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Processo nº 5066721-40.2023.4.04.7000

ID: 277739840

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5066721-40.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SALETE MARIA DAS NEVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ ALBERTO GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5066721-40.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : SALETE MARIA DAS NEVES ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO GONÇALVES (OAB PR008146) ATO ORDINATÓRIO A situaçã… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5066721-40.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : SALETE MARIA DAS NEVES ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO GONÇALVES (OAB PR008146) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5084278-40.2023.4.04.7000

ID: 334113291

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5084278-40.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE SOUSA MIRANDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATA GUERRA DE ANDRADE MAX

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5084278-40.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA DE SOUSA MIRANDA ADVOGADO(A) : RENATA GUERRA DE ANDRADE MAX (OAB PR058059) ATO ORDINATÓRIO A s… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5084278-40.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA DE SOUSA MIRANDA ADVOGADO(A) : RENATA GUERRA DE ANDRADE MAX (OAB PR058059) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5015893-40.2023.4.04.7000

ID: 299434142

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5015893-40.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO CHIN LEE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATAS MATIAS XAVIER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5015893-40.2023.4.04.7000/PR RECORRIDO : GILBERTO CHIN LEE (AUTOR) ADVOGADO(A) : JONATAS MATIAS XAVIER (OAB SC058795) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos … RECURSO CÍVEL Nº 5015893-40.2023.4.04.7000/PR RECORRIDO : GILBERTO CHIN LEE (AUTOR) ADVOGADO(A) : JONATAS MATIAS XAVIER (OAB SC058795) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela União em face da decisão que homologou seu pedido de desistência recursal, condenando-a no pagamento de honorários advocatícios. Sustenta, em suma, a ocorrência de omissão quanto à incidência do art. 55 da Lei 9.099/95 ao caso, já que não constitui recorrente vencido. Afirma que não foi sucumbente recursal, já que suas razões de recurso não foram objeto de deliberação, não havendo qualquer juízo de mérito a respaldar a sua condenação honorária. Defende que "(...) o recurso é uma demanda e, nessa qualidade, pode ser revogada pelo recorrente através de sua desistência, tratando-se de um ato processual unilateral que independe da concordância da parte contrária e de homologação judicial para a produção imediata dos seus efeitos. Assim, nessas hipóteses de desistência, cabe somente conhecer do ato e exercer sobre ele o normal controle sobre os atos processuais em geral" . Salienta que a Corte Especial do STJ, " (...) ao tratar dos honorários advocatícios recursais previstos no §11 do art. 85 do CPC, não admite a fixação da referida verba quando há homologação do pedido de desistência do recurso, uma vez que, nessa situação, não ocorre um julgamento efetivo". Destaca que o entendimento da Turma Recursal sobre a controvérsia era significativamente desfavorável à tese autoral e, por isso, a atuação da União sempre foi criteriosa e responsável. Pugna pela acolhida dos embargos declaratórios, a fim de que seja analisada a aplicabilidade do art. 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. 2. Conheço dos embargos, porque tempestivos. No mérito, contudo, entendo que não merecem acolhimento, pois não vislumbro na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade sanáveis mediante embargos de declaração. O que pretende o embargante é nitidamente a reapreciação das questões já decididas, providência inviável pela via recursal eleita, pois o " simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação que, só muito excepcionalmente, é admitida " (STJ, EDcl no REsp 513.457). De fato, quanto ao argumento de omissão, é possível constatar o equívoco da embargante, já que se utiliza dos embargos de declaração para buscar a modificação do julgado. Ora, contendo a decisão suficiente fundamento para justificar a conclusão adotada, não cabe falar em omissão. "Não se deve confundir omissão no pronunciamento com a omissão da motivação. A omissão deve recair sobre as conclusões da demanda e não sobre suas razões. O ponto omisso a que se refere o art. 535, II, do CPC é o que recai sobre a parte dispositiva do julgado, ou seja, sobre o ponto que deveria ser decidido e não o foi. Não diz respeito aos argumentos das partes que podem ser modificados ou rejeitados implicitamente" (TJSC, Embargos de Declaração no Agravo nº 3.432, relator desembargador Osny Caetano). 3. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

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Processo nº 5068079-40.2023.4.04.7000

ID: 306420577

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5068079-40.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARA BARZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS MATHEUS ALVES

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RECURSO CÍVEL Nº 5068079-40.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : SANDRA MARA BARZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS MATHEUS ALVES (OAB PR118895) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional A parte autora … RECURSO CÍVEL Nº 5068079-40.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : SANDRA MARA BARZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS MATHEUS ALVES (OAB PR118895) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional A parte autora interpõe pedido de uniformização dirigido à turma Nacional contra decisão prolatada pela Turma Recursal que, confirmando a sentença, julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. O pedido de uniformização interposto não preenche os requisitos de admissibilidade. De fato, entendo que não há divergência de aplicação de entendimentos. Veja-se que a Turma Recursal em momento algum se posiciona contrariamente ao entendimento da TNU sobre a matéria. O que ocorre é que, na análise do caso, não restou demonstrada a qualidade de segurado da parte autora. Nesse sentido, evento 60, VOTO1 : No mais, além de a parte não retornar voluntariamente ao emprego anterior, mantendo vínculo em aberto , veja-se que nas perícias administrativa ( "teria trabalhado de UBER - CNH 04687289750, categoria B emitida em 28/03/2017 com EAR , contribuição como autônoma em 2020 " ) e judicial ( "Refere que trabalhou após sua aposentadoria trabalhou esporadicamente como motorista de Uber. Anteriormente, trabalhou como auxiliar administrativo" ) a recorrente relatou que após a DCB trabalhou como motorista de aplicativo . Assim, não comprovando problemas de saúde que dificultassem o retorno ao labor ou a recolocação no mercado de trabalho, tampouco a ausência de trabalho remunerado após 01/2020, até 07/2021, decorrente exclusivamente da situação de pandemia no período. Portanto, sem elementos para caracterizar com isso a situação de desemprego involuntário antes do reingresso como contribuinte individual nem após o único recolhimento. Portanto, a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto probatório objeto da lide, fato que encontra óbice nas súmulas nº 42 da TNU, nº 7 do STJ e 279 do STF: (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato) ; (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) ; ( Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário), respectivamente, aplicáveis às Turmas de Uniformização. Assim, recai sobre o caso o preceituado no artigo 14, inciso V, alínea "d", da Resolução nº 586/2019 do CJF (RITNU) : Art. 14. (...) V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: (...) d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; Frente ao exposto, não admito o pedido de uniformização nacional . Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado, devolvendo-se à origem.

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Processo nº 5001229-46.2024.4.03.6143

ID: 256842782

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Piracicaba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001229-46.2024.4.03.6143

