ETEOCLES DA SILVA CAVALCANTI ADVOGADO(A) : MELISSA FOLMANN (OAB PR032362) ADVOGADO(A) : FELIPE REIS FAGUN… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006966-85.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ETEOCLES DA SILVA CAVALCANTI ADVOGADO(A) : MELISSA FOLMANN (OAB PR032362) ADVOGADO(A) : FELIPE REIS FAGUNDES DA COSTA (OAB PR107948) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu o direito da parte autora à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas em dobro para efeito de aposentadoria e o recebimento antecipado do abono de permanência. Cálculo da parte exequente em evento 73, apurando como valor devido o montante de R$ 132.471,33 a título de crédito principal e R$ 16.496,19 a título de honorários de sucumbência e reembolso de custas, atualizado para 11/2024. Em evento 78, impugnação da UTFPR. Discorda do cálculo em razão do valor atribuído ao abono de permanência o qual entende ser de R$ 848,10 e quanto à base de cálculo das verbas proporcionais deve ser excluídos da base de cálculo o auxílio alimentação, saúde suplementar e abono de permanência. Entende devida a importância de R$ 142.676,60. Resposta à impugnação em evento 81. Aduz que considerou o valor de abono de permanência antes do ato adminstrativo declarado nulo e quanto às rubricas incorporadas ao cálculo das verbas proporcionais entende que são devidas em consonância com o título executivo. Requer seja rejeitada a impugnação. Decido. 2. Sem razão a Autarquia. Como bem destacou a parte exequente em sua réplica, o valor do abono de permanência a ser considerado é aquele pago em junho/2022, de R$ 1.027,14 (evento 1-CHEQ8), tendo-se por base o valor da retribuição por titulação, esta suprimida do seu contracheque e que voltou a ser incorporada devido à nulidade do processo administrativo reconhecida no Mandado de Segurança apenso. Assim, não há se considerar o valor do abono sem o referido adicional. Quanto ao cálculo das verbas proporcionais, o título executivo não faz qualquer distinção, devendo as verbas de natureza permanente integrar a base de calculo da licença, mesmo que não foram computadas quando o servidor encontrava-se em atividade. O que se executa é o reflexo dessas verbas nos meses de licença indenizadas, tando que se multiplica tais valores pelo número de licenças adquiridas e não fruídas e nem contadas em dobro para a aposentadoria ou abono de permanência. Transcrevo os fundamentos da sentença: A base de cálculo é aquela definida pelos artigos 87 e 41 da Lei 8.112/90, ou seja, a remuneração do cargo efetivo, assim entendido como o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens permanentes estabelecidas em lei, entre as quais se incluem os anuênios, retribuição por titulação e VPNI. A despeito do entendimento apresentado pela ré, a jurisprudência do TRF4 é unânime em entender que o abono de permanência, o auxílio-alimentação, a gratificação natalina (proporcional ou não), as férias (proporcionais ou não), o adicional de um terço de férias, a saúde suplementar, o adicional de insalubridade, o adicional noturno e o bônus de eficiência são verbas de caráter permanente. Assim, não vejo reparos a fazer na conta de liquidação apresentado pelo exequente. Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação da UTFPR. Condeno a UFPR a pagar honorários de cumprimento de 10% em favor do patrono da exequente sobre o excesso apontado de R$ 6.290,92, os quais importam em R$ 629,09 . Intimem-se. 3. Expeça-se precatório supementar de R$ 5.616,89, sendo R$ 5.106,26 (P) e R$ 510,63 de juros de mora, destacados dos honorários contratuais. RPV suplementar dos honorários de sucumbência no valor de R$ 674,03, sendo R$ 612,75 (P) e R$ 61,28 (J) . RPV original de 629,09 de honorários de cumprimento, sendo R$ 571,90 (P) e R$ 57,19 (J) . 3.1. Abra-se vista às partes para conferência, no prazo de 5 (cinco) dias. 3.2. Havendo impugnação, tratando-se de erro material, proceda à Secretaria a retificação da requisição. 3.3. Após, voltem-me para transmissão eletrônica. 4. Suspenda-se o processo até o pagamento. DO PAGAMENTO 5. Efetuado o pagamento da(s) requisição(ões) com " status desbloqueado " via sistema TRF4, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu procurador judicial, a fim de que providencie o levantamento do(s) valor(es) depositado(s), disponível(is) a partir da data indicada no demonstrativo de pagamento: a) diretamente em qualquer agência da Caixa Econômica Federal - CEF ou do Banco do Brasil, conforme o caso, sem a expedição de alvará, devendo apresentar RG, CPF e comprovante de endereço; ou b) requerendo a transferência do numerário a conta bancária informada nos autos pelo procurador judicial, que será operacionalizada por meio de requisição emitida, pelo Juízo, diretamente ao PAB/CEF da Justiça Federal. 5.1. Requerida a transferência bancária, volvam-me conclusos para, sendo o caso, deferir a ordem. 6. Efetuado o pagamento da(s) requisição(ões) com " status bloqueado " via sistema TRF4, voltem conclusos para análise da destinação do numerário. DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO 7. Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Satisfeito o crédito ou decorrido o prazo sem manifestação, dou por cumprida a obrigação, nos termos do artigo 924, II, do CPC . Intimem-se. Arquivem-se.

