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Processo nº 5072367-25.2024.4.02.5101

ID: 304266588

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5072367-25.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA HELENA DE SOUZA DA COSTA

Ato ordinatório

Advogados:

CELSO FRANCISCO DE PAULA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5072367-25.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : MARIA HELENA DE SOUZA DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CELSO FRANCISCO DE PAULA (OAB RJ100685) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Dra. Flávia Heine P… RECURSO CÍVEL Nº 5072367-25.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : MARIA HELENA DE SOUZA DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CELSO FRANCISCO DE PAULA (OAB RJ100685) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Dra. Flávia Heine Peixoto, Juíza Federal Relatora, passo a prestar as seguintes informações: 1- As sessões de julgamento da 3ª Turma Recursal são realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VÍDEOCONFERÊNCIA . 2 - A sessão presencial permite aos advogados e advogadas sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro. 3 - A sessão por videoconferência , por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral) na sessão seguinte por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM. 4 - Sendo assim, a sessão da 3ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada na forma PRESENCIAL , com possibilidade de sustentação oral, no dia 10/07/2025, a partir das 14h, na sala de sessões localizada na Avenida Venezuela nº 134, Bloco B, 9º (nono) andar. 4.1 – O(a) advogado(a) deverá comparecer à sala de sessões da 3ª Turma Recursal até o início da sessão (14 horas) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número na OAB/RJ e o número do processo no qual atua, a fim de que possa ser incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria administrativa da turma. 5 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e n o prazo de cinco (cinco) dias da in timação do presente ato, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 17/07/2025 às 14h. 6 – No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão de 10/07/2025, por meio do seguinte endereço eletrônico: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 6.1 - ATENÇÃO: Não será mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, tendo em vista que a Resolução CNJ 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 7 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : para ter acesso à sala virtual, deverá o(a) advogado(a), NA HORA EXATA DESIGNADA PARA A SESSÃO (14h) , clicar no link fornecido (item 6) e permitir que o aplicativo de acesso ZOOM seja instalado em seu computador. Há duas maneiras de acesso ao aplicativo ZOOM após sua instalação: 7.1 - Acesso à ferramenta ZOOM pelo computador pessoal: a) Instalar o aplicativo ZOOM no computador pelo link https://jfrj-jus-br.zoom.us/download, caso ainda não instalado; b) Para ter acesso à sessão, o(a) advogado(a) deverá clicar no link fornecido pelo mail (conforme item 6.1, supra ) ou copiar do e-mail o referido link e carregá-lo no navegador; c) O(a) advogado(a) deverá digitar seu nome COMPLETO quando solicitado; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. e) Para outras informações o(a) advogado(a) poderá acessar o link https://jfrj-jus-br.zoom.us/. 7.2 - Acesso pelo celular ( smartphone ): a) Instalar o aplicativo ZOOM; b) Clicar no link de acesso à Sessão de Julgamento fornecido por e-mail (item 6.1, supra ); c) Escrever nome COMPLETO; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. 7.3 - As dúvidas de caráter técnico referentes à ferramenta tecnológica de acesso ZOOM deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br. 8 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 9 - Pelo exposto, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados (as) de que: a) o presente processo está incluído na PAUTA PRESENCIA L de julgamento do dia 10/07/2025 , à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões, nos termos dos itens 2, 4 e 4.1 supra ; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA (itens 3 e 5, supra ) deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação da presente decisão, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 10/07/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA QUE SERÁ REALIZADA EM 17/07/2025 A PARTIR DAS 14h (ver procedimento para inscrição no item 6) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).

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Processo nº 5042129-29.2023.4.04.7000

ID: 310054528

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 5042129-29.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANK ROMUALDO RECHE MACIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALBINO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 5042129-29.2023.4.04.7000/PR REPDO. : MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : FRANK ROMUALDO RECHE MACIEL (OAB PR063514) ADVOGADO(A) : José Albino Neto (OAB SP275310) DES… REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 5042129-29.2023.4.04.7000/PR REPDO. : MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : FRANK ROMUALDO RECHE MACIEL (OAB PR063514) ADVOGADO(A) : José Albino Neto (OAB SP275310) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente processual relacionado ao Inquérito Policial nº 5041753-77.2022.4.04.7000 e feitos a ele atinentes, instaurado para revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA (art. 316, parágrafo único, do CPP). O Ministério Público Federal, por meio da manifestação do evento 147, PET1 , requereu a manutenção da prisão preventiva diante da subsistência dos fundamentos dos arts. 312 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal. Destacou novos elementos probatórios apresentados no relatório parcial do inquérito policial, que reforçam a necessidade do decreto prisional. Argumentou que os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do custodiado permanecem hígidos, não havendo fato novo a elidi-los e não se vislumbrando a possibilidade de aplicação de alguma outra das medidas cautelares, que, no caso, mostram-se inadequadas e insuficientes aos fins pretendidos. A Defesa de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA , em sua manifestação acerca do art. 316, parágrafo único, do CPP, juntada no evento 152, PET1 , requereu a revogação da prisão preventiva do acusado por excesso injustificado de prazo e ausência de razões atuais para que seja mantida a segregação cautelar. Alternativamente, requereu a substituição da prisão por medida cautelar diversa. Autos conclusos (evento 153). 2. Da Prisão Preventiva Em relação ao art. 316, parágrafo único, do CPP, que estabelece o prazo de 90 (noventa) dias como marco legal da revisão obrigatória das prisões preventivas com a finalidade de se realizar uma análise da necessidade de manutenção das prisões à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Busca-se, com isso, evitar-se prisões cautelares eternas, sem limite de prazo, tomando-se como premissa que a regra é a colocação em liberdade e a exceção é a manutenção da segregação cautelar. Destaca-se que, de acordo com o entendimento firmado pelo STF relativamente à aplicação do referido dispositivo legal, a inobservância da reavaliação no prazo de 90 dias, previsto no artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP), com a redação dada pela Lei 13.964/2019 (conhecida como pacote anticrime), não implica a revogação automática da prisão preventiva: o juízo competente deve ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos . Eis o acórdão do referido julgado: HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUPERAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. SINGULARIDADE E RELEVÂNCIA DA CONTROVÉRSIA. PRISÃO PREVENTIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO AUTOMÁTICA DA LIBERDADE PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA EM ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça (HC 151.344-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 21/3/2018; HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013). 2. O exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta CORTE (HC 129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014). 3. Na presente hipótese, excepcionalmente, em face da singularidade da controvérsia e de sua relevância, supera-se o mencionado óbice e se conhece da presente impetração, sobretudo porque a matéria trazida nesta impetração foi amplamente enfrentada pelo Pleno deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos autos da Suspensão de Liminar 1395 (Rel. Min. LUIZ FUX, j. 15/10/2020). 4. Reafirma-se, portanto, a posição do PLENÁRIO desta SUPREMA CORTE, no sentido de que o transcurso do prazo previsto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal não acarreta, automaticamente, a revogação da prisão preventiva e, consequentemente, a concessão de liberdade provisória . 5. Habeas corpus indeferido. (STF, HC nº 191.836, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão Ministro ALEXANDRE DE MORAES, 1ª Turma, DJe-037, publicado em 01-03-2021) (destaquei) Segundo consta do Inquérito Policial, MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA seria o suposto líder da ORCRIM que coordenaria uma grande e complexa estrutura para operacionalizar o tráfico internacional de drogas em especial através do modal marítimo (contêineres), utilizando-se de dissimulação conhecidas por RIP ON – RIP OFF, ocultação em cargas lícitas (RIP ON na carga) e refrigeradores de contêineres (RIP ON NO REEFER), além da utilização de mergulhadores para inserção das drogas no SEACHEST de navios. MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA teria constituído patrimônio multimilionário proveniente do tráfico internacional de drogas e praticado outros crimes violentos e graves, como homicídio de inimigos e concorrentes, falsidades para não ser identificado (inclusive com a tentativa de realização de cirurgia plástica para mudança de face), porte ilegal e tráfico de armas de fogo, corrupção de agentes públicos, além de participar ativamente em guerra contra outras facções, em especial contra o PCC e seus integrantes. Nesse contexto foi decretada a prisão preventiva de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA (evento 56.4 dos autos nº 5041801-36.2022.4.04.7000): (...) " Quanto aos requisitos necessários à prisão preventiva , entendo presentes elementos suficientes para a decretação de sua custódia cautelar. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a complexidade da organização criminosa integrada pelo investigado é elemento apto a demonstrar a gravidade concreta da conduta, a tornar necessária a prisão preventiva, pois revela grau de envolvimento com o crime a indicar sua periculosidade. Outrossim, a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (AgRg no RHC 112.687/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019). No caso dos autos, há elementos que apontam que MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA , além da gravidade dos delitos em questão, afigura-se como LÍDER da organização criminosa, gerenciando o tráfico de drogas (cocaína) para a Europa a partir dos portos do Paraná e Santa Catarina, além de detentor de patrimônio multimilionário proveniente do tráfico internacional de drogas. Do exame dos autos, verifica-se que há fortes indícios de que o investigado articula não apenas o tráfico internacional de drogas em larga escala, fato por si só grave e passível de ofender a ordem pública, mas também crimes violentos e graves, a exemplo do homicídio de inimigos e concorrentes, falsidades para não ser identificado, inclusive com a tentativa de realização de cirurgia plástica para mudança de face, porte ilegal e tráfico de armas de fogo, corrupção de agentes públicos, além de participar ativamente em guerra contra outras facções, em especial contra o PCC e seus integrantes. Todos os elementos apontam para o risco à ordem pública, pela possibilidade de manutenção da Organização Criminosa investigada e reiteração da prática dos graves delitos indicados, inclusive violentos, com a morte de inimigos. Há falar, ainda, em risco à aplicação da lei penal, diante da própria tentativa de MARCOS SILAS de realizar cirurgia para mudança do rosto e do uso de documentação com nome falso, além dos elevados recursos financeiros e da rede de contatos com outros criminosos no exterior, a viabilizar eventual plano de fuga do Brasil. Por fim, também está presente o risco à instrução criminal, sendo conveniente a manutenção do investigado em segregação cautelar pelo poder de MARCOS SILAS para neutralizar toda e qualquer pessoa que venha a representar um obstáculo aos seus planos delitivos, certamente intimidando qualquer testemunha que deseje depor em seu desfavor, além de ser bastante plausível o risco de dilapidação de evidências e provas que possam reforçar o conjunto de elementos de informação. Presentes, assim, indícios de risco para a ordem pública, à aplicação da lei penal e à instrução criminal, a ensejar o decreto de prisão preventiva do investigado. Assim, DEFIRO a prisão preventiva de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA , com fundamento nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal." (...) O mandado de prisão em face do Representado foi cumprido em 04/05/2023 ( evento 1, MANDPRIS2 ). Em 29/08/2023 (ev. 14.1 ), 01/121/2023 (ev. 30.1 ), 14/03/2024 (ev. 50.1 ), 11/06/2024 (ev. 71.1 ), 18/09/2024 (ev. 105.1 ), 19/12/2024 (ev. 121.1 ) e em 25/03/2025 ( 136.1 ), em atenção ao disposto no art. art. 316, parágrafo único, do CPP, após manifestação das partes, foi proferida decisão na qual foi mantida a prisão preventiva do Representado. Desde a última decisão não foi verificada alteração suficiente do cenário fático e das razões que ensejaram a custódia cautelar de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA . Constam indícios significativos da relevante atividade desempenhada pelo Representado em grupo, cujas atividades eram voltadas ao tráfico internacional de grandes carregamentos de cocaína. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "se justifica a decretação de prisão de membros de organização criminosa como forma de interromper suas atividades" (AgRg no HC n. 617.791, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 27/11/2020). Com base nos elementos probatórios angariados no curso das investigações da Operação Downfall, MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA foi denunciado em três ações penais, quais sejam: (i) Em 19/07/2023, a denúncia imputou-lhe os crimes tipificados no artigo 2°, §2° e §4°, III, IV e V, da Lei n° 12.850/2013 e artigo 2º, §1º, da Lei nº 12.850/2013, na forma do art. 69, do Código Penal (Evento 1, dos autos nº 5053644-61.2023.4.04.7000), pelos seguintes fatos: "FATO 01: Desde ao menos o julho de 2019 até 04 de maio de 2023 (data da deflagração da Operação Downfall), no Estado do Paraná, predominantemente no Município de Paranaguá-PR, mas com atuação nos Estados de São Paulo, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul, e consideradas as especificações constantes do “tópico 3- Condutas individualizadas”, temse que os denunciados MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA , THAIS CARDOSO DA SILVA, FÁBIO SPINOLA MOTA, LÉO CORRE COSTA, MARCIO JOSE FERNANDES, ELZA BARBOSA DO AMARAL, SIDNEY PINAZO AQUINO e WELLITON DIAS RIBEIRO, com vontades livres e consciência da ilicitude de suas condutas, integraram, promoveram, constituíram, pessoalmente, organização criminosa de caráter transnacional, em que houve o emprego de arma de fogo e que mantinha conexão com outras organizações criminosas independentes, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter vantagem ilícita mediante a prática de tráfico internacional e interestadual de drogas, tendo como principal ponto de exportação o Porto de Paranaguá-PR. FATO 02: Entre os dias 19 a 26 de abril de 2023, pelo menos nas cidades de São José do Rio Preto/SP e São Bernardo do Campo/SP, THAIS CARDOSO DA SILVA, FÁBIO SPINOLA MOTA e LEO CORREIA COSTA, todos agindo sob ordens de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA , em comunhão de ações e desígnios, embaraçaram investigação de infração penal envolvendo organização criminosa, mediante atuação para ocultar/destruir provas que estavam guardadas em endereços do investigado João Francisco Barão após a morte deste em 15/04/2023, na cidade de Pedro Juan Callero-PY." A denúncia foi recebida em 09/08/2023 ( processo 5053644-61.2023.4.04.7000/PR, evento 18, RECDEN1 ). Ocorreu a citação dos denunciados, que apresentaram suas respostas à acusação. O feito aguarda a realização da audiência de inquirição da testemunha Tatiane Schunk, deferida em sede de diligências complementares, conforme decisão do processo 5053644-61.2023.4.04.7000/PR, evento 898, DESPADEC1 (designada para o dia 13/11/2025 - processo 5053644-61.2023.4.04.7000/PR, evento 921, CERT1 ). (ii) Em 15/08/2023, a denúncia imputou-lhe os crimes tipificados artigo 33, “caput”, e 40, I, ambos da Lei 11.343/06 (Evento 1, dos autos nº 5059578-97.2023.4.04.7000), pelo seguinte fato: "No dia 21/02/2022, na residência localizada na Rua Arcésio Guimarães, 17, Vila Portuária, Paranaguá/PR, MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA (“GT”, “Guto”) e WANDERSON AFONSO MIRANDA voluntariamente e conscientes da reprovabilidade das suas condutas, concorreram para guarda e manutenção em depósito de cerca de 1.000 kg (um mil quilogramas) de cocaína destinada ao exterior, droga alucinógena que determina dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com a Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998." A denúncia foi recebida em processo 5059578-97.2023.4.04.7000/PR, evento 60, RECDEN1 . Realizada a audiência de instrução (fracionada em quatro atos ( processo 5059578-97.2023.4.04.7000/PR, evento 226, TERMOAUD1 / 227.1 / 235.1 / 237.1 ). Indeferidas as diligências requeridas na fase do artigo 402 do CPP ( processo 5059578-97.2023.4.04.7000/PR, evento 252, DESPADEC1 e processo 5059578-97.2023.4.04.7000/PR, evento 266, DESPADEC1 ). O feito a juntada das transcrições dos testemunhos e interrogatórios judiciais colhidos durante instrução e, não havendo impugnações à transcrição, as partes serão intimadas para apresentação de suas alegações finais. (iii) Em 29/08/2023, a denúncia imputou-lhe os crimes tipificados nos artigos 33, “caput”, e 40, I, ambos da Lei 11.343/06 (Evento 1, dos autos nº 5062473-31.2023.4.04.7000), pelos seguintes fatos: "Fato 1: Em data anterior ao dia 03/09/2019, em Paranaguá/PR, MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA (“GT”, “Guto”) voluntariamente e consciente da reprovabilidade da sua conduta, forneceu cerca de 165 kg (cento e sessenta e cinco quilogramas) de cocaínadestinada ao exterior, droga alucinógena1 que determina dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com a Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998. Fato 2: Entre os dias 02 e 03/09/2019, em Paranaguá/PR, CRISTIANO RAMOS DAS NEVES RIBEIRO (“NANDO”), CLEITON NASCIMENTO (“FABIANO”), SIDNEI APARECIDO ALVES BATISTA, JOÃO ALVES DE SOUZA (“RATÃO”), ROBSON RODRIGUES CORDEIRO e MARLON LUCIANO ABALEM, voluntariamente e conscientes da reprovabilidade de suas condutas, concorreram para guarda e transporte, com fins de exportação, de cerca de 165 kg (cento e sessenta e cinco quilogramas) de cocaína destinada ao exterior, droga alucinógena que determina dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com a Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998." A denúncia foi recebida em 01/02/2024 ( processo 5062473-31.2023.4.04.7000/PR, evento 111, RECDEN1 . Os autos aguardam a realização audiência de instrução, já pautadas para os dias 07/10/2025, 30/10/2025, 03/11/2025, 04/11/2025 e 06/11/2025 (processo 5062473-31.2023.4.04.7000, eventos 386 a 390). Como se vê, portanto, se observa que as ações penais estão seguindo seu regular processamento, sendo instruídas de forma célere, especialmente diante da multiplicidade de denunciados, sem qualquer ato omissivo por parte do Juízo. Assim, a manutenção da prisão preventiva de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA se justifica ante o risco de reiteração delitiva e da participação do Representado em organização criminosa de grande poderio econômico, acarretando sua liberdade risco à ordem pública. A complexidade dos fatos imputados a diversos réus justifica a forma de tramitação do feito, de forma que não há falar em excesso de prazo por ato omissivo do juízo. Nesse sentido: EMENTA: HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DOWNFALL. TRÁFICO INTERNACIONAL E INTERESTADUAL DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA 1. A gravidade concreta dos delitos (organização criminosa especializada no tráfico internacional e interestadual de drogas, com ampla estrutura logística de recebimento, armazenamento, distribuição dentro do território nacional e remessa dos carregamentos de cocaína para o exterior, que além do esquema do narcotráfico também está envolvida com outros crimes (tráfico de armas de fogo, diversos homicídios no litoral paranaense e a corrupção de agentes públicos), fazendo uso contínuo da violência para impor seu domínio territorial no litoral do Paraná); e os robustos indícios de que a paciente ocupava posição de grande relevância na organização criminosa ("a quem foi confiada a coordenação e o controle dos pagamentos e estoques de entorpecentes na região de Curitiba e em Santa Catarina, responsável por auxiliar MARCOS SILAS na coordenação dos depósitos de drogas (para exportação e distribuição no mercado interno) e dinheiro em espécie proveniente das ações delituosas, coordenando, ainda, os motoristas e o transporte do entorpecente; mantendo contato direto e frequente com o líder da ORCRIM, prestando contas acerca dos carregamentos de drogas realizados, das intercorrências em cada deslocamento, e recebendo orientações sobre as atividades criminosas e modificações a serem feitas em imóveis usados pelo grupo criminoso"), além do fato de "ter sido denunciada, com nome falso, no âmbito da Operação 'Pavo Real', por organização criminosa e lavagem de capitais de ORCRIM liderada pelo conhecido traficante de entorpecentes JARVIS GIMENES PAVAO, justificam a manutenção da prisão preventiva pelo concreto risco à ordem pública, pela possibilidade de reiteração delitiva, com a continuidade dos negócios ilícitos, e pela necessidade de interromper ou diminuir a atuação dos integrantes da organização criminosa, mantendo desarticulado o grupo criminoso, à instrução criminal, evitando-se a dilapidação de provas, coação de testemunhas, etc, e à aplicação da lei penal, dado o risco de evasão do país. 2. As peculiaridades do esquema revelado (organização criminosa liderada por um dos maiores traficantes do Brasil, que teria um laboratório de produção de cocaína na Bolívia, detentor de patrimônio multimilionário, egresso do sistema penitenciário e foragido desde 2016; com grande influência sobre a criminalidade violenta, fornecendo apoio logístico, armas e munições para a guerra de facções), e a elevada e relevante posição hierárquica que ocupava na ORCRIM (coordenando remessas de entorpecentes na região de São Francisco do Sul, tratando de detalhes sobre o transporte das drogas, local e horário de carregamentos/descarregamentos, definição dos motoristas responsáveis, quantidades dos entorpecentes, cotação, informações sobre vigilância da polícia sobre a atividade do grupo, necessidade de reformas em depósitos de drogas, etc), do mesmo modo, justificam a manutenção da custódia. 3. Não há que se falar em decisão sem fundamentação concreta, pois devidamente fundamentada, objetivamente fundada nos concretos elementos colhidos na investigação, e com as condutas imputadas detalhadamente descritas nas representações policiais, no decreto prisional e nas decisões subsequentes. 4. Na linha de precedentes do STF e STJ, a contemporaneidade exigida para o decreto prisional diz respeito à própria medida, e não aos crimes imputados, e a gravidade concreta das condutas, aliada à magnitude do esquema revelado, aos indícios de que a organização criminosa permanecia em plena atividade, à existência de investigados ainda foragidos, e à relevância da autuação da paciente, configuram suficiente contemporaneidade a justificar a manutenção da custódia. 5. Condições pessoais favoráveis, por si só, não autorizam a revogação da custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, sobretudo quando revelada organização criminosa com tamanha abrangência, extensão de atuação e expertise no tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro, com expressiva quantidade de drogas apreendida e alto poder econômico, não se tendo como aconselhável a substituição da custódia por cautelares diversas da prisão. 6. Embora a lei estabeleça prazos máximos para a formação da culpa na hipótese de réu preso, tem-se, à luz do principio da razoabilidade, que não se consubstancia constrangimento ilegal pelo simples ultrapassar do prazo, nos casos em que os fatos demonstram acentuada complexidade, pluralidade de réus/investigados ou quando evidenciada existência de organização criminosa. 7. A complexidade e magnitude do esquema revelado, envolvendo vários Estados da Federação; a pluralidade de réus e investigados e a multiplicidade de fatos imputados, em contexto de organização criminosa; e os inúmeros feitos relacionados em 1º e 2º graus justificam a excepcional dilação do prazo sem que se verifique mora injustificada na condução do feito de origem - que mesmo com tamanha complexidade apresenta célere tramitação, estando o magistrado que conduz a causa atento à situação de réus presos -, sobretudo quando já oferecida a denúncia, não havendo que se falar em constrangimento por excesso de prazo. (destacado agora) (TRF4, HC 5041957-38.2023.4.04.0000, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 20/03/2024) Com efeito, mesmo diante da complexidade dos fatos, da profundidade da instrução e da pluralidade de réus, as ações penais processam-se de maneira saudável, sem delas se evidenciar o transcurso de prazos patológicos. Daí a persistência dos vetores de imprescindibilidade da prisão cautelar e dos parâmetros de razoabilidade quanto ao tempo de processamento dos autos. Não constam dos autos elementos novos aptos para alterar entendimento exposto anteriormente, estando a imprescindibilidade da prisão cautelar fundada na necessidade de assegurar a garantia da ordem pública, notadamente frente a risco ainda presente de continuidade das operações atribuídas à organização. Remanescendo íntegros os fundamentos anteriormente expostos para determinar a manutenção da segregação cautelar do Representado, a manutenção da prisão revela-se necessária para garantia à ordem pública. 2.1. Ante o exposto, ausentes motivos que justifiquem a revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, mantenho a prisão preventiva de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA . 3. 3.1. Intimem-se as partes com prazo de 5 dias. 3.2. Decorridos 75 dias a contar da prolação desta decisão, caso mantido o encarceramento, ou em momento oportuno (se houver necessidade), intimem-se o MPF e a defesa, sucessivamente, com prazo de 2 (dois) dias, para manifestação sobre a prisão, na forma do art. 316, parágrafo único, do CPP.

