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Processo nº 5003979-69.2025.4.04.7206

ID: 315594655

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Blumenau Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003979-69.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEYTON JOSE FONTANA CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEYTON JOSE FONTANA CARDOSO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003979-69.2025.4.04.7206/SC IMPETRANTE : CLEYTON JOSE FONTANA CARDOSO ADVOGADO(A) : CLEYTON JOSE FONTANA CARDOSO (OAB SC063213) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de ma… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003979-69.2025.4.04.7206/SC IMPETRANTE : CLEYTON JOSE FONTANA CARDOSO ADVOGADO(A) : CLEYTON JOSE FONTANA CARDOSO (OAB SC063213) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por C. J. F. C. em face de ato atribuído ao Comandante do Exército - União - Advocacia Geral da União - em Lages/SC , em que pretende a concessão da medida liminar "[...] para que seja garantido o direito do Impetrante, sendo mantido seu Certificado de Registro (pessoal) e suas CRAFs válidas em conformidade aos seus respectivos documentos (datas). " Alega, em síntese, que é "CAC e possui CR (nº 92.599) junto ao Exército Brsaileiro desde o ano de 2.011." No entanto, com a vigência do Decreto n. 11.615/2023 e da Portaria Colog n. 166, "o Impetrante que já havia adquirido por direito a validação de seus CRAFs e CR para 10 (dez) anos, agora está obrigado a renovar seus documentos em trê anos, conforme consta na lei e caso não o faça estará sujeito as punições estabelecidas no artigo 26 do Decreto nº 11.615/2023." Sustenta, assim, a existência de "direito já adquirido pelo ato jurídico perfeito". Após a emenda à petição inicial (eventos 10, 11 e 25), vieram os autos conclusos para decisão. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Conforme prevê o artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas corpus" ou "habeas data", sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça" . Nos termos do artigo 7º, inciso III, da precitada lei, para a concessão da liminar deve haver a simultânea demonstração da relevância do direito invocado e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação , caso a medida venha a ser concedida por sentença. No caso em análise, em juízo de cognição sumária, penso não ter sido demonstrada a probabilidade do direito invocado. Sem embargo, conforme já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, "O Certificado de Registro (CR) para a atuação como Colecionador, Atirador e Caçador (CAC) e o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) são atos administrativos negociais unilaterais, discricionários e precários, podendo ser revogados (ou revisados) a qualquer tempo, no interesse da administração/interesse público, não havendo falar em direito adquirido, ato jurídico perfeito e, tampouco em violação ao princípio de irretroatividade das leis." (TRF4, AC 5027215-14.2024.4.04.7100, 4ª Turma, Relator para Acórdão SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 11/12/2024). Do voto do eminente Relator, extrai-se: "Com efeito, o acesso a armas de fogo, como sua aquisição ou porte, é uma medida de caráter excepcional, que deve ser interpretada de forma restritiva. Ademais, por ser um ato discricionário da administração, está sujeito à revisão a qualquer tempo. Portanto, no presente caso, inexiste direito líquido e certo. Como a questão foi analisada com precisão pelo representante do Ministério Público Federal nesta Corte, colaciono seus fundamentos que agrego às minhas razões de decidir: '(...) Não há que se falar em direito adquirido a prazos de registros de armas de fogo, os quais detêm natureza jurídica de autorização, sendo passíveis, inclusive, de alteração a qualquer tempo, com a devida necessidade de renovação em caso de vencimento antecipado, razão pela qual a própria Administração previu uma norma de transição (art. 16, parágrafo único, da Portaria nº 166-COLOG/C EX).'" Nesse mesmo sentido, cite-se o seguinte excerto da r. decisão monocrática da lavra da eminente Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI (TRF4, AG 5035883-31.2024.4.04.0000, 11ª Turma, julgado em 13/10/2024): Sobre o tema, já se pronunciou esta Corte: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA . CERTIFICADO DE REGISTRO DE COLECIONADOR, ATIRADOR DESPORTIVO E CAÇADOR. LEI Nº 10.826/2003. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. I- É pacífico nesta Corte o entendimento de que o ato administrativo que concede o porte de arma de fogo é excepcional e discricionário, subordinado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. De fato, inexiste direito subjetivo ao registro, à aquisição/porte de arma de fogo pelo cidadão, evidenciando-se que a Lei nº 10.826/2003 pretendeu um maior controle estatal sobre o armamento. II- O controle judicial limita-se à verificação de ilegalidade ou arbitrariedade do ato , o que não se evidencia na espécie. (TRF4 5070640-71.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 07/12/2023) Grifei. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO/RENOVAÇÃO DE REGISTRO E PORTE DE ARMAS DE FOGO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. 1. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que a expedição/renovação de certificado de registro e autorização de porte de arma de fogo estão condicionadas à comprovação de não estar o interessado respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, e, na análise do implemento dos requisitos legais, há margem para a atuação discricionária da Polícia Federal. 2. Ao Poder Judiciário cabe somente a apreciação de irregularidades no âmbito do procedimento administrativo de autorização de registro de armas de fogo, à luz dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Não se admite, portanto, que o Poder Judiciário adentre no mérito administrativo, não lhe competindo a análise do ato quando este apresentar-se dentro dos limites legais e no exercício discricionário de atuação da Administração Pública. (TRF4, AC 5009405-64.2022.4.04.7110, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 08/12/2023) Grifei. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. ARMA DE FOGO. CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO PESSOA FÍSICA - COLECIONADOR, ATIRADOR DESPORTIVO E CAÇADOR ( CAC ). IDONEIDADE MORAL. TERMO CIRCUNSTANCIADO. 1. A aquisição, registro ou posse de arma de fogo dependerá de autorização prévia da Polícia Federal, e, não havendo evidências de que o ato administrativo de indeferimento impugnado contenha vício apto a afastar a presunção de legitimidade da atuação administrativa, não há como se substituí-lo pela atividade jurisdicional. 2. Conforme o entendimento do STJ há que se considerar que a Lei nº 9.099/95, ao introduzir um novo sistema processual penal, fez por substituir o inquérito policial pelo Termo Circunstanciado, constituindo-se este como procedimento indispensável à realização da justiça especial criminal nas infrações penais de menor potencial ofensivo. Nessas condições, embora a lei não faça referência especificamente ao Termo Circunstanciado, este possui natureza jurídica similar ao inquérito policial, no que tange às infrações penais de menor potencial ofensivo (Resp 1528269). (TRF4 5000101-22.2023.4.04.7105, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 07/02/2024) Grifei. Depreende-se, do exposto, que (i) o porte de arma de fogo é ato administrativo discricionário; (ii) o Poder Judiciário limita a sua análise a eventuais irregularidades no âmbito do processo administrativo de autorização de registro de armas de fogo e, por fim, (iii) a negativa de autorização para posse e registro de armas de fogo goza de presunção de legitimidade. Considerando, como dito, que se trata de ato discricionário da Administração Pública, o porte de arma de fogo não se revela como um direito adquirido: MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE DE ARMA DE FOGO. OFICIAL DE JUSTIÇA. RESTRIÇÕES CONCERNENTES À DELIMITAÇÃO TERRITORIAL E TEMPORAL. LEGALIDADE. 1. A circunstância de o impetrante ter protocolado requerimento administrativo na vigência do Decreto n.º 9.785, de 07/05/2019, revogado pelo Decreto n.º 9.847, de 25/06/2019, não respalda o direito alegado, na medida em que um ato normativo infralegal não pode inovar o ordenamento jurídico, conferindo direitos à revelia da própria lei que visa a regulamentar. 2. Em favor do postulante jamais pendeu o instituto do direito adquirido, nem mesmo no momento do protocolo, em que havia mera expectativa de direito, que veio a ser desfeita com a sucessão legislativa. Isso porque a concessão do porte de arma de fogo está sujeita ao preenchimento de requisitos legais e ao juízo discricionário da Administração Pública. 3. A limitação territorial e temporal do porte de arma de fogo se mostra lícita por expressa previsão legal, de modo que o invocado regulamento atualmente revogado não poderia se sobrepor à lei, inexistindo direito adquirido no caso concreto. (TRF4 5001304-24.2020.4.04.7202, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 12/05/2021) Grifei. Não antevejo, portanto, ilegalidade na mudança do prazo de validade para posse e registro de armas de fogo. A decisão recorrida, contudo, em sentido contrário ao rumo adotado por esta Corte, entendeu que "a norma nova pretendeu atingir e restringir os efeitos futuros de ato jurídico perfeito, consistente no Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador já deferidos para lhe tolher parte do prazo de validade fixado com base na norma revogada" ( 4.1 ). A natureza jurídica do próprio ato administrativo, discricionário em sua formatação, impede - precisamente por isso - a incorporação de qualquer direito subjetivo ao patrimônio jurídico do indivíduo. Logo, não há direito subjetivo ao registro de arma de fogo ou ao prazo inicialmente fixado para a sua fruição, assim como não há, para quaisquer outros atos discricionários, direito subjetivo que lhes assegure perpetuidade. Será a discricionariedade do ato administrativo o permissivo necessário para que, sendo o caso, a Administração Pública, sopesados critérios de oportunidade e conveniência e observados os respectivos parâmetros técnicos, estabeleça as condições - e também o prazo - para que o direito seja exercitado. Há, além disso, inequívoca razoabilidade no prazo fixado pelo Decreto nº 11.615/2023, pois a redução para 03 anos (em substituição aos 10 anos anteriormente fixados) possibilitará à Administração Pública "verificar tais questões com uma frequência maior e, assim, realizar uma análise mais assertiva" ( 1.1 , p. 6), o que inequivocamente repercute na preservação da segurança da sociedade. Suficiente será, em casos como o que é versado nos autos, que a parte interessada novamente requisite perante a autoridade administrativa os correspondentes registros após o vencimento do prazo assinalado, assim como faria diante do prazo anterior de 10 (dez) anos, inexistindo, nos limites de uma apreciação preambular, inerente a provimentos liminares, fundamentos jurídicos que apontem a nulidade das disposições do Decreto nº 11.615/2023. Não há, portanto, direito à manutenção do prazo de validade dos CRAF com base no interregno fixado na norma revogada. Assim, adotando a fundamentação acima transcrita como razão de decidir, não há como deferir a liminar pleiteada, diante da ausência de requisito legal. III - DECISÃO Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR , nos termos da fundamentação. Retifique-se a autuação , conforme requerido no evento 25, fazendo nela constar no polo passivo o Comandante (Chefe) do Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército Brasileiro. Intimem-se as partes desta decisão. Na sequência, notifique-se a autoridade impetrada, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as informações que julgar necessárias. Intime-se a Procuradoria responsável pela representação judicial da pessoa jurídica à qual vinculada a autoridade coatora, para que, querendo, ingresse no feito (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009). Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Em seguida, registrem-se para sentença e voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5002940-10.2024.4.04.7000

