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Maria Ivonete Ferreira De Souza Vieira x Banco Agibank S.A

ID: 335964849

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017694-03.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IVONETE FERREIRA DE SOUZA VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Procedimento Comum Cível Nº 5017694-03.2025.8.24.0930/SC AUTOR : MARIA IVONETE FERREIRA DE SOUZA VIEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A)… Procedimento Comum Cível Nº 5017694-03.2025.8.24.0930/SC AUTOR : MARIA IVONETE FERREIRA DE SOUZA VIEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Em que pese a respeitável decisão proferida pelo 10º Juízo Estadual de Direito Bancário ( evento 13, DESPADEC1 ), verifica-se a inexistência de conexão entre esta ação revisional e os autos de n. 5148036-39.2024.8.24.0930. Na presente demanda, a parte autora pretende revisar o contrato bancário n. 8647 celebrado entre as partes. Já na ação n. 51480363920248240930, o objeto do pedido é a revisão do contrato n. 1254991276, inexistindo risco de decisões conflitantes ou contraditórias, uma vez que a causa de pedir das duas ações envolvem contratos bancários distintos. Ainda que haja identidade de partes e semelhança entre as cláusulas contratuais, não se verifica identidade de objeto, o que afasta a configuração de conexão nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil. Dessa forma, não há qualquer óbice à tramitação autônoma das demandas, sendo incabível o reconhecimento de conexão ou eventual reunião processual. Nesse sentido, é a recente jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE CONEXÃO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. MÉRITO. CASA BANCÁRIA QUE FALA DA EXISTÊNCIA DE CINCO AÇÕES CONTRA SI MOVIDAS PELA PARTE AUTORA/AGRAVADA, REQUERENDO A REUNIÃO DE TODAS ELAS. CONTRATOS DISTINTOS. HIPÓTESES DO ARTIGO 55 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO EVIDENCIADAS. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CONEXÃO ACERTADA . RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063980-50.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 26-02-2025- grifou-se). E mais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO PROCESSUAL E DECLINOU DA COMPETÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONEXÃO PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. AÇÕES CÍVEIS QUE TÊM COMO OBJETO CONTRATOS BANCÁRIOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONEXÃO AFASTADA. Inexistindo risco de decisões conflitantes ou contraditórias, não há conexão processual a ser reconhecida entre ações civis que discutem contratos bancários distintos . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5076589-65.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2025 - grifou-se). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. PRELIMINAR. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E IMPUGNAÇÃO À BENESSE FORMULADA EM CONTRARRAZÕES. PEDIDO ACOLHIDO E IMPUGNAÇÃO RECHAÇADA. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA QUE CORROBORAM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DEDUZIDA PELA PESSOA NATURAL. BANCO APELADO QUE NÃO APRESENTOU NENHUM ELEMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA OU OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DO INDEFERIMENTO DA INICIAL E AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TESE ACOLHIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. INICIAL DA AUTORA QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 330, §2º, DO CPC. PROCURAÇÃO VÁLIDA. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO DEMANDANTE. OUTROSSIM, NÃO VERIFICADA HIPÓTESE DE CONEXÃO DOS FEITOS. AJUIZAMENTO DE VÁRIAS AÇÕES PELO AUTOR EM FACE DA MESMA CASA BANCÁRIA QUE VERSAM SOBRE CONTRATOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. ALÉM DISSO, CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS REVISIONAIS EM UMA ÚNICA DEMANDA QUE SE TRATA DE FACULDADE DA PARTE. CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA À NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 80, DO CPC. DEVIDO AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5035180-35.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2025 - grifou-se). Logo, não se pode falar em competência do 16º Juízo Estadual de Direito Bancário. Assim, em razão do princípio da celeridade e por economia processual, deixo de suscitar o presente conflito. DEVOLVAM-SE os autos ao Juízo de origem. Em havendo renúncia ao direito de recorrer ou aceitação expressa (CPC, artigos 999 e 1.000), autorizo o envio imediato. Cumpra-se. Intime-se.

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Alexsandro Dos Santos x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 335953564

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000268-48.2025.8.24.0163

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL ROSSETTO SILVEIRA

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VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Procedimento Comum Cível Nº 5000268-48.2025.8.24.0163/SC AUTOR : ALEXSANDRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RAFAEL ROSSETTO SILVEIRA (OAB SP481835) ADVOGADO(A) : VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA (OAB SP478803) … Procedimento Comum Cível Nº 5000268-48.2025.8.24.0163/SC AUTOR : ALEXSANDRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RAFAEL ROSSETTO SILVEIRA (OAB SP481835) ADVOGADO(A) : VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA (OAB SP478803) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Em que pese a respeitável decisão proferida pelo 10º Juízo Estadual de Direito Bancário ( evento 22, DESPADEC1 ), verifica-se a inexistência de conexão entre esta ação revisional e os autos de n. 50002676320258240163. Na presente demanda, a parte autora pretende revisar o contrato bancário n. 75697015 celebrado entre as partes. Já na ação n. 50002676320258240163, o objeto do pedido é a revisão do contrato n. 68668009, inexistindo risco de decisões conflitantes ou contraditórias, uma vez que a causa de pedir das duas ações envolvem contratos bancários distintos. Ainda que haja identidade de partes e semelhança entre as cláusulas contratuais, não se verifica identidade de objeto, o que afasta a configuração de conexão nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil. Ademais, a ação de n. 5000267-63.2025.8.24.0163 foi julgada em 30/06/2025, circunstância que, por si só, afasta a possibilidade de reunião dos processos, conforme dispõe o §1º do referido artigo: 'Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado'. Dessa forma, não há qualquer óbice à tramitação autônoma das demandas, sendo incabível o reconhecimento de conexão ou eventual reunião processual Nesse sentido, é a recente jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE CONEXÃO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. MÉRITO. CASA BANCÁRIA QUE FALA DA EXISTÊNCIA DE CINCO AÇÕES CONTRA SI MOVIDAS PELA PARTE AUTORA/AGRAVADA, REQUERENDO A REUNIÃO DE TODAS ELAS. CONTRATOS DISTINTOS. HIPÓTESES DO ARTIGO 55 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO EVIDENCIADAS. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CONEXÃO ACERTADA . RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063980-50.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 26-02-2025- grifou-se). E mais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO PROCESSUAL E DECLINOU DA COMPETÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONEXÃO PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. AÇÕES CÍVEIS QUE TÊM COMO OBJETO CONTRATOS BANCÁRIOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONEXÃO AFASTADA. Inexistindo risco de decisões conflitantes ou contraditórias, não há conexão processual a ser reconhecida entre ações civis que discutem contratos bancários distintos . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5076589-65.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2025 - grifou-se). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. PRELIMINAR. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E IMPUGNAÇÃO À BENESSE FORMULADA EM CONTRARRAZÕES. PEDIDO ACOLHIDO E IMPUGNAÇÃO RECHAÇADA. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA QUE CORROBORAM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DEDUZIDA PELA PESSOA NATURAL. BANCO APELADO QUE NÃO APRESENTOU NENHUM ELEMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA OU OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DO INDEFERIMENTO DA INICIAL E AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TESE ACOLHIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. INICIAL DA AUTORA QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 330, §2º, DO CPC. PROCURAÇÃO VÁLIDA. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO DEMANDANTE. OUTROSSIM, NÃO VERIFICADA HIPÓTESE DE CONEXÃO DOS FEITOS. AJUIZAMENTO DE VÁRIAS AÇÕES PELO AUTOR EM FACE DA MESMA CASA BANCÁRIA QUE VERSAM SOBRE CONTRATOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. ALÉM DISSO, CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS REVISIONAIS EM UMA ÚNICA DEMANDA QUE SE TRATA DE FACULDADE DA PARTE. CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA À NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 80, DO CPC. DEVIDO AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5035180-35.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2025 - grifou-se). Logo, não se pode falar em competência do 16º Juízo Estadual de Direito Bancário. Assim, em razão do princípio da celeridade e por economia processual, deixo de suscitar o presente conflito. DEVOLVAM-SE os autos ao Juízo de origem. Em havendo renúncia ao direito de recorrer ou aceitação expressa (CPC, artigos 999 e 1.000), autorizo o envio imediato. Cumpra-se. Intime-se.

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Processo nº 5034394-22.2019.8.21.0001