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Processo nº 5018118-96.2024.4.04.7000

ID: 307498856

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018118-96.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO RICARDO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

APARECIDA INGRACIO DA SILVA BELTRÃO

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RECURSO CÍVEL Nº 5018118-96.2024.4.04.7000/PR RECORRIDO : EDUARDO RICARDO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : APARECIDA INGRACIO DA SILVA BELTRÃO (OAB PR026214) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização R… RECURSO CÍVEL Nº 5018118-96.2024.4.04.7000/PR RECORRIDO : EDUARDO RICARDO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : APARECIDA INGRACIO DA SILVA BELTRÃO (OAB PR026214) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Regional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização regional interposto pela parte autora em face de acórdão prolatado por Turma Recursal desta Seção Judiciária, no qual requer o reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada como padeiro, nos períodos de 01/12/1982 a 14/02/1983, 23/03/1983 a 31/08/1983, 01/02/1984 a 30/04/1985, 02/01/1986 a 31/08/1987 e 14/09/1987 a 06/11/1989, por enquadramento em categoria profissional. Suscitou como precedente paradigma julgado da TRU. O voto/acórdão recorrido encontra-se assim fundamentado ( evento 34, VOTO1 ): " Fundamentação No que interessa ao recurso, a sentença registrou: (...) Do caso concreto (a) 01/12/1982 a 14/02/1983 - Padaria Jardim do Minho Ltda (b) 23/03/1983 a 31/08/1983 - Panificação e Lanchonete Raquel Ltda (c) 01/02/1984 a 30/04/1985 e 02/01/1986 a 31/08/1987 - Padaria e Confeitaria Ponto Chic Ltda (d) 14/09/1987 a 06/11/1989 - Werner & Pfleiderer do Brasil (Fornos) Ltda (Haas Technik Equips e Projs para Indústria Alimentícia Ltda) De acordo com as anotações em CTPS ( evento 1, PROCADM8 , p. 12-14), o autor trabalhou no cargo de padeiro. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem admitido o enquadramento das atividades exercidas pelo padeiro, em equiparação a forneiro. Neste sentido, cito as seguintes decisões: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESSUPOSTOS. TEMPO DE LABOR ESPECIAL. PADEIRO E AUXILIAR DE PADEIRO. EQUIPARAÇÃO À ATIVIDADE DE FORNEIRO. CATEGORIA PROFISSIONAL. ENQUADRAMENTO. CTPS: PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AVERBAÇÃO DO TEMPO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. ... 3. Consoante jurisprudência pacífica no âmbito do TRF4, é cabível o reconhecimento de tempo especial, por enquadramento da atividade profissional, considerado o exercício da atividade de padeiro, ou auxiliar de padeiro, por equiparação à categoria profissional de forneiro (código 2.5.2 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79). 4. A CTPS, nessas condições, se mostra documento hábil a comprovar o tempo especial por enquadramento da atividade profissional, sendo desnecessária dilação probatória. 5. ... (TRF4, AC 5080589-85.2023.4.04.7000, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 20/09/2024) PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PROVA POR SIMILARIDADE. SÚMULA 106/TRF4. ENQUADRAMENTO. PADEIRO. CATEGORIA PROFISSIONAL. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. ... 3. As atividades de auxiliar de padaria e de padeiro, exercidas até 28.04.1995, são passíveis de enquadramento por categoria profissional por analogia ao labor de forneiro (código 2.5.2 do Anexo II do Decreto 83.080/1979). 4. .... (TRF4, AC 5006021-59.2022.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 15/12/2022) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. TEMPO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. PADEIRO. EQUIPARAÇÃO. CALOR. COMPROVAÇÃO. PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÔMPUTO COMO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. 