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Processo nº 5002333-31.2023.4.04.7000

ID: 324411529

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002333-31.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR KALCH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE DA SILVA LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002333-31.2023.4.04.7000/PR AUTOR : VALDIR KALCH ADVOGADO(A) : HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB MS009979) DESPACHO/DECISÃO Em cumprimento ao art. 357 do Código … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002333-31.2023.4.04.7000/PR AUTOR : VALDIR KALCH ADVOGADO(A) : HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB MS009979) DESPACHO/DECISÃO Em cumprimento ao art. 357 do Código de Processo Civil, promovo o saneamento do feito adotando as seguintes providências: 1. A parte autora, dentre outros pedidos, requereu a indenização do período rural de 01/11/1991 a 31/12/1993 e sua consequente averbação, bem como a complementação das contribuições relativas às competências de 10/2014 a 03/2022 (contribuinte individual, recolhidas a menor). Quanto à possibilidade de indenização/complementação das contribuições, passo a seguir os entendimentos sedimentados na Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência: Tese firmada: Na complementação de contribuições previdenciárias inicialmente recolhidas de modo regular, na condição de segurado contribuinte individual MEI à alíquota de 5% (art. 21, § 2º, II, “a”, da Lei 8.212/1991), em que o pedido para pagar a contribuição complementar é feito no mesmo requerimento em que postulada a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (art. 21, §§ 3º e 5º, da Lei 8.212/1991), com o seu pronto pagamento obstado por ato imputável à administração previdenciária, deve haver retroação dos efeitos financeiros da concessão do benefício à data de entrada do requerimento (DER). Julgado em 23/06/2022 (PUIL n. 5000480-90.2019 .4.04.7108/RS) Tese firmada: Havendo necessidade de complementação de contribuições previdenciárias para fins de tempo de contribuição e carência, o termo inicial do benefício está condicionado ao seu pagamento. Julgado em 23/06/2022 (PUIL n. 5008508-13.2020 .4.04.7108/RS) Assim, a pretendida indenização/complementação, caso ocorra, somente gerará efeitos a partir da DER se o pedido foi realizado no respectivo processo administrativo. Por outro lado, se o pedido ocorreu somente em juízo, as contribuições a serem eventualmente indenizadas/complementadas pela parte autora apenas serão computadas no âmbito desta demanda a partir do momento do pagamento da guia, e somente se há pedido de reafirmação da DER na petição inicial. Dito isto, intime-se a parte autora para informar se ainda tem interesse na indenização/complementação das contribuições e se irá realizar o pagamento da guia. Caso a parte autora informe que não tem mais interesse no pagamento ou caso a parte autora não se manifeste, prossiga-se o feito. Caso a parte autora manifeste interesse na indenização/complementação das contribuições, prossiga-se o feito do seguinte modo: 1.1. Requisite-se à CEAB, por meio de evento específico, a emissão e apresentação da Guia da Previdência Social relativa à indenização/complementação das contribuições nos períodos de 01/11/1991 a 31/12/1993 e 10/2014 a 03/2022 , observando-se os seguintes procedimentos: a) a emissão e juntada da GPS deve ocorrer entre os dias 10 e 20 do mês seguinte ao desta intimação, com vencimento para o último dia do mesmo mês da juntada da guia; b) no prazo de 10 (dez) dias , juntar nos autos informação padronizada tomando ciência e noticiando que juntará no prazo a GPS conforme determinado no item 'a'. 1.2. Simultaneamente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, acompanhe a juntada das GPS e promova o pagamento até o vencimento da obrigação, comprovando o respectivo pagamento. 1.3. Cumpridos os itens anteriores, vista ao INSS para manifestação, em 5 dias. 2. Com relação às empresas abaixo relacionadas, ainda faltam documentos técnicos aptos a embasarem o pleito de atividade especial requerido: Empresa Períodos Cargos Documento(s) faltante(s) Amenbra Alimentos Ltda 20/09/2007 a 20/07/2009 auxiliar de produção Laudo técnico que embasou o formulário previdenciário de evento 1.13 . Posto São José dos Pinhais Ltda 24/08/2009 a 08/05/2014 frentista e lubrificador Laudo técnico que embasou o formulário previdenciário de evento 1.17 . a) O ônus da prova é da parte autora, de modo que é ela que deverá apresentar os documentos faltantes, requisitando-os diretamente à empresa . E, nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, a empresa tem a obrigação, sob as penas da lei, de entregar à parte autora os documentos referentes à atividade especial desempenhada. Art. 58. (...) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. Ainda, consoante dispõe o artigo 378 do CPC, Ninguém se exime de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade" . E mais, o art. 77, IV, do mesmo Código, estabelece ser dever de todo aquele que de qualquer forma participar do processo cumprir com exatidão os provimentos mandamentais , e que violação a esse dever constitui ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa, sem prejuízo de outras sanções criminais, civis e processuais cabíveis (§ 2º). O parágrafo único, do artigo 403 do CPC, ainda prevê que, Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão . b) Diante disso, intime-se a parte autora para que encaminhe o presente despacho às empresas acima relacionadas, o qual deverá ser utilizado por ofício e servirá de notificação , para que forneça os formulários previdenciários (DSS-8030, PPP), bem como os laudos técnicos que o embasaram (PPP, LTCAT e/ou PPRA), no prazo de 30 (trinta) dias . No caso de inexistência de laudo que tenha embasado à época o formulário previdenciário, deve ser encaminhado laudo técnico-ambiental que descreva as funções/atividades exercidas pela parte autora no setor correspondente ainda que com data posterior ao efetivamente trabalhado juntamente com declaração de que não houve mudança no layout da empresa. No caso de exposição ao agente nocivo ruído, deverá constar a técnica de medição, bem como se foram observados os critérios da NR-15 ou NHO-FUNDACENTRO. No caso de exposição aos agentes nocivos eletricidade e calor, deverá constar a respectiva medição de voltagem, para o caso da eletricidade, e do IBUTG, no caso de calor. Ainda, os referidos documentos devem vir datados e assinados pelo responsável legal. Os laudos técnicos devem conter a assinatura do médico ou engenheiro do trabalho responsável por sua elaboração. Ao receber este despacho , fica advertida a empresa que o não atendimento da ordem judicial no prazo conferido poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), dando ensejo à aplicação de multa, a recair sobre o responsável legal (art 403, parágrafo único, do CPC), bem como de que poderá incidir no crime de desobediência, caso não preste as informações solicitadas (Código Penal: Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: pena - detenção, de 15 dias a seis meses, e multa), culminando com a expedição de mandado de busca e apreensão . Além disso, o não cumprimento da ordem no prazo conferido poderá implicar a adoção das seguintes providências : (i) solicitação à Polícia Federal para abertura de inquérito contra o representante legal da empresa para apurar eventual crime de desobediência; (ii) solicitação de fiscalização à Delegacia Regional do Trabalho para apurar a existência de irregularidades trabalhistas na sede da empresa, em especial decorrente do descumprimento dos art. 58, §§ 3° e 4º, da Lei 8.213/91, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades trabalhistas; (iii) solicitação de fiscalização ao INSS para apurar o correto enquadramento e pagamento das respectivas contribuições quanto ao trabalho insalubre, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades previdenciárias. Em caso de dúvida quanto à autenticidade desta decisão , pode a empresa consultar o processo, via internet, no endereço http://www.jfpr.jus.br, no ícone 'consulta processual integrada', por meio do número dos autos (SJPR), ou através de e-mail ou contato pessoal diretamente com a Secretaria desta Vara. c) Para o fim de cumprimento da presente intimação, a comprovação de intimação da referida empresa deverá ser feita no processo apenas por AR , ainda que o autor opte por tentar obter os dados por meio eletrônico, o que não lhe é vedado complementarmente. d) Caso não seja possível oficiar à empresa (por exemplo, se o AR voltou como "mudou-se"), a parte autora deverá apresentar a comprovação do alegado. e) Caso haja inatividade de qualquer das empresas, deverá a requerente comprová-la mediante juntada de certidão da Junta Comercial, comprovante de CNPJ da Receita Federal e documentos similares. f) Caso a parte autora não se manifeste ou não cumpra o requerido, o processo será julgado com os documentos já anexados, sem prejuízo de eventual extinção sem resolução de mérito, por aplicação do entendimento firmado no Tema 629 do STJ . Intimem-se.

