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Processo nº 5034045-33.2023.8.13.0702

ID: 257698244

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034045-33.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIVE SHARING INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA MAF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS SANTIAGO DE MELO E AGUIAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5034045-33.2023.8.13.0702 AUTOR: MARIA LUIZA FERREIRA ASSUNCAO CPF: 101.284.786-16 RÉU/RÉ: MAF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA CPF: 16.586.005/0001-88 RÉU/RÉ: LIVE SHARING INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA CPF: 47.229.272/0001-21 Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art.38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores pagos, indenização por danos morais e tutela provisória, ajuizada em face de MAF Construtora e Incorporadora Ltda. e LIVE SHARING INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA., no qual a Autora narra que, em 11 de fevereiro de 2023, durante viagem de lazer à cidade de Caldas Novas/GO, foi abordada em via pública por representantes comerciais da requerida, os quais a convidaram, juntamente com seu esposo, para assistir a uma palestra promocional nas dependências do Hotel Alta Vista Thermas Resort, prometendo, ao final, a entrega de vouchers de acesso a clubes recreativos. Aduz que, ao final do evento, foi induzida à assinatura de contrato particular de compra e venda de unidade imobiliária vinculada ao empreendimento Alta Vista Thermas Resort, no valor integral de R$ 51.040,26 (cinquenta e um mil, quarenta reais e vinte e seis centavos), com pagamento de entrada no importe de R$ 4.338,04 (quatro mil, trezentos e trinta e oito reais e quatro centavos), parcelada em seis vezes no cartão de crédito, ficando o saldo remanescente a ser quitado por meio de boletos futuros. Sustenta que, no dia seguinte, em 12 de fevereiro de 2023, ao refletir sobre os termos contratuais, decidiu exercer o direito de arrependimento e procurou pessoalmente o gerente de vendas no mesmo hotel, a fim de proceder ao cancelamento do contrato e requerer o estorno das parcelas já autorizadas. Afirma que foi informada de que o malote com os documentos já havia sido remetido, sendo-lhe fornecido apenas contato de WhatsApp e e-mail para resolução futura, a partir da segunda-feira seguinte. Narra que, desde então, tem realizado sucessivos contatos com os canais indicados, sem qualquer providência concreta por parte da requerida. Assevera que, mesmo diante de seu expresso desejo de desistência, a ré permanece inerte, mantendo ativa a cobrança das parcelas no cartão de crédito, atualmente totalizando três débitos, bem como iniciando a cobrança de supostas taxas condominiais não informadas no momento da contratação. Afirma que buscou intermediação junto ao PROCON da cidade de Uberlândia, tendo sido designada audiência de tentativa de conciliação, a qual não se concretizou em virtude da ausência injustificada da requerida. Alega que o negócio foi firmado mediante forte apelo emocional e estratégia de marketing agressiva, sendo induzida, durante momento de lazer e fora do ambiente comercial tradicional, a aderir à proposta contratual, sem reflexão adequada. Argumenta que o contrato deve ser considerado como celebrado fora do estabelecimento comercial, fazendo incidir o disposto no artigo 49 do CDC, o qual lhe confere direito à rescisão imotivada no prazo de 7 dias, com devolução integral dos valores pagos. Afirma que há previsão contratual expressa nesse sentido, constante da cláusula décima quinta do instrumento. Ao final, pugna pela declaração de rescisão do contrato e restituição do valor pago até o momento, no total de R$ 4.338,04 (quatro mil, trezentos e trinta e oito reais e quatro centavos), bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além do deferimento de tutela de urgência para suspensão imediata das cobranças no cartão de crédito e de taxas condominiais até a resolução da lide. Em contestação, a ré MAF Construtora e Incorporadora Ltda., suscita prejudicial de incompetência relativa, em razão da existência de cláusula contratual de eleição de foro em favor da Comarca de Caldas Novas/GO. No tocante à alegada incompetência territorial, prevalece o entendimento de que a cláusula de eleição de foro não pode ser oposta ao consumidor quando lhe impuser ônus excessivo. Portanto, rejeito a prejudicial suscitada. Argui ilegitimidade passiva para a restituição da quantia paga a título de corretagem, no valor de R$ 4.338,04 (quatro mil, trezentos e trinta e oito reais e quatro centavos), argumentando que referida importância foi recebida diretamente pela empresa intermediadora Live Sharing Intermediação de Negócios Imobiliários Ltda., responsável pela mediação do negócio. No mérito, sustenta que a autora não se enquadra na definição de consumidora prevista no CDC, sob o argumento de que adquiriu fração imobiliária com finalidade de investimento, afastando-se, portanto, a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Rebate a tese de venda emocional e marketing agressivo, invocando o princípio da pacta sunt servanda, e sustenta que as cláusulas contratuais foram livremente aceitas pela autora. Defende a validade da cláusula de repasse da corretagem ao consumidor, amparando-se na jurisprudência do STJ, a qual prevê a retenção da integralidade da comissão de corretagem em caso de desfazimento contratual por iniciativa do adquirente. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. Em contestação, a ré LIVE SHARING INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA., suscita, em preliminar, a incompetência territorial do Juízo de Uberlândia/MG, com fundamento em cláusula contratual de eleição de foro em favor da Comarca de Caldas Novas/GO. A preliminar deve ser rejeitada, pelo mesmo motivo já mencionado alhures. No mérito, sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual, por se tratar de negócio jurídico regido pelas normas do Código Civil e envolvendo aquisição de imóvel em sistema de multipropriedade. Alega que o bem não se qualifica como produto de consumo e que não há relação de vulnerabilidade. Afirma que os montantes pagos referem-se exclusivamente à comissão de corretagem, devidamente destacada em proposta assinada pela autora e pelo corretor responsável. Aduz que eventual rescisão contratual por iniciativa do comprador implica a aplicação do art. 67-A da Lei nº 13.786/2018, autorizando a retenção da integralidade da comissão de corretagem e até 25% (vinte e cinco por cento) das quantias pagas a título de pena convencional. Sustenta que eventual restituição deve observar essa limitação legal, sob pena de enriquecimento ilícito da autora. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, pleiteia em eventual restituição seja observado essa limitação legal. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos em que autoriza o artigo 355, I do CPC/2015. Cuida-se de ação indenizatória, cujo objeto é o contrato de compra e venda da unidade do empreendimento "Alta Vista", localizado na Rua 18 QD 68 LT -R bairro Turista II, CEP 75690-000, em Caldas Novas/GO. Inicialmente, no que toca à legitimidade passiva, verifico que a corré LIVE SHARING INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA figura como corretora responsável pela intermediação das vendas do empreendimento imobiliário em apreço, portanto, devem ser classificada como prestadora de serviço e possui legitimidade para responder aos atos e termos da ação proposta. No mérito, a controvérsia a ser dirimida consiste na restituição dos valores pagos em razão do arrependimento por parte da Autora de prosseguir com o negócio jurídico entabulado. Compulsando-se os autos, verifica-se que o negócio jurídico entabulado foi efetivado em 11/02/2023, conforme contrato colacionado sob o ID 9841135676. Além disso, constata-se que em 13/02/2023, conforme documento colacionado em ID 9841125066, a Requerente entrou em contato com a Requerida para solicitar o cancelamento do contrato, conforme a cláusula contratual (décima quinta) que prevê o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias. Isto posto, é incontroverso que a comunicação por e-mail e pelo whatsapp atingiu a sua finalidade de comunicar o exercício do direito de arrependimento da Requerente dentro do prazo previamente estabelecido. Nesse sentido, a Lei nº 13.786/18, que trata da resolução de contratos imobiliários, estabelece que os contratos assinados em estandes de vendas ou fora da sede do incorporador garantem ao comprador o direito de arrependimento no prazo improrrogável de 7 (sete) dias, com a restituição integral dos valores eventualmente pagos antecipadamente, inclusive a comissão de corretagem. E é esse o entendimento deste E. Tribunal, veja-se: ‘’AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - MULTIPROPRIEDADE- DIREITO DE ARREPENDIMENTO - SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS - POSSIBILIDADE. 1. Conforme a Lei nº 13.786/18, que dispõe acerca da resolução de contratos imobiliários, os contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do incorporador permitem ao adquirente o exercício do direito de arrependimento, durante o prazo improrrogável de 7 (sete) dias, com a devolução de todos os valores eventualmente antecipados, inclusive a comissão de corretagem . 2. Tratando-se de contratos de adesão, a interpretação das cláusulas deve ser realizada de forma mais favorável ao consumidor (art. 47, do Código de Defesa do Consumidor). 3 . No caso em comento, o envio do e-mail atingiu sua finalidade de comunicar o exercício do direito de arrependimento do autor/agravante, com plena recepção e anuência do fornecedor.’’ (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1880202-37.2024.8 .13.0000 1.0000.24 .188019-4/001, Relator.: Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 11/06/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2024) Nesta senda, o adquirente que realiza a compra de um imóvel fora do estabelecimento comercial do vendedor – como em estandes de vendas ou feirões imobiliários – possui, com fulcro na Lei nº 13.786/2018, o direito de arrependimento no prazo de sete dias corridos. Assim, o negócio pode ser desfeito, com a imediata restituição integral de todos os valores pagos, inclusive a quantia destinada à comissão de corretagem, sem qualquer retenção, como ocorreu na situação em análise. Ademais, o próprio contrato de compra e venda firmado entre as partes prevê expressamente o exercício desse direito no prazo de sete dias, conforme disposto na Cláusula Décima Quinta (Id. 9841135676). Dessa forma, não há como a parte contrária negar que o direito de arrependimento foi exercido pela autora dentro do prazo legal e contratual previsto. Assim, a resolução do contrato com a suspensão imediata das cobranças e a restituição da quantia de R$2.169,12 (dois mil, cento e sessenta e nove reais e doze centavos), referente ao contrato em apreço é medida que se impõe. No que diz respeito ao pedido de danos morais, em observância aos ditames do devido processo legal, ao autor da ação incumbe provar os fatos constitutivos do direito invocado, pois o caso delineado nos autos não se enquadra naqueles em que a lesão moral se presume. Incumbia ao Demandante demonstrar o abalo moral na intensidade que alega haver suportado, para alcançar reparação pecuniária pertinente. Não é qualquer dano que enseja o direito a indenização, só devendo ser reputado como tal a dor, o vexame, sofrimento, humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Simples transtornos, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, ao ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Cumpre mencionar que conforme entendimento do STJ, em consonância com voto do ministro Luís Felipe Salomão, relator do REsp 1.269.246, a verificação do dano moral “não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito”, pois nem todo ato em desacordo com o ordenamento jurídico possibilita indenização por dano moral. Neste diapasão e nas palavras do supracitado ministro, o importante é que “o ato seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante”. Nesse contexto, considerando que o descrito pela autora, por si só, não lhe causou danos morais, não há que se falar neste tipo de reparação. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo com mérito a lide nos termos do art. 487, I do CPC/2015 para: a) DECLARAR a resilição o contrato particular de promessa de venda e compra, sem ônus à Autora, de unidade imobiliária celebrado entre as partes, cujo objeto refere-se a fração cota nº 03 do Edificio Alta Vista, na Rua 18 QD 68 LT-1 R bairro Turista II, CEP 75690-00, Caldas Novas/GO, e consequentemente, a suspensão imediata das cobranças a serem realizadas no cartão de crédito da parte Autora; b) CONDENAR as rés, solidariamente, à restituição à vista do valor de R$2.169,12 (dois mil, cento e sessenta e nove reais e doze centavos) pago a título de arras e/ou comissão de corretagem, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de Minas Gerais desde o desembolso e com incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. O pedido de gratuidade de justiça deve ser analisado em caso de eventual interposição de recurso inominado. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa. P.R.I. Uberlândia, 15 de abril de 2025 VINICYOS EMANNUEL FONSECA OLIVEIRA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5034045-33.2023.8.13.0702 AUTOR: MARIA LUIZA FERREIRA ASSUNCAO CPF: 101.284.786-16 RÉU/RÉ: MAF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA CPF: 16.586.005/0001-88 RÉU/RÉ: LIVE SHARING INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA CPF: 47.229.272/0001-21 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Uberlândia, 15 de abril de 2025 PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5001121-86.2024.8.24.0003

ID: 330686524

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Anita Garibaldi Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001121-86.2024.8.24.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA WENTZ AMBROSIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAMILE NEVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL VARELA AMORIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001121-86.2024.8.24.0003/SC EXEQUENTE : MARCIA REGINA WENTZ AMBROSIO ADVOGADO(A) : JAMILE NEVES (OAB SC074166) ADVOGADO(A) : Gabriel Varela Amorim (OAB SC031358)… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001121-86.2024.8.24.0003/SC EXEQUENTE : MARCIA REGINA WENTZ AMBROSIO ADVOGADO(A) : JAMILE NEVES (OAB SC074166) ADVOGADO(A) : Gabriel Varela Amorim (OAB SC031358) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Titulo Extrajudicial ajuizada por MARCIA REGINA WENTZ AMBROSIO em face de MARCIO AURELIO RUBERT DE VARGAS . 1. Requer a parte exequente a indisponibilização de ativos financeiros em nome da companheira/cônjuge da parte executada, tendo em vista que há fortes indícios de que o executado esteja utilizando o CPF da companheira para ocultar patrimônio próprio (ev. 68). Indefiro a penhora dos ativos financeiros do cônjuge, uma vez que ele não pode ser surpreendido com a penhora de bens, principalmente em sua conta corrente pessoal, tendo em vista que a união não torna o cônjuge solidariamente responsável de forma automática por todas as obrigações contraídas pelo parceiro, sendo necessária a comprovação dos pressupostos específicos, ou seja, que a dívida converteu-se em benefício da unidade familiar ou que não haverá violação às regras da meação previstas na Lei Civil. Esse é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-CORRENTE. TERCEIRO. CÔNJUGE. INADMISSIBILIDADE. CASAMENTO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BEN S. SOLIDARIEDADE. EXCEÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não se admite a penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens. 3. O regime de bens adotado pelo casal não torna o cônjuge solidariamente responsável de forma automática por todas as obrigações contraídas pelo parceiro (por força das inúmeras exceções legais contidas nos arts. 1.659 a 1.666 do Código Civil) nem autoriza que seja desconsiderado o cumprimento das garantias processuais que oamentam o devido processo legal, tais como o contraditório e a ampla defesa. 4. Revela-se medida extremamente gravosa impor a terceiro, que nem sequer participou do processo de conhecimento, o ônus de, ao ser surpreendido pela constrição de ativos financeiros bloqueados em sua conta corrente pessoal, atravessar verdadeira saga processual por meio de embargos de terceiro na busca de realizar prova negativa de que o cônjuge devedor não utiliza sua conta-corrente para realizar movimentações financeiras ou ocultar patrimônio. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.869.720/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 14/5/2021). Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS AUXILIARES DA JUSTIÇA PARA PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DA EXECUTADA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE A DEPENDER DO SISTEMA PLEITEADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de utilização dos sistemas informatizados para localização e penhora de bens em nome do cônjuge da executada, casado sob regime de comunhão parcial de bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de utilização dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD para localização e penhora de bens em nome do cônjuge da executada, que não integra o polo passivo da execução, considerando o regime de comunhão parcial de bens. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme inteligência do art. 790, IV, do CPC, é possível a penhora sobre bens registrados em nome do cônjuge da parte executada quando exista comunhão de bens, ainda que parcial e que o consorte não integre o polo passivo, desde que respeitada a sua meação. 4. A utilização do sistema RENAJUD é cabível para busca de veículos em nome do cônjuge da executada, uma vez que, no regime de comunhão parcial de bens, os bens adquiridos na constância do casamento pertencem a ambos os cônjuges, ainda que registrados em nome de apenas um deles. 5. A utilização do sistema SISBAJUD em nome do cônjuge é medida extremamente gravosa para terceiro que não participou do processo de conhecimento, especialmente considerando que o art. 1.659, VI, do CC expressamente exclui da comunhão "os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge". IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para autorizar apenas a utilização do sistema RENAJUD para consultar a existência de bens em nome do cônjuge da executada, preservando-se sua meação. Sem honorários recursais porque não houve condenação sucumbencial na origem. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 790, IV; CC, arts. 1.658, 1.659, VI, e 1.660, I. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5072069-62.2024.8.24.0000, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2025; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012020-89.2023.8.24.0000, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5016682-62.2024.8.24.0000, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5072207-29.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leone Carlos Martins Junior, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 15-07-2025). Desse modo, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar impulso ao processo, requerendo o que entender de direito no sentido de excutir bens de propriedade do(s) devedor(es), sob pena de suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, e posterior arquivamento administrativo. Intime-se. INTIMEM-SE .

