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Processo nº 5072390-65.2023.4.04.7100

ID: 295532269

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5072390-65.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARTA SUSANA DIAS LEAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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RAQUEL PAESE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5072390-65.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : MARTA SUSANA DIAS LEAL ADVOGADO(A) : RAQUEL PAESE (OAB RS015663) DESPACHO/DECISÃO 1) Cuida-se de embargos…

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1. Rgs Engenharia S.A. - Em Recuperacao Judicial (Suscitante) x 2. Juizo De Direito Da Vara Regional Empresarial De Porto Alegre - Rs (Suscitado) e outros

ID: 329521702

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA Nº Processo: 0258601-84.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

1. RGS ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (SUSCITANTE)

Polo Passivo:

2. JUIZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS (SUSCITADO) 3. JUIZO DA 4A VARA FEDERAL DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS (SUSCITADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS SILVIO LUCIANO SANTOS

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GUILHERME CAPRARA

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ALEXANDRE MOTTIN VELLINHO DE SOUZA

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GUILHERME CAPRARA

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CC 214764/RS (2025/0258601-8) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI SUSCITANTE : RGS ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : GUILHERME CAPRARA - RS060105 ALEXANDRE MOTTIN VELLINHO DE SOUZA - R… CC 214764/RS (2025/0258601-8) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI SUSCITANTE : RGS ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : GUILHERME CAPRARA - RS060105 ALEXANDRE MOTTIN VELLINHO DE SOUZA - RS063587 GUILHERME CAPRARA - SP306195 SILVIO LUCIANO SANTOS - RS094672 SUSCITADO : JUIZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS SUSCITADO : JUIZO DA 4A VARA FEDERAL DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS INTERESSADO : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de Conflito de Competência suscitado por RGS Engenharia (em recuperação judicial) que tem como suscitados o Juízo da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS e o Juízo da 4ª Vara Federal de Caxias do Sul/RS. Diz a suscitante que ingressou com pedido de recuperação judicial em 23/11/2022 (processo n. 5188654-52.2022.8.21.0001). Por outro lado, a Fundação Universidade Federal do Rio Grande - FURG ajuizou execução fiscal distribuída para a 4ª Vara Federal de Caxias do Sul/RS (processo n. 5011183-65.2023.4.04.7100). Afirma que o Juízo da execução fiscal determinou o bloqueio da quantia de R$ 944.460,17 (novecentos e quarenta e quatro mil quatrocentos e sessenta reais e dezessete centavos), dificultando a liquidez da empresa em recuperação. Sustenta que compete, exclusivamente, ao juízo da recuperação judicial para dispor acerca da destinação do patrimônio de empresa em recuperação judicial. Ao final, pede que seja "declarada a competência provisória do Juízo da Recuperação para decidir a respeito dos valores bloqueados nas contas bancárias da Suscitante, através dos autos da execução fiscal nº 5011183-65.2023.4.04.7100, autuada perante o Juízo Fiscal, até o julgamento definitivo do presente conflito de competência" (fl. 11). É o relatório. O artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, dispõe que se a constrição efetivada pelo Juízo da execução fiscal recair sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, caberá ao Juízo da recuperação determinar a substituição por outros bens, providência que será realizada mediante pedido de cooperação jurisdicional. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando a abrangência da expressão "bens de capital" constante do artigo 49, § 3º, da LREF, firmou entendimento no sentido de que se trata de bens corpóreos, móveis ou imóveis, não perecíveis ou consumíveis, empregados no processo produtivo da empresa. A Lei nº 14.112/2020, ao incluir o artigo 6º, § 7º-B, na Lei nº 11.101/2005, utilizou-se da expressão "bens de capital" - já empregada no artigo 49, § 3º, ao qual, por estar inserido na mesma norma e pela necessidade de manter-se a coerência do sistema, deve-se dar a mesma interpretação. Contudo, valores em dinheiro não constituem bens de capital a inaugurar a competência do Juízo da recuperação prevista no artigo 6º, § 7º-B, da LREF para determinar a substituição dos atos de constrição. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 6º, § 7-B, DA LEI Nº 11.101/2005. ATOS DE CONSTRIÇÃO. VALORES EM DINHEIRO. BENS DE CAPITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça analisou recentemente a inclusão do § 7º-B, pela Lei nº 14.112/2020, no art. 6º da Lei nº 11.101/2005, reafirmando o entendimento de que o deferimento do pedido de recuperação judicial não suspende ou impede o prosseguimento da execução fiscal, porém os atos de constrição e disposição direcionados aos bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial da recuperanda sujeitam-se ao controle do juízo recuperacional. 2. Valores em dinheiro não constituem bens de capital a inaugurar a competência do Juízo da recuperação prevista no artigo 6º, § 7º-B, da LREF para determinar a substituição dos atos de constrição. 2. Agravo interno provido. (AgInt no CC n. 208.807/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 17/6/2025, DJEN de 24/6/2025, grifos acrescidos.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 6º, § 7-B, DA LEI Nº 11.101/2005. VALORES EM DINHEIRO. BENS DE CAPITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Os autos buscam definir se está configurado o conflito positivo de competência na espécie e, sendo esse o caso, qual o juízo competente para, em execução fiscal, determinar a constrição de valores pertencentes a empresa em recuperação judicial. 2. A caracterização do conflito de competência pressupõe que a parte suscitante demonstre a existência de divergência concreta e atual entre diferentes juízos que se entendem competentes ou incompetentes para analisar determinada causa. 3. Na hipótese, o Juízo da recuperação judicial, ao determinar o desbloqueio de valores efetivado na execução fiscal, invadiu a competência do Juízo da execução. 4. O artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, dispõe que se a constrição efetivada pelo Juízo da execução fiscal recair sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, caberá ao Juízo da recuperação determinar a substituição por outros bens, providência que será realizada mediante pedido de cooperação jurisdicional. 5. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando a abrangência da expressão "bens de capital" constante do artigo 49, § 3º, da LREF, firmou entendimento no sentido de que se trata de bens corpóreos, móveis ou imóveis, não perecíveis ou consumíveis, empregados no processo produtivo da empresa. 6. A Lei nº 14.112/2020, ao incluir o artigo 6º, § 7º-B, na Lei nº 11.101/2005, utilizou-se da expressão "bens de capital" - já empregada no artigo 49, § 3º, ao qual, por estar inserido na mesma norma e pela necessidade de manter-se a coerência do sistema, deve-se dar a mesma interpretação. 7. Valores em dinheiro não constituem bens de capital a inaugurar a competência do Juízo da recuperação prevista no artigo 6º, § 7º-B, da LREF para determinar a substituição dos atos de constrição. 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da execução fiscal. (CC n. 196.553/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 25/4/2024, grifos acrescidos.) Por essa razão, indefiro a liminar. Expeça-se ofício aos Juízos suscitado para apresentação de informações em 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Relator. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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Processo nº 5056094-65.2023.4.04.7100