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001229-46.2024.4.03.6143 / 4ª Vara Federal de Piracicaba EXEQUENTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EXECUTADO: I… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001229-46.2024.4.03.6143 / 4ª Vara Federal de Piracicaba EXEQUENTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. S E N T E N Ç A I. Relatório Trata-se de embargos opostos à execução fiscal 5003666-94.2023.4.03.6143 que objetiva a cobrança de valores relativos à multa administrativa aplicada pelo INMETRO em face da NESTLE BRASIL LTDA., representada pela CDA 120 – auto de infração 2546993. A embargante alega que o crédito exigido está sendo discutido na ação anulatória 5074675-40.2023.4.04.7000, distribuída perante a 6ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária de Curitiba/PR, motivo pelo qual não controverte a matéria de fundo no presente feito, limitando-se a requerer o recebimento dos embargos com a suspensão da execução fiscal e o sobrestamento do feito até decisão final na anulatória (ID 330460969). Juntou cópia da inicial da ação anulatória (ID 330460975 – p. 82 e seguintes) onde demonstra que discute o mérito do auto de infração 2546993. Decisão ID 332958741 recebeu os embargos, atribuindo-lhes efeito suspensivo. O embargado, em sua impugnação (ID 335529669), sustenta que os presentes embargos à execução devem ser extintos, por ausência de impugnação ao crédito. Afirma que a inicial dos embargos não possui causa de pedir e pedido, motivo pelo qual é caso de inépcia da inicial. Por ato ordinatório as partes foram intimadas para manifestarem interesse na produção de provas (ID 336383328). O INMETRO manifestou seu desinteresse na produção probatória (ID 337399515). A embargante, por manifestação ID 338477234, reiterou os termos da inicial, requerendo o sobrestamento do feito e a suspensão da execução fiscal. Os autos foram redistribuídos para esta Subseção Judiciária de Piracicaba, nos termos do art. 7º do Provimento CJF3R nº 127, de 22 de novembro de 2024, que entrou em vigor em 19 de dezembro de 2024. É o que basta. II. Fundamentação Recebo os autos em redistribuição, com fundamento no art. 7º do Provimento CJF3R nº 127, de 22 de novembro de 2024, que entrou em vigor em 19 de dezembro de 2024, ampliando a jurisdição desta 4ª Vara Federal de Piracicaba, especializada em execuções fiscais. Nos presentes embargos, a embargante não controverte o mérito da exigência, mas se limita a (i) informar a existência de prévia ação anulatória onde discute a cobrança, bem como (ii) requerer o sobrestamento do feito e a suspensão da execução fiscal até o encerramento da ação anulatória. O embargado afirma que a inicial dos embargos não possui causa de pedir e pedido, motivo pelo qual deve ser extinta sem análise de mérito por inépcia da inicial. Entendo que não é caso de inépcia da inicial, como sustenta o embargado, já que a embargante alega a existência de ação anulatória onde se discute o mérito da cobrança, que seria causa de prejudicialidade externa, requerendo o sobrestamento dos embargos e da execução fiscal até decisão final na ação que corre pelo procedimento comum. Ainda que se entenda que a matéria alegada não é adequada para os embargos à execução fiscal, fato é que a inicial conta com causa de pedir e pedido. Da mesma forma, entendo não ser caso de reconhecimento de litispendência, já que não se verifica a tríplice identidade entre a ação anulatória e os presentes embargos à execução. É que, nos termos do que dispõe o artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º, a litispendência ocorre quando se reproduz ação já anteriormente proposta, com identidade de partes, causa de pedir e pedido. Na presente demanda não se controverte o mérito da exigência (CDA 178 – auto de infração 2996136), estando ausentes a identidade de causa de pedir e pedido. O caso dos autos, contudo, retrata verdadeira ausência de interesse processual. Isso porque, o interesse processual refere-se sempre à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante, ou seja, deve restar demonstrado que sem o exercício da jurisdição, por meio do processo, a pretensão não pode ser satisfeita. No caso em tela, o único pedido veiculado nos embargos trata do sobrestamento dos embargos e da execução fiscal até o julgamento da ação anulatória. O pedido estritamente processual de suspensão da execução fiscal, pode e deve ser formulado diretamente nos autos da cobrança judicial, independentemente de embargos à execução fiscal. A ação anulatória ajuizada previamente, ao controverter o débito fiscal objeto de cobrança via ação executiva, assume a função de embargos à execução fiscal, fazendo-lhe as vezes, daí que a suspensão da exigibilidade do crédito, bem da execução devem ser requeridas na própria execução fiscal ou mesmo na ação anulatória, desde que haja garantia integral da dívida. O e. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região já teve oportunidade de se manifestar em caso análogo ao dos autos, entendendo pela ausência de interesse processual quando não se controverte o mérito nos embargos à execução fiscal, limitando-se a pleitear o sobrestamento do feito pela existência de prévia ação anulatória. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA SOBRE O MESMO DÉBITO. LITISPENDÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO NOS AUTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Quanto ao mesmo débito executado, foi precedentemente ajuizada a ação anulatória 5001243-38.2019.4.03.6100, em que ofertado seguro garantia, com deferimento de tutela de urgência apenas para sustação de protestos e exclusão da executada do CADIN. 2. Não houve, porém, suspensão da exigibilidade, o que não obstou a propositura da ação de execução fiscal, na qual a apelante ofertou embargos do devedor, pleiteando a suspensão do executivo e dos embargos até o julgamento de tal demanda anulatória, alegando que foi o débito garantido pela apólice de seguro, além da anulação do auto de infração que fundou a cobrança, ou, caso não seja este o entendimento, o refazimento da avaliação dos produtos coletados, e, ainda, que o INMETRO demonstre norma ou ato para fundamentação da aplicação da sanção discutida, de maneira que a execução seja extinta, afastando a aplicação da multa, ou que seja convertida em advertência, ou que sejam revisados os valores aplicados; ao que decidiu o Juízo apelado pela extinção sem julgamento de mérito em razão de ausência de garantia da execução. 3. É firme a jurisprudência no sentido de reconhecer que, em relação à impugnação à validade do título executivo, objeto dos embargos do devedor, existe litispendência em face da ação anulatória, que discute a higidez do crédito que gerou a inscrição em dívida ativa, devendo, portanto, ser extinta sem resolução do mérito a segunda ação, envolvendo as mesmas partes, pedido e causa de pedir. 4. No tocante ao pedido estritamente processual de suspensão da execução fiscal, que não é objeto, evidentemente, da ação anulatória, mas que foi formulado em razão dela, deve prevalecer a extinção do feito sem resolução do mérito, pois tal requerimento pode ser formulado diretamente nos autos da cobrança judicial, independentemente de embargos à execução fiscal, não concorrendo, assim, interesse processual em ajuizar tal demanda, solução ora propugnada que, ademais, colabora com a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional. 5. O direito de petição não se exerce apenas através do ajuizamento de novas ações, mas também com formulação de pretensão em ação preexistente, quando eficaz à finalidade perseguida, como se verifica na espécie. Cabe registrar, ainda, que eventual indeferimento da suspensão da execução fiscal pode ser objeto de recurso ao Tribunal, solucionando-se, pois, a controvérsia de forma eficiente, dinâmica e concentrada. 6. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001149-69.2019.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 09/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/11/2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E AÇÕES ANULATÓRIAS PRECEDENTES SOBRE O MESMO DÉBITO. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Presente a tríplice identidade entre as ações (partes, causa de pedir e pedido), a solução aplicável é a da litispendência, pressuposto processual negativo de validade, com a extinção sem resolução de mérito da ação ajuizada por último. 2.No caso, evidencia-se que tanto nos embargos do devedor quanto nas ações anulatórias precedentes busca-se a mesma tutela judicial, qual seja, a extinção do débito ante a suposta nulidade dos procedimentos administrativos e das penalidades correlatas, sendo de rigor, portanto, a extinção da segunda ação ajuizada em duplicidade, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil. 3. Além de não ser o caso de sobrestamento dos embargos do devedor, tampouco cabe neste feito a suspensão da execução fiscal em razão de ação anulatória, pois tal requerimento pode ser formulado diretamente nos autos da cobrança judicial, independentemente de embargos à execução fiscal, não concorrendo, pois, interesse processual em ajuizar tal demanda, solução que, de resto, colabora com a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional. 4. Apelação prejudicada. (TRF3, ApCiv 5000839-51.2019.4.03.6111, Relator Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, 3ª Turma, j. 09/05/2022) Transcreve-se, por elucidativo, excerto do voto do Relator Desembargador Federal Luis Carlos Hiroki Muta, no julgamento da Apelação Cível 5001149-69.2019.4.03.6107: “No tocante ao pedido estritamente processual de suspensão da execução fiscal, que não é objeto, evidentemente, da ação anulatória, mas que foi formulado em razão dela, deve prevalecer a extinção do feito sem resolução do mérito, pois tal requerimento pode ser formulado diretamente nos autos da cobrança judicial, independentemente de embargos à execução fiscal, não concorrendo, assim, interesse processual em ajuizar tal demanda, solução ora propugnada que, ademais, colabora com a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional. O direito de petição não se exerce apenas através do ajuizamento de novas ações, mas também com formulação de pretensão em ação preexistente, quando eficaz à finalidade perseguida, como se verifica na espécie. Cabe registrar, ainda, que eventual indeferimento da suspensão da execução fiscal pode ser objeto de recurso ao Tribunal, solucionando-se, pois, a controvérsia de forma eficiente, dinâmica e concentrada.” Dessa forma, verificando-se a ausência de interesse processual da embargante, é caso de extinção do feito sem análise de mérito. III. Dispositivo Diante do exposto, julgo extinto o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, com fulcro no art. 7º da Lei n. 9.289/96. Deixo de condenar a parte embargante no pagamento de honorários advocatícios em favor do embargado, por considerar suficiente o encargo legal inserido na certidão de dívida ativa. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da respectiva execução fiscal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5058088-40.2023.4.04.7000

