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Processo nº 5055531-80.2023.4.04.7000

ID: 333512135

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5055531-80.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUANA HERNANDES BENETTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THOMAZ CESCA NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5055531-80.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUANA HERNANDES BENETTI ADVOGADO(A) : THOMAZ CESCA NUNES (OAB RS076831) ATO ORDINATÓRIO 1. Certifico… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5055531-80.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUANA HERNANDES BENETTI ADVOGADO(A) : THOMAZ CESCA NUNES (OAB RS076831) ATO ORDINATÓRIO 1. Certifico a efetivação do depósito, efetuado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: 1.1. Observo inicialmente que o beneficiário da conta que foi ora aberta poderá efetuar o saque de seus valores, diretamente na Instituição Bancária, observando o que consta no documento DEMTRANSF, ou seja: Atendimento presencial em qualquer agência da CEF/BB apresentando-se os documentos necessários(vide abaixo). Documentos Necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica). ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. 2. Não havendo opção pelo saque (item 1.1.), intimo a parte exequente para que, querendo, informe os dados bancários da parte favorecida e/ou do advogado para tornar possível o levantamento dos valores depositados nos autos. 3. Intimo a parte credora a manifestar a satisfação do seu crédito, cientificando-a de que o silêncio será interpretado como satisfação. Nada sendo requerido os autos serão baixados. 4. Recomendação para agilizar o processamento de seu pedido e liberação dos valores: *** PEDIDO DE TED **** (atenção: não se trata de peticionar nos autos pedindo uma TED, siga os passos abaixo) Orientação 5080098 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Feito pelo Advogado acionando o comando "pedido de TED" na sua tela de "Ações". "Sistema apresenta as informações gerais sobre a rotina, e o formulário contendo as contas de RPV/Precatórios com saldo e os campos para indicar os dados de transferência: As informações do sistema são as seguintes: Para cada depósito judicial, informe as respectivas informações para TED. Orientações importantes: - Haverá cobrança de tarifa bancária pela transferência caso se realize entre instituições financeiras distintas; - A tributação se dará conforme indicado no demonstrativo de pagamento. Caso o rendimento seja isento na forma do § 1º do art. 26 da Resolução CJF nº 458/2017 ("A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar, à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porto - Simples Nacional"), deverá anexar declaração padrão conforme IN SRF 491/2005 firmada pelo próprio beneficiário ou por pessoa com poderes específicos em procuração que também deverá ser anexada a este pedido eletrônico; - Caso este pedido eletrônico seja deferido, haverá requisição eletrônica à agência bancária para cumprimento, sujeitando-se aos prazos processuais na forma da Lei nº. 11.419/2006 e do Código de Processo Civil."

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Processo nº 5073476-79.2021.4.02.5101

ID: 299073114

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5073476-79.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA CRISTINA RICCIOPPO MANGIA FRANCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5073476-79.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : TEREZA CRISTINA RICCIOPPO MANGIA FRANCO ADVOGADO(A) : MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (OAB RJ0… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5073476-79.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : TEREZA CRISTINA RICCIOPPO MANGIA FRANCO ADVOGADO(A) : MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (OAB RJ078944) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo em fase de execução da obrigação de implementar, no contracheque de TEREZA CRISTINA RICCIOPPO MANGIA FRANCO , pensão por morte. No evento 259, a exequente requereu a fixação de multa diária em caso de descumprimento da obrigação de prestar informações e pela não implantação do benefício na forma integral. Além disso, pediu que, “Caso persista a inércia da União, seja oficiado o Ministério Público Federal para eventual Responsabilização cível e funcional dos agentes que concorrem para o descumprimento de decisão judicial;”. No evento 261, este juízo determinou a intimação da UNIÃO para que, em 30 dias, implantasse, no contracheque da exequente, o valor integral da pensão, ou, caso entendesse que o montante implementado é o correto, apresentasse impugnação à execução da obrigação de fazer (art. 536, §4º, do CPC). Na mesma ocasião, indeferiu o pleito de cominação de multa, tendo em vista o disposto no art. 22 da LINDB e o fato de não ter ficado configurada a deliberada intenção de descumprir ordem judicial. No evento 263, a exequente veio apontar omissões na decisão acima referida e requer manifestação expressa quanto “à fixação de multa coercitiva”; “ao ofício ao MPF;” e “à impossibilidade de impugnação da União sobre questão já decidida com trânsito em julgado;”. Além disso, requereu “a concessão de tutela de urgência para regularização imediata da pensão e entrega dos valores retroativos, com aplicação de multa.”. É o que importa relatar. Decido. O pedido de cominação de multa foi expressamente rechaçado na decisão do evento 261. Senão vejamos: “No mais, tendo em vista o disposto no art. 22 da LINDB e o fato de não ter ficado configurada a deliberada intenção de descumprir ordem judicial, indefiro o pleito de aplicação de multa.” O requerimento de expedição de ofício ao MPF, a seu turno, não foi enfrentado, pois a condição a que ele estava sujeito (persistência da inércia da UNIÃO) ainda não havia se implementado. Em outros termos, conforme colocado no relatório, a exequente, no evento 259, requereu que a intimação do MPF fosse feita caso a inércia da UNIÃO persistisse. Tal pleito, portanto, não tinha como ser apreciado, já que a condição estabelecida não tinha ocorrido (e ainda, aliás, não ocorreu). Por fim, a oportunização de apresentação de impugnação à execução de obrigação de fazer, nos expressos termos do art. 536, §4º, do CPC, não representa afronta à coisa julgada, mas sim respeito ao devido processo legal executivo. Portanto, a decisão do evento 261 não contém vícios a serem sanados nem merece ser reconsiderada. No mais, noto que, embora a UNIÃO não tenha acostado planilha indicando os valores pretéritos devidos, apresentou fichas financeiras do instituidor da pensão desde 17/03/2018, data de seu óbito ( evento 264, DOC3 ), o que viabiliza a apuração das parcelas atrasadas. Sendo assim, determino a intimação da exequente para que, em 15 dias, apure o montante total devido desde a morte até a data da implementação da pensão em seu contracheque. Na mesma oportunidade, para que este juízo possa finalizar a apreciação dos requerimentos formulados no evento 263, deverá acostar documento que comprove que a UNIÃO está pagando apenas metade do valor da pensão. Sem prejuízo, intime-se a UNIÃO para ciência de que o prazo fixado no evento 261 e iniciado no evento 262 ainda está em curso. Cumpridas, pela exequente, as determinações acima, intime-se a UNIÃO, na forma do art. 535 do CPC.

