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Processo nº 5036496-37.2023.4.04.7000

ID: 277738939

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5036496-37.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURY FERREIRA GANZERT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA

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DAYANE DA SILVEIRA MENDES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5036496-37.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MAURY FERREIRA GANZERT ADVOGADO(A) : FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA (OAB PR078002) ADVOGADO(A)… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5036496-37.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MAURY FERREIRA GANZERT ADVOGADO(A) : FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA (OAB PR078002) ADVOGADO(A) : DAYANE DA SILVEIRA MENDES (OAB PR054040) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5020297-37.2023.4.04.7000

ID: 273023209

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020297-37.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELA PEGORARO

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MARCELA PEGORARO SABATKE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELE

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REINALDO JOSE SABATKE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020297-37.2023.4.04.7000/PR AUTOR : PAULO CESAR PEREIRA DE LIMA ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido do autor… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020297-37.2023.4.04.7000/PR AUTOR : PAULO CESAR PEREIRA DE LIMA ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido do autor de expedição de ofício ( 42.1 ) para a empresa abaixo listada, solicitando o envio das seguintes informações, esclarecimentos e/ou documentos, ou que justifique a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 15 dias: - CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA (NEW HOLLAND BRASIL LTDA) - período(s): 25/09/2000 a 30/04/2001 - PPP adequadamente preenchido e contendo indicação do responsável da empresa e pelas medições (engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho) assim como técnica de medição de ruído (Dosimetria, NR 15 ou NHO-01) para períodos laborados após 01.01.2004 , e cópia do LTCAT (laudo técnico), PPRA ou equivalente, que serviu de base para o preenchimento do PPP. Esclareça-se que se trata de ação movida exclusivamente contra o INSS, versando sobre benefício previdenciário, que a documentação pode ser encaminhada por e-mail , que não é necessário apresentar a íntegra do(s) laudo(s), mas apenas a página de identificação do documento, da empresa e do ano em que emitido, a parte que relata as funções exercidas, com indicação clara e precisa de agentes nocivos e suas intensidades presentes no exercício da função, além da página de identificação e assinatura dos responsáveis técnicos. 2. Recentemente foi disponibilizado pelo TRF uma nova funcionalidade dentro do e-proc. Trata-se da tramitação ágil, agora válida inclusive para processos de aposentadoria. O preenchimento dos campos disponíveis facilita imensamente o julgamento da causa, dando celeridade ao processamento não só deste, como de todos os demais processos em andamento nesta vara e acelerando a prolação da sentença. O princípio da colaboração/cooperação determina a colaboração/cooperação de todos os sujeitos do processo para o atingimento de uma decisão justa, célere e efetiva e efetiva. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, em observância a esse princípio processual, tido como um dos pilares do CPC15, intimem-se as partes autora e ré para que procedam com o preenchimento adequado do campo próprio do e-proc, acessível a partir de um pequeno ícone azul do campo "partes e representantes" ao lado do nome da parte autora na capa do processo que tem a seguinte aparência, no prazo de 10 dias: 3. Após a apresentação da documentação pela empresa, dê-se vistas às partes por 10 dias para manifestação final e, em seguida, voltem-me conclusos para sentença.

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Processo nº 5075393-37.2023.4.04.7000

ID: 334113235

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5075393-37.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MIZAEL FILHO MARLENE MIZAEL TEREZA RODRIGUES DA SILVA MIZAEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO TADEU TAMAKAVI CHIMELLI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5075393-37.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARLENE MIZAEL (Espólio) ADVOGADO(A) : ANTONIO TADEU TAMAKAVI CHIMELLI (OAB PR080919) REQUERENTE : J… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5075393-37.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARLENE MIZAEL (Espólio) ADVOGADO(A) : ANTONIO TADEU TAMAKAVI CHIMELLI (OAB PR080919) REQUERENTE : JOSE MIZAEL FILHO (Inventariante) ADVOGADO(A) : ANTONIO TADEU TAMAKAVI CHIMELLI (OAB PR080919) REQUERENTE : TEREZA RODRIGUES DA SILVA MIZAEL (Inventariante) ADVOGADO(A) : ANTONIO TADEU TAMAKAVI CHIMELLI (OAB PR080919) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5086160-37.2023.4.04.7000