ID: 314047590

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 5002940-10.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIO CARVALHO REIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO FERRARI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 5002940-10.2024.4.04.7000/PR REPDO. : CAIO CARVALHO REIS ADVOGADO(A) : DIOGO FERRARI (OAB RJ248167) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente processual relacionado ao Inqu… REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 5002940-10.2024.4.04.7000/PR REPDO. : CAIO CARVALHO REIS ADVOGADO(A) : DIOGO FERRARI (OAB RJ248167) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente processual relacionado ao Inquérito Policial nº 5055120-71.2022.4.04.7000 e feitos a ele relacionados, instaurado para revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva de CAIO CARVALHO REIS (art. 316, parágrafo único, do CPP). O Ministério Público Federal requereu a manutenção da prisão preventiva alegando que não houve alteração do cenário fático-jurídico e que persistem os motivos que ensejaram a decretação da custódia cautelar para assegurar a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal, bem como a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão ( evento 121, MANIF_MPF1 ). Regularmente intimada, a Defesa quedou-se inerte (eventos 122 a 124 e 126 a 127). Os autos estão conclusos para análise. 2. Da Prisão Preventiva Em relação ao art. 316, parágrafo único, do CPP, que estabelece o prazo de 90 (noventa) dias como marco legal da revisão obrigatória das prisões preventivas, o que se deve fazer é uma revisão dos argumentos já expostos anteriormente, mediante a realização de um juízo prospectivo dos riscos que se quer evitar, com base nos elementos colhidos até o momento da decretação das prisões preventivas e, juntamente com o exame do andamento processual, fazer um cotejo da necessidade de manutenção das prisões à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Busca-se, com isso, evitar-se prisões cautelares eternas, sem limite de prazo, tomando-se como premissa que a regra é a colocação em liberdade e a exceção é a manutenção da segregação cautelar. Destaca-se que, de acordo com o entendimento firmado pelo STF relativamente à aplicação do referido dispositivo legal, a inobservância da reavaliação no prazo de 90 dias, previsto no artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP), com a redação dada pela Lei 13.964/2019 (conhecida como pacote anticrime), não implica a revogação automática da prisão preventiva: o juízo competente deve ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos . Eis o acórdão do referido julgado: HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUPERAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. SINGULARIDADE E RELEVÂNCIA DA CONTROVÉRSIA. PRISÃO PREVENTIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO AUTOMÁTICA DA LIBERDADE PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA EM ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça (HC 151.344-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 21/3/2018; HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013). 2. O exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta CORTE (HC 129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014). 3. Na presente hipótese, excepcionalmente, em face da singularidade da controvérsia e de sua relevância, supera-se o mencionado óbice e se conhece da presente impetração, sobretudo porque a matéria trazida nesta impetração foi amplamente enfrentada pelo Pleno deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos autos da Suspensão de Liminar 1395 (Rel. Min. LUIZ FUX, j. 15/10/2020). 4. Reafirma-se, portanto, a posição do PLENÁRIO desta SUPREMA CORTE, no sentido de que o transcurso do prazo previsto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal não acarreta, automaticamente, a revogação da prisão preventiva e, consequentemente, a concessão de liberdade provisória . 5. Habeas corpus indeferido. (STF, HC nº 191.836, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão Ministro ALEXANDRE DE MORAES, 1ª Turma, DJe-037, publicado em 01-03-2021) (destaquei) A prisão preventiva de CAIO CARVALHO REIS foi decretada em 07/12/2023, como medida apta a assegurar a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, em decisão proferida no processo 5081182-17.2023.4.04.7000/PR, evento 8, DESPADEC1 , fundamentos aos quais me reporto, por questões de brevidade: "(...) 2.2. Pedido de prisão preventiva de CAIO CARVALHO REIS Na presente representação, a Autoridade Policial refere que, após uma análise detalhada dos materiais obtidos a partir da quebra de sigilo telemático de CAIO CARVALHO REIS , em paralelo a todos os elementos já produzidos ao longo das operações Retis e Spiderweb, chegou-se a um condensado de provas que permitem concluir pela participação direta do investigado em pelo menos 12 (doze) eventos de tráfico internacional de drogas (a maioria deles já descortinados com riqueza de detalhes e apresentados nos relatórios finais das referidas operações). Para fins de ilustração, transcreve o seguinte trecho da IPJ 191/2022, que detalha um dentre os doze eventos descortinados a partir da quebra de sigilo telemático de CAIO em análise conjunta com os relatórios de investigação que já haviam sido produzidos nas operações anteriores: • 11/03/2021: fotografia de 55 pacotes de drogas em depósito e fotografia de um dos pacotes aberto onde se pode ver o emblema “COROA” gravado em relevo: • 11/03/2021: filmagens e fotografia de sacos contendo pacotes de drogas e depois os sacos amarrados por cordas em acondicionamento estanque e presos por cintos com lastros de mergulho. • 11/03/2021: fotografias do Porto de Paranaguá (aproximação pelo Terminal Fospar) e de um mergulhador se preparando em uma embarcação. Filmagem noturna do Porto de Paranaguá com foco na popa do navio NIKOLAS XL: [...] • 12/03/2021: print com pesquisa às previsões de manobras de navios no Porto de Paranaguá contendo o navio NIKOLAS XL: Com base na sequência de imagens, verifica-se que muito provavelmente foram ocultadas drogas em compartimentos submersos (“caixas de mar”) do navio NIKOLAS XL enquanto atracado no Porto de Paranaguá em 11/03/2021.” Prossegue afirmando que, além dos 12 (doze) eventos de tráfico internacional de drogas ora imputados ao investigado, CAIO foi alvo também da Operação Woodpecker , investigação que levou ao seu indiciamento e denúncia, no corrente ano, pelos crimes de pertinência a organização criminosa agravada (artigo 2º, § 4º, incisos III, IV e V, da Lei nº 12.850/13), tráfico internacional de drogas (artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06) e associação para fins de tráfico internacional de drogas (artigo 35, c/c artigo 40, inciso I, da Lei n° 11.343/06). Ressalta que todas as condutas são diversas das que lhe são objeto de imputação no presente apuratório. Aduz que, diante da comprovada reiteração delitiva e o paradeiro desconhecido de CAIO CARVALHO REIS , a Autoridade Policial que presidia o feito representou, naquele procedimento, pela conversão da sua prisão temporária em prisão preventiva, o que foi deferido pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR. O mandado de prisão preventiva foi expedido em 10/08/2023 mas o investigado permaneceu foragido até 17/10/2023, ocasião em que CAIO foi localizado dentro de um imóvel alvo de mandado de busca e apreensão de outra operação relacionada ao tráfico internacional de drogas. Informa que, visando não ser identificado pelos policiais federais, CAIO CARVALHO REIS utilizava uma carteira nacional de habilitação ideologicamente falsa em nome de Mateus Bizzo da Silva e que a captura de CAIO CARVALHO REIS somente foi possível em razão de estar residindo à época no imóvel que foi alvo do mandado de busca e apreensão, sendo localizado de forma fortuita. Caso contrário, muito provavelmente ainda se encontraria foragido. Tal mandado de busca e apreensão teria sido expedido pelo Juízo da 5ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro (autos nº 5100368- 54.2023.4.02.5101/RJ), sendo que o imóvel alvo da medida já havia sido sequestrado judicialmente no âmbito da Operação Turfe , conforme relatório circunstanciado de diligência em anexo. Transcreve o trecho do relatório de diligência (em anexo) do delegado responsável pelo cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência em que CAIO se encontrava: No momento da busca conversamos com os três “moradores”. Não foi possível extrair deles quase nenhuma verdade sobre qualquer assunto tratado naquele momento. Todos, em linhas gerais, mentiram sobre a forma através da qual se conheceram, o motivo de estarem ali naquele lugar e qual atividade desempenhavam. A única certeza que restou é a de que pelo menos JUAN e CAIO vivem e permanecem vivendo do crime de tráfico internacional de drogas. Tudo na casa é incompatível com a vida de quem se sustenta com trabalho licito ou de alguém que tenham o mínimo de esforço para conquistar bens. Tudo é de extremo luxo. Há itens pessoais repetidos (bolsas de grife, óculos escuros, tênis de marca – a maioria dentro de sacolas ou caixas sem sinais de serem usados com significativa frequência). Diversos vinhos, destilados, kits-drinks e outros bens próprios de pessoas extremamente ricas ou que não dependem de esforço absolutamente algum para auferir grandes volumes de recursos monetários. Chega a ser ofensivo para os olhos mais atentos a forma com que os excessos foram percebidos naquele local. Mais impactante é saber que tudo aquilo tem origem inequivocamente e exclusivamente no tráfico transnacional de drogas a que os envolvidos estão umbilicalmente ligados. Isso porque, encontramos registros ainda lacunosos sobre exportações de grandes quantidades de cocaína a partir dos portos de Santos e de Paranaguá, sobre os quais procederemos as devidas apurações no tempo devido. Pois bem. 2.3. Diante da gravidade dos crimes imputados e da probabilidade de que o investigado pertença a outra organização criminosa de elevado potencial econômico, a exemplo do envolvimento com os fatos apurados nas Operações Mar Aberto, Retis e Spiderweb, estruturadas para o tráfico transnacional de drogas, configurando o risco à ordem pública, bem como do risco de fuga, tendo em vista a situação de foragido de CAIO, que somente foi encontrado fortuitamente durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, configurando risco à aplicaçao da lei penal, entendo presentes os requisitos necessários à prisão preventiva de CAIO CARVALHO LOPES. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a complexidade da organização criminosa integrada pelo investigado é elemento apto a demonstrar a gravidade concreta da conduta, a tornar necessária a prisão preventiva, pois revela grau de envolvimento com o crime a indicar sua periculosidade. Outrossim, a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (AgRg no RHC 112.687/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019). No caso dos autos , consoante referido, há elementos de materialidade e indícios de autoria relativos a CAIO CARVALHO LOPES quanto à prática de delitos de tráfico e integração de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas no estado do Paraná. Conforme a representação policial e promoção ministerial, com esteio nos elementos de informação coligidos aos autos, CAIO CARVALHO REIS seria indivíduo proveniente da Baixada Santista que estaria atuando no município de Paranaguá/PR como representante de fornecedores de entorpecentes, sendo o responsável por ações delitivas destinadas à exportação de drogas pelo Porto de Paranaguá, em possível conexão com outras organizações criminosas que já atuavam na mesma municipalidade. CAIO teria envolvimento com os fatos objeto das operações Retis, Spiderweb e Woodpecker. Não obstante, os elementos trazidos indicam, aparentemente, a participação de CAIO em outros fatos delituosos, retratados sobretudo na Informação de Polícia Judiciária n.º 191/2022 (evento 1, DESP2 e DEPS3). Tal informação é o resultado da análise de dados proveniente da quebra de sigilo telemático da conta no iCloud ironnmann888@icloud.com , compartilhada com o GISE, conforme autorização judicial expedida pela 1.ª Vara Federal de Itajaí/SC (Processos n.º 5010710-51.2020.4.04.7208 e n.º 5010712-21.2020.4.04.7208 da 1.ª Vara Federal de Itajaí/SC, IPL n.º 2020.0107832-DPF/IJI/SC - OPERAÇÃO MAR ABERTO). Infere-se grande quantidade de fotografias e filmagens armazenadas na conta ironnmann88@icloud.com , cujo usuário seria CAIO CARVALHO REIS , que apontam para sua participação em 12 (doze) episódios de tráfico internacional de drogas junto ao Porto de Paranaguá. Segundo o contido no relatório final policial ( processo 5055120-71.2022.4.04.7000/PR, evento 56, DOC1 ), trata-se de pelo menos 12 (doze) eventos de tráfico internacional de drogas, a maioria deles já descortinados no bojo das operações RETIS e SPIDERWEB (IPL 2022.0017459 - SR/PF/PR), que contaram diretamente com a participação de CAIO CARVALHO REIS para que fossem levados a efeito, além de uma série de indícios que permitiram imputar ao investigado os delitos de participação em organização criminosa e associação para o tráfico internacional no âmbito da Operação Woodpecker (IPL 2021.0022261 - SR/PF/PR). Na ocasião, relata a Autoridade Policial, em que pese ter sido possível delimitar a autoria de diversos comparsas de CAIO nos eventos de traficância, conforme delineado no relatório final de investigação, ainda não haviam surgido elementos que permitissem apontar para a participação de CAIO nos referidos eventos, o que somente se deu com a chegada dos dados telemáticos da conta ironnmann888@icloud.com , fruto do compartilhamento de provas obtidas no âmbito da Operação Mar Aberto (1ª Vara Federal de Itajaí/SC), cuja análise detalhada restou consubstanciada na Informação de Polícia Judiciária de n.º 191/2022. Dentre tais 12 (doze) fatos delituosos em que CAIO aparentemente teve envolvimento, os elementos novos colhidos permitiriam imputá-lo na condição de coautor em pelo menos 07 (sete) eventos descortinados nas Operações Retis/Spiderweb e em outros 05 (cinco) eventos autônomos . Tais 05 eventos não teriam, em princípio, qualquer vínculo com investigações em curso na unidade policial. Tais fatos delituosos encontram-se devidamente discriminados no Relatorio Final ( processo 5055120-71.2022.4.04.7000/PR, evento 56, DOC1 , pp. 14-37), para o qual se remete a leitura como se aqui transcrito estivesse. Apenas a título de ilustração, destaca-se o teor da INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA nº 255.2023 – GISE/CWB, relativa à análise da quebra de sigilo telemático da conta ironnmann888@icloud.com , que pertenceria a CAIO CARVALHO, refletindo indícios da participação de CAIO em episódios de tráfico internacional de drogas no Porto de Paranaguá/PR: Durante a análise das informações obtidas após o levantamento do sigilo dos investigados nesta operação, verificou-se que Caio Carvalho Reis , oriundo da Baixada Santista, estava atuando em Paranaguá/PR como representante de fornecedores de drogas. Ele é responsável por pelo menos 14 (quatorze) atividades criminosas relacionadas à exportação de drogas pelo Porto de Paranaguá, em conexão com outras organizações criminosas que operam naquela cidade, identificadas nas operações Retis e Spiderweb deste GISE. [...] Durante as análises, constatou-se que Caio Carvalho Reis estava envolvido de maneira persistente no tráfico internacional de drogas, frequentemente utilizando o Porto de Paranaguá como ponto de partida para o envio de remessas de drogas para o exterior. Parte desta quebra de sigilo telemático já foi reproduzida anteriormente, indicando o efetivo envolvimento de CAIO no tráfico internacional de drogas. Digno de relevo que a ausência de integração de CAIO nas organizações criminosas objeto das Operações Retis/Spiderweb restou reconhecida também em sede de Conflito Negativo de Competência, pelo TRF4, como anteriormente referido. Nesse ponto, oportuna a referência ao parecer ministerial do Procurador Regional da República, Dr. Antônio Carlos Welter, que oficiou no feito (evento 4, PARECER1), utilizado como razão de decidir pelo Desembargador Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ ( processo 5002178-76.2023.4.04.0000/TRF4, evento 5, DESPADEC1 ): O ora suscitante sustenta ser competente para a análise e julgamento do presente feito o Juízo Substituto da 14ª VF de Curitiba. Como esclarece o juízo suscitante, "em cada operação de tráfico internacional de drogas que passa pelo TCP podem estar envolvidos diferentes grupos criminosos", sendo, no presente caso, investigado CAIO CARVALHO REIS , apontado como possível "representante dos fornecedores dos entorpecentes" , cujo procedimento investigatório não faria parte das operações especiais citadas, tendo em vista a necessária investigação de nova ORCRIM. Denota-se dos autos que, em que pese o Juízo suscitado ter entendido que a investigação em apreço, que tem como um dos investigados CAIO CARVALHO REIS , é conexa com as Operações "Retis" ou "Spiderweb", não existem provas, até o presente momento processual, que permitam chegar a essa conclusão. Segundo consta dos autos, o Inquérito Policial n. 5055120-1.2022.404.7000 foi instaurado para apurar os crimes tipificados nos art. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006 e no art. 2º da Lei nº 12.850/2013 e teve início a partir do compartilhamento das provas angariadas na denominada "Operação Mar Aberto", cujas investigações foram conduzidas pela Delegacia de Polícia Federal em Itajaí/SC e tramitaram perante a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itajaí/SC. Como esclarece o Juízo da 23ª Vara Federal de Curitiba (evento 01): "Conforme analisado anteriormente, a partir do teor da Portaria de Instauração do INQUÉRITO POLICIAL 5055120-71.2022.4.04.7000 (IPL: 2022.0059933-SR/DPF/PR) e da peça inicial (processo 5055187- 36.2022.4.04.7000/PR, evento 1, INIC1) do pedido de 'QUEBRA DE SIGILO de conteúdo armazenado a conta ironmann888@icloud.com, pertencente ao investigado CAIO CARVALHO REIS , CPF 46096873804, pelo período de julho de 2021 até outubro de 2022' (grifei), é que a autoridade polícia visa inaugurar nova investigação criminal, independente das Operações SPIDERWEB e RETIS, em que se pretende aprofundar investigação sobre suposta atuação reiterada de CAIO CARVALHO REIS no tráfico internacional de drogas no TCP, na condição de suposto 'representante de fornecedores de drogas'". Os fatos imputados a CAIO CARVALHO REIS , obtidos a partir de análise do conteúdo de sua conta ironnmann888@icloud.com, leva a crer que este pertence a outro grupo criminoso, atuando como contratante do serviço de exportação fornecido por outros grupos criminosos. Tanto é que no curso das investigações pode-se constatar que membros de outros grupos criminosos, apesar de associados com estabilidade e permanência a uma determinada ORCRIM, também prestavam serviços para outras ORCRIMs atuantes no Terminal de Contâineres e Paranaguá (TCP). A propósito, importante destacar trecho do parecer elaborado pela Procuradora da República Dra Hayssa Kyrie Medeiros, que atua na referida Operação "Spiderweb" (evento 12 dos autos 5055120-71.2022.4.04.7000): "Nota-se, portanto, que os fatos investigados e obtidos a partir do conteúdo armazenado na conta ironnmann888@icloud.com, pertencente ao investigado CAIO CARVALHO REIS , não podem ser imputados exclusivamente às ORCRIMs investigadas, o que, por si só, levanta indícios de que se trata de membro de outro grupo criminoso, possivelmente contratante do serviço de exportação fornecido por ambos os grupos, os quais se relacionavam e prestavam serviços para ORCRIMs autônomas. Por essa razão que, no curso das investigações constatou-se que os membros dos grupos criminosos, apesar de associados com estabilidade e permanência a uma determinada ORCRIM, também prestavam serviços para outras Organizações Criminosas que atuam no TCP, ainda que consideradas rivais, a depender da conveniência. Vale dizer que, justamente em virtude dessa associação aleatória para traficância, em vários fatos não foi possível identificar qualquer membro pertencente a liderança do grupo, tendo a autoridade policial reunido vários desses episódios esparsos e os considerando como praticados pelos grupos criminosos caminhoneiros COOPANEXOS e funcionários TCP, indicando-os como grupos autônomos, o que não se confirmou. Nesse sentido, mesmo após o aprofundamento das investigações, não foi possível obter elementos aptos a indicar a existência de vínculo entre os caminhoneiros envolvidos com o tráfico que prestavam serviço para COOPANEXO, tampouco entre os diversos funcionários TCP, fator imprescindível para que eles sejam tratados como grupo autônomo dos demais já investigados. Ao contrário, o que se pode extrair das Informações 59/2020, 60/2020, 219/2021 e 03/2022 é que esses envolvidos eram com frequência cooptados por ORCRIMs especializadas na exportação de cocaína via TCP, atuando, por vezes, para mais de um grupo e em alguns casos de maneira esporádica ou habitual, sendo que apenas nessa última hipótese se pode vislumbrar a vinculação estável e permanente as ORCRIMs objeto da presente operação. Por essas razões, agiu certo a autoridade policial ao distribuir livremente as presentes representações, pois a reunião de processos pela conexão tem como finalidade garantir ao julgador uma melhor visão do quadro probatório, permitindo que a prestação jurisdicional seja adequada e evitando a existência de decisões conflitantes. (...) Todavia, na hipótese, em princípio, não se vislumbra a conexão entre os delitos a justificar o julgamento conjunto, pois diante das peculiaridades do caso concreto, considerando, notadamente, que os autos da Operação Retis e Spiderweb, a analise pormenorizada dos elementos de prova coligidos no curso da Operação Policial, mesmo aqueles obtidos a partir das decisões exaradas pelo Magistrado Federal da 1ª Vara de Itajaí-SC, não permitem a conclusão de que CAIO CARVALHO REIS integra qualquer dos grupos, mas, conforme já citado, revela que este também mantinha relações para prática da traficância e esporadicamente, nos três episódios citados, atuou com as ORCRIMs referidas, sendo certo que também atuou em diversas outras hipóteses. Ademais, para essas três apreensões que estão relacionadas diretamente a liderança das ORCRIMs já existem inquéritos policiais específicos, aos quais a informação de polícia judiciária 191/2022 pode ser acostada, a fim possibilitar a análise quanto a participação de CAIO CARVALHO REIS em cada um deles. O que não se pode é estender o objeto de investigações indefinidamente, para apurar todos os indícios que são descobertos sobre eventuais grupos autônomos" Considerando, portanto, que nesse momento não é possível confirmar que o investigado CAIO CARVALHO REIS é membro de qualquer dos grupos criminosos investigados nas Operações "Spiderweb" ou "Retis", sobretudo em razão da quantidade de fatos criminosos nos quais possivelmente está envolvido, cabe a livre distribuição do feito para apurar os indícios de uma nova ORCRIM em atuação. Sem embargo, os 12 (doze) eventos delituosos narrados, que teriam a participação direta de CAIO, na condição de auxiliar na coordenação de toda a operação de exportação das drogas do TCP para o exterior , fornecem fundados indícios da prática de crimes de tráfico internacional de drogas por CAIO CARVALHO REIS . Some-se a isso que CAIO teve sua prisão preventiva decretada nos autos n.º 5065705-51.2023.4.04.7000/PR, pelo Juízo da a 13ª Vara Federal de Curitiba, tendo permanecido foragido até a data de 16/10/23, quando foi encontrado de maneira fortuita durante o cumprimento de mandados de busca e apreensão em outra operação de repressão ao tráfico internacional de drogas, na qual não figurava como investigado. Nesse ponto, de relevo destacar que, durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão que resultou da prisão de CAIO, foram constatados elementos indicativos da reiteração delitiva quanto ao tráfico de drogas pelo representado, conforme relatório de diligência do delegado responsável pelo cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência em que CAIO se encontrava, notadamente pela ausência de verossimilhança das versões apresentadas pelos "moradores", dentre os quais CAIO, bem como pelo elevado luxo da residência e dos bens que se encontravam em suas posses: No momento da busca conversamos com os três “moradores”. Não foi possível extrair deles quase nenhuma verdade sobre qualquer assunto tratado naquele momento. Todos, em linhas gerais, mentiram sobre a forma através da qual se conheceram, o motivo de estarem ali naquele lugar e qual atividade desempenhavam. A única certeza que restou é a de que pelo menos JUAN e CAIO vivem e permanecem vivendo do crime de tráfico internacional de drogas. Tudo na casa é incompatível com a vida de quem se sustenta com trabalho licito ou de alguém que tenham o mínimo de esforço para conquistar bens. Tudo é de extremo luxo. Há itens pessoais repetidos (bolsas de grife, óculos escuros, tênis de marca – a maioria dentro de sacolas ou caixas sem sinais de serem usados com significativa frequência). Diversos vinhos, destilados, kits-drinks e outros bens próprios de pessoas extremamente ricas ou que não dependem de esforço absolutamente algum para auferir grandes volumes de recursos monetários. Chega a ser ofensivo para os olhos mais atentos a forma com que os excessos foram percebidos naquele local. Mais impactante é saber que tudo aquilo tem origem inequivocamente e exclusivamente no tráfico transnacional de drogas a que os envolvidos estão umbilicalmente ligados. Isso porque, encontramos registros ainda lacunosos sobre exportações de grandes quantidades de cocaína a partir dos portos de Santos e de Paranaguá, sobre os quais procederemos as devidas apurações no tempo devido. Todos os elementos acima mencionados são suficientes para demonstrar que há motivos razoáveis para se autorizar a segregação cautelar do investigado, na medida em que poderia dar continuidade aos negócios ilícitos, colocando em risco a ordem pública. Presentes, assim, os requisitos legais previstos no art. 312, caput , do CPP, a saber, prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Há, pois, fundados indícios a participação de CAIO na prática do delito previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, dentre outras condutas criminosas, e de participação em organização criminosa de grande poderio econômico, além do risco de reiteração delitiva, dilapidação de provas e fuga. A contemporaneidade também se faz presente. Não obstante os fatos trazidos aos autos sobre CAIO CARVALHO REIS tenham se dado no ano de 2021, em verdade o esquema da facção criminosa investigada nunca deixou de existir, atuando intensivamente no porto de Paranaguá em momento atual, conforme documentos colacionados nos autos principais. Somado ao fato, nada indica que nesse meio tempo CAIO CARVALHO REIS tenha sido afastado de suas responsabilidades perante a organização criminosa, a exemplo de elementos relacionados ao desempenho de atividade lícita. Ademais, CAIO teve sua prisão preventiva decretada nos autos n.º 5065705-51.2023.4.04.7000/PR, pelo Juízo da a 13ª Vara Federal de Curitiba, tendo permanecido foragido até a data de 16/10/23 , quando foi encontrado de maneira fortuita durante o cumprimento de mandados de busca e apreensão em outra operação de repressão ao tráfico internacional de drogas, na qual não figurava como investigado. Com efeito, a " garantia da ordem pública " a que alude o art. 312 do CPP impõe a segregação cautelar de todo aquele que possa, em liberdade, oferecer risco concreto à integridade daquela, independentemente de possuir endereço fixo, bons antecedentes, família ou profissão. Nesses termos, tendo em vista a magnitude das atividades ilícitas investigadas, impõe-se a desarticulação integral do grupo criminoso do qual faz parte e a atenuação/cessação das atividades ilícitas operadas pelo grupo , a segregação de integrantes aparentemente dotados de atuação relevante, a exemplo de CAIO CARVALHO REIS , que atuava diretamente na coordenação de toda operação do transporte das drogas para o exterior. Dessarte, pela conveniência da instrução e pelo elevado risco à ordem pública, além da necessidade de resguardo da aplicação da lei penal pelo risco de fuga, não é possível a substituição por prisão domiciliar, considerando que a finalidade da prisão não é segregar o réu do convívio social, mas sim desarticular a organização criminosa, como forma de interromper sua atividade. Caso concedida a liberdade provisória, mesmo se submetido a medidas cautelares diversas da prisão, o encarcerado possivelmente tomaria parte em futuras atividades ilícitas da suposta organização criminosa (ainda não desestruturada), dados os indícios de prévio envolvimento com o tráfico internacional de drogas operado pelo grupo. A imposição de prisão domiciliar ou de outras medidas cautelares diversas da prisão preventiva, inclusive com monitoramento eletrônico, não inviabiliza o envolvimento em atividades da organização criminosa, especialmente se considerada a possibilidade de uso de meios de comunicação remota ou eletrônica. Não obstante, conforme os dados concretos colhidos nas investigações, os crimes sob apuração aparentemente apresentam acentuada gravidade, especialmente se considerados o "modus operandi" atribuído à suposta organização criminosa. Existem, portanto, motivos atuais que justificam a manutenção da prisão preventiva de CAIO CARVALHO REIS , imprescindível à garantia da ordem pública, à conveniência da instrução criminal e à aplicação da lei penal. Estão presentes, assim, o "periculum libertatis" e a inadequação/insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, atendendo tanto o requisito da contemporaneidade , quanto a proporcionalidade/subsidiariedade da medida cautelar extrema. Conforme entendimento do STJ, a gravidade em concreto da infração penal, as circunstâncias fáticas apuradas no caso e o risco de reiteração delitiva justificam a decretação de prisão preventiva. A propósito: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CUSTÓDIA PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. São idôneos os motivos invocados pelo Juízo de origem para embasar a ordem de segregação. Conquanto a quantidade de entorpecente apreendida (55,12g de cocaína, 7,53g de crack e 84,75g de maconha) não seja tão elevada a ponto de, isoladamente, denotar a maior reprovabilidade da prática ilícita ou a acentuada periculosidade do acusado, a variedade de substâncias evidencia a necessidade de acautelamento da ordem pública. 3. Ademais, o paciente e um comparsa agrediram um policial civil, a fim de tentarem subtrair sua arma de fogo - especificidade que demonstra a magnitude dos fatos narrados. 4. A gravidade em concreto da infração penal, as circunstâncias fáticas do caso e o risco de reiteração do ilícito criminal são circunstâncias bastantes, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para a imposição do cárcere provisório. 5. Não é possível a realização de uma prognose em relação ao futuro regime de cumprimento de pena aplicado ao réu, no caso de eventual condenação, mormente quando a sua primariedade não é o único requisito a ser examinado na fixação da reprimenda e na imposição do modo inicial do cumprimento da sanção, visto que a orientação desta Corte Superior é firme em asseverar que a análise desfavorável de outras circunstâncias judiciais ou, até mesmo, a menção a elementos concretos dos autos, indicativos do risco de reiteração criminosa e da acentuada reprovabilidade da conduta delitiva, são idôneos para estabelecer regime mais gravoso. 6. Dados as conjunturas fáticas do caso, a gravidade em concreto do fato delituoso e o risco de reiteração do delito, não se mostra adequada e suficiente, ao menos por ora, a substituição da constrição preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art. 319 do CPP). 7. Ordem denegada. (HC 561.520/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 01/07/2020) A derradeira análise de aspectos relacionados ao efetivo envolvimento ou não nos fatos investigados demanda a realização de dilação probatória em ação penal, à luz do contraditório e da ampla defesa, após o encerramento das investigações. Para a decretação/manutenção de prisão preventiva, contudo, bastam indícios de autoria (dados indicativos da participação na empreitada criminosa), não se exigindo provas induvidosas (necessárias apenas à prolação de sentença condenatória). 3. Ante o exposto , por não vislumbrar motivos que justifiquem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP e/ou a decretação da prisão domiciliar, DEFIRO o pedido e DECRETO a prisão preventiva em face de CAIO CARVALHO REIS , com amparo nos arts. 312, caput e 313, I, c/c 282, I e II e §6º, 315, todos do CPP, como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. (...)" O mandado de prisão foi cumprido em 25/01/2024 ( evento 1, MANDPRIS6 ). Em 19/04/2024 ( 14.1 ), 19/07/2024 ( 31.1 ), 18/10/2024 ( 48.1 ), 27/11/2024 ( 65.1 ), 05/03/2025 ( 88.1 ) e em 10/04/2025 ( 106.1 ) foi mantida a a custódia cautelar do acusado. A partir dos elementos constantes dos autos do Inquérito Policial nº 5055120-71.2022.4.04.7000 (IPL nº 2022.0059933-SR/DPF/PR), o MPF ofereceu, em 11/12/2023, nos autos nº 5083031-24.2023.4.04.7000/PR, denúncia em desfavor de CAIO CARVALHO REIS pela suposta prática do delito previsto no artigo 33, "caput" c/c art. 40, inciso I, ambos da Lei n.º 11.343/06, por 11 vezes. A denúncia foi recebida em 20/03/2024 ( processo 5083031-24.2023.4.04.7000/PR, evento 32, RECDEN1 ) e a ação penal vem se desenvolvendo de forma regular, sem qualquer demonstração de procedimento omissivo deste Juízo, o que afasta eventual alegação de excesso de prazo. Segundo as investigações, CAIO atuaria no município de Paranaguá/PR como representante de fornecedores de entorpecentes, sendo o responsável por ações delitivas destinadas à exportação de drogas pelo Porto de Paranaguá em possível conexão com outras organizações criminosas que já atuavam na mesma municipalidade. Também estaria envolvido com os fatos apurados no âmbito das operações Retis, Spiderweb e Woodpecker. Além disso, CAIO permaneceu foragido por aproximadamente 2 (dois) meses por conta de ordem prisional expedida por outro Juízo, e foi encontrado fortuitamente dentro de um imóvel alvo de mandado de busca e apreensão expedido em outra operação relacionada ao tráfico internacional de drogas. Logo, o estado de liberdade do acusado configura risco à aplicação da lei penal. No caso dos autos não houve alteração no cenário fático e permanecem as razões que levaram à decretação da prisão preventiva do acusado. Recentemente, foi determinada a manutenção da prisão preventiva do acusado ( evento 106, DESPADEC1 ), da qual se extraí: "(...) 2. Recentemente (em 05/03/2025), foi determinada a manutenção da prisão preventiva do acusado ( evento 88, DESPADEC1 ). Assinalou-se, entre outros apontamentos: que a prisão preventiva foi originariamente decretada em 07/12/2023 para assegurar a ordem pública, a conveniência da instrução e a aplicação da lei penal, sendo a ordem cumprida em 25/01/2024; em outro processo, o acusado permaneceu foragido por aproximadamente dois anos; ele somava condenação penal e respondia a outros processos relacionados ao tráfico abundante de entorpecentes; e não foi demonstrado excesso de prazo na persecução. Tal decisão é extremamente recente, e as constatações feitas naquela decisão permanecem hígidas e demonstram a existência de motivos atuais que legitimam a continuidade da medida cautelar, considerando a inexistência de fatos novos. A decisão liminar proferida nos autos do Procedimento especial da lei antitóxicos nº 5083031-24.2023.4.04.7000/PR ( processo 5083031-24.2023.4.04.7000/PR, evento 194, DESPADEC1 ) não altera esse quadro, pois suspendeu unicamente o andamento processual da ação penal a pedido da Defesa, não a vigência da prisão cautelar: "[...] I – Relatório O Ministério Público Federal ofereceu denúncia imputando a CAIO CARVALHO REIS o crime previsto no art. 33, "caput" c/c art. 40, inciso I, ambos da Lei n.º 11.343/06, por 11 vezes; e a LUIZ AUGUSTO LOPES o crime previsto no artigo 33, "caput" c/c art. 40, inciso II, ambos da Lei 11.343/06, por 2 vezes ( 1.1 ). Os acusados foram notificados ( 21.2 / 25.2 ) e ofereceram defesa prévia ( 23.1 / 26.1 ). A denúncia foi recebida no dia 20/03/2024 ( 32.1 ). Em razão do interesse da Defesa no acesso aos elementos da Operação Mar Aberto, houve o deferimento de prazo para a complementação das defesas prévias a contar do momento do recebimento integral das provas e elementos dessa operação ( 54.1 / 67.1 ). A decisão do evento 97.1 determinou o prosseguimento do feito, considerando que as Defesas, apesar de intimadas sobre os elementos de prova e informações requeridos, não complementaram as manifestações anteriormente apresentadas ( 97.1 ). O pedido da Defesa de declarar ilícita e de desentranhar provas obtidas mediante quebra de sigilo telemático foi indeferido pela decisão do evento 110.1 , ocasião em que novamente foi reaberto o prazo para defesa prévia. Houve a suspensão processo em razão de decisão proferida no HC n. 5039103-37.2024.4.04.0000/PR ( 126.1 ): [...] Tendo em vista a decisão liminar proferida nos autos do Habeas Corpus nº 5039103-37.2024.4.04.0000/PR (cuja cópia foi juntada nestes autos no evento 124, DESPADEC1 ), suspendo o andamento do presente procedimento especial da lei antitóxicos, até o julgamento definitivo do Habeas Corpus Nº 5039103-37.2024.4.04.0000/PR. [...] Também para efetivar a concessão da ordem obtida no HC, foi solicitado ao Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Itajaí e à Polícia Federal em Itajaí a disponibilização de todos os elementos de prova da Operação Mar Aberto de possível interesse da Defesa ( 141.1 ): [...] 2. Nos termos do voto condutor, a ordem de acesso concedida em sede de HC tem o seguinte recorte: Elementos de prova e informação a serem disponibilizados: "todos os elementos de prova de possível interesse" da Defesa de CAIO CARVALHO REIS , derivados da Operação Mar Aberto . Cláusula de exceção à disponibilização de acesso: "elementos informativos concernentes à investigação de outros fatos delituosos ainda em curso na esfera policial ". Destinatário do acesso deferido : a Defesa de CAIO CARVALHO REIS . Órgãos destinatários do dever de conferir acesso: o Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí (autos n. 50107105120204047208/SC) e a Delegacia de Polícia Federal em Itajaí (IPL n. 2020.0107832-DPF/IJI/SC). Efeito suspensivo: o cumprimento da diligência de disponibilização de acesso à Defesa foi imposto com condição à retomada desta persecução penal . Diante disso, em estrito cumprimento da ordem concessiva parcial proferida pela 7ª Turma do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região no HC n. 50391033720244040000, determino a expedição de ofícios de solicitação e de requisição de acesso a elementos de prova derivados da Operação Mar Aberto. 2.1. Oficie-se ao Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Itajaí (autos n. 50107105120204047208/SC), solicitando a disponibilização de acesso para a Defesa de CAIO CARVALHO REIS a todos os elementos de prova de possível interesse dela, nos termos e conforme as ressalvas expostas pelo e.TRF4 no julgamento do HC n. 50391033720244040000 . Cópia desta decisão servirá como ofício n. 700017539744-A. 2.2. Oficie-se também à Delegacia de Polícia Federal em Itajaí , requisitando ao Delegado de Polícia Federal a quem foi atribuído o IPL n. 2020.0107832-DPF/IJI/SC a disponibilização de acesso para a Defesa de CAIO CARVALHO REIS a todos os elementos de prova de possível interesse dela, nos termos e conforme as ressalvas expostas pelo e.TRF4 no julgamento do HC n. 50391033720244040000 . Cópia desta decisão servirá como ofício n. 700017539744-B. Para servir de suporte à definição de quais são os elementos de prova de possível interesse da Defesa, encaminhem-se em anexo aos ofícios cópia desta decisão, do acórdão concessivo do HC ( 140.1 / 140.2 ), da denúncia destes autos ( 1.1 ) e das petições dos eventos 44.1 e 52.1 . Informem-se aos destinatários dos ofícios que o impetrante CAIO CARVALHO REIS encontra-se preso preventivamente, motivo pelo qual se aguarda o cumprimento urgente na disponibilização de acesso aos elementos probatórios, pois sem a efetivação da diligência, esta persecução permanecerá obstada. [...] A decisão do evento 162.1 constatou que o Juízo detentor da prova havia associado a Defesa ao IPL n. 50107105120204047208 e presumiu que essa conduta teria sido suficiente para viabilizar o acesso aos elementos de prova requeridos pela Defesa: [...] 1. CAIO CARVALHO REIS alegou que, ao contrário do determinado pelo e. TRF4 no Habeas Corpus nº 5039103-37.2024.4.04.0000, o Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí/SC limitou o acesso da Defesa unicamente ao inquérito policial, deixando de permitir quanto aos feitos relacionados, em especial o pedido quebra de sigilo telemático e telefônico que fundamentaram a denúncia do presente feito. Assim, requereu a manutenção da suspensão dos presentes autos até o acesso a todos os elementos probatórios, com posterior concessão de prazo para que para nova manifestação da Defesa (ev. 160). 