ID: 321643955

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5056094-65.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISA DUARTE PENG

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NATHALIA SVENSON DALMAGRO

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GABRIEL FRANCISCO DA ROSA LEMOS

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THAYNA TEIXEIRA MORAIS

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STEFAN GUIMARAES EMERIM

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JOSE VECCHIO FILHO

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BRUNO SCHINEIDER KLEMENT

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Apelação Cível Nº 5056094-65.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : MARIA ELISA DUARTE PENG (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO SCHINEIDER KLEMENT (OA… Apelação Cível Nº 5056094-65.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : MARIA ELISA DUARTE PENG (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO SCHINEIDER KLEMENT (OAB RS122035) ADVOGADO(A) : JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A) : STEFAN GUIMARAES EMERIM (OAB RS080361) ADVOGADO(A) : THAYNA TEIXEIRA MORAIS (OAB RS102874) ADVOGADO(A) : GABRIEL FRANCISCO DA ROSA LEMOS (OAB RS129438) ADVOGADO(A) : NATHALIA SVENSON DALMAGRO (OAB RS130067) EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. REGIME MILITAR. ANISTIA POLÍTICa. esposa de anistiado. dano em ricochete. VALOR DA CONDENAÇÃO. danos morais. TERMO INICIAL DOS JUROS. SÚMULA 647 DO STJ. 1. A indenização amparada na Lei 10.559/2002 é devida exclusivamente àqueles que foram atingidos por atos institucionais ou complementares, ou de exceção, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política , que foi o caso do marido da autora. 2. Na linha do entendimento exarado no parecer da Comissão de Anistia, a autora não foi vítima direta das agressões do Estado, decorrente dos atos de exceção, mas sofreu por via reflexa os efeitos do cerceamento de liberdade e das perseguições que afligiram seu marido. 3. A condição de esposa do anistiado Peter Ho Peng é suficiente para caracterizar a conduta estatal antijurídica (dano reflexo pela perseguição política ao cônjuge), o dano moral (abalo psíquico) e o nexo de causalidade, a atrair a responsabilidade civil do Estado na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 4. A pretensão indenizatória fundada em violações aos direitos da personalidade ocorridos durante o período da ditadura militar é imprescritível, inclusive se veiculada pelos herdeiros do lesado. 5. O valor arbitrado, a título de danos morais, não pode ser irrisório para que ocorra a devida reparação e para evitar que a situação se repita e nem excessivo que acarrete o enriquecimento sem causa. As peculiaridades do caso concreto justificam a majoração do valor da indenização. 6. Ressalvada a posição pessoal do relator, o termo inicial dos juros moratórios é fixado na data do evento danoso. Súmula 54 do STJ. 7. Apelação da parte autora parcialmente provida. Apelação da União desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da autora e negar provimento à apelação da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5188654-52.2022.8.21.0001

