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Processo nº 5072667-90.2023.4.04.7000

ID: 305660832

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5072667-90.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SEYCONEL AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO DALSENTER

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MARA DENISE POFFO WILHELM

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DIEGO GUILHERME NIELS

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ALCIDES WILHELM

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Apelação Cível Nº 5072667-90.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO APELANTE : SEYCONEL AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ALCIDES WILHELM (OAB SC030234) A…

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Processo nº 5081785-90.2023.4.04.7000

ID: 300899945

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5081785-90.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OSMAIL CORDEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA MARTINS PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081785-90.2023.4.04.7000/PR AUTOR : OSMAIL CORDEIRO ADVOGADO(A) : JULIANA MARTINS PEREIRA (OAB PR026382) DESPACHO/DECISÃO Volto a sanear o feito, tendo em …

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Processo nº 5076450-90.2023.4.04.7000

ID: 290949272

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5076450-90.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JUSSARA MARQUES DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MATHEUS TONELLO BOLSI

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Apelação Cível Nº 5076450-90.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : JUSSARA MARQUES DE MEDEIROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATHEUS TONELLO BOLSI (OAB PR097684…

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Processo nº 5069466-90.2023.4.04.7000

ID: 336942478

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5069466-90.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO PINTO DE CARVALHO

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Apelação Cível Nº 5069466-90.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : PAULO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO PINTO DE CARVALHO (OAB PR043079) APELA…

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Processo nº 5011072-90.2023.4.04.7000

ID: 322424866

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Vara Federal de Curitiba Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 5011072-90.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO VINÍCIUS PEREDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOHNNY PASIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DEFASSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA Nº 5011072-90.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : RICARDO VINÍCIUS PEREDO ADVOGADO(A) : JOHNNY PASIN (OAB PR046607) ADVOGADO(A) : MAURICIO DEFASSI (OAB PR036059) DESPACHO/DECISÃO… EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA Nº 5011072-90.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : RICARDO VINÍCIUS PEREDO ADVOGADO(A) : JOHNNY PASIN (OAB PR046607) ADVOGADO(A) : MAURICIO DEFASSI (OAB PR036059) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 3, DESPADEC1 foi ordenada citação de RICARDO VINÍCIUS PEREDO para pagamento da pena de multa. Em caso de não pagamento, foram deferidas medidas de expropriação patrimonial. 2. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre a aplicabilidade do Decreto nº 11.846, de 22 de dezembro de 2023 ( indulto natalino ). A defesa requereu indulto por não possuir condições financeiras. O MPF manifestou-se contrário à concessão do benefício. 3. Incabível o benefício, tendo em vista que, conforme últimos cálculos juntados aos autos, a dívida de multa soma R$ 46.334,79 (quarenta e seis mil trezentos e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos) - evento 8, CALC1 . Tal montante é muito superior ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), piso para execuções fiscais (Portaria MF Nº 75, de 22 de Março de 2012) ao qual o art. 2º, X do decreto de indulto faz referência: " condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda , ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor ". Quanto à alegação da Defesa de o executado não possuir condições financeiras, não merecem acolhida, visto que desprovidas de documentação. Ainda, não é o caso de concessão de prazo adicional para a juntada de documentos, tendo em vista o longo período já decorrido desde a manifestação defensiva. 3. À Secretaria para prosseguir com o cumprimento das ordens do evento 3, DESPADEC1 . No ponto, diligencie-se acerca da citação do executado, nos termos da Carta Precatória expedida no evento 16.

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Processo nº 5083046-15.2025.8.21.7000