ID: 305961675

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5086160-37.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RENE ANTUNES MOREIRA NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENE ANTUNES MOREIRA NETO

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RECURSO CÍVEL Nº 5086160-37.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA RECORRENTE : RENE ANTUNES MOREIRA NETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENE ANTUNES MOREIRA NETO (OAB PR107253) DIREITO T… RECURSO CÍVEL Nº 5086160-37.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA RECORRENTE : RENE ANTUNES MOREIRA NETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENE ANTUNES MOREIRA NETO (OAB PR107253) DIREITO TRIBUTÁRIO. recurso CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE LABORAL COMO CONCAUSA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, formulado por contribuinte portador de transtornos de discos lombares e instabilidades da coluna vertebral, sob o argumento de que a moléstia não se caracteriza como profissional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em verificar se as enfermidades que acometem o recorrente — CID 10: M51.1 (Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia) + M53.2 (Instabilidades da coluna vertebral) — caracterizam-se como moléstia profissional, para fins da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, ainda que a atividade laboral não seja a causa exclusiva da doença. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A jurisprudência do STJ não distingue doença profissional de doença do trabalho para fins de isenção de imposto de renda, bastando que a atividade laboral tenha contribuído como concausa para o surgimento ou agravamento da doença. 2. A prova técnica produzida nos autos, embora o laudo pericial aponte para etiologia degenerativa da doença, não afasta a conclusão de que as atividades laborais exercidas pelo recorrente, como paraquedista militar e fotógrafo aéreo, tenham atuado como concausa para o quadro de saúde atual. 3. As atividades exercidas pelo recorrente, que envolviam esforço físico, posições não ergonômicas e a exposição a fatores biomecânicos de risco, estão relacionadas aos transtornos de discos lombares e instabilidades da coluna vertebral, conforme a Portaria GM/MS nº 1.999/2023. 4. A finalidade da isenção é propiciar ao contribuinte recursos financeiros para o enfrentamento das despesas médicas extraordinárias decorrentes da doença. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido para reconhecer que o recorrente é portador de moléstia profissional e faz jus à isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, e para condenar a União à repetição do indébito, observada a prescrição quinquenal. Tese de julgamento: 1. A isenção de imposto de renda por moléstia profissional é aplicável quando a atividade laboral, ainda que não seja a causa exclusiva, atua como concausa para o surgimento ou agravamento da doença, conforme o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.713/88, art. 6º, inc. XIV; Portaria GM/MS nº 1.999/2023. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2052013/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 23.05.2023. STJ, REsp 2052013/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 23/05/2023. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Curitiba, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5070737-37.2023.4.04.7000

ID: 308110004

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5070737-37.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE KROETZ

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RECURSO CÍVEL Nº 5070737-37.2023.4.04.7000/PR RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento do recurso em diligência. Observo que, não obstante a parte autor… RECURSO CÍVEL Nº 5070737-37.2023.4.04.7000/PR RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento do recurso em diligência. Observo que, não obstante a parte autora tenha requerido o benefício da assistência judiciária gratuita em sede recursal, não consta nos autos declaração de hipossuficiência, tampouco há na procuração poderes especiais autorizando o Procurador a pleitear o benefício. Assim, intime-se a parte para que apresente declaração de hipossuficiência financeira firmada de próprio punho ou instrumento de mandato com poderes especiais ao Procurador para tal fim. Ainda, deve juntar os documentos que entender pertinentes para comprovar a condição de hipossuficiência econômica alegada. Sem prejuízo, analisando os autos, verifico que a procuração apresentada foi emitida com assinatura digital fornecida pela empresa D4Sign ( evento 1, PROC2 ). Entretanto, em verificação realizada junto ao sítio eletrônico do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI (https://validar.iti.gov.br/), constatou-se que a referida assinatura digital não possui validade jurídica. Nesse sentido, confira-se a ementa de precedente relevante lavrado sobre a matéria (grifei e destaquei): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO E OUTROS DOCUMENTOS ASSINADOS DIGITALMENTE. ART. 105, §1º, DO CPC. MP 2.200-2/2001. ICP-BRASIL. VALIDAÇÃO ELETRÔNICA JUNTO AO ITI. ZAPSIGN. VERIFICAÇÃO REPROVADA. AUSÊNCIA DE VALIDADE JURÍDICA DOS DOCUMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O § 1º do art. 105 do CPC dispõe que "a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei" . 2. A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil foi instituída pela MP nº 2.200-2/2001, a qual estabelece que o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI "é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira" . Referida Medida Provisória estabelece, ainda, em seu art 10º, §1º, que "as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários" . 3. Para o fim de possibilitar seu acolhimento junto ao processo judicial eletrônico, os documentos assinados digitalmente devem possibilitar a verificação de sua conformidade. Tal verificação deve ser feita no sítio eletrônico do ITI - https://validar.iti.gov.br/. 4. No caso em apreço, após verificação submetida ao ITI, não foi possível atestar a conformidade e, por consequência, conferir validade jurídica às assinaturas apresentadas. 5. Recurso não provido. (5010126-09.2023.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 19/03/2024) Ademais, esta Turma em recente julgado aderiu ao posicionamento de precedentes vinculantes de outras Turmas Recursais deste Tribunal, no sentido de não admitir, nos processos, documentos assinados digitalmente que não sejam emitidos por autoridades certificadoras perante o ICP-Brasil. Assim sendo, intime-se a recorrente para, no prazo de 10 (dez) dias , juntar a documentação requerida contendo assinatura válida, sob pena de extinção do feito. Cumprida a determinação, e ouvida a parte contrária, voltem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5071998-27.2023.4.03.6301

