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Isabella Torrao Da Silva Conceicao e outros x Joao Luiz Da Silva e outros

ID: 276681480

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0817218-39.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ISABELLA TORRAO DA SILVA CONCEICAO SAMY SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

JOAO LUIZ DA SILVA MARIA CRISTINA PASSOS

Sentença

Advogados:

NATALIA QUEIROZ PEREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0817218-39.2024.8.19.0203 Classe: IMISSÃO NA POSSE (113) AUTOR: SAMY SILVA CARDOSO, ISABELLA TORRAO DA SILVA CONCEICAO RÉU: JOAO LUIZ DA SILVA, MARIA CRISTINA PASSOS SAMY SILVA CARDOSO e ISABELLA TORRÃO DA SILVA CONCEIÇÃO ajuizaram ação de imissão na posse em face de JOÃO LUIZ DA SILVA e MARIA CRISTINA PASSOS, alegando que, no dia 14/02/2023, adquiriram o imóvel situado na Rua São Calisto, nº 348, quadra 03, lote 35, bairro Tanque, Rio de Janeiro/RJ, mediante financiamento perante a Caixa Econômica Federal, após o imóvel ter sido retomado por inadimplemento do contrato de financiamento anterior. Sustentam que, após a formalização da compra, com devida transferência da propriedade, conforme certidão de matrícula juntada no id. 118570786, constataram que o imóvel estava ocupado pelos réus, que, mesmo notificados extrajudicialmente para desocupação, conforme documento id. 118570787, recusaram-se a deixar o local. Afirmam que buscaram resolver a questão de forma amigável, oferecendo prazos e auxílio para a mudança, sem sucesso, razão pela qual ingressaram com a presente demanda. Assim, requer a tutela provisória de urgência para sua imissão na posse, e, ao final, a procedência do pedido. A liminar foi deferida e devidamente cumprida, conforme certidão do Oficial de Justiça acostada aos autos no id. 160968107. Citados, os réus apresentaram contestação, na qual requereram a concessão dos benefícios da justiça gratuita e sustentaram, preliminarmente, a existência de ação anulatória do leilão extrajudicial em trâmite na 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sob o nº 5001426-84.2023.4.02.5101, na qual se discute a validade da consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal. Pleitearam, assim, a suspensão do presente feito até o deslinde da ação anulatória. No mérito, alegaram que não foram devidamente intimados para o leilão extrajudicial, o que, segundo defendem, viciaria todo o procedimento de consolidação da propriedade e, consequentemente, a venda do imóvel aos autores. Sustentaram, ainda, a improcedência do pedido, sob o argumento de que a aquisição do imóvel pelos autores estaria maculada por vício de origem. É o relatório. Passo a decidir. Não havendo preliminar, estando presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular desenvolvimento do feito, reputo-o saneado. Além disso, verifico que o processo está pronto para julgamento, uma vez que as provas constantes dos autos são suficientes para dirimir os pontos controvertidos. No mérito, razão assiste aos autores. Restou devidamente comprovado nos autos que os autores adquiriram o imóvel descrito na inicial, tendo, inclusive, providenciado o registro da propriedade em seu nome, conforme certidão de matrícula acostada no id. 118570786. Igualmente, restou demonstrado que os réus foram regularmente notificados para desocupação do bem, conforme documento juntado no id. 118570787, não tendo, contudo, atendido à solicitação. Importante destacar que o imóvel foi objeto de retomada pelo agente financiador, a Caixa Econômica Federal, em razão do inadimplemento do financiamento anterior, sendo posteriormente alienado aos autores, por meio de procedimento absolutamente regular. Não há nos autos qualquer elemento concreto capaz de infirmar a higidez do procedimento de retomada e venda do imóvel, tampouco decisão da Justiça Federal que determine a suspensão dos efeitos da consolidação da propriedade ou da alienação subsequente. Portanto, não há qualquer óbice jurídico que impeça a efetivação da posse pelos legítimos proprietários, sendo patente o direito dos autores à imissão na posse. Ante o exposto, confirmo a liminar anteriormente deferida e julgo procedente o pedido formulado por SAMY SILVA CARDOSO e ISABELLA TORRÃO DA SILVA CONCEIÇÃO na presente ação de imissão na posse, para consolidar a posse dos autores sobre o imóvel situado na Rua São Calisto, n.º 348, quadra 03, lote 35, bairro Tanque, Rio de Janeiro/RJ. Defiro aos réus os benefícios da gratuidade de justiça. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpra-se e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025. LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO Juiz Titular

