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Caixa Econômica Federal - Cef x Denis Fragoso Da Silva

ID: 319602794

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5041365-43.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DENIS FRAGOSO DA SILVA

80

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5041365-43.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: DENIS F… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5041365-43.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: DENIS FRAGOSO DA SILVA EXECUTADO: DENIS FRAGOSO DA SILVA EDITAL Nº 700018584726 A Dr.ª SAYONARA GONÇALVES DA SILVA MATTOS, Juíza Federal Substituta da 7ª Vara Federal de Curitiba, Seção Judiciária do Paraná, FAZ SABER aos executados e demais interessados, que será leiloado o bem abaixo descrito, na seguinte forma: Dos leilões: os leilões serão realizados na modalidade eletrônica, pelo portal www.marangonileiloes. com.br 1º LEILÃO: Abertura para lances no dia 06/08/2025, às 15h30min, e encerramento no dia 13/08/2025, às 15h30min, por lance igual ou superior ao da avaliação; 2º LEILÃO: Abertura para lances no dia 20/08/2025, às 15h30min, e encerramento no dia 27/08/2025, às 15h30min, pelo maior lance, desde que não seja inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. Tanto no primeiro quanto no segundo leilão, sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes às 14h00min, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos, a cada lance novo, para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances, nos termos do art. 21 da Resolução nº 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Leiloeiro: Afonso Marangoni, matriculado na Junta Comercial do Estado do Paraná sob o nº 12/046-L - JUCEPAR. Dos lances: a serem ofertados por meio eletrônico, pelo site www.marangonileiloes. com.br Descrição do bem: 01 automóvel marca/modelo VW/Gol 1.0 (115744), ano de fabricação/modelo 2010/2010, placa ASI-5690, renavam nº 0019.840854-4, chassi 9BWAA05U5AT205316, combustível álcool/gasolina, cor preta. Na reavaliação do referido bem, realizada em 29/06/2025, foi constatado que o veículo está em regular estado de conservação e com 264.248 km. Consta registro junto ao Detran/PR de mudança de motor em 2015. Valor da avaliação: R$ 19.964,00 (dezenove mil novecentos e sessenta e quatro reais, em 29/06/2025). Valor do débito: R$ R$ 34.503,52 (trinta e quatro mil, quinhentos e três reais e cinquenta e dois centavos), em 05/2023, e demais acréscimos legais. Localização do bem: Rua Antonio Dalmarco, nº 400, bloco nº 7, apartamento nº 3, Fazendinha, Curitiba/PR. Depositário do bem: DENIS FRAGOSO DA SILVA. Proprietário do bem: DENIS FRAGOSO DA SILVA. Recurso: não há. Ônus do arrematante: custas de arrematação no valor de 0,5% sobre o valor da arrematação (mínimo de R$ 10,64 e máximo de R$ 1.915,38), nos termos da Lei nº 9.289/1996, e comissão do leiloeiro no valor de 5% sobre o valor da arrematação. O valor da arrematação e das custas deverá ser depositado na agência nº 0650 da Caixa Econômica Federal, até 1 (um) dia após a arrematação, em contas judiciais separadas, vinculadas aos presentes autos, entregando-se ao leiloeiro os comprovantes dos depósitos para anexação ao feito. Em caso de invalidação da arrematação por qualquer motivo, o valor da comissão será integralmente restituído pelo leiloeiro ao arrematante em até 15 (quinze) dias da intimação para tanto. Ônus do veículo: 1. constam débitos junto ao Detran/PR referente ao IPVA ANTERIOR(ES) EM DÍVIDA ATIVA/2022 (959,58), IPVA 2023 (R$ 879,29), IPVA 2024 (R$ 869,10), IPVA 2025 (R$ 824,41), taxa de licenciamento anterior(es) (R$ 283,83), taxa de licenciamento 2025 (R$ 94,61), multas obrigatórias (R$ 1.492,22); 2. restriçao RENAJUD referente ao Cumprimento de Sentença nº 5004968-19.2022.4.04.7000, em trâmite nesta 7ª Vara Federal de Curitiba, movido pela Caixa Econômica Federal em face de DENIS FRAGOSO DA SILVA. Débitos: eventuais dívidas relativas ao período anterior à arrematação do veículo referentes a IPVA, taxa de licenciamento, DPVAT sub-rogam-se no preço, não sendo exigíveis do arrematante. As multas, por força de seu caráter punitivo, não ultrapassam a pessoa que cometeu a infração, motivo pelo qual não aderem ao bem em questão, devendo permanecer registradas no prontuário do condutor. Fica o executado/depositário devidamente intimado, caso não seja encontrado para intimação pessoal. Para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital será publicado na forma da lei.

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Processo nº 5014593-43.2023.4.04.7000

ID: 334112099

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014593-43.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARILZA OSORIO AGNER DA LUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL MARKS BATISTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014593-43.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARILZA OSORIO AGNER DA LUZ ADVOGADO(A) : RAFAEL MARKS BATISTA (OAB PR090464) ATO ORDINATÓRIO A situ… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014593-43.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARILZA OSORIO AGNER DA LUZ ADVOGADO(A) : RAFAEL MARKS BATISTA (OAB PR090464) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5050677-43.2023.4.04.7000

