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Processo nº 5053796-03.2023.4.04.7100

ID: 333904051

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5053796-03.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HELENITA ASSIS D ARISBO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDA FONSECA DUTRA

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Apelação Cível Nº 5053796-03.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE : HELENITA ASSIS D ARISBO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) EME…

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Processo nº 5085030-03.2023.4.04.7100

ID: 319784107

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5085030-03.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DIAS DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIAS DO CANTO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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RAFAEL DIAS DO CANTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5085030-03.2023.4.04.7100/RS AUTOR : ROBERTO DIAS DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL DIAS DO CANTO (OAB RS076095) ADVOGADO(A) : RAFAEL DIAS DO CANTO DESPACHO/… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5085030-03.2023.4.04.7100/RS AUTOR : ROBERTO DIAS DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL DIAS DO CANTO (OAB RS076095) ADVOGADO(A) : RAFAEL DIAS DO CANTO DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tendo em vista a necessidade de produção de prova oral a respeito da questão atinente à comprovação das atividades desempenhadas no período de 27/11/1987 a 31/01/1998 (MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA/RS), fica determinada a realização de Justificação Administrativa . 1. Intime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias , informe em que agência do INSS pretende sejam ouvidos a si e suas testemunhas. 2. Após, requisite-se à CEAB-DJ a adoção das providências necessárias para fins de: a) realização de Justificação Administrativa (JA) na APS indicada pela parte autora para comprovação das atividades desempenhadas no período de 27/11/1987 a 31/01/1998 (MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA/RS), com oitiva de, pelo menos, duas testemunhas indicadas pela parte autora, as quais comparecerão ao ato independentemente de intimação; e b) apresentação a este Juízo, no prazo de 80 (oitenta) dias , nos termos do Provimento 90/2020 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, expedido em 18/05/2020. 2.1. Durante esse intervalo, suspenda-se o processo . 2.2. Fica assegurada a participação do(s) advogado(s) da parte autora, constituído(s) nos autos da presente ação judicial, na realização da Justificação Administrativa. 2.3. A CEAB-DJ deverá informar nos autos a data e hora em que será processado o ato (oitiva da parte autora e de suas testemunhas), a se realizar na agência indicada pelo(a) autor(a). 3. Em seguida, intime-se a parte autora da data, hora e local agendados para a realização da Justificação Administrativa, devendo tomar todas as providências para que as testemunhas compareçam no local e hora marcados para o referido procedimento. 3.1. Desde já, alerto à parte autora que, se as testemunhas deixarem de comparecer no dia e hora marcados para a realização da diligência, de forma injustificada, este processo será julgado extinto. 4. Juntada a cópia integral da Justificação Administrativa, abra-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias , e, nada mais sendo requerido, retornem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5039828-03.2023.4.04.7100

ID: 321862403

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5039828-03.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARI OSCAR TECH

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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SAMARA FERRAZZA

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Apelação Cível Nº 5039828-03.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : ARI OSCAR TECH (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : SAMARA FERRAZZA (OAB RS053069) EM… Apelação Cível Nº 5039828-03.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : ARI OSCAR TECH (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : SAMARA FERRAZZA (OAB RS053069) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA INDEVIDAMENTE. LEGITIMIDADE ADQUIRIDA NA INATIVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa do exequente em cumprimento de sentença oriundo de ação coletiva, extinguindo o processo por entender que o título executivo judicial afastou o direito dos servidores ativos à conversão da licença-prêmio em pecúnia, limitando a execução aos servidores inativos à época da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em definir se o exequente, aposentado após a prolação da sentença coletiva, possui legitimidade ativa para executar o título judicial que assegura a conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída e férias vencidas e proporcionais, considerando a ausência de limitação temporal expressa no título. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O título executivo oriundo da ação coletiva reconhece o direito dos servidores inativos à conversão em pecúnia da licença-prêmio e férias não gozadas, afastando tal direito para servidores ativos, sem impor qualquer restrição temporal quanto à data da aposentadoria. 2. A legitimidade ativa para execução do título se adquire no momento da inativação do servidor, independentemente de esta ocorrer antes ou depois do trânsito em julgado da ação coletiva, em consonância com os princípios da segurança jurídica, celeridade processual e efetividade da jurisdição. 3. Precedentes desta Corte confirmam que a aposentadoria posterior à sentença coletiva não afasta a legitimidade para execução do título, sendo vedado ao juízo da execução impor limitações não previstas no título executivo. 4. Assim, deve ser reformada a sentença para reconhecer a legitimidade ativa do exequente e determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido para reformar a sentença, reconhecendo a legitimidade ativa do exequente e determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Tese de julgamento: 1. A aposentadoria posterior à sentença coletiva não afasta a legitimidade para execução do título, sendo vedado ao juízo da execução impor limitações não previstas no título executivo. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5073099-03.2023.4.04.7100

