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Banco Do Brasil S/A x Ana Gabriela De Matos Martins

ID: 298177136

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002785-41.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANA GABRIELA DE MATOS MARTINS

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIO WILSON CHOCIAI LITTIERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5002785-41.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) APELADO : ANA GABRIELA DE MATOS MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : M… Apelação Cível Nº 5002785-41.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) APELADO : ANA GABRIELA DE MATOS MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIO WILSON CHOCIAI LITTIERI (OAB PR085402) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. FIES. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. PROFISSIONAIS DA SAÚDE. COVID-19. LEGITIMIDADE PASSIVA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente ação declaratória de direito ao abatimento mensal de 1% sobre o saldo devedor do FIES, cumulada com obrigação de fazer, em favor de médico que atuou no SUS durante a pandemia de COVID-19. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. No recurso do Banco do Brasil, discute-se a ilegitimidade passiva e a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. 2. Nos recursos da União e do FNDE, discute-se a eficácia limitada do direito ao abatimento na ausência de regulamentação e a limitação do período de abatimento ao prazo de vigência do Decreto Legislativo nº 6/2020. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A legitimidade passiva do FNDE, da União e do agente financeiro (Banco do Brasil) está configurada, conforme jurisprudência desta Corte. 2. O direito ao abatimento do saldo devedor do FIES para médicos, enfermeiros e demais profissionais da saúde que atuaram no SUS durante a pandemia de COVID-19 está previsto no art. 6º-B da Lei nº 10.260/01. 3. A ausência de regulamentação específica não impede a fruição do benefício, comprovado o preenchimento dos requisitos legais. 4. O período a ser considerado para o abatimento é o da vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19, declarada pela Portaria nº 188/2020 do Ministério da Saúde e encerrada pela Portaria nº 913/2022, e não o período de vigência do Decreto Legislativo nº 6/2020. 5. A responsabilidade por processar o pedido de abatimento e concedê-lo recai sobre o FNDE, agente operador e administrador dos ativos e passivos do FIES, e não sobre o agente financeiro (Banco do Brasil). 6. O agente financeiro do FIES não é o destinatário final dos pagamentos, limitando-se a cobrá-los e repassá-los ao gestor, não cabendo a sua responsabilização pelas verbas de sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Dado parcial provimento às apelações. Tese de julgamento: 1. O médico que atuou no SUS durante a pandemia tem direito ao abatimento do FIES, sendo o FNDE o responsável pela implementação, e o período a ser considerado é o da emergência sanitária, não o do Decreto Legislativo nº 6/2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações do Banco do Brasil, do FNDE e da UNIÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5045077-41.2023.4.04.7000

ID: 321018208

Tribunal: TRF4 Órgão: DIVISÃO DE CONCILIAÇÕES Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5045077-41.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA SUL S.A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO ANDRE LANGE ZANETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA ARAUJO JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO HENRIQUE CASTRESANO