ID: 333608811

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5050677-43.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO VON DER OSTEN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLÁUDIA SALLES VILELA VIANNA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5050677-43.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ORLANDO VON DER OSTEN ADVOGADO(A) : CLÁUDIA SALLES VILELA VIANNA (OAB PR026744) ATO ORDINATÓRIO Nos termo… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5050677-43.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ORLANDO VON DER OSTEN ADVOGADO(A) : CLÁUDIA SALLES VILELA VIANNA (OAB PR026744) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 1º, da Portaria 667, de 16/05/2019, da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cascavel, Seção Judiciária do Paraná, em conformidade com o disposto no artigo 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento 62, de 13 de junho de 2017), bem como em observância às orientações sobre levantamento/transferência de valores encaminhadas pela Corregedoria (Portaria Conjunta 11/2020), independentemente de despacho, a Secretaria procede ao seguinte ato: a) INTIMAÇÃO do(s) beneficiário(s) acerca da juntada do(s) respectivo(s) demonstrativo(s) de transferência, para que promova(m) o levantamento dos valores disponibilizados por meio de requisição de pequeno valor ou precatório, em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), mediante a apresentação dos documentos originais de identidade, CPF e comprovante de residência atual, no prazo de 10 (dez) dias , oportunidade em que deverá(ão) se manifestar sobre a satisfação do seu crédito (inciso LVIII da Portaria 667) ; b) CIENTIFICAÇÃO de que, se tiver interesse no levantamento dos valores por meio de transferência bancária, deverá solicitá-la através do peticionamento eletrônico "PEDIDO DE TED" , por advogado que tenha autenticação em dois fatores de verificação no e-proc , através do link: https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf ( TUTORIAL e-proc “Pedido de TED") , com indicação de todos os dados da conta de destino (banco, agência, conta, tipo de operação, nome e CPF do titular). Além disso, deve anexar, se for o caso, declaração de isenção de retenção de imposto de renda , expedida em formulário padrão adotado pelas instituições bancárias, devidamente preenchida com o número do processo, o valor a ser levantado e assinada pelo beneficiário dos valores (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração , nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1548 de 13 de fevereiro de 2015 e Leis nº 7.115/83 e 10.833/2003 (Portaria Conjunta 11/2020).A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo; e c) CERTIDÃO: havendo requerimento, a secretaria expedirá certidão para levantamento dos valores pelo advogado, desde que a procuração outorgue poderes para receber e dar quitação, e que o advogado declare expressamente que a procuração permanece válida e que não há substabelecimento de poderes sem reserva, renúncia ou revogação do mandato ou, ainda, outra situação que tenha acarretado a extinção dos poderes outorgados, situação em que a secretaria deverá intimar o advogado para tanto (inciso LVII da Portaria 667) .

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Luis Napoleao Abreu Carias De Oliveira Filho x Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás

ID: 295704046

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5085488-29.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIS NAPOLEAO ABREU CARIAS DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ LUIS FRANÇA DE NARDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MARCHIORI PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO VASCONCELLOS DE SA REGO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAETANO FALCAO DE BERENGUER CESAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CASSIANO MENKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CÉSAR ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5085488-29.2023.4.04.7000/PR AUTOR : LUIS NAPOLEAO ABREU CARIAS DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS FRANÇA DE NARDE (OAB PR025060) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO M… LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5085488-29.2023.4.04.7000/PR AUTOR : LUIS NAPOLEAO ABREU CARIAS DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS FRANÇA DE NARDE (OAB PR025060) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO MARCHIORI PINTO (OAB PR048863) RÉU : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS DESPACHO/DECISÃO 1. O exequente opõe embargos de declaração (evento 59) da decisão no evento 54, aduzindo omissão na decisum . Conforme advoga, o Tema 499/STF foi proferido em 10/05/2017. Após, portanto, ao título executivo, transitado em julgado em 23/01/2013. Conclui a embargante que o caso atrai a aplicação do Tema 733/STF e do §7º, do art. 535, do CPC. Cita ainda precedente do e. TRF da 4ª Região, no julgamento do AI nº 5037006-64.2024.4.04.0000. Também alega que a FACIAP atuou como substituta processual. Logo, sem necessidade de lista de filiados. Assim, requer a apreciação dos temas e o acolhimento dos presentes aclaratórios, com a aplicação do Tema de Repercussão Geral nº 733/STF, verbis : A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495). 2. Contraminuta da executada em evento 65, pugnando pela aplicação do Tema 499/STF ao presente caso. Defende que a FACIAP atuou como representante processual. Relatados. Decido. 3. Conheço dos presentes embargos de declaração, pois tempestivos. 4. Segundo o art. 1022 do CPC, cabem embargos de declaração, contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Nenhuma dessas hipóteses afiguram-se presentes. 5. Inicialmente, o embargante incorre em clara inovação recursal ao pugnar pela aplicação do Tema 733/STF, o qual não foi citado na sua resposta à Impugnação. De todo modo, as alegações do autor incorrem em equivocada interpretação da coisa julgada. DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 733/STF 6. O tema em questão visa à proteção da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CRFB/1988), de maneira a impedir que decisões posteriores da Suprema Corte, em controle de constitucionalidade, alcancem situações jurídicas consolidadas no tempo. Tal hipótese não ocorre nesse caso. Como esclarecido na decisão embargada, o critério temporal foi expressamente afastado pelo título executivo. Já quanto ao critério territorial, o título executivo foi silente, ensejando a aplicação do Tema nº 499/STF. Portanto, como não adotou entendimento diverso, não ofende o Tema nº 733/STF a aplicação do Tema nº 499/STF vez que as decisões da Suprema Corte, em repercussão geral, em regra têm efeitos ex tunc e vinculante. Assim, deve a parte demonstrar que possui domicílio no território do órgão prolator da decisão. Nesse sentido, colaciono os arestos abaixo: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO COLETIVA, ASSOCIAÇÃO, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, LEGITIMIDADE DE ASSOCIADO. O título executivo judicial formado na ação coletiva 50015499320194047000 que tramitou perante a Décima Primeira Vara Federal de Curitiba somente pode ser levado a liquidação e consequente cumprimento de sentença por associados da autora coletiva Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná (FACIAP) cuja sede esteja nos limites territoriais daquele Juízo. Aplicação da tese 499 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Precedentes desta Corte. (TRF4, AC 5076867-43.2023.4.04.7000, 1ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI, julgado em 28/05/2025) LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO EM FAVOR DA ELETROBRÁS. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. TEMA STF Nº 499. CRITÉRIO TERRITORIAL. COISA JULGADA QUE SE LIMITOU AO CRITÉRIO TEMPORAL DA ASSOCIAÇÃO. 1. Conforme Tema Nº 499 do STF "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento." 2. Por outro lado, sem que a decisão acobertada pela coisa julgada tenha sido desconstituída, não é cabível ao juízo da fase de cumprimento de sentença alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial, ainda que no intuito de adequá-los à decisão vinculante do STF. 3. No caso dos autos, a coisa julgada na ação coletiva se limita a reconhecer a validade da decisão para "todos os associados que vierem filiar-se posteriormente estarão abarcados pelo julgado independente da data de suas filiações", nada mencionado acerca do critério territorial (residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador), pelo que deve ser aplicado o Tema nº 499 do STF. (TRF4, AC 50343320220234047000, Segunda Turma, 8abr.2025) Como ressalvado na decisão embargada, o autor sequer comprovou a sua condição de filiado à referida Associação, ainda que ulterior, como determinado no título. Vejamos: 5. No caso sob exame, verifico que a parte exequente foi econômica nos documentos, não tendo juntado cópia do título executivo, tampouco documentos que comprovem a sua filiação à FACIAP. E ainda, não demonstrou o seu domicílio no Estado do Paraná. (grifos originais). DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL 7. A atuação em processos coletivos pode ser de duas maneiras: (i) na ação coletiva ordinária, como representante processual, (art. 5º, XXI, da CRFB/1988); e (ii) na ação civil pública, como substituto processual, nos termos do CDC e da Lei da Ação Civil Pública. Na substituição processual , há defesa dos interesses comuns do grupo de substituídos, não havendo necessidade de autorização expressa dos seus membros para atuação em juízo. Já na representação , a Associação atua em nome e no interesse dos associados, de modo que há necessidade de apresentar autorização prévia para essa atuação. Trata-se de comando constitucional: "as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente" (art. 5º, XXI, da CRFB/1988). No caso dos autos, a FACIAP ingressou com ação Coletiva pelo Procedimento Comum nº 5001549-93.2019.4.04.7000 (processo físico nº 2005.70.00.024505-7/PR). Logo, trata-se de típica representação associativa, a exigir a autorização expressa dos afiliados. A relativização que foi dada ao caso pelo título, ao não exigir a relação dos filiados, não altera a natureza jurídica da ação. Assim, seja pelo tratamento legal dado ao caso, seja em virtude da res judicata , sempre se tratou de representação processual. Nesse sentido, é o entendimento da e. 2ª Turma do TRF4, verbis : EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 499/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de liquidação por arbitramento ajuizada em face da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás, por ilegitimidade ativa da autora. O título executivo judicial decorre de ação coletiva movida pela Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná - FACIAP, reconhecendo aos seus associados o direito à restituição do empréstimo compulsório sobre energia elétrica recolhido entre 1987 e 1993, com correção monetária plena, juros remuneratórios e de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Decidir se a coisa julgada formada na ação coletiva ajuizada pela FACIAP autoriza a liquidação individual da sentença por empresa: (i) associada à FACIAP após o ajuizamento da ação; (ii) com sede fora dos limites da jurisdição do órgão julgador da ação coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR O título executivo oriundo da ação coletiva não reconhece hipótese de substituição processual, mas sim de representação processual, nos termos do art. 5º, XXI, da Constituição, relativizando a exigência de autorização expressa.O acórdão da ação coletiva: (i) relativizou a necessidade de autorização expressa dos filiados para o processamento do feito e (ii) permitiu que associados filiados após a propositura da ação também se beneficiassem do título executivo, sem afastar a exigência de que os filiados fossem residentes na jurisdição do órgão julgador, considerado este como aquele que tem competência para conhecer, originariamente, da lide.A decisão transitada em julgado não possui eficácia subjetiva que alcance associados domiciliados fora da jurisdição da Seção Judiciária do Paraná, sendo inviável a liquidação individual do título por empresa com sede em outro Estado da Federação, nos termos da tese firmada pelo STF no Tema 499.Configurado o desprovimento integral da apelação, cabível a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, conforme fixado pelo STJ no Tema 1.059. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a. A ação coletiva ajuizada por entidade associativa pelo rito ordinário configura hipótese de representação processual, e não de substituição processual. b. A legitimidade ativa de associado para liquidação de sentença coletiva depende da comprovação de residência na jurisdição do órgão julgador, nos termos da decisão do STF no Tema 499. c. O acórdão que relativiza a exigência de autorização expressa para propositura da ação coletiva por entidade associativa não transforma a representação processual em hipótese de substituição processual. Hipótese em que, tratando-se de representação processual, prevalece a interpretação imposta pelo STF no Tema 499, sem que se possa falar em eficácia retroativa ou em exceção à coisa julgada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXI; CPC, arts. 85, §11, e 509, §4º; Lei nº 9.494/97, art. 2º-A. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 499 (RE 612.043/MG); STJ, Tema 1.059. (TRF4, AC 5075296-37.2023.4.04.7000, 2ª Turma, Relator para Acórdão EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 13/05/2025) 8. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para prestar os esclarecimentos acima, que passam a fazer parte integrante da decisão embargada. Sem efeitos infringentes, contudo. Intimem-se as partes para ciência desta decisão, bem como para requerem o que direito, no prazo legal. 9. Com o trânsito da presente decisão, voltem para sentença de extinção.

