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Processo nº 5081421-33.2025.8.24.0930

ID: 304636481

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5081421-33.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

SANTINVEST S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOICE APARECIDA DEMARCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JANAINA MARQUES DA SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE ASSIS HORN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JESSICA ILHA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5081421-33.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : SANTINVEST S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : JESSICA ILHA DA SILVA (OAB SC049121) ADVOGADO(A) : ROD… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5081421-33.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : SANTINVEST S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : JESSICA ILHA DA SILVA (OAB SC049121) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A) : JANAINA MARQUES DA SILVEIRA (OAB SC026753) ADVOGADO(A) : JOICE APARECIDA DEMARCH (OAB SC037884) DESPACHO/DECISÃO 1) Cite-se a parte executada, preferencialmente por AR, ciente dos prazos de 3 dias para pagar e de 15 para opor embargos. Arbitro honorários em 10% do valor atualizado da causa, com redução de 50% em caso de pronto pagamento. 2) A parte exequente pode emitir CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DE EXECUÇÃO através do Painel do Advogado. 3) Transcorrido o prazo sem pagamento: 3.1) Utilize-se o Sisbajud , por 30 dias consecutivos, na modalidade Teimosinha. Sobrevindo bloqueio Sisbajud positivo : a) providencie-se a transferência do numerário para conta vinculada aos autos, com a liberação de eventual excedente. b) intime-se a parte executada (por seu Advogado ou, não o tendo, pessoalmente), para arguir, em 5 dias, eventual impenhorabilidade/excesso de penhora, ciente que a impenhorabilidade deve ser demonstrada, se for de salário, remuneração, aposentadoria etc, por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio. c) intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, ciente que a expedição imediata de alvará depende da ausência de arguição de impenhorabilidade/excesso de penhora. 3.2) Sobrevindo bloqueio Sisbajud negativo , empregue-se o Renajud (restrição de transferência). Não será feita restrição: a) se existir restrição de outro juízo (a restrição somente será feita se a parte exequente trouxer informações sobre o outro processo e solicitar a instauração de concurso de credores). b) se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil, porquanto a penhora recai sobre direito de crédito e não sobre o referido bem. Para Renajud positivo : expeça-se mandado de constrição, intimação e avaliação, atendando-se ao endereço da parte executada. A avaliação observará a Tabela de Preços Médios da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (FIPE), cabendo ao Oficial de Justiça apontar outro valor se o mau estado de conservação do veículo assim o recomendar. 3.3) Havendo Renajud negativo , utilize-se o Sniper, com a manutenção dos dados obtidos em sigilo, como determina o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 3.4) Após, aplique-se o Infojud , com a manutenção dos dados obtidos em sigilo, como determina o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça (consultar apenas do último exercício fiscal das Declarações de Imposto de Renda - DIR e de Operação Imobiliária - DOI). 4) Com a utilização, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 5) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se .

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Processo nº 5055522-21.2023.4.04.7000

ID: 308997386

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5055522-21.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CASSIANO DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANO RIBEIRO GONCALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5055522-21.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : CASSIANO DE SOUZA FERREIRA ADVOGADO(A) : FABIANO RIBEIRO GONCALVES (OAB PR077052) ATO ORDINATÓRIO A … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5055522-21.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : CASSIANO DE SOUZA FERREIRA ADVOGADO(A) : FABIANO RIBEIRO GONCALVES (OAB PR077052) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5042039-21.2023.4.04.7000

ID: 334115352

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5042039-21.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NELSON BUURON

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA CAROLINA GUIMARÃES DE CARVALHO FONSECA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5042039-21.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : NELSON BUURON ADVOGADO(A) : MARIA CAROLINA GUIMARÃES DE CARVALHO FONSECA (OAB PR043480) ATO ORDINATÓ… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5042039-21.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : NELSON BUURON ADVOGADO(A) : MARIA CAROLINA GUIMARÃES DE CARVALHO FONSECA (OAB PR043480) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5084622-21.2023.4.04.7000

ID: 310103376

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5084622-21.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ARILDO DE FREITAS PAULA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILLYAN ROWER SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5084622-21.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : ARILDO DE FREITAS PAULA (AUTOR) ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) EMENT… Apelação Cível Nº 5084622-21.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : ARILDO DE FREITAS PAULA (AUTOR) ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. tempo comum. tema 629/stj. ATIVIDADE ESPECIAL. construção civil. enquadramento. perigo. cal e cimento. ruído. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. Não havendo provas que permitam a prolação de decisão de mérito sobre o reconhecimento, ou não, de determinado período em que a parte autora alega ter exercido atividade laboral sujeita a agentes nocivos, e decorrendo a deficiência probatória de circunstâncias alheia à vontade da parte autora, é cabível a extinção do processo sem resolução do mérito no ponto, assegurando a possibilidade de formulação de novo requerimento administrativo devidamente instruído e, se necessário, o ajuizamento de nova ação, na forma do Tema 629/STJ Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. O item 2.3.3 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64 previa o enquadramento profissional da atividade em construção civil dos trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres, considerada perigosa. É possível o reconhecimento do caráter especial da atividade laboral exposta a poeira de cal e cimento, com base no Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.2.9, e no Anexo nº 13 da NR nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, desde que comprovada a exposição habitual e permanente do trabalhador aos agentes nocivos em níveis insalubres. Precedentes deste Tribunal Regional Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, e conhecer parcialmente da apelação do INSS para, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5051545-21.2023.4.04.7000