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Processo nº 5111715-84.2023.4.02.5101

ID: 325850321

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5111715-84.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE EDUARDO PERES DE FARIAS

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MARIA EDUARDA PEREIRA DE MELO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5111715-84.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARCO ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JORGE EDUARDO PERES DE FARIAS (OAB RJ132098) ADVOGADO(A) : MA… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5111715-84.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARCO ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JORGE EDUARDO PERES DE FARIAS (OAB RJ132098) ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA PEREIRA DE MELO (OAB RJ236000) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da requisição de pagamento realizada. No caso de requisição do tipo Precatório, será observada a regra disposta no art. 100 da Constituição. Na hipótese de RPV (requisição de pequeno valor), o depósito ocorrerá, em média, em 60 dias. ATENÇÃO: A expressão VALOR LIBERADO constante do requisitório de pagamento NÃO SIGNIFICA QUE O MONTANTE ESTÁ PRONTO PARA SAQUE NESTE MOMENTO . Tal expressão denota que o requisitório foi expedido SEM BLOQUEIO, ou seja, não dependerá de expedição de alvará judicial para pagamento, por ocasião do depósito, o que ocorrerá de acordo com o procedimento abaixo. No caso de expedição de Requisição de Pequeno Valor transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, deverá o beneficiário estar ciente do seguinte: COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO : consultar na internet no endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ Clique em Consulta a Precatórios e RPVs no eProc Será aberta a Tela "Consultar Precatórios e RPVS" Preencha o campo "CPF ou CNPJ do Beneficiário" + “ Nº Processo de origem ” (o número do presente processo). Após, preencha o espaço “ Repita o código ”, com a sequência alfanumérica da caixa à esquerda e clique em consultar . No resultado da Consulta Processual , estará disponível a informação relativa à data de previsão de pagamento do requisitório e as demais informações pertinentes. Após 10 (dez) dias úteis da data de divulgação na internet dos dados do depósito, deverá a parte autora sacar o valor. COMO SACAR O VALOR : CEF ou BANCO DO BRASIL : comparecer diretamente a uma agência do banco para o recebimento, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Observação: Na hipótese de RPV com saque condicionado à expedição de ALVARÁ, tão logo seja efetuado o depósito a Secretaria do juízo expedirá o alvará de levantamento e o anexará aos autos. Deverá o beneficiário ou seu representante (pai, mãe, curador) imprimi-lo e levá-lo à agência bancária juntamente com os documentos mencionados no item abaixo.

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Patricia Rodrigues Vale Da Rocha x Quero-Quero Verdecard Instituicao De Pagamento S.A.

ID: 312928084

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5087174-68.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA RODRIGUES VALE DA ROCHA

Polo Passivo:

QUERO-QUERO VERDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

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CAROLINE NUNES DE LIMAS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5087174-68.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : PATRICIA RODRIGUES VALE DA ROCHA ADVOGADO(A) : CAROLINE NUNES DE LIMAS (OAB SC067803) EXECUTADO : QUERO-QUERO VERDECARD INSTITUICA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5087174-68.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : PATRICIA RODRIGUES VALE DA ROCHA ADVOGADO(A) : CAROLINE NUNES DE LIMAS (OAB SC067803) EXECUTADO : QUERO-QUERO VERDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) DESPACHO/DECISÃO 1) Intime-se a parte executada para, em 15 dias, pagar o débito, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor executado, nos moldes do art. 523, § 1º, do CPC. A intimação será feita, preferencialmente, através do Advogado da parte executada. A intimação pessoal ocorrerá quando não houver Advogado habilitado ou em se tratando de requerimento de cumprimento formulado depois de 1 ano do trânsito em julgado da sentença. Já a intimação por edital fica reservada em havendo citação por edital na fase precedente ao cumprimento de sentença. A parte exequente fica ciente da possibilidade de emissão da CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DE EXECUÇÃO, disponível no Painel do Advogado no eproc. 2) Transcorrido o prazo sem pagamento, empregue-se o Sisbajud , por 30 dias consecutivos, na modalidade Teimosinha, para localizar dinheiro em instituição financeira, com esteio no último cálculo apresentado pela parte exequente (art. 854 do CPC). Sobrevindo bloqueio Sisbajud positivo : a) providencie-se a transferência do numerário para conta vinculada aos autos, com a liberação de eventual excedente. b) intime-se a parte executada (por seu Advogado ou, não o tendo, pessoalmente), para arguir, em 5 dias, eventual impenhorabilidade/excesso de penhora, ciente que a impenhorabilidade deve ser demonstrada: a) se for de salário, remuneração, aposentadoria etc, por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio; b) se for de saldo em poupança, pelo extrato dos 3 meses que antecederam o bloqueio para se aferir se se trata de poupança propriamente dita. c) intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, ciente que a expedição imediata de alvará depende da ausência de arguição de impenhorabilidade/excesso de penhora. 3) Sobrevindo bloqueio Sisbajud negativo , utilize-se o Renajud (restrição de transferência). Não será feita restrição: a) se existir restrição de outro juízo (a restrição somente será feita se a parte exequente trouxer informações sobre o outro processo e solicitar a instauração de concurso de credores). b) se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil, porquanto a penhora recai sobre direito de crédito e não sobre o referido bem (TJSC, AC 0301655-64.2015.8.24.0075, Rel. Des. Luiz Zanelato, j. 20/02/2020). Para Renajud positivo de veículo sem gravame (alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil): expeça-se mandado de constrição, intimação e avaliação, atendando-se ao endereço da parte executada. A avaliação terá como parâmetro o valor constante na Tabela de Preços Médios da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (FIPE), cabendo ao Oficial de Justiça apontar outro valor apenas se se deparar com eventual veículo em mau estado de conservação. 4) Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 5) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se . Para impugnação ao cumprimento de sentença, escolha o EVENTO: Para informar o pagamento da dívida, o EVENTO:

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Processo nº 5074370-84.2023.4.02.5101

ID: 298865891

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5074370-84.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5074370-84.2023.4.02.5101/RJ RÉU : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS DESPACHO/DECISÃO Eventos 68 e 69: Tendo em vista a comprovação do depósito do valor arbitrado a título de h… AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5074370-84.2023.4.02.5101/RJ RÉU : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS DESPACHO/DECISÃO Eventos 68 e 69: Tendo em vista a comprovação do depósito do valor arbitrado a título de honorários periciais, determino a transferência eletrônica de 50% (cinquenta por cento) do montante, nos termos do art. 906, parágrafo único do CPC, conforme abaixo indicado: TRANSFERÊNCIA PARA PESSOA FÍSICA/ JURÍDICA CONTA DE ORIGEM: AGÊNCIA: 0625 OPERAÇÃO: 635 NÚMERO DA CONTA OU ID: 00049472-0 VALOR OU PERCENTUAL DO SALDO: 50% (cinquenta por cento) ACRÉSCIMOS (X) COM ACRÉSCIMOS LEGAIS LEVANTAMENTO (X) PARCIAL CUSTOS DA OPERAÇÃO BANCÁRIA: (X) Eventuais custos decorrentes da operação bancária deverão ser descontados do montante a ser transferido. CONTA DE DESTINO: BANCO: Itaú AGÊNCIA: 0310 TIPO DE CONTA: (X) CORRENTE NÚMERO DA CONTA: 99507-1 OPERAÇÃO (SE HOUVER) - TITULAR DA CONTA: SWOT GLOBAL CONSULTING LTDA CPF DO TITULAR DA CONTA: 23.607.181/0001-14 NOME DO RESPONSÁVEL PELA CONTA (NO CASO DE CONTA DE PESSOA JURÍDICA OU DE PESSOA FÍSICA INCAPAZ OU ESPÓLIO) Hilton Carlos Ferreira Junior CPF E RG DO RESPONSÁVEL PELA CONTA (NO CASO DE CONTA DE PESSOA JURÍDICA OU DE PESSOA FÍSICA INCAPAZ OU ESPÓLIO): CPF nº 055.008.257-39 RG 2004102458 (CREA/RJ) Deverá ser encaminhado a este Juízo o comprovante da transação e informado o valor da transferência e a situação da conta de origem, prioritariamente pelo sistema E-PROC ou por e-mail (08vf@jfrj.jus.br). Prazo: 10 (dez) dias. Havendo a comprovação da transferência, a SWOT GLOBAL CONSULTING restará desde já intimada para entrega do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Havendo impugnação e/ou manifestação de esclarecimento, retornem os autos ao representante legal da empresa perita para esclarecimentos em 15 (quinze) dias. Após dê-se nova vista às partes por 15 (quinze) dias. Prazo comum. Prestados os esclarecimentos, e/ou nada mais requerido, determino a transferência eletrônica do valor remanescente (50% - cinquenta por cento) referente aos honorários periciais. Após, voltem-me conclusos.