ID: 299587291

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Cível do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5034394-22.2019.8.21.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM JARDIM KUHN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MANUELA DAITX QUADROS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5034394-22.2019.8.21.0001/RS EXEQUENTE : MIRIAM JARDIM KUHN (Sucessão) ADVOGADO(A) : MANUELA DAITX QUADROS (OAB RS105104) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente postulou pe… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5034394-22.2019.8.21.0001/RS EXEQUENTE : MIRIAM JARDIM KUHN (Sucessão) ADVOGADO(A) : MANUELA DAITX QUADROS (OAB RS105104) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente postulou pela realização de penhora através do sistema SISBAJUD na modalidade de reiteração automática de bloqueios. Trata-se, no entanto, de medida gravosa, que leva à indisponibilidade da conta bancária do executado por longo período. Não suficiente, existem outras diligências disponíveis para localização de bens do executado. Finalmente, a parte exequente não justificou a necessidade de promover a restrição na forma em que foi postulada. Assim, defiro o pedido de evento 231, PET1 , na modalidade simples . Neste sentido, entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA SISBAJUD. PESQUISA AUTOMÁTICA. TEIMOSINHA. A pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD dispensa a prova de inexistência de outros bens passíveis de penhora. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça. Hipótese em que é de ser deferida a busca apenas na forma única, e não na forma repetitiva e automática de bloqueio de ativos pelo sistema - a chamada teimosinha - por se tratar de medida gravosa. Recurso provido em parte. (Agravo de Instrumento, Nº 50059121420228217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 18-01-2022). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACENJUD. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES: RESP. 1.488.836/SC; AGRG NO RESP. 1.408.333/SC E AGRG NO ARESP. 147.499/AC. AGRAVO REGIMENTAL DE INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, não atende ao princípio da razoabilidade quando se deixa de demonstrar modificação na situação econômico-financeira do executado. 2. Também se admite nova consulta quando, embora não demonstrada estritamente alteração na situação financeira do executado, constata-se o transcurso de prazo razoável, haja vista que, com o decurso do tempo, afigura-se legítimo indagar sobre modificações na sua situação financeira. 3. Precedentes: REsp. 1.488.836/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.12.2014; AgRg no REsp. 1.408.333/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 17.12.2013; e AgRg no AREsp. 147.499/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 23.5.2012. 4. Agravo Regimental de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO a que se nega provimento. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE IMPONHAM SEJA RENOVADA A DILIGÊNCIA. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA COM FUNDAMENTO NA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade. 3. Impossibilidade de revisão das conclusões do Tribunal a quo quanto a ausência de demonstração da alteração na situação financeira do executado. Súmula nº 7 do STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa (AgInt no AREsp n. 1.494.995/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/9/2019, DJe de 3/10/2019.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD NA MODALIDADE “TEIMOSINHA” INDEFERIDO. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE PENHORA ELETRÔNICA. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA QUE ATENDER AO CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE, A FIM DE EVITAR EXCESSOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. NOS TERMOS DO ARTIGO 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O DINHEIRO EM ESPÉCIE OU EM DEPÓSITO OU APLICAÇÃO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE SER A PRIMEIRA OPÇÃO NA ORDEM DE PREFERÊNCIA DE PENHORA. TRATA-SE, ADEMAIS, DE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM O JULGAMENTO DO RESP. Nº 1.112.943/MA, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC, A DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. NO CASO, EMBORA O REFERIDO ARTIGO NÃO FAÇA QUALQUER PREVISÃO DE LIMITAÇÃO DO USO DA PENHORA ON LINE A UMA ÚNICA VEZ, E O PROCESSO DE EXECUÇÃO VISA À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE, É EVIDENTE QUE A DILIGÊNCIA, NÃO PODE SER RENOVADA AO BEL PRAZER DO CREDOR QUE NÃO SE CONFORMA COM A FALTA DE GARANTIA AO SEU CRÉDITO, JUSTIFICANDO-SE A RENOVAÇÃO DE BUSCAS ANTE O DECURSO DE TEMPO RAZOÁVEL DESDE AQUELA FRUSTRADA, OU DE RAZÕES CONVINCENTES DE QUE O DEVEDOR ESTÁ A MOVIMENTAR RECURSOS LÍQUIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, IV E VIII, DO CPC E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.(Agravo de Instrumento, Nº 51345774820228217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 14-07-2022) 2. Foi determinada às instituições financeiras, por meio do SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o limite do valor indicado pela parte credora, conforme art. 854 do CPC 1 . Todavia, não foram encontrados valores nas contas da parte executada. Intimo a parte credora para se manifestar sobre o seguimento do processo, indicando bens à penhora. Lançada intimação eletrônica. 1. Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

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Norma Terezinha Dos Santos Elicker x Banco J. Safra S.A

ID: 311333123

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005023-20.2024.8.24.0012

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NORMA TEREZINHA DOS SANTOS ELICKER

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURILIO MEREGE DA COSTA

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CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

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NEY JOSE CAMPOS

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Procedimento Comum Cível Nº 5005023-20.2024.8.24.0012/SC AUTOR : NORMA TEREZINHA DOS SANTOS ELICKER ADVOGADO(A) : MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINT… Procedimento Comum Cível Nº 5005023-20.2024.8.24.0012/SC AUTOR : NORMA TEREZINHA DOS SANTOS ELICKER ADVOGADO(A) : MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB PR092044) RÉU : BANCO J. SAFRA S.A ADVOGADO(A) : NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito : Trata-se de ação declaratória e indenizatória movida por NORMA TEREZINHA DOS SANTOS ELICKER em face de BANCO J. SAFRA S.A, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. A parte autora narrou, em síntese, que não contratou empréstimo consignado com o réu, motivo pelo qual requereu a declaração de inexistência do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. 1. Questões processuais pendentes e preliminares 1.1. Da ausência de tentativa de solução administrativa A parte requerida asseverou que a autora não buscou administrativamente a resolução da controvérsia, de modo que sua inércia afastaria a legitimidade de sua pretensão judicial. No entanto, a Constituição Federal não exige o esgotamento da via administrativa (CF, art. 5º, inciso XXXV) para o ajuizamento da demanda. Além disso, a requerida apresentou contestação defendendo a improcedência dos pedidos, a revelar a pretensão resistida e a prejudicar a imposição de que a demanda seja apreciada, em primeiro, na seara extrajudicial. Veja: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO ACOLHIDOS. RECURSO DO BANCO DEMANDADO. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA REQUERENTE POR FALTA DE PRETENSÃO RESISTIDA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. REQUERIDO QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO IMPUGNANDO O MÉRITO DA LIDE. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO. PRELIMINAR AFASTADA. (...) (TJSC, Apelação n. 5000518-79.2023.8.24.0057, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2024) - Grifei. Friso que, no presente caso, também se discute o dever de reparação por danos morais, de modo que eventual solução extrajudicial não obstaria a análise do pedido indenizatório. Diante disso, rechaço a preliminar aventada. 1.2. Da (i)legitimidade passiva e retificação do polo passivo parte ré sustentou ilegitimidade passiva, ao argumento de que o contrato impugnado teria sido celebrado com instituição diversa daquela indicada na petição inicial, requerendo, em caráter subsidiário, a retificação do polo passivo. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. Conforme se extrai do termo de autorização firmado pela parte autora ( evento 10, ANEXO2 , p. 9), a autorização para contratação de empréstimo consignado/cartão consignado foi dirigida expressamente tanto ao Banco Safra S/A quanto ao Banco J. Safra S/A, os quais foram mencionados no mesmo instrumento e tratados conjuntamente sob a designação "SAFRA". Dessa forma, a menção expressa a ambas as instituições no mesmo instrumento contratual, sob a designação comum “SAFRA”, afasta a alegada ilegitimidade passiva, evidenciando a possibilidade de responsabilização da parte ré no presente feito. Diante disso, rejeito a preliminar suscitada. 1.3. Da litigância predatória Alega a parte ré que: "(...) Em detida análise do presente feito, bem como de inúmeras outras ações distribuídas pelos patronos adversos CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO e MAURÍLIO MEREGE DA COSTA, foram constatados fortes indícios de captação irregular pela advogada e possível desvio ético, o que constitui MEDIDA URGENTE e precisa ser analisada de forma imediata por este Douto Juízo. (...)" [sic], requerendo, por conseguinte, a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Todavia, adianto, não assiste razão ao suscitante. Inicialmente, cabe registrar que o ajuizamento de diversas ações versando sobre os mesmos pedidos e causas de pedir não pode ser, por si só, visto como práticas predatórias e/ou de litigância de má-fé. Inclusive, em caso análogo, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINARES. (...) ALEGAÇÃO DO BANCO RÉU DE PRÁTICA DE "ADVOCACIA PREDATÓRIA" PELO PATRONO DA PARTE AUTORA. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS COM A MESMA PRETENSÃO EM FACE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO FAZ DO PROCURADOR UM LITIGANTE DE MÁ-FÉ. DEMONSTRADA CIÊNCIA E INTENÇÃO DA PARTE AUTORA DE MOVER A PRESENTE DEMANDA COM SUA ASSINATURA NA PROCURAÇÃO E NA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . (...) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5057573-22.