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Processo nº 5082441-12.2022.4.02.5101

ID: 294700523

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5082441-12.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDIMAR JAQUES SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME PFEIFER PORTANOVA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5082441-12.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : EDIMAR JAQUES SANTANA DA SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME PFEIFER PORTANOVA (OAB RJ208820) DESPACHO/DECISÃO Evento 85, PET1 : … Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5082441-12.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : EDIMAR JAQUES SANTANA DA SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME PFEIFER PORTANOVA (OAB RJ208820) DESPACHO/DECISÃO Evento 85, PET1 : Requer o patrono da parte autora a dilação do prazo para juntada da documentação requerida, a saber, declaração atual, assinada pelo próprio autor, de que honorários advocatícios não foram pagos, sob a alegação de que não tem conseguido entrar em contato com a parte autora. Quanto ao pedido de destaque/reserva dos honorários advocatícios contratados da verba da condenação principal, a jurisprudência já sedimentou entendimento no sentido de que o patrono da parte possui o direito de requerer que os honorários contratuais sejam deduzidos da quantia a ser recebida pelo constituinte, desde que traga aos autos o contrato de honorários, antes da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor. Todavia, considerando a ressalva contida na parte final do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94, este Juízo entende que deve ser apresentada, também, declaração atual firmada pela parte autora de que não efetuou o pagamento de qualquer verba, a título de honorários advocatícios, bem como que está ciente da dedução dos honorários contratados, no momento da requisição da verba da condenação. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CONTRATO DE HONORÁRIOS E DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA DO AUTOR PRESENTES NOS AUTOS. LEI Nº 8.906/94, ARTIGO 22, § 4º, DECISÃO REFORMADA. I - A Lei8.906/94 no seu art. 22, § 4º, assegura ao advogado pleitear a reserva dos honorários advocatícios na execução, desde que não haja controvérsia entre contratante e contratado. II - O patrono da parte possui o direito de postular que os honorários contratuais sejam deduzidos da quantia a ser recebida pelos constituintes, desde que faça juntar aos autos o contrato de honorários, antes da expedição do precatório/requisição de pequeno valor. III - Contudo, ante a ressalva contida na parte final do § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, deve ser apresentada, juntamente com o contrato de honorários, declaração atual subscrita pelos autores de que não efetuaram o pagamento de qualquer verba, a título de honorários advocatícios, e que estão cientes da dedução dos honorários contratados, por ocasião da requisição da verba da condenação. Precedente desta Corte. (...)” (TRF2 - Agravo de Instrumento nº 201500000099643, Rel. Des. Abel Gomes, 14/12/2015) grifei Por fim, destaco que a medida em questão se revela necessária, pois tem como objetivo proporcionar à parte autora a oportunidade de se manifestar acerca de eventual causa extintiva do crédito, conforme estabelecido no § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. Além disso, deve-se considerar o princípio da cooperação, o qual se aplica a todos os sujeitos do processo, conforme o art. 6º do Código de Processo Civil. Não menos importante, acrescento que as requisições devem ser elaboradas e encaminhadas em estrita conformidade com os atos normativos editados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Nesse sentido, a determinação de juntada de declaração atualizada, que em princípio trata-se de um documento facilmente acessível, visa, acima de tudo, assegurar o cumprimento adequado dessas atribuições e formalidades, para que os pagamentos possam ser processados e efetivamente realizados. No caso dos autos, o advogado requer pela segunda vez dilação do prazo para juntada da declaração atual firmada pela parte autora, concordando com a dedução dos valores relativos aos honorários contratuais. Nota-se que o referido negócio jurídico foi celebrado em outubro de 2022 ( evento 1, CONHON5 ). Ademais o referido contrato de honorários advocatícios sequer tem validade para o destaque de honorários da verba principal devida ao autor, uma vez que sua finalidade restringe-se ao requerimento de revisão do benefício previdenciário perante o INSS. Portanto, indefiro o requerimento. Ainda que fosse juntada a declaração, não seria devido o destaque dos honorários advocatícios ante a imprestabilidade do contrato juntado para tal finalidade. Intime-se. Após, proceda-se ao cadastramento apenas da requisição do principal devida à parte autora e da sucumbência devida, se houver, e intimem-se as partes pelo prazo de 5 dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/. Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação. Intimem-se.

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Processo nº 5050916-12.2022.4.02.5101

ID: 330443027

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5050916-12.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SARA KALLY ALVES FURTADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERIKA BARBOSA RODRIGUES