ID: 335902313

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5058088-40.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAO BRUDNICKI STANISZEWSKI LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGMAR GOULARTE MONTEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5058088-40.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : ADAO BRUDNICKI STANISZEWSKI LTDA ADVOGADO(A) : INGMAR GOULARTE MONTEIRO (OAB RS093629) DESPACHO/DECISÃO 1. Por meio da exceção de pré-exe… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5058088-40.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : ADAO BRUDNICKI STANISZEWSKI LTDA ADVOGADO(A) : INGMAR GOULARTE MONTEIRO (OAB RS093629) DESPACHO/DECISÃO 1. Por meio da exceção de pré-executividade anexada no evento 26, a parte executada alegou: a prescrição das CDAs referentes aos débitos vencidos entre 25/09/2015 a 24/03/2016; incerteza de liquidez da CDA 90 7 19 005693-77, ante a prescrição; e impenhorabilidade do valor bloqueado, por estar revestido da garantia prevista no art. 833, X, do CPC. A União, intimada, requereu a rejeição da exceção (evento 35). Decido. 1.1 Não vislumbro a ocorrência da prescrição alegada. As CDAs impugnadas referem-se a débitos de PIS/PASEP vencidos de 25/09/2015 a 24/03/2016 (evento 1, CDA6), e foram declarados pela excipiente, como consta na certidão. No caso concreto, não houve a demonstração, por parte da excipiente, das datas de entrega das declarações e de constituição definitiva dos créditos exequendos, de modo que a questão demanda a análise de documentos não juntados pela parte interessada. Para que a exceção possa ser admitida, é indispensável que o vício indicado apresente-se tão evidente que autorize o seu reconhecimento de plano pelo Juízo, sem quaisquer questionamentos, não se prestando esse meio de defesa à produção de prova, mas, tão somente, à análise de prova pré-constituída, de modo que, se exigível produção probatória, amplo contraditório ou análise mais aprofundada da questão, há de se reconhecer a inviabilidade de se manejar o referido incidente processual. Além disso, em princípio, os extratos insertos no evento 35 (EXTR2 a EXTR6) comprovam que foram realizados diversos parcelamentos, rescindidos, que interromperam o prazo prescricional e impedem o acolhimento da tese da parte excipiente. Como esclarecido pela União no evento 35 (grifo meu): Trata-se de débitos de PIS cujo vencimento mais remoto se deu em 25/09/2015 objeto dos autos de Procedimento Administrativo Fiscal 10920.400906/2016-78 originado, conforme cópia em anexo, do pedido de parcelamento formulado pela excipiente. Conforme documento de referido Processo, o pedido de parcelamento se deu em 01/06/2016 implicando interrupção do prazo prescricional. Pagou as parcelas vencidas até 31/08/2017 implicando suspensão de exigibilidade, sendo cancelado a pedido da própria excipiente quando da adesão ao Programa Especial Especial de Regularização Tributária em 27/10/2017 (recibos em anexo). A adesão a referido programa implicou interrupção do prazo prescricional. Ainda antes do ajuizamento a excipiente aderiu à TRANSAÇÃO DEMAIS DÉBITOS em 28/12/2020 e à REPACTUAÇÃOTRANSAÇÃO EXCEPCIONAL-DEMAIS DÉBITOS em 27/07/2022 em ambas indicando referida inscrição, implicando interrupção do prazo prescricional. Distribuída a execução fiscal em 09/08/2023 não há, por óbvio, que se falar em prescrição do débito. Como não há prescrição a ser reconhecida, permanece hígida a presunção de certeza e liquidez da CDA, pelo que resta afasta a alegada iliquidez do título. 1.2. Os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica não possuem natureza alimentar nem se equiparam a salários, motivo pelo qual não se subsume à hipótese de impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil. Vale considerar, também, que "o pagamento de despesas é comum à empresa atuante no mercado, demonstra que a pessoa jurídica movimenta valores e tem compromissos, mas não determina que a constrição incidiria sobre ativos financeiros que se revestem de impenhorabilidade, sobretudo porque os valores pertencentes à pessoa jurídica não estão contidos no rol que enumera as verbas impenhoráveis (...)" (TRF4 5003814-29.2013.404.0000, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Otávio Roberto Pamplona, D.E. 02/04/2013). Assim, o fato de os valores bloqueados destinarem-se, segundo alega a executada, ao pagamento de salários e fornecedores, não altera a natureza jurídica dos depósitos, tampouco lhes confere impenhorabilidade, visto que a destinação para despesas empresariais é inerente à atividade de qualquer pessoa jurídica e não está entre as hipóteses legais de proteção previstas no art. 833 do CPC. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. SISBAJUD. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DE PESSOA JURÍDICA. PENHORABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Os valores depositados em conta bancária de pessoa jurídica não detêm natureza alimentar nem são equiparados a salário (art. 833, IV, do CPC), assim como não são alcançados pela impenhorabilidade prevista no inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5038788-09.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 04/02/2025) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. BLOQUEIO DE VALORES. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE APENAS EM RELAÇÃO À PESSOA FÍSICA. 1. O Código de Processo Civil reconhece a impenhorabilidade da conta poupança até 40 salários mínimos, sem ressalvar a natureza das quantias nela depositadas, bem como de rendimentos oriundos de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinada ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, nos moldes do inciso IV e X do art. 833 do CPC. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que é impenhorável a quantia depositada em nome da pessoa física até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (art. 833, X, CPC), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude. 3. A regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC restringe-se às pessoas físicas, na medida em que a intenção do legislador voltou-se à garantia familiar e não à atividade empresarial. 4. Possibilidade de penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos apenas da pessoa jurídica. 5. Provido parcialmente o agravo de instrumento, para determinar apenas o desbloqueio dos valores da executada pessoa física, pois inferiores a 40 salários mínimos. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5024817-54.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Desembargadora Federal GISELE LEMKE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/10/2024) 1.3. Rejeito a alegada litigância de má-fé do excipiente, pois não restam caracterizadas quaisquer das hipóteses do art. 80 do CPC. 2. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. 3. Intimem-se as partes desta decisão, a exequente, inclusive para, no prazo de 30 dias, atualizar o valor devido e indicar medida mais efetiva ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão, na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/80. 4. Nada mais sendo requerido, suspenda-se o curso desta execução pelo prazo de 01 (um) ano, com base no artigo 40 da Lei n. 6.830/80. Decorrido tal prazo sem que seja requerida qualquer diligência e/ou localizados bens da parte executada, arquivem-se os autos provisoriamente, nos termos dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo legal.

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Processo nº 5083017-96.2021.8.24.0023

ID: 309541420

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5083017-96.2021.8.24.0023

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RULIA GRASIELA FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO PEREIRA DA COSTA