ID: 331711562

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Regional Empresarial de Porto Alegre Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5188654-52.2022.8.21.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIGUEL BOENO DA SILVA

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RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5188654-52.2022.8.21.0001/RS INTERESSADO : JURACI ZENI ADVOGADO(A) : MIGUEL BOENO DA SILVA INTERESSADO : MIGUEL BOENO DA SILVA ADVOGADO(A) : MIGUEL BOENO DA SILVA DESPACHO/DE… RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5188654-52.2022.8.21.0001/RS INTERESSADO : JURACI ZENI ADVOGADO(A) : MIGUEL BOENO DA SILVA INTERESSADO : MIGUEL BOENO DA SILVA ADVOGADO(A) : MIGUEL BOENO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, I. QUANTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: 1. REJEITO os Embargos de Declaração opostos pelo Banco ABC Brasil S.A. (Evento 999), por configurarem tentativa de rediscussão de mérito, sem que se configurem as hipóteses do art. 1.022 do CPC. 2. REJEITO os Embargos de Declaração opostos pela RGS Engenharia S.A. (Evento 994) no tocante à Cláusula 7.5 (suspensão da exigibilidade de créditos contra coobrigados, garantidores, avalistas e fiadores), mantendo a decisão proferida no Evento 954, que condiciona a eficácia de tal cláusula à expressa adesão dos credores, nos termos do artigo 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos pelo Banco Bradesco S.A. (Evento 989) para suprir as omissões relativas às Cláusulas 3.1 e 3.3 (venda de ativos) e à Cláusula 5.5 (compensação de créditos), sem, contudo, alterar o mérito do plano de recuperação já homologado, mas estabelecendo as seguintes condições para a execução de tais cláusulas, conforme fundamentação: 3.1 Cláusulas 3.1 e 3.3 (Venda de Ativos Genéricos): A Recuperanda poderá alienar ativos de seu imobilizado de forma genérica, conforme previsto no plano, mas deverá noticiar nos autos sua intenção no momento da alienação para apreciação judicial e para oportunizar a possibilidade de impugnação aos credores, em observância aos artigos 66, 142 e 143 da Lei nº 11.101/2005. 3.2 Cláusula 5.5 (Compensação de Créditos): A compensação de créditos prevista nesta cláusula somente poderá ser efetivada mediante comunicação prévia da Recuperanda nos autos, análise técnica e manifestação da Administradora Judicial, e registro detalhado no relatório mensal de atividades, para eventual apreciação judicial em caso de indícios de tratamento desigual entre credores ou outra ilegalidade. II. QUANTO AOS PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA: 1. CONCEDO a Tutela de Urgência requerida pela Recuperanda no Evento 990, para determinar a imediata liberação e transferência dos valores constritos nos autos dos processos de execução fiscal nº 5011183-65.2023.4.04.7100, 5003097-84.2023.4.04.7107 e 5073043-67.2023.4.04.7100 a este Juízo, no montante de R$ 1.616.569,45 (um milhão, seiscentos e dezesseis mil, quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), devendo ser apresentado outro bem em garantia. 1.1 Consigno expressamente que os valores liberados serão prioritariamente destinados ao pagamento dos credores trabalhistas da Recuperanda, nos moldes e prazos previstos no Plano de Recuperação Judicial homologado, em virtude da preferência legal do crédito trabalhista sobre o tributário (Art. 186 do CTN) e da necessidade de preservação da empresa. 2. CONCEDO parcialmente a Tutela de Urgência requerida pela Recuperanda no Evento 1010 (que reitera o pedido do item "d" do Evento 940), para autorizar a dispensa da Recuperanda para apresentação de Garantia de Cumprimento de Contrato especificamente para a celebração do contrato Proa 22/0435-0021610-3 com o DAER/RS, bem como autorizar sua participação em seleções e certames necessários à concretização deste contrato, em atenção aos princípios da preservação da empresa e sua função social. Para participação em outros certames ou celebração de novos contratos com o Poder Público que exijam dispensa de garantia de cumprimento, a Recuperanda deverá apresentar pedido específico a este Juízo em autos apartados, preferencialmente na modalidade "relatório falimentar" (por ausência de classe de ação específica no eproc), com a devida justificativa da impossibilidade de obtenção da garantia e o parecer prévio da Administração Judicial, para análise da excepcionalidade da dispensa em cada caso e a fim de não tumultuar o andamento do processo principal. 3. Confiro força de ofício à presente para serem encaminhados pela própria recuperanda aos juízos das execuções fiscais para cumprimento da presente decisão com urgência, nos termos do art. 69, §2º, III e IV do CPC e ao DAER. III. DISPOSIÇÕES FINAIS: Dê-se vista à Administradora Judicial para diga sobre eventuais questões pendentes, bem como para acompanhamento da implementação desta decisão. Após, ao MPRS. Agendada a intimação das partes. Publicação e registro eletrônicos.