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2025) - Grifei. Indefiro, ainda, a expedição de ofício conforme requerimento formulado pelo banco réu, haja vista que a própria parte, se tiver interesse, pode realizar tal diligência junto à OAB. Diante disso, afasto a preliminar ventilada. 1.4. Da impugnação a justiça gratuita O réu impugnou a concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte autora, aduzindo que esta detém condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo ao sustento próprio e familiar. Não obstante, antes de deliberar sobre o benefício da justiça gratuita, intime-se a parte autora, no prazo de quinze dias, junte aos autos documentos atualizados que indiquem a renda auferida pelo núcleo familiar , incluindo eventual cônjuge ou companheiro(a), dentre os quais: a) certidão de nascimento, casamento ou documento em que conste o Estado Civil atual; b) última declaração de Imposto de Renda completa ou documento extraído do site da Receita Federal demonstrando a isenção, em seu nome e do cônjuge ou companheiro(a); c) certidões negativas de imóveis e veículos, emitidas pelo CRI da região e Detran, em seu nome e do cônjuge ou companheiro(a); d) cópia da Carteira de Trabalho com a indicação das registros atuais ou finalizados, demonstrando a ocupação e o vínculo empregatício, ou ausência (dispensado se servidor público), da parte e de seu cônjuge ou companheiro(a); e) demonstrativo de pagamento de salário, pro labore , benefício previdenciário, vencimento ou subsídio, relativo aos últimos 3 (três) meses, da parte e de seu cônjuge ou companheiro(a); f) se sócio de pessoa jurídica, cópia de documentos válidos relativos ao último ano, com a demonstração do balanço, do contrato social, dos bens (móveis e imóveis), do pro labore pago a todos os beneficiários e as retiradas; g) extrato da(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s) em seu nome e/ou cônjuge/companheiro(a) nos últimos 60 (sessenta) dias, em todos os bancos, fintechs e equivalentes; h) declaração assinada em que conste: Declaro expressamente a inexistência de outra(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s) e/ou outros bens móveis e imóveis não descritos na Declaração de Imposto de Renda, sua e de seu cônjuge ou companheiro(a), sob pena de, em caso de omissão de informação, sofrer condenação por litigância de má-fé e instauração de inquérito por crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), ciente a parte de que fica resguardada ao Poder Judiciário a pesquisa junto aos cadastros do BACEN (bancos), Infojud (Receita Federal), Renajud (veículos), entre outros, a fim de dirimir possíveis dúvidas sobre as informações prestadas. i) eventual contrato de locação (será deduzido para aferir a renda líquida); e j) relação de eventuais dependentes (será deduzido 1/2 salário mínimo por dependente para aferir a renda líquida). Pondero que, entre outros fatores, tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Nesse sentido: Para a concessão do benefício da justiça gratuita tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse. Além disso, a aferição da situação de incapacidade econômica idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente (Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 2-5-2017) (TJSC, AI 4021954-30.2019.8.24.0000, Rel. Desa Rejane Andersen, j. 05/11/2019). 1.5. Da conexão A parte ré alega a existência de conexão entre esta demanda e outras ações ajuizadas pela autora, sob o fundamento de que todas versam sobre empréstimos consignados firmados com a instituição financeira, tendo como única diferença os respectivos números contratuais. Sustenta, ainda, a ocorrência de fracionamento indevido com o objetivo de majorar valores de condenação e honorários, requerendo, com isso, a reunião dos feitos e a extinção do processo por suposta litigância de má-fé. A alegação, contudo, não procede. Isso porque, ainda que exista semelhança entre as teses jurídicas, os negócios jurídicos impugnados são autônomos, e o julgamento de uma ação não repercute diretamente sobre as demais, afastando-se a conexão por prejudicialidade. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE CONEXÃO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. MÉRITO. CASA BANCÁRIA QUE FALA DA EXISTÊNCIA DE CINCO AÇÕES CONTRA SI MOVIDAS PELA PARTE AUTORA/AGRAVADA, REQUERENDO A REUNIÃO DE TODAS ELAS. CONTRATOS DISTINTOS. HIPÓTESES DO ARTIGO 55 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO EVIDENCIADAS. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CONEXÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063980-50.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 26-02-2025) - Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO PROCESSUAL E DECLINOU DA COMPETÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONEXÃO PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. AÇÕES CÍVEIS QUE TÊM COMO OBJETO CONTRATOS BANCÁRIOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONEXÃO AFASTADA. Inexistindo risco de decisões conflitantes ou contraditórias, não há conexão processual a ser reconhecida entre ações civis que discutem contratos bancários distinto s. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5076589-65.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2025) - Grifei. Diante disso, rejeito a preliminar de conexão. 1.6. Da ausência de documentos indispensáveis (extratos bancários) A parte ré sustenta, ainda, a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, notadamente os extratos bancários da parte autora. Sem razão. Os extratos bancários, embora possam ser úteis à instrução do feito, não constituem documento essencial à petição inicial, nos termos do art. 320 do CPC. A ausência de sua juntada não impede o conhecimento da demanda, tampouco configura inépcia. Eventual necessidade de apresentação desses documentos poderá ser analisada no curso da instrução, mediante requerimento específico ou determinação judicial. Rejeito , portanto, a preliminar suscitada. 2. No mais, o feito está em ordem e estão presentes as condições ao regular exercício do direito de ação e os pressupostos processuais, razão pela qual dou o feito por saneado . 3. Na forma do art. 357, II, do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos sobre os quais deverá recair a prova: a) a existência e validade do contrato; b) a autenticidade da assinatura digital imputada à parte demandante; c) presença dos pressupostos da responsabilidade civil, notadamente existência ou não de ato ilícito capaz de gerar dano moral, e em caso positivo, sua extensão. 4. Distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC) Registro que tanto a parte autora e parte ré enquadram-se, respectivamente, nas definições de consumidor e fornecedor insertas nos artigos 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor, o que enseja a aplicação deste Diploma à hipótese vertente. Assim, a relação debatida nos autos é de consumo, de modo que o consumidor tem o direito básico à facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (CDC, art. 6.°, VIII) e a responsabilidade do fornecedor será, pois, do tipo objetiva (art. 12, CDC). Por consequência, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com fundamento nos arts. 6º, inciso VIII, do CDC e art. 373, §1º, do CPC, em razão de sua flagrante posição de vulnerabilidade e dificuldade probatória. Logo, com a inversão já deferida , no intento de facilitar a defesa do consumidor, incumbirá à parte requerida demonstrar a legalidade da avença objeto de debate, no que se inclui, por óbvio, a veracidade da assinatura aposta no contrato bancário - evento 10, ANEXO2 . Por outro lado, tal providência não implica o total esvaziamento do ônus imputável à parte requerente, tendo em vista que a esta incumbe a demonstração dos danos morais e materiais alegados na peça inicial. A providência destina-se a salvaguardar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, sobretudo porque pertinente à elucidação da efetiva controvérsia estabelecida. Outrossim, a alegação de inexistência contratual escapa ao terreno puramente documental, repousando em pano de fundo de cunho eminentemente fático. 5. Diante da necessidade de constatação da autenticidade da rubrica, por consectário, a perícia grafotécnica se revela imprescindível para a conclusão do feito. Embora solicitada pela parte requerente, a prova deverá ser realizada sob o influxo da inversão ora determinada, tendo em vista seu escopo, devendo a parte demandada arcar com os correlatos consectários , porquanto tendentes a demonstrar a idoneidade da contratação, ciente de que a ausência de prova poderá implicar o acolhimento da tese ventilada na inicial. Nesse sentido, orienta o Tema n. 1061 do Superior Tribunal de Justiça: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). O quesito do Juízo se restringe ao esclarecimento da veracidade da assinatura eletrônica, imagem da selfie, localização e do documento da parte autora, contidos nos contratos realizados entre as partes ( evento 10, ANEXO2 ). Portanto, determino a realização de perícia grafotécnica e nomeio perito o Sr. Fabio Panceri Vieceli , que deverá ser intimado, via sistema Eproc, para tomar ciência desta designação e, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e o valor dos seus honorários periciais. Na mesma ocasião, deverá o expert esclarecer se há necessidade de juntada de documentos/informações pelas partes, para realização do encargo. 5.1. Intimem-se as partes para (i) arguir o impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso; (ii) indicar assistentes técnicos; e (iii) formular quesitos, acaso não tenham feito , no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão (art. 465, § 1º do CPC). 5.2. Sobrevindo a proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestar em 5 (cinco) dias, ciente a requerida de que, caso concorde, deverá depositar a respectiva importância no mesmo prazo, sob pena de preclusão da prova, conforme consignado no item 5. 5.3. Certificado o depósito do valor dos honorários, autorizo , desde já, o levantamento antecipado de 50% dos honorários (art. 465, § 4º do CPC). 5.4. O laudo pericial deverá ser entregue em até 30 (trinta) dias após a realização da perícia. 5.5. Juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para, querendo, sobre ele se manifestar, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º do CPC). 5.6. Por fim, tudo cumprido e não havendo pedido de esclarecimentos complementares, autorizo o levantamento, pela perita, do valor remanescente dos honorários periciais. 6. Por fim, defiro , a produção de prova documental, admitindo aquela produzida nos autos, ao passo que a juntada de novos documentos deverá observar a regra estampada no art. 435 do Código de Processo Civil. Intimem-se .