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Processo nº 5000264-41.2019.8.24.0124

ID: 283112020

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Itá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000264-41.2019.8.24.0124

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL CERAMICA SEARA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDER HOFF

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000264-41.2019.8.24.0124/SC EXEQUENTE : COMERCIAL CERAMICA SEARA LTDA ADVOGADO(A) : EDER HOFF (OAB SC046743) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de penhora de be… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000264-41.2019.8.24.0124/SC EXEQUENTE : COMERCIAL CERAMICA SEARA LTDA ADVOGADO(A) : EDER HOFF (OAB SC046743) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de penhora de bens em nome do cônjuge da executada. Sobre o assunto, o art. 1.658 do Código Civil estabelece que, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento. No mesmo sentido, o art. 790, IV, do Código de Processo Civil, prevê que a execução pode recair sobre bens do cônjuge, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida. Além disso, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, mesmo que a dívida não tenha ocorrido em benefício da família, autoriza-se o resguardo da meação, mas não se inviabiliza a penhora, in verbis : RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. CONSULTA DE BEM VEICULAR EM NOME DA COMPANHEIRO. POSSIBILIDADE. ESFORÇO COMUM. PRESUNÇÃO. RESERVA DA MEAÇÃO. PRECEDENTES. 1. No que tange à união estável, aplica-se às relações patrimoniais o regime da comunhão parcial de bens que, nos termos do art. 1.658 e seguintes do Código Civil, implica a comunhão dos bens adquiridos onerosamente na constância da união estável, de modo que o esforço comum na aquisição do veículo (ou eventuais outros bens) é presumível, de modo que se admite a penhora da meação do devedor para satisfação de débito exequendo. REsp n. 1.284.988/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 9/4/2015. 2. Se o automóvel foi adquirido na constância da união estável, pode ser considerado fruto da colaboração comum, e pertencente ao patrimônio do casal, legitimando a pesquisa veicular para eventual penhora. A incomunicabilidade do bem da companheira é matéria de defesa e da qual a presumível aquisição comum deve ser objeto de prova em contrário, em momento oportuno. 3. "A jurisprudência consolidada no âmbito de ambas as Turmas julgadoras integrantes da Segunda Seção é firme no sentido de que, em se tratando de dívida contraída por um dos cônjuges, a regra geral é de que é do meeiro o ônus da prova de que esta não beneficiou a família, haja vista a solidariedade do casal" (AgInt no REsp n. 1.920.087/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 13/12/2024). Recurso especial provido. (REsp n. 1.943.625/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) Sendo assim, revela-se plenamente possível a realização de pesquisas patrimoniais em nome do cônjuge da executada, tendo em vista a comprovação da existência de vínculo matrimonial sob o regime de comunhão parcial de bens (Evento 139). Considerando que tal regime foi instituído em 25/04/2001, todos os bens adquiridos após essa data, ainda que registrados exclusivamente em nome do esposo, presumem-se comuns e, portanto, suscetíveis de constrição judicial. Contudo, no que se refere especificamente à busca de ativos financeiros, entendo tratar-se de medida de natureza excepcional e potencialmente gravosa, sobretudo diante da dificuldade em se aferir, de forma prévia, se os valores eventualmente bloqueados correspondem à meação da executada, ou se são de natureza particular, como verbas de caráter alimentar, salários ou proventos. Dessa forma, quanto à utilização do sistema Sisbajud para fins de bloqueio de valores em contas bancárias de titularidade do cônjuge, entendo ser necessária maior diligência por parte do exequente, admitindo-se tal medida apenas em caráter excepcional, quando demonstrada, de forma concreta, a existência de ativos presumivelmente comuns ao casal, passíveis de constrição sem violação à meação. Em situação análoga, já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE MEAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de penhora da meação da executada sobre bens em nome de seu cônjuge. A parte agravante sustenta que, mesmo não integrando o cônjuge o polo passivo da execução, metade dos bens adquiridos após o casamento pertencem também à executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em: (i) Verificar a possibilidade de penhora de bens registrados em nome do cônjuge da executada, respeitada a meação, mesmo sem a integração do cônjuge no polo passivo da execução. (ii) Avaliar a adequação da utilização dos sistemas Sisbajud e Renajud para a identificação e constrição de bens. III. RAZÕES DE DECIDIR: (iii) Nos termos do art. 790, IV, do CPC, é possível a penhora de bens registrados em nome do cônjuge da parte executada, quando existente regime de comunhão parcial de bens, desde que respeitada a meação. (iv) A aplicação do sistema Renajud é adequada para a pesquisa de automóveis em nome do cônjuge, devendo ser autorizada. No entanto, a utilização do Sisbajud para penhora de valores em contas bancárias é considerada medida demasiado gravosa e inadequada sem elementos consistentes que apontem a existência de numerário correspondente à meação da parte executada. IV. DISPOSITIVO: (v) Recurso parcialmente provido para oportunizar a penhora sobre a meação da executada, autorizada apenas a utilização do sistema Renajud para identificação do patrimônio comum do casal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5072069-62.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2025). Portanto, DEFIRO parcialmente o pedido formulado no Evento 139, para autorizar a realização de buscas de semoventes em nome do cônjuge da executada. Considerando que a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina – CIDASC celebrou o Convênio n. 32/2021 com o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, com o objetivo de viabilizar o acesso do Poder Judiciário ao Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense (SIGEN+), DETERMINO que o cartório proceda à consulta no referido sistema, a fim de verificar a existência de animais registrados em nome do cônjuge da executada, Silmar Pereira, CPF: 033.973.749-28. Por outro lado, INDEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD em contas bancárias de titularidade do cônjuge da executada, por se tratar de terceiro estranho à lide. Conforme já mencionado, tal medida revela-se inadequada diante da elevada probabilidade de constrição de valores de natureza pessoal. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5001491-07.2023.8.24.0066

ID: 319440330

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001491-07.2023.8.24.0066

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DELA GIUSTINA AUTO MECANICA EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIDIO SUTTILI JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001491-07.2023.8.24.0066/SC EXEQUENTE : DELA GIUSTINA AUTO MECANICA EIRELI ADVOGADO(A) : LIDIO SUTTILI JUNIOR (OAB SC022820) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de s… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001491-07.2023.8.24.0066/SC EXEQUENTE : DELA GIUSTINA AUTO MECANICA EIRELI ADVOGADO(A) : LIDIO SUTTILI JUNIOR (OAB SC022820) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movida por DELA GIUSTINA AUTO MECANICA EIRELI, através de seu representante legal, em face de EDSON LUIZ CUNICO . A parte exequente informou que o executado é companheiro de Suzane da Silva Melo, que possui, por sua vez, a empresa individual S. da Silva Melo ME, proprietária do veículo Chevrolet S10 LT FD2 placas AZQ4G61 (São Lourenço do Oeste/SC), cor preta, Renavam 1050535615, razão pela qual argumenta que, pelo regime de comunhão parcial de bens ao qual se submete a união estável, referido veículo pode ser usado para pagar as dívidas contraídas durante a união. Assim, requereu sua penhora. Vieram os autos conclusos. Decido. Observa-se nos autos que o exequente logrou êxito em demonstrar a existência de união estável mantida entre o executado EDSON LUIZ CUNICO e Suzane da Silva Melo. Isso se dá pelos prints de tela retirados das redes sociais nos quais executado e Suzane aparecem juntos. Também, os dados retirados dos autos 5003065-65.2023.8.24.0066 não deixam dúvidas de que ambos mantém relação conjugal, possuindo mesmo endereço residencial, inclusive. A legislação pátria, no artigo 1.725 1 do Código Civil, prevê expressamente que à união estável aplica-se o regime de comunhão parcial de bens. Por sua vez, o artigo 1.658 2 do CC estabelece que, nesse regime, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância da união, excluindo-se os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar. A dívida em questão, neste caso, decorre de atos praticados durante a vigência da união, fazendo jus à aplicação dos dispositivos mencionados. Este é o tendimento sedimentado da E. Corte, com jurisprudência recentíssima: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE BENS EM NOME DA COMPANHEIRA DE EXECUTADO. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL SOBRE BENS COMUNS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora de bens em nome da companheira do executado no cumprimento de sentença. A parte agravante alegou a existência de união estável e a possibilidade de constrição patrimonial dos bens adquiridos durante a convivência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a penhora de bens registrados em nome da companheira do executado; e (ii) saber quais medidas de constrição patrimonial podem ser deferidas no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A união estável é equiparada ao casamento, implicando a mancomunhão de bens adquiridos durante a convivência, conforme o art. 1.723 do Código Civil. Presumindo tratar-se de união sob o regime da comunhão parcial de bens (art. 1.725 do Código Civil), integrarão a mancomunhão do casal quaisquer bens adquiridos por um ou pelo outro a partir da constituição da união, os quais podem responder pela obrigação imputada ao agravado, nos termos do art. 790, IV, do CPC, ressalvada a incomunicabilidade prevista no art. 1.659 do CC . 4. A penhora da meação do executado das cotas de empresa constituída após a união estável é admissível, considerando ser bem comunicável. Pelas mesmas razões, pode-se deferir pesquisa RENAJUD em nome da companheira do executado. 5. O STJ já firmou entendimento de que não se pode presumir a mancomunhão dos ativos depositados em conta bancária de titularidade exclusiva do cônjuge do devedor, visto ser medida de alta gravosidade. 6. Diversamente do que ocorre com os sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud, que não estão à disposição das partes, a investigação quanto à existência ou não de bens imóveis pode ser feita diretamente por elas, dispensando-se a intervenção do Poder Judiciário, razão pela qual não deve ser deferida a consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.658, 1.659, 1.660, 1.723, 1.725; CPC, art. 790, IV. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5072069-62.2024.8.24.0000, Rel. Des. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18.02.2025. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5077626-30.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2025). Acrescento o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL Nº 2021145 - RS (2022/0263673-7) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CÉSAR DUTRA ABICHEQUER e LUIZ EDUARDO DUTRA ABICHEQUER, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, que desafia acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃOFISCAL. PENHORA. BLOQUEIO DE ATIVOS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. ADMISSIBILIDADE. 1. Esta Corte já firmou entendimento no sentido da possibilidade de penhora de ativos financeiros em conta bancária em nome do cônjuge da parte executada desde que comprovado o regime de comunhão total ou parcial de bens e desde que respeitada a meação . Isto porque justamente em virtude do regime de bens (total ou parcial), a metade dos valores existentes ainda que em conta bancária em nome exclusivo de apenas um dos cônjuges, integram o patrimônio do outro, incidindo portanto a regra do art. 854 do CPC. 2. Agravo de instrumento provido. (STJ - REsp: 2021145 RS 2022/0263673-7 , Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Publicação: DJ 21/09/2022). Assim sendo, plenamente possível a penhora de bens em nome da empresa individual mantida pela companheira do executado, porquanto esta modalidade de pessoa jurídica reflete extensão patrimonial da pessoa física por ela administrada. À luz do exposto: 1. Defiro a penhora sobre o veículotermino, de maneira urgente, a restrição de transferência do veículo o Chevrolet S10 LT FD2 placas AZQ4G61 (São Lourenço do Oeste/SC), cor preta, Renavam 1050535615, determinando a restrição de trasnferência, imediata, por meio do sistema Renajud. 2. Expeça-se mandado de penhora, avaliação, depósito e remoção do veículo, entregando-se este nas mãos do exequente. 3. Cumprido os itens supra, dê-se vista as partes para manifestação. Em seguida, retornem aos autos conclusos para a avaliação de eventual designação de leilão judicial. Intimem-se. Cumpra-se. 1. Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. 2. Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.