ID: 310419743

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5071998-27.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MILTON CESAR DE PAULA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LINEU CARLOS CUNHA MATTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5071998-27.2023.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MILTON CESAR DE PAULA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5071998-27.2023.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MILTON CESAR DE PAULA Advogado do(a) AUTOR: LINEU CARLOS CUNHA MATTOS - SP80572 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5027263-45.2025.4.04.7000

ID: 312648296

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5027263-45.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ALEXANDRE IESCA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO JOSÉ GOZZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5027263-45.2025.4.04.7000/PR RÉU : PAULO ALEXANDRE IESCA ADVOGADO(A) : PAULO JOSÉ GOZZO (OAB PR013306) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federa… AÇÃO PENAL Nº 5027263-45.2025.4.04.7000/PR RÉU : PAULO ALEXANDRE IESCA ADVOGADO(A) : PAULO JOSÉ GOZZO (OAB PR013306) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, a partir dos elementos constantes dos autos de Inquérito Policial nº 2021.0025340-SR/DPF/PR (eproc nº 5035093-43.2017.4.04.7000) , instaurado para apurar a prática do crime previsto no artigo 19, caput e parágrafo único, da Lei nº 7.492/1986, na forma do artigo 69 do Código Penal por PAULO ALEXANDRE IESCA (CPF nº 01793312990) e CAROLINE DE SOUZA IESCA (CPF nº 02543590943). O Ministério Público Federal deixou de propor acordo de não persecução penal a PAULO ALEXANDRE IESCA e CAROLINE DE SOUZA IESCA , com fundamento no artigo 28-A, "caput" e § 2º, do Código de Processo Penal, tendo em vista o teor dos votos proferidos pela 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF nos autos nº 5006911-37.2023.4.04.7000 e nº 5006937-35.2023.4.04.7000, que indicam a inviabilidade do oferecimento do benefício. Dessa forma, o Ministério Público Federal ofereceu, nestes autos, denúncia em face de PAULO ALEXANDRE IESCA CAROLINE DE SOUZA IESCA . Segundo descrição fática constante da denúncia: (...) FATO 01: No dia 25 de maio de 2017 1 , CAROLINA PEREIRA DE SOUZA IESCA e PAULO ALEXANDRE IESCA , ambos na qualidade de representantes da imobiliária Sousa Neto, de forma consciente e voluntária, em unidade de desígnios, celebraram junto à Caixa Econômica Federal (CEF) o contrato de financiamento habitacional de nº 8.4444.1556758-1, no valor de R$ 168.000,00, mediante fraude, consistente na utilização de documentos com informações inverídicas relativas à comprovação de renda de RONALDO DE LIMA CARVALHO. (...) FATO 02: No dia 07 de agosto de 2017 2 , CAROLINA PEREIRA DE SOUZA IESCA e PAULO ALEXANDRE IESCA , ambos na qualidade de representantes da imobiliária Sousa Neto, de forma consciente e voluntária, em unidade de desígnios, celebraram junto à Caixa Econômica Federal (CEF) o contrato de financiamento habitacional de nº 8.4444.1619826-1, no valor de R$ 177.500,00, mediante fraude, consistente na utilização de documentos com informações inverídicas relativas à comprovação de renda de