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Processo nº 5063873-80.2023.4.04.7000

ID: 334112012

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5063873-80.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ARY FABIO GIORDANI DANIEL GERALDO LEAO VEIGA DE CAMARGO HERRMANN VINICIUS DE OLIVEIRA MULLER MARIA APARECIDA ZANETTI RAUL PRADO RAYA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5063873-80.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : RAUL PRADO RAYA ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO D… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5063873-80.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : RAUL PRADO RAYA ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) EXEQUENTE : MARIA APARECIDA ZANETTI ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) EXEQUENTE : HERRMANN VINICIUS DE OLIVEIRA MULLER ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) EXEQUENTE : GERALDO LEAO VEIGA DE CAMARGO ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) EXEQUENTE : ARY FABIO GIORDANI DANIEL ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, o Provimento nº 82 de 27/06/2019 e do art. 3º da Portaria nº 393/2024 deste Juízo, bem como observados os arts. 180, 183 e 186 do CPC (prazo em dobro quando aplicável). D.6 – intimar a parte autora para ciência da anexação ao processo do demonstrativo de pagamento de RPV ou precatório, bem como para requerer o que entender necessário para o levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente da possibilidade de solicitação de pagamento por meio de transferência bancária (PETIÇÃO – PEDIDO DE TED) ou pelo pagamento dos valores nas agências da instituição financeira indicada no demonstrativo. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1) Para possibilitar a transferência dos valores para a conta do advogado ou da Sociedade de Advogados, considerando que cabe ao juiz a condução do processo e o exercício do poder geral de cautela, e a fim de assegurar à parte interessada a obtenção de resultado eficaz na prestação jurisdicional que lhe foi deferida, é necessária a apresentação de procuração atualizada com poderes para "receber e dar quitação", caso a juntada nos autos datem mais que 2 anos . 2) Assim, além da possibilidade de solicitação de pagamento por meio de transferência bancária, também há a opção pelo pagamento dos valores direto nas agências da instituição financeira indicada no demonstrativo. 3) Para fins de requerimento de transferência de valores note-se o contido no art. 3º, da Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria do TRF4, que dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático e dá outras providências: "É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal)". 4) Assim, se estiver enquadrado no artigo supra, deverá juntar a declaração de isenção de IR, conforme modelo fornecido pela CEF/DRF, sobre o pagamento principal e/ou honorários, bem como cópia da inscrição no Simples Nacional, caso seja isento do recolhimento na fonte.

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Processo nº 0013820-93.2024.4.05.8302

ID: 277487637

Tribunal: TRF5 Órgão: 37ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013820-93.2024.4.05.8302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EWERSON ROBERTO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEFFERSON FRANCA DA SILVA

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ITALO WANDERLEY RODRIGUES MELO