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Processo nº 5084724-43.2023.4.04.7000

ID: 292987694

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5084724-43.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CEZAR AUGUSTO ROCHA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5084724-43.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : SIMONE FERREIRA ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5084724-43.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : SIMONE FERREIRA ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Processo nº 5047961-43.2023.4.04.7000

ID: 306378565

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5047961-43.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SUELI AIRES DE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SOELI INGRÁCIO DE SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047961-43.2023.4.04.7000/PR AUTOR : SUELI AIRES DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao(s)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047961-43.2023.4.04.7000/PR AUTOR : SUELI AIRES DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao(s) despacho(s) proferido(s) no(s) evento(s) nº , designa-se a audiência, a ser realizada na modalidade de vídeo audiência pela plataforma ZOOM, conforme explicitado na(s) decisão(ões) supramencionada(s) . 1. Deverá, o(a) procurador(a) da parte autora, até 10 (dez) dias corridos antes da data designada para a realização da audiência, informar o nome completo, endereço, RG, CPF (juntando o(s) respectivo(s) documento(s) no processo), telefone com Whatsapp seu, do(a) autor(a), e das testemunhas a serem ouvidas, as quais são limitadas no máximo em 3 para cada ponto controvertido. Os documentos de identificação deverão estar em posse das partes e das testemunhas quando da realização da audiência virtual, para conferência. As testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação, devendo o(a) procurador(a) da parte autora cientificá-las das instruções gerais para acesso à audiência na modalidade virtual, constantes do item 3 deste ato ordinatório. 2. Fica o réu ciente de que: a) Poderá apresentar eventual proposta de acordo , bem como todos os documentos pertinentes à causa que estejam em sua posse; b) Para possibilitar sua participação é necessário que o Procurador do INSS informe número de telefone com Whatsapp ou e-mail, o qual pode ser enviado para o e-mail prctb18@jfpr.jus.br ou por Whatsapp para o telefone 3321-6463. 3. No dia designado, as informações para conexão virtual serão enviadas até 1 (uma) hora antes do horário da audiência por servidor desta Vara Federal aos procuradores, devendo o(a) advogado(a) da parte autora reencaminhá-las ao(à) autor(a) e às eventuais testemunhas antes do início da audiência . 4. Ficam as partes cientificadas das instruções gerais para acesso à sala virtual de videoconferência da 18ª Vara Federal de Curitiba pela plataforma ZOOM, a seguir descritas: Acesso à Sala de Videoconferência Zoom pelo dispositivo móvel (smartphone, notebook ou outros) : a. Clique no link fornecido; b. Se o aplicativo Zoom estiver instalado em seu dispositivo, clique em “Entrar na Reunião”. Caso contrário clique em “Faça download de Zoom”; c. Após baixar o arquivo, faça a instalação do aplicativo em INSTALAR, depois clique em ABRIR; d. Em seguida, clique em “Ingressar em uma reunião”, digite o número ID fornecido e clique em “Ingressar na reunião”; e. Digite a senha correspondente, caso solicitada; f. Aguarde o administrador da Sala permitir sua entrada. g. Participe de sua reunião, ligando vídeo e áudio nos sinais logo abaixo. h. Certifique-se de que os ajustes de som e microfone do aplicativo Zoom e do equipamento estão em volume alto. __________________ Acesso à Sala de Videoconferência pelo site Zoom: a. Pressione a tecla Ctrl e clique no link abaixo (Ctrl + clique), ou copie e cole o link na barra de seu link buscador, pressionando em seguida a tecla Enter: https://zoom.us/join; b. Em “Entrar em uma reunião”, digite o número ID fornecido e clique em Entrar; c. Execute o arquivo Zoom; d. Digite a senha correspondente, caso solicitada; e. Aguarde o Administrador da Sala permitir sua entrada; f. Participe de sua reunião, ligando vídeo e áudio nos sinais logo abaixo. g. Certifique-se de que os ajustes de som e microfone do aplicativo Zoom e do equipamento estão em volume alto. Demais Orientações: 4.1 Durante a audiência, os participantes devem estar em ambiente bem iluminado. Preferencialmente, não devem ficar posicionados contra a luz (sem fonte de claridade atrás do participante), o que impede de ver e gravar com nitidez o rosto da pessoa ouvida. 4.2 A(s) parte(s) e a(s) testemunha(s), ao serem ouvidas, não poderão utilizar fundo virtual no Zoom, a fim de se possibilitar a observância da regra da incomunicabilidade, especialmente, dos artigos 385, § 3º, 361, parágrafo único e 456 do Código de Processo Civil; 4.3 A(s) parte(s) e a(s) testemunha(s) poderão ser solicitadas a mostrar o ambiente da oitiva em 360º. Eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários poderão ser enviados via e-mail para prctb18@jfpr.jus.br ou pelo telefone 41 3321-6460/3321-6464 ou 3321-6463 WhatsApp. 5 . É vedada a gravação total ou parcial do ato, bem como a reprodução e transmissão, por meio de qualquer equipamento não oficial da Justiça Federal sem prévia autorização do Juízo, em respeito à privacidade e à integridade de todos os envolvidos.

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Processo nº 5010907-43.2023.4.04.7000

ID: 321770828

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 8a. TURMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5010907-43.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO ORLANDI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO AMARAL LORENA DE MELLO

