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Lucia Maria Roriz Verissimo Portela x Alexandre Puppim e outros

ID: 310766589

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017664-24.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA

Polo Passivo:

ALEXANDRE PUPPIM AMERICO SOARES MIGNONE ERFEN JOSÉ RIBEIRO SANTOS SARAH MERÇON VARGAS

Acórdão

Advogados:

CLARA ALMEIDA RAMOS CAIADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RANDER MILTON WALCHER RAMOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ARTHUR DAHER COLODETTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WILER COELHO DIAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CAROLINE VERÍSSIMO PORTELA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALINE TOLENTINO JATOBA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5017664-24.2024.4.02.0000/ES RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE : LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA ADVOGADO(A) : ALINE TOLENTINO JATOBA (OAB ES… Agravo de Instrumento Nº 5017664-24.2024.4.02.0000/ES RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE : LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA ADVOGADO(A) : ALINE TOLENTINO JATOBA (OAB ES029946) ADVOGADO(A) : CAROLINE VERÍSSIMO PORTELA (OAB ES021287) ADVOGADO(A) : WILER COELHO DIAS (OAB ES011011) AGRAVADO : AMERICO SOARES MIGNONE ADVOGADO(A) : ARTHUR DAHER COLODETTI (OAB ES013649) AGRAVADO : ALEXANDRE PUPPIM ADVOGADO(A) : MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA (OAB ES008258) AGRAVADO : ERFEN JOSÉ RIBEIRO SANTOS ADVOGADO(A) : RANDER MILTON WALCHER RAMOS (OAB ES032343) AGRAVADO : SARAH MERÇON VARGAS ADVOGADO(A) : CLARA ALMEIDA RAMOS CAIADO (OAB SP468523) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ELABORAÇÃO DE LISTA SÊXTUPLA PARA AS VAGAS DO QUINTO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA DECISÃO DO CONSELHO SECCIONAL. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DA LISTA DECORRENTE DA CONSULTA DIRETA (LISTA DUODÉCIMA). DIREITO À PARIDADE DE GÊNERO. FORMAÇÃO DA LISTA SÊXTUPLA. NATUREZA DELIBERATIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indefere a liminar requerida. Cinge-se a controvérsia em definir, em cognição sumária, se houve vício na elaboração de lista sêxtupla escolhida pelo Conselho da Seccional da OAB/ES, em sessão do dia 3.12.2024, em razão da violação à paridade de gênero. 2. O mandado de segurança tem como finalidade resguardar direito líquido e certo violado ou ameaçado de violação por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício do Poder Público, de forma que a violação ou ameaça deve ser comprovada de forma inequívoca, na forma dos incisos LXIX e LXX do art. 5º, da Constituição Federal de 1988 – CF/88 e do art. 1º, da Lei nº 12.016/2009. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5017882-80.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 10.5.2022. 3. A Lei nº 12.016/2009, que disciplina a matéria, preconiza os casos em que cabe a impetração do referido remédio, mantendo as linhas do art. 5º, LXIX da CRFB/1988, supra transcrito. Extrai-se de sua leitura que a via mandamental é estreita e não devendo ser utilizada como sucedâneo recursal, sendo-lhe indispensável a concorrência, de um lado, de direito líquido e certo; e, de outro, de ato ilegal ou abusivo de autoridade, omissivo ou comissivo. 4. No caso em questão, a agravante postula, sem síntese, a suspensão dos efeitos da lista sêxtupla escolhida pelo Conselho da Seccional da OAB/ES, em sessão do dia 3.12.2024, bem como a homologação e inserção em lista sêxtupla os seis primeiros colocados na votação direta realizada pela advocacia, observando a paridade de gênero. Para tanto, afirma que a decisão do referido Conselho violou o princípio da paridade de gênero, conforme Resolução nº 02/2015 do Conselho Federal da OAB e os princípios constitucionais de igualdade, configurando exclusão injustificada de mulheres, bem como o desrespeito aos princípios de publicidade e da transparência previstos no art. 37 da CRFB/88, em desacordo com a Resolução nº 03/2023 da OAB/ES. 5. Sobre o tema em estudo, a Constituição Federal, em seu art. 94, preconiza que a composição dos Tribunais será constituída por um quinto decorrente de membros oriundos do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. A referida lista tríplice será formada pelo Tribunal que, em seguida, enviará ao Poder Executivo, de forma que este último escolherá um dos seus integrantes. 6. Trata-se de um ato complexo e político, consolidando a vontade político-jurídica consubstanciada no ato de nomeação que passa pelo órgão de representação do indicado, pelo Poder Judiciário e pelo Poder Executivo. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ é de que o preenchimento de lugar destinado ao quinto constitucional, nos Tribunais brasileiros, é um ato complexo no qual participam os referidos órgãos e que, para sua revogação, depende da vontade de todos os participantes originários. Precedente: STJ, 2ª Turma, AREsp 2304110, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJE 13.4.2023. 7. No âmbito do Tribunal e diante da garantia de representatividade, o mencionado ato configura um poder-dever do órgão jurisdicional, que o impede de deixar de elaborar a lista tríplice a partir da sêxtupla encaminhada pelo órgão de classe da categoria, e o limita ao universo das opções indicadas, com a apreciação do atendimento dos requisitos constitucionais para a investidura. Tal escolha também representa um instrumento de democratização do Poder Judiciário, na medida em que assegura nos tribunais a representatividade da advocacia e do Ministério Público. Precedente: STF, Tribunal Pleno, ADI 4455, Rel. p/ Acórdão ALEXANDRE DE MORAES, DJE 1.12.2021. 