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SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por EWERSON ROBERTO FERREIRA DA SILVA, em face da UNIÃO, objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização pelas férias não gozadas relativas ao tempo que … SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por EWERSON ROBERTO FERREIRA DA SILVA, em face da UNIÃO, objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização pelas férias não gozadas relativas ao tempo que prestou serviço militar obrigatório. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, afasto a prejudicial da prescrição, uma vez que o demandante foi licenciado do serviço militar em 21/02/2020, havendo transcorrido o prazo de cinco até o ajuizamento da demanda ( 26/12/2024)- Inteligência do art. 1º, do Decreto n.20. 910/32. A controvérsia dos autos consiste em definir se o militar que não foi incorporado ao serviço militar faz jus à indenização de férias proporcionais. A Constituição da República, em seu art. 7.º, . XVII, garante o direito ao “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal” O direito a férias durante a prestação do serviço militar obrigatório restou expressamente reconhecido pela inclusão, na Lei nº 4.375/1946, do artigo 63-A, incluído pela Lei nº 13.954/2019 : Art. 63-A. Os convocados, durante o tempo em que estiverem incorporados a organizações militares da ativa ou matriculados em órgãos de formação de reserva, inclusive para a prestação do serviço militar obrigatório, terão direito a férias. Inexiste, portanto, dúvida acerca da aplicabilidade do direito a férias ao serviço militar obrigatório, a partir da data de publicação da Lei nº 13.954, em 17 de dezembro de 2019. Em caso semelhante ao presente, a TNU decidiu que cabe a indenização em pecúnia pelas férias não gozadas ( Tema 162): “o período de prestação de serviço militar obrigatório gera direito a férias regulamentares ao militar incorporado, uma vez que inexiste qualquer distinção entre as modalidades dos serviços militares (obrigatório e de carreira) no artigo 63, da Lei Nº 6.880/80, cabendo a reparação mediante indenização em pecúnia, sem direito à dobra, correspondente à última remuneração na ativa, acrescida do terço constitucional, obedecidos os dispositivos legais aplicáveis, nos casos em que a parte já houver sido desligada das forças armadas”. Esse tema, contudo, somente se aplica ao militar que, após curso inicial de formação, é incorporado de forma permanente às Forças Armadas. No caso dos autos, não houve incorporação do autor ao serviço militar. Ocorre que, em recente julgado, a TNU equalizou a matéria definindo que o militar que prestou serviço militar obrigatório e foi licenciado antes de cumprir 12 (doze) meses de serviço, tem direito à indenização do período de férias proporcionais não gozadas, acrescidas do terço constitucional, respeitada a prescrição. A decisão foi fundamentada no fato de ter havido o reconhecimento administrativo do direito a partir da edição do DIEx nº 299-ASSEJUR/SSEF/SEF, de 29 de maio de 2023. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. MILITAR. FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. LICENCIAMENTO EM PERÍODO INFERIOR A 12 MESES. LEI Nº 13.954/2019. EDIÇÃO DO DIEX Nº 299-ASSEJUR/SSEF/SEF, DE 29 DE MAIO DE 2023, RECONHECENDO O DIREITO À INDENIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. 1. A questão de direito material a ser dirimida no presente Pedido de Uniformização Nacional é saber se o militar que prestou serviço militar obrigatório e foi licenciado antes de cumprir 12 (doze) meses de serviço, tem direito à indenização do período de férias proporcionais não gozadas, acrescidas do terço constitucional. 2. A Lei nº 13.954/2019 preencheu a lacuna legislativa atinente ao direito a férias proporcionais aos convocados para a prestação do serviço militar obrigatório, reconhecendo-lhes o direito a férias assim como aos matriculados em órgãos de formação de reserva, durante o tempo em que estiverem incorporados a organizações militares. 3. A partir da edição do DIEx nº 299-ASSEJUR/SSEF/SEF, de 29 de maio de 2023, o direito à indenização das férias proporcionais, acrescidas de 1/3, está sendo reconhecido pela própria Administração Militar também para os militares que prestaram serviço inicial obrigatório e foram licenciados antes da Lei nº 13.954/2019, desde que respeitada a prescrição quinquenal. 4. Operou-se o reconhecimento administrativo do direito dos militares às férias proporcionais referentes ao serviço militar obrigatório, mesmo referentes a períodos anteriores à Lei nº 13.954/2019, sem que houvesse, contudo, renúncia ao direito à prescrição. 5. A base de cálculo da indenização deve corresponder à ultima paga durante a prestação do serviço militar obrigatório, tudo em conformidade com o Tema 162 da Turma Nacional de Uniformização. 6. Pedido de uniformização provido, com a fixação da seguinte tese: O militar que prestou serviço militar obrigatório e foi licenciado antes de cumprir 12 (doze) meses de serviço, tem direito à indenização do período de férias proporcionais não gozadas, acrescidas do terço constitucional, respeitada a prescrição. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5005285-80.2023.4.04.7000, GIOVANI BIGOLIN - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 15/04/2025.) Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. No caso em análise, é incontroverso que o postulante foi incorporado às fileiras do Exército Brasileiro, em 1/03/2019 e afastado em 21/02/2020 ( quesito 1 e 2/ id 63724946). A união também confirmou que não foi paga a indenização de férias ( quesito 6/ Id 63724946). Assim, é devido o pagamento das férias não gozadas em pecúnia. Quanto à remuneração a ser considerada como base para o cálculo, tem-se que deve ser a última paga durante a prestação do serviço militar obrigatório, tudo em conformidade com o Tema 162 da Turma Nacional de Uniformização. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, inc. I, do CPC), para condenar a União a pagar ao demandante a indenização de férias relativa ao período do serviço militar obrigatório. A indenização é devida de forma simples terá por base os parâmetros remuneratórios da última remuneração na ativa, acrescida do terço constitucional. A atualização do débito e a incidência de juros observarão os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro a gratuidade processual (art. 98 CPC). Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Caruaru/PE, data da validação. Temístocles Araújo Azevedo Juiz Federal tbz

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Processo nº 5078035-80.2023.4.04.7000

ID: 315237669

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5078035-80.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO JOSE FRANCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAIANE CHIMIN DE PAULI

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HALLAN SCHNELL

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5078035-80.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : REINALDO JOSE FRANCO ADVOGADO(A) : DAIANE CHIMIN DE PAULI (OAB PR070689) ADVOGADO(A) : HALLAN SCHNEL… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5078035-80.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : REINALDO JOSE FRANCO ADVOGADO(A) : DAIANE CHIMIN DE PAULI (OAB PR070689) ADVOGADO(A) : HALLAN SCHNELL (OAB PR067706) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Jose Fernandes x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 275704924

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5043212-80.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO RASSY TEIXEIRA MANFRON