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WILLIAN RIBEIRO GOMES

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LAURA AGRIFOGLIO VIANNA

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Procedimento Comum Cível Nº 5083017-96.2021.8.24.0023/SC AUTOR : RULIA GRASIELA FREITAS ADVOGADO(A) : LAURA AGRIFOGLIO VIANNA (OAB RS018668) ADVOGADO(A) : WILLIAN RIBEIRO GOMES (OAB RS114628) ADVOGA… Procedimento Comum Cível Nº 5083017-96.2021.8.24.0023/SC AUTOR : RULIA GRASIELA FREITAS ADVOGADO(A) : LAURA AGRIFOGLIO VIANNA (OAB RS018668) ADVOGADO(A) : WILLIAN RIBEIRO GOMES (OAB RS114628) ADVOGADO(A) : Marcelo Pereira da Costa (OAB RS077248) DESPACHO/DECISÃO Ciente da decisão proferida em sede do RECURSO ESPECIAL Nº 2066730 - SC (2023/0125978-8), determino o prosseguimento do feito. 1. A parte autora sustenta que sua moléstia incapacitante decorre do exercício da atividade laboral, o que é motivo suficiente para se reconhecer a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento do feito, notadamente quando a avaliação do nexo etiológico demanda prova pericial. 2. Tendo em vista que já houve a concessão anterior de auxílio por incapacidade temporária, reconheço o interesse processual da parte autora (TJSC, IAC n. 24). 3. A petição inicial contém a exposição suficiente do fato e dos fundamentos jurídicos do pedido, além do que preenche os demais requisitos do art. 319 do CPC, razão pela qual não se vislumbra a sua inépcia. 4. Em homenagem ao princípio da duração razoável do processo e a celeridade na tramitação processual, postergo a análise da prescrição quinquenal e de outras matérias processuais, se suscitadas, para a sentença. Registra-se, desde logo, que o Superior Tribunal de Justiça assentou que "não há prescrição do fundo do direito em ação acidentária" (REsp 164.436/SP, rel. Min. Felix Fischer, j. em 04/03/1999, DJ 26.4.1999), e que "a pretensão ao benefício previdenciário em si não prescreve, mas tão somente as prestações não reclamadas em certo tempo, que vão prescrevendo uma a uma, em virtude da inércia do beneficiário" (AgRg no REsp n. 1.440.611/PB, rel. Min. Mauro Campbell, j. 15.5.2014). 5. Desnecessária a realização de audiência de conciliação em função de que a natureza da ação não admite a autocomposição (CPC, art. 334, § 4º, II). 6. Cite-se a Autarquia Previdenciária para oferecer contestação e para juntar os dossiês médico e previdenciário da parte autora atualizados, no prazo de 30 dias (CPC, art. 335, caput , c/c art. 183). 7. Em seguida, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo legal (CPC, art. 351). 8. Acaso sejam suscitadas, na contestação, questões processuais que possam ensejar o julgamento conforme o estado do processo (CPC, art. 354), ou que obstem a instauração da fase probatória neste Juízo, v. g., incompetência territorial, litispendência, conexão, coisa julgada, entre outras, retornem os autos conclusos para saneamento. 9. Não sendo o caso de aplicação do disposto no item anterior (8), desde logo determino, com fundamento na Recomendação Conjunta n. 01/2015 do CNJ, a produção de prova pericial para o fim de esclarecer a existência de incapacidade para o trabalho e o nexo da moléstia com a atividade laboral. 10. Para tanto, com fulcro no art. 156, § 1º, do Código de Processo Civil, nomeio o médico Telmo Gaertner Victoria (CRM 5225) como perito, independentemente de termo de compromisso. 11. O laudo pericial deverá conter os requisitos legais (CPC, art. 473) e ser entregue em até 30 dias após a data do exame (CPC, arts. 476 e 477). 12. Faculta-se às partes indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos (CPC, art. 465, § 1º, II e III) no prazo e nas peças de contestação e de réplica. Os quesitos do Juízo seguem abaixo (CPC, art. 470, II). 13. Diante da especificidade do caso concreto, arbitram-se em R$ 1.480,04 os honorários periciais, conforme autoriza o § 4º do art. 8º da Resolução CM n. 5/2019. e, com fundamento no art. 1º, § 7º, da Lei n. 13.876/2019, determino ao INSS que deposite previamente, em juízo, o valor integral, no prazo máximo e improrrogável de 30 dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de sequestro (CPC, arts. 6º e 139, IV). Os honorários periciais serão liberados somente depois da manifestação das partes ou de prestados os esclarecimentos necessários. 14. Intime-se o perito para, no prazo de 15 dias, informar se aceita o encargo (CPC, arts. 465 e 466). Na hipótese positiva, deverá, na mesma ocasião, indicar o nome e a qualificação do profissional que atuará no processo (CPC, art. 156, § 4º), bem como declinar o dia, a hora e o local para a realização do exame. 15. Aportando aos autos a informação do perito, intimem-se os procuradores sobre a designação do profissional e da data agendada para a perícia, cabendo-lhes comunicar aos assistentes técnicos. Ainda, intime-se a parte autora, por meio de ofício com aviso de recebimento, para comparecer na data e local designados para a realização do exame (CPC, art. 474). 16. Juntado o laudo técnico, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias (CPC, art. 477, § 1º), se manifestarem a respeito das conclusões e apresentarem os pareceres de seus assistentes técnicos. 17. Havendo impugnação das conclusões ou a solicitação de esclarecimentos, intime-se o perito para apresentar laudo complementar, no prazo de 15 dias. 18. Feito isso, intimem-se as partes para apresentação de razões finais, por memoriais, no prazo comum de 15 dias. 19. Apresentada a complementação pelo perito, ou não sendo necessária a sua provocação, expeça-se o alvará judicial, independentemente de novo despacho, para a liberação dos honorários. 20. No caso de a parte autora residir em Comarca diversa, fica advertida que a eleição deste juízo para a distribuição da presente ação obriga - lhe ao comparecimento a todos os atos processuais que, necessariamente, devem aqui ser praticados, inclusive a perícia médica, na modalidade presencial . 21. Após, encaminhem-se os autos em conclusão para sentença, na fila CONCLUSO12. 22. Em razão de que, nas ações acidentárias, o autor é isento do pagamento de despesas processuais, ex vi do disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991, pelo que incabível a concessão da gratuidade da justiça. 23. Anote-se, por fim, que as reiteradas promoções do representante do Ministério Público suscitando a ausência de interesse público no feito, apresentadas em outros processos que tramitam neste Juízo, dispensam a abertura de vista àquele Órgão. QUESITOS DO JUÍZO: 1. Qual (is) a (s) atividade (s) laborativa (s) habitual (is) do periciando (a)? Em caso de estar atualmente desempregado (a), qual a última atividade profissional desempenhada? Até quando? 2. O (a) periciando (a) é portador de doença ou afecção? Qual ou quais? 3. Em caso afirmativo, essa doença ou afecção o (a) incapacita para O SEU TRABALHO OU PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL? (A negativa a este quesito torna prejudicados os quesitos de nº 4 a 13). 4. A patologia incapacitante em questão decorre do exercício de seu trabalho habitual? 5. A patologia incapacitante em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, § 2º, Decreto 3048/99)? 6. A patologia em questão o (a) incapacita para o exercício de TODA E QUALQUER ATIVIDADE que lhe garanta subsistência? Ou seja, pode-se afirmar que a incapacidade é TOTAL? 7. O (a) periciando (a) é INSUSCEPTÍVEL de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta subsistência? Ou seja, pode-se afirmar que a incapacidade é DEFINITIVA? 8. Considerando: incapacidade total = incapacidade para toda e qualquer atividade laboral; incapacidade parcial = incapacidade, ao menos, para a atividade habitual; incapacidade definitiva = sem prognóstico de recuperação; incapacidade temporária = com prognóstico de recuperação, defina se a incapacidade verificada é: a) total e definitiva; b) total e temporária; c) parcial e definitiva; d) parcial e temporária. 9. Em se tratando de periciando (a) incapacitado (a), favor determinar dia, mês e ano do início da DOENÇA e da INCAPACIDADE. 10. Com base em que documento do processo foi fixada a data do início da incapacidade? A fixação baseou-se apenas nas declarações do (a) periciando (a)? 11. O (a) periciando (a), em caso de incapacidade total e definitiva, necessita da assistência permanente de outra pessoa? 12. O (a) periciando (a) possui sequela (s) definitiva (s), decorrente de consolidação de lesões após acidente de qualquer natureza? (A negativa prejudica os quesitos 13 a 15). 13. Em caso afirmativo, a partir de quando (dia, mês, ano) as lesões se consolidaram, deixando sequela (s) definitiva (s)? 14. Esta (s) sequelas (s) implica (m) redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? 15. Esta (s) sequelas (s) implica (m) em maior esforço para o desempenho da mesma atividade exercida à época do acidente?

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Processo nº 5083017-67.2022.8.21.7000

ID: 324644309

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5083017-67.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE SANTOS ROSSI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAQUEL WIEBBELLING

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THAIS BAST LAUSMANN DE CARVALHO

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Precatório Nº 5083017-67.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : SIMONE SANTOS ROSSI ADVOGADO(A) : THAIS BAST LAUSMANN DE CARVALHO (OAB RS083941) ADVOGADO(A)… Precatório Nº 5083017-67.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : SIMONE SANTOS ROSSI ADVOGADO(A) : THAIS BAST LAUSMANN DE CARVALHO (OAB RS083941) ADVOGADO(A) : RAQUEL WIEBBELLING (OAB RS063882) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Lirio Cortina x Avibrasil Industria E Comercio De Equipamentos Avicolas Ltda

ID: 314701317

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5046431-90.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LIRIO CORTINA

Polo Passivo:

AVIBRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AVICOLAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUNIOR GALERA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS AVILA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5046431-90.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LIRIO CORTINA ADVOGADO(A) : DOUGLAS AVILA (OAB SC045483) AGRAVADO : AVIBRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AVICOLAS LTDA ADV… Agravo de Instrumento Nº 5046431-90.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LIRIO CORTINA ADVOGADO(A) : DOUGLAS AVILA (OAB SC045483) AGRAVADO : AVIBRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AVICOLAS LTDA ADVOGADO(A) : JUNIOR GALERA (OAB RS108838) DESPACHO/DECISÃO LIRIO CORTINA interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juiz da Vara Única da Comarca de Cunha Porã que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 5000310-72.2024.8.24.0021, movida por AVIBRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AVICOLAS LTDA, rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos imóveis penhorados nos autos, nos seguintes termos (Evento 170, DESPADEC1, dos autos de origem): Trata-se de analisar a petição apresentada no evento 160 pela parte executada, na qual se limita a alegar que os imóveis objeto da penhora formalizada no evento 150 seriam impenhoráveis por constituirem pequena propriedade rural, bem como, por se tratarem de bem de família. Instado, o exequente manifestou-se contrário ao acolhimento do pleito (evento 164). Por oportuno, registra-se que a parte executada não comprovou nenhuma de suas alegações, ônus que lhe incumbia, notadamente porque não apresentado sequer um documento que servisse de início de prova. Nesse contexto, considerando a ausência de maior argumentação e de nenhuma comprovação documental acerca da impenhorabilidade alegada, rejeito de plano a pretensão do executado, afastando a impenhorabilidade alegada que não pode ser presumida, já que, como dito, não demonstrada, mantendo hígida a constrição determinada no evento 142. No mais, cumpra-se integralmente a decisão mencionada, notadamente quanto à resposta ao ofício expedido no evento 155. Em suas razões recursais (Evento 1, INIC1, p 1-31), o agravante sustenta, em suma, que os imóveis penhorados, matriculados sob os n.ºs 3.720 e 3.721 do CRI de Coronel Freitas/SC, são contíguos e originários da mesma matrícula, totalizando 232.316,76 m², o que corresponde a pouco mais de 23 hectares, ou seja, pouco mais de APENAS (01) UM MÓDULO FISCAL; e como na região de Águas Frias/SC, cada Módulo Fiscal, corresponde a 20 (ha) vinte hectares de área, ou seja, o imóvel de propriedade da parte ora Agravante é inferior a (4) quatro módulos fiscais, sendo considerada como Pequena Propriedade Rural, nos termos do inciso II do artigo 4º da Lei n. 8.629, de 25.2.1993. A área, por sua dimensão e destinação, configura pequena propriedade rural e, nos termos do art. 5º, XXVI, da CF/88, e do art. 833, VIII, do CPC, é impenhorável, ainda que não seja o único bem do devedor ou que tenha sido oferecida em garantia hipotecária. Aduz que jurisprudência do STJ reconhece que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural decorre de norma de ordem pública, voltada à proteção do patrimônio mínimo e da dignidade da pessoa humana, sendo presumida ( juris tantum ) a exploração familiar, cabendo ao exequente o ônus de provar o contrário. Ainda, afirma que a decisão agravada é prematura, pois o juízo de origem não determinou diligências para apuração da realidade fática, como a expedição de mandado de constatação, limitando-se a indeferir o pedido por ausência de documentos. Requer, por fim, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo para impedir atos expropriatórios e, no mérito, o provimento do recurso para se reconhecer a impenhorabilidade dos imóveis e o cancelamento da penhora. É o relatório. DECIDO. 1. Admissibilidade – pleito de concessão da justiça gratuita: Em atenção ao disposto no artigo 1.019 do Código de Processo Civil, incumbe ao relator analisar, inicialmente, a admissibilidade do reclamo, bem como decidir sobre o pleito de efeito suspensivo e/ou antecipação de tutela recursal, seguindo-se o regular processamento. Em relação aos requisitos de admissibilidade, verifica-se que o recurso é cabível, porquanto expressamente prevista a possibilidade do Agravo de Instrumento em face de decisão interlocutória em fase de executiva ( ex vi art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil), tempestivo, contudo, ressente-se de preparo, visto que a parte recorrente solicita o benefício da justiça gratuita em sede recursal. Como se sabe, a concessão da benesse de gratuidade de justiça é de competência do Juízo em que tramita o feito, cingindo-se a competência do Tribunal, em sede de agravo de instrumento, ao reexame do mérito da decisão combatida. Esta Corte já se manifestou, oportunamente, pela possibilidade de análise da gratuidade em caráter precário, apenas para fim de admissibilidade recursal, independentemente do prévio recolhimento do preparo, a fim de preservar a competência do Juízo de origem para a definição sobre a matéria (AI n. 4031241-51.2018.8.24.0000, rel. Des. Sebastião César Evangelista). Todavia, em que pese em outro agravo de instrumento julgado nesta Câmara e envolvendo os postulantes e o mesmo processo já tenha se admitido o processamento com concessão parcial da Justiça Gratuita, apenas para dispensa do preparo (5055694-83.2024.8.24.0000, Evento 10, DESPADEC1), nesse caso não se aplica, uma vez que nos autos de embargos à execução (5000560-08.2024.8.24.0021) apensos à demanda executiva de origem (5000310-72.2024.8.24.0021), o Magistrado a quo já decidiu indeferindo a benesse, sendo essa decisão objeto de outro agravo de instrumento distribuído a este relator (5030008-55.2025.8.24.0000), razão pela qual a questão se submete ao resultado de mérito desse mencionado recurso. Assim, até que sobrevenha decisão final naquele recurso, dispenso o agravante do recolhimento do preparo do presente reclamo. Satisfeitos, assim, os pressupostos de admissibilidade previstos nos art. 1.016 e art. 1.017, conhece-se do recurso e passa-se à análise do pedido liminar. 2. Do pleito liminar recursal: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Lírio Cortina, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Coronel Freitas/SC, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n.º 5000310-72.2024.8.24.0021 (Confissão de dívida), que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de dois imóveis rurais penhorados, sob o fundamento de ausência de comprovação documental da alegação (evento 170). O art. 1.019, I, do Código de Processo Civil dispõe que poderá o relator " atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão ". Todavia, para isso, haverá que ser requerido e estarem justificados os pressupostos à concessão de tutela de urgência ou do efeito suspensivo em sede recursal, para o que, como sabido, exige-se o cumprimento conjunto dos requisitos estabelecidos no art. 300, caput, ou do parágrafo único do art. 995, ambos do mencionado Código de Ritos. Para a possibilidade de sobrestamento dos efeitos da decisão recorrida deve haver risco de prejuízo grave, de difícil ou impossível reparação, e se tenha subsídio jurídico ao acolhimento das teses recursais. É o que se extrai da dicção da normativa legal, vide : Artigo 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Ou então, pode ser caso de concessão da tutela de urgência recursal (geralmente justificada pela não concessão de pleito liminar na origem), nos termos do art. 300 do CPC, desde que, igualmente, houver nos autos (recurso) "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do process o". Assim, pela leitura conjunta dos dispositivos supracitados, tem-se que ao analisar o recurso de agravo de instrumento, o relator deve se pronunciar sobre eventual pedido de tutela em caráter antecipado ou efeito suspensivo, cujo deferimento ficará condicionado ao preenchimento dos requisitos apregoados no já mencionado dispositivo legal, se demonstrados tanto o fumus boni iuris quanto o periculum in mora. A propósito, da doutrina colhe-se: Suspensão da decisão recorrida. A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). [...]. O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1055-1056). Com efeito, o " risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (= o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (= o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela " (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da tutela. 5ª ed., São Paulo: Saraiva, 2007, p. 80). Consabido, ainda, que " o agravo de instrumento deve se restringir ao acerto ou desacerto da decisão combatida, obstando-se a manifestação, em grau recursal, sobre questões não decididas, sob pena de supressão de instância " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4001426-72.2019.