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Processo nº 5007508-13.2022.4.04.7009

ID: 337314508

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007508-13.2022.4.04.7009

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SENBRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENI DONATTI

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CLAUDIO FILIPPI CHIELLA

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Apelação Cível Nº 5007508-13.2022.4.04.7009/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : SENBRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RENI DONATTI (OAB … Apelação Cível Nº 5007508-13.2022.4.04.7009/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : SENBRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RENI DONATTI (OAB SC019796) ADVOGADO(A) : CLAUDIO FILIPPI CHIELLA (OAB SC021196) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS/INCENTIVOS DE ICMS. EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança impetrado para excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores correspondentes a benefícios/incentivos de ICMS provenientes da exportação de mercadorias e dos créditos mantidos nas operações anteriores à exportação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores correspondentes a benefícios/incentivos de ICMS provenientes da exportação, considerando a imunidade tributária garantida pela Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Constituição Federal garante a imunidade de ICMS nas operações que destinem mercadorias ao exterior, mas assegura a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores, não assegurando nenhum outro efeito em relação a demais tributos. 4. A LC 87/96 garante que o saldo credor acumulado nas exportações pode ser atribuído a qualquer estabelecimento do contribuinte no Estado e, havendo saldo remanescente, transferido a outros contribuintes do mesmo Estado, mediante a emissão de documento estatal que reconheça o crédito. 5. A empresa exportadora pode aproveitar o saldo credor do ICMS, inclusive mediante cessão a terceiros, o que gera lucro, passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL. 6. Ausente lei determinando a exclusão, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos benefícios/incentivos fiscais obtidos a título de créditos mantidos nas operações e prestações anteriores e vinculadas a exportação, mostra-se inviável a pretensão deduzida. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: A imunidade de ICMS nas operações de exportação não impede a tributação, pelo IRPJ e pela CSLL, do lucro auferido com o aproveitamento ou cessão de créditos de ICMS acumulados nessas operações. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, § 2º, X, "a"; LC 87/96, art. 25, I e II. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5005561-11.2019.4.04.7111, Rel. Luciane A. Corrêa Münch, j. 21.06.2024; TRF4, AC 5063078-65.2023.4.04.7100, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère, j. 16.07.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo da Impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5008467-65.2023.4.04.7100

ID: 294693257

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008467-65.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ZELMA MARIA TEIXEIRA LEHUGEUR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA LAURA REBELATO SEEFELD

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008467-65.2023.4.04.7100/RS IMPETRANTE : ZELMA MARIA TEIXEIRA LEHUGEUR ADVOGADO(A) : ANA LAURA REBELATO SEEFELD (OAB RS098939) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido da parte im… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008467-65.2023.4.04.7100/RS IMPETRANTE : ZELMA MARIA TEIXEIRA LEHUGEUR ADVOGADO(A) : ANA LAURA REBELATO SEEFELD (OAB RS098939) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido da parte impetrante no evento 96, PET1 , pois já foi cumprida a ordem judicial pela autoridade coatora ( evento 80, INF1 ). A astreinte, portanto, esgotou a sua função coercitiva, sendo autorizada a sua revogação no artigo 537, § 1º, II, do CPC. Interpretação adotada pelo STJ nos julgados abaixo: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. ALEGADA IRRISORIEDADE. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, no julgamento do EAREsp 650.536/RJ, de que "o valor das astreintes, previstas no citado art. 461 do Código de Processo Civil revogado (correspondente ao art. 536 do Código vigente), é estabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus, de maneira que, quando se tornar irrisório ou exorbitante ou desnecessário, pode ser modificado ou até mesmo revogado pelo magistrado, a qualquer tempo, até mesmo de ofício, ainda que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. Considera-se que a multa não tem uma finalidade em si mesma e, assim como pode ser fixada de ofício pelo juiz, em qualquer fase do processo, também pode ser revista ex officio por este, a qualquer tempo" (EAREsp 650.536/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 7/4/2021, DJe de 3/8/2021). 2. Reduzido o quantum das astreintes pelo Juízo de primeiro grau em decisão confirmada pelo Tribunal local, a reforma do julgado, com a finalidade de rever o valor da multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, implica o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, máxime por não se evide nciar irrisório ou exorbitante o valor fixado. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.823.119/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO. PARTICULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. ASTREINTE. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 83/STJ. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A simples indicação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, desacompanhada da necessária fundamentação que lhe dê respaldo, atrai o óbice da Súmula nº 284/STF. 3. É possível o afastamento da multa diária pelo descumprimento de decisão judicial a qualquer tempo, inclusive na fase de cumprimento de sentença, quando a prestação tiver se tornado fática ou juridicamente inexigível, desnecessária ou impossível (Súmula nº 83/STJ). 4. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias no tocante ao afastamento da multa cominatória demandaria a análise dos fatos e das provas dos autos, o que atrai a aplicação da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.865.820/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 29/11/2022) Assim, esgotada a prestação jurisdicional, o processo deve ser baixado. Intimem-se.