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5050916-12.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : SARA KALLY ALVES FURTADO ADVOGADO(A) : ERIKA BARBOSA RODRIGUES (OAB RJ144465) DESPACHO/DECISÃO A sentença assim dispôs ( ev… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5050916-12.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : SARA KALLY ALVES FURTADO ADVOGADO(A) : ERIKA BARBOSA RODRIGUES (OAB RJ144465) DESPACHO/DECISÃO A sentença assim dispôs ( evento 32, SENT1 ): "JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, para condenar o INSS a conceder o auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora de 20/11/2021 a 06/07/2022 (quando passou a gozar de aposentadoria por incapacidade permanente). JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação em danos morais". A parte autora interpôs recurso inominado ( evento 37, RECLNO1 ), tendo a Turma Recursal exarado o seguinte acórdão ( evento 45, DESPADEC1 ): "Ante o exposto, voto por conhecer do recurso cível e negar-lhe provimento , nos termos da fundamentação acima apresentada. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, suspendendo-lhe a exigibilidade na forma do Artigo 98, caput e §3º do Código de Processo Civil de 2015. Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem." O benefício foi implantado com DIB em 20/11/2021, DIP em 24/12/2021 e DCB em 06/07/2022 ( evento 58, EXECUMPR1 ). Entretanto, no evento 89, CERTOBT2 , é noticiado o óbito da parte autora ocorrido em 20/02/2024, na qualidade de solteira, sem deixar bens e nem filhos, tendo como pais os Srs. ANTONIO CARLOS FURTADO e DIRLENE ALVES PEREIRA. Tratando-se de lide de natureza previdenciária, conforme determina o art. 112 da Lei nº 8.213/91, os valores previdenciários não recebidos pelo segurado em vida, mesmo que reconhecidos apenas judicialmente, devem ser pagos, prioritariamente, aos dependentes habilitados à pensão por morte, independentemente de inventário ou arrolamento, para só então, na falta destes, serem pagos aos demais sucessores na forma da lei civil (Nesse sentido: REsp 1.596.774-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, por unanimidade, julgado em 21/3/2017, DJe 27/3/2017 – Informativo 600 do STJ). Nos termos do art. 16, da Lei 8213/91: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.” Feitas estas considerações, passo a decidir: O INSS, nos evento 111, OFICIO-C1 , evento 111, CERTNEG2 , evento 112, RESPOSTA1 , informa a inexistência de dependente habilitado à pensão da falecida autora. Portanto, na forma do art. 112 da Lei 8.213/91, os sucessores legais devem receber os valores não pagos em vida a ela. Sendo assim, fica deferida a habilitação dos pais requerida nos eventos 89, 101, na forma dos arts. 687 e 688 do CPC c/c art. 112 da Lei nº 8.213/91 , devendo a Secretaria providenciar a exclusão de SARA KALLY ALVES FURTADO do polo ativo, fazendo constar ANTONIO CARLOS FURTADO, CPF 473.521.673-15 (pai, evento 1, RG2 , evento 101, RG2 , evento 101, PROC4 ) e DIRLENE ALVES PEREIRA, CPF 954.291.903-49 (mãe, evento 1, RG2 , evento 101, RG5 , evento 101, PROC7 ). Em virtude do despacho de evento 71, DESPADEC1 , o réu apresenta novos cálculos no evento 75, PET2 , sendo certo que a parte autora apresenta impugnação ( evento 77, IMPUGNACAO1 ). Em resposta à impugnação da parte autora, o INSS aduz o seguinte ( evento 84, PET1 ): "Considera que os cálculos de evento 75 estão corretos e que atendem ao comando judicial de evento 71. Explica-se: a) não houve desconto dos valores que já tinham sido objeto de consignação, referentes às competências de 7 e 8 de 2022. b) só foi considerado o período que não tinha sido pago administrativamente, ou seja, de 20/11/2021 a 23/12/2021, com o décimo terceiro proporcional, tendo como baliza o período de 20/11/2021 a 06/07/2022 fixado na sentença, tudo conforme o extrato anexo." Logo, intime-se o INSS para que, em 1 0 (dez) dias , apresente os extratos mencionados em sua petição de evento 84, PET1 . Com a vinda da documentação supramencionada, dê-se vista à parte autora para manifestação, igualmente em 10 (dez) dias. INTIME(M) -SE. CUMPRA-SE .

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Processo nº 5050916-12.2022.4.02.5101

ID: 330700329

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5050916-12.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS FURTADO DIRLENE ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERIKA BARBOSA RODRIGUES