8. Com a finalidade de regulamentar tal dispositivo, foi editado o Provimento nº 102/2004, que trata da indicação, em lista sêxtupla, de advogados que devam integrar os Tribunais. O § 2º do art. 1º da referida norma estabelece que compete aos Conselhos Seccionais a elaboração da lista sêxtupla a ser encaminhada aos Tribunais de Justiça respectivos. Por sua vez, o § 6º-B do art. 8º disciplina que, nos Conselhos Seccionais, a apuração far-se-á computando-se os votos com a identificação, ou não, dos votantes, conforme critério previamente regulamentado por ato normativo próprio. 9. Por sua vez, a OAB/ES editou a Resolução nº 3/2023, objetivando disciplinar o processo de formação e escolha das listas sêxtuplas constitucionais para preenchimento das vagas nos Tribunais de âmbito de sua competência. 10. Da leitura das normas em questão, extrai-se que primeiro é realizada a publicação do edital de inscrição, informando a abertura do processo seletivo, com prazo de trinta dias para inscrições dos interessados e, em seguida, é feita a inscrição dos candidatos mediante requerimento dirigido ao Presidente da OAB/ES, protocolado na sede do Conselho Seccional. Posteriormente, é efetuada a análise e a divulgação das inscrições, com a relação dos candidatos admitidos e indeferidos, abrindo prazo para que terceiros apresentem impugnações. Em seguida, ocorre o julgamento de impugnações em sessão pública, definindo os candidatos aptos para participar do processo seletivo, possibilitando a consulta direta à classe em que cada advogado está apto a votar em até 12 (doze) candidatos, sendo o voto facultativo e secreto, por meio de urnas eletrônicas. Com a proclamação do Resultado da Consulta Direta, a partir dos 12 (doze) candidatos mais votados, forma-se a chamada "lista duodécima” e, posteriormente, ocorre a Sessão de Arguição e formação da Lista Sêxtupla no Conselho Seccional da OAB/ES em que se permite aos interessados: (i) a arguição pública dos candidatos por Conselheiros e Membros Honorários Vitalícios com direito a voto e; (ii) a votação secreta na qual se escolhem os 6 (seis) nomes da lista duodécima para compor a lista sêxtupla. Por fim, ocorre a homologação e envio da lista sêxtupla ao TJES. 11. Da dinâmica acima informada e das normas incidentes na hipótese sob exame, percebe-se, em exame sumário, que não há qualquer violação ao princípio da publicidade e da transparência previstos no art. 37 da CRFB/88, na medida em que o art. 8º, § 6º-B, do Provimento nº 102/2004 do Conselho Federal da OAB e o art. 20 da Resolução nº 3/2023, da OAB/ES, disciplinam que a votação para a escolha dos membros da lista sêxtupla pode ser realizada de forma secreta, desde que previamente regulamentada por ato normativo próprio, por meio de votação realizada por meio de cédulas com envelopes nominais e sigilosos. 12. No que se refere à tese de que houve desrespeito à ordem dos doze advogados mais votados na consulta direta à classe, observa-se que tal afirmação não merece amparo, ao menos no presente momento processual, tendo em vista que a escolha dos seis advogados que comporão a lista sêxtupla é prerrogativa do Conselho Seccional da OAB/ES, que realiza a seleção entre os doze candidatos mais votados pela classe durante a consulta direta, na forma do art. 17, II, da Resolução nº 3/2023, da OAB/ES. Desse modo, a referida norma dispõe que o Conselho Seccional da OAB/ES tem autonomia para eleger os integrantes da lista sêxtupla na sessão de arguição e votação, de modo que não está obrigado a observar, necessariamente, a ordem de votação direta previamente apurada na consulta à classe. 13. Além disso, o art. 1º, § 2º, do Provimento nº 102/2004, do Conselho Federal da OAB estabelece que " compete aos Conselhos Seccionais a elaboração da lista sêxtupla a ser encaminhada aos Tribunais de Justiça dos Estados ". 14. De igual maneira, em cognição sumária, não se vislumbra qualquer vício na escolha em razão da suposta violação à paridade de gênero na formação da lista sêxtupla. Isso porque, diferente do narrado pela autora, ora recorrente, a Resolução nº 02/2015, do Conselho Federal da OAB/ES não traz qualquer dispositivo que traga a imposição quanto à paridade de gênero na formação das listas sêxtuplas encaminhadas pelos Conselhos Seccionais. Outrossim, as jurisprudências do STF e do STJ citadas pela recorrente em sua petição inicial não tratam da hipótese específica dos autos, não servindo de fundamento para acolher sua pretensão, ao menos até o presente momento processual. 15. Quanto à alegada urgência, observa-se que a demandante, ora recorrente, afirma que a lista tríplice seria encaminhada ao Governador do Estado do Espírito Santo no dia em 12 de dezembro de 2024, razão pela qual requereu a suspensão do ato (pedido feito para cognição sumária). Desse modo, a urgência alegada estava vinculada ao ato de envio e escolha pelo Governador na referida data. No caso, a data informada já se encontra consumada, antes mesmo da interposição do presente recurso (17.12.2024), razão pela qual qualquer provimento jurisdicional somente levaria a nulidade (pedido feito para cognição exauriente) dos atos de escolha política para compor o quinto do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, esvaziando a urgência alegada no sentido de suspender o ato. 16. Tal conclusão reforça que, se em cognição exauriente for verificada qualquer ilegalidade patente que leve à intervenção excepcional no caso, o efeito será a nulidade do processo de escolha, não gerando qualquer prejuízo à parte recorrente. 17. No mesmo sentido, manifestou-se o órgão ministerial em seu parecer, ao asseverar que inexiste qualquer violação na lista elaborada pelo Conselho Seccional da OAB. 18. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025.

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