ID: 308627261

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5051545-21.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VILMA DO NASCIMENTO CARDOZO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIONORA HARUMI TAKESHIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5051545-21.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : VILMA DO NASCIMENTO CARDOZO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIONORA HARUMI TAKESHIRO (OAB PR012838) DESPACHO/DECISÃO Embargos de Declaração - parte … RECURSO CÍVEL Nº 5051545-21.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : VILMA DO NASCIMENTO CARDOZO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIONORA HARUMI TAKESHIRO (OAB PR012838) DESPACHO/DECISÃO Embargos de Declaração - parte autora Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, nos quais alega erro material/contradição na decisão que inadmitiu pedido de uniformização nacional, conforme fundamentação. Sustenta a embargante que ( evento 70, EMBDECL1 ): (...) há omissão relevante, pois a Recorrente indicou na petição de uniformização os seguintes dados completos do acórdão paradigma:  Tribunal prolator: TRF da 1ª Região  Número do processo: 1002536-25.2022.4.01.4302/TO  Relator: Juiz Federal José Márcio da Silveira e Silva  Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal – TO  Data do julgamento e publicação: 16/03/2023 – PJe Publicação O recurso, na realidade, demonstra apenas inconformismo , o que não é viável em sede de embargos de declaração. Saliente-se, por fim, que a jurisprudência admite a interposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento da matéria, a fim de viabilizar o conhecimento de eventual recurso dirigido aos Tribunais Superiores. Entretanto, " os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo - omissão, obscuridade ou contradição" ( EDcl no MS 10.286/DF, Rel. Min. Félix Fischer)" (STJ - Recurso Especial 921214/SE, rel. Min. Castro Meira, D.J.U. de 22.08.2007, p. 456). Consoante disposição do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º Assim, os embargos de declaração têm cabimento quando na decisão atacada houver ponto contraditório, obscuro ou omisso, e por finalidade o prequestionamento como condição para viabilizar o acesso às instâncias superiores, dos fundamentos e questões suscitados pelas partes. Alega a parte autora que a indicação da fonte ou link que permita a aferição da autenticidade do paradigma é capaz de substituir a exigência da obrigatoriedade da juntada do acórdão paradigma estabelecida pela RITNU. Com razão a autora nesse aspecto. A Questão de Ordem n. 3 da TNU foi alterada em 18/10/2023, modificando a interpretação do art. 14, V, "b", do RITNU, permitindo a admissibilidade do recurso, quando obtido por meio da internet, através de indicação da fonte ou link que permita a aferição de sua autenticidade. No entanto, em análise ao recurso apresentado pela autora no evento 57, PUIL_TNU1 , observa-se a inexistência de qualquer menção à fonte ou link capaz de verificação da autenticidade dos paradigmas indicados pela recorrente, assim, não atendido, de qualquer forma, o requisito formal imprescindível para análise do recurso, impossibilitando o cotejo analítico entre os julgados. Com efeito, a discussão acerca da correção ou não do entendimento exarado na decisão deste Gabinete de Admissibilidade Recursal deve ser suscitada mediante interposição dos recursos cabíveis, uma vez que os embargos de declaração não são o remédio processual adequado para o reexame dos fundamentos da decisão. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaracao e os rejeito, conforme fundamentação. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à origem.

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Processo nº 5051739-21.2023.4.04.7000