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ALEKSANDERS MIRRA NOVICKIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERALDO RAMOS TAVARES JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5045077-41.2023.4.04.7000/PR AUTOR : RUMO MALHA SUL S.A ADVOGADO(A) : ERALDO RAMOS TAVARES JUNIOR (OAB BA021078) ADVOGADO(A) : ALEKSANDERS MIRRA NOVICKIS (OAB S… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5045077-41.2023.4.04.7000/PR AUTOR : RUMO MALHA SUL S.A ADVOGADO(A) : ERALDO RAMOS TAVARES JUNIOR (OAB BA021078) ADVOGADO(A) : ALEKSANDERS MIRRA NOVICKIS (OAB SP232482) ADVOGADO(A) : DIEGO HENRIQUE CASTRESANO (OAB SP315254) ADVOGADO(A) : MARIANA ARAUJO JORGE (OAB SP294640) ADVOGADO(A) : MARCELO ALVES MUNIZ (OAB SP293743) ADVOGADO(A) : JOAO ANDRE LANGE ZANETTI (OAB SP369299) DESPACHO/DECISÃO 1. Realizada audiência de conciliação em 29/05/2023, com a previsão de realização de nova vistoria do imóvel em 6 (seis) meses pelo RUMO MALHA SUL S.A, além da demarcação da faixa de domínio, a parte autora comprometeu-se a verificar a possibilidade de permanência do tanque de peixes e das árvores frutíferas, verificando, ainda a possibilidade de regularização com a retirada de parte da edificação junto ao setor regulatório da empresa, conforme evento 175, TERMOAUD1 . Verifico, também, que o relatório juntado aos autos dos réus SIDNEI LEAL ANDRÉ e INGRID MARIELI WOITOVIZ de evento 235, OUT2 , menciona que a Sra. Eliane acompanhou o procedimento de medição, como segue: A DPU intimada, requereu intimação da RUMO para cumprimento do que foi acordado em audiência ( evento 242, PET1 ). A RUMO em petição de evento 246, PET1 , requereu: "(...)a Autora informou que, até o presente momento, a Ré não promoveu qualquer alteração em seu imóvel no tocante à área invadida. Contudo, a Ré apresentou manifestação de ev. 242 informando que supostamente a Autora não teria cumprido o quanto acordado em audiência realizada. Desse modo, Excelência, em razão da divergência de informações, requer a Autora expedição de mandado do Sr. Oficial de Justiça, para que este, através de sua fé pública, confirme qualquer alteração no imóvel da Ré, bem como mudanças nos tanques de peixes e árvores frutíferas.(...)" Decido. 2. Indefiro o pedido de expedição de mandado requerido pela parte autora, pois a RUMO comprometeu-se a verificar internamente a possibilidade de permanência do tanque de peixes e das árvores frutíferas, verificando, ainda, a possibilidade de regularização com a retirada de parte da edificação junto ao setor regulatório da empresa, sem manifestação nos autos até o momento. Ademais, não houve a juntada de relatório de vistoria realizado com os requeridos, mas com pessoa diversa "Sra. Eliane", aparentemente tratando-se de relatório equivocado. 3. Portanto, DETERMINO: I-Intime-se a RUMO MALHA SUL S.A para anexar o relatório de vistoria realizado no imóvel dos réus SIDNEI LEAL ANDRÉ e INGRID MARIELI WOITOVIZ. Prazo: 5 (cinco) dias. II-No mesmo prazo, a RUMO deverá se manifestar sobre a consulta realizada ao setor regulatório da empresa, nos termos da ata de evento 175, TERMOAUD1 . Cumpra-se. Após, intimem-se as partes sobre o interesse na designação de nova audiência de conciliação.

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Processo nº 5045853-41.2023.4.04.7000

ID: 323755367

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5045853-41.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES GOLL MACIEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUZIA DE BARROS FERREIRA GAIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5045853-41.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : MARIA DE LOURDES GOLL MACIEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUZIA DE BARROS FERREIRA GAIO (OAB PR052630) DESPACHO/DECISÃO Agravo TNU Obstado o proce… RECURSO CÍVEL Nº 5045853-41.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : MARIA DE LOURDES GOLL MACIEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUZIA DE BARROS FERREIRA GAIO (OAB PR052630) DESPACHO/DECISÃO Agravo TNU Obstado o processamento do pedido de uniformização nacional , a parte recorrente interpôs agravo direcionado à TNU. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. O Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais ( Resolução nº 586/2019 - CJF , de 30/09/2019) dispõe em seu artigo 14, § 2º: Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: I - não conhecer de pedido de uniformização de interpretação de lei federal intempestivo, incabível, prejudicado, interposto por parte ilegítima ou carecedor de interesse recursal; [...] V - não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização; c) não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados; d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; e) versar sobre matéria processual; f) a decisão impugnada possuir mais de um fundamento suficiente e as razões do pedido de uniformização não abranger todos eles; g) o acórdão recorrido estiver em consonância com entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização. [...] § 2º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento nos incisos I e V , caberá agravo nos próprios autos , no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, a ser dirigido à Turma Nacional de Uniformização , no qual o agravante deverá demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. (grifo) A TNU recentemente editou a Questão de Ordem nº 40 , que dispõe: O agravo contra a decisão de inadmissão do Incidente de Uniformização com base nas Súmulas 42 e 43, que não importam aplicação de regra de direito material, deve ser interposto nos próprios autos e dirigido à TNU e não como agravo interno à Turma de origem. (A Turma Nacional de Uniformização, na Sétima Sessão Ordinária de Julgamento, de 18 de setembro de 2019, deliberou, à unanimidade, pela alteração da Questão de Ordem n. 40). Diante do exposto, considerando a justificativa legal da decisão agravada e nos termos do disposto no artigo 14, § 2º do RITNU, encaminhem-se os autos à Turma Nacional de Uniformização , nos termos da fundamentação acima. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5018402-41.2023.4.04.7000