ID: 280839558

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5083046-15.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA DE DONATI FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5083046-15.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade REQUERENTE : TANIA MARIA SILVA ADVOGADO(A) : Vanessa de Donati Feijó (OAB RS071763) ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) o(… Precatório Nº 5083046-15.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade REQUERENTE : TANIA MARIA SILVA ADVOGADO(A) : Vanessa de Donati Feijó (OAB RS071763) ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) o(s) procurador(es) do(s) credor(es) do precatório a acostarem aos autos os dados bancários necessários para a efetivação do pagamento da parcela preferencial da parte credora , integral ou parcial, a ser realizado por meio de alvará eletrônico, por ocasião do pagamento. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 026/2023-P 1 ). Seguem abaixo orientações para geração do alvará eletrônico: 1. Titularidade da Conta: a conta a ser indicada deverá ser exclusivamente de a) procurador devidamente habilitado nos autos para receber em nome das partes, b) do escritório de advocacia que o representa ou c) do(s) credor(es) cujos créditos serão pagos, com as informações abaixo indicadas: - Instituição Financeira com Respectivo Código; - Conta Corrente Individual com Dígito Verificador; - Agência; - Nome do Beneficiário; - CPF/CNPJ do Beneficiário; - Inscrição ativa na OAB (no caso de escritório de advocacia). 2. Honorários contratuais: havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, este será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor ( Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º ). Caso o contrato de honorários preveja que o percentual deva incidir sobre os valores brutos, este deverá ser juntado aos autos para a correta individualização no momento do pagamento. Saliento que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º 2 ). 3. Conta Banrisul: caso a conta informada seja do Banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 4. Demais Bancos: caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Nestes casos é cobrada tarifa bancária referente à transferência (TED). 5. Restrição nos autos: havendo qualquer restrição ao pagamento diretamente às partes, os valores serão encaminhados ao juízo de execução. 6. Pagamento a Sucessores: Necessário acostar certidão de quitação ou isenção de ITCD sobre os créditos a receber pelos sucessores, ou informar a página/evento em que se encontra a comprovação do recolhimento/isenção do imposto, nos termos do Ato 026/2023-P deste Tribunal. Salienta-se que pode ser requerida a liberação prévia dos valores apurados de ITCD, desde que acostem juntamente com o pedido a respectiva DIT e a guia de arrecadação. O pedido, devidamente instruído, deverá ser realizado antes do retorno do empenho para pagamento, caso contrário, será procedida a remessa dos créditos ao juízo de origem (art. 53, §4º do Ato nº 026/2023-P 3 ) . 7. Não sendo indicados dados bancários até o momento do pagamento ou sendo verificada alguma incongruência nas informações bancárias, impeditivas à geração do alvará, os créditos serão encaminhados ao juízo de execução (art. 19, §2º do Ato nº 026/2023-P 4 ).

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Processo nº 5057632-90.2023.4.04.7000

ID: 301058377

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5057632-90.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DALVA PRYPESTSKY CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA GRANDI PASSOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5057632-90.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : DALVA PRYPESTSKY CRUZ ADVOGADO(A) : BRUNA GRANDI PASSOS (OAB PR052344) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152,… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5057632-90.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : DALVA PRYPESTSKY CRUZ ADVOGADO(A) : BRUNA GRANDI PASSOS (OAB PR052344) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152, VI, § 1.º do Código de Processo Civil, art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região e Portaria n.º 528/2019 da 17.ª Vara Federal de Curitiba, encaminho o processo, por ato de Secretaria, independentemente de despacho judicial, para a(s) seguinte(s) providência(s): 1. Requisitar à CEAB-DJ-INSS-SR3 a implantação/restabelecimento/revisão do benefício previdenciário no prazo fixado pelo Provimento nº 90 da Corregedoria da Justiça Federal da 4ª Região. 2. Intimar o INSS no prazo de 45 dias, para indicar o valor da condenação e fornecer os elementos que possibilitaram seus cálculos, fazendo constar na planilha os valores pagos, mês a mês, desde a concessão do benefício até a presente data. Tendo em vista o princípio processual da celeridade sem prejudicar o da ampla defesa do executado, deverá dizer o INSS expressamente se, na hipótese de concordar a parte autora com os cálculos da Autarquia e por eles pautar a execução, terá algum interesse em impugnar a execução, por quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, ciente de que, em caso negativo, será automaticamente requisitado o pagamento do crédito. 3. Intimar a parte autora para, em 30 dias, querendo, apresentar o cálculo de liquidação de sentença, nos termos do art. 534 do CPC, bem como informar os beneficiários dos créditos e seus respectivos CPF/CNPJ e, querendo, apresentar eventual contrato de honorários para fins de destacamento de valores, ciente de que tal pedido deverá constar da fase de cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. 4. Alertar que, não havendo interesse da parte autora na execução invertida, a qualquer momento, poderá dar início ao cumprimento de sentença na forma do art. 534 do CPC, sem a necessidade de aguardar o prazo de 45 dias consignado no item 2. 5. Não havendo controvérsia acerca do valor exequendo, expedir a(s) requisição(ões) de pagamento, intimando-se os interessados para manifestação no prazo de 5 dias, tendo em vista o disposto art. 11 da Resolução n.º 458, de 4 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal, 6. Não havendo concordância com os valores propostos, deverá a parte autora iniciar o cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública, nos termos do art. 534 do CPC.