ID: 326755517

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5073099-03.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO WEISHEIMER SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5073099-03.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : JOSE PAULO WEISHEIMER SILVEIRA ADVOGADO(A) : CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE (OAB RS027254) DESPACHO/DECISÃO T… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5073099-03.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : JOSE PAULO WEISHEIMER SILVEIRA ADVOGADO(A) : CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE (OAB RS027254) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação apresentada pelo BACEN em que alega a existência de excesso (GABC). Defendeu a necessidade de suspensão da execução em razão do ajuizamento de ação rescisória em tramitação junto ao TRF4. Sustentou ser incabível a execução dos honorários de sucumbência, conforme estabelece o Tema 1142 do STF. Alegou que há excesso no cálculo pela necessidade de retenção do PSS. Ao final, postulou a suspensão da execução ou o seu prosseguimento com expedição de precatório bloqueado e destaque de PSS. Intimada, a parte-exequente não se manifestou tempestivamente. Vieram os autos conclusos. A mera existência de ação rescisória ajuizada pelo réu não tem o condão de suspender a presente execução do título judicial validamente constituído, nos termos do art. 969 do CPC. Além disso, até o momento não foi deferida liminar nesse sentido naqueles autos. Mostra-se cabível a expedição do precatório, no momento oportuno, com status de pagamento bloqueado, a fim de resguardar o interesse de ambas as partes do processo. Quanto aos honorários de sucumbência do processo de conhecimento de 11% da condenação, não houve contestação do exequente (evento 38), sendo matéria incontroversa e que envolve direito patrimonial disponível, devendo assim ser excluída tal parcela da execução. Por fim, a retenção dos valores de PSS decorre da determinação contida na Lei nº 10.887/04, mas não configura excesso de execução, devendo ser feito o devido destaque da verba no precatório. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÁLCULO. DESCONTO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO. 1. Não se pode considerar que tenha havido excesso de execução tão somente pela falta de desconto da parcela do PSS nos cálculos iniciais da execução. Ademais, o acolhimento deste pedido não representou a redução da dívida ou proveito econômico em favor do BACEN por sua impugnação, a ensejar a fixação de honorários advocatícios. 2. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5031741-81.2024.4.04.0000, 3ª Turma , Relator LADEMIRO DORS FILHO , julgado em 03/12/2024) Assim sendo, mostra-se correta a conta do executado por estar em conformidade com o título executivo (evento 32 - plan2), devendo ser feito o destaque de PSS indicado pelo réu. Ante o exposto, acolho em parte a impugnação para limitar a execução ao valor de R$ 56.786,19 mais honorários do cumprimento. Fixo os honorários deste incidente em 10% sobre o valor do excesso apurado com atualização pela Taxa Selic, em favor do réu. Honorários em favor do exequente já fixados (evento 23), sendo indevido o duplo arbitramento ou a majoração dessa verba (TRF4, AG 5032778-90.2017.404.0000, Terceira Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 20/10/2017) . Intimem-se. Preclusa esta decisão, expeça-se a RPV com destaque de PSS e com status de pagamento bloqueado.

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Processo nº 5084254-03.2023.4.04.7100

ID: 339279585

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5084254-03.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE ARTEFATOS DE BORRACHA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARINA FURLAN