ARION MARCONDES DA SILVA. (...) FATO 03: No dia 22 de agosto de 2017 3 , CAROLINA PEREIRA DE SOUZA IESCA e PAULO ALEXANDRE IESCA , ambos na qualidade de representantes da imobiliária Sousa Neto, de forma consciente e voluntária, em unidade de desígnios, celebraram junto à Caixa Econômica Federal (CEF) o contrato de financiamento habitacional de nº 8.4444.1630489-4, no valor de R$ 165.000,00, mediante fraude, consistente na utilização de documentos com informações inverídicas relativas à comprovação de renda de ELAINE DE MORAIS KUSTER. (...) No dia 22 de agosto de 2017 4 , CAROLINA PEREIRA DE SOUZA IESCA e PAULO ALEXANDRE IESCA , ambos na qualidade de representantes da imobiliária Sousa Neto, de forma consciente e voluntária, em unidade de desígnios, celebraram junto à Caixa Econômica Federal (CEF) o contrato de financiamento habitacional de nº 8.7877.0182721-5, no valor de R$ 125.600,00, mediante fraude, consistente na utilização de documentos com informações inverídicas relativas à comprovação de renda de ANDRÉ FELIPE FERREIRA MARCELINO. (...) O Ministério Público Federal: (i) deixou de oferecer proposta de acordo de não persecução penal em razão do não preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 28-A do CPP; (ii) deixou de apresentar proposta de suspensão condicional do processo em razão do não preenchimento dos requisitos previstos no art. 89 da Lei nº 9.099/95. Decido . 2. Do Recebimento da Denúncia A materialidade e a autoria delitivas estão evidenciadas nos autos de Inquérito Policial nº 2021.0025340-SR/DPF/PR (eproc nº 5035093-43.2017.4.04.7000 ) , a partir dos seguintes documentos: a) ofício nº 036/2017, por meio do qual a Caixa Econômica Federal comunicou os fatos ilícitos identificados à Polícia Federal (evento 1, pág. 3-6); b) holerites falsificado e verdadeiro, nos quais é possível extrair a divergência na comprovação da renda do tomador do crédito (evento 1, pág. 30-34); c) depoimento prestado na esfera policial pelo adquirente do imóvel (evento 6, pág. 4); d) depoimento prestado na esfera policial pelo ex-gerente da CEF (evento 8, pág. 8); e) contrato habitacional nº 8.4444.1556758-1 (evento 28, pág. 75-89). 2.1. Ante o exposto, estando formalmente apta e embasada em justa causa, pois presentes provas da materialidade e indícios de autoria, e inexistindo hipótese de rejeição liminar, recebo a denúncia oferecida em face de PAULO ALEXANDRE IESCA e CAROLINE DE SOUZA IESCA , como incurso nas sanções do artigo 19, caput e parágrafo único, da Lei nº 7.492/1986, na forma do artigo 69 do Código Penal. 2.2. Promova a Secretaria a respectiva anotação junto ao Sistema Nacional de Identificação Criminal – SINIC. 3. Das Diligências Iniciais 3.1. Promova a Secretaria a instrução do feito com as certidões de antecedentes criminais constantes dos sistemas de consulta disponíveis a este Juízo. Havendo interesse em outras certidões, essas deverão ser providenciadas diretamente pelo Ministério Público Federal. 