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5050916-12.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ANTONIO CARLOS FURTADO ADVOGADO(A) : ERIKA BARBOSA RODRIGUES (OAB RJ144465) REQUERENTE : DIRLENE ALVES FERREIRA ADVOGADO(A)… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5050916-12.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ANTONIO CARLOS FURTADO ADVOGADO(A) : ERIKA BARBOSA RODRIGUES (OAB RJ144465) REQUERENTE : DIRLENE ALVES FERREIRA ADVOGADO(A) : ERIKA BARBOSA RODRIGUES (OAB RJ144465) DESPACHO/DECISÃO A sentença assim dispôs ( evento 32, SENT1 ): "JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, para condenar o INSS a conceder o auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora de 20/11/2021 a 06/07/2022 (quando passou a gozar de aposentadoria por incapacidade permanente). JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação em danos morais". A parte autora interpôs recurso inominado ( evento 37, RECLNO1 ), tendo a Turma Recursal exarado o seguinte acórdão ( evento 45, DESPADEC1 ): "Ante o exposto, voto por conhecer do recurso cível e negar-lhe provimento , nos termos da fundamentação acima apresentada. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, suspendendo-lhe a exigibilidade na forma do Artigo 98, caput e §3º do Código de Processo Civil de 2015. Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem." O benefício foi implantado com DIB em 20/11/2021, DIP em 24/12/2021 e DCB em 06/07/2022 ( evento 58, EXECUMPR1 ). Entretanto, no evento 89, CERTOBT2 , é noticiado o óbito da parte autora ocorrido em 20/02/2024, na qualidade de solteira, sem deixar bens e nem filhos, tendo como pais os Srs. ANTONIO CARLOS FURTADO e DIRLENE ALVES PEREIRA. Tratando-se de lide de natureza previdenciária, conforme determina o art. 112 da Lei nº 8.213/91, os valores previdenciários não recebidos pelo segurado em vida, mesmo que reconhecidos apenas judicialmente, devem ser pagos, prioritariamente, aos dependentes habilitados à pensão por morte, independentemente de inventário ou arrolamento, para só então, na falta destes, serem pagos aos demais sucessores na forma da lei civil (Nesse sentido: REsp 1.596.774-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, por unanimidade, julgado em 21/3/2017, DJe 27/3/2017 – Informativo 600 do STJ). Nos termos do art. 16, da Lei 8213/91: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.” Feitas estas considerações, passo a decidir: O INSS, nos evento 111, OFICIO-C1 , evento 111, CERTNEG2 , evento 112, RESPOSTA1 , informa a inexistência de dependente habilitado à pensão da falecida autora. Portanto, na forma do art. 112 da Lei 8.213/91, os sucessores legais devem receber os valores não pagos em vida a ela. Sendo assim, fica deferida a habilitação dos pais requerida nos eventos 89, 101, na forma dos arts. 687 e 688 do CPC c/c art. 112 da Lei nº 8.213/91 , devendo a Secretaria providenciar a exclusão de SARA KALLY ALVES FURTADO do polo ativo, fazendo constar ANTONIO CARLOS FURTADO, CPF 473.521.673-15 (pai, evento 1, RG2 , evento 101, RG2 , evento 101, PROC4 ) e DIRLENE ALVES PEREIRA, CPF 954.291.903-49 (mãe, evento 1, RG2 , evento 101, RG5 , evento 101, PROC7 ). Em virtude do despacho de evento 71, DESPADEC1 , o réu apresenta novos cálculos no evento 75, PET2 , sendo certo que a parte autora apresenta impugnação ( evento 77, IMPUGNACAO1 ). Em resposta à impugnação da parte autora, o INSS aduz o seguinte ( evento 84, PET1 ): "Considera que os cálculos de evento 75 estão corretos e que atendem ao comando judicial de evento 71. Explica-se: a) não houve desconto dos valores que já tinham sido objeto de consignação, referentes às competências de 7 e 8 de 2022. b) só foi considerado o período que não tinha sido pago administrativamente, ou seja, de 20/11/2021 a 23/12/2021, com o décimo terceiro proporcional, tendo como baliza o período de 20/11/2021 a 06/07/2022 fixado na sentença, tudo conforme o extrato anexo." Logo, intime-se o INSS para que, em 1 0 (dez) dias , apresente os extratos mencionados em sua petição de evento 84, PET1 . Com a vinda da documentação supramencionada, dê-se vista à parte autora para manifestação, igualmente em 10 (dez) dias. INTIME(M) -SE. CUMPRA-SE .

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Processo nº 5026939-83.2025.4.02.5101