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Processo nº 5064131-90.2023.4.04.7000

ID: 300333362

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5064131-90.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JANE JUSSARA MARMENTINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL LOPES DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5064131-90.2023.4.04.7000/PR IMPETRANTE : JANE JUSSARA MARMENTINI ADVOGADO(A) : DANIEL LOPES DA SILVA (OAB RO013149) DESPACHO/DECISÃO A Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5064131-90.2023.4.04.7000/PR IMPETRANTE : JANE JUSSARA MARMENTINI ADVOGADO(A) : DANIEL LOPES DA SILVA (OAB RO013149) DESPACHO/DECISÃO A Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento, evento 6, RELVOTO1 , in verbis : "O presente mandado de segurança foi impetrado em face do GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PORTO VELHO, o que se afigura correto ante a insurgência da impetrante quanto à demora na análise de pedido administrativo que está tramitando naquela Agência do INSS (Evento 1 do processo originário, COMP4). Contudo, em vez de intimada a Gerência de Porto Velho, foi intimada somente a Gerência de Curitiba . Dessa forma, a autoridade coatora apontada pela parte impetrante e legítima para prestar as informações não foi intimada no processo originário . Portanto, deve ser provida a apelação para anular a sentença e determinar o retorno do processo à origem para regular processamento ." Conforme certidão de evento 56.1 , a secretaria informa que o sistema EPROC não possibilitava no ajuizamento e ainda não possibilita a intimação eletrônica do impetrado GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PORTO VELHO, informando, após diligência, confirmação dos dados de contatos de e-mail e endereço para correspondência. O pedido da impetrante no mandado de segurança, ajuizado em 10/09/2023, é que a autoridade coatora conclua a análise do requerimento administrativo de revisão protocolado sob o nº 637072957 em 07/03/2023 na Agência de Vilhena/RO, tendo em vista a alegação de demora administrativa. Assim. Considerando que o protocolo do pedido administrativo data de 07/03/2023, portanto há mais de 2 (dois) anos. Considerando que a sentença anulada, que havia concedido a ordem, foi proferida em 21/01/2024, portanto há mais de 1 (um) ano. Considerando, ainda, que em consulta a sistemas externos há menção de conclusão do processo administrativo, todavia sem acesso ao decidido, conforme print abaixo: Nesse sentido, previamente, em atenção ao princípio da efetividade e economia processual, antes da intimação da autoridade coatora, intime-se a impetrante para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o resultado do seu requerimento administrativo de revisão protocolo 637072957 e se tem interesse no regular prosseguimento do feito . Caso tenha sido efetivamente concluído o processo administrativo com resposta final (decisão) pela Autarquia Previdenciária, deixará de existir o interesse processual em função da perda superveniente do objeto da ação, o que ensejará a extinção do processo sem exame de mérito. Com a resposta da impetrante, comunique-se a Procuradoria do INSS, conforme art. 7º, II, da Lei 12.016/09. Por fim, registre-se para sentença.

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Processo nº 5075092-90.2023.4.04.7000