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HENRIQUE OLIVEIRA FREIRE

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IVAN LUIZ STEFFENS

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CAUE CARDOSO SOARES

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JORDANA FRANZEN REINHEIMER

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MARCIANO BUFFON

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Remessa Necessária Cível Nº 5084254-03.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO PARTE AUTORA : SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE ARTEFATOS DE BORRACHA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL … Remessa Necessária Cível Nº 5084254-03.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO PARTE AUTORA : SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE ARTEFATOS DE BORRACHA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MARCIANO BUFFON (OAB RS034668) ADVOGADO(A) : JORDANA FRANZEN REINHEIMER (OAB RS106357) ADVOGADO(A) : CAUE CARDOSO SOARES (OAB RS113358) ADVOGADO(A) : IVAN LUIZ STEFFENS (OAB RS081183) ADVOGADO(A) : HENRIQUE OLIVEIRA FREIRE (OAB RS128639) ADVOGADO(A) : MARINA FURLAN (OAB RS051789) EMENTA Direito tributário. Remessa necessária em mandado de segurança coletivo. Créditos de PIS e COFINS sobre insumos. tema 779 DO STJ. I. CASO EM EXAME: 1. Remessa necessária de sentença que concedeu segurança para reconhecer o direito dos substituídos do sindicato impetrante de apurar créditos no regime não cumulativo do PIS e da COFINS sobre despesas com aquisição de bens e serviços para descarte de resíduos e tratamento de efluentes sujeitos a tratamento especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se as despesas com descarte de resíduos e tratamento de efluentes, exigidas por normas ambientais, configuram insumos essenciais ou relevantes para fins de creditamento no regime não cumulativo do PIS e da COFINS; (ii) se a entidade sindical pode atuar como substituta processual sem autorização expressa dos associados; (iii) quais os limites territoriais da eficácia da sentença; (iv) a possibilidade e os critérios para compensação dos créditos tributários reconhecidos; e (v) a forma de atualização monetária dos créditos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os efeitos de decisão favorável beneficiam apenas os associados da impetrante que estejam domiciliados em Municípios sujeitos à competência de atuação da autoridade impetrada. 4. Não se vislumbra, nos gastos com bens e serviços relacionados ao descarte de resíduos sujeitos a tratamento especial e para o tratamento de efluentes sujeitos a tratamento especial, previstos em legislação específica, nenhum tipo de desvio do objeto social das empresas filiadas ao sindicato impetrante. Os custos ora referidos são voltados a viabilizar a sua atividade; senão essenciais, ao menos relevantes com certeza são. 5. Os créditos ficam sujeitos à atualização pela taxa SELIC a partir do mês seguinte ao do pagamento indevido (art. 39, §4º, da Lei 9.250/95 c/c o art. 73 da Lei 9.532/97). IV. DISPOSITIVO: 6. Remessa necessária parcialmente provida para definir que os efeitos da decisão beneficiam apenas os substituídos domiciliados na circunscrição da autoridade coatora e que os créditos reconhecidos devem ser atualizados pela taxa SELIC a partir do mês seguinte ao pagamento indevido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento a remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5057385-03.2023.4.04.7100

ID: 304932158

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5057385-03.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR SOARES BASTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTIANE ROBERTA JAHN DIAS

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ELAINE TERESINHA VIEIRA

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VIEIRA, MENEZES, CARRION, BERGONSI E COUTINHO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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JAQUELINE ROSADO COUTINHO

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Apelação Cível Nº 5057385-03.2023.4.04.7100/RS RELATORA : Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELANTE : PAULO CESAR SOARES BASTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ROBERTA JAHN DIAS (OAB RS1… Apelação Cível Nº 5057385-03.2023.4.04.7100/RS RELATORA : Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELANTE : PAULO CESAR SOARES BASTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ROBERTA JAHN DIAS (OAB RS114199) ADVOGADO(A) : JAQUELINE ROSADO COUTINHO ADVOGADO(A) : ELAINE TERESINHA VIEIRA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO frio. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. A exposição ao frio enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 4. A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91 não pressupõem a submissão contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Não se interpreta como ocasional, eventual ou intermitente a exposição ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho. Precedentes desta Corte. 5. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade do tempo de labor correspondente. 6. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição. 7. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, sem modulação de efeitos. 8. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E. 9. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança. 10. A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, devendo-se observar, quanto ao período de graça do precatório, o quanto decidido pelo STF no tema 1335. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora e determinar a implantação do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 11 de junho de 2025.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Ads Plasticos Ltda

ID: 331561854

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5016604-87.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

ADS PLASTICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE DA SILVA ELGER

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BRUNO HENRIQUE MENDES DE SOUZA