3.2. CITEM-SE os acusados, com as advertências de praxe, para apresentarem resposta escrita à acusação no prazo de 10 (dez) dias , por intermédio de advogado constituído, na forma prevista nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Sendo exitosa a diligência, este Juízo solicita que sejam questionados/certificados pelo Oficial de Justiça os contatos de telefone/Whatsapp/e-mail do destinatário, bem como eventuais informações de endereço ora desconhecidas, possibilitando futuras comunicações por essas vias. 3.2.1. Na resposta à acusação os réus poderão alegar toda matéria de interesse à sua defesa que possa ensejar sua absolvição sumária, apresentar documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e demonstrando a relevância de sua oitiva, bem como a relação com os fatos narrados na denúncia. 3.2.2. Cientifique-se as Defesas que, no caso de as testemunhas serem exclusivamente abonatórias de conduta, poderá providenciar a substituição da prova testemunhal pela juntada de declarações escritas a serem anexadas até a apresentação de alegações finais . Caso haja desistência na oitiva por parte da Defesa, esta produzirá efeitos sem necessidade de homologação por decisão judicial. Destaco que as testemunhas cuja oitiva se revele imprescindível para a elucidação da materialidade e autoria do fato deverão ser apresentadas em audiência independentemente de intimação, conforme preceitua o art. 396-A do Código de Processo Penal. Contudo, a parte interessada poderá requerer a intimação das testemunhas, devendo, para tanto, fornecer as informações necessárias quanto a sua qualificação, com endereço atualizado, CPF, entre outras informações. Informo que, caso a qualificação completa não seja fornecida, eventual insucesso na intimação será considerado consequência do descumprimento de um ônus exclusivo da Defesa, sendo vedada a substituição da testemunha não localizada em decorrência do descumprimento desse dever legal. 3.2.3. Expirado o prazo legal sem manifestação , ou na hipótese de não dispor de condições financeiras para contratar advogado - circunstância que deverá ser informada ao Oficial de Justiça no ato de sua citação -, fica desde já nomeada a Defensoria Pública da União para atuar em sua defesa. 3.2.4. Havendo expressa manifestação acerca da impossibilidade de contratação de advogado e/ou na hipótese de não ser constituído defensor pela ré CAROLINE DE SOUZA IESCA e/ou transcorrido o prazo legal sem a apresentação da resposta à acusação, intime-se a Defensoria Pública da União acerca de sua nomeação para o exercício da defesa da ré, bem como para apresentar resposta à acusação, observado o prazo de 20 dias . Sendo a defesa exercida pela Defensoria Pública da União, fica sem efeito a determinação de apresentação das testemunhas independentemente de intimação pessoal. 4. Acordo de Não Persecução Penal Tendo em vista que as Defesas de PAULO ALEXANDRE IESCA e CAROLINE DE SOUZA IESCA já apresentaram recurso com fulcro no artigo 28-A, §14 do CPP, em face da negativa de oferecimento do ANPP nos autos nº 5006911-37.2023.4.04.7000 e nº 5006937-35.2023.4.04.7000, respectivamente, havendo deliberação quanto ao descabimento pelo órgão revisor do MPF, oficie-se ao Juízo da 9ª Vara Federal de Curitiba solicitando que redistribua os incidentes supracitados a este Juízo, por dependência aos presentes autos. Cópia deste despacho servirá como ofício nº 700018485512. 5. Intime-se o Ministério Público Federal. Prazo: 5 (cinco) dias. 6. Voltem conclusos com a resposta à denúncia.