ID: 276232631

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5075092-90.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MECFLUX FLUIDOS INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULINO MELLO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5075092-90.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : MECFLUX FLUIDOS INDUSTRIAIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PAULINO MELL… Apelação Cível Nº 5075092-90.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : MECFLUX FLUIDOS INDUSTRIAIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PAULINO MELLO JUNIOR (OAB PR046739) EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REGIME NÃO-CUMULATIVO. TESE TEMA 69/STF. DIREITO À ASSUNÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS COM A INCLUSÃO DO ICMS INCIDENTE COMO CUSTO DE AQUISIÇÃO. MP 1.159/23. LEI 14.592/23. PREVISÃO LEGAL NO SENTIDO RESTRITIVO. AUSÊNCIA DO DIREITO. inexistente VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, NÃO-CUMULATIVIDADE e ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. 1. Com a edição da MP 1.159/23 e a alteração do disposto no art. 03º, § 2º, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, explicitamente excluiu-se os valores de ICMS de operações de aquisição da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS (inciso III), respeitada a anterioridade nonagesimal quanto à produção de seus efeitos (art. 03º). A norma se manteve com a superveniência da Lei 14.592/23. 2. De acordo com a norma legal, os contribuintes que apuram as contribuições sob a sistemática não cumulativa não terão direito a crédito de PIS e Cofins sobre o valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. 3. Os valores de ICMS destacados nas notas fiscais de compra não são aptos ao creditamento em PIS e COFINS não-cumulativo, frente à expressa previsão do art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/23, cuja legalidade e constitucionalidade é reconhecida dado o entendimento firmado pelo Tema 756/STF (TRF4, Segunda Turma, AC 5020061-76.2023.4.04.7100, Relator Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, juntado aos autos em 26/09/2023). 4. Em sua materialidade, a medida não importa em qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade, atentando-se para a ordem constitucional no sentido de que os valores destacados do ICMS não se sujeitam à tributação do PIS/COFINS , expurgando em simetria os valores também no regime de crédito pela via não cumulativa. Inexistente desproporcionalidade, ante o quanto disposto no RE 574.706 e em sendo possível ao legislador delimitar o que se entende por custo de aquisição para fins de creditamento (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AC nª 5002374-28.2023.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal Luís Antonio Johonsom di Salvo, julgado em 12/11/2023). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5017622-67.2024.4.04.7000