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Processo nº 5009802-31.2023.4.04.7000

ID: 330662878

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009802-31.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANDERLEY DA LUZ DIAVAO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAREZ DA NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5009802-31.2023.4.04.7000/PR RECORRIDO : WANDERLEY DA LUZ DIAVAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAREZ DA NATIVIDADE (OAB PR040903) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário - INSS Trata-se de… RECURSO CÍVEL Nº 5009802-31.2023.4.04.7000/PR RECORRIDO : WANDERLEY DA LUZ DIAVAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAREZ DA NATIVIDADE (OAB PR040903) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário - INSS Trata-se de recurso extraordinário interposto pela Autarquia previdenciária contra acórdão prolatado por Turma Recursal desta Seção Judiciária, no qual requer: " a suspensão do processo até a decisão final a ser proferida nos recursos extraordinários referentes ao Tema 282/TNU (PEDILEF 5007156-87.2019.4.04.7000) e ao Tema 1.209/STF (RE nº 1.368.225), para que ao final seja igualmente provido ". O RE 1.368.225/STF foi afetado pelo Supremo Tribunal Federal, em 15/04/2022, como matéria de repercussão geral - Tema 1.209 , sobre a seguinte questão submetida a julgamento: "Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019." Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE DE VIGILANTE. PERICULOSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 (REFORMA DA PREVIDÊNCIA). MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A TODOS OS PROCESSOS, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, EM QUALQUER FASE E EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, QUE VERSEM SOBRE O TEMA . MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O voto/acórdão recorrido encontra-se assim fundamentado ( evento 36, VOTO1 ): "- Atividade especial. Nos períodos de 04/12/1989 a 25/12/1990 e 23/10/1991 a 12/05/1995 o autor trabalhou como vigilante, respectivamente, na Orbram - Segurança e Transporte de Valores Ltda. e na Empresa Auxiliar de Segurança Ltda., conforme anotação em CTPS (evento 1.13 , p. 6/7). O INSS busca seja afastado o reconhecimento da especialidade da atividade do autor porque ausente prova do porte de arma de fogo ou similaridade das condições de labor com as de guarda. A questão foi objeto do Tema 1.031 do STJ, em que definida a seguinte tese: "É possível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, mesmo após EC 103/2019, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado." Veja-se a ementa do julgado, no que importa ao caso: I. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE, COM OU SEM O USO DE ARMA DE FOGO. II. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO PELA VIA DA JURISDIÇÃO, COM APOIO PROCESSUAL EM QUALQUER MEIO PROBATÓRIO MORALMENTE LEGÍTIMO, APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032/1995, QUE ABOLIU A PRÉ-CLASSIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA O EFEITO DE RECONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE NOCIVIDADE OU RISCO À SAÚDE DO TRABALHADOR, EM FACE DA ATIVIDADE LABORAL. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. III. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO, DADA A INESGOTABILDIADE REAL DA RELAÇÃO DESSES FATORES. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS NA REGRA POSITIVA ENUNCIATIVA. REQUISITOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA NOCIVIDADE. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE A FATORES DE RISCO (ART. 57, § 3o., DA LEI 8.213/1991). IV. RECURSO ESPECIAL DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO À PARTE CONHECIDA. 1. É certo que no período de vigência dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 a especialidade da atividade se dava por presunção legal, de modo que bastava a informação acerca da profissão do Segurado para lhe assegurar a contagem de tempo diferenciada. Contudo, mesmo em tal período se admitia o reconhecimento de atividade especial em razão de outras profissões não previstas nestes decretos, exigindo-se, nessas hipóteses provas cabais de que a atividade nociva era exercida com a exposição aos agentes nocivos ali descritos. 2. Neste cenário, até a edição da Lei 9.032/1995, nos termos dos Decretos 53.080/1979 e 83.080/1979, admite-se que a atividade de Vigilante , com ou sem arma de fogo, seja considerada especial, por equiparação à de Guarda . (...) . (RECURSO ESPECIAL - 1831377 2019.02.02898-1, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, 02/03/2021, grifou-se) Conforme se observa do voto condutor do acórdão, com base no Enunciado 14 do Conselho de Recursos do INSS, foi dispensado o uso, porte ou posse de arma de fogo para o enquadramento no código 2.5.7 do Decreto nº 53.831/1964 no período anterior a 28/04/1995. Logo, salientando que a atividade de vigilante consta anotada regularmente da CTPS, sem alteração de função, tratando-se a empregadora de empresa de segurança patrimonial, deve ser mantido o reconhecimento do tempo especial." Opostos embargos de declaração pelo INSS, o Colegiado Recursal assim solveu a lide ( evento 50, VOTO1 ): "Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS, alegando omissão no acórdão desta Turma Recursal, que deixou de enfrentar todas as questões legais. Afirma que a questão relativa ao reconhecimento do tempo especial do vigilante anteriormente à edição da Lei nº 9.032/1995 por equiparação à atividade de guarda, independentemente do porte de arma de fogo, teve determinação de suspensão pelo STF no Tema 1.209. Alega a necessidade de prequestionamento da matéria legal para acesso aos Tribunais Superiores. Razões de voto. Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos. No mérito, contudo, não vislumbro a existência de omissão sanável pela via dos embargos de declaração. O acórdão enfrentou de modo adequado todas as questões necessárias ao julgamento do feito. Saliente-se que não se faz necessária a manifestação do juiz sobre cada dispositivo específico mencionado pela parte quando já indicados os fundamentos da decisão. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 568/STJ.1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ.3. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, pronunciar-se acerca de suposta violação a dispositivos constitucionais.4. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de violação genérica de preceitos e normas infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.5. Na espécie, segundo o Tribunal a quo, não houve qualquer prejuízo a justificar a decretação de nulidade processual. Portanto, para alterar tal conclusão, necessário o revolvimento do suportefático-probatório dos autos, o que é obstado nesta instância recursal pela Súmula 7/STJ.6. Esta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de que, nas ações indenizatórias fundadas na responsabilidade civil objetiva do Estado, não é obrigatória a denunciação da lide ao agente causador do suposto dano. Precedentes do STJ. Súmula 568/STJ.7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 913.670/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 14/09/2016) No mais, a matéria tratada pelo STF no Tema 1.209 diz respeito à possibilidade ou não de reconhecimento de tempo especial por periculosidade após a alteração introduzida pela Lei nº 9.032/1995, não se justificando a suspensão no caso, que trata de enquadramento por categoria profissional, admitido até referida lei . Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO." (grifei) Em análise à decisão de afetação do RE 1.368.225/STF (Tema 1209/STF), extrai-se que a controvérsia reside na possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, com fundamento na exposição ao perigo, após à vigência da Lei nº 9.032/1995 . Isso porque, anteriormente à edição da Lei 9.032/1995, o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante/vigia dava-se por categoria profissional, em analogia à função de guarda (Código 2.5.7 do quadro anexo ao Decreto 53.831/64), independentemente do fato de o segurado portar, ou não, arma de fogo no exercício de sua atividade profissional. A partir da vigência da Lei 9.032/1995, o legislador suprimiu a possibilidade de reconhecimento de condição especial de trabalho por presunção de periculosidade decorrente do enquadramento na categoria profissional de guarda. Assim, considerando que os períodos ora irresignados são anteriores à Lei nº 9.032/1995 (04/12/1989 a 25/12/1990 e 23/10/1991 a 12/05/1995), resta afastada a aplicação do Tema 1209/STF, sem razão para o sobrestamento do feito . Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado do acórdão e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.

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Processo nº 5037253-31.2023.4.04.7000