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Processo nº 5084317-37.2023.4.04.7000

ID: 299634795

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5084317-37.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RODOLFO ANDRIANI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO DRULA BELACHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5084317-37.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : RODOLFO ANDRIANI (AUTOR) ADVOGADO(A) : FRANCISCO DRULA BELACHE (OAB PR062160) DESPACHO/DECISÃO Recurso extraordinário - parte autora Trata-… RECURSO CÍVEL Nº 5084317-37.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : RODOLFO ANDRIANI (AUTOR) ADVOGADO(A) : FRANCISCO DRULA BELACHE (OAB PR062160) DESPACHO/DECISÃO Recurso extraordinário - parte autora Trata-se de recurso extraordinário interposto com apoio no artigo 102 da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Turma Recursal desta Seção Judiciária. Sustenta a parte recorrente que o acórdão viola os princípios e dispositivos constitucionais indicados, motivo pelo qual reclama seja conhecido e provido o recurso. Todavia, o recurso não merece prosperar, porquanto a análise da essencial questão invocada é restrita à seara infraconstitucional. Logo, sendo meramente reflexa ou indireta a vindicada violação, acaso existente seja, impertinente a admissão do recurso extraordinário . Esse é, ademais, o sedimentado entendimento do Supremo Tribunal Federal: a ofensa à Constituição, que autoriza admissão do recurso extraordinário, é a ofensa direta, frontal, e não a ofensa indireta, reflexa. Se, para demonstrar a contrariedade à Constituição, tem-se, antes, de demonstrar a ofensa à norma infraconstitucional, é esta que conta para a admissibilidade do recurso (AI-AgR. nº 204.153, Relator Min. Sydney Sanches, DJ 30.06.2000). Nessa exata linha de conta, os precedentes da excelsa Corte, adiante transcritos: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INOMINADO PORQUE DESERTO . ALEGAÇÃO DE OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. QUESTÃO RESTRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL . Questão eminentemente processual, que não enseja apreciação em recurso extraordinário . Agravo regimental desprovido." (AI 696.748-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Ayres Britto,Dje de 24/04/09). (grifei) Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I – Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II – Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III – Ofensas reflexas à Carta Magna, que demandam a análise de matéria infraconstitucional para sua constatação, consistindo em argumentos incognoscíveis no âmbito do recurso extraordinário, inviabilizam o conhecimento do pedido de suspensão direcionado à Suprema Corte. IV – Embargos de declaração rejeitados. (SL 698 AgR-ED, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 24/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 05-10-2015 PUBLIC 06-10-2015) Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. VIOLAÇÃO AOS LIMITES DA COISA JULGADA E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). ART. 1º, III, DA CF. DISPOSIÇÃO DE CONTEÚDO GENÉRICO, INCAPAZ DE INFLUIR NOS ESPECÍFICOS TEMAS TRATADOS NO ACÓRDÃO. SÚMULA 284 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LVIII, DA CF/88. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 781553 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 15/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 25-09-2015 PUBLIC 28-09-2015) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. O recurso extraordinário esbarra nos óbices previstos nas Súmulas 279 e 636 do STF, por demandar o reexame de fatos e provas, assim como a interpretação de legislação infraconstitucional. 2. A decisão recorrida está devidamente fundamentada, nos termos do entendimento firmado no AI 791.292 QO-RG (tema 339). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 895554 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 15/09/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 28-09-2015 PUBLIC 29-09-2015) (grifei) Outrossim, a pretensão igualmente não reclama guarida porque a avaliação acerca da natureza infraconstitucional da pretensão suscitada implica revolvimento do conjunto fático probatório objeto da lide, o que resta vedado frente ao conteúdo da Súmula nº 279 do STF ( Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário ). Por conseguinte, a pretensão efetivamente não merece trânsito. Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos virtuais para a origem.

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Sirlei Dos Santos Cipriano x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 327591345