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Waldemar Cardoso Rodrigues x Abamsp - Associacao Beneficente De Auxilio Mutuo Ao Servidor Publico

ID: 257870535

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5033851-33.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

WALDEMAR CARDOSO RODRIGUES

Polo Passivo:

ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO

Intimação

Advogados:

LEONARDO TOMAS MOREIRA

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FELIPE SIMIM COLLARES

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ALINE NUNES DE SOUZA

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THIAGO VINICIUS MENDONCA MOREIRA

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AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5033851-33.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Descontos Indevidos] AUTOR: WALDEMAR CARDOSO RODRIGUES CPF: 331.717.771-34 RÉU: ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO CPF: 00.100.451/0002-81 DESPACHO Admissão do Cumprimento de Sentença Admito o cumprimento de sentença. Caso ainda não tenha sido feito, proceda a Secretaria do Juízo a alteração da classe (156). Intimação Para Cumprimento da Obrigação (Pagar Quantia Certa) Intime-se o devedor na forma, prazo e sob a penalidade do art. 523, caput e § 1º, do CPC. A intimação será realizada: a) por advogado, caso o interregno entre o trânsito em julgado e o requerimento de cumprimento de sentença seja inferior a um ano (art. 513, § 2º, inciso I, e § 4º, do CPC); b) pessoalmente, mediante carta postal ou mandado (conforme opção da parte exequente), se o executado não constituiu procurador nos autos ou caso representado pela Defensoria Pública (na hipótese de frustração da diligência por eventual mudança de endereço não comunicada a este juízo, a intimação será considerada válida na forma do art. 513, § 3º, do CPC); c) por meio eletrônico, mediante ato de comunicação direcionado à procuradoria cadastrada no PJE, caso verificada a existência de prévio cadastro (art. 246, § 1º, do CPC, e Portaria 5058/CGJ/2017 TJMG); d) por edital, caso essa tenha sido a modalidade de citação efetivada na fase de conhecimento. O prazo do edital será de vinte dias. Dispenso a publicação em jornal local (art. 257, parágrafo único, CPC). Decorrido in albis o prazo para pagamento/impugnação, remeter o PJE à colenda Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.Aa Apresentação de Impugnação Na oportunidade, o devedor será intimado sobre a possibilidade de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, depois de transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias do art. 523, independentemente de penhora, na forma e prazo do art. 525, do CPC. A PARTE EXECUTADA DEVERÁ ATENTAR-SE PARA OS TERMOS DO ARTIGO 14, DO PROVIMENTO CONJUNTO Nº 75/2018 DO TJMG (NOVA REDAÇÃO DATA PELO PROVIMENTO CONJUNTO 126/2023) SOBRE A NECESSIDADE DE PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS E DAS DESPESAS PROCESSUAIS, REFERENTES A CADA INCIDENTE PROCESSUAL SUSCITADO NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO, SALVO SE LITIGAR SOB O PÁLIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Parcelamento do Débito Ressalto que o parcelamento do débito previsto no art. 916 do CPC é inaplicável ao cumprimento de sentença, conforme expressa disposição do § 7º. Diligências de Penhora e Avaliação Decorrido o prazo legal, sem pagamento, mediante requerimento da parte exequente, expeça-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, nos termos do art. 523, § 3º, do CPC. Pesquisas Sistemas RENAJUD e INFOJUD Após a intimação e decurso do prazo para apresentação de impugnação, ficam deferidas as pesquisas nos sistemas RENAJUD e INFOJUD, que serão realizadas pelas Secretaria do Juízo, independentemente de despacho. O requerimento de pesquisas deverá ser precedido de recolhimento das custas prévias, salvo se a parte litigar sob o pálio da assistência judiciária. Renajud Penhora de veículos de propriedade do(s) executado(s), via RENAJUD. Serão lançadas restrições de transferência e penhora via sistema pela Secretaria do Juízo, valendo o comprovante como termo de penhora. Os veículos alienados fiduciariamente não serão objeto de constrição, vez que pertencem ao respectivo credor fiduciário, embora registrados em nome da parte executada. Também não serão objeto de penhora os veículos que constam restrições de furto, roubo. Não será penhorado o veículo em cujo prontuário conste restrição administrativa. Nessa hipótese, a parte exequente deverá diligenciar junto ao Detran competente para verificar a natureza da restrição, a fim de aferir a viabilidade da penhora. Efetivada a penhora de veículos livres e desembaraçados, a parte executada deverá ser intimada na forma do artigo 841 do CPC. Não havendo manifestação do(s) executado(s), expeçam-se os mandados/precatórias para avaliação. Caso necessário, a presente decisão, acompanhada das peças necessárias, servirá como carta precatória, facultando-se à parte exequente sua distribuição perante o juízo deprecado. Infojud Consulta no INFOJUD, a fim de tentar localizar bens do(s) executado(s), promovendo a pesquisa e juntada aos autos da última DIRPF/DIRPJ/ECF do(s) executado(s), além de DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) referentes aos últimos 05 (cinco) anos; as declarações serão juntadas aos autos com anotação de sigilo, respeitando o que decidiu o c. Superior Tribunal de Justiça no REsp Repetitivo n. 1.349.363/SP, habilitando-se para visualização somente os advogados cadastrados nos autos; não existindo declarações, certifique-se. Do resultado das diligências, a parte exequente deverá ser intimada para ciência ou manifestação, conforme o caso, garantindo-se o prazo de quinze dias para manifestação. Pesquisa SNIPER Após a intimação e decurso do prazo para apresentação de impugnação, fica deferida a pesquisa no sistema SNIPER, que serão realizadas pelo Gabinete. O requerimento de pesquisas deverá ser precedido de recolhimento das custas prévias, salvo se a parte litigar sob o pálio da assistência judiciária. Apresentado o pedido, os autos serão conclusos para a finalidade. Pesquisa SISBAJUD O pedido de pesquisa no SISBAJUD será analisado previamente, devendo os autos serem feitos conclusos para a finalidade. O requerimento de pesquisas deverá ser precedido de recolhimento das custas prévias, salvo se a parte litigar sob o pálio da assistência judiciária. ProtestoJud (art. 517 do CPC) Após a intimação e o decurso do prazo para apresentação de impugnação, defiro o registro do executado no ProtestoJud. Apresentado o pedido pela parte exequente, proceda a Secretaria do Juízo o envio dos dados para protesto pelo sistema informatizado do TJMG (PROTESTOJUD), nos termos do art. 4° do Provimento Conjunto n° 108/2022. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de quinze dias, sob pena de suspensão. Ficam, desde já indeferidos os seguintes requerimentos pelos motivos adiante delineados: Inscrição na Serasa A SERASA já replica as informações sobre a existência processos executivos, motivo pelo qual indefiro, por redundante, o pedido de novo lançamento em cadastro de proteção ao crédito. Ofício CNSEG e SUSEP (Previdência Complementar) Os valores obtidos a título de previdência complementar têm natureza alimentar e são impenhoráveis, consoante inteligência do art. 833, IV, do CPC. A respeito, há precedente do e. TJMG, verbis: É inadmissível a penhora dos valores obtidos a título de previdência complementar, por tratar-se de verba de natureza alimentar protegida pela impenhorabilidade do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil vigente. A relativização da impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, quantias recebidas para manutenção própria e da família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, nos termos previstos no artigo 833, IV, do CPC, depende da ocorrência das exceções previstas na lei e decorrentes da interpretação jurisprudencial. (Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.020883-1/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/06/2021, publicação da súmula em 10/06/2021). CNIB O Provimento nº. 39 de 2014, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, dispõe em seu artigo 2º que a Central terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade existentes. A CNIB não se destina ao serviço de execução da indisponibilidade de bens, por si só, nem mesmo tem a função de pesquisa ou consulta sobre a existência de patrimônio, ela apenas recebe, organiza e disponibiliza as informações contendo as ordens já existentes, o que impossibilita o acolhimento do pedido apresentado pelo executado. CENSEC Pesquisas em referido sistema se mostram inócuas em execuções cíveis. A respeito, verbis: 1. O CENSEC não possui convênio com o sistema de pesquisas do TJMG e não constitui meio eficiente para a busca de bens a serem penhorados. (…) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.265551-6/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/03/2023, publicação da súmula em 07/03/2023). Infoseg O SINESP INFOSEG é uma plataforma de informações integradas que possibilita consultas operacionais, investigativas e estratégicas sobre segurança pública. Logo, verifica-se sua imprestabilidade para feitos executivos. SREI A parte exequente possui meios via diligências administrativas para obter os resultados pretendidos com a consulta SREI requerida, pelo que indefiro. A respeito, verbis: O próprio credor, na defesa de seus interesses, pode realizar a pesquisa ao SREI de maneira autônoma, não sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.150935-9/001, Relator(a): Des.(a) Wagner Wilson , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/11/2022, publicação da súmula em 18/11/2022). No mesmo sentido, verbis: -Incumbe ao credor diligenciar na procura de bens pelo sistema referido para a satisfação do débito. -A busca de informações acerca da existência de bens do executado através do SREI não se trata de obrigação do Poder Judiciário, que pertence ao sistema oficial de pesquisa disponível, sobretudo por não decorrer falta de condições e alcance ao serviço ou demonstrada negativa do órgão. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.120046-0/002, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/07/2022, publicação da súmula em 27/07/2022). CCS/BACEN – Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento. Assim, o próprio Sisbajud é suficiente para atingir tal finalidade. CASO SEJA NECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DE ATO PROCESSUAL EM COMARCA DIVERSA, O PRESENTE DESPACHO, ACOMPANHADO DAS PEÇAS NECESSÁRIAS, SERVIRÁ COMO CARTA PRECATÓRIA, CABENDO À PARTE EXEQUENTE DILIGENCIAR PARA SEU CUMPRIMENTO. S G Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Rv Agencia De Turismo E Marketing Ltda x Esferatur Passagens E Turismo S.A.

ID: 315013258

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5064988-33.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RV AGENCIA DE TURISMO E MARKETING LTDA

Polo Passivo:

ESFERATUR PASSAGENS E TURISMO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL GALATI SANTOS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HELOISA CORREA MENESES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5064988-33.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: RV AGENCIA DE TURISMO E MARKETING LTDA CPF: 38.411.502/0001-88 RÉU: ESFERATUR PASSAGENS E TURISMO S.A. CPF: 76.530.260/0001-30 SENTENÇA Vistos, etc. RV AGÊNCIA DE TURISMO E MARKETING LTDA, pessoa jurídica devidamente qualificada, representada por seu sócio proprietário, RICARDO ALMEIDA BASTOS, ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência em face da ESFERATUR PASSAGENS E TURISMO S.A. Conforme narrado na exordial, a autora adquiriu passagens aéreas junto à empresa ré em 07 de fevereiro de 2023, pelo valor de R$ 3.589,22 (três mil quinhentos e oitenta e nove reais e vinte e dois centavos), tendo efetuado o pagamento integral da quantia. Contudo, a empresa ré, mesmo após a quitação do débito, persistiu em realizar cobranças indevidas, o que motivou a presente demanda. Alegou que as inúmeras tentativas de solucionar a questão administrativamente, buscando a baixa da dívida, restaram infrutíferas, culminando em grave lesão à sua moral e honra, passível de compensação. Em decorrência dos fatos e fundamentos apresentados na exordial, requereu: a prioridade na tramitação do feito, em razão da idade do sócio da autora, que contava com 61 anos; a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, com base nas alegações de hipossuficiência devidamente comprovadas na inicial; a antecipação dos efeitos da tutela, visando à cessação da cobrança indevida e à abstenção da ré em negativar o nome da autora; a condenação da empresa demandada ao pagamento de verba indenizatória por dano moral causado à autora, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); a inversão do ônus da prova no presente feito. Apresentou documentos. Despacho inicial no ID 10118729341, determinando a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovantes que demonstrassem a real impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Em resposta ao despacho, a parte autora apresentou se manifestação (ID 10141883782), reiterando o pleito de concessão da justiça gratuita. Foi prolatada decisão no ID 10165421560, indeferindo o pedido de gratuidade da justiça. Diante do indeferimento da justiça gratuita, a parte autora interpôs agravo de instrumento. Em 14 de março de 2024, a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais proferiu decisão (ID 10188878346) que deferiu o efeito suspensivo ao recurso, por vislumbrar risco de prejuízos aos agravantes no tempo necessário ao julgamento do recurso. No ID 10189853214, ambos os pedidos de tutela de urgência foram indeferidos, sob o fundamento de que a parte autora não havia juntado documentos suficientes que comprovassem o efetivo pagamento do débito, o que afastaria a probabilidade do direito.; designou-se audiência de conciliação junto ao CEJUSC. Termo de audiência de conciliação sem êxito (ID 10242874790). Devidamente citada, a parte ré apresentou sua contestação (ID 10256563866). Em sede preliminar, arguiu a incompetência territorial do juízo. Sustentou que o foro competente para processar o feito seria o lugar de sua sede, em Santo André, São Paulo, conforme o artigo 53, inciso III, do Código de Processo Civil. Adicionalmente, alegou que o instrumento contratual de parceria comercial entre as partes elegeu o Foro Central de São Paulo para dirimir eventuais demandas judiciais. No mérito, a ré defendeu a improcedência dos pedidos da autora, fundamentando seus argumentos na ausência de ato ilícito e de prova do dano. Afirmou que executou de forma regular todos os termos da relação contratual, que, em sua visão, não se configurava como relação de consumo, mas sim como parceria comercial. A ré alegou que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar o ato ilícito, conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto ao dano moral, a ré argumentou que não houve ato ilícito de sua parte, mas sim o exercício regular de um direito de cobrança. Destacou que a pessoa jurídica não é titular de honra subjetiva, mas apenas de honra objetiva, e que a autora não apresentou provas de que sua reputação ou bom nome comercial foram abalados, o que seria indispensável para a configuração do dano moral objetivo. Subsidiariamente, caso houvesse condenação, pugnou para que o valor da indenização fosse arbitrado com modicidade, não excedendo 1 (um) salário-mínimo. Por fim, a ré contestou a possibilidade de inversão do ônus da prova, alegando que a relação não era de consumo e que a autora, sendo uma pessoa jurídica com capacidade econômica e jurídica, não se enquadrava no conceito de hipossuficiente. Apresentou documentos. Réplica à contestação no ID 10267864795. A autora reiterou os fatos narrados na inicial e refutou os argumentos da ré. As partes foram intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem os fatos controversos e aqueles que entendessem que carecessem de esclarecimentos ou resoluções, bem como especificassem as provas que pretendiam produzir, com a devida justificativa, tendo ambas dispensado a dilação probatória. Acórdão do agravo de instrumento interposto pela autora em face do indeferimento da gratuidade judiciária, tendo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais no ID 10440498277, indeferido o pedido da justiça gratuita, sob a alegação de que as benesses podem ser concedidos às pessoas jurídicas, desde que comprovem a insuficiência de recursos, o que não foi demonstrado pela autora. É o relatório, DECIDO. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por RV AGÊNCIA DE TURISMO E MARKETING LTDA em face de ESFERATUR PASSAGENS E TURISMO S.A. A parte autora alegou ter quitado o valor referente à aquisição de passagens aéreas, mas continuou a ser indevidamente cobrada pela ré, o que teria gerado danos morais. A ré, por sua vez, arguiu preliminar de incompetência territorial e, no mérito, defendeu a inexistência de ato ilícito e de dano moral, bem como a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, da inversão do ônus da prova. Inicialmente, impõe-se a análise da preliminar de incompetência territorial suscitada pela parte ré. A demandada sustentou que o foro competente seria o de sua sede, em Santo André/SP, ou o foro eleito contratualmente, também em São Paulo, conforme as regras gerais do Código de Processo Civil. Contudo, a parte autora, em sua réplica, invocou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que permite o ajuizamento da demanda no domicílio do consumidor. A jurisprudência pátria, notadamente a do Superior Tribunal de Justiça, tem adotado a Teoria Finalista Mitigada para a caracterização da relação de consumo, reconhecendo a vulnerabilidade da pessoa jurídica quando esta não detém expertise ou poder econômico equivalente ao do fornecedor. No caso em tela, a parte autora qualificou-se como uma microempresa inativa, cujas receitas foram declaradas como nulas (ID 10141874923), e cujo sócio proprietário, conforme extrato do CNIS (ID 10191053564), apresentava baixa renda e situação de desemprego. Tal cenário fático-econômico revela a hipossuficiência da autora em face da robustez e da atuação nacional da empresa ré, uma operadora de turismo de grande porte. Assim, configurada a vulnerabilidade, a relação jurídica submete-se às normas consumeristas, o que atrai a competência do foro de domicílio da parte autora, Uberlândia/MG, para processar e julgar a demanda. Desta forma, rejeita-se a preliminar de incompetência territorial. Superada a questão preliminar, passa-se à análise do mérito da pretensão autoral. A controvérsia central reside na alegada inexistência de débito, fundada na afirmação de que o pagamento das passagens aéreas fora devidamente efetuado. Em sua petição inicial (ID 10118568421), asseverou a autora ter realizado o pagamento de R$ 3.589,22 (três mil, quinhentos e oitenta e nove reais e vinte e dois centavos) em 07 de fevereiro de 2023, conforme "e-mails comprobatórios anexos". Em suas alegações finais (ID 10445373370), a autora reiterou que a própria ré teria "reconhecido a baixa da dívida". No entanto, uma detida e minuciosa análise dos documentos acostados aos autos revela que a parte autora não logrou êxito em comprovar o efetivo pagamento do débito. Os "e-mails comprobatórios" (ID 10118572426, ID 10118588060, ID 10118564083, ID 10118572188, ID 10118585758) apresentados pela autora demonstram, na verdade, tentativas de cobrança por parte da empresa ré ou de sua agência de cobrança, Paschoalotto, e as respostas do sócio da autora negando a existência da dívida ou informando que a empresa estava inativa. Em nenhum desses documentos há qualquer comprovante de transferência bancária, recibo de quitação ou extrato que ateste o pagamento da quantia devida. A "Fatura" (ID 10118552343) anexada pela própria autora apenas comprova a emissão do documento de cobrança no valor de R$ 3.589,22, com a indicação "Emissão: Faturado", o que corrobora a existência da dívida, e não sua quitação. Ademais, a alegação da autora de que a ré teria "reconhecido a baixa da dívida" (ID 10445373370) é contraditada pelo próprio trecho da documentação que a acompanha, que se trata de um e-mail da Paschoalotto afirmando que "A ESFERA junto a Paschoalotto não identificou o pagamento dos valores em aberto com a Operadora". Tal inconsistência factual, apresentada pela própria parte que a invoca, fragiliza sobremaneira a tese de quitação. Embora se tenha reconhecido a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, por conseguinte, a possibilidade de inversão do ônus da prova (Art. 6º, VIII, CDC), tal inversão não exime a parte autora de apresentar um mínimo de prova constitutiva de seu direito. Importa lembrar que o ônus da prova se manteve de forma ordinária, sendo ônus da parte autora comprovar a quitação da dívida, fato não demonstrado aos autos. É evidente que a inversão do ônus da prova não significa a desnecessidade de prova por parte do consumidor, mas sim a facilitação de sua defesa quando suas alegações forem verossímeis ou quando for hipossuficiente. No presente caso, a alegação de pagamento, que é o fato constitutivo do direito à declaração de inexistência de débito, não foi minimamente comprovada pela autora. A ré, por sua vez, apresentou a fatura (ID 10118552343) que demonstra a origem da dívida. Diante da ausência de qualquer elemento probatório que corrobore a quitação do débito, não há como acolher o pedido de declaração de inexistência da dívida. Consequentemente, não havendo prova da quitação do débito, a cobrança realizada pela parte ré não pode ser considerada indevida. O exercício regular de um direito de cobrança, por si só, não configura ato ilícito. Para que se configure o dever de indenizar por danos morais, é imprescindível a comprovação de um ato ilícito, de um dano e do nexo de causalidade entre ambos. Não demonstrado o ato ilícito da cobrança indevida, descaracteriza-se a pretensão indenizatória. Mesmo que, por hipótese, houvesse um ato ilícito, a pretensão de indenização por danos morais para pessoa jurídica exige a comprovação de lesão à sua honra objetiva, ou seja, à sua reputação, bom nome ou imagem perante terceiros. A Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao dispor que "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". Contudo, a pessoa jurídica não possui honra subjetiva, não experimentando sentimentos como dor, angústia ou vexame. Os argumentos da autora sobre "alto score positivo" e "amargo sabor de ser diariamente e abusivamente cobrado" referem-se a aspectos subjetivos ou a meros aborrecimentos, que não se traduzem em dano à honra objetiva da pessoa jurídica. A parte autora não apresentou qualquer prova concreta de que as cobranças, ainda que consideradas indevidas, tenham causado abalo à sua credibilidade comercial, perda de clientes, ou qualquer outro prejuízo mensurável à sua reputação. A Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, embora relevante em relações de consumo, pressupõe um desvio de tempo útil do consumidor causado por uma conduta ilícita do fornecedor, o que, no caso, não se verificou pela ausência de comprovação da indevida cobrança. Por fim, no que concerne ao pedido de justiça gratuita, cumpre registrar que a questão já foi objeto de análise e decisão definitiva em instância superior. O agravo de instrumento interposto pela parte autora contra o indeferimento da gratuidade da justiça foi desprovido pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais (ID 10440498277), que entendeu pela ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica. Os embargos de declaração (ID 10440498278) e o recurso especial (ID 10440498281) subsequentes também não alteraram tal entendimento, tendo a decisão transitado em julgado (ID 10440498276). Assim, a matéria encontra-se preclusa e acobertada pela coisa julgada, não cabendo nova apreciação neste grau de jurisdição. Considerando a ausência de comprovação do fato constitutivo do direito da parte autora, qual seja, a quitação do débito, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RV AGÊNCIA DE TURISMO E MARKETING LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 38.411.502/0001-88, em face de ESFERATUR PASSAGENS E TURISMO S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 76.530.260/0001-30. Em consequência, revogo a decisão que havia determinado o prosseguimento do feito sem recolhimento de custas, e condeno a parte Autora, RV AGÊNCIA DE TURISMO E MARKETING LTDA, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência. Considerando o trânsito em julgado da decisão proferida pelo e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais (IDs 10440498276, 10440498277 e 10440498278), que manteve o indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pela parte Autora, fica a mesma responsável, no prazo de 10 dias, pelo recolhimento integral das custas processuais, nos termos dos artigos 82, § 2º, e 84 do Código de Processo Civil, comprovando-se nos autos. Em não havendo o recolhimento das custas processuais, proceda-se a Secretaria conforme necessário. Fixo os honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 10.000,00), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 6º-A, do Código de Processo Civil, a serem pagos pela parte Autora em favor dos procuradores da parte Ré. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Uberlândia-MG, data da assinatura digital. CARLOS JOSÉ CORDEIRO Juiz de Direito