ID: 338300250

Tribunal: TRF2 Órgão: 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026939-83.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA THOMAZ DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADALTON PEREIRA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026939-83.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : SANDRA REGINA THOMAZ DA SILVA ADVOGADO(A) : ADALTON PEREIRA DA SILVA (OAB RJ082672) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição de evento 18 como … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026939-83.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : SANDRA REGINA THOMAZ DA SILVA ADVOGADO(A) : ADALTON PEREIRA DA SILVA (OAB RJ082672) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição de evento 18 como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa (R$ 31.347,62). 2. Considerando que “ as partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa ” (artigo 4º do CPC) e, ainda, que compete ao juiz “ velar pela duração razoável do processo ” (artigo 139, II, do CPC), passo à análise da competência para processamento desta ação, questão de ordem pública, relacionada à validade e regularidade do desenvolvimento processual. A Lei nº 10.259/2001 estabelece, em seu art. 3º, caput , que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários-mínimos. O conteúdo econômico desta ação encontra-se nos limites previstos na alçada dos Juizados Especiais Federais ( R$ 31.347,62 ), uma vez que o valor do salário-mínimo vigente é R$ 1.518,00 (Decreto nº 12.342/2024) e a limitação da competência dos Juizados atinge o montante de R$ 91.080,00 (60 salários-mínimos). Neste sentido, colaciono as seguintes ementas de julgados do e. TRF da 2ª Região: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VALOR DE ALÇADA. PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. ART. 292, §§ 1º E 2º, DO CPC. TETO DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS EM RAZÃO DO VALOR. ART. 3º, § 2º, DA LEI Nº 10.259/2001. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO/RJ, em face do Juízo da 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO/RJ, para o processamento e julgamento da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 5099125-12.2022.4.02.5101, proposta por CRISTIANE JUNGER MOTTA em face da União Federal. 2. A autora, filha de Procurador Federal falecido, busca com a presente ação, a concessão do benefício de pensão por morte na qualidade de segurada do de cujos. 3. A questão de fundo foi suficientemente analisada no parecer do Ministério Público Federal, que consignou que: "A Autora atribuiu o seguinte valor à causa: (...) R$ 65.172,00 (sessenta e cinco mil cento e setenta e dois reais) para efeitos fiscais (...) Ocorre, contudo, que a pretensão da Autora quantitativamente não corresponde ao valor que o Juízo Suscitante considerou - doze vezes o salário bruto de um procurador federal - já que a Autora possui mãe e irmão, que percebem atualmente o benefício de pensão por morte instituído pelo pai, falecido. Ou seja, a pretensão da Autora é perceber um percentual mensal de pensão já instituída. Assim, o valor da causa corresponde a aproximadamente ¼ (um quarto) do valor bruto dos vencimentos de um procurador federal multiplicado por 12 (doze) meses, o que indubitavelmente também perpassa o valor de alçada para a ação se quedar junto ao juizado especial federal". 4. A Suprema Corte já decidiu que "a técnica de fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal" (HC 142435 AgR/PR- Paraná, 2ª Turma, DJe de 26.06.2017). 5. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitado (13ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO/RJ). (TRF 2 - CC 5002394-91.2023.4.02.0000, Rel. Desembargador Federal FERREIRA NEVES, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, j. 25/07/2023, DJe: 11/10/2023). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. JUÍZO COMUM FEDERAL. PENSÃO VENCIDAS E VINCENDAS. PROVEITO ECONÔMICO SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo do 1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro em face do Juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos de ação em face do com pedido de tutela de urgência objetivando a concessão do benefício de pensão por morte de seu pai, por reversão em virtude do óbito de sua genitora, na modalidade integral ou proporcional, com a condenação ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a data do requerimento administrativo em 30.05.2019 (DER). 2. Sendo a soma das 12 prestações do benefício pretendido superior a 60 salários mínimos, afasta-se a competência do juizado especial federal (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), devendo a demanda ser julgada na vara federal comum. Nesse sentido: TRF2, 5a Turma Especializada, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, e-DJF2R 27.5.2015. 3. Conforme dispõe o art. 292 do CPC/2015, o valor da causa deve ser fixado de acordo com o conteúdo econômico a ser obtido no feito, motivo pelo qual, nessa hipótese, se reconhece a possibilidade de o magistrado adequar, de ofício, o valor atribuído à causa, nos termos do §3º do citado artigo. Como a questão a ser dirimida no processo originário envolve o pagamento de prestações vencidas e vincendas, R$ 41.212,61. 4. Dessa forma, considerando o proveito econômico pretendido e havendo elementos que indiquem que o valor ultrapassa teto de 60 salários mínimos, deve ser afastada a competência do Juizado Especial Federal. Precedentes deste Eg. Tribunal em casos semelhantes: 5ª Turma Especializada, CC 50010606120194020000, Rel. Juíza Fed. Conv. MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Eproc - julgado em 4.6.2019; CC 50055811520204020000, 6ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, Eproc - julgado em 14.7.2020 e CC 50109493920194020000, 6ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Eproc - julgado em 12.2.2020. 5. Retifica-se, de ofício, o valor da causa para R$ 192.867,88, nos termos art. 292, §3, do CPC/2015 e declara-se a competência do Juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, suscitado.(TRF 2 - CC 5001546-41.2022.4.02.0000, Rel. Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, j. 01/06/2022, DJe: 15/06/2022). Ademais, a presente demanda não se enquadra nas hipóteses de exclusão da competência dos Juizados Especiais Federais previstas no art. 3º, §1º, da Lei nº 10.259/2001, e tampouco há óbice à presença de qualquer das partes naquela instância especial, a teor do art. 6º do mesmo diploma. Assim, converto o rito da presente ação, na forma da fundamentação e determino à Secretaria que proceda à retificação da classe processual na autuação do feito no sistema e-Proc, a fim de que passe a constar “PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL”. Int. Cumpra-se.

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Processo nº 5060801-45.2025.4.02.5101