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5066663-37.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEI DOS SANTOS CIPRIANO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO CHEDE JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SERGIO MACHADO CEZIMBRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5066663-37.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SIRLEI DOS SANTOS CIPRIANO ADVOGADO(A) : EDUARDO CHEDE JUNIOR (OAB PR050614) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5066663-37.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SIRLEI DOS SANTOS CIPRIANO ADVOGADO(A) : EDUARDO CHEDE JUNIOR (OAB PR050614) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por SIRLEI DOS SANTOS CIPRIANO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. 1. Sentença proferida em ev 63.1 , julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: "a) reconhecer a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade; b) determinar a notificação da parte autora para purgar a mora, nos termos da fundamentação; c) declarar que, purgada a mora no prazo fixado, o contrato de financiamento será considerado reaberto; caso contrário, fica convalidada a consolidação da propriedade e dos atos que a sucederam. Condeno a ré ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, considerando o tempo de tramitação do processo e a simplicidade da causa (art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC)". Após o trânsito em julgado (em 03/07/2025 - ev72), a parte autora requereu, em ev 73.1 , o cumprimento de sentença em face da CEF, para pagamento dos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 18.538,01 e a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente para baixa da averbação da matrícula, no sentido de anular eventual ato de alienação do imóvel e oportunizar o pagamento da mora. Decido. 2. Altere-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença". 3. Defiro o pedido formulado pela parte autora em ev. 73.1 , no que tange à cobrança dos honorários advocatícios. Quanto ao pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para cancelamento da averbação da consolidação de propriedade, indefiro-o, por ora . Isso porque, nos termos do julgado - ev. 63.1 , parte 'dispositivo', item III, tal diligência somente poderá ser realizada após a purgação da mora pela autora. Intime-se. 4. Intime-se a CEF para: 4.1. em relação à obrigação de pagar (honorários advocatícios) - efetuar o pagamento do montante devido, conforme petição e memória de cálculo constantes do evento 73.1 e 73.2 (R$ 18.538,01 em 07/2025) , alertando que, se não houver o pagamento no prazo fixado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. No caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o saldo remanescente devido. Prazo: 15 dias 4.2. em relação à obrigação de fazer - consoante o título judicial, deverá apresentar planilha com o valor necessário para a parte autora purgar a mora, englobando , nos termos do art. 26, § 1º, da Lei 9.514/97: " a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) " Tendo em vista que a purgação da mora impedirá a convalidação da consolidação da propriedade, não poderá a CEF incluir, no cálculo, despesas decorrentes da própria averbação da consolidação , tais como ITBI, FUNREJUS, emolumentos cartorários, entre outras. Prazo : 15 dias 5. Realizado o pagamento dos honorários advocatícios (item 4.1 anterior), solicite-se a transferência do valor depositado pela CEF em favor do procurador da parte exequente, Dr. Eduardo Chede Junior, conforme solicitado em ev. 73.1 , e cujos dados bancários seguem abaixo: • EDUARDO CHEDE JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – CNPJ nº 16.097.449/0001-50, Agência 5750, Conta Corrente nº 0033709-9, Banco Bradesco 6. Cumprido o item 4.2. anterior, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito em atraso, mediante depósito em conta judicial vinculada aos autos, sob pena de convalidação da consolidação da propriedade fiduciária. 7. Purgada a mora no prazo fixado: a) intime-se a CEF para apropriar o valor na conta do contrato de financiamento, procedendo sua imediata reabertura. Prazo: 15 dias b) solicite-se ao 8º Registro de Imóveis de Curitiba para proceder ao cancelamento do registro de consolidação de propriedade em nome da CEF (AV.3), lançados na matrícula nº 199.897 (ev. 1.5 ). Eventuais custas cartorárias ficarão a cargo da CEF, devendo o pagamento ser efetuado diretamente ao RI. A VIA DA PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO AO 8º REGISTRO DE IMÓVEIS DE CURITIBA/PR. 8. Decorrido o prazo sem pagamento , e ficando convalidada a consolidação da propriedade fiduciária, baixa eletrônica dos autos .

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Processo nº 5068603-37.2023.4.04.7000