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Vivian Moraes Mendes x Marilene Da Silva Moraes

ID: 292949956

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5102500-84.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VIVIAN MORAES MENDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HERACLITO LOPES DE MENEZES NETO

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GABRIEL AUGUSTO LYRA VILLELA

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RECURSO CÍVEL Nº 5102500-84.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : VIVIAN MORAES MENDES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : HERACLITO LOPES DE MENEZES NETO (OAB RJ196556) ADVOGADO(A) … RECURSO CÍVEL Nº 5102500-84.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : VIVIAN MORAES MENDES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : HERACLITO LOPES DE MENEZES NETO (OAB RJ196556) ADVOGADO(A) : GABRIEL AUGUSTO LYRA VILLELA (OAB RJ196673) INTERESSADO : MARILENE DA SILVA MORAES (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : HERACLITO LOPES DE MENEZES NETO ADVOGADO(A) : GABRIEL AUGUSTO LYRA VILLELA DESPACHO/DECISÃO Recorre a autora de sentença que rejeitou o pedido de indenização por danos morais decorrentes da ausência de pagamento de parcelas de benefício previdenciário nos meses de abril e maio de 2023. Alega que a retenção indevida dos valores por parte do INSS, sem qualquer justificativa, perdura por mais de 19 meses, mesmo após comunicação administrativa realizada em 10/05/2023. Sustenta que a omissão da autarquia lhe causou constrangimento, humilhação e sofrimento, por se tratar de verba alimentar e única fonte de renda, sendo forçada a recorrer à ajuda de terceiros para suprir necessidades básicas. Não há contrarrazões. É o relatório. Decido. A controvérsia consiste em definir se a ausência de pagamento de parcelas de benefício previdenciário por parte do INSS, por período superior a 19 meses, configura, no caso concreto, violação à esfera extrapatrimonial da segurada, apta a ensejar indenização por danos morais. A Turma Nacional de Uniformização possui jurisprudência dominante sobre o tema. No PEDILEF 5000304-31.2012.4.04.7214 (Rel. Juiz Federal Bianor Arruda Bezerra, j. 22/06/2014), firmou-se o entendimento de que não se deve considerar atos de cancelamento ou não concessão de benefícios como geradores de danos morais presumidos. Esse entendimento foi reafirmado em julgamentos recentes: PUIL 0003908-72.2021.4.03.6317 (Rel. Juiz Federal Neiam Milhomem Cruz, j. 14/12/2023) e PUIL 0005173-05.2021.4.05.8500 (Rel. Juíza Federal Carmen Elizângela Dias Moreira de Resende, j. 07/02/2024). A orientação comporta flexibilização somente quando demonstrada a existência de situação especialmente dramática (PUIL 0506794-87.2015.4.05.8500, Rel. Juiz Federal Fábio César Dos Santos Oliveira, j. 12/09/2018). Configuram casos dramáticos, por exemplo: a privação prolongada da única fonte de renda, quando comprovadamente impossibilita o custeio de necessidades básicas; a impossibilidade demonstrada de adquirir medicamentos vitais, com comprovação dos fármacos não obtidos; o corte de serviços essenciais por inadimplemento forçado; a inscrição indevida em cadastros de devedores ou a obtenção de empréstimo, ou auxílio de terceiro para o custeio de despesas básicas; o agravamento do quadro de saúde pela interrupção do tratamento. No caso, embora o INSS tenha ficado um longo período sem regularizar as parcelas devidas em razão de um erro administrativo, o fato é que a autora ficou sem receber apenas nos meses de abril e maio, sendo certo que em junho a Autarquia regularizou os pagamentos. Não há nos autos qualquer comprovação de que a ausência de pagamento por dois meses tenha resultado em corte de serviços essenciais, inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, contratação de empréstimos ou necessidade de auxílio de terceiros para custear despesas básicas. Portanto, não havendo demonstração de circunstâncias excepcionais que extrapolem os aborrecimentos naturais decorrentes do erro administrativo, incide o entendimento da TNU de que não há dano moral presumido a ser indenizado. Pelo exposto, nos termos do art. 2º da Resolução CJF 347/2015, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor atribuído à causa, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da concessão da gratuidade de justiça. Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5073788-84.2023.4.02.5101