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Rgs Engenharia S.A. - Em Recuperacao Judicial x Banco Abc Brasil S.A. e outros

ID: 325824814

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Regional Empresarial de Porto Alegre Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5188654-52.2022.8.21.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RGS ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELE CHIMELO PEREIRA RONCONI

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TIAGO JASKULSKI LUZ

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TADEU CERBARO

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ELÓI CONTINI

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FRANCISCO CORREA DE CAMARGO

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ALEXANDRE MOTTIN VELLINHO DE SOUZA

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IURI CARLOS ZANON

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SILVIO LUCIANO SANTOS

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MEDEIROS, SANTOS & CAPRARA ADVOGADOS

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GUILHERME CAPRARA

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RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5188654-52.2022.8.21.0001/RS AUTOR : RGS ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A) : SILVIO LUCIANO SANTOS (OAB RS0… RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5188654-52.2022.8.21.0001/RS AUTOR : RGS ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A) : SILVIO LUCIANO SANTOS (OAB RS094672) ADVOGADO(A) : IURI CARLOS ZANON (OAB RS114236) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MOTTIN VELLINHO DE SOUZA (OAB RS063587) ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA ADVOGADO(A) : SILVIO LUCIANO SANTOS INTERESSADO : BANCO ABC BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : FRANCISCO CORREA DE CAMARGO INTERESSADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, I. QUANTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: 1. REJEITO os Embargos de Declaração opostos pelo Banco ABC Brasil S.A. (Evento 999), por configurarem tentativa de rediscussão de mérito, sem que se configurem as hipóteses do art. 1.022 do CPC. 2. REJEITO os Embargos de Declaração opostos pela RGS Engenharia S.A. (Evento 994) no tocante à Cláusula 7.5 (suspensão da exigibilidade de créditos contra coobrigados, garantidores, avalistas e fiadores), mantendo a decisão proferida no Evento 954, que condiciona a eficácia de tal cláusula à expressa adesão dos credores, nos termos do artigo 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos pelo Banco Bradesco S.A. (Evento 989) para suprir as omissões relativas às Cláusulas 3.1 e 3.3 (venda de ativos) e à Cláusula 5.5 (compensação de créditos), sem, contudo, alterar o mérito do plano de recuperação já homologado, mas estabelecendo as seguintes condições para a execução de tais cláusulas, conforme fundamentação: 3.1 Cláusulas 3.1 e 3.3 (Venda de Ativos Genéricos): A Recuperanda poderá alienar ativos de seu imobilizado de forma genérica, conforme previsto no plano, mas deverá noticiar nos autos sua intenção no momento da alienação para apreciação judicial e para oportunizar a possibilidade de impugnação aos credores, em observância aos artigos 66, 142 e 143 da Lei nº 11.101/2005. 3.2 Cláusula 5.5 (Compensação de Créditos): A compensação de créditos prevista nesta cláusula somente poderá ser efetivada mediante comunicação prévia da Recuperanda nos autos, análise técnica e manifestação da Administradora Judicial, e registro detalhado no relatório mensal de atividades, para eventual apreciação judicial em caso de indícios de tratamento desigual entre credores ou outra ilegalidade. II. QUANTO AOS PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA: 1. CONCEDO a Tutela de Urgência requerida pela Recuperanda no Evento 990, para determinar a imediata liberação e transferência dos valores constritos nos autos dos processos de execução fiscal nº 5011183-65.2023.4.04.7100, 5003097-84.2023.4.04.7107 e 5073043-67.2023.4.04.7100 a este Juízo, no montante de R$ 1.616.569,45 (um milhão, seiscentos e dezesseis mil, quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), devendo ser apresentado outro bem em garantia. 1.1 Consigno expressamente que os valores liberados serão prioritariamente destinados ao pagamento dos credores trabalhistas da Recuperanda, nos moldes e prazos previstos no Plano de Recuperação Judicial homologado, em virtude da preferência legal do crédito trabalhista sobre o tributário (Art. 186 do CTN) e da necessidade de preservação da empresa. 2. CONCEDO parcialmente a Tutela de Urgência requerida pela Recuperanda no Evento 1010 (que reitera o pedido do item "d" do Evento 940), para autorizar a dispensa da Recuperanda para apresentação de Garantia de Cumprimento de Contrato especificamente para a celebração do contrato Proa 22/0435-0021610-3 com o DAER/RS, bem como autorizar sua participação em seleções e certames necessários à concretização deste contrato, em atenção aos princípios da preservação da empresa e sua função social. Para participação em outros certames ou celebração de novos contratos com o Poder Público que exijam dispensa de garantia de cumprimento, a Recuperanda deverá apresentar pedido específico a este Juízo em autos apartados, preferencialmente na modalidade "relatório falimentar" (por ausência de classe de ação específica no eproc), com a devida justificativa da impossibilidade de obtenção da garantia e o parecer prévio da Administração Judicial, para análise da excepcionalidade da dispensa em cada caso e a fim de não tumultuar o andamento do processo principal. 3. Confiro força de ofício à presente para serem encaminhados pela própria recuperanda aos juízos das execuções fiscais para cumprimento da presente decisão com urgência, nos termos do art. 69, §2º, III e IV do CPC e ao DAER. III. DISPOSIÇÕES FINAIS: Dê-se vista à Administradora Judicial para diga sobre eventuais questões pendentes, bem como para acompanhamento da implementação desta decisão. Após, ao MPRS. Agendada a intimação das partes. Publicação e registro eletrônicos.