ID: 336127847

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5051739-21.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU SILVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5051739-21.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : DIRCEU SILVEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB PR050477) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-s… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5051739-21.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : DIRCEU SILVEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB PR050477) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de segredo de justiça formulado pela parte autora. Ao evento 71, aduz: Nas últimas semanas, têm se intensificado os relatos de tentativas de golpe envolvendo a liberação de alvarás e pagamentos de RPVs e Precatórios, perpetrados por indivíduos que se passam por advogados ou servidores da Justiça. Os criminosos, de forma organizada, vêm acessando processos públicos por meio de plataformas eletrônicas, utilizando indevidamente credenciais de acesso de terceiros (como OABs e senhas de outros advogados), e se valem de informações sensíveis constantes nos autos para contatar beneficiários e induzi-los à realização de transferências bancárias ou pagamentos indevidos, sob a falsa promessa de agilizar a liberação dos valores devidos. Nosso Escritório e os Advogados Responsáveis têm adotado providências imediatas ao tomar ciência dos fatos, lavrando boletins de ocorrência e comunicando a empresa Meta (WhatsApp) para o bloqueio dos números utilizados nos golpes . Requer, assim, que os autos tramitem sob segredo de justiça, restringindo o acesso apenas às partes e seus respectivos procuradores legalmente habilitados, ou, subsidiariamente, a decretação do segredo de justiça ao menos sobre a petição inicial e os documentos anexos. Decido. 2. A regra geral do Código de Processo Civil é a publicidade dos atos processuais, conforme disposto no art. 189 do CPC: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. § 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação. Como se observa, as hipóteses de segredo de justiça são exceções e estão previstas no rol do referido artigo, que, embora exemplificativo, exige que a situação concreta se enquadre em alguma das justificativas ali apresentadas ou em outras situações que justifiquem a tutela jurisdicional, como a preservação da intimidade da parte, o sigilo de dados, ou o resguardo de informações para o exercício profissional, ou interesse público relacionado à segurança da sociedade e do Estado No caso dos autos, o pedido se fundamenta na ocorrência de golpes e fraudes praticadas por terceiros que acessam processos públicos e utilizam dados sensíveis para contatar beneficiários e induzi-los a realizar pagamentos indevidos. Argumenta-se que a manutenção da publicidade irrestrita contraria os princípios da prevenção, segurança e necessidade da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). Todavia, a publicidade dos atos processuais é um dos pilares do devido processo legal e do princípio da transparência no Poder Judiciário. A simples alegação de que existem tentativas de golpe, embora grave, não é suficiente para afastar a regra da publicidade. A solução para o problema dos golpes não reside na restrição generalizada do acesso aos autos, mas sim na intensificação das medidas de segurança e na conscientização dos jurisdicionados, cabendo, principalmente, ao advogado adotar outros meios para precaver seus clientes de tais investidas, cumprindo orientá-los acerca do risco existente, bem como noticiar o ocorrido à autoridade policial competente para apuração das condutas criminosas, o que os causídicos afirmam já estar fazendo - preservando, assim, a publicidade dos atos processuais, garantida pela Constituição Federal (art. 5º, inc. LX, da CF). Destaco que o sistema eproc mantém o registro dos usuários que tiveram acesso aos autos, o que poderá auxiliar a autoridade policial em eventual investigação. Ademais, a consulta pública aos documentos do processo por terceiros, sem a chave processual, somente permite a visualização de peças de conteúdo decisório, de modo que não se permite o acesso indiscriminado aos dados contidos nos documentos da lide, tais como a petição inicial e seus anexos, o que respeita os fundamentos previstos no art. 2º da LGPD. Dessa forma, como a parte autora não demonstrou que a publicidade dos autos, neste processo específico, traria um risco desproporcional ou iminente que não possa ser mitigado por outras vias e, além disso, as alegações são genéricas e se referem a um problema que, embora real, afeta diversos processos e não está diretamente ligado à particularidade desta demanda, impõe-se o indeferimento do pedido . 3. Intime-se o requerente e, sem prejuízo, dê-se continuidade aos demais atos do cumprimento de sentença.