ID: 333608604

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018402-41.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE ROSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CINTIA MEDEIROS DECKER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018402-41.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : EUNICE ROSA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS (OAB PR050294) ADVOGADO(A) : C… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018402-41.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : EUNICE ROSA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS (OAB PR050294) ADVOGADO(A) : CINTIA MEDEIROS DECKER (OAB PR054756) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 1º, da Portaria 667, de 16/05/2019, da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cascavel, Seção Judiciária do Paraná, em conformidade com o disposto no artigo 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento 62, de 13 de junho de 2017), bem como em observância às orientações sobre levantamento/transferência de valores encaminhadas pela Corregedoria (Portaria Conjunta 11/2020), independentemente de despacho, a Secretaria procede ao seguinte ato: a) INTIMAÇÃO do(s) beneficiário(s) acerca da juntada do(s) respectivo(s) demonstrativo(s) de transferência, para que promova(m) o levantamento dos valores disponibilizados por meio de requisição de pequeno valor ou precatório, em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), mediante a apresentação dos documentos originais de identidade, CPF e comprovante de residência atual, no prazo de 10 (dez) dias , oportunidade em que deverá(ão) se manifestar sobre a satisfação do seu crédito (inciso LVIII da Portaria 667) ; b) CIENTIFICAÇÃO de que, se tiver interesse no levantamento dos valores por meio de transferência bancária, deverá solicitá-la através do peticionamento eletrônico "PEDIDO DE TED" , por advogado que tenha autenticação em dois fatores de verificação no e-proc , através do link: https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf ( TUTORIAL e-proc “Pedido de TED") , com indicação de todos os dados da conta de destino (banco, agência, conta, tipo de operação, nome e CPF do titular). Além disso, deve anexar, se for o caso, declaração de isenção de retenção de imposto de renda , expedida em formulário padrão adotado pelas instituições bancárias, devidamente preenchida com o número do processo, o valor a ser levantado e assinada pelo beneficiário dos valores (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração , nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1548 de 13 de fevereiro de 2015 e Leis nº 7.115/83 e 10.833/2003 (Portaria Conjunta 11/2020).A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo; e c) CERTIDÃO: havendo requerimento, a secretaria expedirá certidão para levantamento dos valores pelo advogado, desde que a procuração outorgue poderes para receber e dar quitação, e que o advogado declare expressamente que a procuração permanece válida e que não há substabelecimento de poderes sem reserva, renúncia ou revogação do mandato ou, ainda, outra situação que tenha acarretado a extinção dos poderes outorgados, situação em que a secretaria deverá intimar o advogado para tanto (inciso LVII da Portaria 667) .

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Processo nº 5073983-35.2024.4.02.5101