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Processo nº 5034075-65.2023.4.04.7100

ID: 338075244

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5034075-65.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JULIA INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAPHAEL MONTEIRO FONSECA PERDOMO

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ANA CLAUDIA KARG

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PAULO CESAR DE LIMA JÚNIOR

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SAMUÉL HICKMANN

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JUSSANDRA MARIA HICKMANN ANDRASCHKO

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WAGNER SCHNEIDER CEMIN

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Apelação Cível Nº 5034075-65.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : JULIA INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : WAGNER SCHNEIDER CEMIN (OAB RS11… Apelação Cível Nº 5034075-65.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : JULIA INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : WAGNER SCHNEIDER CEMIN (OAB RS115499) ADVOGADO(A) : JUSSANDRA MARIA HICKMANN ANDRASCHKO (OAB RS062730) ADVOGADO(A) : SAMUÉL HICKMANN (OAB RS072855) ADVOGADO(A) : PAULO CESAR DE LIMA JÚNIOR (OAB RS117602) ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA KARG (OAB RS115214) ADVOGADO(A) : RAPHAEL MONTEIRO FONSECA PERDOMO (OAB RS113944) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. REQUISITOS DA LC 160/2017 E LEI 12.973/2014. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança impetrado para declarar a inexigibilidade da inclusão de benefícios/incentivos fiscais de ICMS na base de cálculo do IRPJ e CSLL, com compensação/repetição do indébito. Sentença denegatória. Apelação da impetrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se os benefícios/incentivos fiscais de ICMS podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ/CSLL, e se há direito à repetição/compensação dos valores indevidamente recolhidos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A partir da vigência da LC 160/2017, os benefícios fiscais de ICMS estão submetidos ao regime jurídico das subvenções para investimento, conforme o art. 30 da Lei 12.973/14, com seus requisitos e condições. 4. A LC 160/2017, ao dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária, estabeleceu que os benefícios de ICMS não serão computados na determinação do lucro real, desde que registrados em reserva de lucros e utilizados para absorção de prejuízos ou aumento do capital social. 5. A razoabilidade dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/14 reside no fato de que os benefícios para investimento devem ser destinados à expansão incentivada, enquanto os benefícios para custeio visam à redução da carga tributária do consumidor, não justificando a sua conversão automática em benefícios de IRPJ e CSLL. 6. A exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, diversos do crédito presumido, exige o atendimento dos requisitos previstos no art. 10 da LC 160/2017 e no art. 30 da Lei 12.973/2014, conforme o Tema 1182 do STJ. 7. No caso concreto, a impetrante não comprovou a contabilização das subvenções a título de ICMS na conta Reserva de Incentivos Fiscais, não sendo possível reconhecer o direito à exclusão dos incentivos fiscais da base de cálculo de IRPJ e CSLL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento: A exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL está condicionada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 10 da LC 160/2017 e no art. 30 da Lei 12.973/2014, incluindo o registro em reserva de lucros e a utilização para fins de investimento. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 146 e 155; LC 160/2017, arts. 3º e 10; Lei 12.973/2014, art. 30; CPC/2015, art. 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1182. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5054654-34.2023.4.04.7100