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2020). Feito o introito, passa-se à análise do pedido de tutela recursal, suspensiva da decisão recorrida ou de tutela recursal para concessão do pleito subsidiário para se determinar a antecipação da prova pericial. Pois bem. Volvendo ao caso concreto, adianta-se que se evidencia a presença da probabilidade de provimento do recurso. Incontroverso nos autos da execução proposta (5000310-72.2024.8.24.0021) que o agravante é produtor rural, porquanto expressamente consignado no título judicial (confissão de dívida - Evento 1, TIT_EXEC_JUD4 dos autos de origem), tratando-se de dívida oriunda de suposta compra de equipamentos agrícolas. Não obstante, está submetida ao Tema 1234 a seguinte controvérsia: " Definir sobre qual das partes recai o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade ". Todavia, no caso em apreço, a própria exequente confirma ser o imóvel explorado pela família, colhendo-se da impugnação aos embargos executivos o seguinte (Evento 8, IMPUGNAÇÃO3 - 5000560-08.2024.8.24.0021): “Note Excelência que, o Sr. Diogo Galera, o qual administra a propriedade do Embargante, este esteve presente em ambos os atos praticados pelo Embargante, no momento em que firmou o Termo de Confissão de Dívida e no momento em que outorgaram procuração ao advogado que propôs os presentes Embargos à Execução, o que demonstra mais uma vez que o Embargante possui plena ciência do débito, o qual pactuou junto a Embargada na presença do seu neto, Sr. Diogo Galera. Tanto é de conhecimento do Embargante e do grupo familiar o débito existente, que o Sr. Diogo Galera realizou os pagamentos integrais das 03 (três) primeiras parcelas e parcialmente da 4ª parcela do avençado, o mesmo que ora o Embargante alega não ter assinado.” Feito o introito, cediço que a pequena propriedade rural, nos termos do art. 4º, inciso II, alínea ''a", da lei nº 8.629/93, equivale à área de um até no máximo quatro módulos fiscais. O valor de um módulo fiscal varia de acordo com o município onde está localizada a propriedade rural. Essa unidade, definida pelo INCRA, leva em conta fatores como o tipo de exploração predominante, a renda gerada e as características regionais. No Brasil, o tamanho de um módulo fiscal pode variar entre 5 e 110 hectares, o que equivale a 50.000 a 1.100.000 metros quadrados. Portanto, quatro módulos fiscais podem equivaler a algo entre: 200.000 m² (4 × 5 ha) e 4.400.000 m² (4 × 110 ha). No município de Águas Frias, em Santa Catarina, o valor do módulo fiscal é de 18 hectares, conforme dados do INCRA. Convertendo para metros quadrados: 1 módulo fiscal = 18 ha = 180.000 m², logo, 4 módulos fiscais = 4 × 180.000 m² = 720.000 m² (vide: Plataforma de Governança Territorial ). Em vista à matrícula dos imóveis penhorados, a soma das áreas é de 232.316,76, certo de que os terrenos, diga-se contíguos, compõe uma pequena propriedade rural. No STF, no julgamento do tema 961, manteve-se a tese de impenhorabilidade, mesmo havendo gravação de hipoteca, e assim ementado: PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. As regras de impenhorabilidade do bem de família, assim como da propriedade rural, amparam-se no princípio da dignidade humana e visam garantir a preservação de um patrimônio jurídico mínimo. 2. A pequena propriedade rural consubstancia-se no imóvel com área entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais, ainda que constituída de mais de 01 (um) imóvel, e que não pode ser objeto de penhora. 3. A garantia da impenhorabilidade é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e não cede ante gravação do bem com hipoteca . 4. Recurso extraordinário não provido, com fixação da seguinte tese: “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização”. (STF. ARE 1038507, Tribunal Pleno, relator Min. EDSON FACHIN, j. em 21/12/2020, publicado em 15/03/2021). Do corpo do voto, colhe-se: [...]“mesmo que o grupo familiar seja proprietário de mais de um imóvel, para fins de impenhorabilidade, é suficiente que a soma das áreas não ultrapasse o limite de extensão de 04 (quatro) módulos fiscais” É preciso reconhecer, portanto, que a redação conferida pelo legislador constituinte ao inciso XXVI é aquela que se volta à proteção da família e de seu mínimo existencial e, por exclusão, não ao patrimônio do credor. Diante desta constatação, verifica-se que a regra geral, quando se trata de dívida contraída pela família, em prol da atividade produtiva desenvolvida na pequena propriedade rural, pelo grupo doméstico, a regra geral é a da impenhorabilidade. Conforme o Superior Tribunal de Justiça, " Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família " (REsp 1.913.234/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/2/2023, DJe de 7/3/2023). E reafirma em julgado mais recente a Corte Cidadã: Nos termos da jurisprudência do STJ, "a pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários" (AgInt no REsp 2.077.368/SP, Relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024). No caso, observa-se que a dívida é oriunda de aquisição de equipamentos para incremento da atividade produtiva. Todavia, se mesmo em caso de hipoteca do imóvel não se reconhece a possibilidade de penhora, não haveria por que se permitir penhora por dívida oriunda de maquinários, os quais, inclusive, poderiam servir como a garantia da dívida. Nesse rumo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. REJEIÇÃO DAS TESES DE NULIDADE DO LEILÃO JUDICIAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR E IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. RECURSO DO EXECUTADO. (...) IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM QUE É EXPLORADO PELA FAMÍLIA EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR E COM ÁREA INFERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS . ÔNUS DA PROVA DO QUAL SE DESINCUMBIU O EXECUTADO (DEVEDOR). REQUISITOS PREENCHIDOS.RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5083017-63.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2025 - grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE AFASTOU ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. RECURSO DO EXECUTADO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS A INDICAR DESTINAÇÃO À MORADIA E "EXPLORAÇÃO" DE ATIVIDADE AGRÍCOLA . TEMAS 961 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E 1234 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS PROBATÓRIO DO QUAL SE DESINCUMBIU A PARTE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003107-50.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, r el. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2025 - grifei). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CONSTRIÇÃO REALIZADA SOBRE IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO EMBARGADO/EXEQUENTE. PRETENSO AFASTAMENTO DA IMPENHORABILIDADE ENTÃO DECRETADA. IMPOSSIBILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL INCONTESTE. ADEMAIS, PRESUNÇÃO DE QUE A TERRA É TRABALHADA PELA FAMÍLIA, ATÉ MESMO PORQUE AUSENTES PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RECORRENTE. OUTROSSIM, DÍVIDA EXECUTADA QUE É DECORRENTE DE CÉDULA DE CRÉDITO DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS , O QUE CORROBORA, UMA VEZ MAIS, QUE A FINALIDADE DO CRÉDITO CONCEDIDO E A NATUREZA DA PROPRIEDADE DETÉM FINS EMINENTEMENTE RURAIS. SENTENÇA ESCORREITA. APELO REGIDO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NOS §§ 1º E 11º DO ARTIGO 85 DA REFERIDA NORMA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300627-88.2015.8.24.0024, de Fraiburgo, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2020 - grifei ). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO DE ACOLHIMENTO PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EXCEPTA. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A PROPRIEDADE É RURAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO BANCÁRIO COM INTERVENIÊNCIA DO BNDES E FINAME PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS. ALEGADA PENHORABILIDADE POR HIPOTECA E COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DOS DEVEDORES. INSUBSISTÊNCIA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL ABSOLUTA . CIÊNCIA DO BANCO QUANTO À IMPENHORABILIDADE QUE TAMBÉM PODE CARACTERIZAR MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO CABÍVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Agravo de Instrumento n. 4004499-52.2019.8.24.0000, de Concórdia, rel. Des. Newton Varella Júnior, j. 14-07-2020 - grifei ). Logo, evidenciando-se a probabilidade do direito, até porque pendente de comprovação a liquidez do título judicial, ante negativa de ter sido firmado pelo executado/agravante a confissão de dívida e até mesmo a aquisição dos equipamentos que lhe deram origem. Também se reconhece o perigo de dano de difícil reparação, uma vez que a expropriação pode se seguir, ante a ausência de concessão na origem de efeito suspensivo aos embargos do devedor. Dessarte, sabe-se que nesta fase incipiente do procedimento a análise dá-se de forma perfunctória, de modo a verificar eventual desacerto da decisão recorrida, pois o exame aprofundado do mérito recursal fica reservado ao Órgão Colegiado. Diante do exposto, nos moldes do artigo 1.019, inciso I e 955, parágrafo único do Código de Processo Civil, defere-se o pedido de efeito suspensivo pretendido. Intime-se o agravado conforme determina o inciso II do artigo 1.019 do Código de Processo Civil, para que, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Comunique-se à Autoridade Judiciária, com URGÊNCIA . Publique-se. Intime-se.

