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Edson Nogueira Marques x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 319715850

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5053685-28.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDSON NOGUEIRA MARQUES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROJETO RESIDENCIAL X15 SPE LTDA

Sentença

Advogados:

DANIEL FERNANDO PASTRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIMONE HENRIQUES PARREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAURA VITAL FIUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5053685-28.2023.4.04.7000/PR AUTOR : EDSON NOGUEIRA MARQUES ADVOGADO(A) : DANIEL FERNANDO PASTRE (OAB PR042216) RÉU : PROJETO RESIDENCIAL X15 SPE LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO FUL… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5053685-28.2023.4.04.7000/PR AUTOR : EDSON NOGUEIRA MARQUES ADVOGADO(A) : DANIEL FERNANDO PASTRE (OAB PR042216) RÉU : PROJETO RESIDENCIAL X15 SPE LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ (OAB PR040831) ADVOGADO(A) : LAURA VITAL FIUZA (OAB PR049171) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo a ação, com resolução de mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) Condenar a CEF e a X15, solidariamente, a restituir à parte autora eventuais juros de obra por ela, efetivamente, pagos após 18/05/2023 até o início da amortização do contrato, devidamente atualizados pela TR (indexador do contrato) e submetidos a juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (artigo 405 do Código Civil); b) Condenar a X15 a indenizar a parte autora pelo atraso na entrega da obra, correspondente ao percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do próprio imóvel em discussão (valor de garantia atualizado anualmente pelo IPCA-e, na data de aniversário do contrato), desde 18/07/2023 até a data do oferecimento das chaves em 30/11/2023, com incidência da SELIC. c) Declarar que a parte autora é responsável pelo pagamento do IPTU desde a assinatura do contrato de financiamento e é responsável pelo pagamento das taxas de condomínio a partir do momento em que lhe foram disponibilizadas as chaves (30/11/2023). DESPESAS PROCESSUAIS: Ambas as partes foram sucumbentes, razão pela qual, observando o artigo 85, §2º, do CPC, distribuo os honorários sucumbenciais nos seguintes termos: I) Condeno a CEF e a X15 ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora a título de juros de obra, rateados em proporções iguais; II) Condeno a X15 ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora a título de lucros cessantes; III) Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre a diferença entre o valor atribuído à causa e o valor efetivamente ganho, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. O valor será rateado entre as Rés em igual valor. Custas sob responsabilidade da parte autora (50%) e das rés (50%, solidariamente, nesse caso). Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, o pagamento das verbas referidas fica suspenso, com base no art. 98, §3º, do CPC. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5060184-28.2023.4.04.7000

ID: 324086671

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5060184-28.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5060184-28.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Por orientação do Juízo, renovo a intimação da parte nos termos do evento 8… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5060184-28.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Por orientação do Juízo, renovo a intimação da parte nos termos do evento 81, DESPADEC1 : 6.3. para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, ficando ciente de que: 6.3.1. pedidos futuros idênticos aos analisados na decisão evento 14, DESPADEC1 e acima relatados deverão ser instruídos com indícios de variação na situação patrimonial da parte executada; 6.3.2. pedidos futuros de inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes ( evento 14, DESPADEC1 ) deverão ser instruídos com documentos demonstrando a impossibilidade de fazê-lo administrativamente; 6.3.3. não havendo manifestação a respeito da providência necessária ao prosseguimento da execução, como a indicação de bens a serem penhorados, a execução será suspensa por um ano (CPC, art. 921, III, e §1º) e, posteriormente, os autos serão arquivados independentemente de nova intimação (CPC, art. 921, §2º). Arquivados os autos na forma do art. 921, §2º, do CPC, será observada a contagem do prazo de prescrição intercorrente conforme disposto no art. 921, §4º, do CPC. Ressalte-se desde logo que, de acordo com o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (STJ, AgRg no REsp 1.208.833/MG, DJe 03/08/2012). Além disso, ao julgar Recurso Especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (STJ, REsp nº 1340553/RS, DJe 16/10/2018).

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Processo nº 5071824-28.2023.4.04.7000

ID: 277959369

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5071824-28.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAVID CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELDA CONCEICAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5071824-28.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : DAVID CARVALHO ADVOGADO(A) : ELDA CONCEICAO (OAB PR067439) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5071824-28.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : DAVID CARVALHO ADVOGADO(A) : ELDA CONCEICAO (OAB PR067439) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento deverá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome –informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, registro que foi acrescentado ao sistema eproc a ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", que deve ser utilizada para requerimento de transferência de valores depositados nas instituições bancárias. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 231, inciso XXVI do Provimento nº 17 de 15/03/2013 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados . A parte também deve estar ciente de que a não realização do saque do saldo da conta de livre movimentação de sua titularidade no prazo de 02 (dois) anos importará no cancelamento do requisitório e estorno do valor para a conta única do Tesouro Nacional, nos termos da Lei nº 13.463/2017.

