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Processo nº 6087647-94.2025.4.06.3800

ID: 296007383

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6087647-94.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COLUMBIA EXPLORACAO MINERAL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6087647-94.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : COLUMBIA EXPLORACAO MINERAL LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de “ MA… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6087647-94.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : COLUMBIA EXPLORACAO MINERAL LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de “ MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR ” impetrado por COLUMBIA EXPLORACAO MINERAL LTDA contra suposto ato ilegal/abuso de poder praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE-MG , no qual alega suposto direito líquido e certo e, entre outros pedidos , requer, em sede de liminar, em face da autoridade apontada como coatora que seja: (i) seja assegurada “[...] a suspensão da exigibilidade da CIDE-Remessa sobre as remessas ao exterior efetuadas pela Impetrante, nos termos do art. 151, IV, do CTN, afastando-se quaisquer atos da autoridade coatora tendentes à cobrança dos débitos, bem como qualquer óbice à expedição de Certidão de Regularidade Fiscal em nome da Impetrante, nos termos do art. 206, do CTN; ” ; (ii) “[...] seja CONCEDIDA A SEGURANÇA para que seja reconhecido o direito da Impetrante de não se submeter à exigência da CIDE-Remessa sobre as remessas ao exterior, conforme fundamentos expostos acima;” e (iii) “Subsidiariamente, seja CONCEDIDA A SEGURANÇA para afastar a exigência da CIDE-Remessa sobre valores pagos pela Impetrante a título de contraprestação decorrente de contratos que não envolvam a transferência de tecnologia [...]” , conforme inicial e documentos etc. Alega, em síntese que: “[...] é empresa atuante no segmento de pesquisa mineral, exploração, produção, extração, beneficiamento, e o aproveitamento interno de minério de grafita; pesquisa mineral, exploração, produção, extração, beneficiamento de minérios de chumbo, zinco e minerais não metálicos não ferrosos; comercialização em atacado, importação e exportação de bens minerais e/ou serviços e prestação de serviços de geologia, estando todas as atividades especificadas em seus atos constitutivos (Doc. 01) . Nesta qualidade, para consecução de suas atividades, a Impetrante realiza a contratação de diversos serviços de empresas domiciliadas no exterior, conforme comprovam os invoices exemplificativamente acostados aos autos. (Doc. 02) . Em razão da remessa de valores ao exterior, em contraprestação aos serviços prestados pelas pessoas jurídicas estrangeiras, a Autoridade Coatora exige da Impetrante a CIDE sobre remessas ao exterior (CIDE-Remessa), por força do art. 2º, da Lei nº 10.168/2000 [...] a Impetrante entende que é inconstitucional a exigência da CIDE-Remessa [...] Em que pese a inconstitucionalidade da cobrança, a Autoridade Coatora tem atuação plenamente vinculada, nos termos do artigo 142 do CTN, devendo aplicar a legislação em vigor, ainda que esta seja inconstitucional. Dessa forma, é nítida a existência de ato coator, consistente na exigência da CIDE-Remessa pela Autoridade Coatora, a ensejar a impetração do presente mandamus. Ante ao exposto, a Impetrante faz uso do presente mandamus para reprimir o flagrante ato coator da autoridade Impetrada e para, ao final, obter decisão judicial que reconheça a inexigibilidade da CIDE sobre as remessas efetuadas para o exterior, [...].” DECIDO: Tema 914, do STF : Registro que a matéria posta em discussão está afetada pelo STF na sistemática da repercussão geral [Tema 914], ainda pendente de julgamento, no entanto, não foi declarado a suspensão dos processos sobre o tema, razão por que não há impedimento para análise por este Juízo. Inconstitucionalidade da CIDE-remessa : A Lei 10.168/2000 criou o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, cujo objetivo principal é estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo. A referida lei, em seu art. 2º, instituiu a “CIDE-Remessas” , contribuição devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/01. De acordo com o § 1º do art. 2º da Lei, consideram-se contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. Após a edição da Lei 10.332/2001, a contribuição passou a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto outros serviços técnicos (sem transferência de tecnologia) e os de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior , bem como pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. Inegável, assim, a intervenção econômica estatal, uma vez que a criação da CIDE-remessas se propõe a estimular a tecnologia nacional, ensejando a competitividade das empresas brasileiras no mercado, inclusive, lhes proporcionando suporte científico menos oneroso. Ademais, a referibilidade da CIDE-remessas consiste em reduzir a dependência das empresas brasileiras da tecnologia, dos serviços técnicos e da assistência administrativa estrangeiros, inclusive, em respeito ao princípio da isonomia, ao estimular uma maior busca das empresas de tecnologia nacionais, de modo a tornarem-se tão atrativas quanto às empresas estrangeiras. Embora previsto em dispositivo inserido na Ordem Social [e não na Ordem Econômica], na CF/88, o incentivo ao desenvolvimento tecnológico e científico é de vital importância para o crescimento da economia nacional, conclusão que pode ser igualmente alcançada mediante análise sistemática da CF/88. Portanto, objetiva a intervenção no domínio econômico com o fito de incentivar o avanço tecnológico, em sintonia com o princípio constitucional da soberania nacional [art. 170, I, da CF/88], evidenciando o caráter extrafiscalidade da CIDE-remessa. Resta, assim, afasta a suposta inconstitucionalidade seja em decorrência da alegada destinação da CIDE-remessa para a área relativa à Ordem Social ou de que é responsabilidade Estatal destinar a receita dos impostos para financiar tais programas. É, inclusive, unânime o entendimento de ser desnecessária a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte [requisito da referibilidade]. Quer seja, não exige que os contribuintes sejam beneficiados pela atuação estatal financiada pela contribuição, consistente no estímulo ao desenvolvimento tecnológico. “Não descaracteriza a exação o fato de o sujeito passivo não se beneficiar diretamente da arrecadação, pois a Corte considera que a inexistência de referibilidade direta não desnatura as CIDE , estando, sua instituição “jungida aos princípios gerais da atividade econômica.” [STF: RE 630.898 – Repercussão Geral – Tema 495, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2021]. E mais, nos moldes do fato gerador fixado em lei para a CIDE-remessa, não reclama a transitoriedade da exação e muito menos fere o disposto no art. 170, da CF/88, ante ao escopo proposto. É unânime o entendimento jurisprudencial no sentido da constitucionalidade de sua instituição por meio de lei ordinária . “DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR E VINCULAÇÃO À ATIVIDADE ECONÔMICA: DESNECESSIDADE. ARTS. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, DA CF/88: OFENSA INDIRETA. 1. O Supremo Tribunal Federal entende que é constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico instituída pela Lei 10.168/2000 em razão de ser dispensável a edição de lei complementar para a instituição dessa espécie tributária, e desnecessária a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que as alegações de ofensa a incisos do artigo 5º da Constituição Federal - legalidade, prestação jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico perfeito, limites da coisa julgada, devido processo legal, contraditório e ampla defesa - podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. 3. O fato de a decisão ter sido contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” [STF: RE 492353 AgR, julgado em 22/02/2011. Sem destaque no original]. “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE. LEI 10.168/2000. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR E DE VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE O CONTRIBUINTE E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL A CONTRIBUINTES NÃO CONTEMPLADOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA . PODER JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO COMO LEGISLADOR POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - As contribuições de intervenção no domínio econômico podem ser criadas por lei ordinária e não exigem vinculação direta entre o contribuinte e a aplicação dos recursos arrecadados. Precedentes. II - Ante a impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, não cabe a ele, com base no princípio da isonomia, estender benefício fiscal a contribuintes não abrangidos pela legislação pertinente. III - Agravo regimental improvido.” [STF: RE 449233 AgR, julgado em 08/02/2011. Sem destaque no original]. O STJ entende legítima a cobrança da CIDE sobre as remessas efetuadas ao exterior para pagamento de prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa, ainda que impliquem transferência de tecnologia : “RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO . CIDE - REMESSAS. ART. 2º, CAPUT E §1º, DA LEI N. 10.168/2000 E ART. 10, I, DO DECRETO N. 4.195/2002. INCIDÊNCIA SOBRE O PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NO EXTERIOR PELA EXPLORAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS RELATIVOS A PROGRAMAS DE COMPUTADOR (SOFTWARE) AINDA QUE DESACOMPANHADOS DA "TRANSFERÊNCIA DA CORRESPONDENTE TECNOLOGIA". ISENÇÃO APENAS PARA OS FATOS GERADORES POSTERIORES A 31.12.2005. ART. 20, DA LEI N. 11.452/2007. SIGNIFICADOS DAS EXPRESSÕES: "TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA", "TRANSFERÊNCIA DA CORRESPONDENTE TECNOLOGIA", "FORNECIMENTO DE TECNOLOGIA" E "ABSORÇÃO DE TECNOLOGIA". [...] 4. O fato gerador da CIDE - Remessas é haver pagamento a residente ou domiciliado no exterior a fim de remunerar (art. 2º, caput e §§2º e 3º, da Lei n. 10.168/2000): a) a detenção da licença de uso de conhecimentos tecnológicos (art. 2º, caput, da Lei n. 10.168/2000); b) a aquisição de conhecimentos tecnológicos (art. 2º, caput, da Lei n. 10.168/2000); c) a "transferência de tecnologia" (art. 2º, caput, da Lei n. 10.168/2000) que, para este exclusivo fim, compreende c.1) a exploração de patentes (art. 2º, §1º, primeira parte, da Lei n. 10.168/2000); ou c.2) o uso de marcas (art. 2º, §1º, primeira parte, da Lei n. 10.168/2000); ou c.3) o "fornecimento de tecnologia" (art. 2º, §1º, segunda parte, da Lei n. 10.168/2000); ou c.4) a prestação de assistência técnica (art. 2º, §1º, terceira parte, da Lei n. 10.168/2000); d) a prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes (art. 2º, §2º, da Lei n. 10.168/2000); ou e) royalties, a qualquer título (art. 2º, §2º, da Lei n. 10.168/2000). [...]