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Edilson Rodrigues Maiberg x Elimar Reinolf Theurer

ID: 334994760

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005385-66.2023.8.24.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON RODRIGUES MAIBERG

Polo Passivo:

ELIMAR REINOLF THEURER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERENITA GUESSER

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THALES VON LINSINGEN TAVARES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005385-66.2023.8.24.0041/SC EXEQUENTE : EDILSON RODRIGUES MAIBERG ADVOGADO(A) : ERENITA GUESSER (OAB SC021724) EXECUTADO : ELIMAR REINOLF THEURER ADVOGADO(A) : THALES VON… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005385-66.2023.8.24.0041/SC EXEQUENTE : EDILSON RODRIGUES MAIBERG ADVOGADO(A) : ERENITA GUESSER (OAB SC021724) EXECUTADO : ELIMAR REINOLF THEURER ADVOGADO(A) : THALES VON LINSINGEN TAVARES (OAB SC029492) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por EDILSON RODRIGUES MAIBERG em face de ELIMAR REINOLF THEURER , em que efetuada a pesquisa, não foram encontrados bens passíveis de penhora, razão pela qual o exequente requereu a inclusão da cônjuge do executado no polo passivo do feito (evento 61). Para tanto, juntou a certidão de casamento ao evento 61, CERTCAS4 , demonstrando o regime de comunhão de bens, com matrimônio celebrado em 27/12/1975. Vieram conclusos. Decido. Dispõe o art. 790 do Código de Processo Civil que: Art. 790. São sujeitos à execução os bens: IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida. Nos termos do art. 1.667 do Código Civil, o regime da comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, com as exceções do art. 1.668 do mesmo diploma. Há, pois, presunção legal de que as dívidas de cada uma das partes foram contraídas em benefício do casal. Logo, sob esse cenário, considerando que o título executivo fora firmado durante a constância da sociedade conjugal, afigura-se possível a penhora do patrimônio registrado em nome da esposa. Aliás, esse é o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "tratando-se de dívida contraída por um dos cônjuges, a regra geral é de que cabe ao meeiro o ônus da prova de que a dívida não beneficiou a família, haja vista a solidariedade entre o casal" (STJ, AgRg no AREsp n. 427.980/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18-2-2014). Contudo, no que tange ao pedido de utilização do Sistema SisbaJud para localização de bens passíveis de penhora, considerando a gravidade da medida e como a cônjuge do executado não integra o polo passivo da ação, não há como possibilitar sua utilização. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE MEAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de penhora da meação da executada sobre bens em nome de seu cônjuge. A parte agravante sustenta que, mesmo não integrando o cônjuge o polo passivo da execução, metade dos bens adquiridos após o casamento pertencem também à executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em: (i) Verificar a possibilidade de penhora de bens registrados em nome do cônjuge da executada, respeitada a meação, mesmo sem a integração do cônjuge no polo passivo da execução. (ii) Avaliar a adequação da utilização dos sistemas Sisbajud e Renajud para a identificação e constrição de bens .III. RAZÕES DE DECIDIR: (iii) Nos termos do art. 790, IV, do CPC, é possível a penhora de bens registrados em nome do cônjuge da parte executada, quando existente regime de comunhão parcial de bens, desde que respeitada a meação. (iv) A aplicação do sistema Renajud é adequada para a pesquisa de automóveis em nome do cônjuge, devendo ser autorizada. No entanto, a utilização do Sisbajud para penhora de valores em contas bancárias é considerada medida demasiado gravosa e inadequada sem elementos consistentes que apontem a existência de numerário correspondente à meação da parte executada. IV. DISPOSITIVO: (v) Recurso parcialmente provido para oportunizar a penhora sobre a meação da executada, autorizada apenas a utilização do sistema Renajud para identificação do patrimônio comum do casal. [...].(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5072069-62.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2025) - grifei 1.0. Ante o exposto, determino a inclusão de LEONI MOREIRA THEURER, CPF 019.556.309-33 no polo passivo da lide. 1. DEFIRO o pedido de busca de bens em nome de Leoni Moreira Theurer por meio do sistema RENAJUD. 1.1. Se houver veículo(s) em nome do(s) executado(s), com base na previsão contida no artigo 1º, do Apêndice III, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, defiro o pedido de utilização do sistema RENAJUD para inclusão da restrição de “transferência” no cadastro do veículo eventualmente registrado em nome do(s) executado(s). 1.1.1. À Serventia para que efetue a inclusão da restrição, juntando-se aos autos o comprovante. 1.1.2. Ato contínuo, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 dias: a) comprovar a cotação de mercado e o espelho do Detran do automóvel identificado, nos moldes do art. 871, IV, do Código de Processo Civil; b) informar se tem interesse em ser nomeada como depositária do bem, sob pena de se nomear a parte executada (art. 840 § 2º, do CPC); c) especifique em qual dos veículos pretende a penhora, no caso de existirem vários. d) em caso de haver anotação de alienação fiduciária, manifestar-se se há interesse na penhora dos direitos creditórios, caso não se trate de processo que tramita pelo Procedimento dos Juizados Especiais. 1.1.2.1. Registra-se que na hipótese de o veículo encontrado possuir alienação fiduciária, tratando-se de processo que tramita pelo procedimento dos Juizados Especiai s (Lei n. 9.099/1995), indefiro, desde já, a penhora dos direitos creditórios caso requerida pela parte exequente. Não se desconhece a possibilidade de penhora sobre direitos creditórios do veículo em razão do contrato de financiamento gravado com alienação fiduciária. No entanto, a prática processual demonstra a baixa probabilidade de êxito. É certo que o devedor fiduciante possui expectativa de direito à futura aquisição da propriedade do bem alienado, no caso de quitação do financiamento, servindo a penhora de direitos a esta finalidade específica. Entretanto, em caso de resolução do contrato de financiamento por mora do devedor, geralmente, o credor fiduciário não consegue satisfazer a integralidade do seu crédito, nada havendo a ser devolvido ao devedor fiduciante, tornando inócua a penhora de direitos da parte executada. Ademais, por opção da parte exequente, trata-se de execução que tramita pelo procedimento da Lei n. 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), sujeito ao princípio da celeridade processual, fato que vai de encontro ao pedido ora requerido, mormente por todo o tempo hábil (eventualmente) necessário para a (esperada) quitação do contrato e expropriação do bem. Outrossim, nos termos do art. 53, § 4º, do Código de Processo Civil, consabida a impossibilidade de suspensão do processo pelo procedimento da Lei n. 9.099/1995, quando não forem localizados, concretamente, bens de propriedade do devedor, impondo-se a extinção do feito. 1.1.3. Cumprido o item 1.1.2, em caso de manifestação de interesse na penhora dos direitos creditórios do(s) veículo(s) e o processo não tramitar pelo procedimento dos Juizados Especiais , EXPEÇA-SE ofício ao credor fiduciário (com o CPF do executado e número do renavam do veículo) para que, no prazo de 15 dias, informe os dados do contrato, quantidade de parcelas pagas e pendentes de pagamento, saldo devedor e data de vencimento da última parcela. 1.1.4. Com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente o demonstrativo atualizado do débito e manifeste-se sobre o interesse na penhora dos direitos creditórios considerando o teor da resposta do ofício, sob pena de presumir sua desistência na constrição. 1.1.5. Cumpridos os itens supra no que for cabível, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação do veículo automotor . Muito embora o art. 845, § 1º, do CPC preveja penhora por termo nos autos, veículos automotores são bens móveis e têm transferência por mera tradição. A observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC) permite concluir que o registro perante o Detran não é suficientemente condizente com a realidade patrimonial, de modo que aplico o § 2º do mesmo dispositivo em analogia. 1.1.5.1. Caso o veículo automotor objeto do Renajud não seja localizado, autorizo desde logo penhora de tantos bens quanto bastem para quitar a dívida, inclusive de outros veículos automotores em posse da parte executada, mesmo se registrados em nome de terceiros perante o Detran, uma vez que a transferência de propriedade de bens móveis opera-se com a mera tradição. 1.1.5.2. No caso de penhora de direitos creditórios, expeça-se termo nos autos, caso não se trate de processo que tramita pelo procedimento dos Juizados Especiais. 1.1.6. Caso manifestado o interesse de a parte exequente ser nomeada depositária (do contrário, seguir a partir do "1.1.8"), determino igualmente a remoção do(s) bem(ns) penhorado(s), consignando-se que competirá à parte exequente fornecer os meios necessários para o cumprimento da ordem. 1.1.7. Da penhora intime-se o(s) executado(s). 1.1.8. Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar eventual interesse na adjudicação, na alienação por hasta pública ou iniciativa particular do(s) bem(ns) penhorado(s) (art. 880 do CPC), sob pena de levantamento do ato constritivo. 2. Cumpridas as determinações anteriores e se for o caso, delego ao cartório a nomeação do leiloeiro oficial, de acordo com o sistema de rodízio, a quem incumbe a designação da data mais apropriada para a realização da venda pública, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a quem incumbe a providenciar a expedição de editais e sua ampla divulgação. 2.1. Fica sob a responsabilidade do leiloeiro designado a expedição do auto e respectiva carta de arrematação. 2.2. Em caso de arrematação, fixo a remuneração do leiloeiro no equivalente a 5% sobre o valor da venda ou adjudicação. Em caso de suspensão ou extinção do feito, em razão de acordo, depois de iniciados os atos preparatórios à hasta pública, fará jus o leiloeiro ao reembolso dos gastos efetuados com a preparação do leilão, devidamente comprovados. 2.3. Tão logo sobrevenha aos autos a data da realização do leilão/praça, deverá o cartório providenciar a intimação da executada, do exequente e dos procuradores habilitados nos autos. 3. Se infrutífera a ordem, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e/ou arquivamento (art. 921, § 1º, do CPC), a depender do caso. 4. Caso não haja indicação de bens penhoráveis, considerando o insucesso das diligências anteriores, suspenda-se o curso da execução pelo prazo de 1 ano (art. 921, III, do CPC), período durante o qual se suspenderá a prescrição intercorrente (art. 921, § 1º, do CPC), por uma única vez (art. 921, § 4º, do CPC) - suspensão não aplicável caso já tenha ocorrido anteriormente nos autos. 5. Decorrido o prazo de 1 ano sem manifestação do exequente, arquivem-se os autos administrativamente, período durante o qual o prazo prescricional voltará/passará a fluir, 6. Ressalte-se que o prazo de prescrição intercorrente é o mesmo do título judicial em execução, e seu início é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis a partir da vigência da Lei n. 14.195/2021 (art. 921, § 4º, do CPC). 6.1. Para os demais casos, aplica-se o término da suspensão anteriormente determinada ou o art. 1.056 do Código de Processo Civil com as teses fixadas no IAC n. 1/STJ, o que ocorrer primeiro: Art. 1.056. Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V , inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código. 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição 7. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, do CPC). 7.1. Apenas a efetiva constrição patrimonial ensejará a interrupção da prescrição (art. 921, § 4º-A, do CPC), e unicamente por uma vez (arts. 202 e 206-A do CC). Meros peticionamentos e uso de sistemas, apesar de retirarem em sistema a suspensão dos autos, não afetam a prescrição. 8. Transcorrido sem impulso o prazo da prescrição intercorrente, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, manifestar-se acerca da ocorrência da mencionada modalidade de prescrição. 8.1 Decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Fernando Dias Gondim x Cristina Luzia Ribeiro