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BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016604-87.2024.4.04.7201/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : ADS PLASTICOS LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE DA SILVA ELGER (OAB PR112424) ADVOGADO(… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016604-87.2024.4.04.7201/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : ADS PLASTICOS LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE DA SILVA ELGER (OAB PR112424) ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE MENDES DE SOUZA (OAB PR074053) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movido por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra ADS PLÁSTICOS LTDA e ADRIANA APARECIDA SCHROEDER DE SOUZA . Foram bloqueados os seguintes valores via SISBAJUD: - R$ 794,41, de titularidade de Adriana Aparecida Schroeder de Souza (desbloqueados conforme decisão evento 52, DESPADEC1 ). - R$ 7.509,69, de titularidade de ADS Plásticos Ltda. A executada ADS Plásticos requer o desbloqueio de valores ( evento 50, PET1 ). Aduz que o valor bloqueado é correspondente ao seu faturamento por venda de mercadorias e que a penhora sobre o faturamento é medida excepcional, somente deferida se esgotadas outras possibilidades de penhoras. Intimada, a exequente opôs-se ao pedido ( evento 59, PET1 ). Decido. A utilização dos valores como capital de giro é a situação normal de qualquer empresa uma vez que, em conjunto com as demais receitas, compõem o seu faturamento e destinam-se a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, fornecedores e tributos, sendo, portanto, penhoráveis. Essas receitas, por si só, não podem ensejar óbice ao bloqueio de ativos financeiros, sob pena de inviabilizar por completo qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGALIDADE DE ENCARGO LEGAL. IMPENHORABILIDADE. 1. Quando a parte suscita irregularidades no processo administrativo, é seu ônus juntar a cópia, instruindo adequadamente o processo judicial (art. 333, I, do CPC). 2. No que tange à aplicação do encargo legal do DL 1025/69, a Corte Especial deste Tribunal reconheceu a sua constitucionalidade na sessão realizada em 24/09/2009, rejeitando a Arguição de Inconstitucionalidade na AC nº 2004.70.08.001295-0/PR. 3. Via de regra valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica não se enquadram nas exceções legais de impenhorabilidade, mesmo quando utilizados como capital de giro . (TRF4, AC 5014317-03.2023.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 19/09/2024) grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS. 1. O art. 833, do Código de Processo Civil, em seu inciso X, prevê a impenhorabilidade absoluta dos valores inferiores a quarenta salários mínimos encontrados em caderneta de poupança. No entanto, no presente caso, os documentos anexados aos autos comprovam apenas que o Sr. Abrão Moreira Batista é titular da conta poupança nº 1000563-9, da agência 0945, do Bradesco, porém, não se sabe se esta foi aberta em conjunto com seu filho e sequer foi apresentado comprovante de que tal conta foi objeto de bloqueio de valores. 2. Com efeito, esta Corte já decidiu que a utilização dos valores objeto de bloqueio como capital de giro , inclusive para pagamento de salários dos funcionários e demais encargos, é a situação normal de qualquer empresa e, portanto, por si só, não pode ensejar óbice ao bloqueio via BACENJUD, sob pena de inviabilizar por completo qualquer constrição judicial de valores pertencentes a empresas e tornar 'letra morta' a inovação do art. 655-A do CPC (art. 854 do CPC/2015). 3. Desta forma, resta configurada a premissa de que a quantia depositada em conta corrente da pessoa jurídica não é salário e nem está acobertada pelo pálio da impenhorabilidade. (TRF4, AG 5042927-14.2018.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 26/02/2019) (grifei) Cabia à empresa demostrar que, sem a disponibilidade do valor bloqueado, inviabilizaria totalmente seu funcionamento; que, sem aquele valor, seria obrigada a fechar as portas. Todavia, essa prova não foi suficientemente produzida. Em sendo assim, não reconheço a impenhorabilidade dos valores e indefiro o pedido de desbloqueio do valor de titularidade da pessoa jurídica ( evento 50, PET1 ). Intime-se. Proceda-se à transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada aos autos.