. 10. Não há qualquer contradição deste raciocínio com as finalidades da Lei n. 10.168/2000 de incentivar o desenvolvimento tecnológico nacional, visto que a contribuição CIDE - Remessas onera a importação da tecnologia estrangeira nas mais variadas formas. O objetivo então é fazer com que a tecnologia (nas várias vertentes: licença, conhecimento/comercialização, transferência) seja adquirida no mercado nacional e não no exterior, evitando-se as remessas de remuneração ou royalties. Tal a intervenção no domínio econômico. Precedente: REsp 1.186.160-SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 26.08.2010. 11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.” [STJ: REsp 1.642.249/SP, DJe de 23/10/2017. Sem destaque no original]. Ainda, nesse sentido: “EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE-REMESSAS . CIDE-ROYALTIES. CIDE-TECNOLOGIA. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. I. CASO EM EXAME 1. Postula-se a inexigibilidade da CIDE-Remessas, prevista na Lei 10.168/00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a cobrança da CIDE-Remessas prevista na Lei nº 10.168/00. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto à contribuição de intervenção no domínio econômico instituída pela Lei 10.168/00 (CIDE), a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de sua constitucionalidade, em razão de ser dispensável a edição de Lei Complementar para a instituição e a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e os contribuintes. 4. Não há prejuízo ao princípio da isonomia, a decorrer da eleição dos contribuintes da CIDE. [...] 6. É legítima, pois, a instituição da CIDE-Remessa (ou CIDE-Royaltes ou CIDE-Tecnologia) por meio da Lei 10.168/00. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação desprovida. _______ Dispositivos relevantes citados: Lei 10.168/00, art. 2º; Lei 10.332/01; CRFB, arts. 149, § 2º, II, 218, § 2º, 219 e 5º, XXIX. Jurisprudência relevante citada: Tema 495 do STF; Tema 914 do STF; STF, RE 492353 AgR, Segunda Turma, em fev/11; STF, RE 449.233 AgR, Primeira Turma, em fev/11; STJ, REsp 1.642.249/SP, Segunda Turma, em ago/17; TRF4, AC 5003044-79.2018.4.04.7107, Segunda Turma, em jul/22; TRF4, AC 5016337-83.2017.4.04.7000, Segunda Turma, em nov/17; TRF4, AC/RN 5056693-14.2017.4.04.7100, Segunda Turma, em jul/19; TRF4, AC 5056022-63.2018.4.04.7000, Primeira Turma, em out/22; TRF4, AC 5049131-12.2021.4.04.7100, Primeira Turma, em set/22; TRF4, AC 5023002-42.2022.4.04.7000, Primeira Turma, em dez/22.” [TRF4: AC 5011063-65.2022.4.04.7000, julgado em 21/05/2025. Sem destaque no original]. “EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. CIDE-REMESSA OU CIDE-ROYALTIES. L 10.168/00. VÍCIOS FORMAIS OU MATERIAIS. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÕES DA L 10.332/2001. CONSTITUCIONALIDADE. IDENTIDADE COM O IMPOSTO DE RENDA. ACORDOS INTERNACIONAIS. 1. O STF já afirmou a desnecessidade de edição de lei complementar para a instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico, em face de sua previsão já se encontrar inserta no art. 149 da Constituição Federal/88 . 2. A ausência de correlação direta ou indireta entre as atividades do sujeito passivo e a atividade estatal específica a qual se destina a respectiva contribuição não impede sua cobrança. Precedentes do STJ . 3. A ampliação da base de cálculo da CIDE da L 10.168/2000, pela L 10.332/2001, é legítima, pois coaduna-se com a finalidade da contribuição que, como referido acima, visa a desestimular a contratação com o exterior de tecnologia nas suas mais variadas formas e independentemente de haver ou não, de fato, a transferência. 4. Não é cabível falar em identidade quanto à base de cálculo e fato gerador da CIDE-Remessa e do IRRF, porquanto tratam-se de tributos de natureza diversa. Precedentes do STJ e deste TRF4. 5. Os acordos multilaterais denominados GATT, GATS e TRIPS, dos quais o Brasil é signatário, não preponderam sobre a norma do inc. II do §2º do art. 149 da Constituição Federal, que prevê a incidência das contribuições de intervenção no domínio econômico também na importação de produtos e serviços. 6. Tais acordos, aventados a fim de afastar a incidência da CIDE prevista na L 10.168/2000, não guardam pertinência com as hipóteses de incidência da referida contribuição de intervenção no domínio econômico, conforme já decidiu este Tribunal Regional Federal (Apelação/Remessa Necessária 5056693-14.2017.4.04.7100, 04jul.2019). 7. A jurisprudência deste TRF4 é uníssona acerca da exigibilidade e constitucionalidade formal e material da cobrança da CIDE-Remessa ou CIDE-Royalties. Precedentes de ambas as Turmas especializadas em Direito Tributário.” [TRF4: AC 5067148-71.2022.4.04.7000, julgado em 26/02/2025. Sem destaque no original]. “EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE. CONTRATOS DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. LEI N.º 10.168 DED 2000. CONSTITUCIONALIDADE. É constitucional a instituição da contribuição social de intervenção no domínio econômico, sendo dispensável a edição de lei complementar para a instituição dessa espécie tributária, e desnecessária a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.” [TRF4: AC 5024324-98.2021.4.04.7108, julgado em 16/08/2022]. “Ementa: Tributário. Mandado de Segurança. CIDE-remessas ao exterior. Art. 149 da Constituição. Lei 10.168/2008. Matéria afetada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 914 - RE 928943). Pendente de julgamento (sem determinação de sobrestamento). Possibilidade de análise da matéria. Características: intervenção econômica estatal e referibilidade. Inexigência de Lei Complementar. Constitucionalidade do tributo. Manutenção da sentença. Apelação desprovida. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). 1. Apelação da impetrante em adversidade à sentença (id. 4058300.19695253) que denegou a segurança, para manter a cobrança da contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE-remessas) prevista na Lei 10.168/2000, alterada pela Lei 10.332/2001, sobre as remessas realizadas para empresas estabelecidas no exterior, em face de contrato de transferência de tecnologia com pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior e uma nacional, que recebe a tecnologia transferida, nos termos estipulados na lei. 2. Mandado de segurança no qual ser requer seja assegurado o direito da impetrante de efetuar remessas ao exterior sem o pagamento da CIDE-remessas, bem como lhe seja reconhecido o direito à compensação dos valores pagos a tal título nos últimos cinco anos. 3. A matéria está afetada pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral (Tema 914 - RE 928943), mas ainda se encontra pendente de julgamento, no entanto, não foi declarado o sobrestamento, razão por que não há impedimento para o julgamento da presente apelação. 4. Por meio da Lei 10.168/2000 foi instituída a CIDE-remessas, cujo objetivo é financiar o programa de estímulo à interação Universidade-Empresa para o apoio à inovação, fomentando o desenvolvimento tecnológico brasileiro. 5. Assim, inegável a intervenção econômica estatal, uma vez que a criação da CIDE-remessas se propõe a estimular a tecnologia nacional, ensejando a competitividade das empresas brasileiras no mercado, inclusive, lhes proporcionando suporte científico menos oneroso. 6. Ademais, a referibilidade da CIDE-remessas consiste em reduzir a dependência das empresas brasileiras da tecnologia, dos serviços técnicos e da assistência administrativa estrangeiros, inclusive, em respeito ao princípio da isonomia, ao estimular uma maior busca das empresas de tecnologia nacionais, de modo a tornarem-se tão atrativas quanto às empresas estrangeiras. 7. Não há qualquer inconstitucionalidade formal na CIDE-remessas decorrente da exigência de lei complementar para sua instituição e, nesse sentido o Supremo Tribunal Federal vem entendendo quanto à desnecessidade de lei complementar para sua exigibilidade (RE 396266/SC). 8. Apelação desprovida. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009).” [TRF5: AC 0809582-09.2021.4.05.8300, j. 15/10/2024]. Ante ao exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Intime-se. Notifique-se a autoridade coatora para que preste informações, o prazo de 10 [dez] dias e dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada [art. 7°, I e II, da Lei 12.016/2009], que, também, deverão tomar ciência e manifestar acerca de possível prevenção tendo em vista (i) a informação [evento 2], (ii) despacho [evento 4] e documentos juntados pela parte impetrante [evento 9] . Prestadas, ou não as informações, ao MPF para que se manifeste [art. 12 da Lei 12.016/2009]. Após, façam os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Local e data, conforme o registro. PEDRO PEREIRA PIMENTA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5059578-97.2023.4.04.7000

ID: 278721687

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5059578-97.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA WANDERSON AFONSO MIRANDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANK ROMUALDO RECHE MACIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALBINO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS SANTIAGO ALVES DOS SANTOS VITORINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5059578-97.2023.4.04.7000/PR ACUSADO : WANDERSON AFONSO MIRANDA ADVOGADO(A) : LUCAS SANTIAGO ALVES DOS SANTOS VITORINO (OAB PR098993) ACUSADO : MARCOS SIL… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5059578-97.2023.4.04.7000/PR ACUSADO : WANDERSON AFONSO MIRANDA ADVOGADO(A) : LUCAS SANTIAGO ALVES DOS SANTOS VITORINO (OAB PR098993) ACUSADO : MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : FRANK ROMUALDO RECHE MACIEL (OAB PR063514) ADVOGADO(A) : José Albino Neto (OAB SP275310) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal denunciou MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA e WANDERSON AFONSO MIRANDA pelo cometimento, em tese, do delito tipificado no artigo 33, “caput”, combinado com o artigo 40, I, da Lei n. 11.343/06. O fato delituoso imputado na denúncia veio assim descrito ( 1.2 ): No dia 21/02/2022, na residência localizada na Rua Arcésio Guimarães, 17, Vila Portuária, Paranaguá/PR, MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA (“GT”, “Guto”) e WANDERSON AFONSO MIRANDA voluntariamente e conscientes da reprovabilidade das suas condutas, concorreram para guarda e manutenção em depósito de cerca de 1.000 kg (um mil quilogramas) de cocaína destinada ao exterior, droga alucinógena que determina dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com a Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998. A