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Processo nº 5034764-21.2023.4.04.7000

ID: 336942771

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5034764-21.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TEQUALY TECNICA INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JAQUELINE ZAMBON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE MOLINA ALVES

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Apelação Cível Nº 5034764-21.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : TEQUALY TECNICA INDUSTRIAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JAQUELINE ZAMBON (OAB PR04… Apelação Cível Nº 5034764-21.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : TEQUALY TECNICA INDUSTRIAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JAQUELINE ZAMBON (OAB PR043109) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE MOLINA ALVES (OAB PR042499) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA POR INFRAÇÃO AO ART. 93 DA LEI 8.213/1991. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta por empresa contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança que questiona a validade do Auto de Infração nº 21.777.346-0 e da inscrição em Dívida Ativa decorrente de multa por não preenchimento da cota legal de beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência. A impetrante alega que a notificação foi enviada para endereço antigo, apesar de ter atualizado seu endereço em contrato social e que a administração pública possuía ciência do novo endereço, conforme demonstrado em outro auto de infração. Sustenta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois não teve acesso ao processo administrativo nem oportunidade de defesa prévia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) preliminar de incompetência da Justiça Federal para apreciação do mandado de segurança, diante da alegação de competência da Justiça do Trabalho para questões relativas a penalidades administrativas trabalhistas; (ii) mérito quanto à nulidade da notificação por edital, em razão do envio da notificação para endereço desatualizado, e a consequente violação do direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A competência da Justiça do Trabalho restringe-se às ações relativas às penalidades administrativas impostas pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, não abrangendo mandado de segurança que questiona ato administrativo de natureza fiscal e inscrição em Dívida Ativa, cuja competência é da Justiça Federal. Preliminar de incompetência rejeitada. 2. A notificação do Auto de Infração foi enviada para o endereço cadastrado na Secretaria do Trabalho à época do ato, embora a autuação já tenha ocorrido no novo endereço da empresa, do qual a administração tinha ciência, conforme demonstrado pela própria lavratura do auto de infração anterior, com notificação enviada ao endereço atualizado. 3. A administração pública não adotou diligências para retificar o endereço ou oportunizar a atualização antes de recorrer à notificação por edital, o que comprometeu a efetividade da notificação e violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, inc. LV, da CF e na Lei nº 9.784/1999. 4. A adesão ao parcelamento da dívida, embora possa configurar confissão para fins fiscais, não impede a discussão judicial da nulidade do processo administrativo e da inscrição em Dívida Ativa quando há vício grave que compromete a validade do crédito. 6. A nulidade do processo administrativo deve ser reconhecida a partir da notificação editalícia, determinando-se a repetição da notificação para assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Preliminar de incompetência da Justiça Federal rejeitada. 2. Recurso provido para anular o procedimento administrativo a partir da notificação editalícia, com determinação de nova notificação válida. Tese de julgamento: 1. A notificação válida é requisito essencial para o exercício do contraditório e da ampla defesa em processo administrativo fiscal, e a ciência inequívoca da autoridade sobre o endereço atualizado do contribuinte impõe o dever de promover a notificação nesse endereço, sob pena de nulidade do ato e do procedimento subsequente. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LV; Lei nº 9.784/1999, arts. 2º, parágrafo único, incs. I, VIII e X; 3º, incs. II, III e IV; 26, 27, parágrafo único e 28; Decreto nº 9.580/2018, art. 28; Portaria MTE nº 854/2015, arts. 22 e 23. Jurisprudência relevante citada: TRF4, Mandado de Segurança nº 50017184220224047011 PR, Rel. Andrei Pitten Velloso, 1ª Turma, j. 30/04/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da Impetrante, para fins de anular o procedimento administrativo, a partir da notificação editalícia, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 5081421-26.2022.8.09.0002