ID: 313902733

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5073788-84.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA BASTOS GUERRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA LUIZA REIS URBANI

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RECURSO CÍVEL Nº 5073788-84.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MARCIA BASTOS GUERRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA REIS URBANI (OAB RJ234895) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente, irresignada com a sent… RECURSO CÍVEL Nº 5073788-84.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MARCIA BASTOS GUERRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA REIS URBANI (OAB RJ234895) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente, irresignada com a sentença, interpôs recurso sem recolher custas, com base no benefício da justiça gratuita. O §3º do artigo 1.010 do CPC/2015 pôs fim ao duplo exame da admissibilidade recursal ao outorgar, de regra, competência ao juízo ad quem para verificar a presença dos requisitos de admissibilidade recursal. Tal sistemática é plenamente aplicável aos Juizados Especiais Federais. Está pendente de decisão pelo STJ a controvérsia relativa ao Tema 1178 dos Recursos Repetitivos, que consiste em "Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil". Até que sobrevenha eventual precedente obrigatório em sentido contrário, este Juízo entende que o critério da isenção de imposto de renda pode ser estendido para fins de análise do direito à gratuidade de justiça, já que, em última análise, em ambos os casos o que se discute é o dever de o contribuinte recolher tributos. A adoção de um critério objetivo para a concessão da gratuidade de justiça é salutar, garantindo isonomia e previsibilidade às decisões judiciais. É evidente que, em se tratando das custas processuais de um potencial obstáculo para o acesso à justiça, pode ser necessário, em alguns casos, flexibilizar esse critério objetivo, de modo a viabilizar o deferimento da gratuidade a pessoas com rendimento mais elevado e que, apesar disso, ficariam totalmente impossibilitadas de submeter lesão ou ameaça de lesão a direito ao Poder Judiciário. Isso, porém, deve ser excepcional. Não basta a comprovação de despesas cotidianas elevadas para a concessão de gratuidade de justiça a quem quer que seja, até porque a maior parte das pessoas tende a ter gastos muito próximos à totalidade dos seus rendimentos, mesmo quando estes últimos são elevados. É certo que as escolhas pessoais a respeito da administração das finanças de um indivíduo não podem ser opostas ao Poder Público como justificativa legítima para se esquivar do dever de pagar tributos. Assim, fixo a premissa de que o critério objetivo adotado por este juízo (isenção do IRPF) somente pode ser flexibilizado diante de situações absolutamente excepcionais, como gastos elevados com saúde ou necessidade de sustentar vários dependentes, apenas para citar alguns exemplos. Essa compreensão busca equilibrar a necessidade de se garantir o direito de acesso à justiça a todos e, ao mesmo tempo, estimular um senso de responsabilidade daqueles que buscam o Judiciário para resolver os conflitos. Com efeito, não se pode esquecer que o tratamento dado à exigência das despesas processuais serve de importante mecanismo de incentivos (ou desincentivos) para que as partes submetam suas pretensões ao Poder Judiciário ou a outros canais do sistema de justiça multiportas, bem como repercute na decisão a respeito da conveniência e oportunidade de se ajuizar determinada demanda à luz das suas probabilidades reais de êxito, o que favorece a inibição a demandas frívolas ou aventureiras e a pedidos superestimados. No caso concreto, a parte autora não comprova nenhuma despesa mensal extraordinária. Diante da não comprovação de despesas extraordinárias, não há motivos para se flexibilizar o critério objetivo para a concessão da gratuidade de justiça adotado por este Juízo. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. INTIME-SE a parte autora para o recolhimento de custas, sob pena de deserção .