imputação foi lastreada nos elementos da investigação denominada "Operação Downfall II" — Inquérito Policial nº 5041753-77.2022.4.04.7000 (IPL 2022.0045641-SR/DPF/PR), Pedido de Prisão Preventiva nº 5041801-36.2022.4.04.7000, Pedido de Busca e Apreensão nº 5041953-84.2022.404.7000, Sequestro-Medidas Acautelatórias nº 5041954-69.2022.4.04.7000, Inquérito Policial nº 5033392-71.2022.4.04.7000 (IPL 2022.0036192-SR/DPF/PR), Inquérito Policial nº 5037351-16.2023.4.04.7000 (apreensão de "crack"), Pedido de Prisão Preventiva nº 5037985-12.2023.4.04.7000, Pedido de Busca e Apreensão nº 5041271-95.2023.4.04.7000). O Ministério Público Federal deixou de oferecer acordo de não persecução penal de forma justificada ( 1.1 ). As Defesas ofereceram defesas prévias ( 42.1 / 58.1 ). O recebimento da denúncia ocorreu no dia 12/06/2024 ( 60.1 ). A decisão do evento 126.1 negou provimento aos embargos de declaração opostos pela Defesa ( 83.1 ). Os acusados foram citados ( 207.1 / 213.1 ). Houve a realização da audiência de instrução, fracionada em quatro atos ( 226.1 / 227.1 / 235.1 / 237.1 ). Durante a audiência, foram ouvidas as testemunhas Eduardo Verza ( 226.2 - 226.5 ); Ricardo Chiarello Marchesi ( 230.1 ); Sidney Vettori de Moura ( 230.2 / 230.3 / 230.4 ); Wanderson Henrique de Albuquerque Martins ( 235.2 ); Jhonathan Rafael Bezerra Correia ( 235.3 ); Monique Cristina Costa Pereira ( 235.4 ); Leandro Carvalho ( 235.6 ); e Ivaldo Severino Silva ( 235.7 ). Wanderlea Maria Afonso Miranda foi ouvida como informante ( 235.5 ). Ao final, WANDERSON AFONSO MIRANDA ( 237.4 - 237.5 ) e MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA ( 237.6 - 237.7 ) foram interrogados. Certidões de antecedentes criminiais e narratória foram anexadas nos eventos 245 e 246.1 . O Ministério Público Federal e WANDERSON AFONSO MIRANDA não requereram diligências complementares ( 248.1 /249). MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA requereu as seguintes diligências complementares: a perícia do imóvel situado na rua Arcésio Guimarães, n. 17, Vila Portuária, Município de Paranaguá/PR; a requisição da certidão de antecedentes da testemunha SIDNEY VETTORI DE MOURA ( 250.1 ). Os autos retornaram conclusos. 2. Diligências complementares (art. 402 do CPP) Na forma do artigo 396-A do CPP, o momento adequado para a Defesa especificar os meios de prova que pretende obter com a instrução é o da resposta à acusação: Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Esse instituto convive com a disciplina do artigo 402 do CPP, que se direciona às diligências originadas de eventos surgidos durante a instrução processual : Art. 402. Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. Ao interpretar tais disposições, a doutrina situa o instituto do artigo 402 do CPP no campo das excepcionalidades, reafirmando que o contexto ordinário e regular da produção probatória orienta-se primeiro pelo que foi especificado na denúncia e na resposta à acusação, permanecendo as diligências complementares reservada unicamente para elucidar novidades evidenciadas durante a instrução: [...] 1. Requerimento de diligências. Após a realização da prova e interrogatório do réu, abre-se a possibilidade de as partes requerem diligência, nos termos do art. 402 do CPP. Antes da Lei 11.719, tal etapa era tratada no art. 499. Interessante que a atual disciplina previu a possibilidade de o assistente também solicitar diligências, à luz da ideia de conferir ao ofendido maior participação no feito. No entanto, não são quaisquer diligências que as partes podem solicitar nesse momento. São apenas aquelas cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. Há um requisito implícito nesta cláusula, impondo à parte requerente o ônus de indicar por que não solicitou a diligência em momento anterior, sob pena de indeferimento . Não é uma reabertura da instrução probatória ou uma oportunidade para produzir provas já preclusas, pois, do contrário, permitir-se-ia o retrocesso no procedimento. Portanto, neste momento somente podem ser requeridas diligências complementares, cuja necessidade se origine de fatos apurados na instrução . Exemplo seria a oitiva de uma testemunha referida em outro depoimento, desde que se mostre relevante para a apuração dos fatos. Por fim, a parte que requereu a prova – assim como ocorre em outros momentos procedimentais – tem o ônus de demonstrar que a prova é relevante, pertinente e sem qualquer intuito protelatório, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 400, § 1º. Portanto, são três os requisitos para que a prova possa ser deferida nessa fase: (i) que a necessidade de sua produção se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução; (ii) que a parte demonstre que não foi possível solicitá-la anteriormente; (iii) que se trate de prova relevante e pertinente, nos termos do art. 400, § 1º. Caso o magistrado não abra oportunidade para as partes solicitarem diligências finais, seja na audiência ou por escrito, entende-se que há nulidade relativa, a depender de alegação oportuna e de demonstração de prejuízo. [...] Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2022; Author: Antonio Magalhães Gomes Filho, Alberto Zacharias Toron, Gustavo Henrique Badaró; Publisher: Revista dos Tribunais; Page: RL-1.53. https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/144659041/v5/page/RL-1.53%20 Com efeito, após a fase de resposta à acusação, a especificação de provas passa a depender de evento novo e relevante, surgido durante a instrução, não sendo adequada (por intempestividade) a formulação de pedidos probatórios que poderiam ter sido formulados na fase postulatória . Nesse sentido: “Prova pericial. Pretensão deduzida a destempo. Indeferimento. Imprescindibilidade não demonstrada. Cerceamento de defesa inocorrente. Agravo regimental prejudicado. Nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal, a resposta à acusação é o momento processual oportuno para a defesa especificar todas as provas pretendidas. O requerimento de produção probatória, além de específico, deve ser acompanhado de demonstração da sua relevância à resolução do mérito da ação penal, viabilizando o controle a ser exercido pela autoridade judiciária, conforme preceitua o art. 400, § 1º, do Estatuto Processual Penal. Revela-se, portanto, extemporâneo e inadequado o pleito de produção de prova pericial especificado somente após esgotado o prazo para a oferta da resposta à acusação , razão pela qual o seu indeferimento não gera cerceamento de defesa, mormente quando ainda evidenciada a prescindibilidade dos exames ao deslinde do mérito da ação penal. Agravo regimental prejudicado” (STF, AP 996, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª T., j. 29.05.2018). PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DO DEVIDO COTEJO ANALÍTICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. REQUISIÇÃO TARDIA DE PROVA. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO. NULIDADE A QUAL DEU CAUSA. ARTS. 565 E 572, I, DO CPP. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 568/STJ. AVENTADA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO HÍGIDA. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. PENA SUBSTITUTIVA. APLICAÇÃO DE APENAS UMA PELA QUANTIDADE DA PENA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. (...) II - A requisição de produção probatória, ao final da audiência, refere-se àquelas originadas de circunstâncias ou de fatos apurados no decurso da instrução, nos termos do art. 402 do CPP. No caso em exame, o procedimento administrativo, requisitado tão-somente ao final da instrução probatória, deveria constar do rol das provas a serem produzidas ainda na defesa prévia (art. 396-A do CPP), o que de fato não ocorreu, de modo que a matéria resta acobertada pelo manto da preclusão, nos termos do art. 572, I, do CPP. (...) (AgRg no REsp n. 1.886.303/RN, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 1/9/2020, DJe de 14/9/2020.) Nos tópicos que seguem, serão abordados os dois pedidos de instrução que a Defesa requereu a título de diligências complementares, mas que não se caracterizam como tal por não versarem sobre questões fáticas novas surgidas durante a instrução processual. 2.1. Instrução processual de contradita à testemunha SIDNEY VETTORI DE MOURA A prerrogativa de contraditar a testemunha tem momento certo para ser exercido, devendo ocorrer antes de iniciado o seu depoimento (art. 214 do CPP): [...] Art. 214. Antes de iniciado o depoimento, as partes poderão contraditar a testemunha ou argüir circunstâncias ou defeitos, que a tornem suspeita de parcialidade, ou indigna de fé. O juiz fará consignar a contradita ou argüição e a resposta da testemunha, mas só excluirá a testemunha ou não Ihe deferirá compromisso nos casos previstos nos arts. 207 e 208 . [...] Em igual medida, a instrução e a decisão sobre o incidente devem ocorrer antes da testemunha prestar o depoimento, e a sua exclusão só será admitida nas hipóteses típicas arroladas entre os artigos 206 e 208 do CPP: [...] Art. 206. A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias. Art. 207. São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho. Art. 208. Não se deferirá o compromisso a que alude o art. 203 aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, nem às pessoas a que se refere o art. 206 . [...] Na situação concreta, a Defesa contraditou a testemunha SIDNEY VETTORI DE MOURA em momento oportuno, a instrução do incidente ocorreu de pronto (na forma do artigo 214 do CPC), e, ao final, a contradita foi indeferida ( 227.1 / 230.2 ). Assim, de pronto, evidencia-se o primeiro motivo que inviabiliza o acolhimento do pedido de instrução: a preclusão decisória a respeito do tema. Há também um segundo fundamento que conduz ao não acolhimento do pedido, a ausência de novidade apta a configurar o pedido com diligência complementar. Na situação concreta, o motivo alegado pela Defesa para a requisição dos dados da testemunha junto ao sistema Oráculo não decorre de fato novo surgido durante a instrução. A testemunha foi arrolada na denúncia ( 1.2 ) e o Acusado estava ciente dessa informação processual desde o momento em que foi notificado para o oferecimento de defesa prévia, ocasião em que uma cópia da denúncia lhe foi disponibilizada ( 28.1 ). Nessa toada, caso pretendesse desqualificá-la mediante elemento de prova cujo acesso não fosse possível de ser obtido sem prévia intervenção judicial, deveria ter requerido a obtenção de tal elemento no momento adequado à especificação das provas que pretendida produzir, ou seja, por ocasião do oferecimento da defesa prévia. Porém, a Defesa não agiu desse modo e deixou de elaborar qualquer requerimento nesse sentido ( 42.1 ), embora fosse objetiva e juridicamente possível de ser formulado. Logo, também por essa perspectiva, o pedido de requisição dos dados da testemunha junto ao sistema Oráculo é intempestivo e inadequado de ser requerido a título de diligência complementar. De resto, como terceiro fundamento, a Defesa não comprovou a inviabilidade concreta de acesso aos dados da esfera militar e nem mesmo demonstrou ter requerido tal acesso à Autoridade Estadual competente. Posto isso, indefiro o pedido de requisição da certidão com os dados da testemunha SIDNEY VETTORI DE MOURA junto ao sistema ORÁCULO. 