2. Verifico que foi concedido, pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí/SC, acesso à Defesa aos autos de IPL nº 5010710-51.2020.4.04.7208, que ostentam nível 1 de sigilo. Pela imagem juntada na petição do ev. 160, os autos de quebra de sigilo nº 5010712-21.2020.4.04.7208 também possuem igual nível de sigilo. Portanto, mesmo que não associado aqueles autos, basta a Defesa, por meio do link nos processos relacionados na capa do autos de Inquérito Policial, acessá-los em sua íntegra. Assim, a fim de que tenha acesso a todos os elementos produzidos, mantenho a suspensão do presente feito pelo prazo adicional de 15 dias. 3. Após, reabra-se o prazo para defesa prévia dos Denunciados, considerando a manifestação favorável do MPF juntada do evento 108, PET1 e os documentos juntados nos eventos 80 e 81. [...] A Defesa alegou deficiências em relação ao acesso a parte das provas ( 169.1 ). O pedido foi analisado na decisão do evento 174.1 : [...] CAIO CARVALHO REIS requereu "o reconhecimento do status de prejuízo defensivo e a manutenção do sobrestamento do presente feito" . Afirmou que o Juízo dos autos n. 5010710- 51.2020.4.04.7208/SC não lhe outorgou pleno acesso aos registros que deseja conhecer ( 169.1 ). 2. Indefiro o pedido formulado. Este Juízo ocupa posição de horizontalidade frente ao Juízo Federal de Itajaí, motivo pelo qual não o subordina e nem dispõe de competência para escrutiná-lo. Tais poderes pressupõem ascendência vertical, de forma que o controle jurisdicional acerca das deliberações daquela Autoridade demandam a veiculação de eventual insurgência junto ao Tribunal competente. Além disso, a obrigação de meio que o e.TRF4 determinou a este Juízo ( 140.1 ) foi cumprida ( 141.1 / 147.1 - 148.1 ) e o Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Itajaí (autos n. 50107105120204047208/SC), em resposta, atestou a disponibilização jurídica de acesso aos elementos de prova ( processo 5010710-51.2020.4.04.7208/SC, evento 162, DESPADEC1 ): [...] Em atenção ao ofício do Juízo Federal da 14ª Vara Federal de Curitiba/PR ( evento 160, DESPDECOFIC6 ) e em cumprimento a decisão proferida pela 7ª Turma do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento do HC 50391033720244040000 ( evento 160, ACOR4 , evento 160, RELVOTO5 ), disponibilizo o acesso da Defesa Técnica de CAIO CARVALHO REIS a todos os elementos de prova de possível interesse dela, derivados da Operação Mar Aberto. Promova-se a habilitação da Defesa Técnica de Caio Carvalho Reis nos autos 50107105120204047208 ( evento 93, PROC1 ), após intime-a sobre a presente decisão. [...] Por fim, as dificuldades técnicas de acesso que a Defesa relatou ainda enfrentar demandam solução junto ao Juízo de destino, o qual se prontificou em recepcionar as queixas sobre qualquer intercorrência sistêmica dificultadora do acesso, caso informada pelo interessado ( processo 5010710-51.2020.4.04.7208/SC, evento 179, DESPADEC1 ): [...] Conforme sugerido pelo juízo da ação penal, a defesa técnica possui pleno acesso aos procedimentos correlatos, por meio do link nos processos relacionados na capa do autos de Inquérito Policial. Quaisquer intercorências sistêmicas que dificultem o seu acesso deverão ser informadas, no prazo de 5 (cinco) dias. [...] Embora essa decisão tenha sido proferida no dia 11/02/2025, com intimação eletrônica comandada no dia 12/02/2025, a Defesa ainda não providenciou a abertura do evento e nem informou adequadamente àquele Juízo a dificuldade operacional que relatou aqui . Assim, se há alguma restrição atual ao conhecimento de outros elementos de prova que deseja acessar, são unicamente de ordem procedimental e só não foram superados porque a Defesa ainda não levou esse fato a conhecimento da Autoridade competente para disponibilizá-los. [...] Renovado o prazo de defesa prévia, no dia 17/03/2025, CAIO CARVALHO REIS a complementou para requerer a declaração de nulidade das provas e atos subsequente à denúncia, em razão da impossibilidade de a defesa ter a integral disponibilização das provas que consubstanciaram a acusação ( 181.1 ). Fez um relatório das ocorrências processuais evidenciadas até o dia 11/02/2025, mencionou um "link" de vídeo que utilizou como fundamento para demonstrar a inviabilidade de acesso ao conteúdo desejado, citou uma decisão do Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí em relação a um ofício remetido pela 13ª Vara Federal de Curitiba, realçou os aspectos da decisão proferida pelo e.TRF4 em HC anterior, respeitante ao direito de acesso à prova e, ao final, formulou o seguinte pedido: [...] 16. Assim, considerando o despacho proferido por V. Exa., bem como, preconizando o que foi decidido na ocasião do julgamento do habeas corpus nº 5039103-37.2024.4.04.0000/PR em que se condicionou o prosseguimento dos presentes autos à disponibilização dos elementos de prova requeridos inúmeras vezes, requer-se em complemento à defesa prévia já apresentada, e em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, requerse: a) o reconhecimento do cerceamento de defesa, reputando-se nulas todas as provas e atos processuais subsequentes à denúncia em razão da impossibilidade do direito de defesa de CAIO sem a integral disponibilização das provas que consubstanciaram a acusação. [...] No dia 21/03/2025, a Defesa impetrou o HC n. 50084736120254040000 (ev. 184). Nesse mesmo dia o pedido de declaração nulidade formulado pela Defesa foi indeferido pela decisão do evento 185.1 : [...] 2. A declaração de nulidade pressupõe a demonstração de prejuízo concreto (art. 563 do CPP) e a Defesa não demonstrou no que o atraso de acesso aos elementos de prova de informação da Operação Mar Aberto a prejudicou. Conforme se evidencia do processo, a reabertura do prazo de defesa foi comandada repetidamente para garantir o exercício pleno do contraditório e da defesa. Porém, mesmo após a confirmação a efetiva disponibilização de acesso ao conteúdo da Operação Mar Aberto e do prazo manifestação conferido à Defesa, não houve a apresentação de nenhuma tese substancial para inquinar as razões originalmente expostas para o recebimento da denúncia. Ante o exposto, não acolho o pedido de declaração de nulidade formulado pela Defesa de CAIO CARVALHO REIS ( 181.1 ). [...] Por fim, foi noticiado o deferimento de medida liminar no HC n. 50084736120254040000 ( 192.1 ), no seguinte sentido: [...] Portanto, o MM. Juízo a quo afirma, na decisão supramencionada, que " após a confirmação a (sic) efetiva disponibilização de acesso ao conteúdo da Operação Mar Aberto e do prazo manifestação conferido à Defesa , não houve a apresentação de nenhuma tese substancial para inquinar as razões originalmente expostas para o recebimento da denúncia." Há dissonância, portanto, entre o que afirma a defesa (que ao menos quanto à Medida Cautelar nº 5010712-21.2020.4.04.7208/SC, não houve acesso integral aos autos) e o que reporta o despacho judicial . 4. Do decidido pelo juízo detentor da prova. Analisando-se o andamento do Inquérito Policial nº 5010710-51.2020.4.04.7208, pertinente à Operação Mar Aberto, conduzido pela 1ª VF de Itajaí/SC, constata-se que houve determinação, por aquele juízo, em 10/03/2025, do "encaminhamento à 13ª e à 14ª Vara Federal de Curitiba da integralidade dos procedimentos correlatos", dentre os quais os processos de nºs 5010712-21.2020.4.04.7208 , 5017072-35.2021.4.04.7208 e 5010324-84.2021.4.04.7208, segundo decisão assim proferida ( processo 5010710-51.2020.4.04.7208/SC, evento 193, DESPADEC1 ): Compulsando os autos, constato que desde a decisão que deferiu o acesso aos elementos de prova pleiteados pela defesa técnica, muito já decorreu. Durante o período supramencionado, verifica-se o envio contínuo, de forma fracionada, dos dados considerados pertinentes; pontuo que tal acesso já foi objeto de duas decisões em Habeas Corpus que, inclusive, já determinaram a sua disponibilização. Outrossim, cabe destacar que a remessa sequencial dos documentos, embora prolongada, foi julgada insuficiente para a plena satisfação dos pedidos formulados pela defesa. Tal contexto evidencia a necessidade de assegurar que todos os elementos essenciais ao pleno exercício do direito de defesa sejam efetivamente disponibilizados, conforme determinado por ambos Habeas Corpus outrora impetrados. Nessa senda, na forma da decisão do evento 148 , o acesso das informações pretendidas deverá ser dado mediante encaminhamento à 13ª e à 14ª Vara Federal de Curitiba da integralidade dos procedimentos correlatos cujo acesso é agora autorizado, cabendo àqueles juízos deliberarem a respeito do modo de disponibilização dos arquivos às partes, respeitado em todo o caso o sigilo a eles associado. Esclareço, para tanto, que a presente decisão inclui os seguintes processos: 5010712-21.2020.4.04.7208, 5017072-35.2021.4.04.7208 e 5010324-84.2021.4.04.7208. Oficie-se ambos os juízos a respeito do teor desta decisão, servindo a presente como ofício. Cumpra-se, com a urgência necessária. Preclusa esta decisão, arquivem-se os autos. Portanto, parece não haver empecilho para que o juízo originário disponibilize o acesso aos documentos requeridos, se tal acesso já não ocorreu, o que não resta claro , ante a dissonância entre o que afirma a decisão do evento 185, DESPADEC1 , na origem, e o manifestado pela defesa na inicial do writ . 5. Conclusão. Não estando claro se houve ou não a disponibilização do acesso para a defesa do conteúdo dos autos da Medida Cautelar nº 5010712-21.2020.4.04.7208/SC, deve ser expedido ofício ao MM. Juízo a quo (Juízo Substituto da 14ª VF de Curitiba) para que esclareça tal ponto, bem como para que, em se constatando o descumprimento do acórdão da 7ª Turma , nos termos suprarreferidos, se lhe dê imediato cumprimento, ante a noticiada remessa da documentação à vara de origem ( processo 5010710-51.2020.4.04.7208/SC, evento 193, DESPADEC1 ), restituindo-se o prazo de defesa prévia a CAIO CARVALHO REIS . 6. Dispositivo. Ante o exposto, defiro parcialmente a liminar , nos termos supramencionados. [...] Os autos retornaram conclusos. 2. Dos efeitos nestes autos da nova decisão proferida no processo 5010710-51.2020.4.04.7208/SC, evento 193, DESPADEC1 O Juízo detentor da prova (cujo acesso a Defesa requereu) proferiu decisão no dia 10/03/2025, com o seguinte teor: [...] Compulsando os autos, constato que desde a decisão que deferiu o acesso aos elementos de prova pleiteados pela defesa técnica, muito já decorreu. Durante o período supramencionado, verifica-se o envio contínuo, de forma fracionada, dos dados considerados pertinentes; pontuo que tal acesso já foi objeto de duas decisões em Habeas Corpus que, inclusive, já determinaram a sua disponibilização. Outrossim, cabe destacar que a remessa sequencial dos documentos, embora prolongada, foi julgada insuficiente para a plena satisfação dos pedidos formulados pela defesa. Tal contexto evidencia a necessidade de assegurar que todos os elementos essenciais ao pleno exercício do direito de defesa sejam efetivamente disponibilizados, conforme determinado por ambos Habeas Corpus outrora impetrados. Nessa senda, na forma da decisão do evento 148 , o acesso das informações pretendidas deverá ser dado mediante encaminhamento à 13ª e à 14ª Vara Federal de Curitiba da integralidade dos procedimentos correlatos cujo acesso é agora autorizado, cabendo àqueles juízos deliberarem a respeito do modo de disponibilização dos arquivos às partes, respeitado em todo o caso o sigilo a eles associado. Esclareço, para tanto, que a presente decisão inclui os seguintes processos: 5010712-21.2020.4.04.7208, 5017072-35.2021.4.04.7208 e 5010324-84.2021.4.04.7208. Oficie-se ambos os juízos a respeito do teor desta decisão, servindo a presente como ofício. [...] Essa decisão era desconhecida por este Juízo e se tornou formalmente conhecida neste processo apenas no dia 25/03/2025, em razão da notícia reportada pelo e.TRF4. O Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí/SC não a comunicou em momento anterior e a Defesa também não noticiou a sua existência: a petição do evento 181.1 não fez qualquer referência a esse ato judicial . A existência dessa decisão desponta como novidade que entrega novo norte à celeuma instaurada sobre o questionamento se foi ou não garantida a prévia disponibilização de acesso pela Defesa aos elementos da Operação Mar Aberto. Neste Juízo havia oficiado ao Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí/SC, informando da decisão do e. TRF–4, para que franqueasse o acesso aos elementos de provas já documentados nos autos — já que a competência para tal era daquela Vara —, sendo que nem aquele Juízo, nem a Defesa informaram que aquele Juízo delegou tal atribuição a este Juízo, mediante remessa de todos os documentos. Sobre essa questão probatória (a ocorrência da disponibilização de acesso a elementos de investigação de interesse da Defesa), foram proferidas anteriormente as decisões dos eventos 162.1 e 174.1 , com repercussão consequencial na decisão do evento 185.1 . A primeira decisão ( 162.1 ) sobre o ponto firmou uma presunção judicial fundamentada nos elementos constantes dos autos de que o Juízo detentor da prova aguardada pela Defesa havia disponibilizado o acesso técnico necessário para ela tomar consciência acerca do conteúdo daquele material: Nessa ocasião, foram consideradas a confirmação fática de que teria sido formalizada junto ao eproc a associação da Defesa aos autos do IPL. E a partir daí, considerando o relacionamento informático entre processos e a equivalência entre os níveis de sigilo, concluiu-se, por presunção, que o acesso aos demais incidentes investigativos e cautelares estava assegurado independentemente de qualquer outra providência. O segundo ato judicial ( 174.1 ) pautou-se nessa mesma convicção, notadamente em razão da ratificação pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí quanto à possibilidade de acesso informático à prova e também em razão da disposição previamente anunciada por aquela autoridade de atuar em caso de intercorrências sistêmicas que dificultassem o acesso — considerando, ainda, o fato de se tratar de processo com réu preso: Na ocasião, a Defesa chegou a pontuar que o relacionamento informático entre processos e a associação ao IPL não foram suficientes para permitir acesso aos demais incidentes de investigação. Porém, conforme se vê da própria decisão, ela foi esclarecida sobre a necessidade de demonstrar a existência dessas intercorrências ao Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí/SC, uma vez que aquela autoridade já havia se prontificado a recepcionar as informações sobre eventuais intercorrências sistêmicas obstativas de acesso, considerando se tratar de questões protocolares aparentemente de fácil e quiçá imediata solução, podendo ser resolvidas mediante contato com a Secretaria daquela unidade. Considerou-se, na ocasião, que se ainda havia alguma dificuldade de acesso, era de ordem eminentemente procedimental, passível de solução imediata mediante endereçamento de pedido tempestivo à autoridade competente e/ou contato com a Secretaria daquela unidade. Ponderou-se também que, apesar da insurgência manifestada pela Defesa neste processo, que ela possuía todos os meios para em momento anterior ter afetado o alegado impasse procedimental ao Juízo de origem da prova, haja vista que teria sido habilitada naqueles autos — o que, em termos de eproc, significaria acesso ao conteúdo daqueles procedimentos. Em razão disso é que não se identificou obstáculo ao prosseguimento do processo envolvendo réu preso: havia uma alegação de inacessibilidade a alguns elementos determinados da Operação Mar Aberto que não representava um obstáculo real à Defesa e ao interesse de conhecer os elementos de prova e informação cujo acesso vindicava, cabendo à Defesa o ônus de reivindicar acesso àquele Juízo, formal ou informalmente, por petição ou perante a Secretaria daquela unidade. Esse alegado impasse procedimental somente foi apresentado ao Juízo detentor da prova em momento posterior, após a prolação da decisão citada acima e por isso não produziu efeito algum no rumo dado a este processo. Além disso, o resultado dessas diligências permaneceu desconhecido neste processo, pois a Defesa, embora tenha tido a oportunidade processual de informar a ocorrência de fato relevante, silenciou sobre a posterior decisão que o Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí proferiu sobre a disponibilização da prova. Por fim, a terceira decisão ( 185.1 ) nada mais cuidou do que indeferir o pedido de declaração de nulidade processual, tomando como ponto de partida a postulação da Defesa e a convicção extraída das premissas anteriores acerca da prévia disponibilidade de acesso à prova: Essa última decisão foi proferida nesse sentido porque nem a Defesa e nem o Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí informaram a existência da decisão proferida acerca da nova dinâmica adotada para viabilizar o acesso aos elementos de investigação, os quais (como agora se sabe) ainda não foram disponibilizados à Defesa . Apesar do encaminhamento processual dado por essas três decisões, todas elas legitimadas pelo estado do processo ao tempo de cada decisão, o conhecimento recente sobre o novo ato judicial derivado da 1ª Vara Federal de Itajaí alterou drasticamente o panorama probatório acerca do prévio acesso pela Defesa, demostrando que o acesso integral e efetivo aos elementos de relevância da Operação Mar aberto ainda não aconteceu, pois aquele Juízo, nesta última manifestação, diante das dificuldades também não conhecidas por este Juízo, resolveu por delegar a este Juízo o franqueamento do acesso ao material que, antes, realizar-se-ia diretamente pela parte mediante habilitação naqueles autos. Diante desse contexto, para assegurar a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal, torno sem efeito as decisões dos eventos 162.1 , 174.1 e 185.1 e restabeleço a suspensão processual , tal como foi originalmente determinada pelo HC n. 50391033720244040000 e na forma determinada por superior instância. 3. Pedido de cooperação ao Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí Tendo em vista o cenário retratado acima, notadamente os percalços no fluxo de informações processuais e a demora na entrega efetiva da prova à Defesa, para evitar a ocorrência de lesão à celeridade desta persecução penal pela e à segurança jurídica em seu processamento, oficie-se novamente ao Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí (autos n. 50107105120204047208), solicitando-lhe urgência no cumprimento da decisão proferida por ele no processo 5010710-51.2020.4.04.7208/SC, evento 193, DESPADEC1 , haja vista se tratar de processo com réu preso: [...] Nessa senda, na forma da decisão do evento 148 , o acesso das informações pretendidas deverá ser dado mediante encaminhamento à 13ª e à 14ª Vara Federal de Curitiba da integralidade dos procedimentos correlatos cujo acesso é agora autorizado, cabendo àqueles juízos deliberarem a respeito do modo de disponibilização dos arquivos às partes, respeitado em todo o caso o sigilo a eles associado. Esclareço, para tanto, que a presente decisão inclui os seguintes processos: 5010712-21.2020.4.04.7208, 5017072-35.2021.4.04.7208 e 5010324-84.2021.4.04.7208. Oficie-se ambos os juízos a respeito do teor desta decisão, servindo a presente como ofício. [...] 4. Esclarecimentos requisitados pelo e.TRF4 O Relator do HC n. 50084736120254040000 deferiu parcialmente a liminar requerida pela Defesa para requisitar deste Juízo as seguintes providências: esclarecer "se houve ou não a disponibilização de acesso para a defesa do conteúdo dos autos da Medida Cautelar n. 5010712-21.2020.4.04.7208/SC"; sendo constatado o descumprimento do acórdão proferido pela 7ª Turma no HC n. 50391033720244040000, dar imediato cumprimento àquela decisão. Em resposta à requisição, esclareço que, diante da informação processual recente acerca da existência e do teor da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí no processo 5010710-51.2020.4.04.7208/SC, evento 193, DESPADEC1 , não se sustenta mais a conclusão anteriormente exposta por este Juízo sobre a efetiva disponibilização à Defesa dos elementos de prova da Operação Mar Aberto. O conhecimento acerca daquele ato judicial, que até então era ignorado nestes autos, modifica o panorama probatório do incidente suscitado pela Defesa e inviabiliza a ratificação da convicção fática anteriormente sustentada por este Juízo em outras decisões judiciais proferidas por este Juízo antes de ter acesso à referida decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí. Considerando a novidade e o cenário atual da prova acerca do incidente suscitado pela Defesa, este Juízo não dispõe de evidências suficientes que permitam concluir pela disponibilização integral à Defesa dos elementos constantes do Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou telefônicos n. 50107122120204047208/SC. Em consulta ao IPL n. 50107105120204047208 e ao incidente n. 50107122120204047208, não se observa a produção de qualquer ofício de remessa endereçado a este Juízo e também não houve nestes autos a certificação de recebimento do material probatório cuja remessa o Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí ordenou que fosse realizada. Subsiste, agora, a compreensão de que o acesso vindicado pela Defesa ainda não teria sido integralmente disponibilizado pelo Juízo detentor da prova, já que, se tal acesso de fato tivesse ocorrido, não teria sido necessário àquele Juízo enviar peças processuais a este Juízo para que tal acesso fosse franqueado. Esclareço também que, a fim de preservar a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal, este Juízo tornou sem efeito as decisões dos eventos 162.1 , 174.1 e 185.1 e restabeleceu o comando de suspensão processual originariamente ordenado no âmbito do HC n. 50391033720244040000. Além disso, solicitou a cooperação do Juízo detentor da prova, no sentido de viabilizar a urgente disponibilização daquele material, considerando que se trata de réu preso e é necessário dar tramitação processual adequada à urgência inerente à espécie. Esclareço, por fim, não ter havido descumprimento voluntário e ou consciente da decisão proferida no HC n. 50391033720244040000. A retomada anterior da tramitação da ação penal foi amparada na convicção fundada de que o acesso requerido à prova havia sido disponibilizado de fato à Defesa. Tal cognição, conforme foi abordado no tópico 2, baseou-se nos elementos disponibilizados no processo e na compreensão inicial de funcionamento inerente ao processo eletrônico, já que dificuldades de acessos a procedimentos costumam ser de imediata e fácil solução, seja mediante registros na autuação a serem feitos pela Secretaria nos próprios autos, seja mediante pronta e rápida intervenção de equipe de informática. Tal conclusão foi ainda reforçada posteriormente pela intempestividade com que as informações sobre o efetivo acesso à prova transitaram de um processo a outro e pelo silêncio da Defesa em não reportar nestes autos a novidade decisória produzida pelo Juízo detentor da prova. De toda forma, em vista a inovação probatória sinalizada nos autos pelo e.TRF4, as providências necessárias à evitação de prejuízo à defesa foram adotadas por este Juízo, conforme se abordou anteriormente. Era o que cumpria esclarecer e informar. 5. Deliberações de cumprimento 5.1. Trasladem-se cópias desta decisão, válidas como ofício, para o HC n. 50391033720244040000 (tópico 4) e para o IPL n. 50107105120204047208 (tópico 3). 5.2. Intimem-se. 5.3. Suspenda-se. 5.4. Aguarde-se a disponibilização dos elementos de prova e informação pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí." Essa decisão não abordou e nem de forma indireta sugeriu a impropriedade da prisão preventiva, tampouco tocou a fundo o mérito dos fundamentos que a decretaram. Consequentemente, ainda que possa ter causado a paralisação episódica da persecução penal, não reclama a desconstituição da cautelar imposta e nem determina a sua revogação. Em igual medida, segue inoperante nestes autos a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, respeitante à persecução que se desenvolve nos autos n. 5065705-51.2023.4.04.7000/PR, evento 660, DESPADEC1 , pois versou especificamente sobre aquela primeira relação processual, não irradiando efeitos diretos para esta, que dela não é dependente. Inclusive, o contexto decisório em que foi deferida a substituição do regime da prisão cautelar (do fechado para o domiciliar) não se ancorou unicamente na suspensão do processo, mas também em aspectos específicos, próprios daquela persecução e incomunicáveis com esta: o encerramento prévio da instrução; o deferimento de prisão domiciliar ao suposto líder do grupo e o acusado como o único entre oito acusados que ainda permanecia em estabelecimento prisional: Pois bem. Conforme acima relatado, CAIO CARVALHO REIS permanece preso em razão da decretação da prisão preventiva - cujo mandado de prisão foi cumprido em 17/10/2023 - haja vista a elevada gravidade das condutas criminosas que lhe foram imputadas . Considerando, no entanto, o tempo transcorrido desde a prisão do réu até o final da instrução processual (cerca de 12 meses), forçoso reconhecer que, embora fosse necessária para a garantia da ordem pública, atualmente resta afastado o fundamento da conveniência da instrução processual, bem como para aplicação da lei penal. Do contrário, a prisão preventiva tornar-se-ia indevida antecipação da pena. Outrossim, verifica-se situação dotada de excepcionalidade , diante da interrupção do prazo para apresentação das alegações finais (HC nº 5033009-73.2024.4.04.0000), demandando maior prazo para a prolação de sentença, o que não justifica o prolongamento da prisão cautelar do Requerente. De se ressaltar também que se trata de ação penal, com 8 (oito) denunciados, dos quais apenas CAIO CARVALHO REIS permanece recolhido em estabelecimento prisional. Inclusive, por recente decisão proferida pelo juiz natural ( evento 643, DOC1 ), foi substituída a prisão preventiva por prisão domiciliar (CP, art. 318) de HERICK PASSOS DE ARAÚJO, que seria o suposto líder do grupo criminoso responsável pelo tráfico internacional de drogas apurado neste feito. Assim, não obstante a gravidade dos fatos e da conduta do Requerente, indicada pelas certidões anexadas aos autos ( evento 592, CERTANTCRIM7 ), por ora, reputo adequada a extensão - também em relação a CAIO - do benefício concedido aos demais réus, considerando que eles são suspeitos de idênticas condutas e estão contextualizados no mesmo fato que deu origem à ordem de prisão preventiva em questão. 3. Pelo o exposto, substituo a prisão preventiva de CAIO CARVALHO REIS pela prisão domiciliar (CP, art. 318), sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP. Com efeito, tais fundamentos não admitem traslado objetivo para esta ação penal e nem se impõem frente aos fundamentos anteriormente deduzidos nesta ação penal para a manutenção da cautelar imposta. Aliás, a decretação da prisão preventiva nestes autos não decorreu diretamente da prisão do acusado naquele processo. O fundamento de contato entre a prisão destes autos e a realidade experienciada naquela ação permaneceu restrito à constatação da condição de foragido do acusado, que perdurou por aproximadamente 2 meses. Tal mácula comportamental, embora possa ter sido parcialmente desconsiderada naquela ação, permitindo a substituição da prisão preventiva em regime fechado pela prisão em regime domiciliar, não se apagou da historiografia do acusado. Esse dado esclarece aspecto relacionado ao comportamento reticente do acusado e continua a infundir a percepção de risco à aplicação da lei penal, legitimando a manutenção da cautelar, independentemente do desfecho distinto que possa ter se observado naquela primeira persecução. Assim, apesar da prisão domiciliar deferida ao acusado naquela primeira ação, subsistem íntegros para os fatos desta persecução os fundamentos decisórios expostos anteriormente, com a manutenção da prisão preventiva em estabelecimento prisional. Por fim, sobre a contemporaneidade da prisão preventiva, tal critério não se relaciona direta e exclusivamente à data do fato penal imputado, mas ao motivo fático ensejador da cautelar (art. 312, §2º, do CPP): Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (...) § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e f undamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada . (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Esse critério foi preenchido, conforme se evidencia da fundamentação exposta na decisão que decretou a prisão preventiva do acusado ( processo 5081182-17.2023.4.04.7000/PR, evento 8, DESPADEC1 ): A contemporaneidade também se faz presente. Não obstante os fatos trazidos aos autos sobre CAIO CARVALHO REIS tenham se dado no ano de 2021, em verdade o esquema da facção criminosa investigada nunca deixou de existir, atuando intensivamente no porto de Paranaguá em momento atual, conforme documentos colacionados nos autos principais. Somado ao fato, nada indica que nesse meio tempo CAIO CARVALHO REIS tenha sido afastado de suas responsabilidades perante a organização criminosa, a exemplo de elementos relacionados ao desempenho de atividade lícita. Ademais, CAIO teve sua prisão preventiva decretada nos autos n.º 5065705-51.2023.4.04.7000/PR, pelo Juízo da a 13ª Vara Federal de Curitiba, tendo permanecido foragido até a data de 16/10/23 , quando foi encontrado de maneira fortuita durante o cumprimento de mandados de busca e apreensão em outra operação de repressão ao tráfico internacional de drogas, na qual não figurava como investigado. Com efeito, a " garantia da ordem pública " a que alude o art. 312 do CPP impõe a segregação cautelar de todo aquele que possa, em liberdade, oferecer risco concreto à integridade daquela, independentemente de possuir endereço fixo, bons antecedentes, família ou profissão. Nesses termos, tendo em vista a magnitude das atividades ilícitas investigadas, impõe-se a desarticulação integral do grupo criminoso do qual faz parte e a atenuação/cessação das atividades ilícitas operadas pelo grupo , a segregação de integrantes aparentemente dotados de atuação relevante, a exemplo de CAIO CARVALHO REIS , que atuava diretamente na coordenação de toda operação do transporte das drogas para o exterior. Dessarte, pela conveniência da instrução e pelo elevado risco à ordem pública, além da necessidade de resguardo da aplicação da lei penal pelo risco de fuga, não é possível a substituição por prisão domiciliar, considerando que a finalidade da prisão não é segregar o réu do convívio social, mas sim desarticular a organização criminosa, como forma de interromper sua atividade. Caso concedida a liberdade provisória, mesmo se submetido a medidas cautelares diversas da prisão, o encarcerado possivelmente tomaria parte em futuras atividades ilícitas da suposta organização criminosa (ainda não desestruturada), dados os indícios de prévio envolvimento com o tráfico internacional de drogas operado pelo grupo. A imposição de prisão domiciliar ou de outras medidas cautelares diversas da prisão preventiva, inclusive com monitoramento eletrônico, não inviabiliza o envolvimento em atividades da organização criminosa, especialmente se considerada a possibilidade de uso de meios de comunicação remota ou eletrônica. Não obstante, conforme os dados concretos colhidos nas investigações, os crimes sob apuração aparentemente apresentam acentuada gravidade, especialmente se considerados o "modus operandi" atribuído à suposta organização criminosa. Existem, portanto, motivos atuais que justificam a manutenção da prisão preventiva de CAIO CARVALHO REIS , imprescindível à garantia da ordem pública, à conveniência da instrução criminal e à aplicação da lei penal. Seguiu igualmente aferido e fundamentado quando da última decisão de manutenção da cautelar ( evento 88, DESPADEC1 ): "[...] Destaco ainda que a manutenção da prisão preventiva se revela necessária para evitar o risco de reiteração delitiva por parte do acusado, que já foi condenado e responde a outros processos em Juízos diversos, também vinculados ao tráfico de grandes remessas de entorpecentes. Nesse sentido: EMENTA: HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO KOUMPI. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS . ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Para a decretação da prisão preventiva é imprescindível a presença do fumus commissi delicti, ou seja, prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, bem como do periculum libertatis, risco à ordem pública ou econômica, à instrução ou à aplicação da lei penal . 2. Caso em que se encontram presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva do paciente, para garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, tendo em vista a gravidade do delito cometido, o qual envolveu a apreensão de 83,5kg de cocaína no Terminal de Contêineres de Paranaguá com destino ao exterior, e a sua possível interação com organização criminosa voltada para o tráfico transnacional de drogas (periculum libertatis). 3. A aferição da atualidade do risco à ordem pública, como todos os vetores que compõem a necessidade de imposição da prisão preventiva, exige apreciação particularizada, descabendo superlativar a análise abstrata da distância temporal do último ato ilícito imputado ao agente. O que deve ser avaliado é se o lapso temporal verificado neutraliza ou não, em determinado caso concreto, a plausibilidade concreta de reiteração delituosa. 4. Eventuais condições favoráveis ao paciente, por si só, não têm o condão de obstar o decreto de prisão preventiva, se presentes um ou mais dos elementos componentes do periculum libertatis, como ocorre na espécie. 5. Impossibilidade de substituição da prisão ante tempus por uma ou mais medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, porquanto se revelam insuficientes para fins de prevenção e repressão ao crime. 6. Ordem de habeas corpus denegada. (TRF4, HC 5014903-63.2024.4.04.0000, SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 18/06/2024) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II c/c o art. 312 do CPP. 2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial o risco à ordem pública e a possibilidade de reiteração delitiva, diante do fracionamento e da forma de acondicionamento dos entorpecentes, somados ao histórico criminal e à investigação prévia que resultou na expedição de mandado de busca e apreensão. Tais fatores revelam a periculosidade da agente e o risco de ela repetir a prática criminosa, dada a aparente habitualidade da conduta. 3. "Não cabe a esta Corte proceder com juízo intuitivo e de probabilidade para aferir eventual pena a ser aplicada, tampouco para concluir pela possibilidade de fixação de regime diverso do fechado e de substituição da reprimenda corporal, tarefas essas próprias do Juízo de primeiro grau por ocasião do julgamento de mérito da ação penal" (HC n. 438.765/RJ, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 1º/6/2018) 4. Por idênticos argumentos, a adoção de medidas cautelares diversas não é adequada na hipótese, diante da gravidade da conduta em tese perpetrada (art. 282, II, do Código de Processo Penal), a denotar particular periculosidade da ré. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 862.665/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA . REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SUPOSTO ENVOLVIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal. 2. Os maus antecedentes e a reincidência evidenciam o maior envolvimento do agente com a prática delitiva, podendo ser utilizados para justificar a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração delitiva. 3. O suposto envolvimento do agente com organização criminosa revela sua periculosidade, o que justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. 4. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 579.992/SC, de minha relatoria Quinta Turma, DJe de 7/12/2020.) (destacado agora) Dessa forma, não demonstrado excesso de prazo, evidenciada a atuação contumaz do acusado em delitos de tráfico de entorpecentes, não sendo as medidas cautelares diversas da prisão suficientes para evitar a reiteração da prática delitiva e assegurar a ordem pública, a conveniência da instrução criminal, bem como a aplicação da lei penal, necessária a manutenção da prisão preventiva de CAIO CARVALHO REIS , porquanto presentes motivos atuais que a justificam. 3. Ante o exposto, mantenho a prisão preventiva decretada em face de CAIO CARVALHO REIS . [...]" Diante desse contexto, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva formulado por meio da petição do evento 96, PET1 . (...)" Em face da decisão do evento 106, DESPADEC1 , foi impetrado o Habeas Corpus nº 5012218-49.2025.4.04.0000/PR, ao qual foi denegada a ordem pleiteada, conforme consta no processo 5012218-49.2025.4.04.0000/TRF4, evento 21, RELVOTO1 e processo 5012218-49.2025.4.04.0000/TRF4, evento 21, ACOR2 . Destaco ainda que a manutenção da prisão preventiva se revela necessária para evitar o risco de reiteração delitiva por parte do acusado, que já foi condenado e responde a outros processos em Juízos diversos, também vinculados ao tráfico de grandes remessas de entorpecentes. Nesse sentido: EMENTA: HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO KOUMPI. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS . ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Para a decretação da prisão preventiva é imprescindível a presença do fumus commissi delicti, ou seja, prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, bem como do periculum libertatis, risco à ordem pública ou econômica, à instrução ou à aplicação da lei penal . 2. Caso em que se encontram presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva do paciente, para garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, tendo em vista a gravidade do delito cometido, o qual envolveu a apreensão de 83,5kg de cocaína no Terminal de Contêineres de Paranaguá com destino ao exterior, e a sua possível interação com organização criminosa voltada para o tráfico transnacional de drogas (periculum libertatis). 3. A aferição da atualidade do risco à ordem pública, como todos os vetores que compõem a necessidade de imposição da prisão preventiva, exige apreciação particularizada, descabendo superlativar a análise abstrata da distância temporal do último ato ilícito imputado ao agente. O que deve ser avaliado é se o lapso temporal verificado neutraliza ou não, em determinado caso concreto, a plausibilidade concreta de reiteração delituosa. 4. Eventuais condições favoráveis ao paciente, por si só, não têm o condão de obstar o decreto de prisão preventiva, se presentes um ou mais dos elementos componentes do periculum libertatis, como ocorre na espécie. 5. Impossibilidade de substituição da prisão ante tempus por uma ou mais medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, porquanto se revelam insuficientes para fins de prevenção e repressão ao crime. 6. Ordem de habeas corpus denegada. (TRF4, HC 5014903-63.2024.4.04.0000, SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 18/06/2024) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II c/c o art. 312 do CPP. 2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial o risco à ordem pública e a possibilidade de reiteração delitiva, diante do fracionamento e da forma de acondicionamento dos entorpecentes, somados ao histórico criminal e à investigação prévia que resultou na expedição de mandado de busca e apreensão. Tais fatores revelam a periculosidade da agente e o risco de ela repetir a prática criminosa, dada a aparente habitualidade da conduta. 3. "Não cabe a esta Corte proceder com juízo intuitivo e de probabilidade para aferir eventual pena a ser aplicada, tampouco para concluir pela possibilidade de fixação de regime diverso do fechado e de substituição da reprimenda corporal, tarefas essas próprias do Juízo de primeiro grau por ocasião do julgamento de mérito da ação penal" (HC n. 438.765/RJ, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 1º/6/2018) 4. Por idênticos argumentos, a adoção de medidas cautelares diversas não é adequada na hipótese, diante da gravidade da conduta em tese perpetrada (art. 282, II, do Código de Processo Penal), a denotar particular periculosidade da ré. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 862.665/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA . REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SUPOSTO ENVOLVIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal. 2. Os maus antecedentes e a reincidência evidenciam o maior envolvimento do agente com a prática delitiva, podendo ser utilizados para justificar a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração delitiva. 3. O suposto envolvimento do agente com organização criminosa revela sua periculosidade, o que justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. 4. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 579.992/SC, de minha relatoria Quinta Turma, DJe de 7/12/2020.) (destacado agora) Dessa forma, não demonstrado excesso de prazo, evidenciada a atuação contumaz do acusado em delitos de tráfico de entorpecentes, não sendo as medidas cautelares diversas da prisão suficientes para evitar a reiteração da prática delitiva e assegurar a ordem pública, a conveniência da instrução criminal, bem como a aplicação da lei penal, necessária a manutenção da prisão preventiva de CAIO CARVALHO REIS , porquanto presentes motivos atuais que a justificam. 3. Ante o exposto, mantenho a prisão preventiva decretada em face de CAIO CARVALHO REIS . 3.1. Intimem-se o MPF e a Defesa, observado o prazo de 5 dias. 3.2. Decorridos 75 dias a contar da prolação desta decisão , caso mantido o encarceramento, ou em momento oportuno (se houver necessidade), intimem-se o MPF e a Defesa, sucessivamente, com prazo de 2 dias, para manifestação sobre a prisão, na forma do art. 316, parágrafo único, do CPP.