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SAMIR BRAZ ABDALLA

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RECURSO CÍVEL Nº 5043212-80.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : JOSE FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA DO PERPETUO SOCORRO RASSY TEIXEIRA MANFRON (OAB PR083050) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - … RECURSO CÍVEL Nº 5043212-80.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : JOSE FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA DO PERPETUO SOCORRO RASSY TEIXEIRA MANFRON (OAB PR083050) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Retire-se de pauta. Trata-se de ação ajuizada por JOSÉ FERNANDES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de saques supostamente fraudulentos realizados em sua conta vinculada ao FGTS. Compulsando os autos, verifico que subsistem questões relevantes a serem esclarecidas para o adequado julgamento da demanda, notadamente quanto à comprovação da regularidade da abertura das contas em nome do autor. O juízo da origem determinou no evento 36.1 que a CEF comprovasse a regularidade da abertura das contas em nome do autor em que foram realizados os depósitos. Todavia, a CEF não cumpriu integralmente a determinação judicial. Embora tenha juntado, quanto à conta Caixa TEM, uma tela contendo supostos dados pessoais do autor (e-mail e telefone), a instituição financeira não apresentou documentação completa que comprove a regularidade do cadastramento, especialmente os documentos exigidos para abertura dessa conta digital, como foto do documento de identificação (RG ou CNH) e " selfie " do titular segurando o documento, procedimentos de segurança exigidos pela própria CEF (consulta ao site em 20/05/2025): https://www.caixa.gov.br/caixatem/perguntas-frequentes/Paginas/default.aspx#:~:text=Como abrir uma conta no,o seu documento de identificação. Quanto à conta poupança física (agência 376, conta 4352-1, posteriormente alterada para 813.859.371-5), não foi juntado qualquer documento comprobatório da regular abertura dessa conta, como contrato assinado, ficha cadastral ou termo de adesão, impossibilitando a verificação da autenticidade da relação contratual. Por outro lado, o autor alegou na réplica (ev. 34.1 ) que "NÃO POSSUI CARTÃO FÍSICO, NÃO POSSUI SENHA, a ré nunca enviou o cartão físico para o autor o que revela a responsabilidade objetiva, e, qualquer conta existente na agência bancária não fazia parte do conhecimento do autor , e, inclusive, em diligência na agência bancária, o autor solicitou o encerramento das contas em aberto no dia 18 de setembro de 2023 que ele desconhecia sua existência mas que constavam em seu nome." Contudo, os extratos juntados aos autos (evento 29.5 ) demonstram movimentações anteriores ao primeiro saque questionado (R$ 500,00 no 27/09/2019), com saldo positivo de R$ 8.319,32, e vários lançamentos a débito, principalmente nos meses de novembro e dezembro 2019, o que pode indicar que o autor tinha conhecimento da conta bancária e a utilizava antes dos saques ora questionados, fato que necessita ser esclarecido. Diante desse cenário, considerando a necessidade de esclarecimento dos fatos controvertidos e a instrução adequada do feito, determino à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias , a regularidade da abertura da conta poupança pessoa física (agência 376, conta 4352-1, posteriormente alterada para 813.859.371-5), juntando aos autos o contrato de abertura assinado pelo titular. Determino, ainda, que a CEF comprove, no mesmo prazo , a regularidade da abertura da conta Caixa TEM em nome do autor, juntando aos autos a documentação completa do processo de abertura da conta, foto do documento de identificação (RG ou CNH) utilizado no cadastro, " selfie " do titular segurando o documento de identificação, conforme exigência dos próprios protocolos de segurança da CEF, além do log de acesso com registro dos dispositivos utilizados para o cadastramento e movimentações da conta. Intime-se o autor para que esclareça , no prazo de 15 (quinze) dias , se reconhece a titularidade da conta poupança pessoa física (agência 376, conta 4352-1, posteriormente alterada para 813.859.371-5). Caso negue a titularidade, deverá explicar a origem do saldo positivo de R$ 8.319,32 que já existia na conta antes do primeiro saque questionado (27/09/2019). Deverá, ademais, manifestar-se expressamente em relação às movimentações realizadas nos meses de novembro e dezembro de 2019, conforme extratos do evento 11, esclarecendo se reconhece ou não tais transações como realizadas por si ou com sua autorização. Ressalto que a comprovação da regularidade da abertura das contas e da autenticidade das transações questionadas constitui ônus probatório da instituição financeira, uma vez que, nos termos do art. 373, II, do CPC, e do art. 14 do CDC, cabe à CEF demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, bem como a inexistência de falha na prestação do serviço. Por fim, saliento que é dever das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, expor os fatos em juízo conforme a verdade (art. 77, CPC), bem como cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, CPC). Cumpridas as diligências, dê-se vista à parte contrária pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Intimem-se.

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Processo nº 5073670-80.2023.4.04.7000

ID: 325932605

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5073670-80.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ OSVALDO ULSON

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDIMARA GOMES DE CAMARGO

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MILTON CESAR TOMBA DA ROCHA

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MAIRA BIANCA BELEM TOMASONI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5073670-80.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUIZ OSVALDO ULSON ADVOGADO(A) : MAIRA BIANCA BELEM TOMASONI (OAB PR045149) ADVOGADO(A) : MILTON CES… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5073670-80.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUIZ OSVALDO ULSON ADVOGADO(A) : MAIRA BIANCA BELEM TOMASONI (OAB PR045149) ADVOGADO(A) : MILTON CESAR TOMBA DA ROCHA (OAB PR046984) ADVOGADO(A) : EDIMARA GOMES DE CAMARGO (OAB PR082493) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Processo nº 5058053-80.2023.4.04.7000