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Processo nº 5003647-03.2023.4.04.7100

ID: 335225520

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003647-03.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NAIR ALBANI THALISSON TERRAS SPESSATTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THALISSON TERRAS SPESSATTO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003647-03.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : NAIR ALBANI ADVOGADO(A) : THALISSON TERRAS SPESSATTO (OAB RS100342) EXEQUENTE : THALISSON TERRAS SPESSATT… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003647-03.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : NAIR ALBANI ADVOGADO(A) : THALISSON TERRAS SPESSATTO (OAB RS100342) EXEQUENTE : THALISSON TERRAS SPESSATTO ADVOGADO(A) : THALISSON TERRAS SPESSATTO (OAB RS100342) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório expedido de acordo com a Portaria n. 1400/2024: Intime-se a parte autora de que o(s) valor(es) requisitado(s) ao TRF4, nestes autos, está(ão) disponível(is) para saque, conforme dados bancários constantes no(s) demonstrativo(s) de transferência juntado(s), devendo ser observado a referência ao banco depositário e a data da disponibilização do saque no documento . O levantamento poderá ser feito em qualquer agência da instituição financeira depositária, desde que o titular da conta (credor) compareça munido com número da conta, carteira de identidade, CPF e comprovante de residência, e, se pessoa jurídica, também dos documentos sociais que comprovem os poderes para levantar os valores depositados; caso haja interesse, poderá indicar conta para transferência bancária dos valores depositados neste processo, na seguinte forma: a) utilize o comando de ação "Pedido de TED" (localizado ao lado da ação "Movimentar/Peticionar") destinado a requerimento de transferência do valor integral existente em cada conta em formato padronizado para agilizar os procedimentos na instituição financeira, com informações adicionais no "TUTORIALeproc Petição Eletrônica - “Pedido de TED”, acessado pelo link https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf, sendo obrigatório para o seu funcionamento ter a autenticação em dois fatores habilitada para o login do advogado; b) para cada conta de depósito de RPV/Precatório que pretenda a transferência, preencha os dados para TED; c) caso a transferência seja para conta do mesmo beneficiário da conta de depósito de RPV/Precatório, clique sobre o texto "o mesmo" ao lado do campo CPF/CNPJ ; nesta situação de transferência entre contas do mesmo beneficiário, caso não haja anotação de bloqueio na conta ou no processo, o pedido de TED será processado de forma automática e sem interferência do juízo, nos termos da Portaria Conjunta nº. 11/2020, da Corregedoria Regional e da COJEF da 4ª Região; d) caso seja preferência da parte, poderá indicar os dados para TED da conta do(a) advogado(a) ou sociedade de advogados, se tiver poderes para receber valores em nome da parte; e) caso se trate de verba isenta ou não tributável, deverá anexar a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005, sendo uma para cada beneficiário que pretenda esse regime de tributação, que deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, cabendo exclusivamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração; f) com exceção da(s) declaração(ões) de isenção, não anexe nenhuma outra petição ou documento nesta ação "Pedido de TED"; g) caso o pedido de transferência não esteja adequado ao formato acima indicado, deverá apresentar em petição avulsa, na ação "Movimentar/Peticionar", devidamente fundamentada e contendo todas as informações anteriormente referidas, que será encaminhada em fluxo de tramitação diverso do “Pedido de TED”. Em razão das medidas de segurança noticiadas no Despacho 7096735 da Exma. Corregedora Regional da Justiça Federal da 4ª Região, a ferramenta Pedido de TED somente será válida para cumprimento pelas instituições financeiras se apresentada após 15 dias da atualização do cadastro do advogado no processo eletrônico com habilitação do segundo fator de autenticação, troca de senha e validação do e-mail a partir de 23/02/2024 ou, antes desse prazo, se comparecer presencialmente a uma sede da Justiça Federal da 4ª Região para validar o seu cadastro.

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Processo nº 5021010-03.2023.4.04.7100

ID: 332870957

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5021010-03.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOIVA FABIANE GIRARDI DIAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELLEN BERNARDES DE SOUZA

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ARTUR RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR

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RECURSO CÍVEL Nº 5021010-03.2023.4.04.7100/RS RECORRIDO : LOIVA FABIANE GIRARDI DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELLEN BERNARDES DE SOUZA (OAB RS120359) ADVOGADO(A) : ARTUR RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR (OAB … RECURSO CÍVEL Nº 5021010-03.2023.4.04.7100/RS RECORRIDO : LOIVA FABIANE GIRARDI DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELLEN BERNARDES DE SOUZA (OAB RS120359) ADVOGADO(A) : ARTUR RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR (OAB RS099645) DESPACHO/DECISÃO Do pedido de antecipação dos efeitos da tutela - evento 94 . Requer a parte autora o restabelecimento do benefício de pensão por morte até o trânsito em julgado do feito. Contudo, observa-se que a decisão da Turma Recursal reformou a sentença, nos seguintes termos: Como se vê, não há nos autos prova material relativa ao período anterior ao casamento, que ocorreu apenas um ano antes do falecimento do segurado instituidor. A declaração do Condomínio Reserva Ipanema, desacompanhada de comprovantes do pagamento de condomínio ou outras correspondências em nome do casal, não constitui início de prova material, equivalendo à prova testemunhal reduzida a termo e não submetida ao contraditório, não sendo suficiente para atestar que já viviam em união estável antes do matrimônio. O recurso interposto pela parte (pedido de uniformização nacional) não tem efeito suspensivo e, sendo assim, a autarquia procedeu de acordo com o que decidido pela Turma Recursal. Além disso, não caberia a esta Presidência, conceder tutela, de forma superficial e precária, em sentido oposto ao que decidido pela Turma, cujo acórdão baseou-se, por certo, em análise aprofundada do objeto da ação. Nesses termos, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pelaa parte autora. Pedido de Uniformização Nacional A parte interpõe de pedido de uniformização para a Turma Nacional de Uniformização contra decisão prolatada pela Turma Recursal, no qual a parte recorrente alega divergência entre o acórdão combatido e o entendimento firmado pela TNU ( súmula nº 63 da TNU - A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material. DOU 23/08/2012 ). Embora tempestivo, tenho que incide sobre ele a Questão de Ordem nº 22, da TNU, aplicável subsidiariamente às Turmas Regionais de Uniformização, que diz o seguinte: "É possível o não conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma." Ocorre que a(s) decisão(ões) trazida(s) como paradigma(s) pela parte não configura(m) a divergência jurisprudencial apontada, uma vez que trata(m) de situação(ões) fática(s) distinta(s) da destes autos. Veja-se que o paradigma indicado trata de entendimento anterior as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 871, de 18/01/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019. Por sua vez, no presente acórdão combatido, na data do fato gerador do benefício, ocorrido em 23/07/2022, já estava vigente a legislação supra mencionada: Conforme certidão de óbito do evento 1, CERTOBT5 , o segurado faleceu em 23/07/2022. Consta que residia na Rua Saudável, nº 83, em Porto Alegre. A autora juntou aos autos conta de celular em nome da autora, na Avenida Juca Batista, nº 250, em 19/12/2022, boleto de condomínio em nome do falecido, na Avenida Juca Batista, nº 250, em 10/02/2023, certidão de casamento, ocorrido 16/09/2021 ( evento 1, CERTCAS6 ), declaração do Condomínio Reserva Ipanema de que o casal residiu na Avenida Juca Batista, nº 250, a partir de janeiro/2019 até o falecimento do segurado, permanecendo a autora. Ressalto, ainda, que convertido o feito em diligência, veio aos autos o registro de casamento do falecido e da autora ( evento 75, CERTCAS1 ), onde constam endereços distintos para o casal: (...) Como se vê, não há nos autos prova material relativa ao período anterior ao casamento, que ocorreu apenas um ano antes do falecimento do segurado instituidor. A declaração do Condomínio Reserva Ipanema, desacompanhada de comprovantes do pagamento de condomínio ou outras correspondências em nome do casal, não constitui início de prova material, equivalendo à prova testemunhal reduzida a termo e não submetida ao contraditório, não sendo suficiente para atestar que já viviam em união estável antes do matrimônio. Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional , com fundamento no art. 14, V, " c " e " d ", da Resolução nº 586-2019/CJF (Regimento Interno da TNU). Intimem-se. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

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Processo nº 5003176-10.2025.4.04.7102