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Processo nº 5012415-35.2023.4.03.6100

ID: 291364412

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012415-35.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GINA ST FELIX

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PETER WOLFFENBUTTEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012415-35.2023.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: BENITA JULIEN ST FELIX, GINA ST FELIX Advogado do(a) AUTOR: PETER WOLFFENBUTTEL - RS24146A REU: … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012415-35.2023.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: BENITA JULIEN ST FELIX, GINA ST FELIX Advogado do(a) AUTOR: PETER WOLFFENBUTTEL - RS24146A REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Vistos, Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por BENITA JULIEN ST FELIX e GINA ST FELIX em face da UNIÃO, com pedido de tutela provisória de urgência, para que seja autorizada a imediata admissão excepcional de ingresso em território nacional da requerente que está no Haiti, independentemente da prévia obtenção de visto. Aduzem, em síntese, que a autora Gina St Felix reside na República do Haiti, que atualmente vivencia uma grave crise política e social. Por sua vez, a autora Benita Julien St Felix já reside no Brasil e pretende trazer a autora Gina St Felix, sua irmã, com base na reunião familiar, sem a exigência de apresentação de visto de qualquer natureza. Alegam que não conseguem obter visto pela via administrativa, já que tal procedimento apresenta inúmeras irregularidades, o que pode comprometer a integridade física da autora Gina St Felix, motivo pelo qual requerem a autorização de ingresso no Brasil sem a apresentação de qualquer visto. Deu-se à causa o valor de R$ 2.000,00. Procurações e documentos acompanham a inicial. Requerem a concessão dos benefícios da gratuidade. A antecipação dos efeitos da tutela foi indeferida. Foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (ID 286539378). O Ministério Público Federal – MPF apresentou parecer, em que requereu a procedência da ação (ID 287179172). A parte autora comunicou a interposição do recurso de Agravo de Instrumento nº 5012682-71.2023.4.03.0000 (ID 287198261). O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região comunicou a antecipação parcial dos efeitos da tutela recursal para “determinar que a agravada receba, processe e analise a documentação necessária à concessão do visto à agravante GINA ST FELIX com base na reunião familiar, devendo a União Federal informar o necessário para o imediato cumprimento desta decisão” (ID 290424347). A União contestou, oportunidade em que indicou que deve ser observada a decisão do Superior Tribunal de Justiça na Suspensão de Liminar e de Sentença nº 3092, que determinou a necessidade “da inequívoca demonstração de que foram exauridas as possibilidades administrativas e as medidas instrutórias de informação viáveis, inclusive perícia social no Brasil”. Também aduziu a ausência de interesse de agir dos autores, pela falta de requerimento de visto, e, no mérito, requer a improcedência da ação, pois a matéria atinente à concessão de visto é atinente à avaliação do Poder Executivo. Juntou documentos (ID 293285850 e ss.). Sobreveio réplica, em que a parte autora reiterou o pedido de procedência da ação (ID 294116143). As partes foram intimadas para manifestar-se sobre a produção de provas (ID 304776829). A União se manifestou afirmando que “nos termos do anexo Acórdão proferido na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 3.092 - SC (2022/0099380-0), a permissão às instâncias inferiores para poderem deliberarem acerca da concessão ou não das medidas liminares ou de tutelas de urgência/evidência por ocasião do exame concreto e individualizado de cada caso ficou condicionada à: (a) demonstração de que foram exauridas as possibilidades administrativas; à demonstração de que foram exauridas as medidas instrutórias de informações viáveis; e (c) à realização de perícia social no Brasil (objetivando à constatação dos laços familiares e à constatação do risco humanitário dos autores e de seus eventuais familiares chamados)”. Requereu a realização de perícia social e apresentou quesitos (ID 306566546 e ss.). E a parte autora quedou-se inerte. O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região comunicou o resultado do julgamento colegiado do Agravo de Instrumento nº 5012682-71.2023.4.03.0000, dando parcial provimento ao recurso (ID 304162372), com o respectivo trânsito em julgado (ID 314576584). O pedido de realização de perícia social foi indeferido, porque impertinente para o deslinde da causa (ID 329238727). Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. As provas constantes dos autos são suficientes para a compreensão da controvérsia, daí porque cabível o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC/15). A preliminar de ausência de interesse de agir dos autores, pela falta de requerimento de visto, confunde-se com o mérito da causa e será adiante tratada. Ausentes outras questões preliminares, passo ao exame do mérito. Pretende a parte autora obter provimento jurisdicional que autorize seu ingresso no Brasil, para fins de reunião familiar, sem a exigência de visto de qualquer categoria, comunicando-se previamente a companhia aérea e o Departamento de Polícia Federal Aeroportuária das localidades onde efetuadas conexões de voos. Vejamos. São públicos e notórios os fatos relacionados à grave crise que acomete o Haiti - que sofreu com os efeitos do terremoto de 2010, foi atingido por novo abalo sísmico em 2021, e também padece de instabilidade social e política. O princípio da “acolhida humanitária”, incluída dentre as diretrizes da política migratória nacional, conforme pode se depreender da Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), motivou o Governo Brasileiro a criar o visto humanitário como uma forma de amparar migrantes em situação similar à do autor e coibir o tráfico de pessoas. A concessão do visto humanitário para residentes na República do Haiti é regulamentada por Portaria Interministerial do Ministério de Relações Exteriores e do Ministério da Justiça desde o ano de 2018 (Portaria Interministerial nº 10, de 6 de abril de 2018), sendo renovada anualmente pelo Estado brasileiro. O ato normativo em vigor, Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 51, de 27 de dezembro de 2024, estabelece os seguintes requisitos: Art. 2º O visto temporário para acolhida humanitária poderá ser concedido aos nacionais haitianos afetados por calamidade de grande proporção, por situação de desastre ambiental ou pela situação de instabilidade institucional na República do Haiti. § 1º O visto temporário previsto no caput terá prazo de validade de um ano, para uma única entrada, sem possibilidade de prorrogação deste prazo, e será concedido exclusivamente pela Embaixada do Brasil em Porto Príncipe. § 2º A eventual concessão de novo visto ficará sujeita à reapresentação de novo pedido. Art. 4º A solicitação de visto de que trata esta Portaria Interministerial deverá ser apresentada à Autoridade Consular acompanhada dos seguintes documentos: I - documento de viagem válido; II - formulário de solicitação de visto preenchido; e III - atestado de antecedentes criminais expedido pelo Haiti ou documento consular equivalente. Art. 5º O imigrante detentor do visto temporário a que se refere o art. 2º, caput, deverá registrar-se em uma das unidades da Polícia Federal em até noventa dias após seu ingresso em território nacional, momento em que seu visto será transformado em autorização de residência temporária. Parágrafo único. A residência temporária resultante do registro de que trata o caput terá prazo de dois anos. Art. 6º O nacional haitiano afetado por calamidade de grande proporção, por situação de desastre ambiental ou pela situação de instabilidade institucional na República do Haiti que já se encontre em território brasileiro, independentemente da condição migratória em que houver ingressado no Brasil, poderá requerer autorização de residência para acolhida humanitária perante uma das unidades da Polícia Federal. Desse modo, os vistos humanitários para residentes no Haiti são concedidos na Embaixada do Brasil em Porto Príncipe, capital do Haiti, com validade de 180 dias, dentro dos quais o migrante deve ingressar no território brasileiro. Com a entrada do migrante portador do visto humanitário, inicia-se o prazo de 90 dias para que se registre na Polícia Federal e receba autorização de residência temporária por 2 anos, a qual pode ser renovada em caráter permanente. Além desse visto de natureza humanitária, existe a previsão da concessão pelo Estado brasileiro do visto para fins de reunião familiar, atualmente disciplinado pela Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38, de 10 de abril de 2023 e com orientações e operacionalização no seguinte sítio eletrônico do Governo Federal: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/seus-direitos/migracoes/autorizacao-de-residencia-haitianos-e-apatridas. Eis os principais dispositivos do ato normativo: Art. 3º Poderão ser familiares chamantes, nos termos desta Portaria Interministerial, os nacionais haitianos ou apátridas residentes na República do Haiti que obtiveram autorização de residência com fundamento em acolhida humanitária, por prazo determinado ou indeterminado. Art. 4º Poderão ser chamados, nos termos desta Portaria Interministerial, os seguintes nacionais haitianos ou apátridas residentes na república do Haiti: I - cônjuge ou companheiro, sem discriminação alguma, nos termos do ordenamento jurídico brasileiro; II - filho de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência; III - enteado de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência, desde que menor de dezoito anos de idade, ou até os vinte e quatro anos de idade, se comprovadamente estudante, ou de qualquer idade, se comprovada a dependência econômica em relação ao chamante; IV - que tenha filho brasileiro; V - que tenha filho imigrante beneficiário de autorização de residência; VI - ascendente até o segundo grau de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência; VII - descendente até o segundo grau de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência; VIII - irmão de imigrante beneficiário de autorização de residência, desde que menor de dezoito anos de idade, ou até os vinte e quatro anos de idade, se comprovadamente estudante, ou de qualquer idade, se comprovada a dependência econômica em relação ao chamante; ou IX - que tenha brasileiro sob a sua tutela, curatela ou guarda. Art. 5º A solicitação prevista nesta Portaria Interministerial deverá ser realizada por meio de formulário disponibilizado no protocolo eletrônico no sistema SEI junto ao Departamento de Migrações do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Art. 6º O requerimento de autorização de residência para reunião familiar deverá ser instruído com os seguintes documentos: I - formulário de solicitação de autorização de residência prévia devidamente preenchido; II - documento de viagem válido ou documento oficial de identidade; III - certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular, desde que não conste a filiação na documentação prevista no inciso II; IV - certidões de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pela autoridade judicial competente de onde tenha residido nos últimos cinco anos; V - em caso de impossibilidade de apresentação do disposto no inciso IV, declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais em qualquer país, nos cinco anos anteriores à data da solicitação de autorização de residência; VI - certidão de nascimento ou casamento para comprovação do parentesco entre o requerente e o brasileiro ou imigrante beneficiário de autorização de residência ou documento hábil que comprove o vínculo; VII - comprovante do vínculo de união estável entre o requerente e o brasileiro ou imigrante beneficiário de autorização de residência; VIII - declaração conjunta de ambos os cônjuges ou companheiros, sob as penas da lei, a respeito da continuidade de efetiva união e convivência; IX - documento de identidade do brasileiro ou imigrante beneficiário de autorização de residência com o qual o requerente deseja a reunião; X - declaração, sob as penas da lei, de que o chamante reside no Brasil; XI - documentos que comprovem a dependência econômica, quando for o caso; e XII - documentos que comprovem a tutela, curatela ou guarda de brasileiro, quando for o caso. Art. 7º O imigrante detentor do visto a que se refere o §4º do artigo 6º deverá registrar-se em uma das unidades da Polícia Federal em até noventa dias após seu ingresso no território nacional, momento em que solicitará a emissão de sua Carteira Nacional de Registro Migratório. Desse modo, os vistos para reunião familiar para nacionais haitianos são requeridos por meio de formulário disponibilizado pelo protocolo eletrônico no sistema SEI junto ao Departamento de Migrações do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Em seguida, com a apreciação do pedido, deverá o migrante registrar-se em uma unidade da Polícia Federal, em até noventa dias após o seu ingresso em território nacional, para solicitar a emissão da respectiva Carteira Nacional de Registro Migratório. Também, conforme indicado pela União em processos similares, a fim de evitar fraudes e a ação de “atravessadores”, a solicitação de vistos humanitários e de reunião familiar para o Brasil no Haiti, bem como a apresentação da documentação pertinente devem ser efetivadas por meio do BVAC (cf. https://haiti.iom.int/node/112526), cujo atendimento é obtido mediante agendamento pessoal e intransferível, por meio da internet e cujo software que gerencia o agendamento de horários para o atendimento, o Visa Application Processing Software (VAPS), é administrado diretamente pelo Departamento de Imigração e Visto, na sede da Organização Internacional para as Migrações, em Genebra (Suíça). No caso concreto, a despeito das alegações da parte autora, não se visualiza o direito alegado. O Superior Tribunal de Justiça, na Suspensão de Liminar e de Sentença nº 3092, deu “permissão às instâncias inferiores para o exame concreto e individualizado de cada caso que lhes é trazido, exigindo-se que, com prudência e cautela, diante da inequívoca demonstração de que foram exauridas as possibilidades administrativas e as medidas instrutórias de informações viáveis, inclusive perícia social no Brasil, deliberem sobre a concessão ou não das medidas liminares”. Portanto, a demonstração de esgotamento da tentativa de obtenção de visto pelos requerentes através dos meios administrativos disponíveis é medida inafastável para a análise do pleito. Conforme visto, há um procedimento com regramento legal a ser seguido para que a parte alcance o seu objetivo, o qual, se desrespeitado, pode redundar em ofensa ao princípio da isonomia em prejuízo de outras pessoas que se encontram na mesma situação. Por seu turno, a alegada dificuldade de agendamento para obtenção de visto na Embaixada do Brasil em Porto Príncipe é contraditória com a informação prestada pela União em processos semelhantes ao presente, no sentido de que, dentre os postos brasileiros no exterior, mesmo no cenário de pandemia, a Embaixada no Haiti foi a que mais emitiu vistos em 2020, em um total de 6.422. Além disso, as alegações sobre a impossibilidade de agendamento ou de apresentação de requerimento de visto perante as autoridades competentes foram genéricas, sem individualização da situação concreta dos postulantes e desacompanhadas de documentos idôneos que demonstrassem a tentativa de formulação dos requerimentos. Importa destacar que a concessão de visto para estrangeiro situa-se no exercício da competência discricionária da Administração Pública, não cabendo, a princípio, à esfera jurisdicional se imitir nos procedimentos migratórios administrativos regularmente estabelecidos, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes (art. 2º, da CF/88). A atuação do Poder Judiciário sobre a atividade administrativa somente é possível diante de ilegalidade ou de omissão ilegítima, o que não ocorreu no presente feito. Nesse sentido, conferir os seguintes acórdãos do Tribunal Regional Federal da 3ª e da 4ª Região: ESTRANGEIRO. HAITI. INGRESSO NO TERRITÓRIO NACIONAL SEM VISTO. REUNIÃO FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. A presente ação foi proposta por JAMESON SIMILIEN e CARINE ISME, naturais do Haiti, com o intuito de assegurar a entrada no Brasil da segunda autora, atualmente residente no Haiti, sem necessidade de apresentação de visto, em razão de reunião familiar. 2. Determina a Portaria Interministerial nº 29, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e das Relações Exteriores: "O visto temporário previsto nesta Portaria terá prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias e será concedido exclusivamente pela Embaixada do Brasil em Porto Príncipe." 3. O único órgão com competência para a concessão do visto é a Embaixada brasileira na capital do Haiti, mesmo porque trata-se de atribuição do Poder Executivo, de forma que a interferência do Judiciário configuraria uma violação ao Princípio da Separação dos Poderes, do devido processo legal e da isonomia com outros estrangeiros que corretamente aguardam o desenrolar dos procedimentos administrativos, sem solicitar a interferência do Poder Judiciário. 4. No recente julgamento do SLC Nº 3062/SC, o STJ decidiu suspender liminares em processos ajuizados por cidadãos haitianos em desfavor da União com o objetivo de obter o deferimento de decisões que lhes garantam o ingresso no território nacional, na condição de imigrante, sem a necessidade de visto, justificando que, na quase totalidade dos casos, os migrantes não formularam prévio requerimento administrativo de visto perante a embaixada de Porto Príncipe, buscando, via judicial, ultrapassar a etapa consular para ingressarem no Brasil. 5. "As determinações judiciais que obrigam a União a garantir o ingresso de migrantes haitianos sem visto, determinando o imediato processamento e a análise do pedido de visto, bem como a admissão excepcional dos migrantes ou o imediato processamento e a análise do pedido de admissão, além de irem contra as normas legais previstas para o ingresso no País, têm gerado um risco de comprometimento da política migratória nacional." 6. Em que pese a notória crise humanitária pela qual passa o Haiti, os tramites administrativos para emissão do visto devem ser seguidos, uma vez que o Poder Judiciário não possui ferramentas para avaliar os casos em que devem ou não ser permitido o ingresso de estrangeiro em território nacional, mesmo porque os documentos apresentados mostram-se frágeis até para comprovar os vínculos familiares entre os autores. Portanto, a decisão de primeiro grau foi ao encontro dos princípios da legalidade, da isonomia e do devido processo legal, respeitando também a separação dos poderes, um pilar das nações democráticas. 7. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv 5007435-79.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 09/04/2024, Intimação via sistema DATA: 10/04/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. IMIGRAÇÃO. REUNIÃO FAMILIAR. INGRESSO NO TERRITÓRIO NACIONAL. VISTO. ATOS DISCRICIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO 1. O inciso I do art. 1º, da CF/88, aponta a soberania como um dos fundamentos da República, ao passo que o art. 4º, da Carta Magna, indica a independência nacional como um dos princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais. Com fundamento nos mencionados dispositivos constitucionais, entende-se que compete à Administração o controle de entrada e saída de estrangeiros no Brasil, momento que precede todas as demais situações pelas quais o cidadão oriundo do exterior passará após sua entrada em território nacional. 2. Os estrangeiros que pretendem ingressar em território nacional, mormente aqueles com ânimo de permanência, devem sujeitar-se às regras estabelecidas para tanto. 3. O visto para entrada e permanência no Brasil constitui ato administrativo discricionário de competência do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário interferir na política migratória. Precedente da 2ª Seção desta Corte. 4. A superveniência da Portaria Interministerial MJSP/MRE Nº 38, de 10 de abril de 2023, resultou na criação de nova sistemática, mais favorável aos interesses dos demandantes, pertinente à solicitação de visto, com a finalidade de REUNIÃO FAMILIAR, formulado perante o órgão competente. 5. Nessa mesma linha, releva notar que a Portaria MJSP/MRE nº 37/2023 (sucedida pela Portaria Interministerial MJSP/MRE Nº 51/2024) dispôs sobre a concessão do visto temporário e autorização de residência para fins de ACOLHIDA HUMANITÁRIA para os nacionais haitianos e apátridas afetados por calamidade de grande proporção, desastre ambiental, etc., documento cuja expedição ficou a cargo da Embaixada de Porto Príncipe. 6. Não ficou caracterizada a condição de refugiado do solicitante, por não demonstração do respectivo protocolo junto ao CONARE, sem prejuízo de que, caso comprovada tal condição, nenhuma consequência teria no presente caso, já que o art. 2º, do Estatuto dos Refugiados (Lei nº 9.747/97) é claro ao referir que os efeitos daí decorrentes só são extensíveis aos membros do grupo familiar que estejam residindo em território nacional, no que não se enquadram os parentes do apelante. 7. Apelação parcialmente provida, sendo reformada a sentença de extinção do feito, porquanto configurado o interesse de agir, mas negado o pleito da parte autora, nos termos da fundamentação. 8. Condenada a parte autora ao pagamento das custas e de honorários de advogado, (pro rata), no importe de R$2.000,00. Suspensa a exigibilidade em razão da AJG deferida. (TRF4, AC 5019715-71.2022.4.04.7000, 12ª Turma, Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 19/02/2025) Neste passo, a parte autora não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o fato constitutivo do direito pleiteado (art. 373, I, do CPC), devendo ser julgado improcedente o pedido. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas “ex lege”. A parte autora arcará com os honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo incidente sobre o valor atualizado da causa, observados os percentuais e as faixas de valor progressivos, nos termos do artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, à razão de ½ para cada autor (art. 87, do CPC), observando-se a gratuidade da justiça concedida (art. 98, do CPC). Havendo interposição regular de apelação, encaminhe à Secretaria os autos para contrarrazões, e, após, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, certifique-se e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. RENATO ADOLFO TONELLI JUNIOR Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5013703-52.2022.4.03.6100