ID: 294223140

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Londrina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5058053-80.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENE CREPALDI JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEYTON CESAR ANTUNES DE BEM BUBOLA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5058053-80.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : RENE CREPALDI JUNIOR ADVOGADO(A) : CLEYTON CESAR ANTUNES DE BEM BUBOLA (OAB PR112033) DESPACHO/DECISÃO 1. A executada apresentou exceção d… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5058053-80.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : RENE CREPALDI JUNIOR ADVOGADO(A) : CLEYTON CESAR ANTUNES DE BEM BUBOLA (OAB PR112033) DESPACHO/DECISÃO 1. A executada apresentou exceção de pré-executividade alegando prescrição (ev. 8). Manifestação da exequente no ev. 18. Réplica no ev. 24. Decido. 2. A forma de defesa adotada pela parte executada - exceção de pré-executividade - constitui incidente processual cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: i) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e ii) que não haja necessidade de dilação probatória para a apreciação da matéria (Súmula 393 do STJ). 2.1 Extraem-se das CDAs do ev. 1 e dos documentos juntados nos eventos 8 e 18 as seguintes informações sobre os créditos: - CDA 90 2 19 024349-36 (ev. 1. 3) - impostos relativos aos períodos de 2016/2017 e 2017/2018, oriundos do P.A. n. 10980 401706/2019-71, constituídos mediante declaração e parcelados entre 18/02/2019 e 07/10/2019 (ev. 18.4); - CDA 90 2 20 005552-07 (ev. 1.4) - impostos relativos aos períodos de 01/01/2018 e 01/05/2018, oriundos do P.A. n. 10136 218754/2020-94, constituídos mediante declaração; e - CDA 90 2 20 006069-87 (ev. 1.5) - Impostos relativos ao período de 11/2016 a 03/2018, oriundos do P.A. 10980-721428/2019-75, constituídos mediante declaração e parcelados entre 27/02/2019 e 07/10/2019 (ev. 18.3). 2.2 A jurisprudência consolidou o entendimento de que, declarando o sujeito passivo o valor devido ao fisco (DIRPF, DIRPJ, DCTF, GFIP e termo de confissão espontânea), não há a necessidade de lançamento tributário propriamente dito a ser realizado pela autoridade administrativa, pois ele próprio confessa ser devedor dos valores indicados. Dessa feita, é na data do envio das declarações à Receita Federal que ocorre a constituição definitiva dos créditos tributários e também quando se inicia o curso do prazo prescricional. Esse entendimento está pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se depreende do seguinte verbete: Súmula 436: A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. 2.3 Quanto aos créditos indicados na CDA 90 2 20 005552-07 , a exequente demonstrou o envio de declaração retificadora ao Fisco em 15/07/2019 (ev. 18.2). De acordo com o entendimento do STJ, a declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originária e interrompe o prazo prescricional para a cobrança do crédito, no que retificado. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. DIRPJ RETIFICADORA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e interrompe o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário, no que retificado. 2. Portanto, quanto à interrupção da prescrição pela entrega de declaração retificadora, o acórdão recorrido está em consonância com orientação do STJ, a qual expressamente assentou que "Ocorre que os valores exigidos foram impugnados administrativamnente, haja vista a necessidade de análise de DIRPJ retificadora, o que suspendeu a exigibilidade do crédito e interrompeu a prescrição no período de 18.09.1996 a 05.06.2007" 3. Recurso Especial não provido. (STJ, REsp 1641822/SP, Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe 06/03/2017) Portanto, a declaração retificadora que altere o valor do débito originariamente declarado tem o condão de interromper o prazo prescricional em curso. No caso em tela, os valores declarados na retificadora (ev. 18.2) - R$ 13.713,54 (relativo a 01/2018) e R$ 10.692,99 (relativo a 05/2018) - são distintos dos valores informados nas declarações originárias - R$ 10.994,34 (ref. 01/2018 - ev. 8.21) e R$ 9.737,13 (ref. 05/2018 - ev. 8.25). Portanto, a fluência do prazo prescricional foi interrompido em 15/07/2019. O despacho de citação (causa de interrupção da prescrição - art. 174, I, do CTN) foi proferido em 21/11/2023 (ev. 5). Como não transcorreu prazo superior a cinco anos, entre a data de envio da declaração retificadora e do despacho de citação, não se consumou a prescrição. 2.4 No que tange aos débitos parcelados - CDA 90 2 19 024349-36 e CDA 90 2 20 006069-87 -, anoto que o pedido de parcelamento é ato inequívoco de reconhecimento do débito (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN), que interrompe o curso do prazo prescricional. Como a exigibilidade do crédito tributário permanece suspensa enquanto perdurar o parcelamento (art. 151, VI, do CTN), somente com a rescisão/exclusão do parcelamento é que há o reinício do curso da prescrição. Igualmente, não transcorreu prazo superior a cinco anos entre a rescisão dos parcelamentos ( 07/10/2019 ) e o despacho de citação ( 21/11/2023 ), não se consumando a prescrição. 3. Por tais considerações, rejeito a exceção de pré-executividade. Intime-se. 4. Conforme requerido no ev. 11, proceda-se ao bloqueio dos valores exequendos em nome do(a,s) executado(a,s) no sistema SISBAJUD (art. 854 do CPC). 4.1 Os bloqueios de valores inferiores a 1% do valor do débito, desde que não superiores a R$ 1.915,38, serão liberados, nos termos do art. 836 do CPC c/c Lei n.º 9.289/96. 4.2 Indefiro o pedido de reiteração automática da ordem de bloqueio de valores no SISBAJUD (teimosinha). Tal medida não é adequada em sede de execução fiscal por violar o princípio da proporcionalidade, tendo em vista as inúmeras dificuldades que podem ser causadas ao(s) devedor(es) em razão da medida excessivamente gravosa, conforme entendimento do TRF da 4ª Região (AG 5023109-03.2023.4.04.0000) ao qual me alinho. 5. Oportunamente, intime-se a exequente desta decisão e para que requeira o que entender de direito.