2.2. Perícia judicial A Defesa fundamentou o pedido de produção de perícia em razão de alegada incongruência da instrução sobre as características do imóvel no qual a droga apreendida foi encontrada. Alegou que o acusado nunca foi dono do imóvel e nem esteve no local, afirmando que, por isso, não teria como saber da inexistência ou existência de alarme, das características do portão, da existência de um fundo falso etc. Não obstante, as declarações sobre as características que o imóvel afirmativamente possuía ao tempo da apreensão da droga constaram do Boletim de Ocorrência Policial n. 2022/190993, que foi anexado no Inquérito Policial n. 5012217-21.2022.4.04.7000/PR, evento 1, PORT_INST_IPL1 , p. 1): [...] ESTA ESPECIALIZADA EM PATRULHAMENTO PELO BAIRRO VILA GUARANI, AVISTOU UMA RESIDÊNCIA COM MUROS ALTOS, PORTÕES GRANDES DE ALUMÍNIO, CERCAS ELÉTRICA POR TODA A EXTENSÃO DOS MUROS E 2 CÂMERAS APONTADAS PARA A RUA COM ALARME DISPARADO, DIANTE DA DESCONFIANÇA, ESTA ESPECIALIZADA PERGUNTOU AOS VIZINHOS SE CONHECIAM OS PROPRIETÁRIOS DA RESIDENCIA EM VOGA, RESPONDERAM QUE NÃO. QUE O PORTÃO DE ALUMÍNIO CEDEU CERCA DE 5 CM, SENDO POSSÍVEL VISUALIZAR UMA PRENSA GRANDE. QUE A EQUIPE ROTAM DECIDIU REALIZAR A ENTRADA COM ARROMBAMENTO MECÂNICO. LOGO QUE ENTRAMOS NO PÁTIO DA RESIDÊNCIA, PERCEBEMOS QUE TODAS AS JANELAS ESTAVAM COM LONAS PRETAS E EXISTIA UM FORTE ODOR DE COCAINA QUE EXALAVA POR ENTRE AS FRESTAS DAS PORTAS. QUE ARROMBAMOS A PORTA LATERAL DE MADEIRA E NA RESIDÊNCIA ENCONTRAMOS CERCA DE 1000 (1 MIL) TABLETES DE PASTA BASE. NA COZINHA, UM DEPOSITO COM FUNDO FALSO FECHADO POR LAJOTAS. OS TABLETES ESTAVAM EM MOCHILAS PRETAS, EMBALADOS COM BEXIGA COM UM RASTREADOR DA MARCA APPLE, OUTROS ESPALHADOS PELA CASA. NENHUMA PESSOA FOI ENCONTRADA. DIANTE DOS FATOS, ACIONAMOS O COMANDO ROTAM E DESLOCAMOS A BASE DA POLICIA FEDERAL DE PARANAGUÁ PARA ENTREGA DA APREENSÃO E DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE. [...] Os autos desse IPL estão relacionados a esta ação penal (evento 2) e o acusado está ciente de sua existência desde a notificação pessoal que recebeu para o oferecimento de defesa prévia: o número de autuação do IPL e a chave eletrônica necessária ao seu acesso foram expressamente mencionados na carta precatória expedida para a notificação dele ( 28.1 ). Além disso, há um retrato, do dia 03/03/2022 respeitante à fachada do imóvel e duas imagens históricas extraídas da aplicação Google Street View que foram anexados nos autos n. 5041801-36.2022.4.04.7000/PR, evento 1, INF11 , pp. 81-82, incidente que também figura como processo relacionado e que foi expressamente mencionado no ato de notificação do acusado ( 28.1 ). Dessa forma, não subsiste a premissa exposta no pedido de diligências complementares, no sentido de que o Acusado (ou a Defesa) não teria como saber sobre as características do imóvel. Desde a etapa da defesa preliminar, a Defesa possuía plena capacidade de conhecer a narrativa exposta no boletim de ocorrência e de confrontá-la valorativamente com as imagens da fachada do imóvel, que já naquela ocasião estavam disponíveis para acesso. Assim, diante da viabilidade objetiva de problematização inicial desses elementos, eventual interesse na produção da prova pericial poderia ter sido especificado em sede de defesa prévia. No entanto, essa temática nem sequer foi abordada naquela ocasião, que era o momento adequado à especificação de provas, inclusive da perícia que ora se requereu. No mais, a declaração contida no boletim de ocorrência foi reafirmada em juízo pela testemunha SIDNEY, sendo que o desconhecimento e a não recordação desses detalhes por outras testemunhas não tem o condão de reavivar, como questão nova, um dado objetivo que está presente nos autos desde o início da persecução. A par disso, a versão interessada dos fatos prestada em interrogatório por um codenunciado, no sentido de que as características do imóvel eram distintas daquelas sustentadas por uma das testemunhas, não possui aptidão para tornar incongruente a prova testemunhal colhida em Juízo. O interrogado, diversamente da testemunha, não presta o compromisso de dizer a verdade, e o interrogatório, em si, se caracteriza também como um meio de autodefesa, permeável a incursões de parcialidade que não acometem a prova testemunhal. Por decorrência, o eventual descompasso que possa existir entre a versão sustentada em sede de interrogatório e aquela afirmada em sede testemunhal não autoriza, por si, a desvalorização probatória desta em proveito daquela. Dessa forma, reputa-se não confirmado o argumento sobre a existência de incongruência probatória que tenha surgido durante a instrução, situação que igualmente desautoriza o pedido de produção pericial formulado em sede de diligências complementares. Prosseguindo, denota-se que entre as testemunhas arroladas pela Defesa estavam pessoas que residiam nas proximidades do imóvel diligenciado. Destas, MONIQUE e JHONATHAN foram ouvidas ( 235.1 ). Esse dado processual é relevante porque demonstra que a Defesa aventou a hipótese de produzir elementos de prova específicos sobre o ingresso policial no imóvel, mas, na defesa prévia, embora pudesse ter especificado a prova pericial, deliberou responsavelmente pela pertinência da prova testemunhal, que efetivamente foi produzida na medida do interesse dinâmico da Defesa. Com isso, demonstra-se, mais uma vez, que não há novidade hábil a qualificar o pedido de realização da prova pericial como se fosse uma diligência complementar final. Tal pretensão não se destina a contemplar uma necessidade causada pela instrução, mas a realizar um desejo da Defesa que não foi exteriorizado a tempo e modo oportunos. Além disso, deve-se considerar que o resultado probatório obtido por determinado meio de prova (escolhido tempestivamente) não reabre à Defesa a prerrogativa de, intempestivamente (em diligências complementares), requerer um segundo meio de prova destinado à mesma finalidade. Com efeito, a questão inerente às características construtivas do imóvel foi objeto de apuração mediante prova testemunhal e eventual descontentamento da Defesa com o resultado entregue por esse meio de prova não lhe faculta a prerrogativa de buscar reinstruir a questão fática por meio distinto de prova que não foi oportunamente especificado. Por fim, e não menos importante, conforme se evidenciou pelas imagens expostas durante a audiência, o imóvel foi modificado e não ostenta mais as características que possuía ao tempo da apreensão. Invadido e vandalizado, a perícia seria incapaz de aferir acerca das características do portão (que não existe mais no local), da prensa existente no local e dos dispositivos de segurança citados. Sobre o compartimento subterrâneo, a trataria de vestígios residuais indiretos (marcas históricas desgastadas pelo tempo e desconfiguradas por ações de terceiros), quando, em verdade, a droga apreendida sequer foi localizada naquele local, já que a quantidade não comportava a capacidade do compartimento oculto. Portanto, trata-se de prova inútil, pois a perícia não seria capaz de deter maior precisão de resultado do que aquela já obtida pela prova testemunhal e pela formalização documental da diligência policial. Diante desse contexto, indefiro o pedido de produção de prova pericial do imóvel situado na Rua Arcésio Guimarães, n. 17, Vila Portuária, Município de Paranaguá/PR. 3. Deliberações 3.1. Intimem-se as partes, com o prazo de 5 dias, para que tomem ciência a respeito da presente decisão. 3.2. Juntem-se aos autos as transcrições dos testemunhos e interrogatórios judiciais colhidos durante instrução. Após, intimem-se as partes, com prazo de 5 dias, para impugnar eventuais incorreções relacionadas à transcrição. 3.3. Não havendo impugnações, intime-se o Ministério Público Federal para, em 10 dias, apresentar alegações finais na forma de memoriais. 3.4. Ato contínuo, intimem-se as Defesas para a mesma finalidade, também com o prazo de 10 dias. 3.5. Por fim, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5007107-27.2025.4.04.7003

ID: 280842772

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Maringá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007107-27.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WESLEI PAPPA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS JUVENCIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007107-27.2025.4.04.7003/PR IMPETRANTE : WESLEI PAPPA ADVOGADO(A) : LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS JUVENCIO (OAB PR113976) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetra… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007107-27.2025.4.04.7003/PR IMPETRANTE : WESLEI PAPPA ADVOGADO(A) : LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS JUVENCIO (OAB PR113976) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por WESLEI PAPPA em função de ato imputado ao DIRETOR DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS (SFPC), no qual pretende a concessão de liminar, e sua confirmação em sentença, para que para que seja resguardado o direito líquido e certo do Impetrante, determinando-se a manutenção da validade de seu Certificado de Registro (CR) e dos Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAF’s), conforme os prazos estabelecidos nos documentos emitidos sob a égide do Decreto n. 9.847/2019 preservando-se, assim, os efeitos do ato jurídico perfeito. Relata e alega o impetrante, em suma, que: (i) é detentor CR (Certificado de Registro) de número 000.191.313-13 com validade até 2031 e dos seguintes Certificado DE Registro de Arma de Fogo - CRAF: 1. Revólver – marca: FORJAS TAURUS, n° de série LX492727 e n° SIGMA 1035893, com validade até 2032, e 2. Pistola – marca: FORJAS TAURUS – n° de série AAL002817 e n° SIGMA 1092476, com validade até 2032; (ii) ambas constam a validade de 10 anos, mas o art. 24 Decreto 11.615/2023 e o art. 16 da COLOG 166 promoveram mudanças nesse tempo de validade das CRAF, passando a ter validade de 3 anos; (iii) é titular de direito adquirido, consubstanciado em ato jurídico perfeito, uma vez que suas armas de fogo e seu Certificado de Registro (CR) encontram-se devidamente válidos, com prazo de vigência de 10 (dez) anos a contar da respectiva renovação; (iv) estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, sendo o periculum in mora na "... possibilidade concreta de o Impetrante ser surpreendido em operação policial, vindo a ser submetido às sanções previstas no art. 26 do Decreto nº 11.615/2023". Junta documentos. Decido . 