ID: 332795815

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5037253-31.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR MANOEL INACIO ADEMIR MATTANA ADI JERONIMO MARQUES DE LIMA ADILSON LUIZ GLOGENSKI ADRIANI EDITH MICHELON AGENOR FERRI ALAIDE CALDEIRA CORREA ALCIONE PRUDENTE LAZZAROTTO ALCIONI MARISA DE FREITAS ALEXANDRE MOECKEL ALICE FATIMA DA SILVA ALINE CRISTIANE SCHNORNBERGER ALSIRA PELISSON ALTEMIR CORDEIRO ALVADY BALDO AMILTON BACH ANA CHRISTINA RAEDER ANA CIRLENE VARUSSA ANA ELVIRA DE BASSI ANA LUCIA NERY ANA LUCIA PECH ANA MARIA HASS ANA MARIA LUBASINSKI ANDRÉ LUIZ DA COSTA ANELISE DE FATIMA DZIECIOL ANGELA BERNERT VIVIURKA ANGELA ROSINA ALEXIUS MATTE ANTINEA D OLIVEIRA MOURAO ANTONIO AGUILAR ZAKOVICZ ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA ANTONIO CARLOS LAMP ANTONIO CARLOS SOARES ANTONIO DE OLIVEIRA ANTONIO FRANCA ANTONIO JERONIMO GUIMARAES - ESPOLIO ANTONIO LEAL DOS SANTOS ANTONIO SERGIO DOS SANTOS ANTONIO TIBURCIO BARBOSA APARECIDO ROBERTO POLONIO ARIADNE FATIMA DOS SANTOS SILVA ARIEL ORLEI MICHALOSKI ARI ROBERTO GASPERIN ARLENE DE OLIVEIRA DIAS ARLENE STENGER ARNALDO ARNILDO WRASSE ARNILDO LERNER - ESPOLIO AUDREY MERLIN LEONARDI DE AGUIAR BOAVENTURA JOSE FERNANDES NETO CACILDA ZIPPERER CARLA ELISETE DOTTO RISSARDI CARLA GERHARDT CARLOS GALDENCIO PONTES CARLOS KAZUHIKO HARA CARLOS SILVANO DA LUZ CARMEM MARIA MACAGNAN CARMEN LUCIA SCHMIDT CATARINA DA CONCEICAO SIMAO MANSANO CECILIA BOCHENEK CECÍLIA SWIECH CELITA COMIN DALMAS CELSO LUIZ DE MELLO CESAR LUIS CONTERNO CHARLES DE VARGAS CHRYSTIANE REGINA DIAS GUIMARÃES CLAITON VOIGT WARNK CLARICE BACH DAL PRA CLAUDIA BOCCHESE DE LIMA CLAUDIO BURKHARDT CLEUSA BERNARDETE WEBER CLEUSA RODRIGUES DE CARVALHO CRISTOVAO ROBERTO COLLA DAGMAR ROCHA DARCI GONCALVES DARCY JACOB RISSARDI JUNIOR DAVINA WOITIKIW DENIZE LUZIA DORIGO BARAO DEONILDA BILHAR RODRIGUES DIRLENE RUPPEL DIRLETE NADAL DIVONETE DO CARMO CAMARGO DALPIAZ DJALMA JACINTO DA SILVA FILHO DULCEMARA LOURES DULCE MARIA TOIGO EDEMILSON LUIZ SIQUEIRA EDENES MARIA SCHROLL LOSS EDENIR CRISTINA DIRCKSEN EDER FLOGNER EDEVALDO RODRIGUES CARNEIRO EDISON LUIZ MATIAS EDITE CELESTINA SILVINA EDITE DIVA IANCOSKI EDITH FERNANDES CHERVINSKI EDIVAL SEBASTIAO TEIXEIRA EDMILSON DARCI FURQUIM EDUARDO ALBERTO CARDOSO EDUARDO SALLES EDUARDO SANTINI INACIO EDY DAS GRACAS MACHADO ÉGON LUIZ RODRIGUES ELAIDE DE CARVALHO ALVES ELAINE OLIARI RISTOF ELENA MARIA GOMES DE MORAES ELÉ TEREZINHA LOPES ELIANE CHIARETTO TIGRINHO ELIANE CRISTINA KREPSKY LAUREANTI ELIANE TEREZINHA FARIAS ELIAS NOGUEIRA DE AGUIAR ELIAS RIBEIRO DE SOUZA ELI DE CESARO ELIEZER ALMEIDA ELISABETE APARECIDA DA PAIXAO GAIO ELISANGELA GRANZOTTO ELIZABETE DAS GRACAS CAMARGO PACHECO ELIZABETH CANTERI LEUCH BORTOLINI ELIZABETH LUBASINSKI ELIZEU HORTA DOS SANTOS ELIZEU JOSE DE CARVALHO EMILIA BORCATH CABRAL DE QUADROS EMILIO BILL ENEDINA SALETE HEREZAIS ENILDE APARECIDA BERNARDI MARTINS ERIC GARCIA RIBEIRO ESDRAS DOS SANTOS MACHADO EUGENIO ANSELMO GAVA EUGENIO AUGUSTO FRAGOSO EVA MADEIRA EZEQUIEL DE LIMA EZIDIO PEDRO REOLON FERNANDO DOS SANTOS FLAVIO LUIZ WERLANG FRANCISCA APARECIDA DOS REIS FRANCISCO DE SOUZA MARCONDES FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS FRANCISCO GABRIEL SARTORI DE CAMARGO FRIEDA OLGA FARKAS ROJAS GABRIEL LUIZ DODL GECI DIAS DOS REIS SCHUNEMANN GELSI MARIA SANCHES GERALDO LUIZ DE SOUZA GILBERTO ALBRECHT GILBERTO ENGEL GILBERTO LUIZ FORNAZARI GILCEIA TEREZINHA PACHECO DO NASCIMENTO MAIOKI GILMAR DE LORENZI GILSON ELOI MAFUZA GILSON MARQUES DE LIMA GLORIA ALFREDO DA CRUZ GUACIRA TEREZINHA CORDEIRO GUILHERME ZEFERINO GOBETTI HEITOR ANTONIO WANDEMBRUCK HELENA VERCELY PSCHEIDT HELIA APARECIDA EDUARDO NERBORSKI HELOISA HELENA BARBOSA FONSECA HILÁRIO GABRIEL FALKOWSKI IDA GORISCH INES DE LIMA INES TEREZINHA BONATTO INEZ KOSLINSKI KOSTANTIUK INGRID SCHALT MATTE IOLANDA ZAMPRONIO IOSODARA JAQUELINE DA SILVA PUCCI IRACEMA LOURDES FERMIANO RODRIGUES IVAIR MARCHETTI IVAM ROGERIO DELAZARI IVAN MARIO PERLE IVONE BORGES DA COSTA TONIN IVONE DA COSTA DIAS SUCLA IZABEL CRISTINA KRUGER DE SIQUEIRA HNEDA IZABEL DE LIMA MARSCHALL JADIR ANTONIO DORIGO JAIR SILVERIO PAIXAO - ESPOLIO JANDIRA BARONIO JAQUELINE CRISTINA DE SOUZA MUCHAGATA JAQUELINE JANKOSKI JERONIZA NUNES MARCHAUKOSKI JOAO ARIBERTO METZ JOÃO BATISTA PIMENTEL JOAO BATISTA SOARES JOÃO CARLOS MEDINA JOAO DOS REIS JOAO GUALBERTO BARBOSA JOAO JOSE DOS SANTOS JOAO MANSANO NETO JOCELI POLICENO JOER MARIA SCHVARCZ MULLER JORGE LUIS PINTO DE FRANCA JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS JOSE ANTONIO TEIXEIRA JOSE CARLOS SCHEREIBER JOSÉ CARLOS ZENI JOSE CHIAPIN JOSé CíCERO DE PAULA JOSEFA IRENE FRANCA DOS SANTOS JOSE LUIZ RESSURREICAO DOS SANTOS JOSE MARCELINO EDUARDO JOSE MARCOS MARCASSI RODRIGUES JOSE MARIO MENDES JOSE OLIMPIO DE PADUA JOSE POVALUK JOSÉ ROSA JOSERVAL BUENO LOPES JOSE SALVADOR PINTO JOSE VALTER MONTEIRO LARCHER JOSIAS MACIEL JOSLAINE MARCIA IANSEN JUARES RECH JUELI MARIA KUKUL JULIANE MAYER GRIGOLETO JULIO CEZAR FASOLIN JULIO RODRIGUES VAZ JUREMA FERREIRA RAMOS KARINA ROSIRES CUNHA MEDAGLIA KATERI VERZELETTI LAERCIO JOSE MANIKA LAUDICENA ANTONIA REGINATTO DE PIERRI LAURENTINO KLETTENBERG LAYLA CONSUELO CONSTANTINOPOLOS SILVERIO LEAO RODRIGUES VIEIRA LEILA CRISTINA FERREIRA MOECKEL LEILA MILANI LEONICE ROQUE DOS SANTOS LIGIA DE ASSIS LÍLIAN APARECIDA BERWANGER VIOLIN LILIANE PHILIPOSKI VIEIRA LILIANE REGINA SCHMAL LILIAN PEREIRA LIRIO MAXIMO CORDEIRO LISIA WEBER GALLO LORIS SUCKOW LOURIVAL BRAZ DORING LOURIVAL MATHIAS LOVENIR JOSE LANZARIN LUCIA MARA RAMOS LUCIANA MILANI LUCIANE GAMPER FAGUNDES LUCIA SANTOS ALBRECHT LUCIA TERESINHA GALHO LUCIMAR FORNARI SCHVIRCK LUIS FERNANDO RUTHES LUIS FERNANDO SEVERO LUIZA AQUEMI MATSUMOTO LUIZ ALBERTO BRESSAN LUIZANE TERESINHA CORREA LUIZ ANTONIO CASTILO PENHA LUIZ CARLOS DE LIMA LUIZ CARLOS METZ LUIZ CESAR DOS SANTOS LIMA LUIZ CLAUDIO CASAGRANDE LUIZ HENRIQUE ROTTER LUIZ ROBERTO CANDIDO FAGUNDES LUIZ TABAJARA VAZ DOS SANTOS LUZIA RODRIGUES MADALENA CIOSMAK SOARES MAGELA RENY FONTICIELLA SZPAK MARCELO ULIANA TAVARES MARCIA ROZANE BALBINOTTI DE LOURENCO MARCIO PONTES MARCOS AURELIO ZOLDAN MARCOS JOSE DA SILVA MARCOS ROBERTO DA LUZ COELHO MARIA ALICE ENZ ZANELLA MARIA BERNADETE MONTEIRO BRASIL MARIA CHOINSKI MELLER MARIA CLEIDE DE SOUZA MARIA CLEUNICE BOFF MARIA DA GRACA DA COSTA DIAS CONSTANTINO MARIA DA GRACA MELO MARIA DE FATIMA ASSUNCAO MARIA DEL CONSUELO DOVAL ROZADOS MARIA INES GROSKO PINHEIRO DE OLIVEIRA MARIA JOSE SILVEIRA MARIA LEONI DO NASCIMENTO MARIA LUCIA MULLER REDI MARIA MADALENA DE VARGAS MARQUES MARIA PAULA GUBERT MASCHIO MARIA ROSEMERI SCHEFFER MARIA SOELI CARDOSO MARIA WANDA DIAS MACHADO MARIA XAVIER DA SILVA MARILEI APARECIDA MOCELIN MARILENE DO ROCIO MACHADO LOPES MARINES AUGUSTA ZANATTA GNOATTO MARINÊS BET MARIO BINA MARTINS MARIO MAIOKI MARISA ANGELA BIAZUS MARISA BERNARDETE RIBAS ARRUDA MARISTELA ROSSO WALKER MARIZA SABBI PREISLER MARLENE ALAMINI BAú MARLENE BACH - ESPOLIO MARLENE LUCIA HOLZ DONEL MARLENE PEREIRA MUELLER MARLI DA SILVA SANTOS MARLUCE CHUKEWISKI MARLY MACIEL MAROLY DA SILVA COLETTI MARTA AKEMI KATO MARTHA REGINA BOUERI MAURO CASSIANO DE GODOY MAXIMO IZIDORO DOS SANTOS MEIRE APARECIDA GONCALVES FERREIRA MERCEDES FRUET OLM MERCHIADES PEREIRA DA SILVA MIGUEL GRANZER MOACIR BACKES NAILENE LOURDES BRUSAMARELLO NAIR DE LOURDES PEREIRA NATAL PEDRO TONELLI NEIDE DE FATIMA KLEINUBING LARCHER NEIVA REGINA PIZATO BRESOLIN NELCI APARECIDA ZANETTE ROVARIS NELCI MARQUES MERLIN NELSON DE LIMA MOURA NELSON MIGUEL BETZEK NELSON REWAY NELSON VIOLIN NERCIDIO MAGNI NILZA APARECIDA BANDEIRA DE MIRANDA NIVALDO BATISTA NOELI TERESINHA GLUGOSKI KASTER NOEL JUSTINO DA SILVA NOEMI HIRT FROESE OCALINA SOUZA CUNHA OLDAIR ROBERTO GIASSON OLGA COMPANHONI CONSTANTINOPOLOS ORLANDO VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR ORLEI SLOMPO ALVES OSMAR PEREIRA GOMES FILHO OSVALDO SOARES DA SILVA OTAVIO SABINO DE PADUA PAULO DE LORENZI PAULO ROBERTO IENZURA ADRIANO PAULO SABINO DE PADUA PAULO SERGIO BENEDITO MADUREIRA FARIA PEDRO DODANY FIELTES RAFAEL GONCALVES SOARES RALF HAMMERSCHMIDT RAQUEL KOLITSKI STASIU RAQUEL MARIA ALVES DOS SANTOS RENATO STENCEL RICARDO PEREIRA DOS SANTOS RITA DE CASSIA HORA GUIMARAES ROBERTO ALIBOSEK ROBERTO CARLOS CARNEIRO ROBERTO CARLOS OLIVEIRA LOYOLA ROGERIO REINALDO GOGOLA ROMEU CEZARIN ROMI VICENTE FLORIANO RONALDO MANSANO CUSTODIO RONALDO PEREIRA CARMO RONALDO PEREIRA DE MELO ROQUE APARECIDO MACEDO ROSA INES ROJAS VALENTE ROSANA COPRUCHINSKI BRESSAN ROSANA CRISTINA ZENI ROSANGELA APARECIDA DA SILVA ROSANGELA GOMES DA SILVA ROSANGELA IARA DOS SANTOS ROSEMARI DE ASSIS BRODHAGE ROSE MARI DI PALMA ROSEMEIRE VIRGINIO DE SOUZA ROSILENE MARAFON ROSIMARI LUBASINSKI DANIEL ROZANA MARIA DE HOLANDA PINTO RUBENS TAKAHASHI RUDIMAR ANDRE MARCA RUI CARLOS FELTEN KAIM RUI CARLOS FILHO RUTE WOMER RUTH ANGELA MAGANHOTI RUTY MAGALHAES DE OLIVEIRA SPOSITO SALETE DE FATIMA COPATI BACK SALOME MARIA PICOLOTO SALVADOR VIEIRA DE MENEZES SAMUEL ANTUNES DOS SANTOS SANDRA DE ANDRADE NETTO TONETT SANDRA MARA STILLI ANDRADE SANDRA MARA ZANDONA SANDRA REGINA BRESSAN SANDRA REGINA CARRER MüLLER SANDRA REGINA ZERBAN GAERTINER SANDRONEY FOCHESATTO SATURNINO MACHADO DE OLIVEIRA NETO SEBASTIAO BOMTORIM SEBASTIAO DAMBROSKI SEBASTIAO MEDEIROS DOS SANTOS SEBASTIAO MENDES RODRIGUES SEBASTIAO RAMOS DA CRUZ SENI MARIA SIEPMANN SÉRGIO AJUZ DA SILVEIRA SERGIO CHRISTIANO SERGIO DANIEL LIPSKI JUNIOR SERGIO JADER NAVROSKI CAPONI SERGIO LUIS DE CARVALHO SERGIO LUIZ KOLODYEY SILMARA CAMARGO SILVANA GIROTTO MARTINS FERREIRA SILVANA WEINHARDT DE OLIVEIRA SILVIA ESTELA DA ROCHA SANTOS PONTAROLA SILVIA HELENA FERNANDES SILVIA REGINA WASSMER SIMONE BEATRIS FARINON BETZEK SIMONE DEPERON ECCHELI SOLANGE APARECIDA DE SOUZA BITONTI TIZZIANI SOLANGE BUENO TIMOTEO SOLANGE CHIOCCARELLO SOLANGE MARIA MINOZZO SONIA APARECIDA HERMANN ANTUNES SONIA BONATTO CARDOZO SONIA MARIA HEY SAUKI SONIA MARIA PIVETA TEIXEIRA SONIA MARIA TONIAL SÔNIA MARIA ZANETTE DE OLIVEIRA STELLA DE FREITAS FIGUEIREDO SUELI BALTAZAR DE OLIVEIRA SUELI HARUMI KAIBAVA SUELI IMACULADA DOS SANTOS MIZUYAMA SUELI TEREZINHA FERRAZ BOTTEGA SUELY ALVES VIEIRA SUZI YUMI NOZIMA SYLVIA NOEMIA CARDOSO TANIA MARA ROMANINI TANIA MARIA LEZAN POPADIUK TANIA REGINA DE LORENZO TELMO ARTUR CAMPESTRINI TEREZA BINO DOS SANTOS TEREZA MIRIAN RIBOLDI TEREZINHA DOS SANTOS TEREZINHA STRAPASSON THEODORO JOSE PERLE TIBURCIO MACHADO DO NASCIMENTO TOMAZ ENRIQUE BARVINSKI VALDIR RICARDO VALMOR KLETTENBERG VANDA MARIA LOCKS VANDIRA ANTONIA DE MACEDO RAMOS VERA LUCIA ALBERTON VERA LUCIA DELFINO VITOR REINALDO BORDIGNON WALDEMAR PEDRO PALOSCHI WALFREDINA RACHEL MACIEL PAES WILSON CHICHORRO YUMIKO SATO MARA ZELIA APARECIDA FERREIRA DE CARVALHO ZELIA MARIA VIEIRA ZILARA JOANA HANNEMANN ZILTO RIBEIRO ZULMEA MUNHOZ DA ROCHA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARTHUR DANIEL CALASANS KESIKOWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURO CAVALCANTE DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PETIÇÃO Nº 5037253-31.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ZULMEA MUNHOZ DA ROCHA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ZILTO RIBEIRO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE D… PETIÇÃO Nº 5037253-31.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ZULMEA MUNHOZ DA ROCHA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ZILTO RIBEIRO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ZILARA JOANA HANNEMANN ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ZELIA MARIA VIEIRA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ZELIA APARECIDA FERREIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : YUMIKO SATO MARA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : WILSON CHICHORRO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : WALFREDINA RACHEL MACIEL PAES ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : WALDEMAR PEDRO PALOSCHI ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : VITOR REINALDO BORDIGNON ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : VERA LUCIA DELFINO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : VERA LUCIA ALBERTON ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : VANDIRA ANTONIA DE MACEDO RAMOS ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : VANDA MARIA LOCKS ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : VALMOR KLETTENBERG ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : VALDIR RICARDO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : TOMAZ ENRIQUE BARVINSKI ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : TIBURCIO MACHADO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : THEODORO JOSE PERLE ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : TEREZINHA STRAPASSON ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : TEREZINHA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : TEREZA MIRIAN RIBOLDI ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : TEREZA BINO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : TELMO ARTUR CAMPESTRINI ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : TANIA REGINA DE LORENZO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : TANIA MARIA LEZAN POPADIUK ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : TANIA MARA ROMANINI ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : SYLVIA NOEMIA CARDOSO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : SUZI YUMI NOZIMA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : SUELY ALVES VIEIRA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : SUELI TEREZINHA FERRAZ BOTTEGA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : SUELI IMACULADA DOS SANTOS MIZUYAMA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : SUELI HARUMI KAIBAVA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : SUELI BALTAZAR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : STELLA DE FREITAS FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : SÔNIA MARIA ZANETTE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : SONIA MARIA TONIAL ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : SONIA MARIA PIVETA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : SONIA MARIA HEY SAUKI ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : SONIA BONATTO CARDOZO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : SONIA APARECIDA HERMANN ANTUNES ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : SOLANGE MARIA MINOZZO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : SOLANGE CHIOCCARELLO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : SOLANGE BUENO TIMOTEO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : SOLANGE APARECIDA DE SOUZA BITONTI TIZZIANI ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : SIMONE DEPERON ECCHELI ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : SIMONE BEATRIS FARINON BETZEK ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : SILVIA REGINA WASSMER ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : SILVIA HELENA FERNANDES ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : SILVIA ESTELA DA ROCHA SANTOS PONTAROLA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : SILVANA WEINHARDT DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : SILVANA GIROTTO MARTINS FERREIRA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : SILMARA CAMARGO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : SERGIO LUIZ KOLODYEY ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : SERGIO LUIS DE CARVALHO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : SERGIO JADER NAVROSKI CAPONI ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : SERGIO DANIEL LIPSKI JUNIOR ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : SERGIO CHRISTIANO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : SÉRGIO AJUZ DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : SENI MARIA SIEPMANN ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : SEBASTIAO RAMOS DA CRUZ ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : SEBASTIAO MENDES RODRIGUES ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : SEBASTIAO MEDEIROS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : SEBASTIAO DAMBROSKI ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : SEBASTIAO BOMTORIM ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : SATURNINO MACHADO DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : SANDRONEY FOCHESATTO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : SANDRA REGINA ZERBAN GAERTINER ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : SANDRA REGINA CARRER MüLLER ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : SANDRA REGINA BRESSAN ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : SANDRA MARA ZANDONA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : SANDRA MARA STILLI ANDRADE ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : SANDRA DE ANDRADE NETTO TONETT ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : SAMUEL ANTUNES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : SALVADOR VIEIRA DE MENEZES ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : SALOME MARIA PICOLOTO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : SALETE DE FATIMA COPATI BACK ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : RUTY MAGALHAES DE OLIVEIRA SPOSITO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : RUTH ANGELA MAGANHOTI ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : RUTE WOMER ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : RUI CARLOS FILHO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : RUI CARLOS FELTEN KAIM ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : RUDIMAR ANDRE MARCA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : RUBENS TAKAHASHI ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ROZANA MARIA DE HOLANDA PINTO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ROSIMARI LUBASINSKI DANIEL ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ROSILENE MARAFON ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ROSEMEIRE VIRGINIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ROSEMARI DE ASSIS BRODHAGE ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ROSE MARI DI PALMA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ROSANGELA IARA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ROSANGELA GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ROSANGELA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ROSANA CRISTINA ZENI ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ROSANA COPRUCHINSKI BRESSAN ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ROSA INES ROJAS VALENTE ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ROQUE APARECIDO MACEDO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : RONALDO PEREIRA DE MELO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : RONALDO PEREIRA CARMO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : RONALDO MANSANO CUSTODIO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ROMI VICENTE FLORIANO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ROMEU CEZARIN ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ROGERIO REINALDO GOGOLA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ROBERTO CARLOS OLIVEIRA LOYOLA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ROBERTO CARLOS CARNEIRO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ROBERTO ALIBOSEK ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : RITA DE CASSIA HORA GUIMARAES ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : RICARDO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : RENATO STENCEL ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : RAQUEL MARIA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : RAQUEL KOLITSKI STASIU ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : RALF HAMMERSCHMIDT ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : RAFAEL GONCALVES SOARES ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : PEDRO DODANY FIELTES ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : PAULO SERGIO BENEDITO MADUREIRA FARIA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : PAULO SABINO DE PADUA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : PAULO ROBERTO IENZURA ADRIANO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : PAULO DE LORENZI ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : OTAVIO SABINO DE PADUA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : OSVALDO SOARES DA SILVA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : OSMAR PEREIRA GOMES FILHO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ORLEI SLOMPO ALVES ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ORLANDO VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : OLGA COMPANHONI CONSTANTINOPOLOS ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : OLDAIR ROBERTO GIASSON ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : OCALINA SOUZA CUNHA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : NOEMI HIRT FROESE ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : NOELI TERESINHA GLUGOSKI KASTER ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : NOEL JUSTINO DA SILVA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : NIVALDO BATISTA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : NILZA APARECIDA BANDEIRA DE MIRANDA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : NERCIDIO MAGNI ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : NELSON VIOLIN ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : NELSON REWAY ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : NELSON MIGUEL BETZEK ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : NELSON DE LIMA MOURA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : NELCI MARQUES MERLIN ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : NELCI APARECIDA ZANETTE ROVARIS ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : NEIVA REGINA PIZATO BRESOLIN ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : NEIDE DE FATIMA KLEINUBING LARCHER ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : NATAL PEDRO TONELLI ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : NAIR DE LOURDES PEREIRA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : NAILENE LOURDES BRUSAMARELLO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : MOACIR BACKES ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : MIGUEL GRANZER ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : MERCHIADES PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : MERCEDES FRUET OLM ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : MEIRE APARECIDA GONCALVES FERREIRA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : MAXIMO IZIDORO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : MAURO CASSIANO DE GODOY ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : MARTHA REGINA BOUERI ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : MARTA AKEMI KATO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : MAROLY DA SILVA COLETTI ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : MARLY MACIEL ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : MARLUCE CHUKEWISKI ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : MARLI DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : MARLENE PEREIRA MUELLER ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : MARLENE LUCIA HOLZ DONEL ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : MARLENE BACH - ESPOLIO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : MARLENE ALAMINI BAú ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : MARIZA SABBI PREISLER ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : MARISTELA ROSSO WALKER ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : MARISA BERNARDETE RIBAS ARRUDA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : MARISA ANGELA BIAZUS ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : MARIO MAIOKI ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : MARIO BINA MARTINS ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : MARINÊS BET ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : MARINES AUGUSTA ZANATTA GNOATTO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : MARILENE DO ROCIO MACHADO LOPES ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : MARILEI APARECIDA MOCELIN ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : MARIA XAVIER DA SILVA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : MARIA WANDA DIAS MACHADO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : MARIA SOELI CARDOSO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : MARIA ROSEMERI SCHEFFER ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : MARIA PAULA GUBERT MASCHIO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : MARIA MADALENA DE VARGAS MARQUES ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : MARIA LUCIA MULLER REDI ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : MARIA LEONI DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : MARIA JOSE SILVEIRA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : MARIA INES GROSKO PINHEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : MARIA DEL CONSUELO DOVAL ROZADOS ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : MARIA DE FATIMA ASSUNCAO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : MARIA DA GRACA MELO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : MARIA DA GRACA DA COSTA DIAS CONSTANTINO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : MARIA CLEUNICE BOFF ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : MARIA CLEIDE DE SOUZA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : MARIA CHOINSKI MELLER ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : MARIA BERNADETE MONTEIRO BRASIL ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : MARIA ALICE ENZ ZANELLA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : MARCOS ROBERTO DA LUZ COELHO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : MARCOS JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : MARCOS AURELIO ZOLDAN ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : MARCIO PONTES ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : MARCIA ROZANE BALBINOTTI DE LOURENCO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : MARCELO ULIANA TAVARES ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : MAGELA RENY FONTICIELLA SZPAK ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : MADALENA CIOSMAK SOARES ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : LUZIA RODRIGUES ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : LUIZANE TERESINHA CORREA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : LUIZA AQUEMI MATSUMOTO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : LUIZ TABAJARA VAZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : LUIZ ROBERTO CANDIDO FAGUNDES ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : LUIZ HENRIQUE ROTTER ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : LUIZ CLAUDIO CASAGRANDE ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : LUIZ CESAR DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : LUIZ CARLOS METZ ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : LUIZ CARLOS DE LIMA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : LUIZ ANTONIO CASTILO PENHA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : LUIZ ALBERTO BRESSAN ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : LUIS FERNANDO SEVERO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : LUIS FERNANDO RUTHES ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : LUCIMAR FORNARI SCHVIRCK ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : LUCIANE GAMPER FAGUNDES ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : LUCIANA MILANI ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : LUCIA TERESINHA GALHO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : LUCIA SANTOS ALBRECHT ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : LUCIA MARA RAMOS ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : LOVENIR JOSE LANZARIN ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : LOURIVAL MATHIAS ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : LOURIVAL BRAZ DORING ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : LORIS SUCKOW ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : LISIA WEBER GALLO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : LIRIO MAXIMO CORDEIRO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : LILIANE REGINA SCHMAL ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : LILIANE PHILIPOSKI VIEIRA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : LILIAN PEREIRA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : LÍLIAN APARECIDA BERWANGER VIOLIN ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : LIGIA DE ASSIS ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB 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COSTA TONIN ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : IVAN MARIO PERLE ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : IVAM ROGERIO DELAZARI ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : IVAIR MARCHETTI ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : IRACEMA LOURDES FERMIANO RODRIGUES ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : IOSODARA JAQUELINE DA SILVA PUCCI ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : IOLANDA ZAMPRONIO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : INGRID SCHALT MATTE ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : INEZ KOSLINSKI KOSTANTIUK ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : INES TEREZINHA BONATTO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : INES DE LIMA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : IDA GORISCH ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : HILÁRIO GABRIEL FALKOWSKI ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : HELOISA HELENA BARBOSA FONSECA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : HELIA APARECIDA EDUARDO NERBORSKI ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : HELENA VERCELY PSCHEIDT ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : HEITOR ANTONIO WANDEMBRUCK ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : GUILHERME ZEFERINO GOBETTI ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : GUACIRA TEREZINHA CORDEIRO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : GLORIA ALFREDO DA CRUZ ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : GILSON MARQUES DE LIMA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : GILSON ELOI MAFUZA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : GILMAR DE LORENZI ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : GILCEIA TEREZINHA PACHECO DO NASCIMENTO MAIOKI ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : GILBERTO LUIZ FORNAZARI ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : GILBERTO ENGEL ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : GILBERTO ALBRECHT ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : GERALDO LUIZ DE SOUZA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : GELSI MARIA SANCHES ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : GECI DIAS DOS REIS SCHUNEMANN ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : GABRIEL LUIZ DODL ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : FRIEDA OLGA FARKAS ROJAS ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : FRANCISCO GABRIEL SARTORI DE CAMARGO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : FRANCISCO DE SOUZA MARCONDES ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : FRANCISCA APARECIDA DOS REIS ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : FLAVIO LUIZ WERLANG ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : FERNANDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : EZIDIO PEDRO REOLON ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : EZEQUIEL DE LIMA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : EVA MADEIRA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : EUGENIO AUGUSTO FRAGOSO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : EUGENIO ANSELMO GAVA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ESDRAS DOS SANTOS MACHADO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ERIC GARCIA RIBEIRO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ENILDE APARECIDA BERNARDI MARTINS ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ENEDINA SALETE HEREZAIS ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : EMILIO BILL ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : EMILIA BORCATH CABRAL DE QUADROS ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ELIZEU JOSE DE CARVALHO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ELIZEU HORTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ELIZABETH LUBASINSKI ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ELIZABETH CANTERI LEUCH BORTOLINI ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ELIZABETE DAS GRACAS CAMARGO PACHECO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ELISANGELA GRANZOTTO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ELISABETE APARECIDA DA PAIXAO GAIO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ELIEZER ALMEIDA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ELIAS RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ELIAS NOGUEIRA DE AGUIAR ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ELIANE TEREZINHA FARIAS ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ELIANE CRISTINA KREPSKY LAUREANTI ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ELIANE CHIARETTO TIGRINHO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ELI DE CESARO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ELENA MARIA GOMES DE MORAES ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ELÉ TEREZINHA LOPES ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ELAINE OLIARI RISTOF ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB 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REQUERENTE : EDEVALDO RODRIGUES CARNEIRO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : EDER FLOGNER ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : EDENIR CRISTINA DIRCKSEN ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : EDENES MARIA SCHROLL LOSS ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : EDEMILSON LUIZ SIQUEIRA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : DULCEMARA LOURES ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : DULCE MARIA TOIGO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : DJALMA JACINTO DA SILVA FILHO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : DIVONETE DO CARMO CAMARGO DALPIAZ ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : DIRLETE NADAL ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : DIRLENE RUPPEL ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : DEONILDA BILHAR RODRIGUES ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : DENIZE LUZIA DORIGO BARAO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : DAVINA WOITIKIW ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : DARCY JACOB RISSARDI JUNIOR ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : DARCI GONCALVES ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : DAGMAR ROCHA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : CRISTOVAO ROBERTO COLLA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : CLEUSA RODRIGUES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : CLEUSA BERNARDETE WEBER ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : CLAUDIO BURKHARDT ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : CLAUDIA BOCCHESE DE LIMA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : CLARICE BACH DAL PRA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : CLAITON VOIGT WARNK ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : CHRYSTIANE REGINA DIAS GUIMARÃES ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : CHARLES DE VARGAS ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : CESAR LUIS CONTERNO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : CELSO LUIZ DE MELLO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : CELITA COMIN DALMAS ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : CECILIA BOCHENEK ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : CATARINA DA CONCEICAO SIMAO MANSANO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : CARMEN LUCIA SCHMIDT ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : CARMEM MARIA MACAGNAN ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : CARLOS SILVANO DA LUZ ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : CARLOS KAZUHIKO HARA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : CARLOS GALDENCIO PONTES ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : CARLA GERHARDT ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : CARLA ELISETE DOTTO RISSARDI ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : CACILDA ZIPPERER ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : BOAVENTURA JOSE FERNANDES NETO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : AUDREY MERLIN LEONARDI DE AGUIAR ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ARNILDO LERNER - ESPOLIO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ARNALDO ARNILDO WRASSE ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ARLENE STENGER ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ARLENE DE OLIVEIRA DIAS ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ARIEL ORLEI MICHALOSKI ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ARIADNE FATIMA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ARI ROBERTO GASPERIN ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : APARECIDO ROBERTO POLONIO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ANTONIO TIBURCIO BARBOSA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ANTONIO SERGIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ANTONIO LEAL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ANTONIO JERONIMO GUIMARAES - ESPOLIO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ANTONIO FRANCA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ANTONIO CARLOS SOARES ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ANTONIO CARLOS LAMP ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ANTONIO AGUILAR ZAKOVICZ ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ANTINEA D OLIVEIRA MOURAO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ANGELA ROSINA ALEXIUS MATTE ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ANGELA BERNERT VIVIURKA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ANELISE DE FATIMA DZIECIOL ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ANDRÉ LUIZ DA COSTA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ANA MARIA LUBASINSKI ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ANA MARIA HASS ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ANA LUCIA PECH ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ANA LUCIA NERY ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ANA ELVIRA DE BASSI ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ANA CIRLENE VARUSSA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ANA CHRISTINA RAEDER ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : AMILTON BACH ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ALVADY BALDO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ALTEMIR CORDEIRO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ALSIRA PELISSON ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ALINE CRISTIANE SCHNORNBERGER ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ALICE FATIMA DA SILVA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ALEXANDRE MOECKEL ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ALCIONI MARISA DE FREITAS ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ALCIONE PRUDENTE LAZZAROTTO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ALAIDE CALDEIRA CORREA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : AGENOR FERRI ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ADRIANI EDITH MICHELON ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ADILSON LUIZ GLOGENSKI ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ADI JERONIMO MARQUES DE LIMA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ADEMIR MATTANA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ADEMIR MANOEL INACIO (Espólio) ADVOGADO(A) : ARTHUR DANIEL CALASANS KESIKOWSKI (OAB PR040586) REQUERENTE : CECÍLIA SWIECH ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : EDUARDO SANTINI INACIO ADVOGADO(A) : ARTHUR DANIEL CALASANS KESIKOWSKI (OAB PR040586) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região c/c art. 1º da Portaria nº 1.379/2016 deste Juízo: 1. Intimo a parte exequente de que o(s) pagamento(s) da(s) REQUISIÇÃO(ÕES) será(ão) efetuado(s) subsequentemente pelo TRF/4 ª Região. 1. No tocante à(s) requisição(ões) PAGA(S) COM BLOQUEIO , a parte beneficiada deverá requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.a. Havendo necessidade, a parte executada será intimada para manifestação em 15 (quinze) dias. 2. O(s) valor(es) da(s) REQUISIÇÃO(ÕES) eventualmente PAGA(S) SEM BLOQUEIO poderá(ao) ser sacado(s) diretamente em qualquer agência do banco indicado, no prazo de 30 dias. 2.a. O pedido de transferência via TED do eproc poderá ser formulado pelo advogado diretamente no processo judicial. 3. Devidamente manifestado, os autos irão conclusos para despacho.