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Processo nº 5045592-32.2024.4.03.6301

ID: 322984754

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045592-32.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO MENDES CORREA CAMPOS SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUBERVAL FERREIRA DE JESUS

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FABIO BULHOES LELIS

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5045592-32.2024.4.03.6301 AUTOR: RICARDO MENDES CORREA CAMPOS SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIO BULHOES LELIS - RJ258288 ADVOGADO do(a) AUTOR: RUBERVAL FERREIRA DE JESUS - RJ250431 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Trata-se de ação ajuizada em face da União por meio da qual o autor, militar da reserva, pretende: a) a conversão em pecúnia de férias não gozadas, com o respectivo terço constitucional, referentes aos períodos de 01/02/2015 a 31/12/2015, em que foi matriculado como aluno no Curso de Formação de Oficiais da Reserva (CPOR), e de 01/03/2016 a 30/06/2016, em que foi convocado para Estágio de Instrução Preparatória de Oficiais Temporários (EIPOT). Pretende ainda que a indenização tenha como parâmetro o valor do vencimento no momento do desligamento do serviço militar. b) requer o pagamento da integralidade do auxílio-fardamento previsto na Medida Provisória nº 2.215-10/2001 em virtude de promoção. Reconheço a prescrição das três pretensões. A pretensão de conversão em pecúnia de férias não gozadas, com o respectivo terço constitucional, referente ao período de 01/02/2015 a 31/12/2015, em que foi matriculado como aluno no Curso de Formação de Oficiais da Reserva (CPOR), passou ser exigível a partir do momento em que a parte autora foi licenciada ex-officio, ou seja, em 28/11/2015 (vide declaração de aspirante-a-oficial na folha de alterações no arquivo Num. 345199826 - Pág. 5). Já a pretensão de conversão em pecúnia de férias não gozadas, com o respectivo terço constitucional, referente ao período de 01/03/2016 a 30/06/2016, em que foi convocado para Estágio de Instrução Preparatória de Oficiais Temporários (EIPOT), passou ser exigível a partir do momento em que a parte autora foi licenciada ex-officio, ou seja, em 15/06/2016 (vide declaração de conclusão na folha de alterações no arquivo Num. 345199826 - Pág. 8). O prazo prescricional é o de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/32. Os critérios a serem observados para a contagem do prazo prescricional são aqueles previstos no expediente DIEx N2 299- ASSEJUR/SSEF/SEF, de 29 de maio de 2023: "O prazo prescricional de 05 (cinco) anos a ser considerado deverá observar os seguintes critérios: a. para o ex-militar: a data de seu licenciamento das fileiras do Exército; b. para o militar da ativa: a data de sua transferência para a inatividade; e c. para o militar da ativa que foi licenciado do serviço militar inicial e retornou às fileiras do Exército (seja por aprovação no concurso público, seja por convocação em processo seletivo, ou ainda para Estágio de Instrução Complementar): será considerada a data de licenciamento do serviço militar obrigatório." Observo que não se aplica ao caso dos autos a hipótese do militar que permanece de forma ininterrupta na ativa (item "a" acima), pois não houve reengajamento ou prorrogação após a conclusões pela parte autora do Curso de Formação de Oficiais da Reserva (CPOR) e do Estágio de Instrução Preparatória de Oficiais Temporários (EIPOT). Tampouco se aplica ao caso dos autos a hipótese de contagem do prazo prescricional a partir da inatividade (item "b" acima), pois o autor não foi transferido à reserva remunerada ou reformado. Assim, assiste razão à ré ao afirmar que o vínculo do autor com as forças armadas finalizou, primeiramente, no fim de 2015, iniciando novamente em maro de 2016 e finalizando, novamente, em junho de 2016 (Num. 349896850 - Pág. 2) e que a ele se aplica o item "c" acima. Confira-se o entendimento da jurisprudência (grifo nosso): PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. MILITAR. FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. LICENCIAMENTO EM PERÍODO INFERIOR A 12 MESES. LEI Nº 13.954/2019. EDIÇÃO DO DIEX Nº 299-ASSEJUR/SSEF/SEF, DE 29 DE MAIO DE 2023, RECONHECENDO O DIREITO À INDENIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. 1. A questão de direito material a ser dirimida no presente Pedido de Uniformização Nacional é saber se o militar que prestou serviço militar obrigatório e foi licenciado antes de cumprir 12 (doze) meses de serviço, tem direito à indenização do período de férias proporcionais não gozadas, acrescidas do terço constitucional. 2. A Lei nº 13.954/2019 preencheu a lacuna legislativa atinente ao direito a férias proporcionais aos convocados para a prestação do serviço militar obrigatório, reconhecendo-lhes o direito a férias assim como aos matriculados em órgãos de formação de reserva, durante o tempo em que estiverem incorporados a organizações militares. 