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Apelação Criminal Nº 5010907-43.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : MARCO ANTONIO ORLANDI (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : THIAGO AMARAL LORENA DE MELLO (OAB… Apelação Criminal Nº 5010907-43.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : MARCO ANTONIO ORLANDI (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : THIAGO AMARAL LORENA DE MELLO (OAB SP240428) EMENTA Direito penal e processual penal. "operação lava jato". Apelação criminal. Medidas assecuratórias. CORRUPÇÃO. LAVAGEM DE DINHEIRO. REQUISITOS LEGAIS. PRESENTES. Sentença absolutória. Trânsito em julgado. Manutenção da constrição. Recurso ministerial. Indeferimento do levantamento. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta pelo apelante contra decisão da 13ª Vara Federal de Curitiba que indeferiu pedido de levantamento do remanescente bloqueio de valores mantidos na Suíça, no âmbito do Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas em epígrafe. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da restituição de valores pelos colaboradores, do perdimento de valores em outra ação penal correlata, bem como da prolação de sentença absolutória na ação penal relacionada ao presente pedido, ainda não transitada em julgado, é possível o levantamento do bloqueio de valores mantidos no exterior, ou se deve ser mantida a constrição até o julgamento definitivo do recurso ministerial, considerando a existência de indícios suficientes da prática delitiva e a necessidade de garantia da efetividade da persecução penal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A decisão recorrida fundamentou-se na jurisprudência consolidada que impede o levantamento das medidas assecuratórias enquanto houver recurso pendente e interesse dos bens para o processo, nos termos dos arts. 118, 131, III, e 141 do CPP, e na impossibilidade de supressão de instância. Ressaltou-se que a sentença absolutória, ainda que proferida, não transitou em julgado, estando pendente recurso do Ministério Público Federal que insiste na condenação e na majoração da reparação do dano, o que justifica a manutenção da constrição para garantir a efetividade da persecução penal. 4. O juízo a quo reconheceu que o apelante foi responsável por remessas financeiras relacionadas ao contexto delitivo, ainda que absolvido por ausência de provas em parte das imputações, e que os valores bloqueados correspondem ao montante definido em acórdão anterior do TRF4, que delimitou o sequestro em R$ 50.176.705,99, não havendo excesso de constrição. Destacou-se que valores restituídos por colaboradores possuem destinação específica e que o perdimento de bens em ações correlatas não afasta a necessidade de manutenção da medida assecuratória no presente feito. 5. A jurisprudência do STJ e STF foi invocada para demonstrar que a revogação das medidas assecuratórias antes do trânsito em julgado da sentença absolutória depende da inexistência de interesse dos bens para o processo, o que não ocorre no caso, pois o recurso ministerial permanece pendente e a constrição visa garantir a reparação do dano e a efetividade da persecução penal. 6. Assim, a manutenção da indisponibilidade dos bens até o trânsito em julgado da sentença é medida que se impõe, em observância aos princípios do devido processo legal e da garantia da efetividade da tutela jurisdicional penal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Negado provimento à apelação criminal para manter o indeferimento do pedido de levantamento do bloqueio dos valores mantidos na Suíça, até o trânsito em julgado da sentença penal. Tese de julgamento: 1. A manutenção das medidas assecuratórias, inclusive bloqueio de valores, é legítima enquanto pendente recurso contra sentença absolutória, desde que haja interesse dos bens para o processo e indícios suficientes da prática delitiva, não configurando excesso de constrição o montante bloqueado conforme delimitação judicial anterior. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118, 125 a 144, 131, III, 134, 137, 141; Lei nº 9.613/1998, art. 4º, caput, §§ 2º e 4º; CP, art. 91. Jurisprudência relevante citada: TRF4, ACR 2004.70.00.025401-7, 7ª Turma, Rel. Álvaro Eduardo Junqueira, D.E. 03/12/2012; STJ, AgRg no RMS 68.825/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 14/6/2022; STF, AP 470, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 14/3/2013. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação criminal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 09 de julho de 2025.

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Processo nº 5068040-43.2023.4.04.7000

ID: 296094427

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5068040-43.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAO DONIZETTI PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES

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RECURSO CÍVEL Nº 5068040-43.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : JOAO DONIZETTI PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES (OAB PR016716) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacio… RECURSO CÍVEL Nº 5068040-43.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : JOAO DONIZETTI PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES (OAB PR016716) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora Trata-se de recurso interposto pela autora em face de decisão proferida por Turma Recursal. Defende a parte autora, em seu recurso, a aplicação do Tema 219 da TNU - PEDILEF n. 5008955-78.2018.4.04.7202/SC "Saber se é possível o cômputo do tempo de serviço rural àquele que tenha menos de 12 anos de idade.". Referido tema foi julgado pela TNU e transitou na data de 26/07/2022, firmando a seguinte tese: É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino. Segue ementa do julgado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 219/TNU. QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO: SABER SE É POSSÍVEL O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL ÀQUELE QUE TENHA MENOS DE 12 ANOS DE IDADE. RE 1.225.475, QUE TEM POR OBJETO AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PARA QUE A AUTARQUIA SE ABSTENHA DE FIXAR IDADE MÍNIMA PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO E DE CONTRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO ART. 11 DA LEI 8.213/91. ENTENDIMENTO DO STF NO SENTIDO DE QUE "O ART. 7°, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PODE SER INTERPRETADO EM PREJUÍZO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE QUE EXERCE ATIVIDADE LABORAL. REGRA CONSTITUCIONAL QUE BUSCA A PROTEÇÃO E DEFESA DOS TRABALHADORES NÃO PODE SER UTILIZADA PARA PRIVÁ-LOS DOS SEUS DIREITOS, INCLUSIVE, PREVIDENCIÁRIOS". AS ATIVIDADES RURAIS, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, EXIGEM, REGRA GERAL, BOM VIGOR FÍSICO PARA SUA EXECUÇÃO, POIS SÃO EXERCIDAS DE MODO RÚSTICO, EM CÉU ABERTO, COM EXPOSIÇÃO ÀS INTEMPÉRIES. EM DECORRÊNCIA DESSA CIRCUNSTÂNCIA, HÁ ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE NÃO SER CRÍVEL QUE UMA CRIANÇA DE ATÉ DOZE ANOS DE IDADE INCOMPLETOS, POSSUA VIGOR FÍSICO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO PLENO DA ATIVIDADE RURAL, SENDO SUA PARTICIPAÇÃO NAS LIDES CAMPESINAS, COMO REGRA, DE CARÁTER LIMITADO, SECUNDÁRIO. TODAVIA, CADA SER HUMANO TEM SUA PRÓPRIA COMPLEIÇÃO FÍSICA, POSSIBILITANDO EXCEÇÃO À REGRA DE QUE ALGUÉM COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS NÃO TENHA " VIGOR FÍSICO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO PLENO DA ATIVIDADE RURAL" . HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUE A PESSOA COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS TENHA, DE FATO, EXERCIDO ATIVIDADE RURAL, DEVE-SE RECONHECER O LABOR CAMPESINO EFETIVAMENTE COMPROVADO, E NÃO FECHAR OS OLHOS PARA A REALIDADE FÁTICA, PREJUDICANDO AQUELES A QUEM SE DEVERIA CONFERIR MAIOR PROTEÇÃO SOCIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM, PARA QUE REANALISE A QUESTÃO, ADOTANDO A SEGUINTE TESE: É POSSÍVEL O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL EXERCIDO POR PESSOA COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS NA ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO LABOR CAMPESINO. (PEDILEF N. 5008955-78.2018.4.04.7202/SC) Ademais, no inteiro teor do voto do PEDILEF 5008955-78.2018.4.04.7202/SC, constou a seguinte observação: "Quanto à aferição do efetivo labor rural do menor de 12 anos de idade, trata-se de matéria de fato a ser analisada à luz do caso concreto." Apesar do acórdão recorrido admitir essa possibilidade, em tese , não houve o reconhecimento do alegado tempo rural laborado nessas condições com base na prova produzida, conforme trecho do julgado abaixo transcrito:( evento 45, VOTO1 ) (...) Nada há nos autos que possa ser qualificado como robustas provas documental e testemunhal dessa alegada atividade rural do autor anterior aos 12 anos de idade. Com efeito, consta no processo administrativo ( 1.13 p. 41 e seguintes) que o autor frequentava estabelecimento de ensino, o que aponta no sentido de que sua colaboração era meramente eventual naquele período. Tal conclusão foi reforçada pela prova colhida em audiência, consoante a seguir demonstrado. Em seu depoimento pessoal (autos n. 50470776320134047000, evento 24.1 ), o autor confirma que estudava pela manhã. Os depoimentos das testemunhas foram igualmente repetitivos e genéricos no que tange à atividade rural antes dos 12 anos ( 23.1 e 22.1 ). Não prospera, portanto, o pleito de averbação do período anterior aos doze anos de idade como tempo de atividade rural em regime de economia familiar, pois ficou claro que o autor era simplesmente uma criança que estudava naquela fase da sua vida. Não há que se cogitar de extinção do processo se resolução de mérito porque foi provada a improcedência do pedido. O presente recurso não logra receber juízo de admissibilidade positivo, tendo em vista que a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame de matéria fático-probatória. Portanto, a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto probatório objeto da lide, fato que encontra óbice nas súmulas nº 42 da TNU, nº 7 do STJ e 279 do STF: (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato) ; (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) ; ( Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário), respectivamente, aplicáveis às Turmas de Uniformização. Assim, recai sobre o caso o preceituado no artigo 14, inciso V, alínea "d", da Resolução nº 586/2019 do CJF (RITNU) : Art. 14. (...) V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: (...) d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; Frente ao exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Decorrido o prazo, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

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Processo nº 5044566-43.2023.4.04.7000