1. A comprovação do tempo de serviço especial deve ser efetuada de acordo com a legislação vigente à época em que o serviço foi prestado, por aplicação do princípio do tempus regit actum. Assim, até 28 de abril de 1995, a legislação previdenciária não exigia, para a concessão do benefício de Aposentadoria Especial, a prova da efetiva exposição aos agentes nocivos, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos n.ºs 53.831/64 e 83.080/79. O que importava para a caracterização do tempo de trabalho, como especial, era o grupo profissional abstratamente considerado, e não, as condições da atividade do trabalhador. 2. Até 28/04/1995, admite-se o enquadramento das atividades de auxiliar de padeiro e de padeiro por equiparação à categoria profissional de forneiro (código, 2.5.2, do anexo II, do Decreto nº 83.080/79), tendo em vista que o exercício de tais funções exigem a sujeição do obreiro a prolongados períodos de exposição ao calor excessivo. Precedentes. 3. ... (TRF4, AC 5008229-16.2022.4.04.9999, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 15/03/2023) PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. PADEIRO. ENQUADADRMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. EQUIPARAÇÃO A FORNEIRO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO PROBATÓRIO. TEMA 6229 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO FICTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme entendimento desta Corte, é possível o enquadramento por categoria profissional ao padeiro por equiparação a forneiro, até 28/04/1995, 2. No caso de não ser produzido contexto probatório suficiente à demonstração do trabalho rural, aplicável o Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça, em que firmada a tese de que a ausência de conteúdo probatório eficaz para instruir o pedido implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários. 3. Não é admissível a utilização de tempo majorado não contributivo (tempo especial convertido para comum) para o fim de majorar o coeficiente de cálculo da aposentadoria por idade, porquanto trata-se de benefício concedido com base em grupos de 12 contribuições, na forma do art. 50 da Lei 8.213/1991. (TRF4, AC 5034256-17.2019.4.04.7000, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 12/07/2023) Portanto, sendo possível o enquadramento por categoria profissional, é devida a especialidade. O recurso do INSS deve ser acolhido. A atividade de padeiro não enseja o enquadramento por categoria profissional, pois não está prevista nos decretos previdenciários como especial. Tampouco há que se falar em enquadramento por equiparação entre o padeiro e o forneiro, tendo em vista a falta de identidade entre as locais de trabalho. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REGIONAL. ESPECIAL. PADEIRO. ATIVIDADE NÃO EQUIPARADA A DE FORNEIRO. 1. Uniformização do entendimento de que a atividade de padeiro, exercida até 28/04/1995, não se equipara a de forneiro (código 2.5.2 do anexo II ao Decreto 83.080/79) para fins de enquadramento de tempo de serviço como especial, sendo necessária a comprovação da exposição a agentes nocivos. 2. Pedido de uniformização de jurisprudência conhecido e não provido. ( 5006828-08.2020.4.04.7200, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora para Acórdão FLÁVIA DA SILVA XAVIER, juntado aos autos em 03/11/2021) Ademais, não foram apresentados documentos comprovando a exposição a fatores de risco." Após análise dos autos, tenho que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade. A divergência jurisprudencial está suficientemente demonstrada nos termos do art. 14, §1º, da Lei 10.259/01. Ante o exposto, admito o pedido de uniformização regional. Intimem-se. Após, remetam-se os autos à TRU para deliberação.

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