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Jaime Kemper x Cooperativa De Eletricidade Grao Para

ID: 306429391

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5024412-90.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JAIME KEMPER

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE ELETRICIDADE GRAO PARA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE LAPA LUNARDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WENDEL DE SOUZA KULKAMP

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5024412-90.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JAIME KEMPER ADVOGADO(A) : HENRIQUE LAPA LUNARDI (OAB SC031413) AGRAVADO : COOPERATIVA DE ELETRICIDADE GRAO PARA DESPACHO/DECISÃO Cu… Agravo de Instrumento Nº 5024412-90.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JAIME KEMPER ADVOGADO(A) : HENRIQUE LAPA LUNARDI (OAB SC031413) AGRAVADO : COOPERATIVA DE ELETRICIDADE GRAO PARA DESPACHO/DECISÃO Cuido de agravo de instrumento interposto por Jaime Kemper contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Braço do Norte que, nos autos do cumprimento de sentença n. 5000129-85.2016.8.24.0010, proposto pela Cooperativa de Eletricidade Grão Pará, rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos bens constritados. Alega, em resumo, que, (a) a decisão agravada padece de vício de fundamentação e, por isso, viola o disposto no art. 93, inciso IX da Constituição Federal; (b) o Juízo de origem não indicou, de forma detalhada e fundamentada, as razões pelas quais as provas carreadas aos autos foram tidas como insuficientes para comprovar a alegada impenhorabilidade; (c) o imóvel da matrícula n. 4.707 do Ofício de Registro de Imóveis de Braço do Norte é utilizado como moradia e subsistência da família, além de ser pequena propriedade rural; (d) o bem da matrícula n. 9.096, também do Ofício de Registro de Imóveis de Braço do Norte tem a mesma destinação do primeiro e serve de moradia à filha do recorrente e, (e) o indeferimento do pedido de inspeção judicial, sem qualquer justificativa, cerceou-lhe o direito de produzir prova essencial. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso ( evento 1, INIC1 ). O reclamo foi, inicialmente, distribuído à Quarta Câmara de Direito Civil e, posteriormente, a mim redistribuído (eventos 1, 6, 10, 12 e 15). O pedido de concessão de efeito suspensivo foi deferido ( evento 16, DESPADEC1 ). Transcorreu in albis o prazo para as contrarrazões (Evento 23). É o breve relato. Decido monocraticamente, amparada no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil (CPC) e no art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, pelos motivos adiante expostos. O juízo de admissibilidade já foi realizado ( evento 16, DESPADEC1 ). Cuida-se, na origem, de cumprimento de sentença n. 5000129-85.2016.8.24.0010, proposto por Cooperativa de Eletricidade Grão Pará – CERGAPA em desfavor de Jaime Kemper , objetivando a cobrança de valores decorrentes de condenação em ação monitória ( evento 1, PET1 ). No curso da ação executiva, procedeu-se à penhora dos imóveis registrados sob o n. 4707 e n. 9096 no Ofício de Registro de Imóveis de Braço do Norte ( evento 39, DESPADEC1 ). Na sequência, o executado peticionou, suscitando a impenhorabilidade dos aludidos imóveis, ao argumento de que se tratam de bens de família e pequenas propriedades rurais ( evento 47, PET1 e evento 74, PET1 ). Após manifestação do exequente ( evento 91, PET1 ), o juízo a quo rejeitou a impugnação, mantendo a constrição sobre os imóveis em questão, em decisão assim lançada ( evento 112, DESPADEC1 ): (...) 2. Imóvel de matrícula 4707 (evento 47) a) Bem de família Dispõe a Lei 8.009/1990: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Seu art. 5º, por sua vez, elucida que: Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Conforme entendimento do e. TJSC: "O reconhecimento do status do bem imóvel como sendo de família, a ensejar sua impenhorabilidade, exige a comprovação, enquanto ônus do interessado, de que: a) é o único bem imóvel do casal ou da entidade familiar, em suas mais variadas e modernas facetas, com destinação à sua moradia permanente ou à sua subsistência; ou, b) em não sendo o único bem imóvel, além de possuir referidas destinações, é, também, o de menor valor, ressalvada eventual hipótese de constituição registral. Inteligência dos arts. 333, inc. I, do CPC; 1º, caput, e 5º da Lei n. 8.009/1990; 1.711 do CC; 226, § 4º, da CRFB; e enunciados n. 364 e 486 da Súmula do STJ" (AI n. 2015.041853-3, Des. Henry Petry Junior). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4031576-70.2018.8.24.0000, da Capital, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2019). No caso em apreço, está comprovado nos autos não ser o único bem de sua propriedade, já que há penhora sobre outro imóvel. Também não se verifica averbação voluntária de impenhorabilidade. E havendo outros bens imóveis, tal medida se faz necessária (art. 1.711 e seguintes do Código Civil). Além disso, não restou devidamente provado que seria o bem em questão o de menor valor (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5068636-21.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-03-2023). Outrossim, como tentativa de provar que reside no local, anexou duas contas de luz, documentação que se mostra parca à pretensão de impedir a expropriação. Por fim, cabia ao executado ter relacionado todos os seus bens imóveis residenciais, com as respectivas avaliações, a fim de possibilitar a correta análise e eventual declaração de impenhorabilidade. b) Pequena propriedade rural A proteção da pequena propriedade é matéria relevante no ordenamento jurídico brasileiro, com previsão constitucional e infraconstitucional, e objeto de debate doutrinário e jurisprudencial. Dispõe o art. 5º, XXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; Na âmbito infraconstitucional, o Código de Processo Civil, no seu art. 833, VIII, prevê: Art. 833. São impenhoráveis: (...) VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família. Na Lei 8.009/96, no art. 4º, §2º, consta: Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural. E, segundo a Lei 8.629/93, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, no art. 4º, II: Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: (...) II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento. Conforme o Superior Tribunal de Justiça, "Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família" (REsp 1.913.234/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/2/2023, DJe de 7/3/2023). Na mesma senda: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NATUREZA DA DÍVIDA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. PENHORA REALIZADA SOBRE DUAS PROPRIEDADES RURAIS CONTÍGUAS. SOMATÓRIO DAS ÁREAS NÃO EXCEDENTE A QUATRO MÓDULOS FISCAIS. IMÓVEL EXPLORADO PARA SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Tribunal de origem entendeu pela impenhorabilidade de pequena propriedade rural, composta por dois terrenos contínuos, cujo somatório da área fica abaixo de quatro módulos fiscais. Consignou ainda que o imóvel é explorado para subsistência familiar. 2. Questão referente à natureza da dívida que não foi prequestionada, fazendo incidir a Súmula n. 211/STJ. Ainda que assim não fosse, não se mostra relevante. Conforme a jurisprudência desta Corte, "o art. 649, VIII, do CPC/1973 (com redação similar, o art. 833, CPC/2015), ao simplesmente reconhecer a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, sem especificar a natureza da dívida, acabou por explicitar a exata extensão do comando constitucional em comento, interpretado segundo o princípio hermenêutico da máxima efetividade" (REsp n. 1.591.298/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 21/11/2017). 3. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, nos termos do art. 833, VIII, do CPC, é constatada quando devidamente comprovado nos autos o enquadramento nos limites dos módulos fiscais previamente estabelecidos e a exploração familiar do bem (AgInt no AREsp n. 2.250.463/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023). 4. Conforme a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal: "É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização" (ARE N. 1038507, relator EDSON FACHIN, TRIBUNAL PLENO, julgado em 21/12/2020, DJe 12/3/2021). 5. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido exigiria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. Agravo improvido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.348.012/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 15/12/2023.) A impenhorabilidade subsiste mesmo quando dada a propriedade como garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. Veja-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. QUATRO MÓDULOS FISCAIS. IMÓVEL. GARANTIA HIPOTECÁRIA. IMPENHORABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que se enquadra como pequena propriedade rural aquela cuja área tenha entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais. Precedentes. 2. A pequena propriedade rural é impenhorável mesmo na hipótese em que dada como garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. Precedentes. 3. Na hipótese, a questão da inobservância ao princípio da boa-fé, objetivada por parte de devedor, não foi objeto de análise pela instância ordinária, o que impede o conhecimento do recurso, no ponto, em razão da ausência de prequestionamento da matéria. Súmula nº 282/STF . 4. A subsistência de fundamento não atacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. Sendo indispensável o nítido não cabimento do recurso. Precedente. 5. Estando as razões do agravo interno dissociadas do que restou decidido na decisão agravada, é inadmissível o recurso por deficiência na sua fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.163.917/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) Na hipótese de o executado ser proprietário de mais de um imóvel, entende a Corte Catarinense: "Ser proprietário de um único imóvel rural não é pressuposto para o reconhecimento da impenhorabilidade com base na previsão do art.833, VIII, do CPC/2015. A imposição dessa condição, enquanto não prevista em lei, é incompatível com o viés protetivo que norteia o art. 5º, XXVI, da CF/88 e art. 833, VIII, do CPC/2015. Há que se atentar, então, para duas situações possíveis: (i) se os terrenos forem contínuos e a soma de suas áreas não ultrapassar quatro módulos fiscais, a pequena propriedade rural será impenhorável. Caso o somatório resulte em numerário superior, a proteção se limitará a quatro módulos fiscais (REsp 819.322/RS); (ii) se o devedor for titular de mais de um imóvel rural, não contínuos, todos explorados pela família e de até quatro módulos fiscais, como forma de viabilizar a continuidade do trabalho pelo pequeno produtor rural e, simultaneamente, não embaraçar a efetividade da tutela jurisdicional, a solução mais adequada é proteger uma das propriedades e autorizar que as demais sirvam à satisfação do crédito exequendo." (STJ. REsp 1843846/MG, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 02-02-2021) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012342-17.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Mariano do Nascimento, j. 27-05-2021). Quanto à comprovação da condição, "(...) Para o reconhecimento da impenhorabilidade, é ônus do devedor/executado comprovar que o imóvel se enquadra no conceito de pequena propriedade rural e se destina à exploração familiar. Precedente". [...] (STJ, AgInt no AREsp n. 2.304.172/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 18-9-2023)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5048980-44.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2023). E é "ônus do executado comprovar não só que a propriedade se enquadra no conceito legal de pequena propriedade rural, como também que o imóvel penhorado é voltado à exploração para subsistência familiar" (REsp n. 1.913.234/SP, Segunda Seção, Rela. Mina. Nancy Andrighi, julgado em 8-2-2023, DJe de 7-3-2023). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5048866-08.