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Processo nº 5018162-52.2023.4.04.7000

ID: 324652066

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018162-52.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO FAGUNDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILIPE DA SILVA DA PALMAS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018162-52.2023.4.04.7000/PR AUTOR : GILBERTO FAGUNDES ADVOGADO(A) : FILIPE DA SILVA DA PALMAS (OAB PR102091) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. 1. Com funda… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018162-52.2023.4.04.7000/PR AUTOR : GILBERTO FAGUNDES ADVOGADO(A) : FILIPE DA SILVA DA PALMAS (OAB PR102091) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. 1. Com fundamento no art. 370 do CPC, determino a realização de perícia. Nomeio, como perito, Renato Cesar Barbatto Fabbris da Silva, cadastrado na Secretaria, para a realização de prova pericial com a finalidade de apurar as condições de trabalho na Transporte Coletivo Glória no período de 12/09/95 a 21/11/15. Fixo a remuneração em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais, a qual será paga pela Secretaria Administrativa após a apresentação do laudo. 2. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, ofereçam quesitos e indiquem, querendo, assistentes técnicos. 2.2.1. de sua nomeação, alertando-o de que só poderá recusá-la se apresentar ao juízo motivo legítimo em 15 dias, conforme art. 157 do CPC; 2.2.2. aceitando o encargo, deverá o experto, ao informar a data e horário de realização do exame pericial, anexar comprovante de que, por ordem deste Juízo, comunicou às empresas para que coloquem à disposição do perito, no dia da realização do respectivo exame, os meios e dados necessários à elaboração dos laudos periciais e franqueie o acesso dele, dos assistentes técnicos, do requerente e dos procuradores das partes às instalações que serão periciadas; 2.2.3. de que, a contar da realização da perícia, tem o prazo de 20 dias para entregar o respectivo laudo em juízo; 2.2.4. para que, além dos quesitos formulados pelas partes, responda aos seguintes: a) quais as funções desempenhadas e em quais setores trabalhou o autor? b) o autor esteve exposto a agentes agressivos à saúde ou à integridade física, em nível acima do limite de tolerância, no exercício de todas as suas funções? Em caso positivo, elencar quais os agentes, inclusive os químicos, e indicar os seus níveis . c) pode-se afirmar que a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, em nível acima do limite de tolerância, acontecia de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente? d) a empregadora fornecia, na época em que o autor lá trabalhou, equipamentos de proteção individual? Em caso positivo, o uso pelos empregados era obrigatório e fiscalizado? Desde que data? Quais as diligências empreendidas para obter as informações? e) os EPI´s reduziam ou neutralizavam os agentes agressivos? Se constatada a redução, em que medida se dava? f) qual o nível equivalente de ruído, considerado o limite de 80 dB(A) até 05/03/1997, de 90dB(A) entre 06/03/1997 a 18/11/2003 e de 85 dB(A) posteriormente? Como foi apurado? As informações quanto a esse quesito devem estar embasadas em avaliação medida pelo próprio perito na empresa. g) ao responder o item anterior, especificar o nível de ruído em dB (A) a que o autor esteve exposto em cada uma das funções que desempenhou na empresa periciada. h) ao responder ao item 'f', deverá também apresentar a forma de cálculo estabelecida na NR 15-MTE, Anexo I, item 6 para demonstrar como se obteve o nível de ruído. i) havia insalubridade em razão de agentes químicos ? 2.2.5. de que deve receber, durante o exame pericial, somente documentos apresentados pela própria empresa; 2.2.6. para que se cadastre no "site" da Justiça Federal do Paraná ( www.jfpr.jus.br ) para a transferência dos honorários em seu favor. 3. Comunicada a aceitação do encargo, intimem-se as partes acerca da data designada. 4. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias. 5. Não havendo quesitos complementares, requisite-se à Secretaria Administrativa o pagamento dos honorários do perito. 6. Nada mais requerido, registre-se para sentença.