ID: 276595482

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5068603-37.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS OSORIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO CARLOS CORDEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5068603-37.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ROBERTO CARLOS OSORIO ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS CORDEIRO (OAB PR020782) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5068603-37.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ROBERTO CARLOS OSORIO ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS CORDEIRO (OAB PR020782) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Trata-se de ação proposta no âmbito do Juizado Especial em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício por incapacidade. Realizada perícia médica, o perito manifestou-se nos autos, através da juntada de laudo pericial, e concluiu não haver incapacidade laborativa (evento 22). Intimado a se manifestar, o requerente impugnou o laudo apresentado e pugnou pela realização de nova perícia (evento 31). O pedido foi deferido e o autor recolheu honorários, com designação de nova perícia. Em nova avaliação, outro expert avaliou o requerente e não constatou a incapacidade alegada (evento 47). O autor foi intimado novamente para manifestar-se sobre o laudo pericial. Na impugnação apresentada no evento 63, o requerente pugnou pela realização de nova perícia e pleiteou, subsidiariamente, que os quesitos indicados fossem respondidos pelo perito. 3. Pois bem. Em relação à designação de nova perícia, considera-se dispensável. O requerente foi avaliado por dois ortopedistas que, de maneira fundamentada e coesa, não reconheceram sua incapacidade. No caso, não há necessidade de nova avaliação diante da produção de duas provas técnicas. 4. Não obstante, diante das indagações apresentadas no evento 63, determino a intimação do perito GUILHERME BELLO PRESTES para que apresente laudo complementar, em resposta aos quesitos indicados pelo autor: 1. O autor apresenta ou apresentou alguma doença ou enfermidade? Qual? 2. Quais os diagnósticos firmados pelos médicos que assistiram o autor? Foi submetido a tratamento? Qual? 3. Após o tratamento restaram sequelas? Se afirmativa a resposta, quais? Tais sequelas são irreversíveis? 4. Qual o estado atual do autor? 5. Quais os sintomas referidos pelo autor e quais os dados objetivos de exame físico? Solicita-se descrição minuciosa do exame realizado. 6. A força muscular está mantida em todos os segmentos do corpo? 7. A mobilidade das articulações está preservada? Há redução da amplitude dos movimentos? Em que grau? 8. Solicita-se ao perito que analise os documentos de natureza médica apresentados pelo autor, exames complementares, atestados e declarações. 9. Com vistas à apreciação da incapacidade laborativa decorrente de doença /sequelas solicita-se ao perito que descreva as tarefas habituais do autor como adestrador, domador de cavalos. 10. Dentre as tarefas referidas pelo requerente inclui-se o trato e treinamento de cavalos, animal forte e com reações imprevisíveis? Sim ou não? 11. Dentre as atribuições de domador, estão incluídas, montar no animal, cavalgar, trotar e saltar? Sim ou não? O autor possui condições de exercer tais tarefas sem risco para si? 12. A ocorrência frequente de saltos, movimentos bruscos, e outras reações naturais do cavalo ao ser montado, tem repercussão na coluna vertebral do domador? Sim ou não? 13. Considerando o estado atual do requerente, pode-se prever agravamento da sua condição, e/ou exacerbação de sintomas, caso reassuma as tarefas próprias de domador? Sim ou não? Justifique a resposta. 14. Caso a resposta acima seja afirmativa, fica caracterizada incapacidade laborativa? Sim ou não. Justifique a resposta. 15. Resultou, portanto, incapacidade para o trabalho? Se afirmativa a resposta, é temporária ou permanente? Explique. 16. O autor obteve algum benefício previdenciário? Qual? Por quanto tempo? 17. No estado atual em que se encontra, caso venha a se submeter a exame periódico, para emissão de atestado de saúde ocupacional seria considerado apto para a função de domador de cavalos? Explique. 18. Outras informações necessárias ao esclarecimento do caso vertente? 1. Levando em consideração a redução de mobilidade indicada no exame físico e a função do segurado de adestrador de cavalos, é possível dizer que existe redução de capacidade laboral para esta função? Para exercer referida função, sem restrições, o autor estará correndo risco de sofrer lesões ou graves prejuízos a sua saúde? 2. Quanto à dor a palpação indicada no exame físico, pede ao perito que descreva se há irradiação ou não, o padrão da irradiação, intensidade da dor e a descrição da característica da dor; 3. Para quais atividades ou movimentos a queixa gera restrição? FUNDAMENTE. 4. Há parestesia associada? Em qual situação? Qual localização? 5. É possível dizer que a artrodese cervical impede ou limita o movimento de rotação cervical do segurado? Em que grau? É possível dizer que a realização de artrodese cervical elimina totalmente a restrição que o segurado tinha de dor e instabilidade entre C4 e C7? 6. Descreva o perito os parâmetros de amplitude de movimentos encontrados no exame físico quanto a rotação, laterização, extensão e flexão da cervical em comparação com o que é considerado normal, já que no exame consta que está com mobilidade diminuída. 7. O trato com animais de grande porte (cavalos) pode ter maior risco de lesão na medula do segurado diante da sua condição física atual? 8. Levando em consideração a recomendação médica trazida no atestado do EVENTO 3, ATESTMED4, pag.01. evento 33 ATESTMED2 e evento 46, ATESTMED4 E ATESTMED5, de não mais desempenhar as funções diretamente relacionadas ao trato com animais de grande porte, por serem de reações imprevisíveis, fundamente o perito se a recomendação é adequada à situação do segurado e caso entenda que não, fundamente os motivos pelos quais entende que o segurado poderá desenvolver com plenitude as atividades de adestrador de cavalos. 5. Intime-se. Prazo de 10 dias. 6. Após o laudo complementar, intimem-se os litigantes para manifestação, no prazo comum de 5 dias.

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