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Processo nº 5130727-84.2023.4.02.5101

ID: 280679521

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5130727-84.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANE DO NASCIMENTO BARROS PASCOTTO

Acórdão

Advogados:

VITORIA COSTA SOUZA DE PAULA

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JORGE LUIZ DA SILVA

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Apelação Cível Nº 5130727-84.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELADO : ROSANE DO NASCIMENTO BARROS PASCOTTO (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : VITORIA COSTA SOUZA DE PAU… Apelação Cível Nº 5130727-84.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELADO : ROSANE DO NASCIMENTO BARROS PASCOTTO (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : VITORIA COSTA SOUZA DE PAULA (OAB RJ250600) ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ DA SILVA (OAB RJ189648) EMENTA APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA. ANUIDADES. INADIMPLEMENTO. VÍCIO No processo administrativo. ausência de notificação do autuado. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos da execução fiscal, que tem por fim a cobrança de contribuição de interesse de categoria profissional ou econômica, extinguiu o processo, nos termos do parágrafo único do artigo 321 c/c o artigo 485, I e 801, do CPC, sob o entendimento de que a parte exequente não acostou aos autos documentos capazes de demonstrar a efetiva notificação da executada na esfera administrativa e, consequentemente, a regularidade na constituição do crédito perseguido na execução fiscal. 2. As anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional sujeitam-se ao lançamento de ofício, que se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo, sendo considerada suficiente a comprovação de remessa do carnê com o valor da anuidade, e ficando constituído o crédito a partir de seu vencimento, se inexistente recurso administrativo. Precedentes: STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 2133371/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, Julg. 17.6.2024; STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 2057234, Rel. Des. Conv. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 22.6.2022; e STJ, 2ª Turma Especializada, AgInt no AREsp 2003825/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 25.3.2022. 3. No mesmo sentido, é a súmula 673 do STJ que dispõe “a comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito”. 4. Embora o crédito tributário, em se tratando do valor de anuidade devida aos Conselhos de Fiscalização Profissional, formalize-se através do envio de boleto bancário aos filiados contendo a descrição do valor devido e a data de vencimento, consubstanciando-se em uma forma de lançamento tributário que independe da participação do sujeito passivo para a sua apuração, a situação modifica-se quando a obrigação é inadimplida. Isso porque sobre o valor principal cobrado (anuidade) incidirão juros, multa e correção monetária, devendo, portanto, ser efetuado novo lançamento para apurar o valor atualizado do crédito tributário. 5. O cálculo deverá ser formalizado em procedimento administrativo, no qual seja assegurada ao filiado a oportunidade de discussão do novo valor, em conformidade com a garantia constitucional da ampla defesa, prevista no art. 5º, LV, da CRFB/1988. Tal exigência também se aplica às multas, que por possuírem natureza sancionatória não dispensam a instauração de procedimento administrativo. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC nº 5013359-36.2019.4.02.5120/RJ, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. 21.10.2024. 6. Não foi dada ao exequente a oportunidade de juntar aos autos a notificação exigida pela súmula 673 do STJ. Dessa maneira, a fim de se evitar eventual nulidade, determina-se o retorno dos autos à origem para que seja oportunizado ao exequente a juntada de comprovante da notificação. 7. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5102500-84.2023.4.02.5101

ID: 320290473

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5102500-84.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE DA SILVA MORAES VIVIAN MORAES MENDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL AUGUSTO LYRA VILLELA