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Processo nº 5005023-20.2024.8.24.0012

ID: 313782975

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005023-20.2024.8.24.0012

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO PANCERI VIECELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5005023-20.2024.8.24.0012/SC DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito : Trata-se de ação declaratória e indenizat… Procedimento Comum Cível Nº 5005023-20.2024.8.24.0012/SC DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito : Trata-se de ação declaratória e indenizatória movida por NORMA TEREZINHA DOS SANTOS ELICKER em face de BANCO J. SAFRA S.A, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. A parte autora narrou, em síntese, que não contratou empréstimo consignado com o réu, motivo pelo qual requereu a declaração de inexistência do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. 1. Questões processuais pendentes e preliminares 1.1. Da ausência de tentativa de solução administrativa A parte requerida asseverou que a autora não buscou administrativamente a resolução da controvérsia, de modo que sua inércia afastaria a legitimidade de sua pretensão judicial. No entanto, a Constituição Federal não exige o esgotamento da via administrativa (CF, art. 5º, inciso XXXV) para o ajuizamento da demanda. Além disso, a requerida apresentou contestação defendendo a improcedência dos pedidos, a revelar a pretensão resistida e a prejudicar a imposição de que a demanda seja apreciada, em primeiro, na seara extrajudicial. Veja: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO ACOLHIDOS. RECURSO DO BANCO DEMANDADO. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA REQUERENTE POR FALTA DE PRETENSÃO RESISTIDA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. REQUERIDO QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO IMPUGNANDO O MÉRITO DA LIDE. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO. PRELIMINAR AFASTADA. (...) (TJSC, Apelação n. 5000518-79.2023.8.24.0057, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2024) - Grifei. Friso que, no presente caso, também se discute o dever de reparação por danos morais, de modo que eventual solução extrajudicial não obstaria a análise do pedido indenizatório. Diante disso, rechaço a preliminar aventada. 1.2. Da (i)legitimidade passiva e retificação do polo passivo parte ré sustentou ilegitimidade passiva, ao argumento de que o contrato impugnado teria sido celebrado com instituição diversa daquela indicada na petição inicial, requerendo, em caráter subsidiário, a retificação do polo passivo. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. Conforme se extrai do termo de autorização firmado pela parte autora ( evento 10, ANEXO2 , p. 9), a autorização para contratação de empréstimo consignado/cartão consignado foi dirigida expressamente tanto ao Banco Safra S/A quanto ao Banco J. Safra S/A, os quais foram mencionados no mesmo instrumento e tratados conjuntamente sob a designação "SAFRA". Dessa forma, a menção expressa a ambas as instituições no mesmo instrumento contratual, sob a designação comum “SAFRA”, afasta a alegada ilegitimidade passiva, evidenciando a possibilidade de responsabilização da parte ré no presente feito. Diante disso, rejeito a preliminar suscitada. 1.3. Da litigância predatória Alega a parte ré que: "(...) Em detida análise do presente feito, bem como de inúmeras outras ações distribuídas pelos patronos adversos CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO e MAURÍLIO MEREGE DA COSTA, foram constatados fortes indícios de captação irregular pela advogada e possível desvio ético, o que constitui MEDIDA URGENTE e precisa ser analisada de forma imediata por este Douto Juízo. (...)" [sic], requerendo, por conseguinte, a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Todavia, adianto, não assiste razão ao suscitante. Inicialmente, cabe registrar que o ajuizamento de diversas ações versando sobre os mesmos pedidos e causas de pedir não pode ser, por si só, visto como práticas predatórias e/ou de litigância de má-fé. Inclusive, em caso análogo, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINARES. (...) ALEGAÇÃO DO BANCO RÉU DE PRÁTICA DE "ADVOCACIA PREDATÓRIA" PELO PATRONO DA PARTE AUTORA. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS COM A MESMA PRETENSÃO EM FACE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO FAZ DO PROCURADOR UM LITIGANTE DE MÁ-FÉ. DEMONSTRADA CIÊNCIA E INTENÇÃO DA PARTE AUTORA DE MOVER A PRESENTE DEMANDA COM SUA ASSINATURA NA PROCURAÇÃO E NA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . (...) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5057573-22.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2025) - Grifei. Indefiro, ainda, a expedição de ofício conforme requerimento formulado pelo banco réu, haja vista que a própria parte, se tiver interesse, pode realizar tal diligência junto à OAB. Diante disso, afasto a preliminar ventilada. 1.4. Da impugnação a justiça gratuita O réu impugnou a concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte autora, aduzindo que esta detém condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo ao sustento próprio e familiar. Não obstante, antes de deliberar sobre o benefício da justiça gratuita, intime-se a parte autora, no prazo de quinze dias, junte aos autos documentos atualizados que indiquem a renda auferida pelo núcleo familiar , incluindo eventual cônjuge ou companheiro(a), dentre os quais: a) certidão de nascimento, casamento ou documento em que conste o Estado Civil atual; b) última declaração de Imposto de Renda completa ou documento extraído do site da Receita Federal demonstrando a isenção, em seu nome e do cônjuge ou companheiro(a); c) certidões negativas de imóveis e veículos, emitidas pelo CRI da região e Detran, em seu nome e do cônjuge ou companheiro(a); d) cópia da Carteira de Trabalho com a indicação das registros atuais ou finalizados, demonstrando a ocupação e o vínculo empregatício, ou ausência (dispensado se servidor público), da parte e de seu cônjuge ou companheiro(a); e) demonstrativo de pagamento de salário, pro labore , benefício previdenciário, vencimento ou subsídio, relativo aos últimos 3 (três) meses, da parte e de seu cônjuge ou companheiro(a); f) se sócio de pessoa jurídica, cópia de documentos válidos relativos ao último ano, com a demonstração do balanço, do contrato social, dos bens (móveis e imóveis), do pro labore pago a todos os beneficiários e as retiradas; g) extrato da(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s) em seu nome e/ou cônjuge/companheiro(a) nos últimos 60 (sessenta) dias, em todos os bancos, fintechs e equivalentes; h) declaração assinada em que conste: Declaro expressamente a inexistência de outra(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s) e/ou outros bens móveis e imóveis não descritos na Declaração de Imposto de Renda, sua e de seu cônjuge ou companheiro(a), sob pena de, em caso de omissão de informação, sofrer condenação por litigância de má-fé e instauração de inquérito por crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), ciente a parte de que fica resguardada ao Poder Judiciário a pesquisa junto aos cadastros do BACEN (bancos), Infojud (Receita Federal), Renajud (veículos), entre outros, a fim de dirimir possíveis dúvidas sobre as informações prestadas. i) eventual contrato de locação (será deduzido para aferir a renda líquida); e j) relação de eventuais dependentes (será deduzido 1/2 salário mínimo por dependente para aferir a renda líquida). Pondero que, entre outros fatores, tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Nesse sentido: Para a concessão do benefício da justiça gratuita tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse. Além disso, a aferição da situação de incapacidade econômica idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente (Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 2-5-2017) (TJSC, AI 4021954-30.2019.8.24.0000, Rel. Desa Rejane Andersen, j. 05/11/2019). 1.5. Da conexão A parte ré alega a existência de conexão entre esta demanda e outras ações ajuizadas pela autora, sob o fundamento de que todas versam sobre empréstimos consignados firmados com a instituição financeira, tendo como única diferença os respectivos números contratuais. Sustenta, ainda, a ocorrência de fracionamento indevido com o objetivo de majorar valores de condenação e honorários, requerendo, com isso, a reunião dos feitos e a extinção do processo por suposta litigância de má-fé. A alegação, contudo, não procede. Isso porque, ainda que exista semelhança entre as teses jurídicas, os negócios jurídicos impugnados são autônomos, e o julgamento de uma ação não repercute diretamente sobre as demais, afastando-se a conexão por prejudicialidade. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE CONEXÃO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. MÉRITO. CASA BANCÁRIA QUE FALA DA EXISTÊNCIA DE CINCO AÇÕES CONTRA SI MOVIDAS PELA PARTE AUTORA/AGRAVADA, REQUERENDO A REUNIÃO DE TODAS ELAS. CONTRATOS DISTINTOS. HIPÓTESES DO ARTIGO 55 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO EVIDENCIADAS. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CONEXÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063980-50.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 26-02-2025) - Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO PROCESSUAL E DECLINOU DA COMPETÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONEXÃO PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. AÇÕES CÍVEIS QUE TÊM COMO OBJETO CONTRATOS BANCÁRIOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONEXÃO AFASTADA. Inexistindo risco de decisões conflitantes ou contraditórias, não há conexão processual a ser reconhecida entre ações civis que discutem contratos bancários distinto s. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5076589-65.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2025) - Grifei. Diante disso, rejeito a preliminar de conexão. 1.6. Da ausência de documentos indispensáveis (extratos bancários) A parte ré sustenta, ainda, a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, notadamente os extratos bancários da parte autora. Sem razão. Os extratos bancários, embora possam ser úteis à instrução do feito, não constituem documento essencial à petição inicial, nos termos do art. 320 do CPC. A ausência de sua juntada não impede o conhecimento da demanda, tampouco configura inépcia. Eventual necessidade de apresentação desses documentos poderá ser analisada no curso da instrução, mediante requerimento específico ou determinação judicial. Rejeito , portanto, a preliminar suscitada. 2. No mais, o feito está em ordem e estão presentes as condições ao regular exercício do direito de ação e os pressupostos processuais, razão pela qual dou o feito por saneado . 3. Na forma do art. 357, II, do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos sobre os quais deverá recair a prova: a) a existência e validade do contrato; b) a autenticidade da assinatura digital imputada à parte demandante; c) presença dos pressupostos da responsabilidade civil, notadamente existência ou não de ato ilícito capaz de gerar dano moral, e em caso positivo, sua extensão. 4. Distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC) Registro que tanto a parte autora e parte ré enquadram-se, respectivamente, nas definições de consumidor e fornecedor insertas nos artigos 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor, o que enseja a aplicação deste Diploma à hipótese vertente. Assim, a relação debatida nos autos é de consumo, de modo que o consumidor tem o direito básico à facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (CDC, art. 6.°, VIII) e a responsabilidade do fornecedor será, pois, do tipo objetiva (art. 12, CDC). Por consequência, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com fundamento nos arts. 6º, inciso VIII, do CDC e art. 373, §1º, do CPC, em razão de sua flagrante posição de vulnerabilidade e dificuldade probatória. Logo, com a inversão já deferida , no intento de facilitar a defesa do consumidor, incumbirá à parte requerida demonstrar a legalidade da avença objeto de debate, no que se inclui, por óbvio, a veracidade da assinatura aposta no contrato bancário - evento 10, ANEXO2 . Por outro lado, tal providência não implica o total esvaziamento do ônus imputável à parte requerente, tendo em vista que a esta incumbe a demonstração dos danos morais e materiais alegados na peça inicial. A providência destina-se a salvaguardar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, sobretudo porque pertinente à elucidação da efetiva controvérsia estabelecida. Outrossim, a alegação de inexistência contratual escapa ao terreno puramente documental, repousando em pano de fundo de cunho eminentemente fático. 5. Diante da necessidade de constatação da autenticidade da rubrica, por consectário, a perícia grafotécnica se revela imprescindível para a conclusão do feito. Embora solicitada pela parte requerente, a prova deverá ser realizada sob o influxo da inversão ora determinada, tendo em vista seu escopo, devendo a parte demandada arcar com os correlatos consectários , porquanto tendentes a demonstrar a idoneidade da contratação, ciente de que a ausência de prova poderá implicar o acolhimento da tese ventilada na inicial. Nesse sentido, orienta o Tema n. 1061 do Superior Tribunal de Justiça: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). O quesito do Juízo se restringe ao esclarecimento da veracidade da assinatura eletrônica, imagem da selfie, localização e do documento da parte autora, contidos nos contratos realizados entre as partes ( evento 10, ANEXO2 ). Portanto, determino a realização de perícia grafotécnica e nomeio perito o Sr. Fabio Panceri Vieceli , que deverá ser intimado, via sistema Eproc, para tomar ciência desta designação e, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e o valor dos seus honorários periciais. Na mesma ocasião, deverá o expert esclarecer se há necessidade de juntada de documentos/informações pelas partes, para realização do encargo. 5.1. Intimem-se as partes para (i) arguir o impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso; (ii) indicar assistentes técnicos; e (iii) formular quesitos, acaso não tenham feito , no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão (art. 465, § 1º do CPC). 5.2. Sobrevindo a proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestar em 5 (cinco) dias, ciente a requerida de que, caso concorde, deverá depositar a respectiva importância no mesmo prazo, sob pena de preclusão da prova, conforme consignado no item 5. 5.3. Certificado o depósito do valor dos honorários, autorizo , desde já, o levantamento antecipado de 50% dos honorários (art. 465, § 4º do CPC). 5.4. O laudo pericial deverá ser entregue em até 30 (trinta) dias após a realização da perícia. 5.5. Juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para, querendo, sobre ele se manifestar, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º do CPC). 5.6. Por fim, tudo cumprido e não havendo pedido de esclarecimentos complementares, autorizo o levantamento, pela perita, do valor remanescente dos honorários periciais. 6. Por fim, defiro , a produção de prova documental, admitindo aquela produzida nos autos, ao passo que a juntada de novos documentos deverá observar a regra estampada no art. 435 do Código de Processo Civil. Intimem-se .