ID: 320638541

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jacarezinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5044566-43.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LEONICE FRANCISCA LEME DE TOLEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO DE CARLI CUNHA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5044566-43.2023.4.04.7000/PR AUTOR : LEONICE FRANCISCA LEME DE TOLEDO ADVOGADO(A) : FERNANDO DE CARLI CUNHA (OAB PR063664) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação previdenciária n… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5044566-43.2023.4.04.7000/PR AUTOR : LEONICE FRANCISCA LEME DE TOLEDO ADVOGADO(A) : FERNANDO DE CARLI CUNHA (OAB PR063664) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação previdenciária na qual a parte autora pretende o reconhecimento de especialidade de funções, com vistas à obtenção do benefício de aposentadoria mais favorável. O INSS controverteu, ainda que genericamente, com relação a todos os pedidos. Pois bem. 2. Passo ao saneamento e organização do processo , na foma do art. 357 do CPC. 2.1. Com relação às questões processuais pendentes , anota-se que a parte autora foi intimada a esclarecer em definitivo o período e o agente nocivo que desejava ver reconhecido para fins de averbação de tempo especial junto à empresa PLANALTO PRODUTOS DE BORRACHA S/A ( 26.1 ): No caso dos autos, verifica-se que não há mínimo elemento que indique que a parte trabalhou para a PLANALTO PRODUTOS DE BORRACHA S/A no período de 01/02/1985 a 24/06/1985, conforme consta dos pedidos formulados à inicial ( evento 1, INIC1 , p. 13) tampouco de que tal tenha sido objeto de prova ou alegação junto ao requerimento administrativo que culminou na concessão do benefício a revisão ( evento 1, PROCADM7 ). Confrontada com a contestação, a parte autora replica afirmando que "não se postula o reconhecimento de atividade especial em nenhum período sem averbação junto ao INSS, sendo tal argumentação totalmente contraditória a lide estabelecida no processo." ( evento 24, RÉPLICA1 , p.4). Compulsando os autos, porém, extrai-se que a parte autora atua e reincide no erro de indicar o período de 01/02/1985 a 24/06/1985, quando no correspondente tópico (3.1.) da inicial argumenta: Conforme exposto anteriormente, já houve reconhecimento de atividade especial de 18/04/1994 à 25/09/1990, razão pela qual requer o reconhecimento de 26/09/1990 à 16/10/1993. O trecho é contraditório em si já que, se "houve reconhecimento de atividade especial de (...) 25/09/1990 [a 18/04/1994]" , não razão para "requerer o reconhecimento de 26/09/1990 à 16/10/1993" precisamente porque este está contido naquele. Em uma análise mais profunda dos documentos que instruem a inicial, uma vez que, na verdade, perante a empresa PLANALTO PRODUTOS DE BORRACHA S/A houve reconhecimento admininstrativo de especialidade de funções de 14/05/1986 a 25/09/1990, é possível aventar que a parte autora deseje ver reconhecido como especial todo o período que, trabalhado perante a mesma empresa, não o foi originalmente pelo INSS - qual seja, justamente, de 26/09/1990 a 16/10/1993. Porém, além de se tratar de um período incerto e contraditório dentro das próprias manifestações autorais, para o mesmo empregador a parte autora sustenta que "a empresa indica no PPP da requerida a redução dos agentes nocivos (...), contudo, tal redução ocorreu apenas de (sic) fictícia nos documentos" , indicando especificamente, porém, qualquer agente nocivo que, objeto da apontada ficção, deseja ver reconhecido como fundamento da atividade especial. Assim, melhor analisando a inicial, verifica-se que a petição inicial é, na verdade, parcialmente inepta, sendo necessário esclarecer de uma vez por todas qual o período que deseja ver reconhecido como especial junto à PLANALTO PRODUTOS DE BORRACHA S/A e qual o agente nociva que justifica o pleiteado enquadramento a fim de que, finalmente, seja possível concluir se a matéria de fato já foi ou ainda não foi levada ao conhecimento da Administração (alínea 'i' do item 8 acima). A parte autora, porém, silenciou quanto ao ponto ( 29.1 ). Dispõe o art. 321 do CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. De rigor, portanto, o indeferimento da petição inicial em relação a empresa PLANALTO PRODUTOS DE BORRACHA S/A. 2.2. As questões prejudiciais de mérito serão apreciadas na sentença. 2.3. Com relação aos fatos a serem provados , fixo como pontos controvertidos: i) o exercício de atividade especial pela parte autora no período 12/04/1999 a 06/03/2018 junto à RENAULT DO BRASIL S.A. com exposição a ruído. ii) o direito à aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. Quanto aos meios de prova ,a parte autora sustenta à inicial que o PPP anexado "não correspondem a realidade fática da obreira, uma vez que apresentam medições de ruídos inferiores as realmente existentes na fábrica" . Destacou, porém, "sua estrutura e layout atual não correspondem mais aquele existente na época, razão pela qual requer seja oportunizada a reclamante a produção de prova testemunhal" ( 1.1 , p.6-7). Questionada, confirmou o pedido de prova testemunhal ( 29.1 ). A prova testemunhal, contudo, não se mostra prova por si apta a afastar conclusões de ordem técnica. Indefiro, pois, facultando a parte autora a juntada de novos documentos no prazo de 15 dias. 2.4. A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral do art. 373 do CPC, ausente qualquer circunstância que justifique sua alteração. 3. Ante o exposto : 3.1. Em relação ao período junto à empresa PLANALTO PRODUTOS DE BORRACHA S/A, na forma do art. 485, I, do CPC, indefiro a petição inicial e, por consequência, decreto a EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . Fica a parte autora advertida de que, em caso de repetição da presente ação, deverá requerer expressamente sua distribuição a este juízo federal, por ser prevento nos termos do art. 286, inciso II, CPC. 3.2. Intimem-se, a parte autora em 5 e a parte ré em 10 dias, para esclarecimentos, se quiserem. 3.3. Preclusa, intime-se a parte autora pelo prazo de 15 dias para, querendo, apresentar prova documental. 3.4. Abra-se vista ao INSS caso sejam juntados novos documentos e, por fim, anotem-se para sentença. 3.5. Sem prejuízo, diante da documentação oferecida ( 7.2 ), desde logo à Secretaria para que anote o deferimento da gratuidade de justiça. 4. Fica a Secretaria autorizada a realizar, independentemente de despacho, os atos necessários à condução do processo de forma adequada e célere, tais como intimações, expedição de ofícios, acessos aos sistemas de busca de bens, mandados, requisições, certidões, designações/cancelamentos de audiência, leilões e perícia, inclusive com a indicação de quesitos, bem como outras determinações necessárias à celeridade e condução do processo, tudo segundo as diretrizes estabelecidas por este Juízo Federal, observado o disposto no § 2º do art. 221 da Consolidação Normativa estabelecida pelo Provimento Provimento 62, de 13 de junho de 2017, da e. Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Intimem-se e cumpra-se .

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Joao Carneiro x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 338627882

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019592-19.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARNEIRO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA LUISA CLAUDINO RODRIGUES MEDEIROS