ID: 310765164

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001627-08.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DIAS GONDIM

Polo Passivo:

CRISTINA LUZIA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

BRENO GOMES DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABRICIO CHIARETTO FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR HONORATO RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SUELLEN RAGHIANTE VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO FARIA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5001627-08.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Divisão e Demarcação] AUTOR: FERNANDO DIAS GONDIM CPF: 036.945.036-17 RÉU: CRISTINA LUZIA RIBEIRO CPF: 931.594.476-34 DECISÃO RELATÓRIOS 1. PJE nº 5064591-71.2023.8.13.0702 AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS foi proposta por CRISTINA LUZIA RIBEIRO em face de FERNANDO DIAS GONDIM, alegando, em síntese, que manteve relação de união estável com o réu, formalizada em 05/12/2019. Sustenta que durante o relacionamento, marcado por episódios de violência física e psicológica, foi compelida, mediante coação e manipulação emocional, a transferir 50% de um imóvel previamente quitado e registrado em seu nome, representado pela matrícula 161.848. Relata que o imóvel fora adquirido anteriormente à união e constituía realização pessoal, sendo, pois, bem particular. Afirma ainda que o requerido, ao invés de efetuar o pagamento prometido pela fração adquirida, jamais efetuou qualquer repasse financeiro correspondente. Relata também atos de perseguição e má-fé praticados após a separação, incluindo tentativa de desocupação de imóvel alugado sem sua anuência e coações junto à imobiliária ECCOS, o que ensejou ação própria (Processo n.º 5053087-68.2023.8.13.0702). Os pedidos foram delineados nos seguintes termos, verbis: […] c) A restituição dos 50% do imóvel de Matrícula 161.848, na Avenida Francisco Galassi, número 1765, apartamento 402; Uberlândia/MG, visto que a Autora foi enganada pelo Réu, no montante de R$ 390.000,00. E caso não seja esse o entendimento, a anulação do negócio jurídico, devolvendo a propriedade e a posse do imóvel em sua totalidade a Autora; […] e) A concessão dos DANOS MORAIS como sugestão, para que a Autora não seja prejudicada e receba seus direitos no valor de 10 (dez) salários-mínimos; [...] Audiência de conciliação infrutífera. O réu impugnou o pedido de gratuidade da justiça gratuita à autora, alegando que esta exerce a profissão de corretora de imóveis, com atuação voltada ao segmento de alta renda, conforme informações obtidas em seu perfil profissional público. Sustentou que a autora não demonstrou adequadamente sua hipossuficiência econômica, tendo ocultado documentos probatórios. No mérito, refutou a narrativa de coação e violência, asseverando que inexistem provas robustas que sustentem a alegação de vício de consentimento. Afirmou que a autora teria, inclusive, apresentado comportamentos agressivos, sendo tais elementos objetos de impugnação no bojo da medida protetiva (Autos n.º 5029583-33.2023.8.13.0702), e mencionou a existência de áudios e ata notarial que indicariam desequilíbrio por parte da autora. Argumentou pela inexistência de ato ilícito e ausência de nexo causal entre a alegada conduta do réu e os danos mencionados, bem como pela inexistência de dano moral, requerendo, por conseguinte, a improcedência total dos pedidos formulados na inicial. Após a apresentação de contestação o réu juntou documentos. Contestação impugnada. A autora requereu a produção de prova testemunhal e apresentou o rol. O réu requereu o depoimento pessoal da autora e a produção de prova testemunhal e também apresentou o rol. Gratuidade da Justiça – Autora Determinado que a autora comprovasse a situação de hipossuficiência financeira, ela limitou-se a apresentar cópia de sua CTPS. Ao analisar a declaração de imposto de renda da autora via sistema INFOJUD, conforme Recomendação Conjunta 2/CGJ/2019, verifiquei que a atividade econômica declarada pela autora é corretora de imóveis, de modo que a inexistência de contrato de trabalho anotado em sua CPTS é irrelevante. Logo, considerando que a declaração de imposto de renda informa rendimentos incompatíveis com o estado de penúria alegado, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Prova Oral Defiro a prova oral requerida pelas partes. 2. PJE nº 5001627-08.2024.8.13.0702 AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO c/c ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL proposta por FERNANDO DIAS GONDIM contra CRISTINA LUZIA RIBEIRO, fundada na alegação de existência de condomínio sobre dois imóveis adquiridos na constância da união estável entre as partes, cuja extinção, compensação financeira e alienação judicial pretende o autor. Alega a parte autora que, anteriormente, distribuiu a Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, em 19/05/2023, autos nº 5027910-05.2023.8.13.0702, perante a 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia, visando à partilha de bens adquiridos durante a união estável mantida com a ré. Contudo, por decisão daquele Juízo, foi reconhecida a incompetência para julgamento da matéria relativa ao direito de propriedade e anulação de negócio jurídico, devendo tais questões serem apreciadas pelo Juízo Cível competente. Relata o autor que, ao iniciar a união estável em 06/2018, já possuía o imóvel registrado sob a matrícula nº 93.550, adquirido em 2011, o qual foi alienado em 07/2020 por R$215.000,00. Com os valores recebidos e com o intuito de constituir patrimônio comum, o casal acordou em igualar os aportes financeiros. Em 12/2020, adquiriram o imóvel da Rua João Balbino, nº 1.753, apto. 903, Santa Mônica, Uberlândia/MG, matrícula nº 227.869, com valor de R$785.000,00, sendo paga entrada de R$117.000,00 e financiamento do saldo em 360 parcelas. O imóvel encontra-se alienado fiduciariamente ao Banco Santander, com saldo devedor de R$232.212,22. O autor contribuiu com R$104.689,64 de recursos próprios e a ré com R$12.810,36 oriundos do FGTS. Aduz que, em razão da equalização patrimonial, também em 12/2020, adquiriu 50% do imóvel de propriedade exclusiva da Requerida, localizado na Av. Francisco Galassi, nº 1.016, apto. 402, Bairro Patrimônio, Uberlândia/MG, matrícula nº 161.848, avaliado em R$550.000,00. Discorre que os imóveis estão em condomínio na proporção de 50% para cada parte, devendo-se reconhecer ao autor o crédito de R$104.689,64 referentes à entrada paga exclusivamente por ele no imóvel da Rua João Balbino. Sustenta que, após a dissolução da união estável em 17/03/2023, o autor passou a residir provisoriamente com sua genitora, enquanto a ré permaneceu no imóvel da Rua João Balbino e recebeu integralmente os aluguéis do imóvel da Av. Francisco Galassi até sua desocupação em 13/05/2023, impedindo o autor de acessar o bem. Os pedidos foram delineados nos seguintes termos, verbis: “[…] b) A concessão do pedido liminar para que seja deferido que o Autor tenha acesso para moradia própria ao imóvel situado na Av. Francisco Galassi, nº. 1.016, Apt. 402, 4º andar, Bairro Patrimônio, CEP 38.400-150, Uberlândia/MG, possuindo área total de 149,20 m², registrado na matrícula sob o nº. 161.848 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Uberlândia/MG, bem como determinar que a Requerida se abstenha de impedir e/ou dificultar o acesso do Requerente ao referido imóvel, sob pena de aplicação de multa diária; b.1) Subsidiariamente, caso não seja o entendimento de V. Exe., que se determine liminarmente à Requerida que proceda com a imediata desocupação do imóvel onde reside atualmente, Rua João Balbino, nº. 1.753, Apt. 903, 9º andar, Bairro Santa Mônica, Uberlândia/MG, possuindo área total de 142,34 m², registrado na matrícula sob o nº. 227.869 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Uberlândia/MG, para que ambos os imóveis sejam avaliados e disponibilizados para alienação. c) A citação da Ré, para, querendo, contestar a ação nos termos do art. 576 do CPC, advertindo que a inércia no aludido prazo importará em revelia e confissão, caso em que contestada, a ação seja julgada PROCEDENTE, para: c. 1) Determinar a extinção do condomínio existente sobre o imóvel situado na Rua João Balbino, nº. 1.753, Apt. 903, 9º andar, Bairro Santa Mônica, Uberlândia/MG, possuindo área total de 142,34 m², registrado na matrícula sob o nº. 227.869 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Uberlândia/MG, avaliado em R$785.000,00 (setecentos e oitenta e cinco mil reais), decotando-se o valor pago com patrimônio exclusivo do autor, procedendo-se a respectiva avaliação e alienação particular do bem imóvel, para quitação do financiamento imobiliário e posterior divisão do saldo remanescente do bem entre as partes, nos termos dos arts. 730 c/c art. 725, inc. V e art. 879 do CPC/2015. c. 2) Determinar a extinção do condomínio existente sobre o imóvel situado na Av. Francisco Galassi, nº. 1.016, Apt. 402, 4º andar, Bairro Patrimônio, CEP 38.400-150, Uberlândia/MG, possuindo área total de 149,20 m², registrado na matrícula sob o nº. 161.848 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Uberlândia/MG, avaliado em R$550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), procedendo-se a respectiva avaliação e alienação particular do bem imóvel, e posterior divisão do saldo do bem entre as partes, nos termos dos arts. 730 c/c art. 725, inc. V e art. 879 do CPC/2015. d) Seja determinado o arbitramento e o pagamento dos aluguéis pela Requerida em favor do Autor, correspondente à 50% (cinquenta por cento) dos aluguéis devidos desde a data da dissolução da união estável em 17/03/2023 quanto ao imóvel nº 227.869 (Rua João Balbino, nº. 1.753), e desde a desocupação em 13/05/2023 quanto ao imóvel matrícula nº 161.848 (Av. Francisco Galassi, nº 1016), que corresponde a R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais), valor que deve ser aplicado juros e corrigido com o índice deste tribunal; […]”. Indeferido o pedido de tutela de urgência. Apresentado novo pedido de tutela de urgência pelo autor, foi concedida a medida antecipatória (id.10191510512). A ré suscitou preliminar de litispendência e, no mérito alega que o autor jamais contribuiu para o pagamento do financiamento do imóvel de matrícula nº 161.848, tendo sido adicionado ao registro imobiliário apenas por coação e influência indevida, que resultou na propositura da ação de anulação de negócio jurídico n°. 5064591-71.2023.8.13.0702, em trâmite perante a 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, com o fim de exclui-lo do registro imobiliário do imóvel. Alega que, desde a aquisição, a renda proveniente do aluguel do referido bem era revertida exclusivamente à ré. Contudo, após a separação, em maio de 2023, o autor, sem sua anuência, rescindiu o contrato de locação junto à ECCOS BLACK NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA., o que motivou a propositura da ação nº 5053087-68.2023.8.13.0702, também em trâmite nesta comarca. Assevera que atualmente reside sozinha no imóvel de matrícula nº 227.869, arcando integralmente com os encargos do financiamento, e que enfrenta dificuldades financeiras em razão da ausência de auxílio do autor. Aduz que o autor agiu ilicitamente ao omitir tais informações na inicial e que, se for mantido como coproprietário, deve ser compelido a pagar sua parte no financiamento em curso. Refuta o direito de o autor acessar unilateralmente o imóvel e destaca que não há ilegalidade na negativa de entrega das chaves, uma vez que a controvérsia sobre a titularidade da unidade está pendente de julgamento. Quanto ao arbitramento e cobrança de aluguéis, afirma que o pedido é incabível, pois: (i) o imóvel da Av. Francisco Galassi foi adquirido exclusivamente pela ré antes da união estável; (ii) a renda do aluguel sempre foi destinada a ela; (iii) o autor nunca contribuiu para o pagamento das prestações do imóvel em que a ré atualmente reside. Realizada audiência preliminar, a tentativa de conciliação restou frustrada. Contestação impugnada. O autor requereu o julgamento antecipado da lide, mas se reservou no direito de produzir prova oral em caso de designação de audiência de instrução e julgamento. A ré pugnou pela produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. O e. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca reconheceu a continência com ação inerente ao PJe nº 5064591-71.2023.8.13.0702 e declinou da competência para este Juízo. A ré apresentou documentos e o autor se manifestou. O autor apresentou novas manifestações alegando o descumprimento da decisão que concedeu a tutela de urgência e requereu a aplicação de multa. Agravo de instrumento não provido. Justiça Gratuita – Ré Conforme deliberado nesta decisão, diante da pesquisa realizada no INFOJUD (Recomendação Conjunta 2/CGJ/2019) e da documentação apresntada pela ré, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Descumprimento da Medida Antecipatória A parte ré alega que o imóvel foi desocupado, razão pela qual sustenta inexistirem valores a serem partilhados a título de alugueres. Para comprovar sua alegação, trouxe aos autos o documento de id.10360832335, manuscrito e assinado pela própria locatária do imóvel, no qual consta que a desocupação ocorreu na data de 28/11/2024. Não obstante, referido documento apresenta fragilidades que comprometem sua aptidão probatória. Trata-se de declaração unilateral, sem data certa de elaboração, não acompanhada de quaisquer elementos objetivos que corroborem a efetiva desocupação, tais como laudo de vistoria, termo de entrega de chaves, notificação formal ou comprovante da cessação dos pagamentos locatícios. Não foi firmado por testemunhas e nem é acompanhado documentos adicionais que confiram autenticidade ou veracidade à declaração apresentada. Não bastasse, a ré deixou de apresentar, com sua contestação, o contrato de locação, conforme determinado na decisão antecipatória da tutela. Saliente-se que o contrato de locação é essencial à verificação dos termos pactuados, notadamente quanto ao prazo contratual, condições de rescisão e forma de desocupação do imóvel, e a ausência de sua apresentação em juízo fragiliza ainda mais a alegação de desocupação. Ainda que se admita a validade do supramencionado documento, observa-se que a própria declaração indica a desocupação do imóvel apenas em 28/11/2024. Por sua vez, a medida liminar determinou à parte ré o depósito de 50% (cinquenta por cento) dos valores recebidos a título de aluguel a partir de abril de 2024. No entanto, a ré deixou de cumprir a ordem judicial, deixando de efetuar qualquer depósito durante o período em que o imóvel permaneceu presumidamente ocupado. Com efeito, é patente o descumprimento da decisão antecipatória pela parte ré ao menos no período compreendido entre abril de 2024 a 28/11/2024. Lado outro, o autor também não apresentou elementos probatórios robustos que demonstrem, de forma segura, a continuidade da locação após a data de 28/11/2024, indicada pela ré como sendo a da desocupação do imóvel. Dessarte, caberá a ele comprovar com elementos sólidos que o imóvel em questão permaneceu locado em período posterior. Diante do exposto, intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o depósito judicial de 50% (cinquenta por cento) dos valores auferidos a título de alugueres pela locação do imóvel objeto da matrícula nº 161.848, do 1º Serviço Registral de Imóveis de Uberlândia/MG, referente ao período compreendido entre 01/04/2024 a 28/11/2024, sob pena de multa diária que fixo em R$300,00 (trezentos reais), com periodicidade inicial de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo e sob a mesma penalidade, a ré deverá acostar aos autos o contrato de locação do mencionado imóvel. Prova Oral Defiro a produção da prova oral requerida pela parte ré. Considerando que o autor se reservou ao direito de produzir contraprova, faculto-lhe a produção de prova testemunhal. Instrução Conjunta A instrução será conjunta Será colhido o depoimento pessoal da autora Cristina Luzia Ribeiro (PJE 506591-71.2023.8.13.0702) e serão ouvidas as testemunhas já arrolada pelas partes, facultando-se a complementação do rol no prazo de quinze dias. Designo AIJ para o dia 17 de setembro de 2025, às 15:00h. A audiência de instrução e julgamento será realizada presencialmente. Os depoimentos pessoais (requeridos) serão colhidos presencialmente. Os depoimentos das testemunhas serão colhidos presencialmente. Sem embargo, as partes, cujo depoimento pessoal não foi requerido, poderão manifestar que desejam a realização do ato na modalidade híbrida (advogados e partes, que não forem prestar depoimento pessoal, pela plataforma Cisco Webex). Desde já disponibilizo o link de acesso à plataforma Cisco Webex, caso as partes optem pela realização do ato na modalidade híbrida: “ https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m0246485ca99c985f8e2a932210292c7e ”; senha: “vmAmn3XhP73”. Na hipótese de testemunha residente em Comarca diversa, a Secretaria do Juízo deverá disponibilizar o link em questão quando da realização do agendamento para oitiva em Sala Passiva. As partes poderão apresentar seus róis de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste despacho (art. 357, § 4º, do CPC). As testemunhas arroladas comparecerão presencialmente. Caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada da data, horário e local do ato (artigo 455, do CPC). Havendo parte e testemunha residente fora da terra, a Secretaria do Juízo deverá solicitar junto à respectiva Comarca o agendamento de data e horário para inquirição em Sala Passiva. Figurando no rol de testemunhas servidor público ou militar, requisite-se sua presença ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (artigo 455, § 4º, III, do CPC). As partes deverão orientar suas testemunhas sobre a necessidade de comparecimento com uma hora de antecedência, portando documentos pessoais originais, considerando o sistema de controle de acesso às dependências do Fórum local. A parte autora Cristina Luzia Ribeiro (PJE 506591-71.2023.8.13.0702) será intimada pessoalmente para prestar depoimento pessoal, na forma do artigo 385, § 1º, do CPC, e deverá constar o mandado / seed que o depoimento pessoal será colhido presencialmente. No prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação da presente decisão, a parte que requereu o depoimento pessoal, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá promover o recolhimento da despesa processual inerente à expedição do mandado de intimação, sob pena de preclusão. Intimações necessárias. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Cristina Luzia Ribeiro x Fernando Dias Gondim