ID: 318629762

Tribunal: TJGO Órgão: Acreúna - Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5081421-26.2022.8.09.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSé SAID

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA

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HENRIQUE JAMBISKI PINTO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-32… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 5081421-26.2022.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoREQUERENTES: Carlos José Said e Weslliany Silva SaidREQUERIDO: Fertiverde Acreúna Comércio e Representações de Produtos Agropecuários Ltda.Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Embargos à Execução propostos por Carlos José Said e Weslliany Silva Said em desfavor de Fertiverde Acreúna Comércio e Representações de Produtos Agropecuários Ltda., ambas as partes com qualificação nos autos.Alegam, em síntese, que a execução se funda em Cédula de Produto Rural (CPR) que seria nula de pleno direito, pois firmada exclusivamente para representar e majorar valores oriundos de operações de compra e venda de insumos agrícolas, e não para efetiva entrega de produto ou valor monetário. Sustentam que as notas fiscais que originaram a CPR referem-se à aquisição de insumos a prazo, razão pela qual o crédito deveria ser representado por duplicata, nos termos da Lei n. 5.474/68, e não por CPR. Afirmam que o vínculo obrigacional tem natureza jurídica de compra e venda mercantil, sendo nula qualquer tentativa de conversão em obrigação representada por título diverso. Alegam ainda ausência de liquidez do título, ante a inexistência de demonstrativo eficaz da evolução do débito desde a origem, bem como a ilegitimidade da conversão da obrigação em quantia certa com base em cotação do vencimento da CPR, ao invés da cotação da data de emissão. Defendem que houve simulação contratual com o objetivo de cobrança indevida de encargos, juros e multas abusivas. Apontam que a execução deveria ser extinta por ausência de título executivo certo, líquido e exigível, conforme art. 485, IV do CPC. Por fim, requerem a revisão judicial do débito desde a origem e a decretação da nulidade da CPR.Os pedidos formulados incluem: a declaração de nulidade da Cédula de Produto Rural n. 000024/2015-R; a revisão do débito desde a origem, com a exclusão dos encargos indevidos; a extinção da execução por ausência de título executivo válido; e a decretação da nulidade das cláusulas contratuais abusivas. A decisão inicial recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo, determinando a intimação dos embargantes para manifestação sobre a suspensão ou perda do objeto da ação, tendo em vista a nulidade da citação editalícia e possível renovação do ato citatório (evento 15).Em seguida, os embargantes opuseram embargos de declaração contra a decisão que recebeu os embargos sem efeito suspensivo, sustentando omissão quanto à análise dos requisitos para concessão do efeito suspensivo (evento 21). Os embargos de declaração foram acolhidos, apenas para suprir a omissão identificada, sem efeitos modificativos na decisão anterior, permanecendo indeferido o efeito suspensivo aos embargos (evento 23).Posteriormente, os embargantes requereram a suspensão do presente feito, alegando que eventual perda do objeto implicaria prejuízo à parte, especialmente após o pagamento das custas iniciais no valor de R$ 9.030,05. Fundamentaram o pedido no princípio da economia processual, ressaltando que nova propositura de ação demandaria novo recolhimento de custas (evento 33).Foi proferida nova decisão acolhendo o pedido de suspensão dos embargos à execução, determinando a suspensão do feito até a preclusão da decisão que declarou nula a citação editalícia nos autos da execução principal n. 0035313-97.2017.8.09.0002. Determinou-se ainda que, após o julgamento definitivo dos recursos naquela execução, os embargantes deverão se manifestar no presente feito no prazo de 15 dias, sob pena de rejeição liminar (evento 35).Por fim, foi expedida certidão no evento 46, contendo o resumo da movimentação processual tanto dos embargos quanto da ação de execução. Verificou-se que nos autos principais foi recebida decisão proferida nos autos do processo nº 5498512-81.2021.8.09.0040, oriundo da Comarca de Edeia/GO. Tal decisão indicou que a impenhorabilidade do imóvel objeto das hastas públicas encontra-se sob análise no agravo de instrumento nº 5798660-65.2023.8.09.0002. Referido