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Processo nº 5004937-49.2024.8.24.0012

ID: 313842762

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004937-49.2024.8.24.0012

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO PANCERI VIECELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004937-49.2024.8.24.0012/SC DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito : Trata-se de ação declaratória e indenizat… Procedimento Comum Cível Nº 5004937-49.2024.8.24.0012/SC DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito : Trata-se de ação declaratória e indenizatória movida por NORMA TEREZINHA DOS SANTOS ELICKER em face de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. A parte autora narrou, em síntese, que não contratou empréstimo consignado com o réu, motivo pelo qual requereu a declaração de inexistência do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. 1. Questões processuais pendentes, preliminares e prejudiciais de mérito 1.1. Da retificação do polo passivo A parte ré requereu a retificação do polo passivo, informando que o Banco Cetelem S/A foi incorporado pelo Banco BNP Paribas Brasil S/A, que assumiu todos os direitos e obrigações da incorporada, conforme documentação apresentada. Diante disso, acolho a preliminar e determino a retificação do polo passivo, para que passe a figurar exclusivamente o Banco BNP Paribas Brasil S/A no feito. Promova-se a alteração no sistema. 1.2. Da litigância predatória Alega a parte ré que o procurador da parte autora: "(...) o patrono da parte autora possuem outras ações tratando deste mesmo pedido, o que poderia indicar uma possível captação indevida de ações (...)" [sic], requerendo, por conseguinte, a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ao Núcleo de Monitoramento de Demandas Repetitivas (NUMOPED) e ao Ministério Público. Todavia, adianto, não assiste razão ao suscitante. Inicialmente, cabe registrar que o ajuizamento de diversas ações versando sobre os mesmos pedidos e causas de pedir não pode ser, por si só, visto como práticas predatórias e/ou de litigância de má-fé. Inclusive, em caso análogo, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINARES. (...) ALEGAÇÃO DO BANCO RÉU DE PRÁTICA DE "ADVOCACIA PREDATÓRIA" PELO PATRONO DA PARTE AUTORA. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS COM A MESMA PRETENSÃO EM FACE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO FAZ DO PROCURADOR UM LITIGANTE DE MÁ-FÉ. DEMONSTRADA CIÊNCIA E INTENÇÃO DA PARTE AUTORA DE MOVER A PRESENTE DEMANDA COM SUA ASSINATURA NA PROCURAÇÃO E NA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . (...) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5057573-22.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2025) - Grifei. Indefiro, ainda, a expedição de ofício conforme requerimento formulado pelo banco réu, haja vista que a própria parte, se tiver interesse, pode realizar tal diligência juntou à OAB, NUMOPED e Ministério Público. Diante disso, rechaço a preliminar aventada. 1.3. Do defeito na representação processual A parte ré alegou suposto vício na procuração digital juntada com a inicial, sustentando ausência de elementos que comprovem a efetiva manifestação de vontade da parte autora. Sem razão. Isso porque, a Medida Provisória n. 2.200-2, de 2001, complementada por legislações posteriores sobre a matéria, como a Lei n. 14.063/2020, é facultada a utilização de outros meios de assinatura, nos termos do art. 10, §2º, in verbis: "§ 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento." Assim, ainda que a plataforma ZapSign não utilize a certificação emitida pela ICP-Brasil, a procuração acostada ao evento 1, PROC2 , é suficiente para conferir autenticidade à assinatura da parte autora, sobretudo, porque está acompanhada de selfie, data, horário, e-mail, telefone, geolocalização e endereço de IP. Assim tem decidido do TJSC: AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 98 E 99, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RENDA MENSAL FAMILIAR INFERIOR DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS, ALIADA A OUTROS ELEMENTOS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA SATISFATORIAMENTE. BENESSE CONCEDIDA. ALEGADA VALIDAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA CONSTANTE DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. PLATAFORMA "ZAPSIGN". PRESCINDIBILIDADE DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA VALIDADA POR CERTIFICADORA EMITIDA PELO ICP-BRASIL. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 107 DO CÓDIGO CIVIL, 411 E 441, AMBOS DO CPC/15, ART. 4º DA LEI N. 14.063/2020 E 10ª, §2º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001. CASO CONCRETO QUE DEMONSTRA A VALIDADE DA ASSINATURA, CORROBORADA COM IMAGEM "SELFIE" DO OUTORGANTE (AUTOR) E DOCUMENTO OFICIAL DE IDENTIDADE (CNH), PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O DIREITO AO ACESSO À JUSTIÇA PREVISTO CONSTITUCIONALMENTE. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006896-41.2023.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2024) - Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...]. DEFENDIDA VALIDADE DA PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE ATRAVÉS DA FERRAMENTA ZAPSIGN . SUBSISTÊNCIA. PROCURAÇÃO DIGITAL MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA, NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.200-2/2001 E DA LEI N. 14.063/2020. VALIDADE. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM DE MANEIRA SUFICIENTE A PERFECTIBILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MANDATO. PRECEDENTES DESTA CORTE. [...]. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5009783-10.2024.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2024) - Grifei. Assim, ante a ausência de demonstração objetiva de irregularidade, rejeito a preliminar . 1.4. Da litispendência e da conexão A parte ré sustenta a existência de litispendência e, alternativamente, de conexão entre esta ação e outras demandas ajuizadas pela autora em face da instituição financeira, por tratarem de empréstimos consignados e fundamentos semelhantes. Não procede. Consoante os documentos constantes dos autos e a manifestação da parte autora, as ações tratam de contratos distintos, com números, valores e datas de início diversos, o que afasta a identidade de pedidos e de causa de pedir exigida pelo art. 337, §1º, do CPC, não se configurando a litispendência. Também não se verifica conexão nos moldes do art. 55 do CPC. Ainda que exista semelhança entre as teses jurídicas, os negócios jurídicos impugnados são autônomos, e o julgamento de uma ação não repercute diretamente sobre as demais, afastando-se a conexão por prejudicialidade. Colhe-se dos precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE CONEXÃO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. MÉRITO. CASA BANCÁRIA QUE FALA DA EXISTÊNCIA DE CINCO AÇÕES CONTRA SI MOVIDAS PELA PARTE AUTORA/AGRAVADA, REQUERENDO A REUNIÃO DE TODAS ELAS. CONTRATOS DISTINTOS. HIPÓTESES DO ARTIGO 55 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO EVIDENCIADAS. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CONEXÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063980-50.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 26-02-2025) - Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO PROCESSUAL E DECLINOU DA COMPETÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONEXÃO PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. AÇÕES CÍVEIS QUE TÊM COMO OBJETO CONTRATOS BANCÁRIOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONEXÃO AFASTADA. Inexistindo risco de decisões conflitantes ou contraditórias, não há conexão processual a ser reconhecida entre ações civis que discutem contratos bancários distinto s. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5076589-65.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2025) - Grifei. Diante disso, rejeito as preliminares de litispendência e conexão. 1.5. Da ausência de tentativa de solução administrativa A parte requerida asseverou que a autora não buscou administrativamente a resolução da controvérsia, sequer apresentando reclamações ou protocolos no SAC, de modo que sua inércia afastaria a legitimidade de sua pretensão judicial. No entanto, a Constituição Federal não exige o esgotamento da via administrativa (CF, art. 5º, inciso XXXV) para o ajuizamento da demanda. Além disso, a requerida apresentou contestação defendendo a improcedência dos pedidos, a revelar a pretensão resistida e a prejudicar a imposição de que a demanda seja apreciada, em primeiro, na seara extrajudicial. Veja: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO ACOLHIDOS. RECURSO DO BANCO DEMANDADO. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA REQUERENTE POR FALTA DE PRETENSÃO RESISTIDA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. REQUERIDO QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO IMPUGNANDO O MÉRITO DA LIDE. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO. PRELIMINAR AFASTADA. (...) (TJSC, Apelação n. 5000518-79.2023.8.24.0057, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2024) - Grifei. Friso que, no presente caso, também se discute o dever de reparação por danos morais, de modo que eventual solução extrajudicial não obstaria a análise do pedido indenizatório. Diante disso, rechaço a preliminar aventada. 1.6. Da decadência A parte requerida arguiu, ainda, a ocorrência de decadência, com fundamento no art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que se trata de vício aparente de serviço durável, cujo prazo seria de 90 (noventa) dias, contados da data da contratação. Sem razão. A pretensão ora deduzida é de declaração de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, fundada na alegação de inexistência de relação contratual, o que configura pretensão reparatória decorrente de falha na prestação do serviço. Nesses casos, incide a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC, e não o prazo decadencial. Consoante entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA.PRELIMINARES ARGUIDAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. APENAS O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO É APLICÁVEL NO CASO CONCRETO EM VIRTUDE DA NATUREZA CONDENATÓRIA E DE RESSARCIMENTO DOS DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS ORIUNDOS DO NÃO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INTENTO DE APLICAÇÃO DO LAPSO TRIENAL (ART. 206, § 3º, IV E V, DO CÓDIGO CIVIL). NÃO ACOLHIMENTO. INTERREGNO ATINENTE À PRESCRIÇÃO QUE, EM CASOS DESTE JAEZ, É DE 5 (CINCO) ANOS E COMEÇA A FLUIR DA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO (ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. CONTUDO, LAPSO PRESCRICIONAL QUE, IN CASU, SEQUER TEVE INÍCIO EM RAZÃO DA NATUREZA CONTINUADA DOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NA HIPÓTESE SUB JUDICE.'É assente o entendimento desta Corte Superior que em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC e o termo inicial do prazo prescricional, é a partir da data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento/desconto indevido' (STJ, AREsp 1.539.571/MS, rel. Ministro Raul Araújo, j. em 24/9/2019)" (Apelação Cível n. 0300117-36.2019.8.24.0218, de Catanduvas, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-6-2020).[...]" (TJSC, Apelação n. 5003505-63.2022.8.24.0012, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Desa. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2023) - Grifei. Assim, afasto a prejudicial de decadência. 2. No mais, o feito está em ordem e estão presentes as condições ao regular exercício do direito de ação e os pressupostos processuais, razão pela qual dou o feito por saneado . 3. Na forma do art. 357, II, do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos sobre os quais deverá recair a prova: a) a existência e validade do contrato; b) a autenticidade da assinatura digital imputada à parte demandante; c) presença dos pressupostos da responsabilidade civil, notadamente existência ou não de ato ilícito capaz de gerar dano moral, e em caso positivo, sua extensão. 4. Distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC) Registro que tanto a parte autora e parte ré enquadram-se, respectivamente, nas definições de consumidor e fornecedor insertas nos artigos 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor, o que enseja a aplicação deste Diploma à hipótese vertente. Assim, a relação debatida nos autos é de consumo, de modo que o consumidor tem o direito básico à facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (CDC, art. 6.°, VIII) e a responsabilidade do fornecedor será, pois, do tipo objetiva (art. 12, CDC). Por consequência, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com fundamento nos arts. 6º, inciso VIII, do CDC e art. 373, §1º, do CPC, em razão de sua flagrante posição de vulnerabilidade e dificuldade probatória. Logo, com a inversão já deferida , no intento de facilitar a defesa do consumidor, incumbirá à parte requerida demonstrar a legalidade da avença objeto de debate, no que se inclui, por óbvio, a veracidade das assinaturas apostas nas cédulas de crédito bancário - 10.2 e 10.3 . Por outro lado, tal providência não implica o total esvaziamento do ônus imputável à parte requerente, tendo em vista que a esta incumbe a demonstração dos danos morais e materiais alegados na peça inicial. A providência destina-se a salvaguardar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, sobretudo porque pertinente à elucidação da efetiva controvérsia estabelecida. Outrossim, a alegação de inexistência contratual escapa ao terreno puramente documental, repousando em pano de fundo de cunho eminentemente fático. 5. Diante da necessidade de constatação da autenticidade da rubrica, por consectário, a perícia grafotécnica se revela imprescindível para a conclusão do feito. Embora solicitada pela parte requerente, a prova deverá ser realizada sob o influxo da inversão ora determinada, tendo em vista seu escopo, devendo a parte demandada arcar com os correlatos consectários , porquanto tendentes a demonstrar a idoneidade da contratação, ciente de que a ausência de prova poderá implicar o acolhimento da tese ventilada na inicial. Nesse sentido, orienta o Tema n. 1061 do Superior Tribunal de Justiça: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). O quesito do Juízo se restringe ao esclarecimento da veracidade da assinatura eletrônica, imagem da selfie, localização e do documento da parte autora, contidos nos contratos realizados entre as partes constantes dos evento 10, DOC2 e evento 10, DOC3 . Portanto, determino a realização de perícia grafotécnica e nomeio perito o Sr. Fabio Panceri Vieceli , que deverá ser intimado, via sistema Eproc, para tomar ciência desta designação e, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e o valor dos seus honorários periciais. Na mesma ocasião, deverá o expert esclarecer se há necessidade de juntada de documentos/informações pelas partes, para realização do encargo. 5.1. Intimem-se as partes para (i) arguir o impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso; (ii) indicar assistentes técnicos; e (iii) formular quesitos, acaso não tenham feito , no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão (art. 465, § 1º do CPC). 5.2. Sobrevindo a proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestar em 5 (cinco) dias, ciente a requerida de que, caso concorde, deverá depositar a respectiva importância no mesmo prazo, sob pena de preclusão da prova, conforme consignado no item 5. 5.3. Certificado o depósito do valor dos honorários, autorizo , desde já, o levantamento antecipado de 50% dos honorários (art. 465, § 4º do CPC). 5.4. O laudo pericial deverá ser entregue em até 30 (trinta) dias após a realização da perícia. 5.5. Juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para, querendo, sobre ele se manifestar, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º do CPC). 5.6. Por fim, tudo cumprido e não havendo pedido de esclarecimentos complementares, autorizo o levantamento, pela perita, do valor remanescente dos honorários periciais. 6. Por fim, defiro , a produção de prova documental, admitindo aquela produzida nos autos, ao passo que a juntada de novos documentos deverá observar a regra estampada no art. 435 do Código de Processo Civil. Intimem-se .