ID: 291367666

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013703-52.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALNAIKA MICHEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013703-52.2022.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JEPH MEILLEUR, ALNAIKA MICHEL Advogado do(a) AUTOR: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM - PR77850 REU:… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013703-52.2022.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JEPH MEILLEUR, ALNAIKA MICHEL Advogado do(a) AUTOR: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM - PR77850 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Vistos, Trata-se de ação pelo procedimento comum movida por JEPH MEULLEUR e ALNAIKA MICHEL em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando autorização para o ingresso da parte autora no Brasil sem a exigência de visto de qualquer categoria, para fins de reunião familiar, comunicando-se previamente a companhia aérea e o Departamento de Polícia Federal Aeroportuária das localidades onde efetuadas conexões de voos. Depreende-se da inicial que a autora Alnaika Michel, residente da República do Haiti, pretende ingressar no Brasil, pela via aérea, sem a exigência da apresentação de visto de qualquer categoria, para fins de reunião familiar com Jeph Meilleur, cidadão haitiano já residente no Brasil. A parte autora explica que seu país de origem enfrenta dificuldades políticas, econômicas e oriundas de catástrofes naturais, e que busca no Brasil melhores condições de vida. Afirma que desde o início da guerra civil iniciada com o assassinato do presidente do país, a obtenção de visto de saída tem sido praticamente impossível, seja pelos riscos de se chegar até a capital do país, seja por estar o consulado brasileiro fechado em razão do conflito instaurado, seja por estar impossibilitado o atendimento virtual, pela suspensão de diversos serviços, dentre os quais os de internet. Narra, ainda, existência de inúmeros casos de corrupção e fraudes por pessoas que se identificam como funcionários de consulados e embaixadas, que exigem grandes somas para a concessão e vistos, o que nem sempre se concretiza. Acrescenta que a obtenção de asilo político no Brasil, seguindo os trâmites administrativos, leva entre 12 e 24 meses, o que pode colocar em risco a integridade física do autor, razão pela qual ingressa em juízo para assegurar seu direito à reunião familiar. Deu-se à causa o valor de R$ 1.000,00. Procurações e documentos acompanham a inicial. Requerem a concessão dos benefícios da gratuidade. A antecipação dos efeitos da tutela foi indeferida. Foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (ID 254818392). A parte autora informa a interposição do recurso de Agravo de Instrumento nº 5019312-80.2022.4.03.0000 (ID 257255653). O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região comunicou a decisão que indeferiu os efeitos da tutela recursal no Agravo de Instrumento (ID 258597823). A parte autora emendou a inicial e juntou certidão de casamento e documentos traduzidos (ID 259836013 e ss.). A União contestou, oportunidade em que indicou que deve ser observada a decisão do Superior Tribunal de Justiça na Suspensão de Liminar e de Sentença nº 3092, que determinou a necessidade “da inequívoca demonstração de que foram exauridas as possibilidades administrativas e as medidas instrutórias de informação viáveis, inclusive perícia social no Brasil”. Também aduziu a ausência de interesse de agir dos autores, pela falta de requerimento de visto, e, no mérito, requer a improcedência da ação, pois a matéria atinente à concessão de visto é atinente à avaliação do Poder Executivo. Juntou documentos (ID 283390595 e ss.). O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região comunicou o resultado do julgamento colegiado do Agravo de Instrumento nº 5019312-80.2022.4.03.0000, negando provimento ao recurso (ID 304162372), com o respectivo trânsito em julgado (ID 304162377). A parte autora foi intimada para apresentar réplica e ambas as partes, para manifestar-se sobre a produção de provas (ID 304733157). Foi apresentada réplica, com reiteração dos fundamentos trazidos na inicial e juntada de documentos, especialmente decisões judiciais em sentido que lhes é favorável (ID 307809464 e ss.). A União se manifestou afirmando que “nos termos do anexo Acórdão proferido na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 3.092 - SC (2022/0099380-0), a permissão às instâncias inferiores para poderem deliberarem acerca da concessão ou não das medidas liminares ou de tutelas de urgência/evidência por ocasião do exame concreto e individualizado de cada caso ficou condicionada à: (a) demonstração de que foram exauridas as possibilidades administrativas; à demonstração de que foram exauridas as medidas instrutórias de informações viáveis; e (c) à realização de perícia social no Brasil (objetivando à constatação dos laços familiares e à constatação do risco humanitário dos autores e de seus eventuais familiares chamados)”. Afirma que “de acordo com o v. acórdão, o magistrado deverá, de ofício, realizar perícia no processo judicial” e reitera o pleito de improcedência da ação (ID 308357521). Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento. Inicialmente, em análise do pedido de produção de prova pericial social, verifico que a questão controvertida nos autos não envolve diretamente a demonstração dos laços familiares, das dificuldades enfrentadas pelos autores ou da necessidade de proteção humanitária. O ponto central da lide consiste no exame da legalidade da exigência de visto para ingresso no território nacional, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça na Suspensão de Liminar e de Sentença nº 3092/SC. A situação familiar e o risco humanitário não são fatos controversos na demanda. Nos termos do art. 370 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, competindo-lhe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv 5003090-34.2022.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal RENATA LOTUFO, julgado em 12/04/2024). O art. 464, § 1º, II, do CPC também estabelece que o juiz pode indeferir a realização de prova pericial quando a questão de fato não depender de conhecimento especial de técnico. Considerando que a realização de perícia social se mostra desnecessária para o deslinde da controvérsia jurídica sobre a exigência de visto para ingresso no Brasil, fica indeferido o pedido da respectiva produção. Assim, as provas constantes dos autos são suficientes para a compreensão da controvérsia, daí porque cabível o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC/15). A preliminar de ausência de interesse de agir dos autores, pela falta de requerimento de visto, confunde-se com o mérito da causa e será adiante tratada. Ausentes outras questões preliminares, passo ao exame do mérito. Pretende a parte autora obter provimento jurisdicional que autorize seu ingresso no Brasil, para fins de reunião familiar, sem a exigência de visto de qualquer categoria, comunicando-se previamente a companhia aérea e o Departamento de Polícia Federal Aeroportuária das localidades onde efetuadas conexões de voos. Vejamos. São públicos e notórios os fatos relacionados à grave crise que acomete o Haiti - que sofreu com os efeitos do terremoto de 2010, foi atingido por novo abalo sísmico em 2021, e também padece de instabilidade social e política. O princípio da “acolhida humanitária”, incluída dentre as diretrizes da política migratória nacional, conforme pode se depreender da Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), motivou o Governo Brasileiro a criar o visto humanitário como uma forma de amparar migrantes em situação similar à do autor e coibir o tráfico de pessoas. A concessão do visto humanitário para residentes na República do Haiti é regulamentada por Portaria Interministerial do Ministério de Relações Exteriores e do Ministério da Justiça desde o ano de 2018 (Portaria Interministerial nº 10, de 6 de abril de 2018), sendo renovada anualmente pelo Estado brasileiro. O ato normativo em vigor, Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 51, de 27 de dezembro de 2024, estabelece os seguintes requisitos: Art. 2º O visto temporário para acolhida humanitária poderá ser concedido aos nacionais haitianos afetados por calamidade de grande proporção, por situação de desastre ambiental ou pela situação de instabilidade institucional na República do Haiti. § 1º O visto temporário previsto no caput terá prazo de validade de um ano, para uma única entrada, sem possibilidade de prorrogação deste prazo, e será concedido exclusivamente pela Embaixada do Brasil em Porto Príncipe. § 2º A eventual concessão de novo visto ficará sujeita à reapresentação de novo pedido. Art. 4º A solicitação de visto de que trata esta Portaria Interministerial deverá ser apresentada à Autoridade Consular acompanhada dos seguintes documentos: I - documento de viagem válido; II - formulário de solicitação de visto preenchido; e III - atestado de antecedentes criminais expedido pelo Haiti ou documento consular equivalente. Art. 5º O imigrante detentor do visto temporário a que se refere o art. 2º, caput, deverá registrarse em uma das unidades da Polícia Federal em até noventa dias após seu ingresso em território nacional, momento em que seu visto será transformado em autorização de residência temporária. Parágrafo único. A residência temporária resultante do registro de que trata o caput terá prazo de dois anos. Art. 6º O nacional haitiano afetado por calamidade de grande proporção, por situação de desastre ambiental ou pela situação de instabilidade institucional na República do Haiti que já se encontre em território brasileiro, independentemente da condição migratória em que houver ingressado no Brasil, poderá requerer autorização de residência para acolhida humanitária perante uma das unidades da Polícia Federal. Desse modo, os vistos humanitários para residentes no Haiti são concedidos na Embaixada do Brasil em Porto Príncipe, capital do Haiti, com validade de 180 dias, dentro dos quais o migrante deve ingressar no território brasileiro. Com a entrada do migrante portador do visto humanitário, inicia-se o prazo de 90 dias para que se registre na Polícia Federal e receba autorização de residência temporária por 2 anos, a qual pode ser renovada em caráter permanente. Além desse visto de natureza humanitária, existe a previsão da concessão pelo Estado brasileiro do visto para fins de reunião familiar, atualmente disciplinado pela Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38, de 10 de abril de 2023 e com orientações e operacionalização no seguinte sítio eletrônico do Governo Federal: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/seus-direitos/migracoes/autorizacao-de-residencia-haitianos-e-apatridas. Eis os principais dispositivos do ato normativo: Art. 3º Poderão ser familiares chamantes, nos termos desta Portaria Interministerial, os nacionais haitianos ou apátridas residentes na República do Haiti que obtiveram autorização de residência com fundamento em acolhida humanitária, por prazo determinado ou indeterminado. Art. 4º Poderão ser chamados, nos termos desta Portaria Interministerial, os seguintes nacionais haitianos ou apátridas residentes na república do Haiti: I - cônjuge ou companheiro, sem discriminação alguma, nos termos do ordenamento jurídico brasileiro; II - filho de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência; III - enteado de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência, desde que menor de dezoito anos de idade, ou até os vinte e quatro anos de idade, se comprovadamente estudante, ou de qualquer idade, se comprovada a dependência econômica em relação ao chamante; IV - que tenha filho brasileiro; V - que tenha filho imigrante beneficiário de autorização de residência; VI - ascendente até o segundo grau de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência; VII - descendente até o segundo grau de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência; VIII - irmão de imigrante beneficiário de autorização de residência, desde que menor de dezoito anos de idade, ou até os vinte e quatro anos de idade, se comprovadamente estudante, ou de qualquer idade, se comprovada a dependência econômica em relação ao chamante; ou IX - que tenha brasileiro sob a sua tutela, curatela ou guarda. Art. 5º A solicitação prevista nesta Portaria Interministerial deverá ser realizada por meio de formulário disponibilizado no protocolo eletrônico no sistema SEI junto ao Departamento de Migrações do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Art. 6º O requerimento de autorização de residência para reunião familiar deverá ser instruído com os seguintes documentos: I - formulário de solicitação de autorização de residência prévia devidamente preenchido; II - documento de viagem válido ou documento oficial de identidade; III - certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular, desde que não conste a filiação na documentação prevista no inciso II; IV - certidões de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pela autoridade judicial competente de onde tenha residido nos últimos cinco anos; V - em caso de impossibilidade de apresentação do disposto no inciso IV, declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais em qualquer país, nos cinco anos anteriores à data da solicitação de autorização de residência; VI - certidão de nascimento ou casamento para comprovação do parentesco entre o requerente e o brasileiro ou imigrante beneficiário de autorização de residência ou documento hábil que comprove o vínculo; VII - comprovante do vínculo de união estável entre o requerente e o brasileiro ou imigrante beneficiário de autorização de residência; VIII - declaração conjunta de ambos os cônjuges ou companheiros, sob as penas da lei, a respeito da continuidade de efetiva união e convivência; IX - documento de identidade do brasileiro ou imigrante beneficiário de autorização de residência com o qual o requerente deseja a reunião; X - declaração, sob as penas da lei, de que o chamante reside no Brasil; XI - documentos que comprovem a dependência econômica, quando for o caso; e XII - documentos que comprovem a tutela, curatela ou guarda de brasileiro, quando for o caso. Art. 7º O imigrante detentor do visto a que se refere o §4º do artigo 6º deverá registrar-se em uma das unidades da Polícia Federal em até noventa dias após seu ingresso no território nacional, momento em que solicitará a emissão de sua Carteira Nacional de Registro Migratório. Desse modo, os vistos para reunião familiar para nacionais haitianos são requeridos por meio de formulário disponibilizado pelo protocolo eletrônico no sistema SEI junto ao Departamento de Migrações do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Em seguida, com a apreciação do pedido, deverá o migrante registrar-se em uma unidade da Polícia Federal, em até noventa dias após o seu ingresso em território nacional, para solicitar a emissão da respectiva Carteira Nacional de Registro Migratório. Também, conforme indicado pela União em processos similares, a fim de evitar fraudes e a ação de “atravessadores”, a solicitação de vistos humanitários e de reunião familiar para o Brasil no Haiti, bem como a apresentação da documentação pertinente devem ser efetivadas por meio do BVAC (cf. https://haiti.iom.int/node/112526), cujo atendimento é obtido mediante agendamento pessoal e intransferível, por meio da internet e cujo software que gerencia o agendamento de horários para o atendimento, o Visa Application Processing Software (VAPS), sendo administrado diretamente pelo Departamento de Imigração e Visto, na sede da Organização Internacional para as Migrações, em Genebra (Suíça). No caso concreto, a despeito das alegações da parte autora, não se visualiza o direito alegado. O Superior Tribunal de Justiça, na Suspensão de Liminar e de Sentença nº 3092, deu “permissão às instâncias inferiores para o exame concreto e individualizado de cada caso que lhes é trazido, exigindo-se que, com prudência e cautela, diante da inequívoca demonstração de que foram exauridas as possibilidades administrativas e as medidas instrutórias de informações viáveis, inclusive perícia social no Brasil, deliberem sobre a concessão ou não das medidas liminares”. Portanto, a demonstração de esgotamento da tentativa de obtenção de visto pelos requerentes através dos meios administrativos disponíveis é medida inafastável para a análise do direito invocado. Conforme visto, há um procedimento com regramento legal a ser seguido para que a parte alcance o seu objetivo, o qual, se desrespeitado, pode redundar em ofensa ao princípio da isonomia em prejuízo de outras pessoas que se encontram na mesma situação. Por seu turno, a alegada dificuldade de agendamento para obtenção de visto na Embaixada do Brasil em Porto Príncipe é contraditória com a informação prestada pela União em processos semelhantes ao presente, no sentido de que, dentre os postos brasileiros no exterior, mesmo no cenário de pandemia, a Embaixada no Haiti foi a que mais emitiu vistos em 2020, em um total de 6.422. Além disso, as alegações sobre a impossibilidade de agendamento ou de apresentação de requerimento de visto perante as autoridades competentes foram genéricas, sem individualização da situação concreta dos postulantes e desacompanhadas de documentos idôneos que demonstrassem a tentativa de formulação dos requerimentos. Importa destacar que a concessão de visto para estrangeiro situa-se no exercício da competência discricionária da Administração Pública, não cabendo, a princípio, à esfera jurisdicional se imitir nos procedimentos migratórios administrativos regularmente estabelecidos, sob pena de ofensa ao princípio de separação de poderes (art. 2º, da CF/88). A atuação do Poder Judiciário sobre a atividade administrativa somente é possível diante de ilegalidade ou de omissão ilegítima, o que não ocorreu no presente feito. Nesse sentido, conferir os seguintes acórdãos do Tribunal Regional Federal da 3ª e da 4ª Região: ESTRANGEIRO. HAITI. INGRESSO NO TERRITÓRIO NACIONAL SEM VISTO. REUNIÃO FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. A presente ação foi proposta por JAMESON SIMILIEN e CARINE ISME, naturais do Haiti, com o intuito de assegurar a entrada no Brasil da segunda autora, atualmente residente no Haiti, sem necessidade de apresentação de visto, em razão de reunião familiar. 2. Determina a Portaria Interministerial nº 29, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e das Relações Exteriores: "O visto temporário previsto nesta Portaria terá prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias e será concedido exclusivamente pela Embaixada do Brasil em Porto Príncipe." 3. O único órgão com competência para a concessão do visto é a Embaixada brasileira na capital do Haiti, mesmo porque trata-se de atribuição do Poder Executivo, de forma que a interferência do Judiciário configuraria uma violação ao Princípio da Separação dos Poderes, do devido processo legal e da isonomia com outros estrangeiros que corretamente aguardam o desenrolar dos procedimentos administrativos, sem solicitar a interferência do Poder Judiciário. 4. No recente julgamento do SLC Nº 3062/SC, o STJ decidiu suspender liminares em processos ajuizados por cidadãos haitianos em desfavor da União com o objetivo de obter o deferimento de decisões que lhes garantam o ingresso no território nacional, na condição de imigrante, sem a necessidade de visto, justificando que, na quase totalidade dos casos, os migrantes não formularam prévio requerimento administrativo de visto perante a embaixada de Porto Príncipe, buscando, via judicial, ultrapassar a etapa consular para ingressarem no Brasil. 5. "As determinações judiciais que obrigam a União a garantir o ingresso de migrantes haitianos sem visto, determinando o imediato processamento e a análise do pedido de visto, bem como a admissão excepcional dos migrantes ou o imediato processamento e a análise do pedido de admissão, além de irem contra as normas legais previstas para o ingresso no País, têm gerado um risco de comprometimento da política migratória nacional." 6. Em que pese a notória crise humanitária pela qual passa o Haiti, os tramites administrativos para emissão do visto devem ser seguidos, uma vez que o Poder Judiciário não possui ferramentas para avaliar os casos em que devem ou não ser permitido o ingresso de estrangeiro em território nacional, mesmo porque os documentos apresentados mostram-se frágeis até para comprovar os vínculos familiares entre os autores. Portanto, a decisão de primeiro grau foi ao encontro dos princípios da legalidade, da isonomia e do devido processo legal, respeitando também a separação dos poderes, um pilar das nações democráticas. 7. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv 5007435-79.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 09/04/2024, Intimação via sistema DATA: 10/04/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. IMIGRAÇÃO. REUNIÃO FAMILIAR. INGRESSO NO TERRITÓRIO NACIONAL. VISTO. ATOS DISCRICIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO 1. O inciso I do art. 1º, da CF/88, aponta a soberania como um dos fundamentos da República, ao passo que o art. 4º, da Carta Magna, indica a independência nacional como um dos princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais. Com fundamento nos mencionados dispositivos constitucionais, entende-se que compete à Administração o controle de entrada e saída de estrangeiros no Brasil, momento que precede todas as demais situações pelas quais o cidadão oriundo do exterior passará após sua entrada em território nacional. 2. Os estrangeiros que pretendem ingressar em território nacional, mormente aqueles com ânimo de permanência, devem sujeitar-se às regras estabelecidas para tanto. 3. O visto para entrada e permanência no Brasil constitui ato administrativo discricionário de competência do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário interferir na política migratória. Precedente da 2ª Seção desta Corte. 4. A superveniência da Portaria Interministerial MJSP/MRE Nº 38, de 10 de abril de 2023, resultou na criação de nova sistemática, mais favorável aos interesses dos demandantes, pertinente à solicitação de visto, com a finalidade de REUNIÃO FAMILIAR, formulado perante o órgão competente. 5. Nessa mesma linha, releva notar que a Portaria MJSP/MRE nº 37/2023 (sucedida pela Portaria Interministerial MJSP/MRE Nº 51/2024) dispôs sobre a concessão do visto temporário e autorização de residência para fins de ACOLHIDA HUMANITÁRIA para os nacionais haitianos e apátridas afetados por calamidade de grande proporção, desastre ambiental, etc., documento cuja expedição ficou a cargo da Embaixada de Porto Príncipe. 6. Não ficou caracterizada a condição de refugiado do solicitante, por não demonstração do respectivo protocolo junto ao CONARE, sem prejuízo de que, caso comprovada tal condição, nenhuma consequência teria no presente caso, já que o art. 2º, do Estatuto dos Refugiados (Lei nº 9.747/97) é claro ao referir que os efeitos daí decorrentes só são extensíveis aos membros do grupo familiar que estejam residindo em território nacional, no que não se enquadram os parentes do apelante. 7. Apelação parcialmente provida, sendo reformada a sentença de extinção do feito, porquanto configurado o interesse de agir, mas negado o pleito da parte autora, nos termos da fundamentação. 8. Condenada a parte autora ao pagamento das custas e de honorários de advogado, (pro rata), no importe de R$2.000,00. Suspensa a exigibilidade em razão da AJG deferida. (TRF4, AC 5019715-71.2022.4.04.7000, 12ª Turma, Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 19/02/2025) Neste passo, a parte autora não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o fato constitutivo do direito pleiteado (art. 373, I, do CPC), devendo ser julgado improcedente o pedido. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas “ex lege”. A parte autora arcará com os honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo incidente sobre o valor atualizado da causa, observados os percentuais e as faixas de valor progressivos, nos termos do artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, à razão de ½ para cada autor (art. 87, do CPC), observando-se a gratuidade da justiça concedida (art. 98, do CPC). Havendo interposição regular de apelação, encaminhe à Secretaria os autos para contrarrazões, e, após, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, certifique-se e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. RENATO ADOLFO TONELLI JUNIOR Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5006608-34.2023.4.03.6100

ID: 291356258

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006608-34.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

STANIA VIXAMAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO FERREIRA LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RYHAN ARISVALDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006608-34.2023.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JUNIOR VIXAMAR, STANIA VIXAMAR Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO FERREIRA LOURENCO - SP375441, RYHA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006608-34.2023.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JUNIOR VIXAMAR, STANIA VIXAMAR Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO FERREIRA LOURENCO - SP375441, RYHAN ARISVALDO DA SILVA - SP484142 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Vistos, Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por JUNIOR VIXAMAR e STANIA VIXAMAR em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de tutela provisória, para autorizar a segunda coautora, residente na República do Haiti, a ingressar em território brasileiro, por via aérea, sem que lhes seja exigida a apresentação de visto. Alegam os demandantes que o primeiro autor se encontra no Brasil em situação regular, enquanto a segunda autora, sua irmã, continua residindo no Haiti, estando impossibilitada de requerer visto perante autoridades consulares brasileiras, em face do caos institucional naquele país, cuja Embaixada brasileira tornou indisponível por tempo indeterminado o agendamento para concessão de visto. Evocam decisões judiciais em casos análogos, reconhecendo o direito à entrada de haitianos no Brasil, mesmo sem visto, a fim de possibilitar a reunião do núcleo familiar. Deu-se à causa o valor de R$ 10.000,00. Procurações e documentos acompanham a inicial. Requerem a concessão dos benefícios da gratuidade. A antecipação dos efeitos da tutela foi indeferida. Foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (ID 279951600). A União contestou, oportunidade em que impugnou o valor da causa e indicou que deve ser observada a decisão do Superior Tribunal de Justiça na Suspensão de Liminar e de Sentença nº 3092, que determinou a necessidade “da inequívoca demonstração de que foram exauridas as possibilidades administrativas e as medidas instrutórias de informação viáveis, inclusive perícia social no Brasil”. Também aduziu a ausência de interesse de agir dos autores, pela falta de requerimento de visto, e, no mérito, requer a improcedência da ação, pois a matéria atinente à concessão de visto é atinente à avaliação do Poder Executivo. Juntou documentos (ID 287990637 e ss.). A parte autora foi intimada para se manifestar em réplica, especialmente sobre a impugnação ao valor da causa (ID 290218189). Apresentou réplica, reiterando os fundamentos da sua inicial (ID 291643532). O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região comunicou o resultado do julgamento colegiado do Agravo de Instrumento nº 5009135-23.2023.4.03.0000, negando provimento ao recurso (ID 304162372), com o respectivo trânsito em julgado (ID 299946419). As partes foram intimadas para manifestar-se sobre a produção de provas (ID 308395171). A União se manifestou afirmando que “nos termos do anexo Acórdão proferido na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 3.092 - SC (2022/0099380-0), a permissão às instâncias inferiores para poderem deliberarem acerca da concessão ou não das medidas liminares ou de tutelas de urgência/evidência por ocasião do exame concreto e individualizado de cada caso ficou condicionada à: (a) demonstração de que foram exauridas as possibilidades administrativas; à demonstração de que foram exauridas as medidas instrutórias de informações viáveis; e (c) à realização de perícia social no Brasil (objetivando à constatação dos laços familiares e à constatação do risco humanitário dos autores e de seus eventuais familiares chamados)”. Afirma que “de acordo com o v. acórdão, o magistrado deverá, de ofício, realizar perícia no processo judicial” e reitera o pleito de improcedência da ação (ID 309956194 e ss.). E a parte autora quedou-se inerte. Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento. Inicialmente, em análise do pedido de produção de prova pericial social, verifico que a questão controvertida nos autos não envolve diretamente a demonstração dos laços familiares, das dificuldades enfrentadas pelos autores ou da necessidade de proteção humanitária. O ponto central da lide consiste no exame da legalidade da exigência de visto para ingresso no território nacional, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça na Suspensão de Liminar e de Sentença nº 3092/SC. A situação familiar e o risco humanitário não são fatos controversos na demanda. Nos termos do art. 370 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, competindo-lhe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv 5003090-34.2022.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal RENATA LOTUFO, julgado em 12/04/2024). O art. 464, § 1º, II, do CPC também estabelece que o juiz pode indeferir a realização de prova pericial quando a questão de fato não depender de conhecimento especial de técnico. Considerando que a realização de perícia social se mostra desnecessária para o deslinde da controvérsia jurídica sobre a exigência de visto para ingresso no Brasil, fica indeferido o pedido da respectiva produção. Assim, as provas constantes dos autos são suficientes para a compreensão da controvérsia, daí porque cabível o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC/15). Preliminarmente, analiso a impugnação valor da causa feita pela União. De fato, a indicação do valor de R$ 10.000,00 pelos autores mostra-se desproporcional, considerando a natureza da ação, bem como o quanto se verifica em causas semelhantes que tramitam neste juízo. Não há razões que justifiquem a atribuição de tal valor, em descompasso ao quanto previsto no art. 292, do CPC. Desse modo, nos termos do art. 292, § 3º, e art. 293, do CPC, acolho a impugnação ao valor da causa, para que corresponda ao valor indicado pela União, no importe de R$ 1.000,00. Retifique-se. Além disso, a preliminar de ausência de interesse de agir dos autores, pela falta de requerimento de visto, confunde-se com o mérito da causa e será adiante tratada. Ausentes outras questões preliminares, passo ao exame do mérito. Pretende a parte autora obter provimento jurisdicional que autorize seu ingresso no Brasil, para fins de reunião familiar, sem a exigência de visto de qualquer categoria, comunicando-se previamente a companhia aérea e o Departamento de Polícia Federal Aeroportuária das localidades onde efetuadas conexões de voos Vejamos. São públicos e notórios os fatos relacionados à grave crise que acomete o Haiti - que sofreu com os efeitos do terremoto de 2010, foi atingido por novo abalo sísmico em 2021, e também padece de instabilidade social e política. O princípio da “acolhida humanitária”, incluída dentre as diretrizes da política migratória nacional, conforme pode se depreender da Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), motivou o Governo Brasileiro a criar o visto humanitário como uma forma de amparar migrantes em situação similar à do autor e coibir o tráfico de pessoas. A concessão do visto humanitário para residentes na República do Haiti é regulamentada por Portaria Interministerial do Ministério de Relações Exteriores e do Ministério da Justiça desde o ano de 2018 (Portaria Interministerial nº 10, de 6 de abril de 2018), sendo renovada anualmente pelo Estado brasileiro. O ato normativo em vigor, Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 51, de 27 de dezembro de 2024, estabelece os seguintes requisitos: Art. 2º O visto temporário para acolhida humanitária poderá ser concedido aos nacionais haitianos afetados por calamidade de grande proporção, por situação de desastre ambiental ou pela situação de instabilidade institucional na República do Haiti. § 1º O visto temporário previsto no caput terá prazo de validade de um ano, para uma única entrada, sem possibilidade de prorrogação deste prazo, e será concedido exclusivamente pela Embaixada do Brasil em Porto Príncipe. § 2º A eventual concessão de novo visto ficará sujeita à reapresentação de novo pedido. Art. 4º A solicitação de visto de que trata esta Portaria Interministerial deverá ser apresentada à Autoridade Consular acompanhada dos seguintes documentos: I - documento de viagem válido; II - formulário de solicitação de visto preenchido; e III - atestado de antecedentes criminais expedido pelo Haiti ou documento consular equivalente. Art. 5º O imigrante detentor do visto temporário a que se refere o art. 2º, caput, deverá registrarse em uma das unidades da Polícia Federal em até noventa dias após seu ingresso em território nacional, momento em que seu visto será transformado em autorização de residência temporária. Parágrafo único. A residência temporária resultante do registro de que trata o caput terá prazo de dois anos. Art. 6º O nacional haitiano afetado por calamidade de grande proporção, por situação de desastre ambiental ou pela situação de instabilidade institucional na República do Haiti que já se encontre em território brasileiro, independentemente da condição migratória em que houver ingressado no Brasil, poderá requerer autorização de residência para acolhida humanitária perante uma das unidades da Polícia Federal. Desse modo, os vistos humanitários para residentes no Haiti são concedidos na Embaixada do Brasil em Porto Príncipe, capital do Haiti, com validade de 180 dias, dentro dos quais o migrante deve ingressar no território brasileiro. Com a entrada do migrante portador do visto humanitário, inicia-se o prazo de 90 dias para que se registre na Polícia Federal e receba autorização de residência temporária por 2 anos, a qual pode ser renovada em caráter permanente. Além desse visto de natureza humanitária, existe a previsão da concessão pelo Estado brasileiro do visto para fins de reunião familiar, atualmente disciplinado pela Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38, de 10 de abril de 2023 e com orientações e operacionalização no seguinte sítio eletrônico do Governo Federal: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/seus-direitos/migracoes/autorizacao-de-residencia-haitianos-e-apatridas. Eis os principais dispositivos do ato normativo: Art. 3º Poderão ser familiares chamantes, nos termos desta Portaria Interministerial, os nacionais haitianos ou apátridas residentes na República do Haiti que obtiveram autorização de residência com fundamento em acolhida humanitária, por prazo determinado ou indeterminado. Art. 4º Poderão ser chamados, nos termos desta Portaria Interministerial, os seguintes nacionais haitianos ou apátridas residentes na república do Haiti: I - cônjuge ou companheiro, sem discriminação alguma, nos termos do ordenamento jurídico brasileiro; II - filho de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência; III - enteado de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência, desde que menor de dezoito anos de idade, ou até os vinte e quatro anos de idade, se comprovadamente estudante, ou de qualquer idade, se comprovada a dependência econômica em relação ao chamante; IV - que tenha filho brasileiro; V - que tenha filho imigrante beneficiário de autorização de residência; VI - ascendente até o segundo grau de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência; VII - descendente até o segundo grau de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência; VIII - irmão de imigrante beneficiário de autorização de residência, desde que menor de dezoito anos de idade, ou até os vinte e quatro anos de idade, se comprovadamente estudante, ou de qualquer idade, se comprovada a dependência econômica em relação ao chamante; ou IX - que tenha brasileiro sob a sua tutela, curatela ou guarda. Art. 5º A solicitação prevista nesta Portaria Interministerial deverá ser realizada por meio de formulário disponibilizado no protocolo eletrônico no sistema SEI junto ao Departamento de Migrações do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Art. 6º O requerimento de autorização de residência para reunião familiar deverá ser instruído com os seguintes documentos: I - formulário de solicitação de autorização de residência prévia devidamente preenchido; II - documento de viagem válido ou documento oficial de identidade; III - certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular, desde que não conste a filiação na documentação prevista no inciso II; IV - certidões de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pela autoridade judicial competente de onde tenha residido nos últimos cinco anos; V - em caso de impossibilidade de apresentação do disposto no inciso IV, declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais em qualquer país, nos cinco anos anteriores à data da solicitação de autorização de residência; VI - certidão de nascimento ou casamento para comprovação do parentesco entre o requerente e o brasileiro ou imigrante beneficiário de autorização de residência ou documento hábil que comprove o vínculo; VII - comprovante do vínculo de união estável entre o requerente e o brasileiro ou imigrante beneficiário de autorização de residência; VIII - declaração conjunta de ambos os cônjuges ou companheiros, sob as penas da lei, a respeito da continuidade de efetiva união e convivência; IX - documento de identidade do brasileiro ou imigrante beneficiário de autorização de residência com o qual o requerente deseja a reunião; X - declaração, sob as penas da lei, de que o chamante reside no Brasil; XI - documentos que comprovem a dependência econômica, quando for o caso; e XII - documentos que comprovem a tutela, curatela ou guarda de brasileiro, quando for o caso. Art. 7º O imigrante detentor do visto a que se refere o §4º do artigo 6º deverá registrar-se em uma das unidades da Polícia Federal em até noventa dias após seu ingresso no território nacional, momento em que solicitará a emissão de sua Carteira Nacional de Registro Migratório. Desse modo, os vistos para reunião familiar para nacionais haitianos são requeridos por meio de formulário disponibilizado pelo protocolo eletrônico no sistema SEI junto ao Departamento de Migrações do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Em seguida, com a apreciação do pedido, deverá o migrante registrar-se em uma unidade da Polícia Federal, em até noventa dias após o seu ingresso em território nacional, para solicitar a emissão da respectiva Carteira Nacional de Registro Migratório. Também, conforme indicado pela União em processos similares, a fim de evitar fraudes e a ação de “atravessadores”, a solicitação de vistos humanitários e de reunião familiar para o Brasil no Haiti, bem como a apresentação da documentação pertinente devem ser efetivadas por meio do BVAC (cf. https://haiti.iom.int/node/112526), cujo atendimento é obtido mediante agendamento pessoal e intransferível, por meio da internet e cujo software que gerencia o agendamento de horários para o atendimento, o Visa Application Processing Software (VAPS), é administrado diretamente pelo Departamento de Imigração e Visto, na sede da Organização Internacional para as Migrações, em Genebra (Suíça). No caso concreto, a despeito das alegações da parte autora, não se visualiza o direito alegado. O Superior Tribunal de Justiça, na Suspensão de Liminar e de Sentença nº 3092, deu “permissão às instâncias inferiores para o exame concreto e individualizado de cada caso que lhes é trazido, exigindo-se que, com prudência e cautela, diante da inequívoca demonstração de que foram exauridas as possibilidades administrativas e as medidas instrutórias de informações viáveis, inclusive perícia social no Brasil, deliberem sobre a concessão ou não das medidas liminares”. Portanto, a demonstração de esgotamento da tentativa de obtenção de visto pelos requerentes através dos meios administrativos disponíveis é medida inafastável para a análise do pleito. Conforme visto, há um procedimento com regramento legal a ser seguido para que a parte alcance o seu objetivo, o qual, se desrespeitado, pode redundar em ofensa ao princípio da isonomia em prejuízo de outras pessoas que se encontram na mesma situação. Por seu turno, a alegada dificuldade de agendamento para obtenção de visto na Embaixada do Brasil em Porto Príncipe é contraditória com a informação prestada pela União em processos semelhantes ao presente, no sentido de que, dentre os postos brasileiros no exterior, mesmo no cenário de pandemia, a Embaixada no Haiti foi a que mais emitiu vistos em 2020, em um total de 6.422. Além disso, as alegações sobre a impossibilidade de agendamento ou de apresentação de requerimento de visto perante as autoridades competentes foram genéricas, sem individualização da situação concreta dos postulantes e desacompanhadas de documentos idôneos que demonstrassem a tentativa de formulação dos requerimentos. Importa destacar que a concessão de visto para estrangeiro situa-se no exercício da competência discricionária da Administração Pública, não cabendo, a princípio, à esfera jurisdicional se imitir nos procedimentos migratórios administrativos regularmente estabelecidos, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes (art. 2º, da CF/88). A atuação do Poder Judiciário sobre a atividade administrativa somente é possível diante de ilegalidade ou de omissão ilegítima, o que não ocorreu no presente feito. Nesse sentido, conferir os seguintes acórdãos do Tribunal Regional Federal da 3ª e da 4ª Região: ESTRANGEIRO. HAITI. INGRESSO NO TERRITÓRIO NACIONAL SEM VISTO. REUNIÃO FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. A presente ação foi proposta por JAMESON SIMILIEN e CARINE ISME, naturais do Haiti, com o intuito de assegurar a entrada no Brasil da segunda autora, atualmente residente no Haiti, sem necessidade de apresentação de visto, em razão de reunião familiar. 2. Determina a Portaria Interministerial nº 29, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e das Relações Exteriores: "O visto temporário previsto nesta Portaria terá prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias e será concedido exclusivamente pela Embaixada do Brasil em Porto Príncipe." 3. O único órgão com competência para a concessão do visto é a Embaixada brasileira na capital do Haiti, mesmo porque trata-se de atribuição do Poder Executivo, de forma que a interferência do Judiciário configuraria uma violação ao Princípio da Separação dos Poderes, do devido processo legal e da isonomia com outros estrangeiros que corretamente aguardam o desenrolar dos procedimentos administrativos, sem solicitar a interferência do Poder Judiciário. 4. No recente julgamento do SLC Nº 3062/SC, o STJ decidiu suspender liminares em processos ajuizados por cidadãos haitianos em desfavor da União com o objetivo de obter o deferimento de decisões que lhes garantam o ingresso no território nacional, na condição de imigrante, sem a necessidade de visto, justificando que, na quase totalidade dos casos, os migrantes não formularam prévio requerimento administrativo de visto perante a embaixada de Porto Príncipe, buscando, via judicial, ultrapassar a etapa consular para ingressarem no Brasil. 5. "As determinações judiciais que obrigam a União a garantir o ingresso de migrantes haitianos sem visto, determinando o imediato processamento e a análise do pedido de visto, bem como a admissão excepcional dos migrantes ou o imediato processamento e a análise do pedido de admissão, além de irem contra as normas legais previstas para o ingresso no País, têm gerado um risco de comprometimento da política migratória nacional." 6. Em que pese a notória crise humanitária pela qual passa o Haiti, os tramites administrativos para emissão do visto devem ser seguidos, uma vez que o Poder Judiciário não possui ferramentas para avaliar os casos em que devem ou não ser permitido o ingresso de estrangeiro em território nacional, mesmo porque os documentos apresentados mostram-se frágeis até para comprovar os vínculos familiares entre os autores. Portanto, a decisão de primeiro grau foi ao encontro dos princípios da legalidade, da isonomia e do devido processo legal, respeitando também a separação dos poderes, um pilar das nações democráticas. 7. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv 5007435-79.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 09/04/2024, Intimação via sistema DATA: 10/04/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. IMIGRAÇÃO. REUNIÃO FAMILIAR. INGRESSO NO TERRITÓRIO NACIONAL. VISTO. ATOS DISCRICIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO 1. O inciso I do art. 1º, da CF/88, aponta a soberania como um dos fundamentos da República, ao passo que o art. 4º, da Carta Magna, indica a independência nacional como um dos princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais. Com fundamento nos mencionados dispositivos constitucionais, entende-se que compete à Administração o controle de entrada e saída de estrangeiros no Brasil, momento que precede todas as demais situações pelas quais o cidadão oriundo do exterior passará após sua entrada em território nacional. 2. Os estrangeiros que pretendem ingressar em território nacional, mormente aqueles com ânimo de permanência, devem sujeitar-se às regras estabelecidas para tanto. 3. O visto para entrada e permanência no Brasil constitui ato administrativo discricionário de competência do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário interferir na política migratória. Precedente da 2ª Seção desta Corte. 4. A superveniência da Portaria Interministerial MJSP/MRE Nº 38, de 10 de abril de 2023, resultou na criação de nova sistemática, mais favorável aos interesses dos demandantes, pertinente à solicitação de visto, com a finalidade de REUNIÃO FAMILIAR, formulado perante o órgão competente. 5. Nessa mesma linha, releva notar que a Portaria MJSP/MRE nº 37/2023 (sucedida pela Portaria Interministerial MJSP/MRE Nº 51/2024) dispôs sobre a concessão do visto temporário e autorização de residência para fins de ACOLHIDA HUMANITÁRIA para os nacionais haitianos e apátridas afetados por calamidade de grande proporção, desastre ambiental, etc., documento cuja expedição ficou a cargo da Embaixada de Porto Príncipe. 6. Não ficou caracterizada a condição de refugiado do solicitante, por não demonstração do respectivo protocolo junto ao CONARE, sem prejuízo de que, caso comprovada tal condição, nenhuma consequência teria no presente caso, já que o art. 2º, do Estatuto dos Refugiados (Lei nº 9.747/97) é claro ao referir que os efeitos daí decorrentes só são extensíveis aos membros do grupo familiar que estejam residindo em território nacional, no que não se enquadram os parentes do apelante. 7. Apelação parcialmente provida, sendo reformada a sentença de extinção do feito, porquanto configurado o interesse de agir, mas negado o pleito da parte autora, nos termos da fundamentação. 8. Condenada a parte autora ao pagamento das custas e de honorários de advogado, (pro rata), no importe de R$2.000,00. Suspensa a exigibilidade em razão da AJG deferida. (TRF4, AC 5019715-71.2022.4.04.7000, 12ª Turma, Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 19/02/2025) No caso, o comprovante de requerimento administrativo nº 230321-502122 (ID 279566659) não cumpre o requisito acima exposto, haja vista que não há indicação de qual o objeto do pleito formulado perante o Ministério de Relações Exteriores. Além disso, o requerimento foi apresentado administrativamente no mesmo dia em que ajuizada a presente ação (21/03/2023), o que tornou inviável uma prévia manifestação da Administração Pública, bem como não foi apresentado durante a tramitação do feito qual o respectivo resultado. Neste passo, a parte autora não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o fato constitutivo do direito pleiteado (art. 373, I, do CPC), devendo ser julgado improcedente o pedido. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas “ex lege”. A parte autora arcará com os honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo incidente sobre o valor atualizado da causa, observados os percentuais e as faixas de valor progressivos, nos termos do artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, à razão de ½ para cada autor (art. 87, do CPC), observando-se a gratuidade da justiça concedida (art. 98, do CPC). Retifique-se o valor da causa para R$ 1.000,00. Havendo interposição regular de apelação, encaminhe à Secretaria os autos para contrarrazões, e, após, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, certifique-se e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. RENATO ADOLFO TONELLI JUNIOR Juiz Federal Substituto