agravo encontra-se pendente de julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.Da Preclusão da Decisão sobre Nulidade da Citação EditalíciaPrimeiramente, cumpre analisar a situação processual que motivou a suspensão destes embargos. Conforme apurado nos autos, a decisão que reconheceu a nulidade da citação por edital na execução principal já precluiu, não havendo mais pendência recursal sobre esta matéria.A preclusão, como instituto fundamental do direito processual, impede a rediscussão de questões já decididas e sobre as quais não cabem mais recursos. Desta forma, estando preclusa a decisão que reconheceu a nulidade da citação editalícia, não há mais razão para a manutenção da suspensão destes embargos com fundamento nesta questão.Do Recurso Pendente no STJ e sua Não Interferência nos EmbargosQuanto ao recurso pendente no Superior Tribunal de Justiça (agravo de instrumento nº 5798660-65.2023.8.09.0002), verifica-se que sua matéria limita-se exclusivamente à questão da impenhorabilidade de parte da propriedade rural de propriedade dos executados.É importante compreender que a discussão sobre impenhorabilidade de bens não se confunde com a discussão sobre a validade do título executivo, que constitui o objeto principal destes embargos à execução. Enquanto a primeira se refere aos bens que podem ser objeto de constrição judicial, a segunda questiona a própria existência e validade do direito de crédito representado pelo título.Neste contexto, o fato de existir recurso pendente sobre impenhorabilidade não impede nem prejudica o regular prosseguimento dos presentes embargos à execução, uma vez que as matérias são absolutamente distintas e independentes.Ademais, o recurso especial, em regra, não possui efeito suspensivo, razão pela qual sua interposição não impede a eficácia da decisão recorrida, salvo disposição judicial em sentido diverso.Da Necessidade de Intimação do EmbargadoSuperadas as questões preliminares, cumpre dar regular prosseguimento aos embargos à execução, observando-se o procedimento previsto no Código de Processo Civil.O artigo 920, inciso I, do CPC estabelece que "o exequente será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias".É fundamental observar que a intimação deve ser direcionada ao advogado do embargado cadastrado nos autos da execução. Esta é a interpretação correta do dispositivo legal, uma vez que o embargado já possui representação processual constituída nos autos principais.A ratio legis desta disposição reside na economia processual e na celeridade, evitando-se atos desnecessários quando a parte já possui advogado habilitado nos autos da execução.Da Continuidade do FeitoUma vez que não há mais óbice processual para o prosseguimento destes embargos, e considerando que a matéria discutida (validade da CPR) é independente da questão da impenhorabilidade de bens, mostra-se necessário o regular desenvolvimento do feito, garantindo-se às partes o acesso à justiça e a razoável duração do processo, conforme preceitos constitucionais insculpidos no artigo 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal.Do Dispositivo Ante o exposto, com fundamento nos artigos 920, inciso I, do Código de Processo Civil, e considerando que: a) A decisão que reconheceu a nulidade da citação editalícia já precluiu; b) O recurso pendente no STJ limita-se à questão de impenhorabilidade de bens, não interferindo na discussão sobre a validade do título executivo; c) Não há óbice processual para o prosseguimento dos embargos; determino:1. O prosseguimento dos presentes embargos à execução;2. A intimação do embargado, na pessoa de seu advogado cadastrado nos autos da execução principal, para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 920, inciso I, do Código de Processo Civil;3. Apresentada defesa, intimem-se as partes embargantes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias;4. Transcorridos os prazos acima, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, com a devida justificativa quanto à pertinência de cada uma, sob pena de julgamento antecipado do mérito.Oportunamente, conclusos.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

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Processo nº 5081421-26.2022.8.09.0002

ID: 318629763

Tribunal: TJGO Órgão: Acreúna - Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5081421-26.2022.8.09.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WESLLIANY SILVA SAID