ID: 295035028

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003176-10.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL ERBICE DURGANTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA FENALTI SALLA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003176-10.2025.4.04.7102/RS AUTOR : RAQUEL ERBICE DURGANTE ADVOGADO(A) : CAMILA FENALTI SALLA (OAB RS115177) DESPACHO/DECISÃO A presente ação foi originari… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003176-10.2025.4.04.7102/RS AUTOR : RAQUEL ERBICE DURGANTE ADVOGADO(A) : CAMILA FENALTI SALLA (OAB RS115177) DESPACHO/DECISÃO A presente ação foi originariamente distribuída perante a 3ª Vara Federal de Santa Maria, que declinou da competência em razão de a parte autora residir em Porto Alegre/RS (evento 8). Os autos foram redistribuídos por sorteio a esta Vara Federal. Passo à analise. A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região ( Conflito de Competência Nº 5033121-47.2021.4.04.0000/RS, relator para o acórdão Juiz Federal Gilson Jacobsen, julgado na sessão do dia 03/12/2021) firmou posicionamento de que a fixação da competência em razão do domicílio do autor é regra de competência relativa (artigos 63 e 65 CPC). Por isso, não comporta declaração de incompetência de ofício, estando sujeita à apresentação de preliminar em contestação, conforme redação do art. 64 c/c art. 337, II, ambos do CPC, e da Súmula nº 33 do STJ. Dessa forma, o TRF4 e a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região entendem que a competência territorial, prevista no art. 3º, parágrafo 3º da Lei nº 10.259/01, só é absoluta para impedir que a ação que se enquadra no caput daquele dispositivo, e que não incida na exceção de seu § 1º, seja distribuída ao juízo comum de mesma Subseção onde existente Juizado Especial Federal, conforme se denota do seguinte precedente: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. RELATIVA. TERRITORIAL. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS especiais PREVISTA NO §3 do art. 3º da Lei n. 10.259/01. 1. A competência territorial, por ser de natureza relativa, não pode ser declinada de ofício pelo Juiz da causa, sendo necessária a provocação da parte interessada por meio de preliminar de contestação. Súmula nº 33 do STJ. 2. A norma que atribui competência absoluta ao juizado especial federal, prevista no §3º do art. 3º da Lei n. 10.259/01, diz respeito à competência no âmbito do foro, face aos demais juízos comuns, de forma a elidir a escolha das partes entre juizado e juízo comum. Essa mesma norma não atribui a qualidade de absoluta a eventual controvérsia sobre a competência territorial entre dois juizados, situação que segue a regra geral de competência relativa. (TRF4 5004500-74.2020.4.04.0000, SEGUNDA SEÇÃO, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 15/05/2020). Esse mesmo entendimento vem sendo compartilhado pelas Turmas Recusais do Paraná (CC 5044808-02.2023.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator NICOLAU KONKEL JÚNIOR, julgado em 05/09/2023) e de Santa Catarina (CC 5018704-86.2022.4.04.7200, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator ADAMASTOR NICOLAU TURNES, julgado em 25/08/2022). Ademais, a 5ª Turma Recursal do RS posicionou-se no mesmo sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA DEMANDA FORA DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE OFÍCIO PELO JUÍZO. PRECEDENTES DA TRU4 E DO TRF4. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (2ª VARA FEDERAL DE CANOAS). 1. A jurisprudência da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU4) é no sentido de que a fixação da competência em razão do domicílio do autor é regra de competência relativa (artigos 63 e 65 do Código de Processo Civil), razão pela qual não comporta declaração de incompetência de ofício, estando sujeita à apresentação de preliminar de contestação, conforme redação do art. 64 c/c art. 337, II, ambos do Código de Processo Civil, e da Súmula 33 do STJ. 2. A competência territorial insculpida no art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/01 só é absoluta para impedir que a ação que se enquadra no caput daquele dispositivo e que não incida na exceção de seu §1º seja distribuída ao juízo comum de uma mesma Subseção em que há juizado especial federal. 3. Embora a Lei nº 10.259/2001 estabeleça uma regra de competência absoluta de Vara de Juizado Especial, a Lei nº 9099/95 prevê a possibilidade de o autor, a seu critério, escolher o foro que reputar mais adequado quando do ajuizamento da ação. 4. No caso em exame, tratando-se de critério relativo de fixação de competência, não poderia o juízo para onde originariamente distribuída a ação analisá-lo de ofício. 5. Declarada a competência do Juízo da 2ª Vara Federal de Canoas (Juízo suscitante). (CC 5060004-03.2023.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora para Acórdão JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 01/02/2024) Dessa forma, no caso concreto, deve ser prestigiada a opção da parte autora, sendo competente o juízo da 3ª Vara Federal de Santa Maria. Ante o exposto, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante as Turmas Recursais, nos termos do artigo 66, inciso II e parágrafo único, do CPC, em face do Juízo da 3ª Vara Federal de Santa Maria. Intime-se a parte autora. Instaure-se o Conflito de Competência perante as Turmas Recursais (“Suscitar Conflito na TR”), servindo a presente decisão como o ofício a que alude o art. 953 do CPC. Suspenda-se ao aguardo de decisão no Conflito de Competência .

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