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Processo nº 5037562-52.2023.4.04.7000

ID: 312645959

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5037562-52.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HERODES CONCEICAO DE PAULA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AIDÉE CHELSKI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5037562-52.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : HERODES CONCEICAO DE PAULA ADVOGADO(A) : AIDÉE CHELSKI (OAB PR042508) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vi… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5037562-52.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : HERODES CONCEICAO DE PAULA ADVOGADO(A) : AIDÉE CHELSKI (OAB PR042508) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Processo nº 5011469-52.2023.4.04.7000

ID: 311917296

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011469-52.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE MAESTRE POLIDO DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO FARIA DE OLIVEIRA CAMPOS

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EMERSON ANTONIO RAULTER FLOGNER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5011469-52.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ELAINE MAESTRE POLIDO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : EDUARDO FARIA DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB PR037730) ADVOGADO(A)… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5011469-52.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ELAINE MAESTRE POLIDO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : EDUARDO FARIA DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB PR037730) ADVOGADO(A) : EMERSON ANTONIO RAULTER FLOGNER (OAB PR111345) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença prolatada no âmbito da Ação Civil Pública nº 5035254-24.2015.4.04.7000/PR ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Educação Básica Técnica e Tecnológica do Estado do Paraná em face do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná - IF PARANÁ, em que restou reconhecido o direito dos substituídos do Sindicato autor ao pagamento de auxílio-transporte, independentemente da comprovação da utilização de transporte público para o deslocamento entre o trabalho e a sua residência, nos termos do acórdão do e. TRF/4 ( processo 5035254-24.2015.4.04.7000/TRF4, evento 54, RELVOTO2 ). A parte autora apresentou planilha de cálculo em evento 1, CALC6 , requerendo o pagamento do valor principal de R$ 7.267,13 atualizado para fevereiro/2023. Devidamente intimado, o IFPR apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença no evento 11, IMPUGNA1 , ocasião em que reconheceu como devido o valor de R$ 2.260,00, posicionado para março/2023. Encaminhados os autos ao Núcleo de Cálculos Judiciais restou elaborada a conta do Evento 18. Devidamente intimada o IFPR reitera as razões de sua impugnação ( evento 22, PET1 ). Vieram-me, então, conclusos para decisão. É o breve relatório. 1. Cuida-se de Cumprimento de Sentença para fins de execução de diferenças da quantia devida a título de auxílio reconhecida em sentença. A parte exequente apresenta cálculo apontando como devido a quantia principal de R$ 7.267,13, posicionada para fevereiro/2023. Todavia, o IFPR apresenta impugnação alegando excesso de execução devido a inconsistências do na fixação do ter termo final em fevereiro/2022 (data anterior ao pagamento administrativo), bem como pelo fato de que não foram elaborados com observância dos afastamentos decorrentes de licenças, férias, feriados, trabalho remoto no período pandêmico, dentre outros e pela circunstância de que o cálculo não está de acordo com o registro de frequência. Diante da divergência restou encaminhado os autos ao Núcleo de Cálculos Judiciais que elaborou a conta de referência prestando as seguintes informações: INFORMAÇÃO MM. (ª) Juiz (ª) Federal, Com o devido respeito e acatamento, em cumprimento a decisão constante de evento nº 16 - tenho a informar sobre o vale transporte – indenização: I – Primeiramente com vista a esclarecer o cálculo anexo comparativo em 01 de março de 2023, que acompanha a informação desta Divisão, com as seguintes considerações: 1. Período das diferenças – 09/2014 a 03/2022; 2. Aplicado o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; 3. O vencimento básico proporcional foi calculado (VB / 30 * 22 Dias Efetivos) sobre o valor apurado aplica o desconto de 6,00% devido pelo servidor (conforme a MP 2.156-36/2001); 4. Honorários de execução de 10,00% conforme a decisão de evento n° 4. II – Analisando o cálculo e a informação do autor de evento nº 1 – CALC6, decorre dos seguintes aspectos: 1. Período de cálculo de 09/2014 a 02/2023; 2. Utilizou 22 dias efetivos em todos os meses; 3. Trabalho remoto na pandemia, considerou 22 dias efetivos; 4. Não deduziu os pagamentos a partir de 07/2022 – conforme ficha financeira de evento n° 1 – FINANC9; 5. Não demonstrou a composição