ID: 334276701

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5073983-35.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEORGE LUIZ PINHO MOURAO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS MENDES SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BRUNO AVELLAR MILHOMENS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5073983-35.2024.4.02.5101/RJ RÉU : GEORGE LUIZ PINHO MOURAO ADVOGADO(A) : LUCAS MENDES SOUZA (OAB MG220343) ADVOGADO(A) : EDUARDO BRUNO AVELLAR MILHOMENS (OAB MG100603) DESPACHO/DECISÃ… AÇÃO PENAL Nº 5073983-35.2024.4.02.5101/RJ RÉU : GEORGE LUIZ PINHO MOURAO ADVOGADO(A) : LUCAS MENDES SOUZA (OAB MG220343) ADVOGADO(A) : EDUARDO BRUNO AVELLAR MILHOMENS (OAB MG100603) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Federal em face de GEORGE LUIZ PINHO MOURAO ,pela prática, em tese, dos crimes tipificados no artigo 171, §3, e artigo 304 c/c artigo 297, todos do Código Penal. A denúncia foi recebida no dia 10/10/2024, nos termos da decisão proferida no evento 3, DESPADEC1 . O réu foi citado nos termos da certidão positiva do evento 37, PRECATORIA1 , fl. 04, tendo apresentado resposta escrita à acusação no evento 42, COMP1 , na qual sustentou preliminar de nulidade por conexão probatória e contaminação por prova ilícita alegada no processo de origem, tendo sua defesa afirmado, quanto ao mérito, que a denúncia é improcedente, pois estaria fundada em elementos contraditórios colhidos na fase inquisitorial, e isto restará provado no decorrer da instrução processual. Não juntou documentos e não requereu Manifestação do Ministério Público Federal pela improcedência das preliminares aventadas pela defesa ( evento 48, PROMOCAO1 ). Examinados, decido . Inicialmente, afasto a preliminar de incompetência deste Juízo, pois, exatamente como sustentou o Ministério Público Federal em sua manifestação, verifico que a presente Ação Penal e a Ação Penal nº 0817964-20.2023.4.05.8300 - que tramita perante o Juízo da 36 Vara Federal de Pernambuco - compartilham, de forma válida porque autorizado por aquele Juízo ,acervo probatório, em especial aquele relacionado ao laudo de biometria forense, que integram a justa causa destes autos, ao constituírem indícios da utilização de diversas identidades fictícias supostamente utilizadas pelo réu para a prática de crimes de estelionato, entre os quais não reconheço o mesmo nexo fático entre as diversas condutas delitivas em tese praticadas. Dessa forma, o compartilhamento de provas apontado pela defesa não tem , portanto, o condão de acarretar o reconhecimento de conexão instrumental ou probatória apta a justificar o julgamento de fatos diversos pelo mesmo juízo, razão pela qual reconheço a competência deste Juízo para processar e julgar os fatos de que trata a presente denúncia. Lado outro, ainda que aventada a nulidade ou ilicitude de provas nos autos da ação penal em trâmite perante o Juízo de Pernambuco, o que aliás, se compreende entre as faculdades conferidas pelo princípio da ampla defesa, entendo como o MPF quando afirma que não há como se reconhecer a existência de conjuntura fático-probatória suficiente para que a prestação jurisdicional com relação as condutas denunciadas nos presentes autos seja de competência daquele juízo, sendo inviável, portanto, a incidência do artigo 76, III do CPP, já que se trata de fatos distintos, com desígnios autônomos. Portanto, examinando as peças do processo, chego à conclusão de que os argumentos de que se utiliza a defesa não são capazes de sustentar a absolvição sumária do acusado nesta fase processual. No caso, não há acervo probatório prima facie apto a amparar os argumentos aventados, que se referem ao próprio mérito da presente demanda, também não sendo possível, neste momento, uma avaliação profunda da matéria probatória, mostrando-se necessária a produção de provas, para que seja possível avaliar estes argumentos satisfatoriamente, em especial a a improcedência da denúncia, o que ocorrerá com a devida instrução criminal. Destaque-se que neste momento não cabe a este Juízo refutar, de forma exaustiva, as alegações apresentadas pela nobre defesa para concluir que não estão presentes as hipóteses de absolvição sumária elencadas expressamente no artigo 397 do CPP. De todo modo, por tudo que restou examinado verifico que não foram apresentadas provas cabais de causa excludente da ilicitude dos fatos, da existência manifesta de causa excludente da culpabilidade dos agentes, de causa de extinção da punibilidade ou que o fato narrado evidentemente não constituiu crime. Diante disso, posso concluir que a denúncia é apta, preenchendo os requisitos legais, não ocorrendo, ademais, qualquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do CPP. Ante o exposto, determino o prosseguimento do feito. Dê-se vista às partes para ciência da presente decisão e, em seguida, voltem conclusos para designar audiência de instrução e julgamento. MARCOS ANDRÉ BIZZO MOLIARI Juiz Federal

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Processo nº 5037026-41.2023.4.04.7000