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENRIQUE JAMBISKI PINTO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-32… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 5081421-26.2022.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoREQUERENTES: Carlos José Said e Weslliany Silva SaidREQUERIDO: Fertiverde Acreúna Comércio e Representações de Produtos Agropecuários Ltda.Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Embargos à Execução propostos por Carlos José Said e Weslliany Silva Said em desfavor de Fertiverde Acreúna Comércio e Representações de Produtos Agropecuários Ltda., ambas as partes com qualificação nos autos.Alegam, em síntese, que a execução se funda em Cédula de Produto Rural (CPR) que seria nula de pleno direito, pois firmada exclusivamente para representar e majorar valores oriundos de operações de compra e venda de insumos agrícolas, e não para efetiva entrega de produto ou valor monetário. Sustentam que as notas fiscais que originaram a CPR referem-se à aquisição de insumos a prazo, razão pela qual o crédito deveria ser representado por duplicata, nos termos da Lei n. 5.474/68, e não por CPR. Afirmam que o vínculo obrigacional tem natureza jurídica de compra e venda mercantil, sendo nula qualquer tentativa de conversão em obrigação representada por título diverso. Alegam ainda ausência de liquidez do título, ante a inexistência de demonstrativo eficaz da evolução do débito desde a origem, bem como a ilegitimidade da conversão da obrigação em quantia certa com base em cotação do vencimento da CPR, ao invés da cotação da data de emissão. Defendem que houve simulação contratual com o objetivo de cobrança indevida de encargos, juros e multas abusivas. Apontam que a execução deveria ser extinta por ausência de título executivo certo, líquido e exigível, conforme art. 485, IV do CPC. Por fim, requerem a revisão judicial do débito desde a origem e a decretação da nulidade da CPR.Os pedidos formulados incluem: a declaração de nulidade da Cédula de Produto Rural n. 000024/2015-R; a revisão do débito desde a origem, com a exclusão dos encargos indevidos; a extinção da execução por ausência de título executivo válido; e a decretação da nulidade das cláusulas contratuais abusivas. A decisão inicial recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo, determinando a intimação dos embargantes para manifestação sobre a suspensão ou perda do objeto da ação, tendo em vista a nulidade da citação editalícia e possível renovação do ato citatório (evento 15).Em seguida, os embargantes opuseram embargos de declaração contra a decisão que recebeu os embargos sem efeito suspensivo, sustentando omissão quanto à análise dos requisitos para concessão do efeito suspensivo (evento 21). Os embargos de declaração foram acolhidos, apenas para suprir a omissão identificada, sem efeitos modificativos na decisão anterior, permanecendo indeferido o efeito suspensivo aos embargos (evento 23).Posteriormente, os embargantes requereram a suspensão do presente feito, alegando que eventual perda do objeto implicaria prejuízo à parte, especialmente após o pagamento das custas iniciais no valor de R$ 9.030,05. Fundamentaram o pedido no princípio da economia processual, ressaltando que nova propositura de ação demandaria novo recolhimento de custas (evento 33).Foi proferida nova decisão acolhendo o pedido de suspensão dos embargos à execução, determinando a suspensão do feito até a preclusão da decisão que declarou nula a citação editalícia nos autos da execução principal n. 0035313-97.2017.8.09.0002. Determinou-se ainda que, após o julgamento definitivo dos recursos naquela execução, os embargantes deverão se manifestar no presente feito no prazo de 15 dias, sob pena de rejeição liminar (evento 35).Por fim, foi expedida certidão no evento 46, contendo o resumo da movimentação processual tanto dos embargos quanto da ação de execução. Verificou-se que nos autos principais foi recebida decisão proferida nos autos do processo nº 5498512-81.2021.8.09.0040, oriundo da Comarca de Edeia/GO. Tal decisão indicou que a impenhorabilidade do imóvel objeto das hastas públicas encontra-se sob análise no agravo de instrumento nº 5798660-65.2023.8.09.0002. Referido agravo encontra-se pendente de julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.Da Preclusão da Decisão sobre Nulidade da Citação EditalíciaPrimeiramente, cumpre analisar a situação processual que motivou a suspensão destes embargos. Conforme apurado nos autos, a decisão que reconheceu a nulidade da citação por edital na execução principal já precluiu, não havendo mais pendência recursal sobre esta matéria.A preclusão, como instituto fundamental do direito processual, impede a rediscussão de questões já decididas e sobre as quais não cabem mais recursos. Desta forma, estando preclusa a decisão que reconheceu a nulidade da citação editalícia, não há mais razão para a manutenção da suspensão destes embargos com fundamento nesta questão.Do Recurso Pendente no STJ e sua Não Interferência nos EmbargosQuanto ao recurso pendente no Superior Tribunal de Justiça (agravo de instrumento nº 5798660-65.2023.8.09.0002), verifica-se que sua matéria limita-se exclusivamente à questão da impenhorabilidade de parte da propriedade rural de propriedade dos executados.É importante compreender que a discussão sobre impenhorabilidade de bens não se confunde com a discussão sobre a validade do título executivo, que constitui o objeto principal destes embargos à execução. Enquanto a primeira se refere aos bens que podem ser objeto de constrição judicial, a segunda questiona a própria existência e validade do direito de crédito representado pelo título.Neste contexto, o fato de existir recurso pendente sobre impenhorabilidade não impede nem prejudica o regular prosseguimento dos presentes embargos à execução, uma vez que as matérias são absolutamente distintas e independentes.Ademais, o recurso especial, em regra, não possui efeito suspensivo, razão pela qual sua interposição não impede a eficácia da decisão recorrida, salvo disposição judicial em sentido diverso.Da Necessidade de Intimação do EmbargadoSuperadas as questões preliminares, cumpre dar regular prosseguimento aos embargos à execução, observando-se o procedimento previsto no Código de Processo Civil.O artigo 920, inciso I, do CPC estabelece que "o exequente será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias".É fundamental observar que a intimação deve ser direcionada ao advogado do embargado cadastrado nos autos da execução. Esta é a interpretação correta do dispositivo legal, uma vez que o embargado já possui representação processual constituída nos autos principais.A ratio legis desta disposição reside na economia processual e na celeridade, evitando-se atos desnecessários quando a parte já possui advogado habilitado nos autos da execução.Da Continuidade do FeitoUma vez que não há mais óbice processual para o prosseguimento destes embargos, e considerando que a matéria discutida (validade da CPR) é independente da questão da impenhorabilidade de bens, mostra-se necessário o regular desenvolvimento do feito, garantindo-se às partes o acesso à justiça e a razoável duração do processo, conforme preceitos constitucionais insculpidos no artigo 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal.Do Dispositivo Ante o exposto, com fundamento nos artigos 920, inciso I, do Código de Processo Civil, e considerando que: a) A decisão que reconheceu a nulidade da citação editalícia já precluiu; b) O recurso pendente no STJ limita-se à questão de impenhorabilidade de bens, não interferindo na discussão sobre a validade do título executivo; c) Não há óbice processual para o prosseguimento dos embargos; determino:1. O prosseguimento dos presentes embargos à execução;2. A intimação do embargado, na pessoa de seu advogado cadastrado nos autos da execução principal, para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 920, inciso I, do Código de Processo Civil;3. Apresentada defesa, intimem-se as partes embargantes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias;4. Transcorridos os prazos acima, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, com a devida justificativa quanto à pertinência de cada uma, sob pena de julgamento antecipado do mérito.Oportunamente, conclusos.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