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Processo nº 5078529-22.2019.8.21.0001

ID: 329119075

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5078529-22.2019.8.21.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO RAUPP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENISE BALLARDIN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5078529-22.2019.8.21.0001/RS EXEQUENTE : RONALDO RAUPP ADVOGADO(A) : DENISE BALLARDIN (OAB RS047784) DESPACHO/DECISÃO I. Junte-se a planilha da Se… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5078529-22.2019.8.21.0001/RS EXEQUENTE : RONALDO RAUPP ADVOGADO(A) : DENISE BALLARDIN (OAB RS047784) DESPACHO/DECISÃO I. Junte-se a planilha da Secretaria da Fazenda correspondente à RPV do evento 6.2 , p. 49. II. A parte autora sustentou que foi retido indevidamente valores a título de contribuição previdenciária e IPE-Saúde , argumentando que os descontos incidiram sobre o valor bruto, quando o correto seria apenas sobre o valor líquido (ev. 6.3 , pp. 07/13). Pois bem. Os cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária e IPE-Saúde deverão ser efetuados mês a mês, sem a incidência do desconto sobre os juros de mora, mediante a análise da remuneração mensal da servidora, observando-se o regime de competência e as alíquotas aplicáveis. Assim, determino a intimação do Estado do Rio Grande do Sul para que se manifeste acerca das diferenças descontadas a maior, apuradas nos cálculos do evento 6.3 , pp. 08/13, no prazo de trinta dias, sob pena sequestro dos valores indicados pela parte autora ( R$ 189,06 ). Havendo discordância, o Estado deverá apresentar os cálculos dos valores que entende devidos. Intime-se. Juntados novos cálculos pelo Estado, dê-se vista à parte autora, com prazo de quinze dias para manifestação. Sem oposição aos cálculos da autora, voltem conclusos para as medidas cabíveis. III. Defiro o pedido de correção monetária , que não sofre os efeitos da preclusão, pois não configura um plus , mas mera reposição do poder de compra da moeda. A correção deve incidir da data do cálculo até o efetivo pagamento, aí compreendida a data do depósito ou do sequestro, consoante orientação do STJ, no REsp. 1.143.677-RS, independentemente da mora do devedor. Quanto aos juros, o julgamento dos Embargos Declaratórios em Recurso Extraordinário n. 579.431, publicado no dia 22 de junho de 2018, referente ao Tema 096 do Supremo Tribunal Federal, firmou a seguinte tese: “Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”. Assim, os juros de mora são computados da data do cálculo até a expedição do requisitório, interrompendo-se com a expedição da RPV, enquanto aguarda o decurso do prazo legal para pagamento. Logo, são indevidos os juros durante o prazo legal para quitação do débito, que retomarão sua contagem no caso de atraso, no 1º dia, após 2 (dois) meses, da data do protocolo da RPV, que ocorreu após a entrada em vigor do novo CPC, que alterou o prazo para pagamento das requisições de pequeno valor. No dia 09 de dezembro de 2021 entrou em vigor nova norma constitucional advinda do art. 3º da EC n. 113/2021: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública , independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ( Selic ), acumulado mensalmente. (Grifei) Portanto, desde a vigência da EC nº 113/2021 (09/12/2021), a Selic passou a ser o índice oficial de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, como no caso dos autos. Desse modo, a partir de 09/12/2021, a Taxa Selic deverá ser aplicada à correção monetária e aos juros de mora, uma única vez, até o efetivo pagamento. No caso em apreço, tanto a data base do cálculo como o pagamento do crédito ocorreram após 09/12/2021, devendo, pois, ser aplicada somente a Taxa Selic no cálculo de correção e juros. Registro, por oportuno, que o Conselho Nacional de Justiça regulamentou a aplicação do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021 por meio das Resoluções nº 448, de 25 de março de 2022, e nº 482, de 19 de dezembro de 2022, que alteraram, dentre outros, os artigos 21 e 22 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça: Art. 21. A partir de dezembro de 2021, e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, os precatórios, independentemente de sua natureza, serão corrigidos pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Art. 22. Na atualização da conta do precatório não tributário os juros de mora devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o disposto no § 5º do artigo anterior. § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior. §2º Em nenhuma hipótese a atualização monetária e o cálculo dos juros, previstos nos arts. 21 e 21-A, poderão retroagir a período anterior da data-base da expedição do precatório. Como salientado pelo Juiz Marcelo Lesche Tonet, ao julgar impugnação apresentada junto à CPREC, o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Relator Márcio Luiz Freitas, por ocasião da votação da proposta de alteração da Resolução nº 303/2019, nos autos do Ato Normativo 0001108-25.2022.2.00.0000, que culminou na edição da Resolução nº 448, de 25 de março de 2022, em seu voto, esclareceu o entendimento acerca da incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic – sobre o valor consolidado do débito em novembro de 2021, incluídos o valor corrigido e os juros de mora, in verbis : (…) Assim, independentemente da natureza da condenação, toda a correção monetária e os juros moratórios ou compensatórios incidentes sobre débitos judiciais da fazenda pública passou estar sujeito, a partir de dezembro de 2021, unicamente à incidência da taxa Selic, acumulada mensalmente. Em princípio, dada a clareza da redação da EC 113, a atualização Resolução 303/2019 nesse aspecto também seria extremamente simples, bastando atualizar-se o art. 21 da Resolução, que dispõe sobre os índices de atualização de precatórios. Ocorre, entretanto, que há aqui um ponto sensível sobre o qual este Conselho deve se manifestar, qual seja, a definição acerca de qual o montante a ser levado em consideração para a incidência da SELIC. Neste ponto, vale lembrar que os precatórios são atualizados monetariamente até a data do efetivo pagamento, para garantir a manutenção do valor da condenação. Quanto aos juros, todavia, é de se ver que, nos termos da tese fixada no tem 96 da repercussão geral do STF, “incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”, mas não incidem juros de mora entre a data da requisição e a do efetivo pagamento no exercício seguinte, nos termos da súmula vinculante 17 do STF (“durante o período previsto no § 1º (atual §5º) do art. 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”). Assim, uma vez que a Selic é um índice que embute correção monetária e juros, não podendo ser cumulado com nenhum outro índice, poderia surgir dúvida quanto à necessidade de, para efeito de incidência da taxa aos precatórios, se separar o valor correspondente ao principal do valor dos juros, de modo que a Selic somente incidisse sobre o principal, evitando-se uma possível fluência de juros sobre juros. Essa interpretação, entretanto, não me parece justa para com os credores, que se veriam na contingência de não mais receberem qualquer compensação em razão da mora do ente público (que, com mais frequência do que seria desejável, deixa de cumprir o prazo previsto na constituição). Mais do que isso, uma tal interpretação não me parece adequada à Constituição, já que o art. 3º da EC 113 deixa claro que o índice da taxa Selic incidirá a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, acumulado mensalmente, bem assim que a sua incidência ocorrerá “nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório” . Depreende-se daí que, para cumprir a nova disciplina constitucional relativa à atualização dos precatórios, deverá haver uma consolidação do débito referente a novembro de 2021, na qual se incluirão os juros e a correção, e a partir da data da consolidação desta dívida de valor incidirá somente a taxa Selic. A Selic, portanto, não será cumulada com nenhum outro índice, mas substituirá a todos para efeito de correção monetária e juros, por isso que, a meu sentir, não é possível decotar-se os juros anteriormente incidentes do montante sobre o qual irá incidir a Selic. Na hipótese, não se cuida de anatocismo, mas unicamente de garantir eficácia imediata à Emenda Constitucional. Aliás, cabe ressaltar que ainda que se pudesse falar em incidência de juros compostos ou anatocismo, o fato é que tal vedação é decorrente da Lei da Usura (Decreto 22.626/1933), o que não impediria que a Constituição Federal dispusesse sobre a matéria de modo diverso. (Grifei). (...) O Conselho da Justiça Federal, por seu turno, no mês de agosto de 2022, nos autos do Processo nº 0001401-23.2019.4.90.8000, conforme acórdão nº 0370887, aprovou a proposta de resolução que dispõe sobre a alteração do seu Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, nos termos do voto do Excelentíssimo Conselheiro Ministro Relator Jorge Mussi, Vice-Presidente do Conselho da Justiça Federal e Corregedor-Geral da Justiça Federal, o qual peço vênia para, em parte, colacionar: (…) Para que não haja nenhuma solução de continuidade na atualização do crédito, a solução, portanto, caminhou para a introdução de notas em todos os Capítulos em que passa a incidir a EC n. 113, à exceção das condenações em ações tributárias, que continuam seguindo a sistemática aplicável aos créditos da Fazenda. Dessa forma, determina-se que a Selic incida no mês posterior ao de competência, pelo índice deste, inclusive para o mês de pagamento. Retornando ao exemplo, a dívida vencida em janeiro e paga em fevereiro receberá a Selic de janeiro (um mês de atraso, um mês de atualização); se paga em março, receberá os índices de janeiro e fevereiro; e assim por diante. Cumpre registrar que essa forma de incidência da Selic já está sendo observada por esse Egrégio CJF na atualização das requisições de pagamento, nos termos da ata da 65ª reunião do Grupo de Trabalho de Precatórios(GTPrec), id 02942266, processo SEI/CJF n. 0006766-35.2019.4.90.8000 (id 0359059), sendo, portanto, coerente que também em relação aos cálculos de liquidação seja adotada essa mesma sistemática, mesmo porque se apresenta como a melhor solução, salvo melhor juízo, para que a Selic incida de forma a não ter lacuna ou solução de continuidade na atualização do crédito. (…) Relativamente às dívidas anteriores à Emenda Constitucional, consolidadas em dezembro/2021 por força dela, aplicam-se os critérios até então vigentes de correção monetária e juros como se o pagamento fosse ocorrer nesse mês, incidindo a partir de então a Selic na forma acima explicitada. (...) Outro ponto que merece destaque é a determinação de incidência da Selic a partir de dezembro/2021 sobre o total consolidado, incluindo tanto correção monetária quanto juros. O tema foi tratado pelo Conselho Nacional de Justiça em deliberação sobre os precatórios, culminando na edição da Resolução CNJ n. 448, de 25 de março de 2022, que expressamente determina essa incidência (art. 6º, alterando o art. 22 da Resolução CNJ n. 303, de 2019), sendo vinculante para todo o Judiciário. Ainda que esse ato normativo se refira especificamente a precatórios, a Comissão sugere que o mesmo critério seja aplicado para os cálculos de atualização das condenações. Em síntese, sobre o montante apurado, segundo as regras vigentes até a edição da EC n. 113, sem segregação de qualquer parcela, a partir daí incidirá a taxa SELIC. (…) Nesse contexto, a SELIC deve ser aplicada, a contar de 09/12/2021, sobre o valor do crédito, atualizado e acrescido de juros, em novembro de 2021, o que, por orientação do próprio CNJ, não configura anatocismo. Ressalto, no entanto, que aplicação da SELIC deve ocorrer de forma acumulada, não capitalizada. Por oportuno, cito julgados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região acerca da matéria ora em análise: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. A Taxa Selic a ser aplicada na correção de indébito tributário deve ocorrer na sua forma acumulada, e não capitalizada. (TRF4, AG 5001491-07.2020.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 20/05/2020). APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. SELIC ACUMULADA. FORMA SIMPLES. NÃO CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. Não se confunde SELIC acumulada, como prevê a lei, com SELIC capitalizada. Aplica-se tal indexador de forma simples, ou seja, somando os índices mês a mês e não os multiplicando. (TRF4, AC 5010514-90.2015.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 30/01/2019). No mesmo sentido, há decisão da Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO. TAXA SELIC . ACUMULAÇÃO MENSAL. FORMA SIMPLES . CAPITALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A Taxa Selic capitalizada calcula os juros mês a mês, sendo somados ao montante principal e, consequentemente, utilizando essa base de cálculo majorada para o cálculo dos juros do período seguinte e assim sucessivamente. Por outro lado, em sua forma acumulada simples , verifica-se existir a mera soma dos índices mês a mês, atualizando o montante principal pelo índice acumulado. Tendo em vista a disposição existente na Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, que veda o anatocismo, verifica-se não ser possível a aplicação de tal taxa em sua forma capitalizada : "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada." In casu, resta inequívoco que o art. 69, § 1°, da Lei 6.537/1973, aplicável ao caso em tela, ao referenciar expressamente a aplicação da Taxa Selic acumulada mensalmente, determina a soma dos índices mensais ( Taxa Selic acumulada simples ) e não sua multiplicação ( capitalizada ). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Dessa forma, assiste razão ao ente público estadual, devendo ser aplicada a Taxa Selic acumulada de forma simples , ou seja, somando os índices mês a mês, sob pena de excesso de execução. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 51240937120228217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 21-11-2022). Nesse contexto, a aplicação da Taxa Selic deverá ocorrer de forma simples e acumulada . Intimem-se as partes desta decisão. IV. Após , nada sendo requerido, à Contadoria Judicial para confecção de cálculo, fazendo incidir, sobre os valores que constaram na RPV: a) correção monetária, da data do cálculo até o efetivo pagamento, apenas pela Taxa Selic ; b) juros simples , de acordo com a Taxa Selic , contados da data do cálculo até a expedição do requisitório e, no caso de atraso no pagamento, retomam sua contagem no 1º dia após 2 (dois) meses da data do protocolo da RPV até a data do pagamento mediante sequestro/depósito. V. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para manifestação no prazo de quinze dias. VI. Não havendo oposição, com o decurso do prazo, expeça-se RPV complementar, uma vez que os pagamentos realizados pela Fazenda Pública ocorrem exclusivamente através de precatório ou RPV, nos termos do art. 100, § 8º, da Constituição Federal, sendo vedada a expedição de requisição complementar, salvo para fins de atualização monetária e juros. Por oportuno, registro que as diferenças de correção monetária e juros sobre os honorários executivos pertencem à sociedade Ballardin Darzone Gomes Advogados Associados S/S. VII. Depositado, extraia-se alvará. VIII. Após, nada sendo requerido no prazo de cinco dias, proceda-se à baixa.