ID: 298578179

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017622-67.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA, VIGILÂNCIA, TRANSPORTE DE VALORES E OUTROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SARAH ZAPELINI MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017622-67.2024.4.04.7000/PR AUTOR : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA, VIGILÂNCIA, TRANSPORTE DE VALORES E OUTROS ADVOGADO(A) : SARAH ZAPELINI MARTINS (OAB PR0… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017622-67.2024.4.04.7000/PR AUTOR : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA, VIGILÂNCIA, TRANSPORTE DE VALORES E OUTROS ADVOGADO(A) : SARAH ZAPELINI MARTINS (OAB PR030204) DESPACHO/DECISÃO 1. Acolho a competência. Trata-se de ação ajuizada pela parte autora em epígrafe, por meio da qual pretende a anulação dos débitos tributários objeto de lançamento no procedimento administrativo n. 10900.720699/2022-51 e executados na execução n. 50836289020234047000, relacionada. Alega que nesse procedimento administrativo foram lançados débitos relacionados à contribuição previdenciária sobre folha de pagamentos dos diretores estatutários do sindicato autor, relativos ao período de outubro de 2021 a junho de 2022. Afirma que em razão de erro administrativo desse lançamento (cômputo das contribuições previdenciárias dos dirigentes sindicais em ambos os vinculos, eletivos e celetistas, apesar da suspensão dos contratos de trabalho originais) requereu a revisão dos débitos, motivo pelo qual o réu cancelou parte do débito (DCG nº 19.455.230-6) e retificou a outra CDA (DCG nº 19.455.231-4). Defende, entretanto, que nenhum débito é devido, pois os diretores foram corretamente enquadrados como contribuintes individuais para seus recolhimentos e que a confusão pode ter origem no recolhimento do FGTS pelo Sindicato para seus diretores estatutários, que era facultativo mesmo com seus contratos de trabalho originais suspensos. Sustenta que os diretores estatutários devem ser tratados como Diretores Não-Empregados, que o principal diferenciador é a inexistência de subordinação jurídica (art. 3º da CLT), já que o contrato de trabalho de um empregado eleito para cargo de diretoria é suspenso, que as contribuições previdenciárias para Diretores Estatutários são de responsabilidade da entidade tomadora de serviços na alíquota de 20% sobre o salário-base (art. 199 do Decreto nº 3.048/99), o que o autor afirma ter cumprido, e que o recolhimento de FGTS para Diretores Estatutários é facultativo, conforme o art. 16 da Lei nº 8.036/90. Formula pedido de concessão de tutela provisória de urgência para determinar desde logo a suspensão do crédito exigido nos autos da execução fiscal relacionada. Ao final, requer anulação do débito constituído no procedimento administrativo 10900.720699/2022-51 e que constitui o fundamento da execução relacionada. No evento 13, PET1 , a União confirmou cancelamento do débito previdenciário referente à CDA nº 19.455.230-6 e de retificação quanto à CDA nº 19.455.231-4, cujas baixas do sistema da dívida teriam ocorrido em 18/03/2024. Vieram os autos conclusos. Decido. O Código de Processo Civil de 2015 reestruturou a sistemática das tutelas de urgência no Brasil. Doravante, existe um gênero denominado tutelas provisórias, do qual são espécies as tutelas de urgência (antecipatória e cautelar) e a tutela da evidência. As tutelas de urgência de natureza cautelar e antecipatória têm por finalidade, respectivamente, garantir a manutenção da utilidade do processo e antecipar provisoriamente o pedido ou parte dele. As hipóteses que autorizam a concessão da tutela de urgência estão previstas no art. 300, do novo CPC, que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em suma: na sistemática adotada pelo novo CPC, para a concessão da tutela de urgência exigem-se cumulativamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Note-se que os requisitos legais devem estar concomitantemente presentes para permitir a concessão da medida. A regra em nosso ordenamento jurídico é a observância do contraditório, princípio de relevância constitucional, que pode ser mitigado apenas em hipóteses excepcionais, devidamente justificadas. No caso em tela, a decisão administrativa proferida às folhas 430/434 do procedimento n. 10900.720699/2022-51 ( evento 13, PROCADM2 ) informa que o débito por lá lançado abrange competências de 13/2020 a 06/2022 e confirma as informações de que devia ser cancelada a CDA nº 19.455.230-6 e retificada a de nº 19.455.231-4, referente ao perído de impugnação, de 10/2021 a 06/2022, nos seguintes termos: Mantidas, todavia, as contribuições da CDA n. º 19.455.231-4, referente à contribuição patronal de 13/2020 a 03/2021, na seguinte forma: Embora tenha a União proposto a execução anteriormente à presente execução e com base nas três CDAs (13.470.747-8, 19.455.231-4 e 19.455.230-6, processo 5083628-90.2023.4.04.7000/PR, evento 1, INIC1 ), a consulta a seguir, extraída da capa dos autos dá indícios da retificação já reconhecida (vide cancelamento da CDA 19.455.230-6), embora seja aparente a necessidade de redução do valor da n. 19.455.231-4: Dessa forma, e levando em consideração o teor de inicial, a pretensão remanescente se volta para anulação do restante do débito executado, qual seja, as CDAs n. 19.455.231-4 (13/2020 a 03/2021) e 13.470.747-8. Com relação à primeira dessas, a decisão administrativa e a consulta à própria CDA ( processo 5083628-90.2023.4.04.7000/PR, evento 1, CDA4 ) demonstra que o débito remanescente se refere a salário educação, contribuição ao INCRA e contribuição as Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) referentes às competências de 13/2020 a 03/2021, não questionadas no requerimento administrativo da parte autora (fl. 6 do procedimento administrativo) e não mencionadas na inicial. A redação da impugnação administrativa é a seguinte: Quanto à segunda, a CDA contida no processo 5083628-90.2023.4.04.7000/PR, evento 