de correção monetária e juros de mora. III – Analisando o cálculo do IF – Paraná de evento nº 11 – OUT12, decorre dos seguintes aspectos: 1. Período de cálculo de 09/2014 a 03/2022; 2. O valor devido foi calculado pelos dias efetivos trabalhados; 3. O vencimento básico proporcional foi calculado (VB / 30 * 22 Dias Efetivos) sobre o valor apurado aplica o desconto de 6,00% devido pelo servidor (conforme a MP 2.156-36/2001); 4. Quando o valor do desconto de 6,00% foi maior que o devido, abateu a diferença. Com o exposto acima, s.m.j., levamos os presentes autos a Vossa Excelência. Inicialmente impõe-se observar que há equivocos no cálculo apresentado pela exequente que fixa como termo final em 02/2023, quando houve implantação do benefício administrativamente ocorreu em 02/2022 ( evento 11, DESP3 ); não observou estritamente os períodos de afastamento da servidora pública em face de licenças, feriados, férias, dentre outros; em decorrência não averiguou que em determinados meses o desconto de 6% sobre o vencimento básico da servidora para cobertura de parte do custeio foi maior que o devido à título de indenização do auxílio transporte; não deduziu os pagamentos administrativos realizados após a implantação do benefício; não apurou adequadamente a composição dos consectários legais incidentes ao cálculo. Anote-se que o cálculo elaborado pelo Núcleo de cálculos judiciais observou estritamente o registro de frequência da servidora para fins de apuração das diferenças. Ademais aplicou corretamente os consectários legais ( evento 18, CALC2 ). Ante o teor da conta e das informações apresentadas pelo Núcleo de Cálculos, aponto que os cálculos apresentados pelo referido núcleo no evento 18, CALC2 são os únicos que respeitaram, em todo e de forma perfeita, o título judicial transitado em julgado exequendo nos autos. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO , homologando como corretos para prosseguimento da execução os cálculos trazidos pelo Núcleo de Cálculos Judiciais no evento 18, CALC2 , ao tempo em que determino o prosseguimento da execução do montante principal de R$ 2.552,00 , posicionado para março/2023 . Anote-se que na esteira da decisão do Evento 04 já restou deferida a fixação de honorários devidos no cumprimento de sentença em favor do patrono da exequente. Condeno a parte exequente em honorários advocatícios em favor do IFPR, em vista da sucumbência relativamente ao montante inicialmente pretendido, os quais fixo em 10% (dez por cento) da diferença (R$ 4.715,13) entre o valor ora homologado (R$ 2.552,00) e aquele por ela inicialmente defendido (R$ 7.267,13), o que perfaz a quantia de R$ 471,51 (quatrocentos e setenta e um reais e cinquenta e um centavos), posicionada para março/2023, a ser devidamente atualizada pelo IPCA-e, até o trânsito em julgado desta decisão, momento a partir do qual deve incidir sobre a quantia a SELIC, que inclui a atualização e os juros de mora incidentes, tudo segundo o Manual de Cálculos do CJF, os quais ficam suspensos em face da concessão do benefício da assistência judiciária gratuíta ( evento 4, DESPADEC1 ). Intimem-se as partes. 2. Consta do evento 46, PET1 termo particular de cessão de créditos referente a honorários contratuais, sucumbenciais e de cumprimento, do advogado Dr. Emerson Antonio Raulter Flogner em favor de Emerson Antonio Raulter Flogner Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 55.141.636/0001-45. Contudo, a procuração anexada ao evento 1, PROC2 foi outorgada não só ao Dr. Emerson Antonio Raulter Flogner, mas também ao Dr. Eduardo Faria de Oliveira Campos. Ademais, consta da própria petição inicial o pedido de destaque de 50% dos honorários contratuais em favor deste último. Assim, intime-se a parte exequente para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, a anuência do Dr. Eduardo Faria de Oliveira Campos com a cessão de créditos referente aos honorários contratuais, sucumbenciais e de cumprimento em favor de Emerson Antonio Raulter Flogner Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 55.141.636/0001-45. 3. Cumprido o item anterior e decorrido o prazo preclusivo, expeça-se a requisição de pagamento, inclusive dos honorários em cumprimento de sentença , observando-se o disposto no art. 8º, X e XI da Resolução n. 822 de 20/03/2023 do CJF. Intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 dias, caso não tenha apresentado os cálculos na forma descrita. Observe-se o destaque de honorários deferido no despacho do evento 4, DESPADEC1 . Toda a verba honorária deverá ser requisitada em favor de Emerson Antonio Raulter Flogner Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 55.141.636/0001-45 . 4. Após, intimem-se as partes e, não havendo manifestação contrária no prazo de 5 (cinco) dias, retornem os autos para assinatura e transmissão da requisição ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 5. Após a transmissão, não havendo outras questões pendentes, efetue-se o sobrestamento dos autos até o pagamento.