1. Liminar De acordo com o art. 1º da Lei n.º 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. A mesma Lei autoriza decisão liminar quando for relevante o fundamento (relevância) e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida (urgência), caso seja deferida ao final do processamento (art. 7º, III, Lei n.º 12.016/2009). Sustenta o impetrante ter o direito líquido e certo de renovar seu(s) certificado(s) de registro e seu(s) certificado(s) de registro de arma de fogo nos termos da legislação da época em que foram expedidos, pois configurado o "ato jurídico perfeito". Quanto ao Certificado de Registro de Arma de Fogo e ao registro de colecionadores, atiradores e caçadores, a Lei n.º 10.826/2003 dispõe: Art. 3 o É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente. Parágrafo único. As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei. Art. 4 o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008) II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei. (...) Art. 5 o O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. (Redação dada pela Lei nº 10.884, de 2004) § 1 o O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm. § 2 o Os requisitos de que tratam os incisos I, II e III do art. 4 o deverão ser comprovados periodicamente, em período não inferior a 3 (três) anos, na conformidade do estabelecido no regulamento desta Lei, para a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo . (...) Art. 9 o Compete ao Ministério da Justiça a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, ao Comando do Exército, nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional. (g.n.). Como se nota, a lei estabelece que, para renovação do CRAF, o preenchimento dos requisitos deverá ser comprovado periodicamente, em prazo não inferior a 3 (três) anos , conforme estabelecido em regulamento . Estabelece, ainda, competir ao Comando do Exército, nos termos do regulamento , o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores. O Certificado de Registro - CR e o(s) Certificado(s) de Registro(s) de Arma de Fogo - CRAF's do(s) impetrante(s) foi (ram) emitido(s) com validade de 10 anos, com base no § 2º do art. 1º do Decreto n.º 9.846/2019, que regulamentava a Lei n.º 10.826/2003. O Decreto n.º 11.366/2023 revogou o Decreto n.º 9.846/2019 e suspendeu a emissão de novos CRs até nova regulamentação à Lei n.º 10.826/2003, o que veio a ocorrer com a edição do Decreto n.° 11.615, de 21 de julho de 2023. O Decreto n.° 11.615/2023 estabelece o prazo de validade de 3 (três) anos para o CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, bem como que referido prazo, no caso de CRAF concedido anteriormente, será contado da data da publicação do Decreto. Estabelece, ainda, que os caçadores excepcionais, os atiradores desportivos e os colecionadores constituem grupos específicos, regulados nos termos do Decreto e das normas complementares editadas pelo Comando do Exército: Art. 24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade : I - três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional ; (...) § 2º Ressalvado o disposto no inciso I do caput, a validade do CRAF das armas cadastradas e exclusivamente vinculadas ao Sigma será regulamentada pelo Comando do Exército, observado o prazo mínimo de três anos para a sua renovação prevista no § 2º do art. 5º da Lei nº 10.826, de 2003 . Art. 30. O s caçadores excepcionais, os atiradores desportivos e os colecionadores constituem grupos específicos , diferenciados em função da finalidade para a qual necessitam do acesso à arma de fogo, regulados nos termos deste Decreto e das normas complementares editadas pelo Comando do Exército . Art. 31. A prática das atividades de caça excepcional, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo dependerá da concessão prévia de CR pelo Comando do Exército , vinculado à finalidade pretendida pelo interessado. (...) Art. 80. O prazo de validade estabelecido nos incisos II e III do caput do art. 24 aplica-se a todos os CRAF vigentes se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no ato da concessão ou da renovação. Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no inciso I do caput do art. 24, contado da data de publicação deste Decreto . (g.n.). No uso das atribuições previstas do Decreto n.º 11.615/2023, o Comando Logístico do Exército expediu a Portaria n.º 166 - COLOG/C Ex, de 22/12/2023, a qual prevê o prazo de validade de 3 (três) anos do CR do colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional e do CRAF, nos seguintes termos: Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto. (...) Art. 92. O CRAF das armas dos acervos de coleção, tiro desportivo e caça excepcional terá validade de três anos (inciso I do art. 24 do Decreto nº 11.615/2023). Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto nº 11.615/2023 (parágrafo único do art. 80 do Decreto nº 11.615/2023). Convém observar que os atos de concessão/renovação de Certificado de Registro - CR para atuação como Colecionador, Atirador e Caçador (CAC) e de Certificado de Registro de Arma de Fogo - CRAF, no âmbito do Direito Administrativo, têm natureza jurídica de autorização e, por consequência, são atos unilaterais do Poder Público, de caráter discricionário e precário, revogáveis ou modificáveis a qualquer tempo no interesse da administração/interesse público, sem que emane para o autorizado direito adquirido. Da mesma forma, considerando a característica da precariedade dos atos, não se cogita, em relação à novel legislação reguladora das referidas autorizações, lesão a ato jurídico perfeito e à segurança jurídica. Nesse sentido, mutatis mutandis , convém citar excerto de decisão proferida pela Desembargadora do TRF da 4ª Região Vivian Josete Pantaleão Caminha no Agravo de Instrumento n.º 5032821-22.2020.4.04.0000 (juntado aos autos em 22/07/2020): (...) Como já salientado pelo juízo a quo, o porte não é, segundo a Lei n. 10.826/03, direito subjetivo do cidadão. Trata-se de mera autorização, ato administrativo sujeito ao preenchimento de requisitos legais e ao juízo favorável de conveniência e oportunidade da Administração Pública. (...) tendo sido revogados os Decretos que consideravam como atividade profissional de risco o instrutor de tiro ou armeiro credenciado pela Polícia Federal e/ou o advogado, não há falar em preenchimento dos requisitos e invocar direito adquirido ou o princípio do tempus regis actum pois, ainda que houvesse sido concedida, a autorização poderia ser revogada a qualquer tempo a critério da administração com base na nova legislação em vigor . (g.n.). Também não há ofensa ao princípio da legalidade. Conforme art. 84, IV, da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. A Lei n.º 10.826/2003, por sua vez, expressamente habilitou o regulamento a tratar da comprovação periódica, em prazo não inferior a 3 (três) anos , dos requisitos para a renovação do CRAF (art. 5º, § 2º), bem como a tratar da concessão do registro para colecionadores, atiradores e caçadores pelo Comando do Exército (art. 9º). Diante disso, o Decreto n.º 11.615/2023, ao reduzir para 3 (três) anos o prazo de validade do CRAF, não inovou o ordenamento jurídico, pois se ateve ao limite estabelecido na lei regulamentada. Outrossim, a Portaria n.º 166 - COLOG/C Ex, de 22/12/2023, habilitada pelo Decreto n.º 11.615/2023 (art. 24, §2º, e art. 30) a tratar dos prazos de validade do CRAF e do CR, não desbordou da legislação de regência. Enfim, como o Poder Executivo, valendo-se de seu poder discricionário, entendeu ser conveniente e oportuno regular o assunto novamente, reduzindo o prazo de validade do CR e do CRAF de 10 (dez) para 3 (três) anos sem desbordar dos limites impostos pelo legislador, não se cogita violação ao ato jurídico perfeito, à segurança jurídica ou à legalidade. Deve(m) o(s) impetrante(s), portanto, adequar-se aos novos prazos de validade de CR e CRAF. A seguir, decisões recentes proferidas no âmbito de 3 (três) Turmas das 4 (quatro) componentes da 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - com competência administrativa, civil, comercial e residual) ( https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=1&seq=1%7C327 ) - , inclusive da 12ª Turma que, nos autos de Apelação Cível nº 5009693-11.2023.4.04.7002/PR, proferiu o acórdão citado pelos impetrantes: DECISÃO: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PATRICK MICHEL CHADELIER em face de decisão que indeferiu a liminar nos autos do MS nº 50578889620244047000, atinente ao pedido de reconhecimento de ilegalidade da redução do prazo de validade do CR como atirador desportivo e do seus CRs de Arma de Fogo. Em suas razões recursais, alegou que a) o juízo de origem suspendeu o processo sob o fundamento de que houve determinação neste sentido na ADC 85 MC/DF; b) não obstante a decisão recorrida foi contraditória, porque os pedidos feitos na inicial não contemplam reconhecimento de inconstitucionalidade/ilegalidade; c) pontou que o julgador deixou de considerar que o agravante teve seu CR emitido em 23.07.2019, com validade até 23.07.2029; d) disse que o Decreto 11.366/23 passou a diferenciar CR e CRAF, reduzindo o prazo de validade do último de 10 para 3 anos, mas nada referindo quanto à validade do primeiro; e) aduziu que O que pretende o impetrante é que o órgão administrativo respeite e garanta seu direito adquirido com documento legal e válido até 2029. Pediu a antecipação dos efeitos da tutela (evento 1, INIC1). Passo a decidir. 1. Assim deliberou o juízo originário (processo 5057888-96.2024.4.04.7000/PR, evento 4, DESPADEC1): (...) Sob este prisma, a redução no prazo de validade do CR e do CRAF, operada pelo Decreto nº 11.615/23 e pela Portaria nº 2166-COLOG/2023, se insere dentro de uma questão de política pública, não havendo como olvidar que a circulação de armas de fogo deve ocorrer de modo excepcional nos termos previstos em lei. Logo, cabe à Administração Pública dentro de seu critério de discricionariedade avaliar os riscos da autorização do porte de armas de fogo, o que inclui o estabelecimento de prazo de validade dessa autorização. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. 