ID: 305468632

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5054654-34.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA MARIA GIAROLLI FEDERIZZI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO DI DOMENICO CAPITANIO

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RODRIGO CAPITANIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054654-34.2023.4.04.7100/RS AUTOR : CLEUSA MARIA GIAROLLI FEDERIZZI ADVOGADO(A) : LEONARDO DI DOMENICO CAPITANIO (OAB RS135221) ADVOGADO(A) : RODRIGO CAPIT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054654-34.2023.4.04.7100/RS AUTOR : CLEUSA MARIA GIAROLLI FEDERIZZI ADVOGADO(A) : LEONARDO DI DOMENICO CAPITANIO (OAB RS135221) ADVOGADO(A) : RODRIGO CAPITANIO (OAB RS061959) DESPACHO/DECISÃO I - Inicialmente, designo o dia 22/07/2025, às 15 horas , para realização da audiência de instrução, mantidas as determinações do despacho do evento 46. Intimem-se. II - O procurador da Parte Autora requer que a audiência seja efetuada "por meio remoto, considerando que o procurador da parte autora atualmente reside no Comune di Sondrio, Itália, o que inviabiliza, por ora, a presença física no ato sem prejuízo à parte representada." A realização de audiências virtuais/telepresenciais, deveria se restringir a situação específicas de impossibilidade de locomoção ou extremo distanciamento das partes de alguma unidade do Poder Judiciário que viabilize o depoimento presencial. Isto porque, embora a facilidade decorrente da ausência de locomoção pelas partes, é comum a ocorrência de interrupção ou inviabilização do ato por problemas técnicos . Decorridos mais de ano e meio de realização de audiências virtuais (totalmente à distância) ou telepresenciais (onde mesclada presença física de alguns participantes com acesso virtual de outros), inequivocamente a maior dificuldade para realização das mesmas tem se mostrado o sinal de internet dos participantes, que raramente é wi-fi ou 4G . Com efeito, especialmente em se tratando de pessoas residentes em zonas rurais ou no interior do Estado, ou ainda que acessem com telefone pela rede 3G costumeiramente acarreta perda de conexão, travamento e até impossibilidade prática de continuidade do ato, o que recomenda seja priorizado, enquanto viável no aspecto da saúde pública, o ato presencial , o que ora resta determinado. Ressalto que a realização de atos por videoconferência constitui medida adotada durante o período de pandemia, mantida por este juízo apenas para situações excepcionais, e não haveria necessidade de utilização de tal prática na produção de prova testemunhal no caso em tela, que, ademais, prejudica a qualidade da prova produzida . Outrossim, a prática deste Juízo demonstrou que não há como garantir-se a incomunicabilidade dos depoentes, ainda mais quando reunidos no mesmo local. E, mesmo que fosse garantida tal incomunicabilidade, embora a facilidade decorrente da ausência de locomoção pelas partes, é comum a ocorrência de interrupção ou inviabilização do ato por problemas técnicos. No caso concreto, não há comprovação da residência do procurador na Itália. Outrossim, nos autos do processo 5041059-65.2023.4.04.7100, o procurador requereu que a audiência fosse designada para após 01/07/2025, pois estaria na Itália até 30/06/2025. Inclusive a audiência do presente feito está sendo designada em sequência à daquele. Desta forma, considerando tal informação, indefiro, por ora, a presença do procurador por meio remoto. Caso permaneça na Itália após 30/06/2025, deverá ser requerido novamente sua participação virtual, comprovando sua impossibilidade. Em relação à Parte Autora, observo que a demandante reside em Porto Alegre, não havendo motivo para ser prejudicada a qualidade da prova oral. Portanto, indefiro o pedido de participação virtual da Autora, mantendo a realização da audiência presencial para que preste seu depoimento pessoal nesta 18ª Vara (endereço no cabeçalho deste documento). Em relação à presença das testemunhas, em que pese intimado a arrolá-las em 05 (cinco) dias, e informar acerca de sua presença nesta unidade ou "...residindo em Municípios mais distantes, se poderão se deslocar até a Subseção Judiciária mais próxima aos seus domicílios para serem ouvidas por videoconferência." , nada foi informado. Assim, não comprovada eventual impossibilidade, indefiro o seu comparecimento por meio virtual. Intimem-se. Aguarde-se a audiência.