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Processo nº 5082085-50.2020.8.21.7000

ID: 324649610

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5082085-50.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAGALI QUEIROZ DUARTE TORRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO KALIL DA SILVA SOLETTI

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LAURA ALBRECHT FREITAS

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LUIZ PAULO LINHARES NUNES

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Precatório Nº 5082085-50.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MAGALI QUEIROZ DUARTE TORRES ADVOGADO(A) : LUIZ PAULO LINHARES NUNES (OAB RS064892) ATO ORDI… Precatório Nº 5082085-50.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MAGALI QUEIROZ DUARTE TORRES ADVOGADO(A) : LUIZ PAULO LINHARES NUNES (OAB RS064892) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5041345-52.2023.4.04.7000

ID: 312812361

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5041345-52.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO JOSE FERNANDES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO NEI CESCONETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Petição - Comunicação Nº 5041345-52.2023.4.04.7000/PR REQUERIDO : MARCIO JOSE FERNANDES ADVOGADO(A) : Luciano Nei Cesconetto (OAB PR031655) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de procedimento instaurado pa… Petição - Comunicação Nº 5041345-52.2023.4.04.7000/PR REQUERIDO : MARCIO JOSE FERNANDES ADVOGADO(A) : Luciano Nei Cesconetto (OAB PR031655) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de procedimento instaurado para a fiscalização da medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta a MARCIO JOSE FERNANDES . Certificado por esta Secretaria o transcorrimento do prazo de 1 (um) ano do início do monitoramento do réu (evento 264.1 ), o MPF manifestou-se pela manutenção da medida cautelar (evento 267.1 ). A Defesa de MARCIO JOSE FERNANDES requereu revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico, alegando excesso de prazo e "desproporcionalidade" da medida ( 270.1 ). Vieram-me os autos conclusos. 2. Ao ser revogada a prisão preventiva de MARCIO JOSE FERNANDES , em 23/11/2023, foram aplicadas as seguintes medidas cautelares: 3. ANTE O EXPOSTO , por se vislumbrar nesse momento a alteração parcial do substrato fático-jurídico, diante de motivos supervenientes que justificam a revogação da custódia cautelar em benefício sobretudo da tutela da família e dos filhos menores da Requerente, REVOGO a prisão preventiva decretada em face de MARCIO JOSE FERNANDES (“Brad”), com amparo nos arts. 282, I e II e §§ 5º e 6º, 315 e 316, todos do CPP), FIXANDO as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: (i) obrigação de manter endereços e telefones (inclusive whatsapp ) atualizados, comunicando previamente ao Juízo sobre qualquer alteração futura; (ii) compromisso de comparecimento a todos os atos do processo e não se ausentar da Cidade de seu domicílio — Pinhais/PR — , sem comunicação prévia ao Juízo do lugar onde poderá ser encontrado, sob pena de, quebrado o compromisso assumido, implicar — independentemente de outra decisão — na revogação automática dos benefícios ora concedidos, com a consequente e imediata expedição de mandado de prisão; (iii) obrigação de não realizar qualquer tipo de comunicação com os demais indiciados, ou pessoas que tenham sido referidas na investigação, exceto em se tratando de pessoas da própria família; (iv) monitoramento através de tornozeleira eletrônica em seu domi cílio — Pinhais/PR ; (v) fiança , a qual arbitro em R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma do art. 319, VIII, §4º c/c art. 325, II, ambos do CPP. A necessidade de cominação conjunta da fiança com o monitoramento eletrônico tem por função estabelecer dupla garantia , tanto em relação ao processo como para