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Processo nº 5081421-26.2022.8.09.0002

ID: 318629764

Tribunal: TJGO Órgão: Acreúna - Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5081421-26.2022.8.09.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERTIVERDE ACREUNA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Decisão

Advogados:

SIMONE GUIMARÃES ANDRADE PARREIRA

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ELISA GUIMARÃES ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-32… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 5081421-26.2022.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoREQUERENTES: Carlos José Said e Weslliany Silva SaidREQUERIDO: Fertiverde Acreúna Comércio e Representações de Produtos Agropecuários Ltda.Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Embargos à Execução propostos por Carlos José Said e Weslliany Silva Said em desfavor de Fertiverde Acreúna Comércio e Representações de Produtos Agropecuários Ltda., ambas as partes com qualificação nos autos.Alegam, em síntese, que a execução se funda em Cédula de Produto Rural (CPR) que seria nula de pleno direito, pois firmada exclusivamente para representar e majorar valores oriundos de operações de compra e venda de insumos agrícolas, e não para efetiva entrega de produto ou valor monetário. Sustentam que as notas fiscais que originaram a CPR referem-se à aquisição de insumos a prazo, razão pela qual o crédito deveria ser representado por duplicata, nos termos da Lei n. 5.474/68, e não por CPR. Afirmam que o vínculo obrigacional tem natureza jurídica de compra e venda mercantil, sendo nula qualquer tentativa de conversão em obrigação representada por título diverso. Alegam ainda ausência de liquidez do título, ante a inexistência de demonstrativo eficaz da evolução do débito desde a origem, bem como a ilegitimidade da conversão da obrigação em quantia certa com base em cotação do vencimento da CPR, ao invés da cotação da data de emissão. Defendem que houve simulação contratual com o objetivo de cobrança indevida de encargos, juros e multas abusivas. Apontam que a execução deveria ser extinta por ausência de título executivo certo, líquido e exigível, conforme art. 485, IV do CPC. Por fim, requerem a revisão judicial do débito desde a origem e a decretação da nulidade da CPR.Os pedidos formulados incluem: a declaração de nulidade da Cédula de Produto Rural n. 000024/2015-R; a revisão do débito desde a origem, com a exclusão dos encargos indevidos; a extinção da execução por ausência de título executivo válido; e a decretação da nulidade das cláusulas contratuais abusivas. A decisão inicial recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo, determinando a intimação dos embargantes para manifestação sobre a suspensão ou perda do objeto da ação, tendo em vista a nulidade da citação editalícia e possível renovação do ato citatório (evento 15).Em seguida, os embargantes opuseram embargos de declaração contra a decisão que recebeu os embargos sem efeito suspensivo, sustentando omissão quanto à análise dos requisitos para concessão do efeito suspensivo (evento 21). Os embargos de declaração foram acolhidos, apenas para suprir a omissão identificada, sem efeitos modificativos na decisão anterior, permanecendo indeferido o efeito suspensivo aos embargos (evento 23).Posteriormente, os embargantes requereram a suspensão do presente feito, alegando que eventual perda do objeto implicaria prejuízo à parte, especialmente após o pagamento das custas iniciais no valor de R$ 9.030,05. Fundamentaram o pedido no princípio da economia processual, ressaltando que nova propositura de ação demandaria novo recolhimento de custas (evento 33).Foi proferida nova decisão acolhendo o pedido de suspensão dos embargos à execução, determinando a suspensão do feito até a preclusão da decisão que declarou nula a citação editalícia nos autos da execução principal n. 0035313-97.2017.8.09.0002. Determinou-se ainda que, após o julgamento definitivo dos recursos naquela execução, os embargantes deverão se manifestar no presente feito no prazo de 15 dias, sob pena de rejeição liminar (evento 35).Por fim, foi expedida certidão no evento 46, contendo o resumo da movimentação processual tanto dos embargos quanto da ação de execução. Verificou-se que nos autos principais foi recebida decisão proferida nos autos do processo nº 5498512-81.2021.8.09.0040, oriundo da Comarca de Edeia/GO. Tal decisão indicou que a impenhorabilidade do imóvel objeto das hastas públicas encontra-se sob análise no agravo de instrumento nº 5798660-65.2023.8.09.0002. Referido agravo encontra-se pendente de julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.Da Preclusão da Decisão sobre Nulidade da Citação EditalíciaPrimeiramente, cumpre analisar a situação processual que motivou a suspensão destes embargos. Conforme apurado nos autos, a decisão que reconheceu a nulidade da citação por edital na execução principal já precluiu, não havendo mais pendência recursal sobre esta matéria.A preclusão, como instituto fundamental do direito processual, impede a rediscussão de questões já decididas e sobre as quais não cabem mais recursos. Desta forma, estando preclusa a decisão que reconheceu a nulidade da citação editalícia, não há mais razão para a manutenção da suspensão destes embargos com fundamento nesta questão.Do Recurso Pendente no STJ e sua Não Interferência nos EmbargosQuanto ao recurso pendente no Superior Tribunal de Justiça (agravo de instrumento nº 5798660-65.2023.8.09.0002), verifica-se que sua matéria limita-se exclusivamente à questão da impenhorabilidade de parte da propriedade rural de propriedade dos executados.É importante compreender que a discussão sobre impenhorabilidade de bens não se confunde com a discussão sobre a validade do título executivo, que constitui o objeto principal destes embargos à execução. Enquanto a primeira se refere aos bens que podem ser objeto de constrição judicial, a segunda questiona a própria existência e validade do direito de crédito representado pelo título.Neste contexto, o fato de existir recurso pendente sobre impenhorabilidade não impede nem prejudica o regular prosseguimento dos presentes embargos à execução, uma vez que as matérias são absolutamente distintas e independentes.Ademais, o recurso especial, em regra, não possui efeito suspensivo, razão pela qual sua interposição não impede a eficácia da decisão recorrida, salvo disposição judicial em sentido diverso.Da Necessidade de Intimação do EmbargadoSuperadas as questões preliminares, cumpre dar regular prosseguimento aos embargos à execução, observando-se o procedimento previsto no Código de Processo Civil.O artigo 920, inciso I, do CPC estabelece que "o exequente será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias".É fundamental observar que a intimação deve ser direcionada ao advogado do embargado cadastrado nos autos da execução. Esta é a interpretação correta do dispositivo legal, uma vez que o embargado já possui representação processual constituída nos autos principais.A ratio legis desta disposição reside na economia processual e na celeridade, evitando-se atos desnecessários quando a parte já possui advogado habilitado nos autos da execução.Da Continuidade do FeitoUma vez que não há mais óbice processual para o prosseguimento destes embargos, e considerando que a matéria discutida (validade da CPR) é independente da questão da impenhorabilidade de bens, mostra-se necessário o regular desenvolvimento do feito, garantindo-se às partes o acesso à justiça e a razoável duração do processo, conforme preceitos constitucionais insculpidos no artigo 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal.Do Dispositivo Ante o exposto, com fundamento nos artigos 920, inciso I, do Código de Processo Civil, e considerando que: a) A decisão que reconheceu a nulidade da citação editalícia já precluiu; b) O recurso pendente no STJ limita-se à questão de impenhorabilidade de bens, não interferindo na discussão sobre a validade do título executivo; c) Não há óbice processual para o prosseguimento dos embargos; determino:1. O prosseguimento dos presentes embargos à execução;2. A intimação do embargado, na pessoa de seu advogado cadastrado nos autos da execução principal, para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 920, inciso I, do Código de Processo Civil;3. Apresentada defesa, intimem-se as partes embargantes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias;4. Transcorridos os prazos acima, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, com a devida justificativa quanto à pertinência de cada uma, sob pena de julgamento antecipado do mérito.Oportunamente, conclusos.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

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