ID: 341863930

Tribunal: TRF2 Órgão: 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5060801-45.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JACY DE SOUZA MOTTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO PALMA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060801-45.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JACY DE SOUZA MOTTA ADVOGADO(A) : GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por JACY DE SOUZA MOTTA con… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060801-45.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JACY DE SOUZA MOTTA ADVOGADO(A) : GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por JACY DE SOUZA MOTTA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL. Inicial, instruída com procuração e documentos, no evento 1. É o relatório necessário. Decido . Inicialmente, considerando que “ as partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa ” (artigo 4º do CPC) e, ainda, que compete ao juiz “ velar pela duração razoável do processo ” (artigo 139, II, do CPC), passo à análise da competência para processamento desta ação, questão de ordem pública, relacionada à validade e regularidade do desenvolvimento processual. A Lei nº 10.259/2001 estabelece, em seu art. 3º, caput , que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários-mínimos. O conteúdo econômico desta ação encontra-se nos limites previstos na alçada dos Juizados Especiais Federais ( R$ 16.776,48 ), uma vez que o valor do salário-mínimo vigente é R$ 1.518,00 (Decreto nº 12.342/2024) e a limitação da competência dos Juizados atinge o montante de R$ 91.080,00 (60 salários-mínimos). Neste sentido, colaciono as seguintes ementas de julgados do e. TRF da 2ª Região: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VALOR DE ALÇADA. PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. ART. 292, §§ 1º E 2º, DO CPC. TETO DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS EM RAZÃO DO VALOR. ART. 3º, § 2º, DA LEI Nº 10.259/2001. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO/RJ, em face do Juízo da 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO/RJ, para o processamento e julgamento da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 5099125-12.2022.4.02.5101, proposta por CRISTIANE JUNGER MOTTA em face da União Federal. 2. A autora, filha de Procurador Federal falecido, busca com a presente ação, a concessão do benefício de pensão por morte na qualidade de segurada do de cujos. 3. A questão de fundo foi suficientemente analisada no parecer do Ministério Público Federal, que consignou que: "A Autora atribuiu o seguinte valor à causa: (...) R$ 65.172,00 (sessenta e cinco mil cento e setenta e dois reais) para efeitos fiscais (...) Ocorre, contudo, que a pretensão da Autora quantitativamente não corresponde ao valor que o Juízo Suscitante considerou - doze vezes o salário bruto de um procurador federal - já que a Autora possui mãe e irmão, que percebem atualmente o benefício de pensão por morte instituído pelo pai, falecido. Ou seja, a pretensão da Autora é perceber um percentual mensal de pensão já instituída. Assim, o valor da causa corresponde a aproximadamente ¼ (um quarto) do valor bruto dos vencimentos de um procurador federal multiplicado por 12 (doze) meses, o que indubitavelmente também perpassa o valor de alçada para a ação se quedar junto ao juizado especial federal". 4. A Suprema Corte já decidiu que "a técnica de fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal" (HC 142435 AgR/PR- Paraná, 2ª Turma, DJe de 26.06.2017). 5. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitado (13ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO/RJ). (TRF 2 - CC 5002394-91.2023.4.02.0000, Rel. Desembargador Federal FERREIRA NEVES, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, j. 25/07/2023, DJe: 11/10/2023). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. JUÍZO COMUM FEDERAL. PENSÃO VENCIDAS E VINCENDAS. PROVEITO ECONÔMICO SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo do 1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro em face do Juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos de ação em face do com pedido de tutela de urgência objetivando a concessão do benefício de pensão por morte de seu pai, por reversão em virtude do óbito de sua genitora, na modalidade integral ou proporcional, com a condenação ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a data do requerimento administrativo em 30.05.2019 (DER). 2. Sendo a soma das 12 prestações do benefício pretendido superior a 60 salários mínimos, afasta-se a competência do juizado especial federal (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), devendo a demanda ser julgada na vara federal comum. Nesse sentido: TRF2, 5a Turma Especializada, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, e-DJF2R 27.5.2015. 3. Conforme dispõe o art. 292 do CPC/2015, o valor da causa deve ser fixado de acordo com o conteúdo econômico a ser obtido no feito, motivo pelo qual, nessa hipótese, se reconhece a possibilidade de o magistrado adequar, de ofício, o valor atribuído à causa, nos termos do §3º do citado artigo. Como a questão a ser dirimida no processo originário envolve o pagamento de prestações vencidas e vincendas, R$ 41.212,61. 4. Dessa forma, considerando o proveito econômico pretendido e havendo elementos que indiquem que o valor ultrapassa teto de 60 salários mínimos, deve ser afastada a competência do Juizado Especial Federal. Precedentes deste Eg. Tribunal em casos semelhantes: 5ª Turma Especializada, CC 50010606120194020000, Rel. Juíza Fed. Conv. MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Eproc - julgado em 4.6.2019; CC 50055811520204020000, 6ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, Eproc - julgado em 14.7.2020 e CC 50109493920194020000, 6ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Eproc - julgado em 12.2.2020. 5. Retifica-se, de ofício, o valor da causa para R$ 192.867,88, nos termos art. 292, §3, do CPC/2015 e declara-se a competência do Juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, suscitado. (TRF 2 - CC 5001546-41.2022.4.02.0000, Rel. Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, j. 01/06/2022, DJe: 15/06/2022). Ademais, a presente demanda não se enquadra nas hipóteses de exclusão da competência dos Juizados Especiais Federais previstas no art. 3º, §1º, da Lei nº 10.259/2001, e tampouco há óbice à presença de qualquer das partes naquela instância especial, a teor do art. 6º do mesmo diploma. Assim, converto o rito da presente ação, na forma da fundamentação e determino à Secretaria que proceda à retificação da classe processual na autuação do feito no sistema e-Proc, a fim de que passe a constar “PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL”. Int. Cumpra-se.

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Processo nº 5087194-37.2023.4.03.6301

ID: 324860923

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5087194-37.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA LOPES DA SILVA