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Processo nº 6087647-94.2025.4.06.3800

ID: 296007383

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6087647-94.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COLUMBIA EXPLORACAO MINERAL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6087647-94.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : COLUMBIA EXPLORACAO MINERAL LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de “ MA… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6087647-94.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : COLUMBIA EXPLORACAO MINERAL LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de “ MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR ” impetrado por COLUMBIA EXPLORACAO MINERAL LTDA contra suposto ato ilegal/abuso de poder praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE-MG , no qual alega suposto direito líquido e certo e, entre outros pedidos , requer, em sede de liminar, em face da autoridade apontada como coatora que seja: (i) seja assegurada “[...] a suspensão da exigibilidade da CIDE-Remessa sobre as remessas ao exterior efetuadas pela Impetrante, nos termos do art. 151, IV, do CTN, afastando-se quaisquer atos da autoridade coatora tendentes à cobrança dos débitos, bem como qualquer óbice à expedição de Certidão de Regularidade Fiscal em nome da Impetrante, nos termos do art. 206, do CTN; ” ; (ii) “[...] seja CONCEDIDA A SEGURANÇA para que seja reconhecido o direito da Impetrante de não se submeter à exigência da CIDE-Remessa sobre as remessas ao exterior, conforme fundamentos expostos acima;” e (iii) “Subsidiariamente, seja CONCEDIDA A SEGURANÇA para afastar a exigência da CIDE-Remessa sobre valores pagos pela Impetrante a título de contraprestação decorrente de contratos que não envolvam a transferência de tecnologia [...]” , conforme inicial e documentos etc. Alega, em síntese que: “[...] é empresa atuante no segmento de pesquisa mineral, exploração, produção, extração, beneficiamento, e o aproveitamento interno de minério de grafita; pesquisa mineral, exploração, produção, extração, beneficiamento de minérios de chumbo, zinco e minerais não metálicos não ferrosos; comercialização em atacado, importação e exportação de bens minerais e/ou serviços e prestação de serviços de geologia, estando todas as atividades especificadas em seus atos constitutivos (Doc. 01) . Nesta qualidade, para consecução de suas atividades, a Impetrante realiza a contratação de diversos serviços de empresas domiciliadas no exterior, conforme comprovam os invoices exemplificativamente acostados aos autos. (Doc. 02) . Em razão da remessa de valores ao exterior, em contraprestação aos serviços prestados pelas pessoas jurídicas estrangeiras, a Autoridade Coatora exige da Impetrante a CIDE sobre remessas ao exterior (CIDE-Remessa), por força do art. 2º, da Lei nº 10.168/2000 [...] a Impetrante entende que é inconstitucional a exigência da CIDE-Remessa [...] Em que pese a inconstitucionalidade da cobrança, a Autoridade Coatora tem atuação plenamente vinculada, nos termos do artigo 142 do CTN, devendo aplicar a legislação em vigor, ainda que esta seja inconstitucional. Dessa forma, é nítida a existência de ato coator, consistente na exigência da CIDE-Remessa pela Autoridade Coatora, a ensejar a impetração do presente mandamus. Ante ao exposto, a Impetrante faz uso do presente mandamus para reprimir o flagrante ato coator da autoridade Impetrada e para, ao final, obter decisão judicial que reconheça a inexigibilidade da CIDE sobre as remessas efetuadas para o exterior, [...].” DECIDO: Tema 914, do STF : Registro que a matéria posta em discussão está afetada pelo STF na sistemática da repercussão geral [Tema 914], ainda pendente de julgamento, no entanto, não foi declarado a suspensão dos processos sobre o tema, razão por que não há impedimento para análise por este Juízo. Inconstitucionalidade da CIDE-remessa : A Lei 10.168/2000 criou o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, cujo objetivo principal é estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo. A referida lei, em seu art. 2º, instituiu a “CIDE-Remessas” , contribuição devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/01. De acordo com o § 1º do art. 2º da Lei, consideram-se contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. Após a edição da Lei 10.332/2001, a contribuição passou a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto outros serviços técnicos (sem transferência de tecnologia) e os de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior , bem como pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. Inegável, assim, a intervenção econômica estatal, uma vez que a criação da CIDE-remessas se propõe a estimular a tecnologia nacional, ensejando a competitividade das empresas brasileiras no mercado, inclusive, lhes proporcionando suporte científico menos oneroso. Ademais, a referibilidade da CIDE-remessas consiste em reduzir a dependência das empresas brasileiras da tecnologia, dos serviços técnicos e da assistência administrativa estrangeiros, inclusive, em respeito ao princípio da isonomia, ao estimular uma maior busca das empresas de tecnologia nacionais, de modo a tornarem-se tão atrativas quanto às empresas estrangeiras. Embora previsto em dispositivo inserido na Ordem Social [e não na Ordem Econômica], na CF/88, o incentivo ao desenvolvimento tecnológico e científico é de vital importância para o crescimento da economia nacional, conclusão que pode ser igualmente alcançada mediante análise sistemática da CF/88. Portanto, objetiva a intervenção no domínio econômico com o fito de incentivar o avanço tecnológico, em sintonia com o princípio constitucional da soberania nacional [art. 170, I, da CF/88], evidenciando o caráter extrafiscalidade da CIDE-remessa. Resta, assim, afasta a suposta inconstitucionalidade seja em decorrência da alegada destinação da CIDE-remessa para a área relativa à Ordem Social ou de que é responsabilidade Estatal destinar a receita dos impostos para financiar tais programas. É, inclusive, unânime o entendimento de ser desnecessária a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte [requisito da referibilidade]. Quer seja, não exige que os contribuintes sejam beneficiados pela atuação estatal financiada pela contribuição, consistente no estímulo ao desenvolvimento tecnológico. “Não descaracteriza a exação o fato de o sujeito passivo não se beneficiar diretamente da arrecadação, pois a Corte considera que a inexistência de referibilidade direta não desnatura as CIDE , estando, sua instituição “jungida aos princípios gerais da atividade econômica.” [STF: RE 630.898 – Repercussão Geral – Tema 495, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2021]. E mais, nos moldes do fato gerador fixado em lei para a CIDE-remessa, não reclama a transitoriedade da exação e muito menos fere o disposto no art. 170, da CF/88, ante ao escopo proposto. É unânime o entendimento jurisprudencial no sentido da constitucionalidade de sua instituição por meio de lei ordinária . “DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR E VINCULAÇÃO À ATIVIDADE ECONÔMICA: DESNECESSIDADE. ARTS. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, DA CF/88: OFENSA INDIRETA. 1. O Supremo Tribunal Federal entende que é constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico instituída pela Lei 10.168/2000 em razão de ser dispensável a edição de lei complementar para a instituição dessa espécie tributária, e desnecessária a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que as alegações de ofensa a incisos do artigo 5º da Constituição Federal - legalidade, prestação jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico perfeito, limites da coisa julgada, devido processo legal, contraditório e ampla defesa - podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. 3. O fato de a decisão ter sido contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” [STF: RE 492353 AgR, julgado em 22/02/2011. Sem destaque no original]. “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE. LEI 10.168/2000. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR E DE VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE O CONTRIBUINTE E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL A CONTRIBUINTES NÃO CONTEMPLADOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA . PODER JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO COMO LEGISLADOR POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - As contribuições de intervenção no domínio econômico podem ser criadas por lei ordinária e não exigem vinculação direta entre o contribuinte e a aplicação dos recursos arrecadados. Precedentes. II - Ante a impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, não cabe a ele, com base no princípio da isonomia, estender benefício fiscal a contribuintes não abrangidos pela legislação pertinente. III - Agravo regimental improvido.” [STF: RE 449233 AgR, julgado em 08/02/2011. Sem destaque no original]. O STJ entende legítima a cobrança da CIDE sobre as remessas efetuadas ao exterior para pagamento de prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa, ainda que impliquem transferência de tecnologia : “RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO . CIDE - REMESSAS. ART. 2º, CAPUT E §1º, DA LEI N. 10.168/2000 E ART. 10, I, DO DECRETO N. 4.195/2002. INCIDÊNCIA SOBRE O PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NO EXTERIOR PELA EXPLORAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS RELATIVOS A PROGRAMAS DE COMPUTADOR (SOFTWARE) AINDA QUE DESACOMPANHADOS DA "TRANSFERÊNCIA DA CORRESPONDENTE TECNOLOGIA". ISENÇÃO APENAS PARA OS FATOS GERADORES POSTERIORES A 31.12.2005. ART. 20, DA LEI N. 11.452/2007. SIGNIFICADOS DAS EXPRESSÕES: "TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA", "TRANSFERÊNCIA DA CORRESPONDENTE TECNOLOGIA", "FORNECIMENTO DE TECNOLOGIA" E "ABSORÇÃO DE TECNOLOGIA". [...] 4. O fato gerador da CIDE - Remessas é haver pagamento a residente ou domiciliado no exterior a fim de remunerar (art. 2º, caput e §§2º e 3º, da Lei n. 10.168/2000): a) a detenção da licença de uso de conhecimentos tecnológicos (art. 2º, caput, da Lei n. 10.168/2000); b) a aquisição de conhecimentos tecnológicos (art. 2º, caput, da Lei n. 10.168/2000); c) a "transferência de tecnologia" (art. 2º, caput, da Lei n. 10.168/2000) que, para este exclusivo fim, compreende c.1) a exploração de patentes (art. 2º, §1º, primeira parte, da Lei n. 10.168/2000); ou c.2) o uso de marcas (art. 2º, §1º, primeira parte, da Lei n. 10.168/2000); ou c.3) o "fornecimento de tecnologia" (art. 2º, §1º, segunda parte, da Lei n. 10.168/2000); ou c.4) a prestação de assistência técnica (art. 2º, §1º, terceira parte, da Lei n. 10.168/2000); d) a prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes (art. 2º, §2º, da Lei n. 10.168/2000); ou e) royalties, a qualquer título (art. 2º, §2º, da Lei n. 10.168/2000). [...]. 10. Não há qualquer contradição deste raciocínio com as finalidades da Lei n. 10.168/2000 de incentivar o desenvolvimento tecnológico nacional, visto que a contribuição CIDE - Remessas onera a importação da tecnologia estrangeira nas mais variadas formas. O objetivo então é fazer com que a tecnologia (nas várias vertentes: licença, conhecimento/comercialização, transferência) seja adquirida no mercado nacional e não no exterior, evitando-se as remessas de remuneração ou royalties. Tal a intervenção no domínio econômico. Precedente: REsp 1.186.160-SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 26.08.2010. 11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.” [STJ: REsp 1.642.249/SP, DJe de 23/10/2017. Sem destaque no original]. Ainda, nesse sentido: “EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE-REMESSAS . CIDE-ROYALTIES. CIDE-TECNOLOGIA. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. I. CASO EM EXAME 1. Postula-se a inexigibilidade da CIDE-Remessas, prevista na Lei 10.168/00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a cobrança da CIDE-Remessas prevista na Lei nº 10.168/00. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto à contribuição de intervenção no domínio econômico instituída pela Lei 10.168/00 (CIDE), a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de sua constitucionalidade, em razão de ser dispensável a edição de Lei Complementar para a instituição e a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e os contribuintes. 4. Não há prejuízo ao princípio da isonomia, a decorrer da eleição dos contribuintes da CIDE. [...] 6. É legítima, pois, a instituição da CIDE-Remessa (ou CIDE-Royaltes ou CIDE-Tecnologia) por meio da Lei 10.168/00. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação desprovida. _______ Dispositivos relevantes citados: Lei 10.168/00, art. 2º; Lei 10.332/01; CRFB, arts. 149, § 2º, II, 218, § 2º, 219 e 5º, XXIX. Jurisprudência relevante citada: Tema 495 do STF; Tema 914 do STF; STF, RE 492353 AgR, Segunda Turma, em fev/11; STF, RE 449.233 AgR, Primeira Turma, em fev/11; STJ, REsp 1.642.249/SP, Segunda Turma, em ago/17; TRF4, AC 5003044-79.2018.4.04.7107, Segunda Turma, em jul/22; TRF4, AC 5016337-83.2017.4.04.7000, Segunda Turma, em nov/17; TRF4, AC/RN 5056693-14.2017.4.04.7100, Segunda Turma, em jul/19; TRF4, AC 5056022-63.2018.4.04.7000, Primeira Turma, em out/22; TRF4, AC 5049131-12.2021.4.04.7100, Primeira Turma, em set/22; TRF4, AC 5023002-42.2022.4.04.7000, Primeira Turma, em dez/22.” [TRF4: AC 5011063-65.2022.4.04.7000, julgado em 21/05/2025. Sem destaque no original]. “EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. CIDE-REMESSA OU CIDE-ROYALTIES. L 10.168/00. VÍCIOS FORMAIS OU MATERIAIS. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÕES DA L 10.332/2001. CONSTITUCIONALIDADE. IDENTIDADE COM O IMPOSTO DE RENDA. ACORDOS INTERNACIONAIS. 1. O STF já afirmou a desnecessidade de edição de lei complementar para a instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico, em face de sua previsão já se encontrar inserta no art. 149 da Constituição Federal/88 . 2. A ausência de correlação direta ou indireta entre as atividades do sujeito passivo e a atividade estatal específica a qual se destina a respectiva contribuição não impede sua cobrança. Precedentes do STJ . 3. A ampliação da base de cálculo da CIDE da L 10.168/2000, pela L 10.332/2001, é legítima, pois coaduna-se com a finalidade da contribuição que, como referido acima, visa a desestimular a contratação com o exterior de tecnologia nas suas mais variadas formas e independentemente de haver ou não, de fato, a transferência. 4. Não é cabível falar em identidade quanto à base de cálculo e fato gerador da CIDE-Remessa e do IRRF, porquanto tratam-se de tributos de natureza diversa. Precedentes do STJ e deste TRF4. 5. Os acordos multilaterais denominados GATT, GATS e TRIPS, dos quais o Brasil é signatário, não preponderam sobre a norma do inc. II do §2º do art. 149 da Constituição Federal, que prevê a incidência das contribuições de intervenção no domínio econômico também na importação de produtos e serviços. 6. Tais acordos, aventados a fim de afastar a incidência da CIDE prevista na L 10.168/2000, não guardam pertinência com as hipóteses de incidência da referida contribuição de intervenção no domínio econômico, conforme já decidiu este Tribunal Regional Federal (Apelação/Remessa Necessária 5056693-14.2017.4.04.7100, 04jul.2019). 7. A jurisprudência deste TRF4 é uníssona acerca da exigibilidade e constitucionalidade formal e material da cobrança da CIDE-Remessa ou CIDE-Royalties. Precedentes de ambas as Turmas especializadas em Direito Tributário.” [TRF4: AC 5067148-71.2022.4.04.7000, julgado em 26/02/2025. Sem destaque no original]. “EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE. CONTRATOS DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. LEI N.º 10.168 DED 2000. CONSTITUCIONALIDADE. É constitucional a instituição da contribuição social de intervenção no domínio econômico, sendo dispensável a edição de lei complementar para a instituição dessa espécie tributária, e desnecessária a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.” [TRF4: AC 5024324-98.2021.4.04.7108, julgado em 16/08/2022]. “Ementa: Tributário. Mandado de Segurança. CIDE-remessas ao exterior. Art. 149 da Constituição. Lei 10.168/2008. Matéria afetada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 914 - RE 928943). Pendente de julgamento (sem determinação de sobrestamento). Possibilidade de análise da matéria. Características: intervenção econômica estatal e referibilidade. Inexigência de Lei Complementar. Constitucionalidade do tributo. Manutenção da sentença. Apelação desprovida. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). 1. Apelação da impetrante em adversidade à sentença (id. 4058300.19695253) que denegou a segurança, para manter a cobrança da contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE-remessas) prevista na Lei 10.168/2000, alterada pela Lei 10.332/2001, sobre as remessas realizadas para empresas estabelecidas no exterior, em face de contrato de transferência de tecnologia com pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior e uma nacional, que recebe a tecnologia transferida, nos termos estipulados na lei. 2. Mandado de segurança no qual ser requer seja assegurado o direito da impetrante de efetuar remessas ao exterior sem o pagamento da CIDE-remessas, bem como lhe seja reconhecido o direito à compensação dos valores pagos a tal título nos últimos cinco anos. 3. A matéria está afetada pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral (Tema 914 - RE 928943), mas ainda se encontra pendente de julgamento, no entanto, não foi declarado o sobrestamento, razão por que não há impedimento para o julgamento da presente apelação. 4. Por meio da Lei 10.168/2000 foi instituída a CIDE-remessas, cujo objetivo é financiar o programa de estímulo à interação Universidade-Empresa para o apoio à inovação, fomentando o desenvolvimento tecnológico brasileiro. 5. Assim, inegável a intervenção econômica estatal, uma vez que a criação da CIDE-remessas se propõe a estimular a tecnologia nacional, ensejando a competitividade das empresas brasileiras no mercado, inclusive, lhes proporcionando suporte científico menos oneroso. 6. Ademais, a referibilidade da CIDE-remessas consiste em reduzir a dependência das empresas brasileiras da tecnologia, dos serviços técnicos e da assistência administrativa estrangeiros, inclusive, em respeito ao princípio da isonomia, ao estimular uma maior busca das empresas de tecnologia nacionais, de modo a tornarem-se tão atrativas quanto às empresas estrangeiras. 7. Não há qualquer inconstitucionalidade formal na CIDE-remessas decorrente da exigência de lei complementar para sua instituição e, nesse sentido o Supremo Tribunal Federal vem entendendo quanto à desnecessidade de lei complementar para sua exigibilidade (RE 396266/SC). 8. Apelação desprovida. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009).” [TRF5: AC 0809582-09.2021.4.05.8300, j. 15/10/2024]. Ante ao exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Intime-se. Notifique-se a autoridade coatora para que preste informações, o prazo de 10 [dez] dias e dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada [art. 7°, I e II, da Lei 12.016/2009], que, também, deverão tomar ciência e manifestar acerca de possível prevenção tendo em vista (i) a informação [evento 2], (ii) despacho [evento 4] e documentos juntados pela parte impetrante [evento 9] . Prestadas, ou não as informações, ao MPF para que se manifeste [art. 12 da Lei 12.016/2009]. Após, façam os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Local e data, conforme o registro. PEDRO PEREIRA PIMENTA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5059578-97.2023.4.04.7000