3. A partir da edição do DIEx nº 299-ASSEJUR/SSEF/SEF, de 29 de maio de 2023, o direito à indenização das férias proporcionais, acrescidas de 1/3, está sendo reconhecido pela própria Administração Militar também para os militares que prestaram serviço inicial obrigatório e foram licenciados antes da Lei nº 13.954/2019, desde que respeitada a prescrição quinquenal. 4. Operou-se o reconhecimento administrativo do direito dos militares às férias proporcionais referentes ao serviço militar obrigatório, mesmo referentes a períodos anteriores à Lei nº 13.954/2019, sem que houvesse, contudo, renúncia ao direito à prescrição. 5. A base de cálculo da indenização deve corresponder à ultima paga durante a prestação do serviço militar obrigatório, tudo em conformidade com o Tema 162 da Turma Nacional de Uniformização. 6. Pedido de uniformização provido, com a fixação da seguinte tese: O militar que prestou serviço militar obrigatório e foi licenciado antes de cumprir 12 (doze) meses de serviço, tem direito à indenização do período de férias proporcionais não gozadas, acrescidas do terço constitucional, respeitada a prescrição. (PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5005285-80.2023.4.04.7000, GIOVANI BIGOLIN - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 15/04/2025.) Destaco ainda que o Superior Tribunal de Justiça, no tema repetitivo nº 1.109, fixou a tese de que "Não ocorre renúncia tácita à prescrição (artigo 191 do Código Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a administração pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado". A Turma Nacional de Uniformização, por sua vez, no tema representativo nº 302, fixou a tese de que: "O Parecer nº 00125/2018/CONJUR-MD/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho do Ministro de Estado da Defesa nº 03, de 11/02/2019, não caracteriza renúncia tácita à prescrição" (vide também Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 5026268-79.2019.4.02.5001/ES, Relator Juiz Federal Julio Guilherme Berezoski Schattschneider, acórdãos publicados em 20/04/2023 e 08/02/2024). Por fim, friso que o artigo 42, inciso I, e o respectivo parágrago 2º, todos da Portaria-DGP/C Ex nº 287/2020, não se aplicam ao caso da parte autora, que foi licenciado e passou para a reserva não remunerada das Forças Armadas. A inatividade representa uma situação jurídica específica e distinta, que compreende apenas os militares da reserva remunerada e os reformados (vide artigos 3º, alínea b, incisos I a III e 4º, inciso I, alínea b da Lei nº 6.880/1980). No que tange à pretensão de pagamento da integralidade do auxílio-fardamento, a verba passou a ser exigível em 09/2016, tendo decorrido o prazo quinquenal em 09/2021. Confira-se o entendimento da jurisprudência: ADMINISTRATIVO. MILITAR. AUXÍLIO FARDAMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215/2010. DECRETO Nº 4.307/2002. TEMA 212 DA TNU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. O militar promovido tem direito ao auxílio-fardamento em valor equivalente a um soldo vigente na data em que efetivado o pagamento, conforme previsto na MP nº 2.215-10/2001. 2. A TNU, em julgamento representativo de controvérsia (Tema 212), firmou a tese de que "o militar promovido tem direito ao recebimento integral do auxílio-fardamento no valor de um soldo do novo posto ou graduação, mesmo que tenha recebido a mesma vantagem anteriormente dentro do prazo de um ano, sendo ilegal a limitação imposta pelo art. 61 do Decreto nº 4.307/2002". 3. Não obstante, de acordo com o Anexo IV da Medida Provisória n. 2.215-10/01, o militar terá direito ao recebimento de um soldo a título de auxílio-fardamento A cada três anos quando permanecer no mesmo posto ou graduação. 4. Na hipótese vertente, o autor objetiva o pagamento de duas parcelas do auxílio-fardamento, vencidas em setembro de 2014 e setembro de 2017, correspondentes à promoção para 2º Tenente, ocorrida em 31/08/2014, e ao cumprimento do prazo de três anos no posto de 2º Tenente, completados em 31/08/2017. 5. O direito ao pagamento de parcelas do auxílio-fardamento surge no momento em que os requisitos para a percepção desse auxílio são cumpridos, ou seja, no caso dos autos o direito a tais parcelas surgiu em setembro de 2014 e setembro de 2017, e a partir de tais datas teve início a contagem do prazo prescricional. 6. Dessa forma, considerando que a presente ação foi ajuizada em 03/07/2023, a pretensão do autor está fulminada pela prescrição. No mesmo sentido, o seguinte precedente da 1ª Turma Recursal do Paraná (5008606-88.2021.4.04.7002 , Relator Juiz Federal Gerson Luiz Rocha, julgado em 23/02/2023). 7. Recurso não provido. (RCIJEF - RECURSO CÍVEL 5005052-59.2023.4.04.7105, JOANE UNFER CALDERARO, TRF4 - 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, 28/06/2024.) Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO das pretensões de conversão em pecúnia de férias não gozadas e de pagamento da integralidade do auxílio-fardamento formuladas pela parte autora e resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro a gratuidade da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5021267-26.2025.8.24.0000