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Processo nº 5060087-28.2023.4.04.7000

ID: 330007959

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5060087-28.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RONNIE CRISTIANO ALVES CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO MEZZOMO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5060087-28.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : RONNIE CRISTIANO ALVES CARDOSO ADVOGADO(A) : ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386) DESPACHO/DECISÃO 1. Ev. … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5060087-28.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : RONNIE CRISTIANO ALVES CARDOSO ADVOGADO(A) : ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386) DESPACHO/DECISÃO 1. Ev. 51. Trata-se de cumprimento de sentença no qual a parte requerente postula o pagamento de R$ 54.964,38 , posicionado para 04/2025. A União apresenta impugnação alegando excesso de execução, sustentando que não dedução do valor já restituído administrativamente. Aponta como devido o valor de R$ 41.328,72, para 04/2025 (ev. 56). Os autos foram remetidos à Contadoria que apresenta no evento 64 informação e cálculos, apurando como devido o montante de R$ 54.740,03 em 04/2025. O requerente concordou com a conta judicial e a União reiterou os termos de sua impugnação. Decido. O cumprimento de sentença é a fase do processo que satisfaz o título judicial. Verifico que a Contadoria fundamenta os cálculos apresentados da seguinte forma ( evento 64, INF1 ): Analisando as informações prestadas pela Contadoria e o título judicial, verifico que o cálculo apresentado pela União desborda das balizas fixadas na sentença, visto que desconsidera que houve a fixação de termo inicial em 11/2017 para a restituição do indébito tributário. Deve prevalecer, portanto, o valor apresentado pela Contadoria Judicial, visto melhor refletir os parâmetros estabelecidos no título judicial. 2. Ante o exposto, homologo os valores apresentados pela Contadoria no evento 64, CALC2 na quantia total de R$ 54.740,03 , posicionada para abril/2025. Sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei n.º 10.259/01). 3. Intimem-se as partes. 4. Com a preclusão, expeça-se requisição de pagamento, observando-se o destaque dos honorários contratuais ( evento 51, CONHON5 ). 5. Efetuado o pagamento, liberem-se os valores para levantamento pela parte exequente, intimando-a para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da satisfação do crédito, sob pena de extinção da execução. 6. Nada sendo requerido, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5001887-28.2023.4.04.7000

ID: 334070538

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001887-28.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHELE BOHENIK GADONSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIRCEU ZANONI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIRCEU ZANONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001887-28.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA FERREIRA ADVOGADO(A) : DIRCEU ZANONI (OAB PR009424) ADVOGADO(A) : MICHELE BOHENIK GADONSKI (OA… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001887-28.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA FERREIRA ADVOGADO(A) : DIRCEU ZANONI (OAB PR009424) ADVOGADO(A) : MICHELE BOHENIK GADONSKI (OAB PR083506) ADVOGADO(A) : DIRCEU ZANONI ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5060475-28.2023.4.04.7000

ID: 332690807

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5060475-28.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALCIONE JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ CARLOS EVANGELISTA DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5060475-28.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ALCIONE JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS EVANGELISTA DOS SANTOS (OAB PR060364) ATO ORDINATÓRIO P… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5060475-28.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ALCIONE JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS EVANGELISTA DOS SANTOS (OAB PR060364) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5060475-28.2023.4.04.7000

ID: 332744730

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5060475-28.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALCIONE JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ CARLOS EVANGELISTA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5060475-28.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ALCIONE JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS EVANGELISTA DOS SANTOS (OAB PR060364) ATO ORDINATÓRIO P… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5060475-28.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ALCIONE JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS EVANGELISTA DOS SANTOS (OAB PR060364) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5060475-28.2023.4.04.7000

ID: 332688967

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5060475-28.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALCIONE JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ CARLOS EVANGELISTA DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5060475-28.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ALCIONE JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS EVANGELISTA DOS SANTOS (OAB PR060364) ATO ORDINATÓRIO P… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5060475-28.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ALCIONE JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS EVANGELISTA DOS SANTOS (OAB PR060364) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5001887-28.2023.4.04.7000

ID: 334065978

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001887-28.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHELE BOHENIK GADONSKI

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DIRCEU ZANONI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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DIRCEU ZANONI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001887-28.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA FERREIRA ADVOGADO(A) : DIRCEU ZANONI (OAB PR009424) ADVOGADO(A) : MICHELE BOHENIK GADONSKI (OA… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001887-28.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA FERREIRA ADVOGADO(A) : DIRCEU ZANONI (OAB PR009424) ADVOGADO(A) : MICHELE BOHENIK GADONSKI (OAB PR083506) ADVOGADO(A) : DIRCEU ZANONI ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5060475-28.2023.4.04.7000

ID: 332993819

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5060475-28.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALCIONE JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ CARLOS EVANGELISTA DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5060475-28.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ALCIONE JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS EVANGELISTA DOS SANTOS (OAB PR060364) ATO ORDINATÓRIO P… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5060475-28.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ALCIONE JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS EVANGELISTA DOS SANTOS (OAB PR060364) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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