ID: 278721687

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5059578-97.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA WANDERSON AFONSO MIRANDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANK ROMUALDO RECHE MACIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALBINO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS SANTIAGO ALVES DOS SANTOS VITORINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5059578-97.2023.4.04.7000/PR ACUSADO : WANDERSON AFONSO MIRANDA ADVOGADO(A) : LUCAS SANTIAGO ALVES DOS SANTOS VITORINO (OAB PR098993) ACUSADO : MARCOS SIL… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5059578-97.2023.4.04.7000/PR ACUSADO : WANDERSON AFONSO MIRANDA ADVOGADO(A) : LUCAS SANTIAGO ALVES DOS SANTOS VITORINO (OAB PR098993) ACUSADO : MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : FRANK ROMUALDO RECHE MACIEL (OAB PR063514) ADVOGADO(A) : José Albino Neto (OAB SP275310) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal denunciou MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA e WANDERSON AFONSO MIRANDA pelo cometimento, em tese, do delito tipificado no artigo 33, “caput”, combinado com o artigo 40, I, da Lei n. 11.343/06. O fato delituoso imputado na denúncia veio assim descrito ( 1.2 ): No dia 21/02/2022, na residência localizada na Rua Arcésio Guimarães, 17, Vila Portuária, Paranaguá/PR, MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA (“GT”, “Guto”) e WANDERSON AFONSO MIRANDA voluntariamente e conscientes da reprovabilidade das suas condutas, concorreram para guarda e manutenção em depósito de cerca de 1.000 kg (um mil quilogramas) de cocaína destinada ao exterior, droga alucinógena que determina dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com a Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998. A imputação foi lastreada nos elementos da investigação denominada "Operação Downfall II" — Inquérito Policial nº 5041753-77.2022.4.04.7000 (IPL 2022.0045641-SR/DPF/PR), Pedido de Prisão Preventiva nº 5041801-36.2022.4.04.7000, Pedido de Busca e Apreensão nº 5041953-84.2022.404.7000, Sequestro-Medidas Acautelatórias nº 5041954-69.2022.4.04.7000, Inquérito Policial nº 5033392-71.2022.4.04.7000 (IPL 2022.0036192-SR/DPF/PR), Inquérito Policial nº 5037351-16.2023.4.04.7000 (apreensão de "crack"), Pedido de Prisão Preventiva nº 5037985-12.2023.4.04.7000, Pedido de Busca e Apreensão nº 5041271-95.2023.4.04.7000). O Ministério Público Federal deixou de oferecer acordo de não persecução penal de forma justificada ( 1.1 ). As Defesas ofereceram defesas prévias ( 42.1 / 58.1 ). O recebimento da denúncia ocorreu no dia 12/06/2024 ( 60.1 ). A decisão do evento 126.1 negou provimento aos embargos de declaração opostos pela Defesa ( 83.1 ). Os acusados foram citados ( 207.1 / 213.1 ). Houve a realização da audiência de instrução, fracionada em quatro atos ( 226.1 / 227.1 / 235.1 / 237.1 ). Durante a audiência, foram ouvidas as testemunhas Eduardo Verza ( 226.2 - 226.5 ); Ricardo Chiarello Marchesi ( 230.1 ); Sidney Vettori de Moura ( 230.2 / 230.3 / 230.4 ); Wanderson Henrique de Albuquerque Martins ( 235.2 ); Jhonathan Rafael Bezerra Correia ( 235.3 ); Monique Cristina Costa Pereira ( 235.4 ); Leandro Carvalho ( 235.6 ); e Ivaldo Severino Silva ( 235.7 ). Wanderlea Maria Afonso Miranda foi ouvida como informante ( 235.5 ). Ao final, WANDERSON AFONSO MIRANDA ( 237.4 - 237.5 ) e MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA ( 237.6 - 237.7 ) foram interrogados. Certidões de antecedentes criminiais e narratória foram anexadas nos eventos 245 e 246.1 . O Ministério Público Federal e WANDERSON AFONSO MIRANDA não requereram diligências complementares ( 248.1 /249). MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA requereu as seguintes diligências complementares: a perícia do imóvel situado na rua Arcésio Guimarães, n. 17, Vila Portuária, Município de Paranaguá/PR; a requisição da certidão de antecedentes da testemunha SIDNEY VETTORI DE MOURA ( 250.1 ). Os autos retornaram conclusos. 2. Diligências complementares (art. 402 do CPP) Na forma do artigo 396-A do CPP, o momento adequado para a Defesa especificar os meios de prova que pretende obter com a instrução é o da resposta à acusação: Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Esse instituto convive com a disciplina do artigo 402 do CPP, que se direciona às diligências originadas de eventos surgidos durante a instrução processual : Art. 402. Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. Ao interpretar tais disposições, a doutrina situa o instituto do artigo 402 do CPP no campo das excepcionalidades, reafirmando que o contexto ordinário e regular da produção probatória orienta-se primeiro pelo que foi especificado na denúncia e na resposta à acusação, permanecendo as diligências complementares reservada unicamente para elucidar novidades evidenciadas durante a instrução: [...] 1. Requerimento de diligências. Após a realização da prova e interrogatório do réu, abre-se a possibilidade de as partes requerem diligência, nos termos do art. 402 do CPP. Antes da Lei 11.719, tal etapa era tratada no art. 499. Interessante que a atual disciplina previu a possibilidade de o assistente também solicitar diligências, à luz da ideia de conferir ao ofendido maior participação no feito. No entanto, não são quaisquer diligências que as partes podem solicitar nesse momento. São apenas aquelas cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. Há um requisito implícito nesta cláusula, impondo à parte requerente o ônus de indicar por que não solicitou a diligência em momento anterior, sob pena de indeferimento . Não é uma reabertura da instrução probatória ou uma oportunidade para produzir provas já preclusas, pois, do contrário, permitir-se-ia o retrocesso no procedimento. Portanto, neste momento somente podem ser requeridas diligências complementares, cuja necessidade se origine de fatos apurados na instrução . Exemplo seria a oitiva de uma testemunha referida em outro depoimento, desde que se mostre relevante para a apuração dos fatos. Por fim, a parte que requereu a prova – assim como ocorre em outros momentos procedimentais – tem o ônus de demonstrar que a prova é relevante, pertinente e sem qualquer intuito protelatório, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 400, § 1º. Portanto, são três os requisitos para que a prova possa ser deferida nessa fase: (i) que a necessidade de sua produção se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução; (ii) que a parte demonstre que não foi possível solicitá-la anteriormente; (iii) que se trate de prova relevante e pertinente, nos termos do art. 400, § 1º. Caso o magistrado não abra oportunidade para as partes solicitarem diligências finais, seja na audiência ou por escrito, entende-se que há nulidade relativa, a depender de alegação oportuna e de demonstração de prejuízo. [...] Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2022; Author: Antonio Magalhães Gomes Filho, Alberto Zacharias Toron, Gustavo Henrique Badaró; Publisher: Revista dos Tribunais; Page: RL-1.53. https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/144659041/v5/page/RL-1.53%20 Com efeito, após a fase de resposta à acusação, a especificação de provas passa a depender de evento novo e relevante, surgido durante a instrução, não sendo adequada (por intempestividade) a formulação de pedidos probatórios que poderiam ter sido formulados na fase postulatória . Nesse sentido: “Prova pericial. Pretensão deduzida a destempo. Indeferimento. Imprescindibilidade não demonstrada. Cerceamento de defesa inocorrente. Agravo regimental prejudicado. Nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal, a resposta à acusação é o momento processual oportuno para a defesa especificar todas as provas pretendidas. O requerimento de produção probatória, além de específico, deve ser acompanhado de demonstração da sua relevância à resolução do mérito da ação penal, viabilizando o controle a ser exercido pela autoridade judiciária, conforme preceitua o art. 400, § 1º, do Estatuto Processual Penal. Revela-se, portanto, extemporâneo e inadequado o pleito de produção de prova pericial especificado somente após esgotado o prazo para a oferta da resposta à acusação , razão pela qual o seu indeferimento não gera cerceamento de defesa, mormente quando ainda evidenciada a prescindibilidade dos exames ao deslinde do mérito da ação penal. Agravo regimental prejudicado” (STF, AP 996, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª T., j. 29.05.2018). PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DO DEVIDO COTEJO ANALÍTICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. REQUISIÇÃO TARDIA DE PROVA. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO. NULIDADE A QUAL DEU CAUSA. ARTS. 565 E 572, I, DO CPP. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 568/STJ. AVENTADA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO HÍGIDA. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. PENA SUBSTITUTIVA. APLICAÇÃO DE APENAS UMA PELA QUANTIDADE DA PENA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. (...) II - A requisição de produção probatória, ao final da audiência, refere-se àquelas originadas de circunstâncias ou de fatos apurados no decurso da instrução, nos termos do art. 402 do CPP. No caso em exame, o procedimento administrativo, requisitado tão-somente ao final da instrução probatória, deveria constar do rol das provas a serem produzidas ainda na defesa prévia (art. 396-A do CPP), o que de fato não ocorreu, de modo que a matéria resta acobertada pelo manto da preclusão, nos termos do art. 572, I, do CPP. (...) (AgRg no REsp n. 1.886.303/RN, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 1/9/2020, DJe de 14/9/2020.) Nos tópicos que seguem, serão abordados os dois pedidos de instrução que a Defesa requereu a título de diligências complementares, mas que não se caracterizam como tal por não versarem sobre questões fáticas novas surgidas durante a instrução processual. 2.1. Instrução processual de contradita à testemunha SIDNEY VETTORI DE MOURA A prerrogativa de contraditar a testemunha tem momento certo para ser exercido, devendo ocorrer antes de iniciado o seu depoimento (art. 214 do CPP): [...] Art. 214. Antes de iniciado o depoimento, as partes poderão contraditar a testemunha ou argüir circunstâncias ou defeitos, que a tornem suspeita de parcialidade, ou indigna de fé. O juiz fará consignar a contradita ou argüição e a resposta da testemunha, mas só excluirá a testemunha ou não Ihe deferirá compromisso nos casos previstos nos arts. 207 e 208 . [...] Em igual medida, a instrução e a decisão sobre o incidente devem ocorrer antes da testemunha prestar o depoimento, e a sua exclusão só será admitida nas hipóteses típicas arroladas entre os artigos 206 e 208 do CPP: [...] Art. 206. A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias. Art. 207. São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho. Art. 208. Não se deferirá o compromisso a que alude o art. 203 aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, nem às pessoas a que se refere o art. 206 . [...] Na situação concreta, a Defesa contraditou a testemunha SIDNEY VETTORI DE MOURA em momento oportuno, a instrução do incidente ocorreu de pronto (na forma do artigo 214 do CPC), e, ao final, a contradita foi indeferida ( 227.1 / 230.2 ). Assim, de pronto, evidencia-se o primeiro motivo que inviabiliza o acolhimento do pedido de instrução: a preclusão decisória a respeito do tema. Há também um segundo fundamento que conduz ao não acolhimento do pedido, a ausência de novidade apta a configurar o pedido com diligência complementar. Na situação concreta, o motivo alegado pela Defesa para a requisição dos dados da testemunha junto ao sistema Oráculo não decorre de fato novo surgido durante a instrução. A testemunha foi arrolada na denúncia ( 1.2 ) e o Acusado estava ciente dessa informação processual desde o momento em que foi notificado para o oferecimento de defesa prévia, ocasião em que uma cópia da denúncia lhe foi disponibilizada ( 28.1 ). Nessa toada, caso pretendesse desqualificá-la mediante elemento de prova cujo acesso não fosse possível de ser obtido sem prévia intervenção judicial, deveria ter requerido a obtenção de tal elemento no momento adequado à especificação das provas que pretendida produzir, ou seja, por ocasião do oferecimento da defesa prévia. Porém, a Defesa não agiu desse modo e deixou de elaborar qualquer requerimento nesse sentido ( 42.1 ), embora fosse objetiva e juridicamente possível de ser formulado. Logo, também por essa perspectiva, o pedido de requisição dos dados da testemunha junto ao sistema Oráculo é intempestivo e inadequado de ser requerido a título de diligência complementar. De resto, como terceiro fundamento, a Defesa não comprovou a inviabilidade concreta de acesso aos dados da esfera militar e nem mesmo demonstrou ter requerido tal acesso à Autoridade Estadual competente. Posto isso, indefiro o pedido de requisição da certidão com os dados da testemunha SIDNEY VETTORI DE MOURA junto ao sistema ORÁCULO. 2.2. Perícia judicial A Defesa fundamentou o pedido de produção de perícia em razão de alegada incongruência da instrução sobre as características do imóvel no qual a droga apreendida foi encontrada. Alegou que o acusado nunca foi dono do imóvel e nem esteve no local, afirmando que, por isso, não teria como saber da inexistência ou existência de alarme, das características do portão, da existência de um fundo falso etc. Não obstante, as declarações sobre as características que o imóvel afirmativamente possuía ao tempo da apreensão da droga constaram do Boletim de Ocorrência Policial n. 2022/190993, que foi anexado no Inquérito Policial n. 5012217-21.2022.4.04.7000/PR, evento 1, PORT_INST_IPL1 , p. 1): [...] ESTA ESPECIALIZADA EM PATRULHAMENTO PELO BAIRRO VILA GUARANI, AVISTOU UMA RESIDÊNCIA COM MUROS ALTOS, PORTÕES GRANDES DE ALUMÍNIO, CERCAS ELÉTRICA POR TODA A EXTENSÃO DOS MUROS E 2 CÂMERAS APONTADAS PARA A RUA COM ALARME DISPARADO, DIANTE DA DESCONFIANÇA, ESTA ESPECIALIZADA PERGUNTOU AOS VIZINHOS SE CONHECIAM OS PROPRIETÁRIOS DA RESIDENCIA EM VOGA, RESPONDERAM QUE NÃO. QUE O PORTÃO DE ALUMÍNIO CEDEU CERCA DE 5 CM, SENDO POSSÍVEL VISUALIZAR UMA PRENSA GRANDE. QUE A EQUIPE ROTAM DECIDIU REALIZAR A ENTRADA COM ARROMBAMENTO MECÂNICO. LOGO QUE ENTRAMOS NO PÁTIO DA RESIDÊNCIA, PERCEBEMOS QUE TODAS AS JANELAS ESTAVAM COM LONAS PRETAS E EXISTIA UM FORTE ODOR DE COCAINA QUE EXALAVA POR ENTRE AS FRESTAS DAS PORTAS. QUE ARROMBAMOS A PORTA LATERAL DE MADEIRA E NA RESIDÊNCIA ENCONTRAMOS CERCA DE 1000 (1 MIL) TABLETES DE PASTA BASE. NA COZINHA, UM DEPOSITO COM FUNDO FALSO FECHADO POR LAJOTAS. OS TABLETES ESTAVAM EM MOCHILAS PRETAS, EMBALADOS COM BEXIGA COM UM RASTREADOR DA MARCA APPLE, OUTROS ESPALHADOS PELA CASA. NENHUMA PESSOA FOI ENCONTRADA. DIANTE DOS FATOS, ACIONAMOS O COMANDO ROTAM E DESLOCAMOS A BASE DA POLICIA FEDERAL DE PARANAGUÁ PARA ENTREGA DA APREENSÃO E DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE. [...] Os autos desse IPL estão relacionados a esta ação penal (evento 2) e o acusado está ciente de sua existência desde a notificação pessoal que recebeu para o oferecimento de defesa prévia: o número de autuação do IPL e a chave eletrônica necessária ao seu acesso foram expressamente mencionados na carta precatória expedida para a notificação dele ( 28.1 ). Além disso, há um retrato, do dia 03/03/2022 respeitante à fachada do imóvel e duas imagens históricas extraídas da aplicação Google Street View que foram anexados nos autos n. 5041801-36.2022.4.04.7000/PR, evento 1, INF11 , pp. 81-82, incidente que também figura como processo relacionado e que foi expressamente mencionado no ato de notificação do acusado ( 28.1 ). Dessa forma, não subsiste a premissa exposta no pedido de diligências complementares, no sentido de que o Acusado (ou a Defesa) não teria como saber sobre as características do imóvel. Desde a etapa da defesa preliminar, a Defesa possuía plena capacidade de conhecer a narrativa exposta no boletim de ocorrência e de confrontá-la valorativamente com as imagens da fachada do imóvel, que já naquela ocasião estavam disponíveis para acesso. Assim, diante da viabilidade objetiva de problematização inicial desses elementos, eventual interesse na produção da prova pericial poderia ter sido especificado em sede de defesa prévia. No entanto, essa temática nem sequer foi abordada naquela ocasião, que era o momento adequado à especificação de provas, inclusive da perícia que ora se requereu. No mais, a declaração contida no boletim de ocorrência foi reafirmada em juízo pela testemunha SIDNEY, sendo que o desconhecimento e a não recordação desses detalhes por outras testemunhas não tem o condão de reavivar, como questão nova, um dado objetivo que está presente nos autos desde o início da persecução. A par disso, a versão interessada dos fatos prestada em interrogatório por um codenunciado, no sentido de que as características do imóvel eram distintas daquelas sustentadas por uma das testemunhas, não possui aptidão para tornar incongruente a prova testemunhal colhida em Juízo. O interrogado, diversamente da testemunha, não presta o compromisso de dizer a verdade, e o interrogatório, em si, se caracteriza também como um meio de autodefesa, permeável a incursões de parcialidade que não acometem a prova testemunhal. Por decorrência, o eventual descompasso que possa existir entre a versão sustentada em sede de interrogatório e aquela afirmada em sede testemunhal não autoriza, por si, a desvalorização probatória desta em proveito daquela. Dessa forma, reputa-se não confirmado o argumento sobre a existência de incongruência probatória que tenha surgido durante a instrução, situação que igualmente desautoriza o pedido de produção pericial formulado em sede de diligências complementares. Prosseguindo, denota-se que entre as testemunhas arroladas pela Defesa estavam pessoas que residiam nas proximidades do imóvel diligenciado. Destas, MONIQUE e JHONATHAN foram ouvidas ( 235.1 ). Esse dado processual é relevante porque demonstra que a Defesa aventou a hipótese de produzir elementos de prova específicos sobre o ingresso policial no imóvel, mas, na defesa prévia, embora pudesse ter especificado a prova pericial, deliberou responsavelmente pela pertinência da prova testemunhal, que efetivamente foi produzida na medida do interesse dinâmico da Defesa. Com isso, demonstra-se, mais uma vez, que não há novidade hábil a qualificar o pedido de realização da prova pericial como se fosse uma diligência complementar final. Tal pretensão não se destina a contemplar uma necessidade causada pela instrução, mas a realizar um desejo da Defesa que não foi exteriorizado a tempo e modo oportunos. Além disso, deve-se considerar que o resultado probatório obtido por determinado meio de prova (escolhido tempestivamente) não reabre à Defesa a prerrogativa de, intempestivamente (em diligências complementares), requerer um segundo meio de prova destinado à mesma finalidade. Com efeito, a questão inerente às características construtivas do imóvel foi objeto de apuração mediante prova testemunhal e eventual descontentamento da Defesa com o resultado entregue por esse meio de prova não lhe faculta a prerrogativa de buscar reinstruir a questão fática por meio distinto de prova que não foi oportunamente especificado. Por fim, e não menos importante, conforme se evidenciou pelas imagens expostas durante a audiência, o imóvel foi modificado e não ostenta mais as características que possuía ao tempo da apreensão. Invadido e vandalizado, a perícia seria incapaz de aferir acerca das características do portão (que não existe mais no local), da prensa existente no local e dos dispositivos de segurança citados. Sobre o compartimento subterrâneo, a trataria de vestígios residuais indiretos (marcas históricas desgastadas pelo tempo e desconfiguradas por ações de terceiros), quando, em verdade, a droga apreendida sequer foi localizada naquele local, já que a quantidade não comportava a capacidade do compartimento oculto. Portanto, trata-se de prova inútil, pois a perícia não seria capaz de deter maior precisão de resultado do que aquela já obtida pela prova testemunhal e pela formalização documental da diligência policial. Diante desse contexto, indefiro o pedido de produção de prova pericial do imóvel situado na Rua Arcésio Guimarães, n. 17, Vila Portuária, Município de Paranaguá/PR. 3. Deliberações 3.1. Intimem-se as partes, com o prazo de 5 dias, para que tomem ciência a respeito da presente decisão. 3.2. Juntem-se aos autos as transcrições dos testemunhos e interrogatórios judiciais colhidos durante instrução. Após, intimem-se as partes, com prazo de 5 dias, para impugnar eventuais incorreções relacionadas à transcrição. 3.3. Não havendo impugnações, intime-se o Ministério Público Federal para, em 10 dias, apresentar alegações finais na forma de memoriais. 3.4. Ato contínuo, intimem-se as Defesas para a mesma finalidade, também com o prazo de 10 dias. 3.5. Por fim, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5007107-27.2025.4.04.7003