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Processo nº 5037253-31.2023.4.04.7000

ID: 332794512

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5037253-31.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR MANOEL INACIO ADEMIR MATTANA ADI JERONIMO MARQUES DE LIMA ADILSON LUIZ GLOGENSKI ADRIANI EDITH MICHELON AGENOR FERRI ALAIDE CALDEIRA CORREA ALCIONE PRUDENTE LAZZAROTTO ALCIONI MARISA DE FREITAS ALEXANDRE MOECKEL ALICE FATIMA DA SILVA ALINE CRISTIANE SCHNORNBERGER ALSIRA PELISSON ALTEMIR CORDEIRO ALVADY BALDO AMILTON BACH ANA CHRISTINA RAEDER ANA CIRLENE VARUSSA ANA ELVIRA DE BASSI ANA LUCIA NERY ANA LUCIA PECH ANA MARIA HASS ANA MARIA LUBASINSKI ANDRÉ LUIZ DA COSTA ANELISE DE FATIMA DZIECIOL ANGELA BERNERT VIVIURKA ANGELA ROSINA ALEXIUS MATTE ANTINEA D OLIVEIRA MOURAO ANTONIO AGUILAR ZAKOVICZ ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA ANTONIO CARLOS LAMP ANTONIO CARLOS SOARES ANTONIO DE OLIVEIRA ANTONIO FRANCA ANTONIO JERONIMO GUIMARAES - ESPOLIO ANTONIO LEAL DOS SANTOS ANTONIO SERGIO DOS SANTOS ANTONIO TIBURCIO BARBOSA APARECIDO ROBERTO POLONIO ARIADNE FATIMA DOS SANTOS SILVA ARIEL ORLEI MICHALOSKI ARI ROBERTO GASPERIN ARLENE DE OLIVEIRA DIAS ARLENE STENGER ARNALDO ARNILDO WRASSE ARNILDO LERNER - ESPOLIO AUDREY MERLIN LEONARDI DE AGUIAR BOAVENTURA JOSE FERNANDES NETO CACILDA ZIPPERER CARLA ELISETE DOTTO RISSARDI CARLA GERHARDT CARLOS GALDENCIO PONTES CARLOS KAZUHIKO HARA CARLOS SILVANO DA LUZ CARMEM MARIA MACAGNAN CARMEN LUCIA SCHMIDT CATARINA DA CONCEICAO SIMAO MANSANO CECILIA BOCHENEK CECÍLIA SWIECH CELITA COMIN DALMAS CELSO LUIZ DE MELLO CESAR LUIS CONTERNO CHARLES DE VARGAS CHRYSTIANE REGINA DIAS GUIMARÃES CLAITON VOIGT WARNK CLARICE BACH DAL PRA CLAUDIA BOCCHESE DE LIMA CLAUDIO BURKHARDT CLEUSA BERNARDETE WEBER CLEUSA RODRIGUES DE CARVALHO CRISTOVAO ROBERTO COLLA DAGMAR ROCHA DARCI GONCALVES DARCY JACOB RISSARDI JUNIOR DAVINA WOITIKIW DENIZE LUZIA DORIGO BARAO DEONILDA BILHAR RODRIGUES DIRLENE RUPPEL DIRLETE NADAL DIVONETE DO CARMO CAMARGO DALPIAZ DJALMA JACINTO DA SILVA FILHO DULCEMARA LOURES DULCE MARIA TOIGO EDEMILSON LUIZ SIQUEIRA EDENES MARIA SCHROLL LOSS EDENIR CRISTINA DIRCKSEN EDER FLOGNER EDEVALDO RODRIGUES CARNEIRO EDISON LUIZ MATIAS EDITE CELESTINA SILVINA EDITE DIVA IANCOSKI EDITH FERNANDES CHERVINSKI EDIVAL SEBASTIAO TEIXEIRA EDMILSON DARCI FURQUIM EDUARDO ALBERTO CARDOSO EDUARDO SALLES EDUARDO SANTINI INACIO EDY DAS GRACAS MACHADO ÉGON LUIZ RODRIGUES ELAIDE DE CARVALHO ALVES ELAINE OLIARI RISTOF ELENA MARIA GOMES DE MORAES ELÉ TEREZINHA LOPES ELIANE CHIARETTO TIGRINHO ELIANE CRISTINA KREPSKY LAUREANTI ELIANE TEREZINHA FARIAS ELIAS NOGUEIRA DE AGUIAR ELIAS RIBEIRO DE SOUZA ELI DE CESARO ELIEZER ALMEIDA ELISABETE APARECIDA DA PAIXAO GAIO ELISANGELA GRANZOTTO ELIZABETE DAS GRACAS CAMARGO PACHECO ELIZABETH CANTERI LEUCH BORTOLINI ELIZABETH LUBASINSKI ELIZEU HORTA DOS SANTOS ELIZEU JOSE DE CARVALHO EMILIA BORCATH CABRAL DE QUADROS EMILIO BILL ENEDINA SALETE HEREZAIS ENILDE APARECIDA BERNARDI MARTINS ERIC GARCIA RIBEIRO ESDRAS DOS SANTOS MACHADO EUGENIO ANSELMO GAVA EUGENIO AUGUSTO FRAGOSO EVA MADEIRA EZEQUIEL DE LIMA EZIDIO PEDRO REOLON FERNANDO DOS SANTOS FLAVIO LUIZ WERLANG FRANCISCA APARECIDA DOS REIS FRANCISCO DE SOUZA MARCONDES FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS FRANCISCO GABRIEL SARTORI DE CAMARGO FRIEDA OLGA FARKAS ROJAS GABRIEL LUIZ DODL GECI DIAS DOS REIS SCHUNEMANN GELSI MARIA SANCHES GERALDO LUIZ DE SOUZA GILBERTO ALBRECHT GILBERTO ENGEL GILBERTO LUIZ FORNAZARI GILCEIA TEREZINHA PACHECO DO NASCIMENTO MAIOKI GILMAR DE LORENZI GILSON ELOI MAFUZA GILSON MARQUES DE LIMA GLORIA ALFREDO DA CRUZ GUACIRA TEREZINHA CORDEIRO GUILHERME ZEFERINO GOBETTI HEITOR ANTONIO WANDEMBRUCK HELENA VERCELY PSCHEIDT HELIA APARECIDA EDUARDO NERBORSKI HELOISA HELENA BARBOSA FONSECA HILÁRIO GABRIEL FALKOWSKI IDA GORISCH INES DE LIMA INES TEREZINHA BONATTO INEZ KOSLINSKI KOSTANTIUK INGRID SCHALT MATTE IOLANDA ZAMPRONIO IOSODARA JAQUELINE DA SILVA PUCCI IRACEMA LOURDES FERMIANO RODRIGUES IVAIR MARCHETTI IVAM ROGERIO DELAZARI IVAN MARIO PERLE IVONE BORGES DA COSTA TONIN IVONE DA COSTA DIAS SUCLA IZABEL CRISTINA KRUGER DE SIQUEIRA HNEDA IZABEL DE LIMA MARSCHALL JADIR ANTONIO DORIGO JAIR SILVERIO PAIXAO - ESPOLIO JANDIRA BARONIO JAQUELINE CRISTINA DE SOUZA MUCHAGATA JAQUELINE JANKOSKI JERONIZA NUNES MARCHAUKOSKI JOAO ARIBERTO METZ JOÃO BATISTA PIMENTEL JOAO BATISTA SOARES JOÃO CARLOS MEDINA JOAO DOS REIS JOAO GUALBERTO BARBOSA JOAO JOSE DOS SANTOS JOAO MANSANO NETO JOCELI POLICENO JOER MARIA SCHVARCZ MULLER JORGE LUIS PINTO DE FRANCA JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS JOSE ANTONIO TEIXEIRA JOSE CARLOS SCHEREIBER JOSÉ CARLOS ZENI JOSE CHIAPIN JOSé CíCERO DE PAULA JOSEFA IRENE FRANCA DOS SANTOS JOSE LUIZ RESSURREICAO DOS SANTOS JOSE MARCELINO EDUARDO JOSE MARCOS MARCASSI RODRIGUES JOSE MARIO MENDES JOSE OLIMPIO DE PADUA JOSE POVALUK JOSÉ ROSA JOSERVAL BUENO LOPES JOSE SALVADOR PINTO JOSE VALTER MONTEIRO LARCHER JOSIAS MACIEL JOSLAINE MARCIA IANSEN JUARES RECH JUELI MARIA KUKUL JULIANE MAYER GRIGOLETO JULIO CEZAR FASOLIN JULIO RODRIGUES VAZ JUREMA FERREIRA RAMOS KARINA ROSIRES CUNHA MEDAGLIA KATERI VERZELETTI LAERCIO JOSE MANIKA LAUDICENA ANTONIA REGINATTO DE PIERRI LAURENTINO KLETTENBERG LAYLA CONSUELO CONSTANTINOPOLOS SILVERIO LEAO RODRIGUES VIEIRA LEILA CRISTINA FERREIRA MOECKEL LEILA MILANI LEONICE ROQUE DOS SANTOS LIGIA DE ASSIS LÍLIAN APARECIDA BERWANGER VIOLIN LILIANE PHILIPOSKI VIEIRA LILIANE REGINA SCHMAL LILIAN PEREIRA LIRIO MAXIMO CORDEIRO LISIA WEBER GALLO LORIS SUCKOW LOURIVAL BRAZ DORING LOURIVAL MATHIAS LOVENIR JOSE LANZARIN LUCIA MARA RAMOS LUCIANA MILANI LUCIANE GAMPER FAGUNDES LUCIA SANTOS ALBRECHT LUCIA TERESINHA GALHO LUCIMAR FORNARI SCHVIRCK LUIS FERNANDO RUTHES LUIS FERNANDO SEVERO LUIZA AQUEMI MATSUMOTO LUIZ ALBERTO BRESSAN LUIZANE TERESINHA CORREA LUIZ ANTONIO CASTILO PENHA LUIZ CARLOS DE LIMA LUIZ CARLOS METZ LUIZ CESAR DOS SANTOS LIMA LUIZ CLAUDIO CASAGRANDE LUIZ HENRIQUE ROTTER LUIZ ROBERTO CANDIDO FAGUNDES LUIZ TABAJARA VAZ DOS SANTOS LUZIA RODRIGUES MADALENA CIOSMAK SOARES MAGELA RENY FONTICIELLA SZPAK MARCELO ULIANA TAVARES MARCIA ROZANE BALBINOTTI DE LOURENCO MARCIO PONTES MARCOS AURELIO ZOLDAN MARCOS JOSE DA SILVA MARCOS ROBERTO DA LUZ COELHO MARIA ALICE ENZ ZANELLA MARIA BERNADETE MONTEIRO BRASIL MARIA CHOINSKI MELLER MARIA CLEIDE DE SOUZA MARIA CLEUNICE BOFF MARIA DA GRACA DA COSTA DIAS CONSTANTINO MARIA DA GRACA MELO MARIA DE FATIMA ASSUNCAO MARIA DEL CONSUELO DOVAL ROZADOS MARIA INES GROSKO PINHEIRO DE OLIVEIRA MARIA JOSE SILVEIRA MARIA LEONI DO NASCIMENTO MARIA LUCIA MULLER REDI MARIA MADALENA DE VARGAS MARQUES MARIA PAULA GUBERT MASCHIO MARIA ROSEMERI SCHEFFER MARIA SOELI CARDOSO MARIA WANDA DIAS MACHADO MARIA XAVIER DA SILVA MARILEI APARECIDA MOCELIN MARILENE DO ROCIO MACHADO LOPES MARINES AUGUSTA ZANATTA GNOATTO MARINÊS BET MARIO BINA MARTINS MARIO MAIOKI MARISA ANGELA BIAZUS MARISA BERNARDETE RIBAS ARRUDA MARISTELA ROSSO WALKER MARIZA SABBI PREISLER MARLENE ALAMINI BAú MARLENE BACH - ESPOLIO MARLENE LUCIA HOLZ DONEL MARLENE PEREIRA MUELLER MARLI DA SILVA SANTOS MARLUCE CHUKEWISKI MARLY MACIEL MAROLY DA SILVA COLETTI MARTA AKEMI KATO MARTHA REGINA BOUERI MAURO CASSIANO DE GODOY MAXIMO IZIDORO DOS SANTOS MEIRE APARECIDA GONCALVES FERREIRA MERCEDES FRUET OLM MERCHIADES PEREIRA DA SILVA MIGUEL GRANZER MOACIR BACKES NAILENE LOURDES BRUSAMARELLO NAIR DE LOURDES PEREIRA NATAL PEDRO TONELLI NEIDE DE FATIMA KLEINUBING LARCHER NEIVA REGINA PIZATO BRESOLIN NELCI APARECIDA ZANETTE ROVARIS NELCI MARQUES MERLIN NELSON DE LIMA MOURA NELSON MIGUEL BETZEK NELSON REWAY NELSON VIOLIN NERCIDIO MAGNI NILZA APARECIDA BANDEIRA DE MIRANDA NIVALDO BATISTA NOELI TERESINHA GLUGOSKI KASTER NOEL JUSTINO DA SILVA NOEMI HIRT FROESE OCALINA SOUZA CUNHA OLDAIR ROBERTO GIASSON OLGA COMPANHONI CONSTANTINOPOLOS ORLANDO VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR ORLEI SLOMPO ALVES OSMAR PEREIRA GOMES FILHO OSVALDO SOARES DA SILVA OTAVIO SABINO DE PADUA PAULO DE LORENZI PAULO ROBERTO IENZURA ADRIANO PAULO SABINO DE PADUA PAULO SERGIO BENEDITO MADUREIRA FARIA PEDRO DODANY FIELTES RAFAEL GONCALVES SOARES RALF HAMMERSCHMIDT RAQUEL KOLITSKI STASIU RAQUEL MARIA ALVES DOS SANTOS RENATO STENCEL RICARDO PEREIRA DOS SANTOS RITA DE CASSIA HORA GUIMARAES ROBERTO ALIBOSEK ROBERTO CARLOS CARNEIRO ROBERTO CARLOS OLIVEIRA LOYOLA ROGERIO REINALDO GOGOLA ROMEU CEZARIN ROMI VICENTE FLORIANO RONALDO MANSANO CUSTODIO RONALDO PEREIRA CARMO RONALDO PEREIRA DE MELO ROQUE APARECIDO MACEDO ROSA INES ROJAS VALENTE ROSANA COPRUCHINSKI BRESSAN ROSANA CRISTINA ZENI ROSANGELA APARECIDA DA SILVA ROSANGELA GOMES DA SILVA ROSANGELA IARA DOS SANTOS ROSEMARI DE ASSIS BRODHAGE ROSE MARI DI PALMA ROSEMEIRE VIRGINIO DE SOUZA ROSILENE MARAFON ROSIMARI LUBASINSKI DANIEL ROZANA MARIA DE HOLANDA PINTO RUBENS TAKAHASHI RUDIMAR ANDRE MARCA RUI CARLOS FELTEN KAIM RUI CARLOS FILHO RUTE WOMER RUTH ANGELA MAGANHOTI RUTY MAGALHAES DE OLIVEIRA SPOSITO SALETE DE FATIMA COPATI BACK SALOME MARIA PICOLOTO SALVADOR VIEIRA DE MENEZES SAMUEL ANTUNES DOS SANTOS SANDRA DE ANDRADE NETTO TONETT SANDRA MARA STILLI ANDRADE SANDRA MARA ZANDONA SANDRA REGINA BRESSAN SANDRA REGINA CARRER MüLLER SANDRA REGINA ZERBAN GAERTINER SANDRONEY FOCHESATTO SATURNINO MACHADO DE OLIVEIRA NETO SEBASTIAO BOMTORIM SEBASTIAO DAMBROSKI SEBASTIAO MEDEIROS DOS SANTOS SEBASTIAO MENDES RODRIGUES SEBASTIAO RAMOS DA CRUZ SENI MARIA SIEPMANN SÉRGIO AJUZ DA SILVEIRA SERGIO CHRISTIANO SERGIO DANIEL LIPSKI JUNIOR SERGIO JADER NAVROSKI CAPONI SERGIO LUIS DE CARVALHO SERGIO LUIZ KOLODYEY SILMARA CAMARGO SILVANA GIROTTO MARTINS FERREIRA SILVANA WEINHARDT DE OLIVEIRA SILVIA ESTELA DA ROCHA SANTOS PONTAROLA SILVIA HELENA FERNANDES SILVIA REGINA WASSMER SIMONE BEATRIS FARINON BETZEK SIMONE DEPERON ECCHELI SOLANGE APARECIDA DE SOUZA BITONTI TIZZIANI SOLANGE BUENO TIMOTEO SOLANGE CHIOCCARELLO SOLANGE MARIA MINOZZO SONIA APARECIDA HERMANN ANTUNES SONIA BONATTO CARDOZO SONIA MARIA HEY SAUKI SONIA MARIA PIVETA TEIXEIRA SONIA MARIA TONIAL SÔNIA MARIA ZANETTE DE OLIVEIRA STELLA DE FREITAS FIGUEIREDO SUELI BALTAZAR DE OLIVEIRA SUELI HARUMI KAIBAVA SUELI IMACULADA DOS SANTOS MIZUYAMA SUELI TEREZINHA FERRAZ BOTTEGA SUELY ALVES VIEIRA SUZI YUMI NOZIMA SYLVIA NOEMIA CARDOSO TANIA MARA ROMANINI TANIA MARIA LEZAN POPADIUK TANIA REGINA DE LORENZO TELMO ARTUR CAMPESTRINI TEREZA BINO DOS SANTOS TEREZA MIRIAN RIBOLDI TEREZINHA DOS SANTOS TEREZINHA STRAPASSON THEODORO JOSE PERLE TIBURCIO MACHADO DO NASCIMENTO TOMAZ ENRIQUE BARVINSKI VALDIR RICARDO VALMOR KLETTENBERG VANDA MARIA LOCKS VANDIRA ANTONIA DE MACEDO RAMOS VERA LUCIA ALBERTON VERA LUCIA DELFINO VITOR REINALDO BORDIGNON WALDEMAR PEDRO PALOSCHI WALFREDINA RACHEL MACIEL PAES WILSON CHICHORRO YUMIKO SATO MARA ZELIA APARECIDA FERREIRA DE CARVALHO ZELIA MARIA VIEIRA ZILARA JOANA HANNEMANN ZILTO RIBEIRO ZULMEA MUNHOZ DA ROCHA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARTHUR DANIEL CALASANS KESIKOWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURO CAVALCANTE DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PETIÇÃO Nº 5037253-31.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ZULMEA MUNHOZ DA ROCHA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ZILTO RIBEIRO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE D… PETIÇÃO Nº 5037253-31.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ZULMEA MUNHOZ DA ROCHA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ZILTO RIBEIRO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ZILARA JOANA HANNEMANN ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ZELIA MARIA VIEIRA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ZELIA APARECIDA FERREIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : YUMIKO SATO MARA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : WILSON CHICHORRO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : WALFREDINA RACHEL MACIEL PAES ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : WALDEMAR PEDRO PALOSCHI ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : VITOR REINALDO BORDIGNON ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : VERA LUCIA DELFINO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : VERA LUCIA ALBERTON ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : VANDIRA ANTONIA DE MACEDO RAMOS ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : VANDA MARIA LOCKS ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : VALMOR KLETTENBERG ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : VALDIR RICARDO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : TOMAZ ENRIQUE BARVINSKI ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : TIBURCIO MACHADO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : THEODORO JOSE PERLE ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : TEREZINHA STRAPASSON ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : TEREZINHA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : TEREZA MIRIAN RIBOLDI ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : TEREZA BINO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : TELMO ARTUR CAMPESTRINI ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : TANIA REGINA DE LORENZO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : TANIA MARIA LEZAN POPADIUK ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : TANIA MARA ROMANINI ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : SYLVIA NOEMIA CARDOSO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : SUZI YUMI NOZIMA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : SUELY ALVES VIEIRA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : SUELI TEREZINHA FERRAZ BOTTEGA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : SUELI IMACULADA DOS SANTOS MIZUYAMA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : SUELI HARUMI KAIBAVA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : SUELI BALTAZAR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : STELLA DE FREITAS FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : SÔNIA MARIA ZANETTE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : SONIA MARIA TONIAL ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : SONIA MARIA PIVETA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : SONIA MARIA HEY SAUKI ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : SONIA BONATTO CARDOZO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : SONIA APARECIDA HERMANN ANTUNES ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : SOLANGE MARIA MINOZZO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : SOLANGE CHIOCCARELLO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : SOLANGE BUENO TIMOTEO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : SOLANGE APARECIDA DE SOUZA BITONTI TIZZIANI ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : SIMONE DEPERON ECCHELI ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : SIMONE BEATRIS FARINON BETZEK ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : SILVIA REGINA WASSMER ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : SILVIA HELENA FERNANDES ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : SILVIA ESTELA DA ROCHA SANTOS PONTAROLA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : SILVANA WEINHARDT DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : SILVANA GIROTTO MARTINS FERREIRA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : SILMARA CAMARGO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : SERGIO LUIZ KOLODYEY ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : SERGIO LUIS DE CARVALHO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : SERGIO JADER NAVROSKI CAPONI ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : SERGIO DANIEL LIPSKI JUNIOR ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : SERGIO CHRISTIANO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : SÉRGIO AJUZ DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : SENI MARIA SIEPMANN ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : SEBASTIAO RAMOS DA CRUZ ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : SEBASTIAO MENDES RODRIGUES ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : SEBASTIAO MEDEIROS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : SEBASTIAO DAMBROSKI ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : SEBASTIAO BOMTORIM ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : SATURNINO MACHADO DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : SANDRONEY FOCHESATTO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : SANDRA REGINA ZERBAN GAERTINER ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : SANDRA REGINA CARRER MüLLER ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : SANDRA REGINA BRESSAN ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : SANDRA MARA ZANDONA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : SANDRA MARA STILLI ANDRADE ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : SANDRA DE ANDRADE NETTO TONETT ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : SAMUEL ANTUNES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : SALVADOR VIEIRA DE MENEZES ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : SALOME MARIA PICOLOTO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : SALETE DE FATIMA COPATI BACK ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : RUTY MAGALHAES DE OLIVEIRA SPOSITO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : RUTH ANGELA MAGANHOTI ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : RUTE WOMER ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : RUI CARLOS FILHO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : RUI CARLOS FELTEN KAIM ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : RUDIMAR ANDRE MARCA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : RUBENS TAKAHASHI ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ROZANA MARIA DE HOLANDA PINTO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ROSIMARI LUBASINSKI DANIEL ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ROSILENE MARAFON ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ROSEMEIRE VIRGINIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ROSEMARI DE ASSIS BRODHAGE ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ROSE MARI DI PALMA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ROSANGELA IARA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ROSANGELA GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ROSANGELA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ROSANA CRISTINA ZENI ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ROSANA COPRUCHINSKI BRESSAN ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ROSA INES ROJAS VALENTE ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ROQUE APARECIDO MACEDO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : RONALDO PEREIRA DE MELO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : RONALDO PEREIRA CARMO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : RONALDO MANSANO CUSTODIO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ROMI VICENTE FLORIANO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ROMEU CEZARIN ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ROGERIO REINALDO GOGOLA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ROBERTO CARLOS OLIVEIRA LOYOLA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ROBERTO CARLOS CARNEIRO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ROBERTO ALIBOSEK ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : RITA DE CASSIA HORA GUIMARAES ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : RICARDO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : RENATO STENCEL ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : RAQUEL MARIA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : RAQUEL KOLITSKI STASIU ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : RALF HAMMERSCHMIDT ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : RAFAEL GONCALVES SOARES ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : PEDRO DODANY FIELTES ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : PAULO SERGIO BENEDITO MADUREIRA FARIA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : PAULO SABINO DE PADUA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : PAULO ROBERTO IENZURA ADRIANO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : PAULO DE LORENZI ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : OTAVIO SABINO DE PADUA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : OSVALDO SOARES DA SILVA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : OSMAR PEREIRA GOMES FILHO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ORLEI SLOMPO ALVES ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ORLANDO VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : OLGA COMPANHONI CONSTANTINOPOLOS ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : OLDAIR ROBERTO GIASSON ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : OCALINA SOUZA CUNHA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : NOEMI HIRT FROESE ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : NOELI TERESINHA GLUGOSKI KASTER ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : NOEL JUSTINO DA SILVA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : NIVALDO BATISTA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : NILZA APARECIDA BANDEIRA DE MIRANDA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : NERCIDIO MAGNI ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : NELSON VIOLIN ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : NELSON REWAY ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : NELSON MIGUEL BETZEK ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : NELSON DE LIMA MOURA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : NELCI MARQUES MERLIN ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : NELCI APARECIDA ZANETTE ROVARIS ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : NEIVA REGINA PIZATO BRESOLIN ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : NEIDE DE FATIMA KLEINUBING LARCHER ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : NATAL PEDRO TONELLI ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : NAIR DE LOURDES PEREIRA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : NAILENE LOURDES BRUSAMARELLO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : MOACIR BACKES ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : MIGUEL GRANZER ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : MERCHIADES PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : MERCEDES FRUET OLM ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : MEIRE APARECIDA GONCALVES FERREIRA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : MAXIMO IZIDORO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : MAURO CASSIANO DE GODOY ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : MARTHA REGINA BOUERI ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : MARTA AKEMI KATO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : MAROLY DA SILVA COLETTI ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : MARLY MACIEL ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : MARLUCE CHUKEWISKI ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : MARLI DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : MARLENE PEREIRA MUELLER ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : MARLENE LUCIA HOLZ DONEL ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : MARLENE BACH - ESPOLIO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : MARLENE ALAMINI BAú ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : MARIZA SABBI PREISLER ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : MARISTELA ROSSO WALKER ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : MARISA BERNARDETE RIBAS ARRUDA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : MARISA ANGELA BIAZUS ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : MARIO MAIOKI ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : MARIO BINA MARTINS ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : MARINÊS BET ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : MARINES AUGUSTA ZANATTA GNOATTO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : MARILENE DO ROCIO MACHADO LOPES ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : MARILEI APARECIDA MOCELIN ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : MARIA XAVIER DA SILVA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : MARIA WANDA DIAS MACHADO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : MARIA SOELI CARDOSO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : MARIA ROSEMERI SCHEFFER ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : MARIA PAULA GUBERT MASCHIO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : MARIA MADALENA DE VARGAS MARQUES ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : MARIA LUCIA MULLER REDI ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : MARIA LEONI DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : MARIA JOSE SILVEIRA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : MARIA INES GROSKO PINHEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : MARIA DEL CONSUELO DOVAL ROZADOS ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : MARIA DE FATIMA ASSUNCAO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : MARIA DA GRACA MELO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : MARIA DA GRACA DA COSTA DIAS CONSTANTINO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : MARIA CLEUNICE BOFF ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : MARIA CLEIDE DE SOUZA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : MARIA CHOINSKI MELLER ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : MARIA BERNADETE MONTEIRO BRASIL ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : MARIA ALICE ENZ ZANELLA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : MARCOS ROBERTO DA LUZ COELHO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : MARCOS JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : MARCOS AURELIO ZOLDAN ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : MARCIO PONTES ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : MARCIA ROZANE BALBINOTTI DE LOURENCO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : MARCELO ULIANA TAVARES ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : MAGELA RENY FONTICIELLA SZPAK ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : MADALENA CIOSMAK SOARES ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : LUZIA RODRIGUES ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : LUIZANE TERESINHA CORREA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : LUIZA AQUEMI MATSUMOTO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : LUIZ TABAJARA VAZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : LUIZ ROBERTO CANDIDO FAGUNDES ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : LUIZ HENRIQUE ROTTER ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : LUIZ CLAUDIO CASAGRANDE ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : LUIZ CESAR DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : LUIZ CARLOS METZ ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : LUIZ CARLOS DE LIMA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : LUIZ ANTONIO CASTILO PENHA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : LUIZ ALBERTO BRESSAN ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : LUIS FERNANDO SEVERO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : LUIS FERNANDO RUTHES ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : LUCIMAR FORNARI SCHVIRCK ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : LUCIANE GAMPER FAGUNDES ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : LUCIANA MILANI ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : LUCIA TERESINHA GALHO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : LUCIA SANTOS ALBRECHT ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : LUCIA MARA RAMOS ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : LOVENIR JOSE LANZARIN ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : LOURIVAL MATHIAS ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : LOURIVAL BRAZ DORING ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : LORIS SUCKOW ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : LISIA WEBER GALLO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : LIRIO MAXIMO CORDEIRO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : LILIANE REGINA SCHMAL ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : LILIANE PHILIPOSKI VIEIRA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : LILIAN PEREIRA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : LÍLIAN APARECIDA BERWANGER VIOLIN ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : LIGIA DE ASSIS ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB 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COSTA TONIN ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : IVAN MARIO PERLE ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : IVAM ROGERIO DELAZARI ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : IVAIR MARCHETTI ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : IRACEMA LOURDES FERMIANO RODRIGUES ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : IOSODARA JAQUELINE DA SILVA PUCCI ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : IOLANDA ZAMPRONIO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : INGRID SCHALT MATTE ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : INEZ KOSLINSKI KOSTANTIUK ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : INES TEREZINHA BONATTO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : INES DE LIMA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : IDA GORISCH ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : HILÁRIO GABRIEL FALKOWSKI ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : HELOISA HELENA BARBOSA FONSECA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : HELIA APARECIDA EDUARDO NERBORSKI ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : HELENA VERCELY PSCHEIDT ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : HEITOR ANTONIO WANDEMBRUCK ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : GUILHERME ZEFERINO GOBETTI ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : GUACIRA TEREZINHA CORDEIRO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : GLORIA ALFREDO DA CRUZ ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : GILSON MARQUES DE LIMA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : GILSON ELOI MAFUZA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : GILMAR DE LORENZI ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : GILCEIA TEREZINHA PACHECO DO NASCIMENTO MAIOKI ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : GILBERTO LUIZ FORNAZARI ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : GILBERTO ENGEL ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : GILBERTO ALBRECHT ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : GERALDO LUIZ DE SOUZA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : GELSI MARIA SANCHES ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : GECI DIAS DOS REIS SCHUNEMANN ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : GABRIEL LUIZ DODL ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : FRIEDA OLGA FARKAS ROJAS ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : FRANCISCO GABRIEL SARTORI DE CAMARGO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : FRANCISCO DE SOUZA MARCONDES ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : FRANCISCA APARECIDA DOS REIS ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : FLAVIO LUIZ WERLANG ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : FERNANDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : EZIDIO PEDRO REOLON ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : EZEQUIEL DE LIMA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : EVA MADEIRA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : EUGENIO AUGUSTO FRAGOSO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : EUGENIO ANSELMO GAVA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ESDRAS DOS SANTOS MACHADO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ERIC GARCIA RIBEIRO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ENILDE APARECIDA BERNARDI MARTINS ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ENEDINA SALETE HEREZAIS ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : EMILIO BILL ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : EMILIA BORCATH CABRAL DE QUADROS ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ELIZEU JOSE DE CARVALHO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ELIZEU HORTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ELIZABETH LUBASINSKI ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ELIZABETH CANTERI LEUCH BORTOLINI ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ELIZABETE DAS GRACAS CAMARGO PACHECO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ELISANGELA GRANZOTTO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ELISABETE APARECIDA DA PAIXAO GAIO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ELIEZER ALMEIDA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ELIAS RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ELIAS NOGUEIRA DE AGUIAR ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ELIANE TEREZINHA FARIAS ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ELIANE CRISTINA KREPSKY LAUREANTI ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ELIANE CHIARETTO TIGRINHO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ELI DE CESARO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ELENA MARIA GOMES DE MORAES ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ELÉ TEREZINHA LOPES ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ELAINE OLIARI RISTOF ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ELAIDE DE CARVALHO ALVES ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ÉGON LUIZ RODRIGUES ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : EDY DAS GRACAS MACHADO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : EDUARDO SALLES ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : EDUARDO ALBERTO CARDOSO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : EDMILSON DARCI FURQUIM ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : EDIVAL SEBASTIAO TEIXEIRA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : EDITH FERNANDES CHERVINSKI ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : EDITE DIVA IANCOSKI ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : EDITE CELESTINA SILVINA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : EDISON LUIZ MATIAS ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : EDEVALDO RODRIGUES CARNEIRO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : EDER FLOGNER ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : EDENIR CRISTINA DIRCKSEN ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : EDENES MARIA SCHROLL LOSS ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : EDEMILSON LUIZ SIQUEIRA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : DULCEMARA LOURES ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : DULCE MARIA TOIGO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : DJALMA JACINTO DA SILVA FILHO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : DIVONETE DO CARMO CAMARGO DALPIAZ ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : DIRLETE NADAL ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : DIRLENE RUPPEL ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : DEONILDA BILHAR RODRIGUES ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : DENIZE LUZIA DORIGO BARAO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : DAVINA WOITIKIW ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : DARCY JACOB RISSARDI JUNIOR ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : DARCI GONCALVES ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : DAGMAR ROCHA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : CRISTOVAO ROBERTO COLLA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : CLEUSA RODRIGUES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : CLEUSA BERNARDETE WEBER ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : CLAUDIO BURKHARDT ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : CLAUDIA BOCCHESE DE LIMA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : CLARICE BACH DAL PRA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : CLAITON VOIGT WARNK ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : CHRYSTIANE REGINA DIAS GUIMARÃES ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : CHARLES DE VARGAS ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : CESAR LUIS CONTERNO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : CELSO LUIZ DE MELLO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : CELITA COMIN DALMAS ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : CECILIA BOCHENEK ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : CATARINA DA CONCEICAO SIMAO MANSANO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : CARMEN LUCIA SCHMIDT ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : CARMEM MARIA MACAGNAN ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : CARLOS SILVANO DA LUZ ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : CARLOS KAZUHIKO HARA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : CARLOS GALDENCIO PONTES ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : CARLA GERHARDT ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : CARLA ELISETE DOTTO RISSARDI ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : CACILDA ZIPPERER ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : BOAVENTURA JOSE FERNANDES NETO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : AUDREY MERLIN LEONARDI DE AGUIAR ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ARNILDO LERNER - ESPOLIO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ARNALDO ARNILDO WRASSE ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ARLENE STENGER ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ARLENE DE OLIVEIRA DIAS ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ARIEL ORLEI MICHALOSKI ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ARIADNE FATIMA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ARI ROBERTO GASPERIN ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : APARECIDO ROBERTO POLONIO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ANTONIO TIBURCIO BARBOSA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ANTONIO SERGIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ANTONIO LEAL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ANTONIO JERONIMO GUIMARAES - ESPOLIO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ANTONIO FRANCA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ANTONIO CARLOS SOARES ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ANTONIO CARLOS LAMP ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ANTONIO AGUILAR ZAKOVICZ ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ANTINEA D OLIVEIRA MOURAO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ANGELA ROSINA ALEXIUS MATTE ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ANGELA BERNERT VIVIURKA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ANELISE DE FATIMA DZIECIOL ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ANDRÉ LUIZ DA COSTA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ANA MARIA LUBASINSKI ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ANA MARIA HASS ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ANA LUCIA PECH ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ANA LUCIA NERY ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ANA ELVIRA DE BASSI ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ANA CIRLENE VARUSSA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ANA CHRISTINA RAEDER ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : AMILTON BACH ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ALVADY BALDO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ALTEMIR CORDEIRO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ALSIRA PELISSON ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ALINE CRISTIANE SCHNORNBERGER ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ALICE FATIMA DA SILVA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ALEXANDRE MOECKEL ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ALCIONI MARISA DE FREITAS ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ALCIONE PRUDENTE LAZZAROTTO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ALAIDE CALDEIRA CORREA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : AGENOR FERRI ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ADRIANI EDITH MICHELON ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ADILSON LUIZ GLOGENSKI ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ADI JERONIMO MARQUES DE LIMA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ADEMIR MATTANA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : ADEMIR MANOEL INACIO (Espólio) ADVOGADO(A) : ARTHUR DANIEL CALASANS KESIKOWSKI (OAB PR040586) REQUERENTE : CECÍLIA SWIECH ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) REQUERENTE : EDUARDO SANTINI INACIO ADVOGADO(A) : ARTHUR DANIEL CALASANS KESIKOWSKI (OAB PR040586) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região c/c art. 1º da Portaria nº 1.379/2016 deste Juízo: Encaminho os presentes autos para intimação da parte exequente, na pessoa de seu representante judicial, sobre o(s) pagamento(s) da requisição (ões) expedida(s) nestes autos , cujo depósito deverá ocorrer subsequentemente , a fim de que: SAQUE PRESENCIAL NO BANCO a) efetue(m) o(s) saque(s) do(s) valor(es) depositado(s) em qualquer agência do banco referido, sem a expedição de alvará , comparecendo pessoalmente portando RG, CPF e comprovante de endereço ; PEDIDO DE TED DIRETAMENTE NO E.PROC b) requeira(m) a(s) transferência(s) bancária(s) utilizando a ferramenta TED automático disponibilizada no eproc, de acordo com a Portaria Conjunta 11/2020, da Corregedoria Rgional e COJEF, devendo as contas de origem e de destino ter o mesmo titular (CPF/CNPJ) ; SATISFAÇÃO DO CRÉDITO Levantado(s) o(s) valor(es) por saque(s) ou transferência(s) bancária(s), para que se manifeste(m) sobre a satisfação do crédito, no prazo de 30 (trinta) dias , ciente(s) de que a obrigação será dada por cumprida, por analogia ao artigo 924, II, do CPC.

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