ID: 273023595

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037026-41.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVANI PAIXAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037026-41.2023.4.04.7000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5039459-52.2022.4.04.7000/PR AUTOR : IVANI PAIXAO ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB PR049672) SENTENÇA 3. D… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037026-41.2023.4.04.7000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5039459-52.2022.4.04.7000/PR AUTOR : IVANI PAIXAO ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB PR049672) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Julgo procedentes em parte os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: a) averbar como tempo especial os períodos de 02/01/1996 a 29/02/1996, 02/07/2001 a 01/11/2001, 01/03/2010 a 13/11/2019, que deverão ser incluídos na contagem de tempo de contribuição mediante a utilização do multiplicador 1,2; b) revisar o benefício de aposentadoria concedido nos autos nº 5039459-52.2022.4.04.7000/PR, apurando a RMI que lhe seja mais vantajosa; e c) efetuar o pagamento das diferenças geradas nas prestações atrasadas do benefício desde a 2ª DER (06/10/2022), com a incidência de juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Eventuais valores inacumuláveis recebidos no mesmo intervalo de pagamento das parcelas atrasadas, tais como outros benefícios previdenciários ou assistenciais ou seguro-desemprego, deverão ser compensados com o crédito a ser recebido. Julgo improcedentes os demais pedidos autorais, na forma da fundamentação, com base no art. 487, I, do CPC. 3.1 Cumprimento do julgado O TRF da 4ª Região firmou entendimento de que a sentença de procedência nas causas previdenciárias, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário, deve determinar a imediata implementação do benefício. Tal decisão, porém, foi direcionada mais às decisões do próprio Tribunal, e não às sentenças proferidas em primeira instância, dado o efeito suspensivo das apelações e o tumulto que a implantação imediata de alguns benefícios pode gerar. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ART. 461 do CPC. TUTELA ESPECÍFICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EFICÁCIA PREPONDERANTEMENTE MANDAMENTAL DO PROVIMENTO. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DO SEGURADO. DESNECESSIDADE. (...) 4. A respeito do momento a partir do qual se poderá tornar efetiva a sentença, na parte referente à implantação futura do benefício, a natureza preponderantemente mandamental da decisão não implica automaticamente o seu cumprimento imediato, pois há de se ter por referência o sistema processual do Código, não a Lei do Mandado de Segurança, eis que a apelação de sentença concessiva do benefício previdenciário será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do CPC, motivo pelo qual a ausência de previsão de efeito suspensivo ex lege da apelação, em casos tais, traz por consequência a impossibilidade, de regra, do cumprimento imediato da sentença. 5. Situação diversa ocorre, entretanto, em segundo grau, visto que o acórdão que concede o benefício previdenciário, que esteja sujeito apenas a recurso especial e/ou recurso extraordinário, enseja o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, ante a ausência, via de regra, de efeito suspensivo daqueles recursos, de acordo com o art. 542, § 2º, do CPC. Tal cumprimento não fica sujeito, pois, ao trânsito em julgado do acórdão, requisito imprescindível apenas para a execução da obrigação de pagar (os valores retroativamente devidos) e, consequentemente, para a expedição de precatório e de requisição de pequeno valor, nos termos dos parágrafos 1º, 1º-A e 3º do art. 100 da Constituição Federal. 6. O cumprimento imediato da tutela específica, diversamente do que ocorre no tocante à antecipação de tutela prevista no art. 273 do CPC, independe de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário, pois aquele é inerente ao pedido de que o réu seja condenado a conceder o benefício previdenciário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC. Em suma, a determinação da implantação imediata do benefício contida no acórdão consubstancia, tal como no mandado de segurança, uma ordem (à autarquia previdenciária) e decorre do pedido de tutela específica (ou seja, o de concessão do benefício) contido na petição inicial da ação. 7. Questão de ordem solvida para que, no tocante à obrigação de implantar (para o futuro) o benefício previdenciário, seja determinado o cumprimento imediato do acórdão sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, independentemente de trânsito em julgado e de pedido específico da parte autora. (TRF4, AC 2002.71.00.050349-7, TERCEIRA SEÇÃO, Relator para Acórdão CELSO KIPPER, D.E. 01/10/2007) Diante do exposto, em que pese demonstrada a presença do direito, mas inexistindo perigo de demora, não se justifica a antecipação de tutela neste momento. Considerando a sucumbência recíproca, fixo os honorários dos advogados calculados sobre o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111/STJ reafirmada no exame do tema 1.105; Súmula 76/TRF4), aplicando-se o percentual mínimo da faixa correspondente (eis que não demonstrado qualquer esforço anormal no presente processo), observados o art. 85, §3º a 5º, do CPC. Distribuem-se os honorários advocatícios na proporção de 80% (oitenta por cento) para o advogado da parte autora e 20% (vinte por cento) para o INSS, sendo vedada sua compensação, nos termos dos arts. 85, §14, e 86, do CPC. O valor das custas deve ser dividido na mesma proporção (80% - 20%) Sem custas ao INSS, em face da isenção legal prevista pelo art. 4º, I, da Lei 9.289/96. Tanto a verba honorária advocatícia quanto as custas devidas pela parte autora, diante do deferimento do benefício de gratuidade de justiça, têm suspensas as suas exigibilidades (art. 98, §3°, do CPC). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por 15 dias. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4º Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à implantação do benefício, conforme os seguintes parâmetros:

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Joao Carlos Lader x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 329166989

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5046629-41.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS LADER

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF XS3 SEGUROS S.A.