ID: 295978231

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021267-26.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE LEITE DE OLIVEIRA CONSTANTINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DUILIO FERNANDO SANGIOVO ESCANDIEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CALIEL CAIRO CAMILLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5021267-26.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CLEONICE LEITE DE OLIVEIRA CONSTANTINO ADVOGADO(A) : DUILIO FERNANDO SANGIOVO ESCANDIEL (OAB SC057055) ADVOGADO(A) : CALIEL CAIRO CA… Agravo de Instrumento Nº 5021267-26.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CLEONICE LEITE DE OLIVEIRA CONSTANTINO ADVOGADO(A) : DUILIO FERNANDO SANGIOVO ESCANDIEL (OAB SC057055) ADVOGADO(A) : CALIEL CAIRO CAMILLO (OAB SC070859) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLEONICE LEITE DE OLIVEIRA CONSTANTINO contra a decisão interlocutória do evento 6 dos autos de origem (ação de revisão de contrato n. 5022035-72.2025.8.24.0930), proposta pela própria agravante contra BANCO DIGIMAIS S.A., por meio da qual foi determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial comprovando o prévio requerimento administrativo de exibição de documentos, sob pena de extinção ( evento 6, DOC1 ). Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese que: I - o interesse de agir está devidamente preenchido; II - estamos diante do direito de ação da parte demandante, que não pode ser condicionado à tentativa prévia de resolução administrativa da lide; III - nem mesmo a lei pode excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito. Indicou os fundamentos jurídicos que entendeu cabíveis e, ao final, requereu " a concessão do benefício da gratuidade judiciária " e que " seja dado provimento ao presente recurso, para determinar o seguimento do feito nos termos da lei, para ocorrer a citação do banco réu para apresentar contestação e a cópia do instrumento contratual " ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. DECIDO. Em uma análise sumária dos fatos e dos autos, verifica-se que o recurso apresenta os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, cuja análise exauriente ocorrerá no momento do julgamento do mérito. Da gratuidade judiciária Em análise aos autos, denota-se que o pedido de gratuidade judiciária há de ser deferido. Afinal, a disciplina legal para a concessão da gratuidade judiciária está atualmente prevista no art. 98 do Código de Processo Civil, que determina o deferimento do benefício à pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. A afirmação da condição de insuficiência de recursos, no entanto, deve ser acompanhada de provas acerca da efetiva necessidade da benesse. Busca-se, com tal medida, zelar pelo acesso à Justiça daqueles que realmente necessitam da excepcional gratuidade. Para a aferição da condição de hipossuficiência financeira, esta Câmara de Direito Comercial adota os mesmos critérios arrolados no art. 2º da Resolução n. 15/2014 do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina. Na hipótese, a parte agravante exerce a atividade de costureira, com rendimentos de aproximadamente R$ 2.000,00 por mês ( evento 20, DECL3 ), ou seja, inferior ao patamar de três salários mínimos brutos constantes na já citada Resolução n. 15/2014 do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina e adotado por esta Câmara para aferição da alegada insuficiência de recursos. Além do mais, seus extratos bancários indicam que possui movimentação financeira compatível com a alegada insuficiência de recursos ( evento 20, DOC2 ). Assim, tem-se que a parte agravante apresentou documentos suficientes a comprovar a alegada insuficiência de recursos, o que impõe o provimento do presente recurso. A propósito, colhe-se deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PROVA APRESENTADA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REQUERIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DA FAMÍLIA. ACOLHIMENTO. EXEGESE DOS ARTS. 98 E 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RENDA MENSAL INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENESSE CONCEDIDA. PRECEDENTES. [...]. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5035427-84.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 15-02-2024, sem grifos no original). Do mérito Em análise ao conteúdo do presente recurso, denota-se que merece acolhimento. Afinal, é sabido que a formulação de prévio requerimento administrativo de exibição de documentos é exigida apenas na cautelar de exibição de documentos e na ação de produção antecipada de provas, mas não em ações de revisão de contrato, como a presente. É o entendimento desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU AO AUTOR QUE COMPROVASSE O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATRIVO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA A DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUBSISTÊNCIA. PRESSUPOSTO EXIGIDO NA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO E NA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA QUE VISAM O FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS REFERENTES À RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA ENTRE AS PARTES. CASO CONCRETO QUE TRATA DE AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REQUISITO DISPENSÁVEL. DECISÃO REFORMADA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5081542-72.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2025, sem grifos no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS VINCULADOS À CONTA-CORRENTE. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO PELA DEMANDADA DOS CONTRATOS INDICADOS PELA PARTE AUTORA, BEM COMO A MANIFESTAÇÃO EM RELAÇÃO AO PLEITO EXIBITÓRIO, SOB PENA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, A TEOR DO ART. 400 DO CPC. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. 1. AVENTADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA OBTENÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES. TESE NÃO ACOLHIDA. HIPÓTESE QUE DIZ RESPEITO À EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ADEMAIS, INCONTROVERSA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. [...]. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042854-75.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 22-02-2024, sem grifos no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL . OPERAÇÕES BANCÁRIAS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU QUE OS REQUERENTES ACOSTEM OS CONTRATOS REVISANDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. [...]. PLEITO PARA QUE O BANCO SEJA INTIMADO A CARREAR OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. ACOLHIMENTO. PROVIDÊNCIA INERENTE À INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E DE FÁCIL CONSECUÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ENTREGA DOS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL AVALIZADA PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE . INSURGÊNCIA ATENDIDA PARA DETERMINAR QUE O RÉU APRESENTE OS CONTRATOS INDIVIDUALIZADOS À EXORDIAL, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPC. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5073476-06.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2025, sem grifos no original). Como visto, a decisão de origem merece reforma, com o afastamento da ordem de emenda da inicial direcionada à parte autora/agravante. Registre-se, por fim, que não há necessidade de intimação da parte agravada para contrarrazões, tendo em vista que sequer fora citada nos autos de origem. A propósito, colhe-se da Quinta Câmara de Direito Comercial deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N. 911/69. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO E ARTIGO 485, INCISOS I E IV, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CITAÇÃO DA PARTE RÉ PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. DESNECESSIDADE DO ATO PORQUE NÃO TRIANGULARIZADA A RELAÇÃO PROCESSUAL E FACE À AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À APELADA. AÇÃO REGIDA PELO DECRETO-LEI N. 911/1969. CITAÇÃO QUE OCORRE APÓS O CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. [...]. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5011995-32.2021.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-05-2023, sem grifos no original). Ante o exposto, conheço do recurso e, na forma do art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão objurgada, com o afastamento da ordem de emenda da inicial imposta à parte autora/agravante. DEFIRO à parte agravante o benefício da gratuidade judiciária para fins de conhecimento do presente recurso. Comunique-se ao Juízo de origem. Publique-se e intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa.

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