ID: 317609910

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5064591-71.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA LUZIA RIBEIRO

Polo Passivo:

FERNANDO DIAS GONDIM

Intimação

Advogados:

FABRICIO CHIARETTO FERNANDES

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SUELLEN RAGHIANTE VIEIRA

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VITOR HONORATO RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5064591-71.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: CRISTINA LUZIA RIBEIRO CPF: 931.594.476-34 RÉU: FERNANDO DIAS GONDIM CPF: 036.945.036-17 DECISÃO RELATÓRIOS 1. PJE nº 5064591-71.2023.8.13.0702 AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS foi proposta por CRISTINA LUZIA RIBEIRO em face de FERNANDO DIAS GONDIM, alegando, em síntese, que manteve relação de união estável com o réu, formalizada em 05/12/2019. Sustenta que durante o relacionamento, marcado por episódios de violência física e psicológica, foi compelida, mediante coação e manipulação emocional, a transferir 50% de um imóvel previamente quitado e registrado em seu nome, representado pela matrícula 161.848. Relata que o imóvel fora adquirido anteriormente à união e constituía realização pessoal, sendo, pois, bem particular. Afirma ainda que o requerido, ao invés de efetuar o pagamento prometido pela fração adquirida, jamais efetuou qualquer repasse financeiro correspondente. Relata também atos de perseguição e má-fé praticados após a separação, incluindo tentativa de desocupação de imóvel alugado sem sua anuência e coações junto à imobiliária ECCOS, o que ensejou ação própria (Processo n.º 5053087-68.2023.8.13.0702). Os pedidos foram delineados nos seguintes termos, verbis: […] c) A restituição dos 50% do imóvel de Matrícula 161.848, na Avenida Francisco Galassi, número 1765, apartamento 402; Uberlândia/MG, visto que a Autora foi enganada pelo Réu, no montante de R$ 390.000,00. E caso não seja esse o entendimento, a anulação do negócio jurídico, devolvendo a propriedade e a posse do imóvel em sua totalidade a Autora; […] e) A concessão dos DANOS MORAIS como sugestão, para que a Autora não seja prejudicada e receba seus direitos no valor de 10 (dez) salários-mínimos; [...] Audiência de conciliação infrutífera. O réu impugnou o pedido de gratuidade da justiça gratuita à autora, alegando que esta exerce a profissão de corretora de imóveis, com atuação voltada ao segmento de alta renda, conforme informações obtidas em seu perfil profissional público. Sustentou que a autora não demonstrou adequadamente sua hipossuficiência econômica, tendo ocultado documentos probatórios. No mérito, refutou a narrativa de coação e violência, asseverando que inexistem provas robustas que sustentem a alegação de vício de consentimento. Afirmou que a autora teria, inclusive, apresentado comportamentos agressivos, sendo tais elementos objetos de impugnação no bojo da medida protetiva (Autos n.º 5029583-33.2023.8.13.0702), e mencionou a existência de áudios e ata notarial que indicariam desequilíbrio por parte da autora. Argumentou pela inexistência de ato ilícito e ausência de nexo causal entre a alegada conduta do réu e os danos mencionados, bem como pela inexistência de dano moral, requerendo, por conseguinte, a improcedência total dos pedidos formulados na inicial. Após a apresentação de contestação o réu juntou documentos. Contestação impugnada. A autora requereu a produção de prova testemunhal e apresentou o rol. O réu requereu o depoimento pessoal da autora e a produção de prova testemunhal e também apresentou o rol. Gratuidade da Justiça – Autora Determinado que a autora comprovasse a situação de hipossuficiência financeira, ela limitou-se a apresentar cópia de sua CTPS. Ao analisar a declaração de imposto de renda da autora via sistema INFOJUD, conforme Recomendação Conjunta 2/CGJ/2019, verifiquei que a atividade econômica declarada pela autora é corretora de imóveis, de modo que a inexistência de contrato de trabalho anotado em sua CPTS é irrelevante. Logo, considerando que a declaração de imposto de renda informa rendimentos incompatíveis com o estado de penúria alegado, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Prova Oral Defiro a prova oral requerida pelas partes. 2. PJE nº 5001627-08.2024.8.13.0702 AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO c/c ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL proposta por FERNANDO DIAS GONDIM contra CRISTINA LUZIA RIBEIRO, fundada na alegação de existência de condomínio sobre dois imóveis adquiridos na constância da união estável entre as partes, cuja extinção, compensação financeira e alienação judicial pretende o autor. Alega a parte autora que, anteriormente, distribuiu a Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, em 19/05/2023, autos nº 5027910-05.2023.8.13.0702, perante a 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia, visando à partilha de bens adquiridos durante a união estável mantida com a ré. Contudo, por decisão daquele Juízo, foi reconhecida a incompetência para julgamento da matéria relativa ao direito de propriedade e anulação de negócio jurídico, devendo tais questões serem apreciadas pelo Juízo Cível competente. Relata o autor que, ao iniciar a união estável em 06/2018, já possuía o imóvel registrado sob a matrícula nº 93.550, adquirido em 2011, o qual foi alienado em 07/2020 por R$215.000,00. Com os valores recebidos e com o intuito de constituir patrimônio comum, o casal acordou em igualar os aportes financeiros. Em 12/2020, adquiriram o imóvel da Rua João Balbino, nº 1.753, apto. 903, Santa Mônica, Uberlândia/MG, matrícula nº 227.869, com valor de R$785.000,00, sendo paga entrada de R$117.000,00 e financiamento do saldo em 360 parcelas. O imóvel encontra-se alienado fiduciariamente ao Banco Santander, com saldo devedor de R$232.212,22. O autor contribuiu com R$104.689,64 de recursos próprios e a ré com R$12.810,36 oriundos do FGTS. Aduz que, em razão da equalização patrimonial, também em 12/2020, adquiriu 50% do imóvel de propriedade exclusiva da Requerida, localizado na Av. Francisco Galassi, nº 1.016, apto. 402, Bairro Patrimônio, Uberlândia/MG, matrícula nº 161.848, avaliado em R$550.000,00. Discorre que os imóveis estão em condomínio na proporção de 50% para cada parte, devendo-se reconhecer ao autor o crédito de R$104.689,64 referentes à entrada paga exclusivamente por ele no imóvel da Rua João Balbino. Sustenta que, após a dissolução da união estável em 17/03/2023, o autor passou a residir provisoriamente com sua genitora, enquanto a ré permaneceu no imóvel da Rua João Balbino e recebeu integralmente os aluguéis do imóvel da Av. Francisco Galassi até sua desocupação em 13/05/2023, impedindo o autor de acessar o bem. Os pedidos foram delineados nos seguintes termos, verbis: “[…] b) A concessão do pedido liminar para que seja deferido que o Autor tenha acesso para moradia própria ao imóvel situado na Av. Francisco Galassi, nº. 1.016, Apt. 402, 4º andar, Bairro Patrimônio, CEP 38.400-150, Uberlândia/MG, possuindo área total de 149,20 m², registrado na matrícula sob o nº. 161.848 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Uberlândia/MG, bem como determinar que a Requerida se abstenha de impedir e/ou dificultar o acesso do Requerente ao referido imóvel, sob pena de aplicação de multa diária; b.1) Subsidiariamente, caso não seja o entendimento de V. Exe., que se determine liminarmente à Requerida que proceda com a imediata desocupação do imóvel onde reside atualmente, Rua João Balbino, nº. 1.753, Apt. 903, 9º andar, Bairro Santa Mônica, Uberlândia/MG, possuindo área total de 142,34 m², registrado na matrícula sob o nº. 227.869 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Uberlândia/MG, para que ambos os imóveis sejam avaliados e disponibilizados para alienação. c) A citação da Ré, para, querendo, contestar a ação nos termos do art. 576 do CPC, advertindo que a inércia no aludido prazo importará em revelia e confissão, caso em que contestada, a ação seja julgada PROCEDENTE, para: c. 1) Determinar a extinção do condomínio existente sobre o imóvel situado na Rua João Balbino, nº. 1.753, Apt. 903, 9º andar, Bairro Santa Mônica, Uberlândia/MG, possuindo área total de 142,34 m², registrado na matrícula sob o nº. 227.869 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Uberlândia/MG, avaliado em R$785.000,00 (setecentos e oitenta e cinco mil reais), decotando-se o valor pago com patrimônio exclusivo do autor, procedendo-se a respectiva avaliação e alienação particular do bem imóvel, para quitação do financiamento imobiliário e posterior divisão do saldo remanescente do bem entre as partes, nos termos dos arts. 730 c/c art. 725, inc. V e art. 879 do CPC/2015. c. 2) Determinar a extinção do condomínio existente sobre o imóvel situado na Av. Francisco Galassi, nº. 1.016, Apt. 402, 4º andar, Bairro Patrimônio, CEP 38.400-150, Uberlândia/MG, possuindo área total de 149,20 m², registrado na matrícula sob o nº. 161.848 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Uberlândia/MG, avaliado em R$550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), procedendo-se a respectiva avaliação e alienação particular do bem imóvel, e posterior divisão do saldo do bem entre as partes, nos termos dos arts. 730 c/c art. 725, inc. V e art. 879 do CPC/2015. d) Seja determinado o arbitramento e o pagamento dos aluguéis pela Requerida em favor do Autor, correspondente à 50% (cinquenta por cento) dos aluguéis devidos desde a data da dissolução da união estável em 17/03/2023 quanto ao imóvel nº 227.869 (Rua João Balbino, nº. 1.753), e desde a desocupação em 13/05/2023 quanto ao imóvel matrícula nº 161.848 (Av. Francisco Galassi, nº 1016), que corresponde a R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais), valor que deve ser aplicado juros e corrigido com o índice deste tribunal; […]”. Indeferido o pedido de tutela de urgência. Apresentado novo pedido de tutela de urgência pelo autor, foi concedida a medida antecipatória (id.10191510512). A ré suscitou preliminar de litispendência e, no mérito alega que o autor jamais contribuiu para o pagamento do financiamento do imóvel de matrícula nº 161.848, tendo sido adicionado ao registro imobiliário apenas por coação e influência indevida, que resultou na propositura da ação de anulação de negócio jurídico n°. 5064591-71.2023.8.13.0702, em trâmite perante a 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, com o fim de exclui-lo do registro imobiliário do imóvel. Alega que, desde a aquisição, a renda proveniente do aluguel do referido bem era revertida exclusivamente à ré. Contudo, após a separação, em maio de 2023, o autor, sem sua anuência, rescindiu o contrato de locação junto à ECCOS BLACK NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA., o que motivou a propositura da ação nº 5053087-68.2023.8.13.0702, também em trâmite nesta comarca. Assevera que atualmente reside sozinha no imóvel de matrícula nº 227.869, arcando integralmente com os encargos do financiamento, e que enfrenta dificuldades financeiras em razão da ausência de auxílio do autor. Aduz que o autor agiu ilicitamente ao omitir tais informações na inicial e que, se for mantido como coproprietário, deve ser compelido a pagar sua parte no financiamento em curso. Refuta o direito de o autor acessar unilateralmente o imóvel e destaca que não há ilegalidade na negativa de entrega das chaves, uma vez que a controvérsia sobre a titularidade da unidade está pendente de julgamento. Quanto ao arbitramento e cobrança de aluguéis, afirma que o pedido é incabível, pois: (i) o imóvel da Av. Francisco Galassi foi adquirido exclusivamente pela ré antes da união estável; (ii) a renda do aluguel sempre foi destinada a ela; (iii) o autor nunca contribuiu para o pagamento das prestações do imóvel em que a ré atualmente reside. Realizada audiência preliminar, a tentativa de conciliação restou frustrada. Contestação impugnada. O autor requereu o julgamento antecipado da lide, mas se reservou no direito de produzir prova oral em caso de designação de audiência de instrução e julgamento. A ré pugnou pela produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. O e. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca reconheceu a continência com ação inerente ao PJe nº 5064591-71.2023.8.13.0702 e declinou da competência para este Juízo. A ré apresentou documentos e o autor se manifestou. O autor apresentou novas manifestações alegando o descumprimento da decisão que concedeu a tutela de urgência e requereu a aplicação de multa. Agravo de instrumento não provido. Justiça Gratuita – Ré Conforme deliberado nesta decisão, diante da pesquisa realizada no INFOJUD (Recomendação Conjunta 2/CGJ/2019) e da documentação apresntada pela ré, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Descumprimento da Medida Antecipatória A parte ré alega que o imóvel foi desocupado, razão pela qual sustenta inexistirem valores a serem partilhados a título de alugueres. Para comprovar sua alegação, trouxe aos autos o documento de id.10360832335, manuscrito e assinado pela própria locatária do imóvel, no qual consta que a desocupação ocorreu na data de 28/11/2024. Não obstante, referido documento apresenta fragilidades que comprometem sua aptidão probatória. Trata-se de declaração unilateral, sem data certa de elaboração, não acompanhada de quaisquer elementos objetivos que corroborem a efetiva desocupação, tais como laudo de vistoria, termo de entrega de chaves, notificação formal ou comprovante da cessação dos pagamentos locatícios. Não foi firmado por testemunhas e nem é acompanhado documentos adicionais que confiram autenticidade ou veracidade à declaração apresentada. Não bastasse, a ré deixou de apresentar, com sua contestação, o contrato de locação, conforme determinado na decisão antecipatória da tutela. Saliente-se que o contrato de locação é essencial à verificação dos termos pactuados, notadamente quanto ao prazo contratual, condições de rescisão e forma de desocupação do imóvel, e a ausência de sua apresentação em juízo fragiliza ainda mais a alegação de desocupação. Ainda que se admita a validade do supramencionado documento, observa-se que a própria declaração indica a desocupação do imóvel apenas em 28/11/2024. Por sua vez, a medida liminar determinou à parte ré o depósito de 50% (cinquenta por cento) dos valores recebidos a título de aluguel a partir de abril de 2024. No entanto, a ré deixou de cumprir a ordem judicial, deixando de efetuar qualquer depósito durante o período em que o imóvel permaneceu presumidamente ocupado. Com efeito, é patente o descumprimento da decisão antecipatória pela parte ré ao menos no período compreendido entre abril de 2024 a 28/11/2024. Lado outro, o autor também não apresentou elementos probatórios robustos que demonstrem, de forma segura, a continuidade da locação após a data de 28/11/2024, indicada pela ré como sendo a da desocupação do imóvel. Dessarte, caberá a ele comprovar com elementos sólidos que o imóvel em questão permaneceu locado em período posterior. Diante do exposto, intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o depósito judicial de 50% (cinquenta por cento) dos valores auferidos a título de alugueres pela locação do imóvel objeto da matrícula nº 161.848, do 1º Serviço Registral de Imóveis de Uberlândia/MG, referente ao período compreendido entre 01/04/2024 a 28/11/2024, sob pena de multa diária que fixo em R$300,00 (trezentos reais), com periodicidade inicial de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo e sob a mesma penalidade, a ré deverá acostar aos autos o contrato de locação do mencionado imóvel. Prova Oral Defiro a produção da prova oral requerida pela parte ré. Considerando que o autor se reservou ao direito de produzir contraprova, faculto-lhe a produção de prova testemunhal. Instrução Conjunta A instrução será conjunta Será colhido o depoimento pessoal da autora Cristina Luzia Ribeiro (PJE 506591-71.2023.8.13.0702) e serão ouvidas as testemunhas já arrolada pelas partes, facultando-se a complementação do rol no prazo de quinze dias. Designo AIJ para o dia 17 de setembro de 2025, às 15:00h. A audiência de instrução e julgamento será realizada presencialmente. Os depoimentos pessoais (requeridos) serão colhidos presencialmente. Os depoimentos das testemunhas serão colhidos presencialmente. Sem embargo, as partes, cujo depoimento pessoal não foi requerido, poderão manifestar que desejam a realização do ato na modalidade híbrida (advogados e partes, que não forem prestar depoimento pessoal, pela plataforma Cisco Webex). Desde já disponibilizo o link de acesso à plataforma Cisco Webex, caso as partes optem pela realização do ato na modalidade híbrida: “ https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m0246485ca99c985f8e2a932210292c7e ”; senha: “vmAmn3XhP73”. Na hipótese de testemunha residente em Comarca diversa, a Secretaria do Juízo deverá disponibilizar o link em questão quando da realização do agendamento para oitiva em Sala Passiva. As partes poderão apresentar seus róis de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste despacho (art. 357, § 4º, do CPC). As testemunhas arroladas comparecerão presencialmente. Caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada da data, horário e local do ato (artigo 455, do CPC). Havendo parte e testemunha residente fora da terra, a Secretaria do Juízo deverá solicitar junto à respectiva Comarca o agendamento de data e horário para inquirição em Sala Passiva. Figurando no rol de testemunhas servidor público ou militar, requisite-se sua presença ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (artigo 455, § 4º, III, do CPC). As partes deverão orientar suas testemunhas sobre a necessidade de comparecimento com uma hora de antecedência, portando documentos pessoais originais, considerando o sistema de controle de acesso às dependências do Fórum local. A parte autora Cristina Luzia Ribeiro (PJE 506591-71.2023.8.13.0702) será intimada pessoalmente para prestar depoimento pessoal, na forma do artigo 385, § 1º, do CPC, e deverá constar o mandado / seed que o depoimento pessoal será colhido presencialmente. No prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação da presente decisão, a parte que requereu o depoimento pessoal, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá promover o recolhimento da despesa processual inerente à expedição do mandado de intimação, sob pena de preclusão. Intimações necessárias. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5020853-33.2023.8.13.0702