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MARCELO VITOR DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5087194-37.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: KELLY CRISTINA SOUZA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: JULIANA LOPES DA SILVA - S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5087194-37.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: KELLY CRISTINA SOUZA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: JULIANA LOPES DA SILVA - SP380993, MARCELO VITOR DOS SANTOS - SP349496 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BRUNO RICARDO SANTOS DE ALMEIDA, GEOVANA SANTOS ALMEIDA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação proposta por KELLY CRISTINA SOUZA DOS SANTOS contra o INSS, BRUNO RICARDO SANTOS DE ALMEIDA e GEOVANA SANTOS ALMEIDA, em que requer a concessão do benefício de pensão por morte, em decorrência do falecimento de seu companheiro, EVERSON RICARDO DE ALMEIDA, em 27/12/2009. Requereu o benefício de pensão por morte NB 204.245.377-8, administrativamente, em 23/06/2022 (DER), porém, o benefício foi indeferido por falta de qualidade de dependente. A corré Geovana se manifestou nos autos por meio da Defensoria Pública da União, nomeada sua curadora especial, nos termos do artigo 72, I, do Código de Processo Civil. Requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, bem como a improcedência do pedido inicial, caso não provada a união estável. Por fim, formulou pedido contraposto de irrepetibilidade de todos os valores até então recebidos. O INSS apresentou contestação, oferecendo proposta de acordo e requerendo a improcedência do pedido, no caso de recusa da autora. A autora recusou a proposta de acordo. O corréu Bruno não apresentou contestação. Fundamento e decido. O benefício ora pleiteado está amparado legalmente nos artigos 74 e 16 da Lei nº 8.213/91: Art. 74 da Lei nº 8.213/91: A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Art. 16 da Lei nº 8.213/91: São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão de qualquer condição menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) IV - (Revogado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) A respeito da união estável, ressalte-se que se está diante de prova tarifada, pelo que se exige, obrigatoriamente, a existência de início de prova material (= documental) para a comprovação da união estável, nos termos do artigo 16, §§ 5º e 6º da Lei 8.213/91; ressalte-se que, em se tratando de normas atinentes à prova, têm aplicabilidade imediata, atingindo, inclusive, fatos geradores anteriores à Lei nº 13.846, de 2019, que os incluiu. Ficou prejudicada, assim, a Súmula 63 da TNU. O benefício postulado independe de carência e tem dois requisitos essenciais para a sua concessão: qualidade de segurado do instituidor até a data do óbito e qualidade de dependente do beneficiário. Em se tratando de cônjuge ou companheiro, e filhos menores não emancipados ou inválidos, a dependência econômica é presumida. Segundo a Lei nº 13.135/2015, para o cônjuge ou companheiro, o benefício de pensão por morte cessará em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado, salvo se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho. Se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável, o benefício de pensão por morte do cônjuge ou companheiro cessará após transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado: 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. Por fim, saliente-se que as idades previstas acima foram alteradas pela PORTARIA ME Nº 424, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020, em vigor a partir de 01/01/2021, que estabelece: O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo § 3º do art. 222 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo § 2º-B do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, resolve: Art. 1º O direito à percepção de cada cota individual da pensão por morte, nas hipóteses de que tratam a alínea "b" do inciso VII do art. 222 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a alínea "c" do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, cessará, para o cônjuge ou companheiro, com o transcurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas dezoito contribuições mensais e pelo menos dois anos após o início do casamento ou da união estável: I - três anos, com menos de vinte e dois anos de idade; II - seis anos, entre vinte e dois e vinte e sete anos de idade; III - dez anos, entre vinte e oito e trinta anos de idade; IV - quinze anos, entre trinta e um e quarenta e um anos de idade; V - vinte anos, entre quarenta e dois e quarenta e quatro anos de idade; VI - vitalícia, com quarenta e cinco ou mais anos de idade. A qualidade de segurado do falecido é incontroversa, pois foi o instituidor da pensão por morte NB 153.271.598-3, em favor dos filhos Beatriz, Bruno e Geovana (ID 304403739), sendo que a cota parte da filha