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUISA CLAUDINO RODRIGUES MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MACILENE GOMES BARBOSA BRASIL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5046629-41.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : JOAO CARLOS LADER (AUTOR) ADVOGADO(A) : MACILENE GOMES BARBOSA BRASIL (OAB PR085105) … Apelação Cível Nº 5046629-41.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : JOAO CARLOS LADER (AUTOR) ADVOGADO(A) : MACILENE GOMES BARBOSA BRASIL (OAB PR085105) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO : XS3 SEGUROS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO (OAB SP309115) EMENTA Direito Civil. Apelação Cível. Ação de cobertura securitária. Doença preexistente não informada. Apelação desprovida. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação que visava a cobertura securitária de contrato de seguro de vida (prestamista) em razão do óbito da esposa do autor, sob a alegação de doença preexistente não informada à seguradora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é devida a cobertura securitária em contrato de seguro de vida (prestamista), quando a seguradora alega a existência de doença preexistente não informada pelo segurado no momento da contratação, e se a ausência de exames médicos prévios impede a recusa da cobertura. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A alegação de que a mutuária acreditava estar curada na época da assinatura do contrato não se sustenta, pois os documentos médicos indicam que ela já estava em tratamento para carcinoma escamocelular de canal anal desde março de 2021, e o contrato foi assinado em novembro de 2021. A declaração de saúde firmada pela mutuária no momento da contratação, na qual afirmava desconhecer qualquer doença incapacitante, mostra-se manifestamente falsa, configurando má-fé. 4. A ausência de exigência de exames médicos prévios pela seguradora não impede a recusa da cobertura, uma vez que a má-fé da segurada restou comprovada pela omissão deliberada de informações relevantes sobre sua saúde. A Súmula 609 do STJ estabelece que a recusa de cobertura securitária sob alegação de doença preexistente é ilícita se não houve exigência de exames prévios ou demonstração de má-fé do segurado, o que se verifica no caso em tela. 5. O fato de o óbito da segurada ter decorrido da mesma enfermidade grave que já era tratada antes da assinatura do contrato reforça a conclusão de que a doença era preexistente e foi omitida na contratação do seguro. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a omissão de informações relevantes sobre o estado de saúde do segurado, que possam influenciar na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, acarreta a perda do direito à garantia, conforme previsto nos artigos 765 e 766 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação desprovida, com majoração dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor já fixado, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: 1. É lícita a recusa da cobertura securitária em contrato de seguro de vida (prestamista) quando comprovada a má-fé do segurado, que omite, no momento da contratação, a existência de doença preexistente e grave, da qual já tinha ciência e para a qual já estava em tratamento, ainda que a seguradora não tenha exigido exames médicos prévios. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11; CC, arts. 765, 766, 757. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.360.551/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 28.08.2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.504.344/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.08.2022; STJ, Súmula 609; STJ, Súmula 602. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5082810-41.2023.4.04.7000