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HELENA MELO DE OLIVEIRA

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HELENA MELO DE OLIVEIRA

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ANDRE OLSEMANN

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ERNANI KAVALKIEVICZ JÚNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 5019592-19.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : JOAO CARNEIRO ADVOGADO(A) : ANDRE OLSEMANN (OAB PR022616) ADVOGADO(A) : ERNANI KAVALKIEVICZ JÚNIOR (OAB PR031082) AGRAVADO : CAIXA E… Agravo de Instrumento Nº 5019592-19.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : JOAO CARNEIRO ADVOGADO(A) : ANDRE OLSEMANN (OAB PR022616) ADVOGADO(A) : ERNANI KAVALKIEVICZ JÚNIOR (OAB PR031082) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Joao Carneiro contra decisão que deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ( evento 3, DESPADEC1 ). Sustenta a parte embargante ( evento 11, EMBDECL1 ), em síntese, que " Tratando-se de decisão de conteúdo negativo - ou seja, que indefere, rejeita, não concede a tutela pretendida, o pedido de efeito suspensivo será inútil, simplesmente porque não existem efeitos a serem suspensos, considerando que essa decisão essa espécie de decisão simplesmente mantém o status quo ante. Com a concessão da tutela de urgência nesse caso, o agravante pretende obter liminarmente do relator exatamente aquilo que lhe foi negado no primeiro grau de jurisdição. Em virtude de omissão legislativa contida na previsão original do agravo de instrumento, parte da doutrina passou a chamar esse pedido de tutela de urgência de “efeito ativo” nomenclatura a logo acolhida pela jurisprudência. Ainda que tenha cumprido importante papel no passado, a partir do momento em que a omissão legislativa desapareceu, não há mais qualquer sentido na utilização dos termos “efeito ativolamentando se a sua utilização pelos tribunais superiores (Informativo 357/STJ, 4ª Turma, RMS 15.263-SP, rel. Aldir Passarinho Jr., j. 27/05/2008, Dje 23/06/2008).1” Desta forma, em que pese a condução da objetiva, sensata e profícua da fundamentação adotada pela Ilustre Julgadora, convergente à reforma da r. decisão de piso, inclusive a transparecer o entendimento desta Douta Turma quanto ao tema sob análise, ainda que pareça excesso de zelo, mas por amor ao desejo efetivo da prestação jurisdicional, em humildade, de extremada boa-fé processual, e com fulcro no art. 1022 do CPC e a fim de suplantar aparente obscuridade, requer-se de Vossa Excelência digne-se esclarecer se remanesce a r. decisão tal como lançada ou se, à vista das razões supra de embargos, se lhes dá provimento, para o fim de expressamente determinar que se dê imediata suspensão da cobrança de quaisquer parcelas ou encargos de mora em decorrência do empréstimo fraudulento, bem como determinar a expedição de ofício ao INSS no sentido de determinar o cancelamento provisório dos descontos realizados na aposentadoria do Agravante, em prol da Agravada " É o relatório. Decido. Conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nas seguintes hipóteses: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A decisão embargada assim dispôs: "(...) Com efeito, importa ao caso concreto a ocorrência de saques e transferência indicando superação de limites diários sem ocorrência bloqueio de segurança por parte do banco. Registre-se o TED de R$ 3.000,00 e de R$ 27.000,00, o qual aponta para movimentação financeira estranha ao perfil da correntista e em valor acima do patamar diário da referida transação. Há também PIX de R$ 15.000,00, R$ 14.998,00 e de R$ 9.000,00, realizados no mesmo dia ( evento 1, EXTR_BANC6 ) Não há informações sobre limites da conta. Assim, consideram-se as informações disponíveis online, em que se vê os limites: - para PIX: R$ 3.000,00 (três mil reais), sem cadastramento; e R$ R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com cadastramento; - para TED: R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem cadastramento; R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com cadastramento; - fonte: https://www.caixa.gov.br/Downloads/contas-pessoa-fisica/FOLDER_LIMITES_PF.pdf. Esta Turma tem entendido que, havendo ocorrido movimentações que superam os limites diários, os quais variam de acordo com o tipo de serviço, o horário da transação e as definições determinadas pelo correntista, há nexo de causalidade com os danos suportados pelos correntistas vítimas de fraude - de igual forma em caso de crime como o narrado nos autos -, posto que tais limitações objetivam coibi-las ou mesmo minimizar seus efeitos. Assim, deve o banco responder pelos valores que excederam aos referidos limites. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SEQUESTRO RELÂMPAGO. EXTRAPOLAÇÃO DE LIMITES DIÁRIOS. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS INDEVIDOS.1. O sequestro relâmpago, iniciado em via pública, seguido de transferências efetuadas pela titular da conta, pessoalmente, por requerimento próprio, não configura fortuito interno atraindo a responsabilidade civil do banco, por inexistir o nexo de causalidade. 2. Configura falha na prestação de serviços ao cliente quando a instituição financeira permite a transferência de valores acima dos limites diários estabelecidos para fins de segurança do sistema bancário, bem como quando desbloqueia esse limite no sistema em prazo inferior ao previsto nas suas próprias regulamentações.3. A culpa concorrente da vítima implica na responsabilidade exclusiva desta em relação aos saques ou transferências havidos dentro do limite diário autorizado junto à instituição.4. Não é qualquer transtorno ou aborrecimento que caracteriza o dano moral, mas apenas aquele que transcenda a naturalidade dos fatos da vida. Caso em que não houve comprovação de situação vexatória ou que atingisse a esfera íntima da parte autora, de forma que não há que falar em indenização por danos morais.5. Apelo da parte autora parcialmente provido. (TRF4, AC 5082105-43.2023.4.04.7000, 12ª Turma, Relatora para Acórdão GISELE LEMKE, julgado em 12/03/2025) Ante o exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo . (...)" A parte agravante formulou o seguinte pedido na petição inicial do agravo de instrumento: " ... conceder tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidental, sob forma de liminar recursal “ab initio” e “inaudita altera parte”, para o fim de se conceder liminar sob forma de tutela de urgência antecipada, para se determinar a imediata suspensão da cobrança de quaisquer parcelas ou encargos de mora em decorrência do empréstimo fraudulento, bem como determinar a expedição de ofício ao INSS no sentido de determinar o cancelamento provisório dos descontos realizados na sua aposentadoria, em prol da Agravada" Assiste razão à parte embargante quando alega que há obscuridade. De fato, a redação do dispositivo da decisão não deixa claro a que finalidade se destina o efeito suspensivo concedido Assim, no dispositivo da decisão do evento 3, DESPADEC1 , deverá consta como: "Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela recursal , para determinar a imediata suspensão da cobrança de quaisquer parcelas ou encargos de mora em decorrência do empréstimo em debate nos autos, até que seja proferida sentença na 1ª instância". Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, para sanar a apontada obscuridade, nos termos da fundamentação. Intimem-se.

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