Beatriz foi cessada em 04/06/2023 e a do filho Bruno foi cessada em 02/04/2025, em razão do limite de idade. No entanto, a autora não comprovou sua qualidade de companheira até o falecimento do segurado. Consta na certidão de óbito que o falecido residia na Rua Hermilio Alves, nº 835, Vila Ré, São Paulo/SP (ID 294918987 - Pág. 10). A declarante do óbito foi Claudia Valeria de Almeida Silva, irmã do falecido. Não foram apresentados comprovantes de endereço comum do casal. Em seu depoimento pessoal, a autora alegou, em suma, que viveu com o falecido durante 7 anos. O último endereço em que moraram juntos foi na Rua Hermilio Alves, na Patriarca, onde residiram cerca de 2 a 3 anos. A autora se mudou cerca de 5 anos após o óbito. A casa era alugada. A proprietária era Tatiane. Quem fez o contrato de locação foi o falecido. Após o óbito, a autora não fez novo contrato de locação. A autora se mudou para ficar mais perto do trabalho. A autora não tem comprovante de residência no endereço em que morava com o falecido. As contas vinham em nome da dona da casa. Na época do óbito, a autora trabalhava em uma gráfica, sem registro, com o cunhado, onde trabalhou por mais dez anos após o falecimento. Atualmente, a autora trabalha em uma fábrica, perto de casa. Se mudou da casa onde morava com o falecido, porque alugou uma casa melhor, perto da gráfica. A gráfica fechou na época da pandemia. O atual local de trabalho da autora fica a uma distância de 30 minutos, de ônibus, da casa da autora. A declarante do óbito, Claudia, é irmã do falecido. Ela foi a declarante do óbito, porque a autora tinha crianças pequenas, então, ela resolveu as coisas para a autora. Acha que ela não declarou que o falecido vivia com a autora porque não eram casados. O falecido ficou cerca de dois meses doente. Descobriu a doença e morreu muito rápido. Ficou internado um mês, saiu, ficou uma semana em casa e depois faleceu no hospital. A última internação do falecido durou 15 dias. A autora foi a responsável pela internação. Foi a autora quem levou o falecido para o hospital. Nos documentos da internação não tem o nome da autora. A testemunha Carlos Eduardo era amigo do falecido, eles jogavam basquete juntos. Ele era vizinho do falecido e da autora na Cidade Tiradentes. Quando a autora conheceu o falecido, ele morava na Cidade Tiradentes. A autora e o falecido moraram na Rua Atalaia, em uma comunidade, na Cidade de Tiradentes. Não sabe se lá é Rua 6 G. A autora e o falecido moraram em outros endereços antes de se mudar para a Rua Hermilio Alves. Quando se mudaram para a Rua Hermilio Alves, a filha mais nova do casal ainda não tinha nascido. Na data do óbito, a filha mais nova do casal tinha dois anos e meio. Quando a autora se mudou da Rua Hermilio Alves, a filha mais nova do casal tinha cerca de 5 anos. O falecido foi enterrado em São Joaquim da Barra, no interior. A família do falecido tinha um plano funerário lá. Então, decidiram levar ele pra lá. A autora foi ao velório e ao enterro. A fim de comprovar a união estável, a autora apresentou a certidão de óbito, em que não há menção à união estável (ID 294918987 - Pág. 10), os documentos dos filhos comuns do casal, Beatriz, Bruno e Geovana, nascidos em 04/06/2002, 02/04/2004 e 21/04/2007 (ID 294918987 - Pág. 16/19), além de sentença de reconhecimento de união estável datada de 26/01/2022 (ID 294918987 - Pág. 8/9). Embora seja evidente que a autora e o falecido mantiveram um relacionamento, não foi apresentado início de prova material da manutenção da união estável até o falecimento do segurado, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito. Em audiência de instrução e julgamento, foi ouvida uma testemunha, Carlos Eduardo, que informou ter sido vizinho da autora e do falecido na Cidade Tiradentes, bem como que perdeu o contato com o casal após eles se mudarem do bairro, mantendo contato apenas com a Claudia, irmã do falecido, que também foi ouvida na audiência e confirmou a alegação da autora de que a união estável foi mantida até a data do óbito. No entanto, para reconhecimento da união estável, é imprescindível a apresentação de início de prova material contemporânea à união estável, nos termos do artigo 16, §5º, da Lei nº 8.213/91, sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal. Ressalto que a sentença de reconhecimento da união estável apresentada pela autora se mostra insuficiente para a concessão da pensão por morte, pois não vincula o INSS, que não foi parte ou interveniente naquele processo, além do que foi proferida 12 anos após o falecimento do segurado. Assim, tendo em vista que a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, é de rigor a improcedência do pedido. Logo, resta prejudicado o pedido contraposto de irrepetibilidade de valores formulado pela corré. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro a gratuidade da justiça. Publicado e registrado neste ato. Intimem-se. Cumpra-se. TANIA LIKA TAKEUCHI Juíza Federal