ID: 294786654

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5082810-41.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GREGOR PARTICIPAÇÕES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAHIMA PERON COELHO RAZUK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO PRIESS VALIATI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATHALIA LIMA BARRETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5082810-41.2023.4.04.7000/PR AUTOR : GREGOR PARTICIPAÇÕES ADVOGADO(A) : Nathalia Lima Barreto (OAB PR056631) ADVOGADO(A) : THIAGO PRIESS VALIATI (OAB PR069974) ADVOGADO(A) : NA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5082810-41.2023.4.04.7000/PR AUTOR : GREGOR PARTICIPAÇÕES ADVOGADO(A) : Nathalia Lima Barreto (OAB PR056631) ADVOGADO(A) : THIAGO PRIESS VALIATI (OAB PR069974) ADVOGADO(A) : NAHIMA PERON COELHO RAZUK (OAB PR039669) DESPACHO/DECISÃO 1. Depois de proferido o despacho saneador no evento 36.1 , a parte autora requereu ajustes. Sugeriu que a questão de fato controvertida ("se o cancelamento dos RIPs respeitou o devido processo e teve motivação") abranja a "verificação da adequação do cancelamento dos registros imobiliários às exigências normativas da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), especialmente a Instrução Normativa nº 04/2018/SPU" - evento 46.1 , p. 2. Pediu que a prova pericial a ser realizada na ação civil pública nº 5034297-42.2023.4.04.7000, que será aproveitada nestes autos, contemple (i) o histórico de ocupação da área pela parte autora, (ii) a distinção da ocupação do autor das demais ocupações na região, (iii) a existência de documentos administrativos que possam demonstrar que a ocupação do autor sempre esteve dentro da legalidade. O autor impugnou a majoração do valor atribuído à causa, protestando pela sua fixação em R$ 276.000,00. Passo a decidir. Decido. 2. Valor da causa Em que pese a argumentação do autor no evento 46, fato é que a decisão saneadora apreciou a impugnação ao valor da causa e fixou-o em R$ 750.000,00, pois se aproxima do proveito econômico que a parte autora pretende obter com a demanda. Mantenho o que foi decidido no evento 36.1 por seus próprios fundamentos e indefiro o pedido de reconsideração do valor da causa. 3. Ampliação de ponto controvertido O autor requereu a adequação da decisão saneadora para contemplar, como ponto controvertido, se o ato administrativo que cancelou os RIPs observou as exigências normativas da Secretaria do Patrimônio da União, especialmente a IN nº 04/2018/SPU. O pedido da parte autora merece ser acolhido, uma vez que os atos administrativos de cancelamento dos registros imobiliários patrimoniais fundamentam-se no art. 31, IV, VI e VII da Instrução Normativa nº 04/2018/SPU (evento 1.8 ). Em decorrência, defiro o pedido de desdobramento do ponto controvertido, passando o item 2.2 da decisão de evento 36.1 , a vigorar da seguinte forma: Os fatos controvertidos na presente ação são: (i) se a autora degradou o meio ambiente e/ou as regras de uso dos bens públicos de uso comum com a ocupação dos imóveis RIPs 7585010005497, 7585010015298 e 7585010005659; (ii) se o cancelamento dos RIPs respeitou o devido processo e teve motivação, bem como se atendeu aos requisitos normativos da SPU para cancelamento de registros de ocupação, em especial os previstos no art. 31 da Instrução Normativa nº 04/2018/SPU. 4. Inclusão de Quesito na Perícia Deferida na Ação Civil Pública nº 5034297-42.2023.4.04.7000 A parte autora pede que este juízo defira a apresentação de quesitos complementares na perícia deferida na ação civil pública nº 5034297-42.2023.4.04.7000. Ela almeja que a prova técnica também abarque a análise (i) do histórico de ocupação da área; (ii) da distinção da ocupação do autor das demais ocupações na área; (iii) da existência de documentos administrativos que possam demonstrar a regularidade da ocupação. Indefiro o pedido, uma vez que os quesitos relativos a perícia deferida na ação civil pública nº 5034297-42.2023.4.04.7000 podem ser formulados naqueles autos. 5. Prova Documental Defiro o pedido de prova documental requerida pela parte autora, desde que presentes as hipóteses do art. 435 do Código de Processo Civil. A parte autora requer a intimação da União para " apresentação de todos os registros administrativos sobre a ocupação dos imóveis e seu histórico perante a SPU, incluindo quaisquer pareceres, notas técnicas ou outros documentos que tenham fundamentado a decisão de cancelamento dos registros. " Defiro, em termos, o pedido. Com fundamento na cooperação processual a que alude o art. 6º do Código de Processo Civil, determino que a União apresente quaisquer documentos que tenham fundamentado e embasado o cancelamento do registros imobiliários patrimoniais, em especial, aqueles documentos mencionados no Ofício SEI nº 23404/2024 (evento 23.2 ). Prazo: 30 dias. Apresentados os documentos, dê-se vista à partes autora pelo prazo de 15 dias. 6. Após, nada mais sendo requerido, aguarde-se a produção da prova pericial nos autos nº 5034297-42.2023.4.04.7000.