1, CDA3 demonstra a cobrança dos mesmos tributos para as competências de 06/2012, 08/2012, 02/2013, 09/2016 e 10/2016, para cuja discussão também não há prova no procedimento administrativo. São todas as contribuições incidentes sobre folha de salário, mas o que chama a atenção é que não há elementos nos autos que comprovem a base de cálculo sobre a qual incidiram, quanto mais que incidiram sobre as remunerações pagas aos diretores sindicais que atuam junto à requerente, que constitui a causa de pedir e o principal fundamento jurídico apresentados na inicial . Não havendo prova da base de cálculo de tais tributos, não há prova de que seriam indevidos, motivo pelo qual entendo ausente a probabilidade do direito da parte autora, sendo certo que os documentos que instruem os presentes autos não são suficientes, de plano, para indicar eventual ocorrência de nulidade dos débitos executados, havendo necessidade de esclarecimentos adicionais. Deve-se, portanto, aguardar o contraditório e eventual dilação probatória que se faça necessária, para então a parte autora obter, se for o caso, o provimento pretendido. Saliente-se, novamente, que os requisitos da tutela de urgência necessitam estar concomitantemente presentes, não bastando a situação de urgência. Ademais, em regra, a suspensão da execução fiscal pode ser obtida: nos embargos de devedor aos quais se tenha dado efeito suspensivo, nos termos da redação do artigo 919, §1º, do CPC/2015 (art.739-A, § 1º, do CPC/73); na ação anulatória de débito com depósito integral do montante pretendido pelo Fisco; ou por meio da concessão de liminar em mandado de segurança ou outra espécie de ação judicial, nos termos dos artigos 38, da Lei 6.830/80, e 151, incisos II, IV e V, do Código Tributário Nacional. Dessa forma, a mera discussão do crédito em ação anulatória, desacompanhada do depósito integral e em dinheiro da quantia executada, não tem o condão de acarretar a suspensão da cobrança. Nesse sentido a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO OU GARANTIA. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. O simples ajuizamento de Ação de Anulação, desacompanhado do depósito do montante integral da dívida ou da garantia do juízo, não é hipótese de suspensão da exigibilidade do débito, nos termos do art. 151 do CTN. Precedentes do STJ. 4. Agravo Regimental não provido.(AGRESP 201001226335, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, 02/02/2011 - sem grifos no original) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DO CRÉDITO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL. ART. 151 E 204 DO CTN. PENHORA. OFERECIMENTO DE TÍTULOS EMITIDOS PELA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE. DUVIDOSA LIQUIDAÇÃO DOS TÍTULOS. 1. O crédito tributário, posto privilegiado, ostenta a presunção de sua veracidade e legitimidade nos termos do art. 204 do Código Tributário Nacional, que dispõe: "A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída." 2. Decorrência lógica da referida presunção é a de que o crédito tributário só pode ter sua exigibilidade suspensa na ocorrência de uma das hipóteses estabelecidas no art. 151 do mesmo diploma legal. 3. O ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal, desacompanhada de depósito no montante integral, não tem o condão de suspender o curso de execução fiscal já proposta (Precedentes: REsp n.º 216.318/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 07/11/2005; Resp n.º 747.389/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 19/09/2005; REsp n.º 764.612/SP, Rel. Min. José Delgado, DJ de 12/09/2005; AgRg no AG n.º 606.886/SP, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 10/04/2005; e REsp n.º 677.741/RS, Rel Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 07/03/2005) (...). 6. Recurso especial desprovido. (REsp 842903/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 29/05/2008 - sem grifos no original). No presente caso, a execução fiscal não se encontra garantida. Diante disso, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, devendo a execução fiscal n. 50836289020234047000 tramitar regularmente. 2. Advirto que o indeferimento da tutela provisória pleiteada não constitui óbice a que a parte autora possa obter o mesmo efeito pretendido mediante a garantia da dívida executada. Anoto que o prosseguimento da execução fica suspenso com o depósito judicial do valor integral do débito ou oferecimento de carta de fiança ou seguro garantia. Ainda, poderá a parte oferecer veículo ou imóvel, desde de que de sua propriedade e localizado, preferencialmente, nesta Subseção Judiciária. Nesta última hipótese, contudo, a suspensão da execução fiscal dependerá da avaliação do bem. 3. Considerando-se a indisponibilidade do crédito executado no feito relacionado, deixo de encaminhar os autos ao CEJUSCON para designação de audiência de conciliação ou de mediação (art.334, §4º, II, do CPC). 4. Cite-se a ré para, querendo, contestar no prazo de 30 (trinta) dias, inclusive manifestando-se nos mesmos termos do item 3 supra. 5. Apresentada a contestação, à parte autora, para impugnar no prazo de 15 (quinze) dias. Na oportunidade, deverá indicar, justificadamente, as provas que deseja produzir, apontando os quesitos que pretende ver respondidos, no caso de ser requerida prova pericial. 6. A seguir, intime-se a ré nos mesmos termos da parte final do item anterior, a qual, na oportunidade, poderá se manifestar sobre eventuais novas alegações da parte autora. 7. Advirto que, a fim de diminuir o tempo de tramitação processual, o(a) procurador(a) do(a) réu (ré), ao formular sua petição no e-proc, deverá identificar o documento como do tipo IMPUGNAÇÃO ou CONTESTAÇÃO, ao passo que o(a) procurador(a) do(a) autor(a), intimado(a) para se manifestar a respeito, deverá identificar o documento seguinte como do tipo RÉPLICA. 8. Intimem-se. 9. Esta decisão será juntada eletronicamente na execução fiscal relacionada.

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