evitar que a tornozeleira seja rompida sem consequências para o acusado. O monitorado deverá arcar com os custos relacionados ao monitoramento eletrônico, uma vez que estes somente são gerados por impossibilidade de ser concedida a soltura sem imposição de cautelares alternativas à prisão. O equipamento possui um custo mensal atualmente de R$ 259,00 (duzentos e cinquenta e nove reais), além do carregador que vale R$ 259,00 (duzentos e cinquenta e nove reais), sem prejuízo de eventuais atualizações dos valores respectivos. Fixo prazo de 5 dias para recolhimento do valor, contados da instalação do equipamento. Registro que o descumprimento das condições fixadas implicará a revogação do benefício da liberdade provisória . 3.1. APÓS o pagamento da FIANÇA, e xpeça-se o respectivo Alvará de Soltura , adotando o DEPEN, quando da colocação da tornozeleira eletrônica, as providências necessárias à implementação do monitoramento eletrônico do investigado, devendo proceder ao seu monitoramento sob os seguintes termos : a) Trata-se de monitorados de baixa, média ou alta periculosidade? Média-alta. b) Se autorizada a saída da residência para desempenho do trabalho, em quais horários e em que dias da semana deverá o monitorado ficar recolhido em seu domicílio? Livre circulação dentro do Município de domicílio (Pinhais/PR), não podendo se ausentar da Cidade de seu domicílio — Pinhais/PR —, sem comunicação prévia ao Juízo do lugar onde poderá ser encontrado, sob pena de revogação imediata do benefício. c) Se autorizada a saída da residência para desempenho do trabalho, o monitorado - dentro do horário para tanto autorizado - poderá circular com liberdade irrestrita ou ficará limitado ao Município de domicilio? Livre circulação dentro do Município de domicílio (Pinhais/PR) , não podendo se ausentar da Cidade de seu domicílio — Pinhais/PR —, sem comunicação prévia ao Juízo do lugar onde poderá ser encontrado, sob pena de revogação imediata do benefício. d) Qual o endereço domiciliar e comercial a ser considerado? Rua Tico Tico, nº 76, Pinhais-PR, CEP 83326450 Caso haja alguma incorreção ou necessidade de alteração, deverá ser imediatamente informada a partir da ciência da presente decisão, sob pena de revogação do benefício e decretação da prisão preventiva . Recolhida a fiança (eventos 66 e 67), foi dado cumprimento ao alvará de soltura com termo de compromisso mediante carta precatória (evento 85.1 ). A medida de monitoramento eletrônico iniciou em 18/03/2024 (evento 90.1 ), e perdura, portanto, há cerca de 1 ano e 3 meses. O presente pedido guarda relação com o Inquérito Policial nº 2022.0045641-SR/DPF/PR (autos nº 5041753-77.2022.4.04.7000), instaurado para investigar a atuação de uma Organização Criminosa especializada no tráfico internacional e interestadual de drogas, que possui ampla estrutura logística de recebimento, armazenamento, distribuição dentro do território nacional e remessa dos carregamentos de cocaína para o exterior, utilizando-se de diversas rotas e metodologias delitivas, tendo como principal foco de atuação o Porto de Paranaguá. Ademais, restou demonstrado que a presente OrCrim envolveu-se em guerra com facções rivais, havendo demonstrativo da prática de homicídios em decorrência da atuação implacável dos grupos antagonistas. A denúncia em desfavor de MARCIO JOSE FERNANDES foi recebida em 09/08/2023 ( processo 5053644-61.2023.4.04.7000/PR, evento 18, RECDEN1 ), pela prática do delito tipificado no artigo 2º, §2º e §4º, III, IV e V, da Lei nº 12.850/2013. Desde então, a ação penal se desenvolve de forma regular, aguardando, atualmente, audiência de instrução, conforme processo 5053644-61.2023.4.04.7000/PR, evento 898, DESPADEC1 . Portanto, não há qualquer demonstração de procedimento omissivo deste Juízo, o que afasta a alegação de excesso de prazo. Ademais, cumpre ressaltar que não há prazo máximo de vigência das medidas cautelares, dentre elas o monitoramento eletrônico, devendo vigorar enquanto for necessária ao caso concreto. Nesse sentido já decidiu o e. TRF da 4ª Região: HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. RETIRADA DE EQUIPAMENTO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. EXCESSO DE PRAZO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O monitoramento eletrônico constitui mecanismo de fiscalização para garantir o cumprimento das demais medidas fixadas pelo Juízo de origem. 