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HERACLITO LOPES DE MENEZES NETO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5102500-84.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARILENE DA SILVA MORAES (Pais) ADVOGADO(A) : HERACLITO LOPES DE MENEZES NETO (OAB RJ196556) ADVOGAD… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5102500-84.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARILENE DA SILVA MORAES (Pais) ADVOGADO(A) : HERACLITO LOPES DE MENEZES NETO (OAB RJ196556) ADVOGADO(A) : GABRIEL AUGUSTO LYRA VILLELA (OAB RJ196673) REQUERENTE : VIVIAN MORAES MENDES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : HERACLITO LOPES DE MENEZES NETO (OAB RJ196556) ADVOGADO(A) : GABRIEL AUGUSTO LYRA VILLELA (OAB RJ196673) DESPACHO/DECISÃO Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Turma Recursal. Intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha de cálculos demonstrativa dos valores das diferenças pretéritas (atrasados efetivamente devidos), para posterior requisição do pagamento nos moldes do artigo 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001. Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos a exercícios anteriores e ao ano corrente (RRA), em cumprimento à Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7/2/2011, artigo 9º, e observado o previsto na Resolução do CJF nº 822/2023, em seu artigo 34, no que se refere à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda. Com a vinda da planilha de cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias , para fins de ciência e eventual manifestação. A impugnação aos valores apurados só deve ser feita na hipótese de discordância fundamentada. Cientifique-se à parte autora que, em não havendo oposição devidamente fundamentada, restará preclusa qualquer discussão a respeito dos cálculos. Sem prejuízo do acima determinado, ao/à patrono(a) da parte autora para, caso queira, promover a juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22 da supramencionada Resolução nº 822/2023 do CJF, desde que observado o percentual MÁXIMO de 30% dos atrasados . Em não havendo impugnação, cadastre-se a requisição de pagamento (RPV/Precatório, conforme o caso) e, ato contínuo, intimem-se as partes do teor de tal requisitório, pelo prazo peremptório de 5 (cinco) dias , nos termos do disposto no artigo 12 da aludida Resolução nº 822/2023 do CJF, exclusivamente para fim de conferência dos dados registrados (i.e., a oposição se refere apenas a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos). Na sequência, apresentadas as manifestações de concordância, ou transcorrido o prazo in albis , voltem os autos para o envio do(s) requisitório(s), cuja(s) respectiva(s) tela(s) comprobatória(s) será(ão) juntada(s) ao feito, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação. Ressalte-se a desnecessidade de comparecimento a este juízo federal, pois a parte beneficiária poderá acompanhar, mediante consulta à página eletrônica do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores ( internet ), o valor creditado e data de liberação para saque, além da indicação da instituição financeira depositária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), para onde deverá se dirigir, após o dia indicado para disponibilização do numerário, munida de documento original de identidade, CPF, comprovante de residência e número deste processo, além do(s) ofício(s) extraído(s) da aludida página eletrônica ( Consultas RPV/Precatório ), a fim de proceder ao levantamento do montante requisitado em seu favor. Cumpridos e encerrados os procedimentos de execução, se nada mais for requerido, proceda-se ao registro de baixa definitiva do feito e, em consequência, arquivem-se os presentes autos.

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Processo nº 5057201-84.2023.4.02.5101

ID: 309298224

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5057201-84.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERNANDES JOSE AUGUSTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO BARBOSA PEREIRA

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JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5057201-84.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : ERNANDES JOSE AUGUSTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ21404… RECURSO CÍVEL Nº 5057201-84.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : ERNANDES JOSE AUGUSTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2. O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233). No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão (" O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário) "). Confira-se: 3. Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “ publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior ”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado. Todavia, “ A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma. Precedentes ” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5. Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA N. 948/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito. A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6. Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7. No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

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Processo nº 5080384-84.2023.4.02.5101

ID: 312513511

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5080384-84.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANIA FERREIRA DO CARMO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

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BRUNO BARBOSA PEREIRA

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VIVIAN PEDRO DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5080384-84.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : VANIA FERREIRA DO CARMO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VIVIAN PEDRO DA SILVA (OAB RJ247674) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADVOGA… RECURSO CÍVEL Nº 5080384-84.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : VANIA FERREIRA DO CARMO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VIVIAN PEDRO DA SILVA (OAB RJ247674) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2. O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233). No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão (" O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário) "). Confira-se: 3. Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “ publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior ”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado. Todavia, “ A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma. Precedentes ” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5. Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA N. 948/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito. A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6. Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7. No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

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