ID: 281993109

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5020853-33.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VIVIANE SAMARE RIBEIRO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA AMARO SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5020853-33.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] AUTOR: VIVIANE SAMARE RIBEIRO MARQUES CPF: 986.923.726-68 RÉU: ALFREDO MARQUES DE OLIVEIRA CPF: 408.511.178-72 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Curatela em face de Alfredo Marques de Oliveira, ajuizada por Viviane Samare Ribeiro Marques, qualificados. Alega a requerente que é filha do requerido e que ele apresenta condições que comprometem sua capacidade de exercer atos da vida civil, notadamente em razão de déficit cognitivo e sérios problemas físicos e mentais. Alega a requerente que, devido a tais condições, o requerido se encontra impossibilitado de gerir sua vida de forma independente. Requereu, após as formalidades legais, que seja decretada a curatela do requerido, nomeando-a como curadora. A inicial foi devidamente emendada e instruída com os documentos necessários à propositura da ação, dentre eles laudo médico que, à época, atestava o estado de saúde do requerido. Decisão deferindo a curatela provisória do interditando (id.9858530765). Entrevista realizada em id.9934418757. A Defensoria Pública no exercício da curatela especial apresentou impugnação, requerendo a perícia médica oficial (id.10110852215). Laudo pericial juntado em id.10358080028. A Defensoria Pública, no exercício da curatela especial, apresentou alegações finais apontando contradição no laudo médico e requerendo perícia complementar, além da nulidade absoluta do processo pela ausência de avaliação biopsicossocial, com a realização de estudo psicossocial. Requereu ainda a declaração de inconstitucionalidade das normas da Lei nº 13.146/2015, do Código Civil e do Código de Processo Civil sobre capacidade legal. Subsidiariamente, requereu a concessão de curatela com poderes apenas assistenciais, restritos aos atos negociais e patrimoniais (id.10376982117). A Representante do Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido de realização de estudo psicossocial (id.10401808717). O perito apresentou laudo complementar esclarecendo os pontos questionados pelo curador especial (id.10431806397). A Representante do Ministério Público ofereceu parecer manifestando pela procedência do pedido para fins de considerar o requerente pessoa relativamente incapaz para o exercício dos atos da vida civil, tendo sua capacidade suplementada para os atos negociais, patrimoniais e de saúde, nomeando a requerente sua curadora definitiva e dispensando-se a prestação de contas periódicas (id.10449074246). É O RELATÓRIO. DECIDO. Afasto a nulidade arguida pelo Curador Especial, bem como indefiro o pedido de realização de estudo psicossocial. Entendo que não há motivo para realização de estudo psicossocial do presente caso, uma vez que foi realizada entrevista com o requerido, juntado perícia médica atestando a sua condição de saúde, bem como relatórios médicos, inclusive psiquiátrico, no qual são suficientes para atestar a incapacidade do curatelado. Além disso, tem-se que o requerido está sob os cuidados da filha, ora requerente, que “despende-lhe todo cuidado e atenção”, conforme alegado na exordial. A requerente possui legitimidade para propor a presente ação e juntou certidões que comprovam a sua idoneidade para o exercício do múnus de curadora do pai. Desta forma, na qualidade de destinatário das provas, nos termos do art. 370, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de realização de estudo psicossocial. O Curador Especial pretende a declaração incidental de inconstitucionalidade dos artigos 84, caput e §3° e 85, §§1° e 2°, da Lei n. 13.146/2015, bem como do art. 4°, inciso III, do Código Civil de 2002, alterado pela supramencionada Lei. Em decisão de Incidente de Arguição de inconstitucionalidade, decidiu este TJMG que: "INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 84, CAPUT E SEU § 3º E 85, §§ 1º E 2º, AMBOS DA LEI 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) E ARTIGO 4º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL - CURATELA - INCAPACIDADE RELATIVA - VÍCIO INEXISTENTE - 1. A Lei 13.146/2015, no que tange ao estabelecimento da incapacidade relativa para os portadores de deficiência, está de acordo com a Convenção da ONU Sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009, com status equivalente ao de emenda constitucional, nos termos do art. 5º, § 3º, da Constituição Federal. 2. Ao estabelecer que a "curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial", o art. 85, § 1º, da Lei nº 13.146/15, não estipulou que o exercício do direito se daria de maneira absoluta, já que ressalvada a proporcionalidade da definição da curatela às necessidades e circunstâncias de cada caso. (TJMG - Arg Inconstitucionalidade 1.0000.17.034419-6/002, Relator(a): Des.(a) Márcia Milanez , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 14/03/2018, publicação da súmula em 23/03/2018. Citada Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015, instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, destinando-se, nos termos de seu art. 1°, a "assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, objetivando a sua inclusão social e cidadania". A Lei em comento consolidou os princípios e diretrizes da mais recente convenção de direitos humanos da ONU (Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo), revelando-se um marco regulatório e consolidativo dos direitos e deveres dos deficientes. Assim, o parâmetro utilizado pela recente Lei é o próprio ambiente em que a pessoa com deficiência está inserida, de maneira que a limitação funcional do indivíduo, por si só, não mais restringe o exercício de seus direitos. Os preceitos estabelecidos pela Lei n. 13.146/2015 não contrariam nenhum dos dispositivos da CR/88 e devem ser interpretados, principalmente por tratar de termos gerais e amplos, em consonância às diretrizes constitucionais e nos contornos próprios às particularidades de cada caso concreto. Desta forma, não acolho a alegação de inconstitucionalidade, cumprindo, para melhor deslinde da controvérsia, análise das particularidades fáticas do caso sub examine. Nesse sentido, colaciono: EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INTERDITANDO PORTADOR DE MAL DE ALZHEIMER. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 84, "CAPUT", E § 3º, E 85, §§ 1º E 2º, AMBOS DA LEI 13.146/2015 E DO ARTIGO 4º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA PELO FATO DE HAVER REGRAS ABERTAS. INCAPACIDADE ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. CURATELA RESTRITA A ATOS RELACIONADOS A DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL. RECURSO PROVIDO. - A Lei nº 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, não viola os artigos 3º e 5º da Constituição Federal, estando de acordo com o previsto no Decreto nº 6.949/2009, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, e que detém "status" equivalente ao de Emenda Constitucional, na forma do art. 5º, § 3º, da Constituição Federal. - É verdade que a lei usa termos amplos, abertos, postos à interpretação, e que podem ser entendidos --- como certa parte da doutrina o faz - como "zonas cinzentas" que contrariam o direito. Assim não ocorre, porém. O fato da indeterminação, da possibilidade de interpretar, da fluidez dos conceitos, da abertura das vontades e da indefinição, nada disso é contra a lei. Nada disso desfigura a Constituição. O convívio com a diferença faz-se com regras diferentes. Regras rígidas, regras que não admitem interpretação ou regras pétreas não possuem lugar hoje no terreno mais amplo das liberdades do deficiente, principalmente o deficiente mental, cujo universo é, na verdade, desconhecido pela ciência em seu atual estágio. A convivência com todo este complexo esquema de normas e regras é a melhor solução e a Constituição o abriga. - Por sua vez, os casos de sujeição à curatela, previstos no art. 1.767 do CC, foram restringidos, sendo delimitado pelo art. 85 da Lei nº 13.146/2015 que "a curat ela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial". Busca-se preservar um nicho de liberdade, um canto de independência e de autonomia ao curatelado, naquilo que a sua incapacidade de vontade própria não chega a atingir, uma fresta de liberdade que a ciência moderna identifica e que o Direito buscou tutelar e proteger, o que se faz sem qualquer vício de inconstitucionalidade. - Em se tratando de ação de interdição, cuja natureza especial visa resguardar a proteção da dignidade da pessoa que se reputa incapaz, faz-se necessária prova concreta acerca da incapacidade civil. - No caso, deve ser mantida a r. sentença que julgou procedente o pedido de interdição, uma vez que o laudo pericial atestou de forma conclusiva que o requerido está privado de sua capacidade. - Entretanto, a curatela deve ser, diante das peculiaridades do caso, limitada ao exercício pessoal dos direitos negociais e patrimoniais, tal como estabelecido pelo art. 85 da Lei nº 13.146/2015. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.079223-2/001, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/08/2020, publicação da súmula em 14/08/2020) Passo a análise do mérito. O processo encontra apto para o seu julgamento. O pedido encontra fundamento no art.1.767, inciso I, do Código Civil. A Requerente comprovou que é filha do requerido, possuindo legitimidade para o pedido e aptidão para o exercício da curatela. Realizada perícia médica o perito atestou que o requerido é portador de demência na doença de Alzheimer, com prejuízo das capacidades de motoras, “impondo restrições funcionais absolutas (mesmo para as mais elementares atividades da vida cotidiana)”, conforme registrado. Além disso, o sr. Perito aponta que o interditando está em estado absoluto alienação, impossibilitando a prática de atos negociais, bem como sua condição é irreversível, imposta por doença permanente e progressiva. Em laudo complementar, o perito esclarece, quanto à expressão da vontade do Sr. Alfredo, que “embora presente, está privada de lucidez, em razão da enfermidade que acomete o periciado. Desta forma, não há capacidade de expressão conciente da vontade” e que “eventual vontade expressa poderá, assim, não traduzir a hierarquia de valores, desejos e prioridades”. Resta comprovada, portanto, através da perícia, a incapacidade relativa do Interditando. O curador especial, na pessoa do Defensor Público, aponta a necessidade de ser reconhecida a incapacidade relativa do requerido, defendendo que os efeitos sejam apenas para os atos da vida negocial e patrimonial. Pugnou que o curatelado seja apenas assistido. Entrou em vigor a lei nº 13.146/2015 que alterou e revogou alguns artigos do Código Civil, alterando a teoria das incapacidades das pessoas. Os dispositivos da Lei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência – devem ser interpretados de acordo com a situação excepcional e particular de cada incapaz, com vistas a assegurar o respeito à sua dignidade, compatibilizando a extensão da curatela às reais necessidades daquele que se pretende proteger. A nova lei estabeleceu nova redação ao artigo 3° do Código Civil, fixando apenas como absolutamente incapazes de exercer os atos da vida civil, os menores de 16 anos. A incapacidade civil relativa passa a ter o caráter excepcional, a ser adotada somente quando e na medida em que for necessário. Admite-se a ampliação do âmbito protetivo da curatela, como é o caso dos autos. Se constatado que o curatelado está acometido por uma deficiência grave, que o incapacita totalmente para a prática dos demais atos da vida civil, o alcance da norma será estendido, tendo em vista que a ampliação da curatela deve ser proporcional à necessidade de proteção. Tal fato pode ser evidenciado da leitura do item 12.4 da Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência, in verbis: "12.4. Os Estados Partes assegurarão que todas as medidas relativas ao exercício da capacidade legal incluam salvaguardas apropriadas e efetivas para prevenir abusos, em conformidade com o direito internacional dos direitos humanos. Essas salvaguardas assegurarão que as medidas relativas ao exercício da capacidade legal respeitem os direitos, a vontade e as preferências da pessoa, sejam isentas de conflito de interesses e de influência indevida, sejam proporcionais e apropriadas às circunstâncias da pessoa, se apliquem pelo período mais curto possível e sejam submetidas à revisão regular por uma autoridade ou órgão judiciário competente, independente e imparcial. As salvaguardas serão proporcionais ao grau em que tais medidas afetarem os direitos e interesses da pessoa." (destaquei) Assim, o próprio Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que a curatela poderá ser proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, o que autoriza que o julgador, diante da situação específica da parte, avalie a possibilidade de se conceder uma interdição integral, evitando-se prejuízos aos interesses do próprio interditando. No presente caso, o curatelado, com 82 anos, apresenta uma condição genética que compromete sua capacidade funcional, sendo sua vontade comprometida pela patologia que o acomete, de forma irreversível. Conforme laudo pericial, o perito destacou que o curatelado é totalmente dependente de terceiros para o controle do tratamento de doenças crônicas, inclusive para a alimentação, encontrando-se em estado de alienação tal que não consegue sequer sinalizar, de forma regular e adequada, suas necessidades básicas. Desta forma, entendo que em situações como a dos autos, em que a capacidade de expressar a vontade do interditando se mostra comprometida, mostra-se possível garantir a curadora maiores poderes de ação, de modo a efetivar o princípio da proteção integral do curatelado. Considerando a conclusão do laudo pericial e ainda, tendo por intuito de proteger sua dignidade como sujeito de direitos em condição de vulnerabilidade, o exercício da curatela deve ser ampliado para abarcar a representação do curatelado. Apesar de defendido pelo curador especial, verifico que não é possível aplicar o instituto da assistência, bem como de estipular tão somente os poderes frente a atos negocial e patrimonial, diante da gravidade do caso clínico do curatelado. O deferimento da assistência perante atos negociais e patrimonias não seria eficaz para assegurar ao interditando o pleno gozo dos seus direitos, inviabilizar o próprio exercício do múnus da curadora. Acerca do tema, já se manifestou a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PARA A PRÁTICA DE ALGUNS ATOS DA VIDA CIVIL - DEFICIENTE MENTAL - LAUDO MÉDICO PERICIAL - INCAPACIDADE RELATIVA DECLARADA - PODER DE REPRESENTAÇÃO - POSSIBILIDADE. I - Conquanto o procedimento da interdição não esteja previsto na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei n°. 13.146/2015), que alterou as disposições do CCB/2002 relativas à curatela, o instituto possui previsão expressa no vigente CPC/15, podendo ser decretada segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito e nos limites da capacidade verificada na instrução do feito. II - Constatado, por meio de laudos médicos produzidos nos autos, que o curatelando é relativamente incapaz para a prática de atos de disposição patrimonial, impositiva a nomeação de curador especial e a fixação dos limites do encargo observando suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências, não se tratando de medida invasiva ou prejudicial a sua liberdade se poderá praticar todos os demais atos de vida civil como bem entender. III - Na esteira do entendimento jurisprudencial, é cabível a atribuição de poderes de representação ao curador, a fim de se garantir maior proteção ao curatelado, mormente em face da constatada situação de vulnerabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.466800-8/001, Relator(a): Des.(a) Peixoto Henriques , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/10/0020, publicação da súmula em 14/10/2020) No presente caso, a curatela afetará os aspectos patrimoniais, negociais e de saúde (art.85 da Lei 13.146/2015). A extensão aos aspectos de saúde é necessária frente a seu quadro de saúde já mencionado. Assim, entendo que restou comprovada a incapacidade relativa do Interditando, devendo ser reconhecida diante dos atos negociais, patrimoniais e de saúde. O pedido de curatela deve ser deferido, nomeando-se a requerente, sua filha, como curadora, que terá poderes de representação. Quanto à prestação de contas, é cediço que sua finalidade é proteger o patrimônio da pessoa interditada. No entanto, no presente caso, o curatelado possui apenas um imóvel e aufere renda exclusiva de benefício previdenciário no valor de R$ 2.523,62, a qual se presume integralmente destinada à cobertura de suas próprias necessidades. Assim, compartilho do entendimento do Ministério Público e do curador especial, e dispenso a curadora da prestação de contas. Por fim, advirto à curadora provisória quanto as seguintes restrições ao exercício do encargo: a) a Curadora não pode conservar em seu poder dinheiro do curatelado, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento e a administração de seus bens (arts. 1753 c.c 1781 do CC/2002); b) a celebração de contratos de crédito ou de compra e venda de bens duráveis devem previamente autorizados JUDICIALMENTE, cabendo ao Juiz a análise da conveniência, oportunidade e justificativa do contrato (art. 1754, II, CC/2002); c) deverá a curadora especial atentar-se à necessidade de autorização judicial nos casos previstos no artigo 1.748 do Código Civil e impedimento para prática das condutas dispostas no artigo 1.749 do mesmo códex por força do disposto no artigo 1.774 d) a Curadora deverá informar às instituições bancárias e financeiras a atribuição da curatela à parte requerida; e) a Curadora deverá conservar em seu poder relatórios contábeis acerca da administração do patrimônio do curatelado para permitir futura prestação de contas, caso solicitado. DISPOSITIVO ISTO POSTO e considerando o que mais consta dos autos, ACOLHO O PEDIDO INICIAL e julgo extinto o feito, com resolução de mérito, que faço com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. DECRETO A CURATELA de ALFREDO MARQUES DE OLIVEIRA, reconhecendo sua incapacidade relativa diante dos atos negociais, patrimoniais e de saúde. Nos termos do artigo 755, §1º do Código de Processo Civil nomeio Curadora ao curatelado a pessoa da requerente VIVIANE SAMARE RIBEIRO MARQUES, que representará ALFREDO MARQUES DE OLIVEIRA para todos os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial, negocial e de saúde, conforme dispõe o artigo 85 da Lei 13.146/2015. Expeçam-se o mandado e o edital, para fins do art.755, §3º, do novo Código de Processo Civil. Dispenso a curadora da prestação de contas. Foi solicitado o pagamento dos honorários periciais, conforme documento em anexo. Expeça-se termo de curatela definitivo, devendo constar expressamente as seguintes advertências à curadora: a) a Curadora não pode conservar em seu poder dinheiro do curatelado, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento e a administração de seus bens (arts. 1753 c.c 1781 do CC/2002); b) a celebração de contratos de crédito ou de compra e venda de bens duráveis devem previamente autorizados JUDICIALMENTE, cabendo ao Juiz a análise da conveniência, oportunidade e justificativa do contrato (art. 1754, II, CC/2002); c) deverá a curadora especial atentar-se à necessidade de autorização judicial nos casos previstos no artigo 1.748 do Código Civil e impedimento para prática das condutas dispostas no artigo 1.749 do mesmo códex por força do disposto no artigo 1.774. d) a Curadora deverá informar às instituições bancárias e financeiras a atribuição da curatela à parte requerida; e) a Curadora deverá conservar em seu poder relatórios contábeis acerca da administração do patrimônio do curatelado para permitir futura prestação de contas, caso solicitado. Deverá a Curadora providenciar o registro da interdição, no prazo de oito dias (art.93 da Lei 6.015/73 renumerado pela Lei 6.216/75), prestando o compromisso em seguida, no prazo de cinco dias. Não providenciado o registro no prazo legal, remeta-se o mandado ao Cartório do Registro Civil da Comarca para registro em livro próprio (art.89 c/c art.92, da Lei 6.015/73), competindo ao Oficial providenciar as devidas anotações ou comunicações (art.106 da Lei 6.015/73). A sentença deverá ser inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. Comunique-se à Justiça Eleitoral. Transitada em julgado e providenciado o que foi determinado, arquive-se com baixa. Ficam as partes também cientificadas, desde já, que todo e qualquer documento em meio físico (a exemplo de peças processuais, documentos ou mídias digitais, oriundos do Distribuidor ou recebidos diretamente na Secretaria, além dos originais dos mandados, ofícios, avisos de recebimentos e etc...) que, excepcional e eventualmente seja digitalizado pelo Distribuidor ou pela Secretaria, tanto para distribuição eletrônica quanto juntada ao PJe, será descartado/inutilizado após 45 (quarenta e cinco) dias contados da respectiva distribuição ou juntada ao PJe, independentemente de nova intimação da parte ou interessado, em conformidade com o disposto no art. 15 da Resolução 185/2013 do CNJ c/c art. 124, § 3º, 125, § 3º, 199, incisos I e III, § 2º e finalmente art. 314, §§ 1º e 2º, todos do Provimento 355/2018 - Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. E isto com exceção dos autos de processos oriundos de outros órgãos julgadores, na forma prevista no art. 199, inciso II do mesmo Provimento 355/2018 acima mencionado (cujo descarte se dará após o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para propositura de ação rescisória). P.R.I.C. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALAOR ALVES DE MELO JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia

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