ID: 280842772

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Maringá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007107-27.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WESLEI PAPPA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS JUVENCIO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007107-27.2025.4.04.7003/PR IMPETRANTE : WESLEI PAPPA ADVOGADO(A) : LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS JUVENCIO (OAB PR113976) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetra… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007107-27.2025.4.04.7003/PR IMPETRANTE : WESLEI PAPPA ADVOGADO(A) : LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS JUVENCIO (OAB PR113976) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por WESLEI PAPPA em função de ato imputado ao DIRETOR DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS (SFPC), no qual pretende a concessão de liminar, e sua confirmação em sentença, para que para que seja resguardado o direito líquido e certo do Impetrante, determinando-se a manutenção da validade de seu Certificado de Registro (CR) e dos Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAF’s), conforme os prazos estabelecidos nos documentos emitidos sob a égide do Decreto n. 9.847/2019 preservando-se, assim, os efeitos do ato jurídico perfeito. Relata e alega o impetrante, em suma, que: (i) é detentor CR (Certificado de Registro) de número 000.191.313-13 com validade até 2031 e dos seguintes Certificado DE Registro de Arma de Fogo - CRAF: 1. Revólver – marca: FORJAS TAURUS, n° de série LX492727 e n° SIGMA 1035893, com validade até 2032, e 2. Pistola – marca: FORJAS TAURUS – n° de série AAL002817 e n° SIGMA 1092476, com validade até 2032; (ii) ambas constam a validade de 10 anos, mas o art. 24 Decreto 11.615/2023 e o art. 16 da COLOG 166 promoveram mudanças nesse tempo de validade das CRAF, passando a ter validade de 3 anos; (iii) é titular de direito adquirido, consubstanciado em ato jurídico perfeito, uma vez que suas armas de fogo e seu Certificado de Registro (CR) encontram-se devidamente válidos, com prazo de vigência de 10 (dez) anos a contar da respectiva renovação; (iv) estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, sendo o periculum in mora na "... possibilidade concreta de o Impetrante ser surpreendido em operação policial, vindo a ser submetido às sanções previstas no art. 26 do Decreto nº 11.615/2023". Junta documentos. Decido . 1. Liminar De acordo com o art. 1º da Lei n.º 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. A mesma Lei autoriza decisão liminar quando for relevante o fundamento (relevância) e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida (urgência), caso seja deferida ao final do processamento (art. 7º, III, Lei n.º 12.016/2009). Sustenta o impetrante ter o direito líquido e certo de renovar seu(s) certificado(s) de registro e seu(s) certificado(s) de registro de arma de fogo nos termos da legislação da época em que foram expedidos, pois configurado o "ato jurídico perfeito". Quanto ao Certificado de Registro de Arma de Fogo e ao registro de colecionadores, atiradores e caçadores, a Lei n.º 10.826/2003 dispõe: Art. 3 o É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente. Parágrafo único. As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei. Art. 4 o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008) II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei. (...) Art. 5 o O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. (Redação dada pela Lei nº 10.884, de 2004) § 1 o O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm. § 2 o Os requisitos de que tratam os incisos I, II e III do art. 4 o deverão ser comprovados periodicamente, em período não inferior a 3 (três) anos, na conformidade do estabelecido no regulamento desta Lei, para a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo . (...) Art. 9 o Compete ao Ministério da Justiça a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, ao Comando do Exército, nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional. (g.n.). Como se nota, a lei estabelece que, para renovação do CRAF, o preenchimento dos requisitos deverá ser comprovado periodicamente, em prazo não inferior a 3 (três) anos , conforme estabelecido em regulamento . Estabelece, ainda, competir ao Comando do Exército, nos termos do regulamento , o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores. O Certificado de Registro - CR e o(s) Certificado(s) de Registro(s) de Arma de Fogo - CRAF's do(s) impetrante(s) foi (ram) emitido(s) com validade de 10 anos, com base no § 2º do art. 1º do Decreto n.º 9.846/2019, que regulamentava a Lei n.º 10.826/2003. O Decreto n.º 11.366/2023 revogou o Decreto n.º 9.846/2019 e suspendeu a emissão de novos CRs até nova regulamentação à Lei n.º 10.826/2003, o que veio a ocorrer com a edição do Decreto n.° 11.615, de 21 de julho de 2023. O Decreto n.° 11.615/2023 estabelece o prazo de validade de 3 (três) anos para o CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, bem como que referido prazo, no caso de CRAF concedido anteriormente, será contado da data da publicação do Decreto. Estabelece, ainda, que os caçadores excepcionais, os atiradores desportivos e os colecionadores constituem grupos específicos, regulados nos termos do Decreto e das normas complementares editadas pelo Comando do Exército: Art. 24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade : I - três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional ; (...) § 2º Ressalvado o disposto no inciso I do caput, a validade do CRAF das armas cadastradas e exclusivamente vinculadas ao Sigma será regulamentada pelo Comando do Exército, observado o prazo mínimo de três anos para a sua renovação prevista no § 2º do art. 5º da Lei nº 10.826, de 2003 . Art. 30. O s caçadores excepcionais, os atiradores desportivos e os colecionadores constituem grupos específicos , diferenciados em função da finalidade para a qual necessitam do acesso à arma de fogo, regulados nos termos deste Decreto e das normas complementares editadas pelo Comando do Exército . Art. 31. A prática das atividades de caça excepcional, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo dependerá da concessão prévia de CR pelo Comando do Exército , vinculado à finalidade pretendida pelo interessado. (...) Art. 80. O prazo de validade estabelecido nos incisos II e III do caput do art. 24 aplica-se a todos os CRAF vigentes se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no ato da concessão ou da renovação. Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no inciso I do caput do art. 24, contado da data de publicação deste Decreto . (g.n.). No uso das atribuições previstas do Decreto n.º 11.615/2023, o Comando Logístico do Exército expediu a Portaria n.º 166 - COLOG/C Ex, de 22/12/2023, a qual prevê o prazo de validade de 3 (três) anos do CR do colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional e do CRAF, nos seguintes termos: Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto. (...) Art. 92. O CRAF das armas dos acervos de coleção, tiro desportivo e caça excepcional terá validade de três anos (inciso I do art. 24 do Decreto nº 11.615/2023). Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto nº 11.615/2023 (parágrafo único do art. 80 do Decreto nº 11.615/2023). Convém observar que os atos de concessão/renovação de Certificado de Registro - CR para atuação como Colecionador, Atirador e Caçador (CAC) e de Certificado de Registro de Arma de Fogo - CRAF, no âmbito do Direito Administrativo, têm natureza jurídica de autorização e, por consequência, são atos unilaterais do Poder Público, de caráter discricionário e precário, revogáveis ou modificáveis a qualquer tempo no interesse da administração/interesse público, sem que emane para o autorizado direito adquirido. Da mesma forma, considerando a característica da precariedade dos atos, não se cogita, em relação à novel legislação reguladora das referidas autorizações, lesão a ato jurídico perfeito e à segurança jurídica. Nesse sentido, mutatis mutandis , convém citar excerto de decisão proferida pela Desembargadora do TRF da 4ª Região Vivian Josete Pantaleão Caminha no Agravo de Instrumento n.º 5032821-22.2020.4.04.0000 (juntado aos autos em 22/07/2020): (...) Como já salientado pelo juízo a quo, o porte não é, segundo a Lei n. 10.826/03, direito subjetivo do cidadão. Trata-se de mera autorização, ato administrativo sujeito ao preenchimento de requisitos legais e ao juízo favorável de conveniência e oportunidade da Administração Pública. (...) tendo sido revogados os Decretos que consideravam como atividade profissional de risco o instrutor de tiro ou armeiro credenciado pela Polícia Federal e/ou o advogado, não há falar em preenchimento dos requisitos e invocar direito adquirido ou o princípio do tempus regis actum pois, ainda que houvesse sido concedida, a autorização poderia ser revogada a qualquer tempo a critério da administração com base na nova legislação em vigor . (g.n.). Também não há ofensa ao princípio da legalidade. Conforme art. 84, IV, da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. A Lei n.º 10.826/2003, por sua vez, expressamente habilitou o regulamento a tratar da comprovação periódica, em prazo não inferior a 3 (três) anos , dos requisitos para a renovação do CRAF (art. 5º, § 2º), bem como a tratar da concessão do registro para colecionadores, atiradores e caçadores pelo Comando do Exército (art. 9º). Diante disso, o Decreto n.º 11.615/2023, ao reduzir para 3 (três) anos o prazo de validade do CRAF, não inovou o ordenamento jurídico, pois se ateve ao limite estabelecido na lei regulamentada. Outrossim, a Portaria n.º 166 - COLOG/C Ex, de 22/12/2023, habilitada pelo Decreto n.º 11.615/2023 (art. 24, §2º, e art. 30) a tratar dos prazos de validade do CRAF e do CR, não desbordou da legislação de regência. Enfim, como o Poder Executivo, valendo-se de seu poder discricionário, entendeu ser conveniente e oportuno regular o assunto novamente, reduzindo o prazo de validade do CR e do CRAF de 10 (dez) para 3 (três) anos sem desbordar dos limites impostos pelo legislador, não se cogita violação ao ato jurídico perfeito, à segurança jurídica ou à legalidade. Deve(m) o(s) impetrante(s), portanto, adequar-se aos novos prazos de validade de CR e CRAF. A seguir, decisões recentes proferidas no âmbito de 3 (três) Turmas das 4 (quatro) componentes da 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - com competência administrativa, civil, comercial e residual) ( https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=1&seq=1%7C327 ) - , inclusive da 12ª Turma que, nos autos de Apelação Cível nº 5009693-11.2023.4.04.7002/PR, proferiu o acórdão citado pelos impetrantes: DECISÃO: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PATRICK MICHEL CHADELIER em face de decisão que indeferiu a liminar nos autos do MS nº 50578889620244047000, atinente ao pedido de reconhecimento de ilegalidade da redução do prazo de validade do CR como atirador desportivo e do seus CRs de Arma de Fogo. Em suas razões recursais, alegou que a) o juízo de origem suspendeu o processo sob o fundamento de que houve determinação neste sentido na ADC 85 MC/DF; b) não obstante a decisão recorrida foi contraditória, porque os pedidos feitos na inicial não contemplam reconhecimento de inconstitucionalidade/ilegalidade; c) pontou que o julgador deixou de considerar que o agravante teve seu CR emitido em 23.07.2019, com validade até 23.07.2029; d) disse que o Decreto 11.366/23 passou a diferenciar CR e CRAF, reduzindo o prazo de validade do último de 10 para 3 anos, mas nada referindo quanto à validade do primeiro; e) aduziu que O que pretende o impetrante é que o órgão administrativo respeite e garanta seu direito adquirido com documento legal e válido até 2029. Pediu a antecipação dos efeitos da tutela (evento 1, INIC1). Passo a decidir. 1. Assim deliberou o juízo originário (processo 5057888-96.2024.4.04.7000/PR, evento 4, DESPADEC1): (...) Sob este prisma, a redução no prazo de validade do CR e do CRAF, operada pelo Decreto nº 11.615/23 e pela Portaria nº 2166-COLOG/2023, se insere dentro de uma questão de política pública, não havendo como olvidar que a circulação de armas de fogo deve ocorrer de modo excepcional nos termos previstos em lei. Logo, cabe à Administração Pública dentro de seu critério de discricionariedade avaliar os riscos da autorização do porte de armas de fogo, o que inclui o estabelecimento de prazo de validade dessa autorização. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. 2. Na ADC 85 MC/DF o Relator, o Ministro Gilmar Mendes, em despacho proferido em 15.02.2023, determinou a suspensão de todos os processos em que se discutem a constitucionalidade, legalidade ou eficácia do Decreto n. 11.366, de 1º de janeiro de 2023, do Presidente da República e a suspensão da eficácia de quaisquer decisões judiciais afastando a aplicação do referido Decreto: DECISÃO: Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde já, ad referendum do Pleno (art. 5º, §1º, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868):(i) a suspensão do julgamento de todos os processos em curso cujo objeto ou a causa de pedir digam com a constitucionalidade, legalidade ou eficácia do Decreto n. 11.366, de 1º de janeiro de 2023, do Presidente da República e;(ii) a suspensão da eficácia de quaisquer decisões judiciais que eventualmente tenham, de forma expressa ou tácita, afastado a aplicação do Decreto n. 11.366 de 1º de janeiro de 2023, do Presidente da República. Assim, como o impetrante busca o afastamento de disposição que reduziu o prazo de validade do Certificado de Registro como atirador desportivo, ainda que operada pelo Decreto posterior (Decreto nº 11.615/2023) a pretensão está alcançada pelo âmbito de incidência da ordem de suspensão oriunda do Supremo Tribunal Federal. A decisão foi integrada a partir de embargos de declaração interpostos pelo agravante (evento 9, DESPADEC1). (...) No caso em tela, não assiste razão ao embargante. Embora não tenha questionado, de forma direta, constitucionalidade, legalidade ou eficácia do Decreto nº 11.615/23, a Portaria nº 166-COLOG/2023, que fundamenta o ato tido por coator, foi expedida à guisa de regulamentação do referido ato legislativo. Portanto, a discussão acerca da legalidade ou não do ato coator é indissociável da análise dos mencionados documentos legais. Além disso, a decisão proferida no evento 4 deixou bem claro que não há direito adquirido ao prazo de validade do registro, nem se trata de ato jurídico perfeito em razão de sua natureza precária, pois a autorização se insere no Poder Discricionário da Administração: (...) Ademais, a Portaria 166-COLOG/2023 também alcança o prazo de validade dos CRs concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, estabelecendo em 3 anos, a partir da data de publicação do Decreto: (...) Portanto, ainda que o impetrante não tenha questionado de forma literal a constitucionalidade, legalidade ou eficácia do Decreto, é certo que ao defender que houve lesão a direito adquirido ou a ato jurídico perfeito está a questionar sua constitucionalidade (Art. 5º, inciso XXXVI da CF) e sua eficácia, por entender que o Decreto não opera efeitos sobre os certificados de registro emitidos antes de sua edição. Diante de todo o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo impetrante no evento 7, EMBDECL1, mas nego-lhes provimento. Pois bem. 2. Colhe-se que foram expedidos os seguintes documentos (vide E1): Certificado de Registro com validade até 23.07.2029; Registro de Pistola, Marca Taurus, Calibre 9MM, Série nº AAN 195697, com validade até 05.05.2030; Registro de Pistola, Marca Taurus, Calibre 9MM, Série nº KNH 13197, com validade até 17.03.2031; Registro de Espingarda, Calibre 12GA, Série nº G100938-21, com validade até 15.12.2031. Ocorre que o Decreto 11.615/2023 e a COLOG 166 reduziram o prazo de validade, antes de 10 anos, para 03 anos. DECRETO 11.615/23 Art. 24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade: I - três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional; COLOG 166 Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto. O principal argumento apresentado pelo recorrente é o de que teria direito adquirido, não estando sujeito às alterações supracitadas. Não obstante, andou bem o juízo originário ao destacar que os atos administrativos em questão condizem com autorização do poder público, e, como tal, são de natureza precária, de modo que não se pode acolher a tese de direito adquirido. Com efeito, diante da característica supracitada, é perfeitamente viável a modificação e alteração do prazo de validade, tal como ocorrido, sem que se possa alegar direito à manutenção dos registros anteriormente concedidos. Neste sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CERTIFICADO DE REGISTRO DOS CAÇADORES, ATIRADORES E COLECIONADORES. CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO - CRAF. MANUTENÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE 10 ANOS. DECRETO 11.615/23. PORTARIA Nº 166/2023 - COLOG/C EX. IMPOSSIBILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. O Certificado de Registro (CR) para a atuação como Colecionador, Atirador e Caçador (CAC) e o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) são atos administrativos negociais unilaterais, discricionários e precários, podendo ser revogados (ou revisados) a qualquer tempo, no interesse da administração/interesse público, não havendo falar em direito adquirido, ato jurídico perfeito e, tampouco em violação ao princípio de irretroatividade das leis. 2. Manutenção da sentença. (TRF4, AC 5000242-35.2024.4.04.7128, 4ª Turma, Relator para Acórdão SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 18/12/2024)[grifei] É exatamente disso que trata o caso em análise. Nessa linha, ainda que validamente deferidos os registros, está o agravante imediatamente sujeito às novas normas. No mais, não prospera o mencionado de que não teria sido estipulado novo prazo de validade para o CR, eis que é facilmente perceptível, do exame das normas acima colacionadas, que tanto CR como CRAF passaram a valer por apenas 03 anos. Mais que isso, releva destacar mais uma vez o disposto no parágrafo único, do art. 16, da Portaria 166-COLOG/2023: Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto.[grifei] Logo, em se tratando de CR e CRAFs emitidos anteriormente ao aludido decreto, incide o prazo de validade de 03 anos, contados da vigência do mesmo (21 de julho de 2023). 3. De outra parte, entendo que a discussão não envolve a constitucionalidade, legalidade ou eficácia do Decreto 11.366/2023, estando em análise, na realidade, as alterações promovidas pelo Decreto 11.615/2023. Repisa-se que foi este último que estabeleceu o novo prazo de 03 anos, em relação ao qual se opôs o agravante. Neste ponto, portanto, comporta alteração a decisão objurgada, eis que descabida a suspensão da ação originária, tal qual determinado, devendo a mesma ter prosseguimento. Ante o exposto, defiro parcialmente a antecipação da tutela recursal, apenas para determinar o prosseguimento da ação de origem. Intimem-se, sendo que a parte agravada e os interessados, se houver, para contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Caso a(s) parte(s) agravada(s) tenha(m) sido devidamente intimada(s) em primeiro grau e não tenha(m) constituído advogado, dispenso a intimação para apresentação de contrarrazões. (TRF4, AG 5043470-07.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 10/01/2025) EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CERTIFICADO DE REGISTRO DOS CAÇADORES, ATIRADORES E COLECIONADORES. CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO - CRAF. MANUTENÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE 10 ANOS. DECRETO 11.615/23. PORTARIA Nº 166/2023 - COLOG/C EX. IMPOSSIBILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. O Certificado de Registro (CR) para a atuação como Colecionador, Atirador e Caçador (CAC) e o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) são atos administrativos negociais unilaterais, discricionários e precários, podendo ser revogados (ou revisados) a qualquer tempo, no interesse da administração/interesse público, não havendo falar em direito adquirido, ato jurídico perfeito e, tampouco em violação ao princípio de irretroatividade das leis. 2. Manutenção da sentença. (TRF4, AC 5000242-35.2024.4.04.7128, 4ª Turma, Relator para Acórdão SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 18/12/2024) DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a seguinte decisão (4.1): Trata-se de ação ordinária proposta por F. D. C. A. contra a UNIÃO com o objetivo de objetivo de, em sede de tutela antecipada, garantir o direito à manutenção de seu Certificado de Registro (CR) e seus Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAFs) com validade de 10 anos, conforme os documentos anteriormente expedidos. Afirmou que atua como atleta do tiro desportivo, autorizado pelo Exército Brasileiro por meio do CR -Certificado de Registro n.º 0003.387.173-98, na condição de CAC - Caçador, Atirador e Colecionador de Armas de Fogo, emitido em 19/02/2020, com validade de 10 anos nos termos do §2º do artigo 1º do Decreto nº 9.846 de 25 de junho de 2.019, diploma que regulamentava a matéria ao tempo da concessão da referida autorização. Disse que O Decreto n. 11.366/23 de 01/01/2023 revogou o Decreto n. 9.846/19 e suspendeu a emissão de novos CR - Certificados de Registro, até a edição de nova regulamentação com a vigência do Decreto n. 11.615/23 de 21/07/2023. Afirmou que: O novo diploma apresenta diversas lacunas quanto a temas que até então eram regulamentados pelo diploma revogado, além disso, reduziu o prazo de validade dos novos CRAF's para 3 (três) anos, nos termos do artigo 24, I do supracitado dispositivo. E ainda: Tendo em vistas os diversos temas com lacunas deixados pela legislação e visando a criação de normas para a gestão de produtos controlados pelo Exército nas atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional, o Ministério da Defesa por meio do Comando do Exército, publicou em 27.12.2023, no DOU a Portaria nº 166 COLOG/C EX, de 22 de dezembro de 2.023, a qual trouxe em seu artigo 16 o novo período de validade do CR- Certificado de Registro para CAC- Caçador Atirador e Colecionador. Ademais, o prazo de validade dos CRAF´s Certificado de Registro de Arma de Fogo está fundamentado no artigo 80 do mesmo dispositivo legal. Entretanto, verifica-se que os novos diplomas simplesmente violam o princípio da segurança jurídica, do direito adquirido e do ato jurídico de 10 (dez) para 03 (três) anos dos CR´s e CRAF´s emitidos anteriormente ao novo diploma, gerando instabilidade jurídica aos atletas do tiro esportivo, não restando outra opção ao Autor que não a propositura da presente ação para ver declarado seu direito de gozar do prazo de 10 (dez) anos de seu documento. Decido. Direito adquirido e ato jurídico perfeito A aplicação da norma estabelecida de forma abstrata ocorre por meio do fenômeno da incidência. Por incidência da norma jurídica se tem entendido seu efeito de transformar em fato jurídico o suporte fático que o Direito considerou relevante para ingressar no mundo jurídico (COSTA, Adriano Soares da. Teoria da incidência da norma jurídica - critica ao realismo lingüístico de Paulo de Barros Carvalho. 2ª ed., São Paulo: Malheiros, 2009, p. 40). A incidência, ou seja, a transformação do suporte fático em fato jurídico, ocorreria independentemente da vontade humana: a norma jurídica, nesse sentido, não é 'incindida'; ela incide pela causalidade normativa (COSTA, Adriano Soares da. Teoria da incidência da norma jurídica - critica ao realismo lingüístico de Paulo de Barros Carvalho. 2ª ed., São Paulo: Malheiros, 2009, p. 54). ADRIANO SOARES DA COSTA enfatiza: [...] incidência - sempre afirmou Pontes de Miranda - ocorre no mundo do pensamento. Nem decorre dos fatos mesmos, posto que os fatos, enquanto fatos, não estão do lado de dentro do mundo jurídico; nem decorre da vontade de alguém, do aplicador da norma. Não decorre a incidência da facticidade, porque a norma não é objeto real; também da vontade de alguém, porque não é ela objeto mental, dependente da psique de um sujeito determinado. A norma incide no terceiro mundo, o mundo do pensamento, onde se encontram situados, epistemologicamente, os objetos culturais (a linguagem, inclusive). (COSTA, Adriano Soares da. Teoria da incidência da norma jurídica - critica ao realismo lingüístico de Paulo de Barros Carvalho. 2ª ed., São Paulo: Malheiros, 2009, p. 150). Dos possíveis efeitos da norma que incidiu, destaca-se a atribuição de uma vantagem em favor de alguém cuja realização é dependente do comportamento de outrem. Também pode atribuir uma vantagem em favor de alguém independentemente do comportamento de outrem. No primeiro caso, tem-se o chamado direito subjetivo, no segundo, o direito potestativo. A esse ponto cabe dize que o instituto do direito subjetivo não se confunde com o do direito adquirido, nem com o do ato jurídico perfeito. O direito subjetivo constitui o direito que se incorporou ao patrimônio jurídico do indivíduo como efeito da incidência da norma jurídica abstrata sobre um suporte fático. A verificação da existência de direito subjetivo, portanto, demanda a avaliação da efetiva ocorrência do suporte fático de uma norma jurídica. Caracterizada a incidência, com geração do direito subjetivo, seu titular passa a dispor de uma vantagem frente a outrem que passa a ter um dever para com o titular do direito subjetivo. Essa vantagem (=direito subjetivo) tem como fundamento de validade a norma jurídica abstrata de onde decorreu. Pode ocorrer que, após a constituição do direito subjetivo, mas antes do exercício do direito por parte do titular, lei nova venha e altere a norma jurídica que era o fundamento de validade (fonte) do direito subjetivo (v.g. individuo que havia preenchido os requisitos para aposentadoria, mas não requereu a aposentadoria antes da mudança da lei). Nessa configuração de circunstâncias é que tem sentido o instituto do direito adquirido. Portanto, direito subjetivo diz respeito ao preenchimento dos requisitos para o acesso ao direito. O direito adquirido pressupõe o direito subjetivo e diz respeito aos requisitos para a manutenção desse direito após a lei nova que não mais o garante. De outro lado, se o direito subjetivo já foi exercido antes da lei nova, não há mais que se falar em direito subjetivo ou direito adquirido e sim em ato jurídico perfeito. O ato jurídico perfeito constitui o direito subjetivo exercitado antes da lei nova (v.g. indivíduo requereu e obteve sua aposentadoria antes da lei nova). Prossigo. Constituição Federal de 1988 possui norma expressa regulando a retroatividade e a irretroatividade das leis: Art. 5º. [...] XXXVI -- a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; Pelo dispositivo tem-se que, em regra, a lei é retroativa, e somente não retroagirá no caso de direito adquirido, de ato jurídico perfeito e da coisa julgada. O direito adquirido é o resultado da existência do direito subjetivo mais a superveniência de lei nova. Para que haja direito adquirido é necessário que todos os elementos de formação do direito subjetivo tenham se operado no mundo dos fatos em data anterior ao da vigência da nova lei. O preenchimento de apenas parte da hipótese de incidência prevista abstratamente não é suficiente à formação do direito subjetivo e se ele vem a se completar após a vigência da lei nova, não há formação do direito adquirido. Havia uma expectativa de que, um dia, haveria a formação do direito subjetivo. Salvo previsão legal expressa a expectativa de direito subjetivo não tem proteção jurídica. Todavia, ocorrido integralmente o suporte fático da norma jurídica abstrata em momento anterior ao advento da nova lei, a Constituição Federal põe a salvo o direito subjetivo não exercitado, autorizando seu exercício mesmo depois do advento da lei nova, com a qualidade de direito adquirido. O indivíduo tem assegurada, pois, a prerrogativa de exercer o direito na forma e limites estabelecidos pela legislação revogada. Da mesma forma em relação ao ato jurídico perfeito. Uma vez exercitado o direito subjetivo, o avento da lei nova não pode, segundo a regra constitucional, desconstituir ou modificar o ato já realizado. A dificuldade aparece em relação aos atos jurídicos perfeitos que geram efeitos no tempo. O Supremo Tribunal Federal, a respeito desse ponto, ao interpretar o disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal firmou entendimento no sentido de que, concretizado integralmente o ato jurídico sob determinado regime jurídico, apresenta-se inconstitucional a incidência da lei nova, seja para atingir o ato desde o início (retroatividade máxima), seja para atingir seus efeitos, ainda que a partir de sua vigência (retroatividade mínima). Nesse sentido, transcrevo os fundamentos apresentados pelo Ministro MOREIRA ALVES no voto que proferiu na ADI n.º 493/DF: Quanto à graduação por intensidade, as espécies de retroatividade são três: a máxima, a média e a mínima. MATOS PEIXOTO, em notável artigo - Limite temporal da Lei - publicado na Revista Jurídica da antiga Faculdade Nacional de Direito da Universidade do Brasil (vol. IX, págs. 9 a 47), assim as caracteriza: Dá-se a retroatividade máxima (também chamada restitutória, porque em geral restitue as partes ao 'statu quo ante'), quando a lei nova ataca a coisa julgada e os fatos consumados (transação, pagamento, prescrição). Tal é a decretal de Alexandre III que, em ódio à usura, mandou os credores restituírem os juros recebidos . À mesma categoria pertence a célebre lei francesa de 2 de novembro de 1793 (12 brumário do ano II), na parte em que anulou e mandou refazer partilhas já julgadas, para os filhos naturais serem admitidos à herança dos pais, desde 14 de julho de 1789. A carta de 10 de novembro de 1937, artigo 95, parágrafo único, previa a aplicação da retroatividade máxima, porquanto dava ao Parlamento a atribuição de rever decisões judiciais, sem excetuar as passadas em julgado, que declarassem inconstitucional uma lei. A retroatividade é média quando a lei nova atinge os efeitos pendentes de ato jurídico verificados antes dela, exemplo: uma lei que limitasse a taxa de juros e não aplicasse aos vencidos e não pagos. Enfim a retroatividade é mínima (também chamada temperada ou mitigada), quando a lei nova atinge os efeitos dos atos anteriores produzidos após a data em que ela entra em vigor. Tal é, no direito romano, a lei de Justiniano (C. 4, 32, 'de usuris', 26, 2 e 27 pr), que, corroborando disposições legislativas anteriores, reduziu a taxa dos juros vencidos após a data da sua obrigatoriedade. Outro exemplo: o Decreto-Lei n.º 22.626, de 7 de abril de 1933, que reduziu a taxa de juros e se aplicou, a partir da sua data, aos contratos existentes, inclusive aos ajuizados (art. 3º) (págs. 22/33). Nas duas primeiras espécies, não há dúvida alguma de que a lei age para trás, e, portanto, retroage, uma vez que, inequívocamente, alcança o que já ocorreu no passado. Quanto à terceira espécie - a da retroatividade mínima -, há autores que sustentam que, nesse caso, não se verifica, propriamente, a retroatividade, ocorrendo, aí, tão somente a aplicação imediata da lei. Assim, por exemplo, PLANIOL (Traité Élémentaire de Droit Civil, vol. I, 4ª ed., nº 243, pág. 95, Libraire Générale de Droit & de Jurisprudence, Paris, 1906) , que salienta: ... a lei é retroativa quando ela se volta para o passado, seja para apreciar as 'condições de legalidade de um ato', seja para modificar ou suprimir os 'efeitos de um direito já realizados'. Fora daí, não há retroatividade, e a lei pode modificar os 'efeitos futuros' de fatos anteriores, sem ser retroativa [...] Também ROUBIER (Lê Droit Transitoire - Conflits dês Lois dans le Temps, 2ª ed., nº 38, pág. 177, Éditione Dalloz et Sirey, Paris, 1960), depois de dizer que é simples a distinção entre efeito retroativo e efeito imediato da lei, pois ocorre quando a lei se aplica ao passado, enquanto este se dá quando a lei se aplica ao presente, assim desenvolve essa premissa: Também ROUBIER (Lê Droit Transitoire - Conflits dês Lois dans le Temps, 2ª ed., nº 38, pág. 177, Éditione Dalloz et Sirey, Paris, 1960), depois de dizer que é simples a distinção entre efeito retroativo e efeito imediato da lei, pois ocorre quando a lei se aplica ao passado, enquanto este se dá quando a lei se aplica ao presente, assim desenvolve essa premissa: Na sequência, o Ministro MOREIRA ALVES rebate os posicionamentos de Planiol e Roubier para sustentar que, se a lei nova modificar os efeitos de ato ou fato consumado no passado, há retroatividade por atingir a causa de tais efeitos: Essas colocações são manifestamente equivocadas, pois dúvida não há de que, se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa porque vai interferir na causa, que é um ato ou fato ocorrido no passado. Nesse caso, a aplicação imediata se faz, mas com efeito retroativo. Por isso mesmo, o próprio ROUBIER (ob. cit., nº 82, pág. 415) não pôde deixar de reconhecer que, se a lei nova infirmar cláusula estipulada no contrato, ela terá efeito retroativo, porquanto ainda que os efeitos produzidos anteriormente à lei nova não fossem atingidos, a retroatividade seria temperada no seu efeito, não deixando, porém, de ser uma verdadeira retroatividade. [...] (ADI n.º 493/DF) Nessa mesma linha, a advertência feita por Pontes de Miranda (Comentários à Constituição de 1967, tomo V, p. 69) a respeito da retroatividade: A lei nova não pode ir ao passado, tornando deficiente o suporte fático que não o era ao tempo em que se deu a incidência da lei velha (Tempus regit factum). Essa fórmula, aliás, já era enunciada em 1913 pela Suprema Corte americana, ao decidir que há retroatividade quando a lei nova dá uma qualidade ou efeito a atos e condutas que não os possuíam ou não os contemplavam no tempo de sua realização (Union Pacific R. Co. v. Laramie Stock Yards, 231 US 190, 1999 - apud SAMPAIO, José Adércio Leite. Direito adquirido e expectativa de direito. Belo Horizonte: Del Rey, 2005, p. 84). Portanto, segundo o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a Constituição Federal, não tolera a retroatividade máxima, de modo a atingir o ato jurídico que se realizou integralmente sob a vigência de lei anterior, nem admite a retroatividade mínima para atingir os efeitos futuros de ato jurídico que se completou sob a vigência da lei antiga. Caso concreto Pois bem, a petição inicial informa que o autor é proprietário de quatro armas de fogo, apresentando o seguinte quadro: Ao auto foi deferido certificado de registro com validade de 10 anos, como demonstram os documentos relativos às armas Ruger (evento 1, ANEXO5), CBC, Glock e Taurus (evento 1, ANEXO6). O prazo de 10 anos do certificado está baseado no § 2º do art. 1º do art. do Decreto n. 9.846/19, visto que expedidos em 31-8-2020, 29-10-2020, 11-3-2021 e 04-8-2022. A norma possuía a seguinte redação: Art. 1º [...] § 2º O Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador expedido pelo Comando do Exército, terá validade de dez anos. Com edição do do Decreto n. 11.615/2023, o prazo de validade para novos registros registros foi reduzido para três anos, tendo o decreto fixado norma de transição, dizendo que em relação aos registros em vigor o prazo trienal contaria da publicação do decreto: Art. 92. O CRAF das armas dos acervos de coleção, tiro desportivo e caça excepcional terá validade de três anos, nos termos do inciso I do art. 24 deste Decreto. Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação deste Decreto. Como se vê a norma nova pretendeu atingir e restringir os efeitos futuros de ato jurídico perfeito, consistente no Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador já deferidos para lhe tolher parte do prazo de validade fixado com base na norma revogada. Na prática a norma de transição reduziu o prazo de validade dos certificados titulados pelo autor. Tal efeito apresenta-se, claramente em descompasso com a garantida da proteção do ato jurídico perfeito, visto que a redução do tempo de validade do certificado deferido ao autor resulta em correspondente redução dos efeitos futuros do direito a ele concedido com base na norma revogada. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para reconhecer o direito do autor à manutenção do prazo de validade dos CRAF já deferidos com base no prazo da norma revogada. Intimem-se as parte acerca da presente decisão. Cite-se a ré para contestar. Apresentada a contestação, intime-se a autora para réplica. Segundo a parte agravante (1.1), (i) a aquisição e registro de arma de fogo têm natureza jurídica de autorização e, portanto, consubstancim ato administrativo unilateral, discricionário e precário, o que obsta afirmar que há um ato jurídico perfeito ou direito adquirido à aquisição de arma de fogo e (ii) a redução de prazo, conforme o Decreto nº 11.615/2023, permite à administração realizar análises mais assertivas acerca da capacidade técnica e da aptidão psicológica do requerente. É o relatório. Sobre o tema, já se pronunciou esta Corte: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE REGISTRO DE COLECIONADOR, ATIRADOR DESPORTIVO E CAÇADOR. LEI Nº 10.826/2003. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. I- É pacífico nesta Corte o entendimento de que o ato administrativo que concede o porte de arma de fogo é excepcional e discricionário, subordinado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. De fato, inexiste direito subjetivo ao registro, à aquisição/porte de arma de fogo pelo cidadão, evidenciando-se que a Lei nº 10.826/2003 pretendeu um maior controle estatal sobre o armamento. II- O controle judicial limita-se à verificação de ilegalidade ou arbitrariedade do ato, o que não se evidencia na espécie. (TRF4 5070640-71.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 07/12/2023) Grifei. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO/RENOVAÇÃO DE REGISTRO E PORTE DE ARMAS DE FOGO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. 1. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que a expedição/renovação de certificado de registro e autorização de porte de arma de fogo estão condicionadas à comprovação de não estar o interessado respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, e, na análise do implemento dos requisitos legais, há margem para a atuação discricionária da Polícia Federal. 2. Ao Poder Judiciário cabe somente a apreciação de irregularidades no âmbito do procedimento administrativo de autorização de registro de armas de fogo, à luz dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Não se admite, portanto, que o Poder Judiciário adentre no mérito administrativo, não lhe competindo a análise do ato quando este apresentar-se dentro dos limites legais e no exercício discricionário de atuação da Administração Pública. (TRF4, AC 5009405-64.2022.4.04.7110, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 08/12/2023) Grifei. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. ARMA DE FOGO. CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO PESSOA FÍSICA - COLECIONADOR, ATIRADOR DESPORTIVO E CAÇADOR (CAC). IDONEIDADE MORAL. TERMO CIRCUNSTANCIADO. 1. A aquisição, registro ou posse de arma de fogo dependerá de autorização prévia da Polícia Federal, e, não havendo evidências de que o ato administrativo de indeferimento impugnado contenha vício apto a afastar a presunção de legitimidade da atuação administrativa, não há como se substituí-lo pela atividade jurisdicional. 2. Conforme o entendimento do STJ há que se considerar que a Lei nº 9.099/95, ao introduzir um novo sistema processual penal, fez por substituir o inquérito policial pelo Termo Circunstanciado, constituindo-se este como procedimento indispensável à realização da justiça especial criminal nas infrações penais de menor potencial ofensivo. Nessas condições, embora a lei não faça referência especificamente ao Termo Circunstanciado, este possui natureza jurídica similar ao inquérito policial, no que tange às infrações penais de menor potencial ofensivo (Resp 1528269). (TRF4 5000101-22.2023.4.04.7105, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 07/02/2024) Grifei. Depreende-se, do exposto, que (i) o porte de arma de fogo é ato administrativo discricionário; (ii) o Poder Judiciário limita a sua análise a eventuais irregularidades no âmbito do processo administrativo de autorização de registro de armas de fogo e, por fim, (iii) a negativa de autorização para posse e registro de armas de fogo goza de presunção de legitimidade. Considerando, como dito, que se trata de ato discricionário da Administração Pública, o porte de arma de fogo não se revela como um direito adquirido: MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE DE ARMA DE FOGO. OFICIAL DE JUSTIÇA. RESTRIÇÕES CONCERNENTES À DELIMITAÇÃO TERRITORIAL E TEMPORAL. LEGALIDADE. 1. A circunstância de o impetrante ter protocolado requerimento administrativo na vigência do Decreto n.º 9.785, de 07/05/2019, revogado pelo Decreto n.º 9.847, de 25/06/2019, não respalda o direito alegado, na medida em que um ato normativo infralegal não pode inovar o ordenamento jurídico, conferindo direitos à revelia da própria lei que visa a regulamentar. 2. Em favor do postulante jamais pendeu o instituto do direito adquirido, nem mesmo no momento do protocolo, em que havia mera expectativa de direito, que veio a ser desfeita com a sucessão legislativa. Isso porque a concessão do porte de arma de fogo está sujeita ao preenchimento de requisitos legais e ao juízo discricionário da Administração Pública. 3. A limitação territorial e temporal do porte de arma de fogo se mostra lícita por expressa previsão legal, de modo que o invocado regulamento atualmente revogado não poderia se sobrepor à lei, inexistindo direito adquirido no caso concreto. (TRF4 5001304-24.2020.4.04.7202, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 12/05/2021) Grifei. Não antevejo, portanto, ilegalidade na mudança do prazo de validade para posse e registro de armas de fogo. A decisão recorrida, contudo, em sentido contrário ao rumo adotado por esta Corte, entendeu que a norma nova pretendeu atingir e restringir os efeitos futuros de ato jurídico perfeito, consistente no Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador já deferidos para lhe tolher parte do prazo de validade fixado com base na norma revogada (4.1). A natureza jurídica do próprio ato administrativo, discricionário em sua formatação, impede - precisamente por isso - a incorporação de qualquer direito subjetivo ao patrimônio jurídico do indivíduo. Logo, não há direito subjetivo ao registro de arma de fogo ou ao prazo inicialmente fixado para a sua fruição, assim como não há, para quaisquer outros atos discricionários, direito subjetivo que lhes assegure perpetuidade. Será a discricionariedade do ato administrativo o permissivo necessário para que, sendo o caso, a Administração Pública, sopesados critérios de oportunidade e conveniência e observados os respectivos parâmetros técnicos, estabeleça as condições - e também o prazo - para que o direito seja exercitado. Há, além disso, inequívoca razoabilidade no prazo fixado pelo Decreto nº 11.615/2023, pois a redução para 03 anos (em substituição aos 10 anos anteriormente fixados) possibilitará à Administração Pública verificar tais questões com uma frequência maior e, assim, realizar uma análise mais assertiva (1.1, p. 6), o que inequivocamente repercute na preservação da segurança da sociedade. Suficiente será, em casos como o que é versado nos autos, que a parte interessada novamente requisite perante a autoridade administrativa os correspondentes registros após o vencimento do prazo assinalado, assim como faria diante do prazo anterior de 10 (dez) anos, inexistindo, nos limites de uma apreciação preambular, inerente a provimentos liminares, fundamentos jurídicos que apontem a nulidade das disposições do Decreto nº 11.615/2023. Não há, portanto, direito à manutenção do prazo de validade dos CRAF com base no interregno fixado na norma revogada. Ante o exposto, sem prejuízo de posterior reapreciação da matéria, DEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação. Intimem-se, inclusive a parte agravada para contrarrazões. (TRF4, AG 5035883-31.2024.4.04.0000, 11ª Turma, Relator ANA CRISTINA FERRO BLASI, julgado em 13/10/2024). Ante o exposto, indefiro a liminar requerida. Intimem-se o impetrante acerca desta decisão. 2. Concomitante ao item 1, notifique(m)-se a(s) autoridade(s) impetrada(s) para prestar(em) informações, no prazo de 10 (dez) dias. Expeça-se o que for necessário. 3. Considerando o disposto no inciso II do artigo 7º da Lei 12.016/2009, intime-se a União - AGU, na pessoa de seu representante legal, para que, querendo, ingresse no feito, devendo, caso tenha interesse em integrar a lide, apresentar manifestação (defesa) no prazo de 10 (dez) dias. Expeça-se o que for necessário. 4. Ato conjunto aos itens anteriores, considerando que o MPF tem deixado de manifestar sobre o mérito em questões que envolvem particulares, sem repercussão em sua esfera de atribuições, intime-se desde logo o órgão para dizer sobre o interesse no feito, e, conforme seja, apresente o seu parecer. 5. Ao final, registre-se para sentença.

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