2. Na ADC 85 MC/DF o Relator, o Ministro Gilmar Mendes, em despacho proferido em 15.02.2023, determinou a suspensão de todos os processos em que se discutem a constitucionalidade, legalidade ou eficácia do Decreto n. 11.366, de 1º de janeiro de 2023, do Presidente da República e a suspensão da eficácia de quaisquer decisões judiciais afastando a aplicação do referido Decreto: DECISÃO: Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde já, ad referendum do Pleno (art. 5º, §1º, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868):(i) a suspensão do julgamento de todos os processos em curso cujo objeto ou a causa de pedir digam com a constitucionalidade, legalidade ou eficácia do Decreto n. 11.366, de 1º de janeiro de 2023, do Presidente da República e;(ii) a suspensão da eficácia de quaisquer decisões judiciais que eventualmente tenham, de forma expressa ou tácita, afastado a aplicação do Decreto n. 11.366 de 1º de janeiro de 2023, do Presidente da República. Assim, como o impetrante busca o afastamento de disposição que reduziu o prazo de validade do Certificado de Registro como atirador desportivo, ainda que operada pelo Decreto posterior (Decreto nº 11.615/2023) a pretensão está alcançada pelo âmbito de incidência da ordem de suspensão oriunda do Supremo Tribunal Federal. A decisão foi integrada a partir de embargos de declaração interpostos pelo agravante (evento 9, DESPADEC1). (...) No caso em tela, não assiste razão ao embargante. Embora não tenha questionado, de forma direta, constitucionalidade, legalidade ou eficácia do Decreto nº 11.615/23, a Portaria nº 166-COLOG/2023, que fundamenta o ato tido por coator, foi expedida à guisa de regulamentação do referido ato legislativo. Portanto, a discussão acerca da legalidade ou não do ato coator é indissociável da análise dos mencionados documentos legais. Além disso, a decisão proferida no evento 4 deixou bem claro que não há direito adquirido ao prazo de validade do registro, nem se trata de ato jurídico perfeito em razão de sua natureza precária, pois a autorização se insere no Poder Discricionário da Administração: (...) Ademais, a Portaria 166-COLOG/2023 também alcança o prazo de validade dos CRs concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, estabelecendo em 3 anos, a partir da data de publicação do Decreto: (...) Portanto, ainda que o impetrante não tenha questionado de forma literal a constitucionalidade, legalidade ou eficácia do Decreto, é certo que ao defender que houve lesão a direito adquirido ou a ato jurídico perfeito está a questionar sua constitucionalidade (Art. 5º, inciso XXXVI da CF) e sua eficácia, por entender que o Decreto não opera efeitos sobre os certificados de registro emitidos antes de sua edição. Diante de todo o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo impetrante no evento 7, EMBDECL1, mas nego-lhes provimento. Pois bem. 2. Colhe-se que foram expedidos os seguintes documentos (vide E1): Certificado de Registro com validade até 23.07.2029; Registro de Pistola, Marca Taurus, Calibre 9MM, Série nº AAN 195697, com validade até 05.05.2030; Registro de Pistola, Marca Taurus, Calibre 9MM, Série nº KNH 13197, com validade até 17.03.2031; Registro de Espingarda, Calibre 12GA, Série nº G100938-21, com validade até 15.12.2031. Ocorre que o Decreto 11.615/2023 e a COLOG 166 reduziram o prazo de validade, antes de 10 anos, para 03 anos. DECRETO 11.615/23 Art. 24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade: I - três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional; COLOG 166 Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto. O principal argumento apresentado pelo recorrente é o de que teria direito adquirido, não estando sujeito às alterações supracitadas. Não obstante, andou bem o juízo originário ao destacar que os atos administrativos em questão condizem com autorização do poder público, e, como tal, são de natureza precária, de modo que não se pode acolher a tese de direito adquirido. Com efeito, diante da característica supracitada, é perfeitamente viável a modificação e alteração do prazo de validade, tal como ocorrido, sem que se possa alegar direito à manutenção dos registros anteriormente concedidos. Neste sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CERTIFICADO DE REGISTRO DOS CAÇADORES, ATIRADORES E COLECIONADORES. CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO - CRAF. MANUTENÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE 10 ANOS. DECRETO 11.615/23. PORTARIA Nº 166/2023 - COLOG/C EX. IMPOSSIBILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. O Certificado de Registro (CR) para a atuação como Colecionador, Atirador e Caçador (CAC) e o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) são atos administrativos negociais unilaterais, discricionários e precários, podendo ser revogados (ou revisados) a qualquer tempo, no interesse da administração/interesse público, não havendo falar em direito adquirido, ato jurídico perfeito e, tampouco em violação ao princípio de irretroatividade das leis. 2. Manutenção da sentença. (TRF4, AC 5000242-35.2024.4.04.7128, 4ª Turma, Relator para Acórdão SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 18/12/2024)[grifei] É exatamente disso que trata o caso em análise. Nessa linha, ainda que validamente deferidos os registros, está o agravante imediatamente sujeito às novas normas. No mais, não prospera o mencionado de que não teria sido estipulado novo prazo de validade para o CR, eis que é facilmente perceptível, do exame das normas acima colacionadas, que tanto CR como CRAF passaram a valer por apenas 03 anos. Mais que isso, releva destacar mais uma vez o disposto no parágrafo único, do art. 16, da Portaria 166-COLOG/2023: Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto.[grifei] Logo, em se tratando de CR e CRAFs emitidos anteriormente ao aludido decreto, incide o prazo de validade de 03 anos, contados da vigência do mesmo (21 de julho de 2023). 3. De outra parte, entendo que a discussão não envolve a constitucionalidade, legalidade ou eficácia do Decreto 11.366/2023, estando em análise, na realidade, as alterações promovidas pelo Decreto 11.615/2023. Repisa-se que foi este último que estabeleceu o novo prazo de 03 anos, em relação ao qual se opôs o agravante. Neste ponto, portanto, comporta alteração a decisão objurgada, eis que descabida a suspensão da ação originária, tal qual determinado, devendo a mesma ter prosseguimento. Ante o exposto, defiro parcialmente a antecipação da tutela recursal, apenas para determinar o prosseguimento da ação de origem. Intimem-se, sendo que a parte agravada e os interessados, se houver, para contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Caso a(s) parte(s) agravada(s) tenha(m) sido devidamente intimada(s) em primeiro grau e não tenha(m) constituído advogado, dispenso a intimação para apresentação de contrarrazões. (TRF4, AG 5043470-07.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 10/01/2025) EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CERTIFICADO DE REGISTRO DOS CAÇADORES, ATIRADORES E COLECIONADORES. CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO - CRAF. MANUTENÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE 10 ANOS. DECRETO 11.615/23. PORTARIA Nº 166/2023 - COLOG/C EX. IMPOSSIBILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. O Certificado de Registro (CR) para a atuação como Colecionador, Atirador e Caçador (CAC) e o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) são atos administrativos negociais unilaterais, discricionários e precários, podendo ser revogados (ou revisados) a qualquer tempo, no interesse da administração/interesse público, não havendo falar em direito adquirido, ato jurídico perfeito e, tampouco em violação ao princípio de irretroatividade das leis. 2. Manutenção da sentença. (TRF4, AC 5000242-35.2024.4.04.7128, 4ª Turma, Relator para Acórdão SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 18/12/2024) DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a seguinte decisão (4.1): Trata-se de ação ordinária proposta por F. D. C. A. contra a UNIÃO com o objetivo de objetivo de, em sede de tutela antecipada, garantir o direito à manutenção de seu Certificado de Registro (CR) e seus Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAFs) com validade de 10 anos, conforme os documentos anteriormente expedidos. Afirmou que atua como atleta do tiro desportivo, autorizado pelo Exército Brasileiro por meio do CR -Certificado de Registro n.º 0003.387.173-98, na condição de CAC - Caçador, Atirador e Colecionador de Armas de Fogo, emitido em 19/02/2020, com validade de 10 anos nos termos do §2º do artigo 1º do Decreto nº 9.846 de 25 de junho de 2.019, diploma que regulamentava a matéria ao tempo da concessão da referida autorização. Disse que O Decreto n. 11.366/23 de 01/01/2023 revogou o Decreto n. 9.846/19 e suspendeu a emissão de novos CR - Certificados de Registro, até a edição de nova regulamentação com a vigência do Decreto n. 11.615/23 de 21/07/2023. Afirmou que: O novo diploma apresenta diversas lacunas quanto a temas que até então eram regulamentados pelo diploma revogado, além disso, reduziu o prazo de validade dos novos CRAF's para 3 (três) anos, nos termos do artigo 24, I do supracitado dispositivo. E ainda: Tendo em vistas os diversos temas com lacunas deixados pela legislação e visando a criação de normas para a gestão de produtos controlados pelo Exército nas atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional, o Ministério da Defesa por meio do Comando do Exército, publicou em 27.12.2023, no DOU a Portaria nº 166 COLOG/C EX, de 22 de dezembro de 2.023, a qual trouxe em seu artigo 16 o novo período de validade do CR- Certificado de Registro para CAC- Caçador Atirador e Colecionador. Ademais, o prazo de validade dos CRAF´s Certificado de Registro de Arma de Fogo está fundamentado no artigo 80 do mesmo dispositivo legal. Entretanto, verifica-se que os novos diplomas simplesmente violam o princípio da segurança jurídica, do direito adquirido e do ato jurídico de 10 (dez) para 03 (três) anos dos CR´s e CRAF´s emitidos anteriormente ao novo diploma, gerando instabilidade jurídica aos atletas do tiro esportivo, não restando outra opção ao Autor que não a propositura da presente ação para ver declarado seu direito de gozar do prazo de 10 (dez) anos de seu documento. Decido. Direito adquirido e ato jurídico perfeito A aplicação da norma estabelecida de forma abstrata ocorre por meio do fenômeno da incidência. Por incidência da norma jurídica se tem entendido seu efeito de transformar em fato jurídico o suporte fático que o Direito considerou relevante para ingressar no mundo jurídico (COSTA, Adriano Soares da. Teoria da incidência da norma jurídica - critica ao realismo lingüístico de Paulo de Barros Carvalho. 2ª ed., São Paulo: Malheiros, 2009, p. 40). A incidência, ou seja, a transformação do suporte fático em fato jurídico, ocorreria independentemente da vontade humana: a norma jurídica, nesse sentido, não é 'incindida'; ela incide pela causalidade normativa (COSTA, Adriano Soares da. Teoria da incidência da norma jurídica - critica ao realismo lingüístico de Paulo de Barros Carvalho. 