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Norma Terezinha Dos Santos Elicker x Banco Bnp Paribas Brasil S.A. e outros

ID: 311337002

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004937-49.2024.8.24.0012

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NORMA TEREZINHA DOS SANTOS ELICKER

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. BANCO CETELEM S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO

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MAURILIO MEREGE DA COSTA

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CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Procedimento Comum Cível Nº 5004937-49.2024.8.24.0012/SC AUTOR : NORMA TEREZINHA DOS SANTOS ELICKER ADVOGADO(A) : MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINT… Procedimento Comum Cível Nº 5004937-49.2024.8.24.0012/SC AUTOR : NORMA TEREZINHA DOS SANTOS ELICKER ADVOGADO(A) : MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB PR092044) RÉU : BANCO CETELEM S.A. ADVOGADO(A) : ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB MG078069) RÉU : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO (OAB MG099054) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito : Trata-se de ação declaratória e indenizatória movida por NORMA TEREZINHA DOS SANTOS ELICKER em face de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. A parte autora narrou, em síntese, que não contratou empréstimo consignado com o réu, motivo pelo qual requereu a declaração de inexistência do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. 1. Questões processuais pendentes, preliminares e prejudiciais de mérito 1.1. Da retificação do polo passivo A parte ré requereu a retificação do polo passivo, informando que o Banco Cetelem S/A foi incorporado pelo Banco BNP Paribas Brasil S/A, que assumiu todos os direitos e obrigações da incorporada, conforme documentação apresentada. Diante disso, acolho a preliminar e determino a retificação do polo passivo, para que passe a figurar exclusivamente o Banco BNP Paribas Brasil S/A no feito. Promova-se a alteração no sistema. 1.2. Da litigância predatória Alega a parte ré que o procurador da parte autora: "(...) o patrono da parte autora possuem outras ações tratando deste mesmo pedido, o que poderia indicar uma possível captação indevida de ações (...)" [sic], requerendo, por conseguinte, a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ao Núcleo de Monitoramento de Demandas Repetitivas (NUMOPED) e ao Ministério Público. Todavia, adianto, não assiste razão ao suscitante. Inicialmente, cabe registrar que o ajuizamento de diversas ações versando sobre os mesmos pedidos e causas de pedir não pode ser, por si só, visto como práticas predatórias e/ou de litigância de má-fé. Inclusive, em caso análogo, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINARES. (...) ALEGAÇÃO DO BANCO RÉU DE PRÁTICA DE "ADVOCACIA PREDATÓRIA" PELO PATRONO DA PARTE AUTORA. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS COM A MESMA PRETENSÃO EM FACE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO FAZ DO PROCURADOR UM LITIGANTE DE MÁ-FÉ. DEMONSTRADA CIÊNCIA E INTENÇÃO DA PARTE AUTORA DE MOVER A PRESENTE DEMANDA COM SUA ASSINATURA NA PROCURAÇÃO E NA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . (...) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5057573-22.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2025) - Grifei. Indefiro, ainda, a expedição de ofício conforme requerimento formulado pelo banco réu, haja vista que a própria parte, se tiver interesse, pode realizar tal diligência juntou à OAB, NUMOPED e Ministério Público. Diante disso, rechaço a preliminar aventada. 1.3. Do defeito na representação processual A parte ré alegou suposto vício na procuração digital juntada com a inicial, sustentando ausência de elementos que comprovem a efetiva manifestação de vontade da parte autora. Sem razão. Isso porque, a Medida Provisória n. 2.200-2, de 2001, complementada por legislações posteriores sobre a matéria, como a Lei n. 14.063/2020, é facultada a utilização de outros meios de assinatura, nos termos do art. 10, §2º, in verbis: "§ 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento." Assim, ainda que a plataforma ZapSign não utilize a certificação emitida pela ICP-Brasil, a procuração acostada ao evento 1, PROC2 , é suficiente para conferir autenticidade à assinatura da parte autora, sobretudo, porque está acompanhada de selfie, data, horário, e-mail, telefone, geolocalização e endereço de IP. Assim tem decidido do TJSC: AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 98 E 99, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RENDA MENSAL FAMILIAR INFERIOR DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS, ALIADA A OUTROS ELEMENTOS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA SATISFATORIAMENTE. BENESSE CONCEDIDA. ALEGADA VALIDAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA CONSTANTE DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. PLATAFORMA "ZAPSIGN". PRESCINDIBILIDADE DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA VALIDADA POR CERTIFICADORA EMITIDA PELO ICP-BRASIL. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 107 DO CÓDIGO CIVIL, 411 E 441, AMBOS DO CPC/15, ART. 4º DA LEI N. 14.063/2020 E 10ª, §2º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001. CASO CONCRETO QUE DEMONSTRA A VALIDADE DA ASSINATURA, CORROBORADA COM IMAGEM "SELFIE" DO OUTORGANTE (AUTOR) E DOCUMENTO OFICIAL DE IDENTIDADE (CNH), PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O DIREITO AO ACESSO À JUSTIÇA PREVISTO CONSTITUCIONALMENTE. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006896-41.2023.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2024) - Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...]. DEFENDIDA VALIDADE DA PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE ATRAVÉS DA FERRAMENTA ZAPSIGN . SUBSISTÊNCIA. PROCURAÇÃO DIGITAL MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA, NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.200-2/2001 E DA LEI N. 14.063/2020. VALIDADE. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM DE MANEIRA SUFICIENTE A PERFECTIBILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MANDATO. PRECEDENTES DESTA CORTE. [...]. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5009783-10.2024.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2024) - Grifei. Assim, ante a ausência de demonstração objetiva de irregularidade, rejeito a preliminar . 1.4. Da litispendência e da conexão A parte ré sustenta a existência de litispendência e, alternativamente, de conexão entre esta ação e outras demandas ajuizadas pela autora em face da instituição financeira, por tratarem de empréstimos consignados e fundamentos semelhantes. Não procede. Consoante os documentos constantes dos autos e a manifestação da parte autora, as ações tratam de contratos distintos, com números, valores e datas de início diversos, o que afasta a identidade de pedidos e de causa de pedir exigida pelo art. 337, §1º, do CPC, não se configurando a litispendência. Também não se verifica conexão nos moldes do art. 55 do CPC. Ainda que exista semelhança entre as teses jurídicas, os negócios jurídicos impugnados são autônomos, e o julgamento de uma ação não repercute diretamente sobre as demais, afastando-se a conexão por prejudicialidade. Colhe-se dos precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE CONEXÃO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. MÉRITO. CASA BANCÁRIA QUE FALA DA EXISTÊNCIA DE CINCO AÇÕES CONTRA SI MOVIDAS PELA PARTE AUTORA/AGRAVADA, REQUERENDO A REUNIÃO DE TODAS ELAS. CONTRATOS DISTINTOS. HIPÓTESES DO ARTIGO 55 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO EVIDENCIADAS. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CONEXÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063980-50.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 26-02-2025) - Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO PROCESSUAL E DECLINOU DA COMPETÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONEXÃO PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. AÇÕES CÍVEIS QUE TÊM COMO OBJETO CONTRATOS BANCÁRIOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONEXÃO AFASTADA. Inexistindo risco de decisões conflitantes ou contraditórias, não há conexão processual a ser reconhecida entre ações civis que discutem contratos bancários distinto s. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5076589-65.