2. O sentimento de desaprovação em relação ao uso do monitoramento eletrônico não é suficiente para afastar a medida adotada, a qual visa, primordialmente, beneficiar o próprio investigado por meio da substituição de sua prisão preventiva. 3. Não se verifica excesso de prazo na manutenção da monitoração eletrônica - excesso que não se afere por mero critério aritmético -, quando a complexidade dos fatos investigados justificam o seu elastecimento e não se verifica inércia no processamento do apuratório. Precedente desta Turma. 3. Ordem denegada. (TRF4, HCorp 5008847-77.2025.4.04.0000, 8ª Turma , Relatora para Acórdão BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART , julgado em 09/04/2025) No mesmo sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO FIM DE LINHA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recorrente denunciado por crimes de organização criminosa, corrupção ativa e contra a economia popular, relacionados à exploração de jogos de azar, com medidas cautelares impostas, incluindo monitoramento eletrônico. 2. Ação mandamental impetrada visando à revogação das medidas cautelares alternativas e à retirada do monitoramento eletrônico, alegando excesso de prazo. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber se: (i) as medidas cautelares diversas da prisão devem ser revogadas; (ii) se há excesso de prazo a amparar a revogação. III. Razões de decidir 4. A necessidade das medidas cautelares foi reconhecida pelo STJ, que substituiu a prisão preventiva por domiciliar com monitoramento eletrônico, considerando a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal. 5. Não há demonstração de violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que o monitoramento eletrônico é uma restrição de menor impacto e não impede o exercício profissional do recorrente. 6. O encerramento da instrução processual torna superada a discussão sobre excesso de prazo, conforme a Súmula 52 do STJ, e não se vislumbra desídia do Juiz a quo, considerando a complexidade do caso. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: " 1. As medidas cautelares diversas da prisão podem ser mantidas quando necessárias para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. 2. O encerramento da instrução processual supera a discussão sobre excesso de prazo, não havendo constrangimento ilegal quando não se verifica desídia do Juiz a quo". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, 312, 319; Lei nº 12.850/2013, art. 2º; Lei nº 1.521/1951, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 174.143/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 13/3/2024; STJ, AgRg no RHC 160.743/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022. (RHC n. 209.788/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. TESE DE CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DE CULPA. NÃO ACOLHIMENTO. TRÂMITE REGULAR À LUZ DAS ESPECIFICIDADES DO CASO. TESE DE DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EM HABEAS CORPUS. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em habeas corpus visando à revogação de medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta ao paciente, acusado de tráfico de drogas, em substituição à prisão preventiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na verificação da legalidade e necessidade da manutenção do monitoramento eletrônico como medida cautelar diversa da prisão. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva deve ser excepcional e substituída por medida menos gravosa quando possível, conforme art. 282, § 6º, do CPP. 4. O monitoramento eletrônico foi mantido com base em fundamentos idôneos, sendo necessário para garantir a aplicação da lei penal e a ordem pública. 5. Não há excesso de prazo na instrução criminal, considerando a complexidade do caso e a regularidade do trâmite processual. IV. Dispositivo 6. Recurso improvido. (RHC n. 183.351/RN, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 4/12/2024.) 3. Ainda, restou demonstrado durante as investigações que MARCIO JOSE FERNANDES detinha papel relevante na ORCRIM, cabendo a ele coordenar a contabilidade do tráfico internacional de drogas, elaborando planilhas com entradas e saídas de dinheiro relacionadas ao tráfico internacional de drogas, balancetes, bem como conversando diretamente com os principais associados na exportação de cocaína para confirmar os valores transacionados, prestar contas e liberar pagamentos ( processo 5041801-36.2022.4.04.7000/PR, evento 56, DESPADEC1 ) Além disso, assim manifestou-se esse Juízo quando da revogação da prisão cautelar (evento 31.1 ): [...] 2.2. Ocorre que , por outro lado, a natureza concreta do delito imputado ao Requerente - considerada a pena cominada ao crime do art. 2º, caput , da Lei 12850/13 -, o decurso de tempo desde a data da prisão cautelar, ocorrida em 04/05/2023, a ausência de posição de protagonismo e/ou liderança de MARCIO JOSE FERNANDES no suposto esquema da Organização Criminosa investigada, as funções supostamente desempenhadas por MARCIO ( seria responsável por elaborar planilhas com entradas e saídas de dinheiro relacionadas ao tráfico internacional de drogas, balancetes, bem como conversar diretamente com os principais associados na exportação de cocaína para confirmar os valores transacionados, prestar contas e liberar pagamentos ) — que, após a desarticulação da suposta ORCRIM em razão das prisões, dificultam a continuidade de sua atuação em nome daquele grupo pelo papel concretamente desempenhado — , são suficientes para REDUZIR o patamar de periculosidade social do custodiado, apto a ensejar a REVOGAÇÃO de sua custódia cautelar, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Entende-se, pois, como necessária, adequada e proporcional a REVOGAÇÃO da medida extrema de prisão preventiva e FIXAÇÃO de medidas cautelares diversas da prisão , na forma dos arts. 282, I e II e §§ 5º e 6º, 315 e 316, todos do CPP), sem haver um prejuízo à persecução penal. 3. ANTE O EXPOSTO , por se vislumbrar nesse momento a alteração parcial do substrato fático-jurídico, diante de motivos supervenientes que justificam a revogação da custódia cautelar em benefício sobretudo da tutela da família e dos filhos menores da Requerente, REVOGO a prisão preventiva decretada em face de MARCIO JOSE FERNANDES (“Brad”), com amparo nos arts. 282, I e II e §§ 5º e 6º, 315 e 316, todos do CPP), FIXANDO as seguintes medidas cautelares diversas da prisão [...] Considerando que não houve o surgimento de novos fatos que possam alterar os fundamentos para a imposição dessa medida, além desses já analisados por este Juízo no referido evento, entende-se imperiosa e adequada a manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico , tendo em a medida ainda é necessária para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 4. Haja vista que o monitoramento eletrônico em questão atende a todos os requisitos legais, e a Ação Penal nº 5053644-61.2023.4.04.7000 se encontra em andamento, indefiro o pedido da Defesa, e mantenho, por ora, a medida cautelar de monitoramento eletrônico aplicada nos presentes autos, uma vez que não há qualquer fato novo apto a modificar os fundamentos de sua imposição. 5. Intimem-se. 6. No mais, mantenha-se a fiscalização do monitoramento eletrônico.

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