2ª ed., São Paulo: Malheiros, 2009, p. 54). ADRIANO SOARES DA COSTA enfatiza: [...] incidência - sempre afirmou Pontes de Miranda - ocorre no mundo do pensamento. Nem decorre dos fatos mesmos, posto que os fatos, enquanto fatos, não estão do lado de dentro do mundo jurídico; nem decorre da vontade de alguém, do aplicador da norma. Não decorre a incidência da facticidade, porque a norma não é objeto real; também da vontade de alguém, porque não é ela objeto mental, dependente da psique de um sujeito determinado. A norma incide no terceiro mundo, o mundo do pensamento, onde se encontram situados, epistemologicamente, os objetos culturais (a linguagem, inclusive). (COSTA, Adriano Soares da. Teoria da incidência da norma jurídica - critica ao realismo lingüístico de Paulo de Barros Carvalho. 2ª ed., São Paulo: Malheiros, 2009, p. 150). Dos possíveis efeitos da norma que incidiu, destaca-se a atribuição de uma vantagem em favor de alguém cuja realização é dependente do comportamento de outrem. Também pode atribuir uma vantagem em favor de alguém independentemente do comportamento de outrem. No primeiro caso, tem-se o chamado direito subjetivo, no segundo, o direito potestativo. A esse ponto cabe dize que o instituto do direito subjetivo não se confunde com o do direito adquirido, nem com o do ato jurídico perfeito. O direito subjetivo constitui o direito que se incorporou ao patrimônio jurídico do indivíduo como efeito da incidência da norma jurídica abstrata sobre um suporte fático. A verificação da existência de direito subjetivo, portanto, demanda a avaliação da efetiva ocorrência do suporte fático de uma norma jurídica. Caracterizada a incidência, com geração do direito subjetivo, seu titular passa a dispor de uma vantagem frente a outrem que passa a ter um dever para com o titular do direito subjetivo. Essa vantagem (=direito subjetivo) tem como fundamento de validade a norma jurídica abstrata de onde decorreu. Pode ocorrer que, após a constituição do direito subjetivo, mas antes do exercício do direito por parte do titular, lei nova venha e altere a norma jurídica que era o fundamento de validade (fonte) do direito subjetivo (v.g. individuo que havia preenchido os requisitos para aposentadoria, mas não requereu a aposentadoria antes da mudança da lei). Nessa configuração de circunstâncias é que tem sentido o instituto do direito adquirido. Portanto, direito subjetivo diz respeito ao preenchimento dos requisitos para o acesso ao direito. O direito adquirido pressupõe o direito subjetivo e diz respeito aos requisitos para a manutenção desse direito após a lei nova que não mais o garante. De outro lado, se o direito subjetivo já foi exercido antes da lei nova, não há mais que se falar em direito subjetivo ou direito adquirido e sim em ato jurídico perfeito. O ato jurídico perfeito constitui o direito subjetivo exercitado antes da lei nova (v.g. indivíduo requereu e obteve sua aposentadoria antes da lei nova). Prossigo. Constituição Federal de 1988 possui norma expressa regulando a retroatividade e a irretroatividade das leis: Art. 5º. [...] XXXVI -- a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; Pelo dispositivo tem-se que, em regra, a lei é retroativa, e somente não retroagirá no caso de direito adquirido, de ato jurídico perfeito e da coisa julgada. O direito adquirido é o resultado da existência do direito subjetivo mais a superveniência de lei nova. Para que haja direito adquirido é necessário que todos os elementos de formação do direito subjetivo tenham se operado no mundo dos fatos em data anterior ao da vigência da nova lei. O preenchimento de apenas parte da hipótese de incidência prevista abstratamente não é suficiente à formação do direito subjetivo e se ele vem a se completar após a vigência da lei nova, não há formação do direito adquirido. Havia uma expectativa de que, um dia, haveria a formação do direito subjetivo. Salvo previsão legal expressa a expectativa de direito subjetivo não tem proteção jurídica. Todavia, ocorrido integralmente o suporte fático da norma jurídica abstrata em momento anterior ao advento da nova lei, a Constituição Federal põe a salvo o direito subjetivo não exercitado, autorizando seu exercício mesmo depois do advento da lei nova, com a qualidade de direito adquirido. O indivíduo tem assegurada, pois, a prerrogativa de exercer o direito na forma e limites estabelecidos pela legislação revogada. Da mesma forma em relação ao ato jurídico perfeito. Uma vez exercitado o direito subjetivo, o avento da lei nova não pode, segundo a regra constitucional, desconstituir ou modificar o ato já realizado. A dificuldade aparece em relação aos atos jurídicos perfeitos que geram efeitos no tempo. O Supremo Tribunal Federal, a respeito desse ponto, ao interpretar o disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal firmou entendimento no sentido de que, concretizado integralmente o ato jurídico sob determinado regime jurídico, apresenta-se inconstitucional a incidência da lei nova, seja para atingir o ato desde o início (retroatividade máxima), seja para atingir seus efeitos, ainda que a partir de sua vigência (retroatividade mínima). Nesse sentido, transcrevo os fundamentos apresentados pelo Ministro MOREIRA ALVES no voto que proferiu na ADI n.º 493/DF: Quanto à graduação por intensidade, as espécies de retroatividade são três: a máxima, a média e a mínima. MATOS PEIXOTO, em notável artigo - Limite temporal da Lei - publicado na Revista Jurídica da antiga Faculdade Nacional de Direito da Universidade do Brasil (vol. IX, págs. 9 a 47), assim as caracteriza: Dá-se a retroatividade máxima (também chamada restitutória, porque em geral restitue as partes ao 'statu quo ante'), quando a lei nova ataca a coisa julgada e os fatos consumados (transação, pagamento, prescrição). Tal é a decretal de Alexandre III que, em ódio à usura, mandou os credores restituírem os juros recebidos . À mesma categoria pertence a célebre lei francesa de 2 de novembro de 1793 (12 brumário do ano II), na parte em que anulou e mandou refazer partilhas já julgadas, para os filhos naturais serem admitidos à herança dos pais, desde 14 de julho de 1789. A carta de 10 de novembro de 1937, artigo 95, parágrafo único, previa a aplicação da retroatividade máxima, porquanto dava ao Parlamento a atribuição de rever decisões judiciais, sem excetuar as passadas em julgado, que declarassem inconstitucional uma lei. A retroatividade é média quando a lei nova atinge os efeitos pendentes de ato jurídico verificados antes dela, exemplo: uma lei que limitasse a taxa de juros e não aplicasse aos vencidos e não pagos. Enfim a retroatividade é mínima (também chamada temperada ou mitigada), quando a lei nova atinge os efeitos dos atos anteriores produzidos após a data em que ela entra em vigor. Tal é, no direito romano, a lei de Justiniano (C. 4, 32, 'de usuris', 26, 2 e 27 pr), que, corroborando disposições legislativas anteriores, reduziu a taxa dos juros vencidos após a data da sua obrigatoriedade. Outro exemplo: o Decreto-Lei n.º 22.626, de 7 de abril de 1933, que reduziu a taxa de juros e se aplicou, a partir da sua data, aos contratos existentes, inclusive aos ajuizados (art. 3º) (págs. 22/33). Nas duas primeiras espécies, não há dúvida alguma de que a lei age para trás, e, portanto, retroage, uma vez que, inequívocamente, alcança o que já ocorreu no passado. Quanto à terceira espécie - a da retroatividade mínima -, há autores que sustentam que, nesse caso, não se verifica, propriamente, a retroatividade, ocorrendo, aí, tão somente a aplicação imediata da lei. Assim, por exemplo, PLANIOL (Traité Élémentaire de Droit Civil, vol. I, 4ª ed., nº 243, pág. 95, Libraire Générale de Droit & de Jurisprudence, Paris, 1906) , que salienta: ... a lei é retroativa quando ela se volta para o passado, seja para apreciar as 'condições de legalidade de um ato', seja para modificar ou suprimir os 'efeitos de um direito já realizados'. Fora daí, não há retroatividade, e a lei pode modificar os 'efeitos futuros' de fatos anteriores, sem ser retroativa [...] Também ROUBIER (Lê Droit Transitoire - Conflits dês Lois dans le Temps, 2ª ed., nº 38, pág. 177, Éditione Dalloz et Sirey, Paris, 1960), depois de dizer que é simples a distinção entre efeito retroativo e efeito imediato da lei, pois ocorre quando a lei se aplica ao passado, enquanto este se dá quando a lei se aplica ao presente, assim desenvolve essa premissa: Também ROUBIER (Lê Droit Transitoire - Conflits dês Lois dans le Temps, 2ª ed., nº 38, pág. 177, Éditione Dalloz et Sirey, Paris, 1960), depois de dizer que é simples a distinção entre efeito retroativo e efeito imediato da lei, pois ocorre quando a lei se aplica ao passado, enquanto este se dá quando a lei se aplica ao presente, assim desenvolve essa premissa: Na sequência, o Ministro MOREIRA ALVES rebate os posicionamentos de Planiol e Roubier para sustentar que, se a lei nova modificar os efeitos de ato ou fato consumado no passado, há retroatividade por atingir a causa de tais efeitos: Essas colocações são manifestamente equivocadas, pois dúvida não há de que, se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa porque vai interferir na causa, que é um ato ou fato ocorrido no passado. Nesse caso, a aplicação imediata se faz, mas com efeito retroativo. Por isso mesmo, o próprio ROUBIER (ob. cit., nº 82, pág. 415) não pôde deixar de reconhecer que, se a lei nova infirmar cláusula estipulada no contrato, ela terá efeito retroativo, porquanto ainda que os efeitos produzidos anteriormente à lei nova não fossem atingidos, a retroatividade seria temperada no seu efeito, não deixando, porém, de ser uma verdadeira retroatividade. [...] (ADI n.º 493/DF) Nessa mesma linha, a advertência feita por Pontes de Miranda (Comentários à Constituição de 1967, tomo V, p. 69) a respeito da retroatividade: A lei nova não pode ir ao passado, tornando deficiente o suporte fático que não o era ao tempo em que se deu a incidência da lei velha (Tempus regit factum). Essa fórmula, aliás, já era enunciada em 1913 pela Suprema Corte americana, ao decidir que há retroatividade quando a lei nova dá uma qualidade ou efeito a atos e condutas que não os possuíam ou não os contemplavam no tempo de sua realização (Union Pacific R. Co. v. Laramie Stock Yards, 231 US 190, 1999 - apud SAMPAIO, José Adércio Leite. Direito adquirido e expectativa de direito. Belo Horizonte: Del Rey, 2005, p. 84). Portanto, segundo o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a Constituição Federal, não tolera a retroatividade máxima, de modo a atingir o ato jurídico que se realizou integralmente sob a vigência de lei anterior, nem admite a retroatividade mínima para atingir os efeitos futuros de ato jurídico que se completou sob a vigência da lei antiga. Caso concreto Pois bem, a petição inicial informa que o autor é proprietário de quatro armas de fogo, apresentando o seguinte quadro: Ao auto foi deferido certificado de registro com validade de 10 anos, como demonstram os documentos relativos às armas Ruger (evento 1, ANEXO5), CBC, Glock e Taurus (evento 1, ANEXO6). O prazo de 10 anos do certificado está baseado no § 2º do art. 1º do art. do Decreto n. 9.846/19, visto que expedidos em 31-8-2020, 29-10-2020, 11-3-2021 e 04-8-2022. A norma possuía a seguinte redação: Art. 1º [...] § 2º O Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador expedido pelo Comando do Exército, terá validade de dez anos. Com edição do do Decreto n. 11.615/2023, o prazo de validade para novos registros registros foi reduzido para três anos, tendo o decreto fixado norma de transição, dizendo que em relação aos registros em vigor o prazo trienal contaria da publicação do decreto: Art. 92. O CRAF das armas dos acervos de coleção, tiro desportivo e caça excepcional terá validade de três anos, nos termos do inciso I do art. 24 deste Decreto. Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação deste Decreto. Como se vê a norma nova pretendeu atingir e restringir os efeitos futuros de ato jurídico perfeito, consistente no Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador já deferidos para lhe tolher parte do prazo de validade fixado com base na norma revogada. Na prática a norma de transição reduziu o prazo de validade dos certificados titulados pelo autor. Tal efeito apresenta-se, claramente em descompasso com a garantida da proteção do ato jurídico perfeito, visto que a redução do tempo de validade do certificado deferido ao autor resulta em correspondente redução dos efeitos futuros do direito a ele concedido com base na norma revogada. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para reconhecer o direito do autor à manutenção do prazo de validade dos CRAF já deferidos com base no prazo da norma revogada. Intimem-se as parte acerca da presente decisão. Cite-se a ré para contestar. Apresentada a contestação, intime-se a autora para réplica. Segundo a parte agravante (1.1), (i) a aquisição e registro de arma de fogo têm natureza jurídica de autorização e, portanto, consubstancim ato administrativo unilateral, discricionário e precário, o que obsta afirmar que há um ato jurídico perfeito ou direito adquirido à aquisição de arma de fogo e (ii) a redução de prazo, conforme o Decreto nº 11.615/2023, permite à administração realizar análises mais assertivas acerca da capacidade técnica e da aptidão psicológica do requerente. É o relatório. Sobre o tema, já se pronunciou esta Corte: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE REGISTRO DE COLECIONADOR, ATIRADOR DESPORTIVO E CAÇADOR. LEI Nº 10.826/2003. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. I- É pacífico nesta Corte o entendimento de que o ato administrativo que concede o porte de arma de fogo é excepcional e discricionário, subordinado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. De fato, inexiste direito subjetivo ao registro, à aquisição/porte de arma de fogo pelo cidadão, evidenciando-se que a Lei nº 10.826/2003 pretendeu um maior controle estatal sobre o armamento. II- O controle judicial limita-se à verificação de ilegalidade ou arbitrariedade do ato, o que não se evidencia na espécie. (TRF4 5070640-71.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 07/12/2023) Grifei. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO/RENOVAÇÃO DE REGISTRO E PORTE DE ARMAS DE FOGO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. 1. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que a expedição/renovação de certificado de registro e autorização de porte de arma de fogo estão condicionadas à comprovação de não estar o interessado respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, e, na análise do implemento dos requisitos legais, há margem para a atuação discricionária da Polícia Federal. 2. Ao Poder Judiciário cabe somente a apreciação de irregularidades no âmbito do procedimento administrativo de autorização de registro de armas de fogo, à luz dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Não se admite, portanto, que o Poder Judiciário adentre no mérito administrativo, não lhe competindo a análise do ato quando este apresentar-se dentro dos limites legais e no exercício discricionário de atuação da Administração Pública. (TRF4, AC 5009405-64.2022.4.04.7110, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 08/12/2023) Grifei. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. ARMA DE FOGO. CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO PESSOA FÍSICA - COLECIONADOR, ATIRADOR DESPORTIVO E CAÇADOR (CAC). IDONEIDADE MORAL. TERMO CIRCUNSTANCIADO. 1. A aquisição, registro ou posse de arma de fogo dependerá de autorização prévia da Polícia Federal, e, não havendo evidências de que o ato administrativo de indeferimento impugnado contenha vício apto a afastar a presunção de legitimidade da atuação administrativa, não há como se substituí-lo pela atividade jurisdicional. 2. Conforme o entendimento do STJ há que se considerar que a Lei nº 9.099/95, ao introduzir um novo sistema processual penal, fez por substituir o inquérito policial pelo Termo Circunstanciado, constituindo-se este como procedimento indispensável à realização da justiça especial criminal nas infrações penais de menor potencial ofensivo. Nessas condições, embora a lei não faça referência especificamente ao Termo Circunstanciado, este possui natureza jurídica similar ao inquérito policial, no que tange às infrações penais de menor potencial ofensivo (Resp 1528269). (TRF4 5000101-22.2023.4.04.7105, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 07/02/2024) Grifei. Depreende-se, do exposto, que (i) o porte de arma de fogo é ato administrativo discricionário; (ii) o Poder Judiciário limita a sua análise a eventuais irregularidades no âmbito do processo administrativo de autorização de registro de armas de fogo e, por fim, (iii) a negativa de autorização para posse e registro de armas de fogo goza de presunção de legitimidade. Considerando, como dito, que se trata de ato discricionário da Administração Pública, o porte de arma de fogo não se revela como um direito adquirido: MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE DE ARMA DE FOGO. OFICIAL DE JUSTIÇA. RESTRIÇÕES CONCERNENTES À DELIMITAÇÃO TERRITORIAL E TEMPORAL. LEGALIDADE. 1. A circunstância de o impetrante ter protocolado requerimento administrativo na vigência do Decreto n.º 9.785, de 07/05/2019, revogado pelo Decreto n.º 9.847, de 25/06/2019, não respalda o direito alegado, na medida em que um ato normativo infralegal não pode inovar o ordenamento jurídico, conferindo direitos à revelia da própria lei que visa a regulamentar. 2. Em favor do postulante jamais pendeu o instituto do direito adquirido, nem mesmo no momento do protocolo, em que havia mera expectativa de direito, que veio a ser desfeita com a sucessão legislativa. Isso porque a concessão do porte de arma de fogo está sujeita ao preenchimento de requisitos legais e ao juízo discricionário da Administração Pública. 3. A limitação territorial e temporal do porte de arma de fogo se mostra lícita por expressa previsão legal, de modo que o invocado regulamento atualmente revogado não poderia se sobrepor à lei, inexistindo direito adquirido no caso concreto. (TRF4 5001304-24.2020.4.04.7202, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 12/05/2021) Grifei. Não antevejo, portanto, ilegalidade na mudança do prazo de validade para posse e registro de armas de fogo. A decisão recorrida, contudo, em sentido contrário ao rumo adotado por esta Corte, entendeu que a norma nova pretendeu atingir e restringir os efeitos futuros de ato jurídico perfeito, consistente no Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador já deferidos para lhe tolher parte do prazo de validade fixado com base na norma revogada (4.1). A natureza jurídica do próprio ato administrativo, discricionário em sua formatação, impede - precisamente por isso - a incorporação de qualquer direito subjetivo ao patrimônio jurídico do indivíduo. Logo, não há direito subjetivo ao registro de arma de fogo ou ao prazo inicialmente fixado para a sua fruição, assim como não há, para quaisquer outros atos discricionários, direito subjetivo que lhes assegure perpetuidade. Será a discricionariedade do ato administrativo o permissivo necessário para que, sendo o caso, a Administração Pública, sopesados critérios de oportunidade e conveniência e observados os respectivos parâmetros técnicos, estabeleça as condições - e também o prazo - para que o direito seja exercitado. Há, além disso, inequívoca razoabilidade no prazo fixado pelo Decreto nº 11.615/2023, pois a redução para 03 anos (em substituição aos 10 anos anteriormente fixados) possibilitará à Administração Pública verificar tais questões com uma frequência maior e, assim, realizar uma análise mais assertiva (1.1, p. 6), o que inequivocamente repercute na preservação da segurança da sociedade. Suficiente será, em casos como o que é versado nos autos, que a parte interessada novamente requisite perante a autoridade administrativa os correspondentes registros após o vencimento do prazo assinalado, assim como faria diante do prazo anterior de 10 (dez) anos, inexistindo, nos limites de uma apreciação preambular, inerente a provimentos liminares, fundamentos jurídicos que apontem a nulidade das disposições do Decreto nº 11.615/2023. Não há, portanto, direito à manutenção do prazo de validade dos CRAF com base no interregno fixado na norma revogada. Ante o exposto, sem prejuízo de posterior reapreciação da matéria, DEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação. Intimem-se, inclusive a parte agravada para contrarrazões. (TRF4, AG 5035883-31.2024.4.04.0000, 11ª Turma, Relator ANA CRISTINA FERRO BLASI, julgado em 13/10/2024). Ante o exposto, indefiro a liminar requerida. Intimem-se o impetrante acerca desta decisão. 2. Concomitante ao item 1, notifique(m)-se a(s) autoridade(s) impetrada(s) para prestar(em) informações, no prazo de 10 (dez) dias. Expeça-se o que for necessário. 3. Considerando o disposto no inciso II do artigo 7º da Lei 12.016/2009, intime-se a União - AGU, na pessoa de seu representante legal, para que, querendo, ingresse no feito, devendo, caso tenha interesse em integrar a lide, apresentar manifestação (defesa) no prazo de 10 (dez) dias. Expeça-se o que for necessário. 4. Ato conjunto aos itens anteriores, considerando que o MPF tem deixado de manifestar sobre o mérito em questões que envolvem particulares, sem repercussão em sua esfera de atribuições, intime-se desde logo o órgão para dizer sobre o interesse no feito, e, conforme seja, apresente o seu parecer. 5. Ao final, registre-se para sentença.

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