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2025) - Grifei. Diante disso, rejeito as preliminares de litispendência e conexão. 1.5. Da ausência de tentativa de solução administrativa A parte requerida asseverou que a autora não buscou administrativamente a resolução da controvérsia, sequer apresentando reclamações ou protocolos no SAC, de modo que sua inércia afastaria a legitimidade de sua pretensão judicial. No entanto, a Constituição Federal não exige o esgotamento da via administrativa (CF, art. 5º, inciso XXXV) para o ajuizamento da demanda. Além disso, a requerida apresentou contestação defendendo a improcedência dos pedidos, a revelar a pretensão resistida e a prejudicar a imposição de que a demanda seja apreciada, em primeiro, na seara extrajudicial. Veja: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO ACOLHIDOS. RECURSO DO BANCO DEMANDADO. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA REQUERENTE POR FALTA DE PRETENSÃO RESISTIDA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. REQUERIDO QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO IMPUGNANDO O MÉRITO DA LIDE. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO. PRELIMINAR AFASTADA. (...) (TJSC, Apelação n. 5000518-79.2023.8.24.0057, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2024) - Grifei. Friso que, no presente caso, também se discute o dever de reparação por danos morais, de modo que eventual solução extrajudicial não obstaria a análise do pedido indenizatório. Diante disso, rechaço a preliminar aventada. 1.6. Da decadência A parte requerida arguiu, ainda, a ocorrência de decadência, com fundamento no art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que se trata de vício aparente de serviço durável, cujo prazo seria de 90 (noventa) dias, contados da data da contratação. Sem razão. A pretensão ora deduzida é de declaração de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, fundada na alegação de inexistência de relação contratual, o que configura pretensão reparatória decorrente de falha na prestação do serviço. Nesses casos, incide a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC, e não o prazo decadencial. Consoante entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA.PRELIMINARES ARGUIDAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. APENAS O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO É APLICÁVEL NO CASO CONCRETO EM VIRTUDE DA NATUREZA CONDENATÓRIA E DE RESSARCIMENTO DOS DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS ORIUNDOS DO NÃO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INTENTO DE APLICAÇÃO DO LAPSO TRIENAL (ART. 206, § 3º, IV E V, DO CÓDIGO CIVIL). NÃO ACOLHIMENTO. INTERREGNO ATINENTE À PRESCRIÇÃO QUE, EM CASOS DESTE JAEZ, É DE 5 (CINCO) ANOS E COMEÇA A FLUIR DA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO (ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. CONTUDO, LAPSO PRESCRICIONAL QUE, IN CASU, SEQUER TEVE INÍCIO EM RAZÃO DA NATUREZA CONTINUADA DOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NA HIPÓTESE SUB JUDICE.'É assente o entendimento desta Corte Superior que em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC e o termo inicial do prazo prescricional, é a partir da data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento/desconto indevido' (STJ, AREsp 1.539.571/MS, rel. Ministro Raul Araújo, j. em 24/9/2019)" (Apelação Cível n. 0300117-36.2019.8.24.0218, de Catanduvas, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-6-2020).[...]" (TJSC, Apelação n. 5003505-63.2022.8.24.0012, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Desa. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2023) - Grifei. Assim, afasto a prejudicial de decadência. 2. No mais, o feito está em ordem e estão presentes as condições ao regular exercício do direito de ação e os pressupostos processuais, razão pela qual dou o feito por saneado . 3. Na forma do art. 357, II, do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos sobre os quais deverá recair a prova: a) a existência e validade do contrato; b) a autenticidade da assinatura digital imputada à parte demandante; c) presença dos pressupostos da responsabilidade civil, notadamente existência ou não de ato ilícito capaz de gerar dano moral, e em caso positivo, sua extensão. 4. Distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC) Registro que tanto a parte autora e parte ré enquadram-se, respectivamente, nas definições de consumidor e fornecedor insertas nos artigos 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor, o que enseja a aplicação deste Diploma à hipótese vertente. Assim, a relação debatida nos autos é de consumo, de modo que o consumidor tem o direito básico à facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (CDC, art. 6.°, VIII) e a responsabilidade do fornecedor será, pois, do tipo objetiva (art. 12, CDC). Por consequência, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com fundamento nos arts. 6º, inciso VIII, do CDC e art. 373, §1º, do CPC, em razão de sua flagrante posição de vulnerabilidade e dificuldade probatória. Logo, com a inversão já deferida , no intento de facilitar a defesa do consumidor, incumbirá à parte requerida demonstrar a legalidade da avença objeto de debate, no que se inclui, por óbvio, a veracidade das assinaturas apostas nas cédulas de crédito bancário - 10.2 e 10.3 . Por outro lado, tal providência não implica o total esvaziamento do ônus imputável à parte requerente, tendo em vista que a esta incumbe a demonstração dos danos morais e materiais alegados na peça inicial. A providência destina-se a salvaguardar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, sobretudo porque pertinente à elucidação da efetiva controvérsia estabelecida. Outrossim, a alegação de inexistência contratual escapa ao terreno puramente documental, repousando em pano de fundo de cunho eminentemente fático. 5. Diante da necessidade de constatação da autenticidade da rubrica, por consectário, a perícia grafotécnica se revela imprescindível para a conclusão do feito. Embora solicitada pela parte requerente, a prova deverá ser realizada sob o influxo da inversão ora determinada, tendo em vista seu escopo, devendo a parte demandada arcar com os correlatos consectários , porquanto tendentes a demonstrar a idoneidade da contratação, ciente de que a ausência de prova poderá implicar o acolhimento da tese ventilada na inicial. Nesse sentido, orienta o Tema n. 1061 do Superior Tribunal de Justiça: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). O quesito do Juízo se restringe ao esclarecimento da veracidade da assinatura eletrônica, imagem da selfie, localização e do documento da parte autora, contidos nos contratos realizados entre as partes constantes dos evento 10, DOC2 e evento 10, DOC3 . Portanto, determino a realização de perícia grafotécnica e nomeio perito o Sr. Fabio Panceri Vieceli , que deverá ser intimado, via sistema Eproc, para tomar ciência desta designação e, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e o valor dos seus honorários periciais. Na mesma ocasião, deverá o expert esclarecer se há necessidade de juntada de documentos/informações pelas partes, para realização do encargo. 5.1. Intimem-se as partes para (i) arguir o impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso; (ii) indicar assistentes técnicos; e (iii) formular quesitos, acaso não tenham feito , no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão (art. 465, § 1º do CPC). 5.2. Sobrevindo a proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestar em 5 (cinco) dias, ciente a requerida de que, caso concorde, deverá depositar a respectiva importância no mesmo prazo, sob pena de preclusão da prova, conforme consignado no item 5. 5.3. Certificado o depósito do valor dos honorários, autorizo , desde já, o levantamento antecipado de 50% dos honorários (art. 465, § 4º do CPC). 5.4. O laudo pericial deverá ser entregue em até 30 (trinta) dias após a realização da perícia. 5.5. Juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para, querendo, sobre ele se manifestar, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º do CPC). 5.6. Por fim, tudo cumprido e não havendo pedido de esclarecimentos complementares, autorizo o levantamento, pela perita, do valor remanescente dos honorários periciais. 6. Por fim, defiro , a produção de prova documental, admitindo aquela produzida nos autos, ao passo que a juntada de novos documentos deverá observar a regra estampada no art. 435 do Código de Processo Civil. Intimem-se .

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