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2024). Não obstante, está submetida ao Tema 1234 a seguinte controvérsia: " Definir sobre qual das partes recai o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade". In casu , a qualidade de pequena propriedade rural ficou comprovada, de acordo com a matrícula do imóvel e nos termos da legislação aplicável à espécie. O imóvel possui 250.000 m 2 , o que corresponde a 25ha, ao passo que um módulo fiscal no Município de Grão-Pará corresponde a 14ha, conforme se retira do site da Embrapa, sendo a área, portando, inferior a quatro módulos fiscais, como exige a lei. Todavia, a exploração da área pela família não ficou devidamente provada, pois a documentação anexada não é suficiente para tanto, e a ausência desta circunstância afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. 3. Imóvel de matrícula 9096 (evento 74) A impugnação é calcada na alegação de que o local serve de moradia à família de Janice Kemper, filha do devedor, e que consitui pequena propriedade rural explorada pelo grupo familair dela. Contudo, nos termos do art. 18 do CPC, Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Desse modo, não é dado ao executado promover a defesa da impenhorabilidade de área ocupada por sua filha, sendo este ônus dela a ser exercido em embargos de terceiro, na condição de possuidora. Apesar do devedor ser o proprietário registral do imóvel, tendo sido o argumento lançado exclusivamente em circunstâncias de utilização do bem por sua filha, a referida impugnação deve ser rejeitada, pois os argumentos não podem ser conhecidos. 4. Ante o exposto: 4.1. Rejeito as impugnações dos eventos 47 e 74. 4.2. Mantenho as penhoras dos imóveis em questão e determino o prosseguimento da expropriação. Nas razões do presente agravo, o executado/agravante repisa as alegações iniciais no sentido de que os imóveis penhorados constituem bem de família e pequena propriedade rural, utilizados para moradia e subsistência de sua família, estando, portanto, amparados pela proteção legal. Razão lhe assiste, em parte. Sabe-se que, no âmbito do agravo de instrumento, por se tratar de apreciação de acordo com os elementos até então presentes nos autos, a análise é feita mediante cognição sumária, de modo a verificar eventual desacerto da decisão combatida. Assim, o julgamento do recurso não condiciona a resolução definitiva da questão de fundo discutida na origem, a qual será objeto de análise, pela sentença, após o devido trâmite e instrução probatória do feito. Dispõe o art. 5º, XXVI, da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; Nesse sentido, o art. 833, VIII, do Código de Processo Civil discorre sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família: Art. 833. São impenhoráveis: [...] VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; Diante disso, para que seja reconhecida a impenhorabilidade dos bens em questão é necessária comprovação de que as propriedades sejam consideradas pequenas e que sejam trabalhadas pela família. A respeito do assunto, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: [...] Para reconhecer a impenhorabilidade nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea "a", atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". [...] (REsp 1913236/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16-03-2021, DJe 22-03-2021)- grifei. Consoante o art. 4º, inc. II, 'a' da Lei n. 8.629/93, considera-se pequena propriedade o imóvel rural " de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento" . Quanto aos critérios para aferição do Módulo Fiscal, a Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra), em seu art. 50, § 2º, estatui que "o módulo fiscal de cada Município" é "expresso em hectares" , sendo que, conforme se retira do site da Embrapa 1 , um Módulo Fiscal no Município de Grão-Pará é equivalente a 14 (quatorze) hectares. No caso, o imóvel de matrícula n. 4707 possui a área total de 250.000 m² ( evento 102, MATRIMÓVEL2 ), correspondendo a 25 hectares, de modo que a propriedade é considerada pequena. No tocante à exploração da propriedade pela unidade familiar, os elementos probatórios constantes nos autos - notadamente o Resumo de Movimentação Econômica da Produção Rural referente ao período de 24/03/2024 a 24/03/2025, as notas fiscais e os registros fotográficos ( evento 1, COMP6 0 e evento 47, OUT5 ) - corroboram a efetiva utilização do imóvel rural para o exercício de atividades agrícolas, pecuárias e extrativistas, com finalidade de subsistência. Ademais, restou demonstrado que o imóvel é utilizado como residência pelo executado, conforme evidenciam as fotografias do interior da casa ( evento 1, DOCUMENTACAO4 ) e as faturas emitidas em seu nome pelas concessionárias de serviço público ( evento 1, COMP7 ), circunstância que reforça a sua caracterização como bem de família, atraindo a proteção conferida pela Lei nº 8.009/90. Nesse contexto, considerando que na propriedade é explorada atividade rural, entendo preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o n. 4707, de titularidade do agravante. A propósito, assim já decidiu este Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE. AVENTADA A INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE OS EXECUTADOS RESIDEM NO IMÓVEL E DE QUE SE TRATA DO SEU ÚNICO BEM, ALÉM DE AUSENTE REGISTRO DO BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS ACERCA DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA (LEI 8.009/90) QUE NÃO SE CONFUNDEM COM OS DA PROTEÇÃO À PEQUENA PROPRIEDADE RURAL (ART. 5º, XXVI, CF/88 E ART. 833, VIII, DO CPC). ENQUADRAMENTO DO BEM NO CONCEITO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 5ª, INCISO XXVI, DA CRFB/1988. ÁREA INFERIOR A UM MÓDULO FISCAL, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 4º, INCISO II, ALÍNEA A, DA LEI N. 8.629/1993 E NA INSTRUÇÃO ESPECIAL N. 20/1980 DO INCRA. COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL É UTILIZADO PARA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA DE SUBSISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, INCISO VII, DO CPC/2015. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROTEÇÃO ABSOLUTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5015840-48.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2025 - grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. REJEIÇÃO DAS TESES DE NULIDADE DO LEILÃO JUDICIAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR E IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. RECURSO DO EXECUTADO. (...) IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM QUE É EXPLORADO PELA FAMÍLIA EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR E COM ÁREA INFERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS. ÔNUS DA PROVA DO QUAL SE DESINCUMBIU O EXECUTADO (DEVEDOR). REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5083017-63.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2025- grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE AFASTOU ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. RECURSO DO EXECUTADO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS A INDICAR DESTINAÇÃO À MORADIA E "EXPLORAÇÃO" DE ATIVIDADE AGRÍCOLA. TEMAS 961 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E 1234 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS PROBATÓRIO DO QUAL SE DESINCUMBIU A PARTE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003107-50.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2025 - grifei). E: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CERTIDÕES DE DÉBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE 50% DE IMÓVEL RURAL, ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO AO TERRENO ONDE LOCALIZADA A RESIDÊNCIA, E AOS RESPECTIVOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A MORADIA, MANTIDA A CONSTRIÇÃO SOBRE O RESTANTE. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE A PENHORA RECAIU SOBRE A ÚNICA PROPRIEDADE DA FAMÍLIA, CUJA ÁREA É INFERIOR AO MÓDULO RURAL DA REGIÃO, E SERVE À PRODUÇÃO AGRÍCOLA DE SUBSISTÊNCIA. TESE PROFÍCUA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÁREA COM ATÉ QUATRO MÓDULOS FISCAIS EXPLORADA PELA PARENTALHA. INSTRUÇÃO ESPECIAL N. 20/80/INCRA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4033355-60.2018.8.24.0000, de Rio do Sul, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-04-2019 - grifei). Por tais motivos, merece reforma a decisão agravada, no ponto, para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o n. 4707, determinando o levantamento da constrição. De outro lado, o Juízo a quo afastou a alegação de impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 9096 , sob o fundamento de que "não é dado ao executado promover a defesa da impenhorabilidade de área ocupada por sua filha, sendo este ônus dela a ser exercido em embargos de terceiro, na condição de possuidora". O agravante, por seu turno, em momento algum impugnou o fundamento relativo à sua ilegitimidade para a defesa da impenhorabilidade, limitando-se a afirmar que o imóvel é utilizado como residência por sua filha, Janice Kemper, e que se trata de pequena propriedade rural explorada pelo núcleo familiar dela. Importa recordar que "A matéria discutida em sede de agravo de instrumento cinge-se ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, uma vez que tal modalidade recursal não se presta ao exame de questões ainda não analisadas pelo juízo a quo, caso contrário restaria configurada supressão de instância, em manifesta afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição" (TJSC, AI n. 2015.061387-2, de Joinville, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016). Assim, a argumentação recursal desatende o fim a que se destinam as razões: indicar os motivos da discordância e apontar os equívocos em que, a juízo do recorrente, incidiu a decisão recorrida, tudo com o objetivo de convencer a instância revisora de que o direito aplicável ao caso o favorece em detrimento do que foi resolvido. Nessa toada, a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão importam no não conhecimento do recurso, no ponto, pela violação ao princípio da dialeticidade, bem como ausência de interesse processual. Sobre o assunto, preleciona Daniel Amorim Assumpção Neves: [...] o recurso é composto por dois elementos: o volitivo (referente à vontade da parte em recorrer) e o descritivo (consubstanciado nos fundamentos e pedidos constantes do recurso). O princípio da dialeticidade diz respeito ao segundo elemento, exigindo do recorrente a exposição da fundamentação recursal (causa de pedir: error in judicando e error in procedendo) e do pedido (que poderá ser de anulação, reforma, esclarecimento ou integração). Tal necessidade se ampara em duas motivações: permitir ao recorrido a elaboração das contrarrazões e fixar os limites de atuação do Tribunal no julgamento do recurso. (Manual de Direito Processual Civil. 4. ed. São Paulo: Método, 2012. pp. 601-602). A respeito, extraio da jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. [...] RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA [...] NOVO PEDIDO INCIDENTAL DE TUTELA NO CURSO DO WRIT, PORQUE ESTRIBADO EM FATOS E NOVAS PROVAS, IMPASSÍVEIS DE DILAÇÃO NA ESTREITA VIA. ALICERCES NÃO FUSTIGADOS ADEQUADAMENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DA FALTA DE DIALETICIDADE."' O princípio da dialeticidade recursal exige pertinência entre as razões de fato e de direito expostas pela parte insurgente e que entende impositivas da pretendida anulação ou revisão da decisão recorrida para com aquelas escoradoras desta, impedindo o conhecimento de pretensões recursais formuladas genericamente ou desconexas das razões lastreadoras do decisório' (Des. Henry Petry Junior)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5015698-20.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-02-2021). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4032884-10.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-11-2021, grifei). Em arremate, com o fim de dar por prequestionada a matéria debatida nos autos, antevendo (e buscando evitar) a oposição de embargos de declaração específicos para tal desiderato, com vistas ao preenchimento de requisito de admissibilidade de recursos para os Tribunais Superiores, tenho por prequestionados todos os dispositivos legais ventilados pelas partes durante o trâmite processual, ainda que não tenham sido expressamente citados neste julgado. Pelo exposto, conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dou-lhe provimento. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa estatística. 1. https://www.embrapa.br/codigo-florestal/area-de-reserva-legal-arl/modulo-fiscal.

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