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Processo nº 5078889-86.2025.8.24.0930

ID: 295841947

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5078889-86.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO BERTOLINI

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5078889-86.2025.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : DIOGO BERTOLINI (OAB AP003608A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação d… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5078889-86.2025.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : DIOGO BERTOLINI (OAB AP003608A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente envolvendo as partes acima nominadas. De acordo com o Decreto-Lei n.º 911/1969, o credor fiduciário poderá reaver o objeto garantidor da dívida quando comprovar a mora do devedor, o que pode ser feito pelo envio de carta registrada com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante no contrato ou, inexitosa a diligência, pelo protesto do título (arts. 2º e 3º). Ainda, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese por meio de precedente qualificado (Recurso Repetitivo - Tema 1132): Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023). Anote-se, por oportuno, que a referida tese contempla, por critério de ratio decidendi , quadros fático-jurídicos nos quais: (i) houve efetivo recebimento da notificação, ainda que por terceiro; (ii) houve retorno do aviso com anotação de "ausente". A notificação é considerada válida também quando retorna com a informação "mudou-se", "desconhecido", "endereço insuficiente", "não existe o número" ou "recusado", pois o consumidor deve manter o seu endereço atualizado junto à instituição financeira, bem como não pode se valer da própria torpeza ao fornecer dado contratual equivocado. Nesse norte: Resta positivada a mora, em alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, ainda que a correspondência encaminhada para o endereço do contrato tenha sido devolvida com a informação "mudou-se" ou "inexistente" (Enunciado XIII do Grupo de Câmaras de Direito Comercial). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N. 911/69. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR, QUE RETORNOU PELO MOTIVO "RECUSADO". VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETONRO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5019576-52.2020.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-03-2023). No caso vertente, a documentação juntada com a inicial demonstra que a notificação pessoal foi dirigida ao endereço constante no contrato, de modo que se reputa regular a constituição em mora. Assim, com a comprovação da constituição da parte ré em mora, o deferimento da liminar é medida imperativa. Por fim, esclarece-se que o prazo para purgar a mora é de cinco dias corridos (direito material), deflagrado com o cumprimento da liminar, ao passo que o para contestar, de quinze dias úteis (direito processual), inicia-se com a juntada aos autos do mandado de busca e apreensão cumprido. Nesse norte: O prazo para pagamento art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 deve ser considerado de direito material, não se sujeitando, assim, à contagem em dias úteis, prevista no art. 219, "caput", do CPC/15 (STJ, REsp n.º 1770863, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 15/6/2020). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA. APELO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. CONTAGEM PARA A PURGA DA MORA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE. TERMO INICIAL. CINCO DIAS A CONTAR DA EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. Após cumprida a medida liminar de busca e apreensão, o devedor possui o prazo de 5 (cinco) dias para purgar a mora e 15 (quinze) dias para apresentar resposta. Aquele se inicia, de fato, com o cumprimento da medida. Este, contudo, se dá a partir da juntada, aos autos, do mandado cumprido, conforme previsão do art. 241, inciso II, do CPC. APELO NÃO PROVIDO (TJ/SC, Apelação Cível n.º 0300608-41.2015.8.24.0167, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, 3ª Câmara de Direito Comercial, julgado em 13/2/2020). O caso não coincide com quaisquer das situações previstas no art. 189 do Código de Processo Civil e no art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal. Em regra, as ações devem ser públicas, só se justificando o segredo em hipóteses de notório prejuízo à imagem da parte, situação não vislumbrada nos presentes autos. Ante o exposto: 1. Não há previsão legal para a atribuição de segredo de Justiça para a ação de busca e preensão (art. 189 do CPC). Portanto, o feito tramitará sem sigilo. 2. Providencie-se a restrição de circulação do bem descrito na inicial por meio do sistema Renajud. 3. Concede-se a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial. 4. Expeça-se o respectivo mandado, depositando-se o bem com o representante indicado pela parte autora, que assumirá o encargo de fiel depositário. 5. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para: a) pagar a integralidade da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados da execução da liminar, para o pagamento da dívida (art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969) 1 acrescida das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor do débito, caso em que lhe será devolvido o bem apreendido; ou b) apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada do mandado aos autos, para o oferecimento de resposta (art. 3º, §3º, do Decreto-Lei n. 911/1969) 2 6. Se a dívida não for paga em cinco dias, serão consolidadas a posse e a propriedade do bem em favor do credor fiduciário, que poderá solicitar à repartição competente a expedição de novo certificado de registro de propriedade em seu nome ou no de terceiro, livre de gravame fiduciário, bem como promover a venda antecipada da coisa. 7. Se o bem for depositado com terceiro, somente será liberado quando pagas as despesas de estadia.

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