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Processo nº 5081258-41.2023.4.04.7000

ID: 311125037

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5081258-41.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PIEROBOM RUFINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CRISTINA DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIA GOMES DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5081258-41.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOAO PIEROBOM RUFINO ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA DE MELO (OAB PR050076) ADVOGADO(A) : MARCIA GOMES DE ALME… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5081258-41.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOAO PIEROBOM RUFINO ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA DE MELO (OAB PR050076) ADVOGADO(A) : MARCIA GOMES DE ALMEIDA (OAB PR062727) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5074080-41.2023.4.04.7000

ID: 293180765

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5074080-41.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO PIRES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CEZAR AUGUSTO ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5074080-41.2023.4.04.7000/PR AUTOR : LUIZ ALBERTO PIRES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) DESPACHO/DECISÃO 1 . A parte autora requ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5074080-41.2023.4.04.7000/PR AUTOR : LUIZ ALBERTO PIRES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) DESPACHO/DECISÃO 1 . A parte autora requer a concessão de prazo para a juntada de prova documental acerca do labor rural, bem como a intimação judicial da empresa a CASAGRANDE ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA a fim de que forneça " (...) os documentos necessários para comprovação da atividade especial " ( evento 47, PET1 ). Decido . 2 . Defiro o prazo de 30 (trinta) dias, de modo derradeiro, para que a parte autora providencie a juntada de documentos referentes ao labor rural. 3 . Pedido de expedição de ofício 3.1. Após ter sido demonstrada a impossibilidade de obtenção dos documentos técnicos ( evento 47, AR2 ) por não ter a empresa CASAGRANDE ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA respondido à carta endereçada a um de seus domicílios comerciais (Rua Rua Carmelo Rangel, 600, casa, Batel em Curitiba/PR, CEP 80440-050), a parte autora informa, no evento 47, ter obtido êxito em encontrar novo endereço, junto aos autos de execução fiscal nº 0003210-02.2022.8.16.0185, de modo a permitir a intimação da empresa. Tratando-se de prova documental que está ao alcance da parte autora, desde já, defiro o pedido de expedição de ofício para a empresa, entretanto, às expensas da parte interessada, em consonância com o disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil . Nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, a empresa tem a obrigação, sob as penas da lei, de entregar ao autor os documentos referentes à atividade especial desempenhada. "Art. 58. (...) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento." Ainda, consoante dispõe o artigo 378 do CPC, "Ninguém se exime de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade" . E mais, o art. 77, IV, do mesmo Código, estabelece ser dever de todo aquele que de qualquer forma participar do processo "cumprir com exatidão os provimentos mandamentais" , e que violação a esse dever constitui ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa, sem prejuízo de outras sanções criminais, civis e processuais cabíveis (§ 2º). O parágrafo único, do artigo 403 do CPC, ainda prevê que, "Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão" . Assim, o autor deverá encaminhar este despacho à empresa por ele arrolada , servindo como ofício ( e não mero contato telefônico e/ou e-mail), o qual se prestará à notificação para que forneçam informações e/ou documentos solicitados (Formulário DSS-8030, PPP, LTCAT e/ou PPRA), referente ao período de trabalho da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, referentes aos períodos de trabalho. Ao receber este despacho , fica advertida a empresa que o não atendimento da ordem judicial no prazo conferido poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), dando ensejo à aplicação de multa, a recair sobre o responsável legal (art 403, parágrafo único, do CPC), bem como de que poderá incidir no crime de desobediência, caso não preste as informações solicitadas (Código Penal: Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: pena - detenção, de 15 dias a seis meses, e multa). Além disso, o não cumprimento da ordem no prazo conferido poderá implicar a adoção das seguintes providências : (i) solicitação à Polícia Federal para abertura de inquérito contra o representante legal da empresa para apurar eventual crime de desobediência; (ii) solicitação de fiscalização à Delegacia Regional do Trabalho para apurar a existência de irregularidades trabalhistas na sede da empresa, em especial decorrente do descumprimento dos art. 58, §§ 3° e 4º, da Lei 8.213/91, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades trabalhistas; (iii) solicitação de fiscalização ao INSS para apurar o correto enquadramento e pagamento das respectivas contribuições quanto ao trabalho insalubre, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades previdenciárias. Em caso de dúvida quanto à autenticidade desta decisão , podem as empresas consultar o processo, via internet, no endereço http://www.jfpr.jus.br, no ícone 'consulta processual integrada', por meio do número dos autos (SJPR), ou através de e-mail ou contato pessoal com a Secretaria desta Vara. 4. Cumpridos os itens 2 e 3, intime-se o INSS. 5. Após, nada sendo requerido voltem os autos conclusos para julgamento.

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