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Processo nº 5087194-37.2023.4.03.6301

ID: 331751954

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5087194-37.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA LOPES DA SILVA

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MARCELO VITOR DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5087194-37.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: KELLY CRISTINA SOUZA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: JULIANA LOPES DA SILVA - S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5087194-37.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: KELLY CRISTINA SOUZA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: JULIANA LOPES DA SILVA - SP380993, MARCELO VITOR DOS SANTOS - SP349496 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BRUNO RICARDO SANTOS DE ALMEIDA, GEOVANA SANTOS ALMEIDA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação proposta por KELLY CRISTINA SOUZA DOS SANTOS contra o INSS, BRUNO RICARDO SANTOS DE ALMEIDA e GEOVANA SANTOS ALMEIDA, em que requer a concessão do benefício de pensão por morte, em decorrência do falecimento de seu companheiro, EVERSON RICARDO DE ALMEIDA, em 27/12/2009. Requereu o benefício de pensão por morte NB 204.245.377-8, administrativamente, em 23/06/2022 (DER), porém, o benefício foi indeferido por falta de qualidade de dependente. A corré Geovana se manifestou nos autos por meio da Defensoria Pública da União, nomeada sua curadora especial, nos termos do artigo 72, I, do Código de Processo Civil. Requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, bem como a improcedência do pedido inicial, caso não provada a união estável. Por fim, formulou pedido contraposto de irrepetibilidade de todos os valores até então recebidos. O INSS apresentou contestação, oferecendo proposta de acordo e requerendo a improcedência do pedido, no caso de recusa da autora. A autora recusou a proposta de acordo. O corréu Bruno não apresentou contestação. Fundamento e decido. O benefício ora pleiteado está amparado legalmente nos artigos 74 e 16 da Lei nº 8.213/91: Art. 74 da Lei nº 8.213/91: A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Art. 16 da Lei nº 8.213/91: São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão de qualquer condição menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) IV - (Revogado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) A respeito da união estável, ressalte-se que se está diante de prova tarifada, pelo que se exige, obrigatoriamente, a existência de início de prova material (= documental) para a comprovação da união estável, nos termos do artigo 16, §§ 5º e 6º da Lei 8.213/91; ressalte-se que, em se tratando de normas atinentes à prova, têm aplicabilidade imediata, atingindo, inclusive, fatos geradores anteriores à Lei nº 13.846, de 2019, que os incluiu. Ficou prejudicada, assim, a Súmula 63 da TNU. O benefício postulado independe de carência e tem dois requisitos essenciais para a sua concessão: qualidade de segurado do instituidor até a data do óbito e qualidade de dependente do beneficiário. Em se tratando de cônjuge ou companheiro, e filhos menores não emancipados ou inválidos, a dependência econômica é presumida. Segundo a Lei nº 13.135/2015, para o cônjuge ou companheiro, o benefício de pensão por morte cessará em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado, salvo se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho. Se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável, o benefício de pensão por morte do cônjuge ou companheiro cessará após transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado: 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. Por fim, saliente-se que as idades previstas acima foram alteradas pela PORTARIA ME Nº 424, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020, em vigor a partir de 01/01/2021, que estabelece: O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo § 3º do art. 222 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo § 2º-B do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, resolve: Art. 1º O direito à percepção de cada cota individual da pensão por morte, nas hipóteses de que tratam a alínea "b" do inciso VII do art. 222 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a alínea "c" do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, cessará, para o cônjuge ou companheiro, com o transcurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas dezoito contribuições mensais e pelo menos dois anos após o início do casamento ou da união estável: I - três anos, com menos de vinte e dois anos de idade; II - seis anos, entre vinte e dois e vinte e sete anos de idade; III - dez anos, entre vinte e oito e trinta anos de idade; IV - quinze anos, entre trinta e um e quarenta e um anos de idade; V - vinte anos, entre quarenta e dois e quarenta e quatro anos de idade; VI - vitalícia, com quarenta e cinco ou mais anos de idade. A qualidade de segurado do falecido é incontroversa, pois foi o instituidor da pensão por morte NB 153.271.598-3, em favor dos filhos Beatriz, Bruno e Geovana (ID 304403739), sendo que a cota parte da filha Beatriz foi cessada em 04/06/2023 e a do filho Bruno foi cessada em 02/04/2025, em razão do limite de idade. No entanto, a autora não comprovou sua qualidade de companheira até o falecimento do segurado. Consta na certidão de óbito que o falecido residia na Rua Hermilio Alves, nº 835, Vila Ré, São Paulo/SP (ID 294918987 - Pág. 10). A declarante do óbito foi Claudia Valeria de Almeida Silva, irmã do falecido. Não foram apresentados comprovantes de endereço comum do casal. Em seu depoimento pessoal, a autora alegou, em suma, que viveu com o falecido durante 7 anos. O último endereço em que moraram juntos foi na Rua Hermilio Alves, na Patriarca, onde residiram cerca de 2 a 3 anos. A autora se mudou cerca de 5 anos após o óbito. A casa era alugada. A proprietária era Tatiane. Quem fez o contrato de locação foi o falecido. Após o óbito, a autora não fez novo contrato de locação. A autora se mudou para ficar mais perto do trabalho. A autora não tem comprovante de residência no endereço em que morava com o falecido. As contas vinham em nome da dona da casa. Na época do óbito, a autora trabalhava em uma gráfica, sem registro, com o cunhado, onde trabalhou por mais dez anos após o falecimento. Atualmente, a autora trabalha em uma fábrica, perto de casa. Se mudou da casa onde morava com o falecido, porque alugou uma casa melhor, perto da gráfica. A gráfica fechou na época da pandemia. O atual local de trabalho da autora fica a uma distância de 30 minutos, de ônibus, da casa da autora. A declarante do óbito, Claudia, é irmã do falecido. Ela foi a declarante do óbito, porque a autora tinha crianças pequenas, então, ela resolveu as coisas para a autora. Acha que ela não declarou que o falecido vivia com a autora porque não eram casados. O falecido ficou cerca de dois meses doente. Descobriu a doença e morreu muito rápido. Ficou internado um mês, saiu, ficou uma semana em casa e depois faleceu no hospital. A última internação do falecido durou 15 dias. A autora foi a responsável pela internação. Foi a autora quem levou o falecido para o hospital. Nos documentos da internação não tem o nome da autora. A testemunha Carlos Eduardo era amigo do falecido, eles jogavam basquete juntos. Ele era vizinho do falecido e da autora na Cidade Tiradentes. Quando a autora conheceu o falecido, ele morava na Cidade Tiradentes. A autora e o falecido moraram na Rua Atalaia, em uma comunidade, na Cidade de Tiradentes. Não sabe se lá é Rua 6 G. A autora e o falecido moraram em outros endereços antes de se mudar para a Rua Hermilio Alves. Quando se mudaram para a Rua Hermilio Alves, a filha mais nova do casal ainda não tinha nascido. Na data do óbito, a filha mais nova do casal tinha dois anos e meio. Quando a autora se mudou da Rua Hermilio Alves, a filha mais nova do casal tinha cerca de 5 anos. O falecido foi enterrado em São Joaquim da Barra, no interior. A família do falecido tinha um plano funerário lá. Então, decidiram levar ele pra lá. A autora foi ao velório e ao enterro. A fim de comprovar a união estável, a autora apresentou a certidão de óbito, em que não há menção à união estável (ID 294918987 - Pág. 10), os documentos dos filhos comuns do casal, Beatriz, Bruno e Geovana, nascidos em 04/06/2002, 02/04/2004 e 21/04/2007 (ID 294918987 - Pág. 16/19), além de sentença de reconhecimento de união estável datada de 26/01/2022 (ID 294918987 - Pág. 8/9). Embora seja evidente que a autora e o falecido mantiveram um relacionamento, não foi apresentado início de prova material da manutenção da união estável até o falecimento do segurado, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito. Em audiência de instrução e julgamento, foi ouvida uma testemunha, Carlos Eduardo, que informou ter sido vizinho da autora e do falecido na Cidade Tiradentes, bem como que perdeu o contato com o casal após eles se mudarem do bairro, mantendo contato apenas com a Claudia, irmã do falecido, que também foi ouvida na audiência e confirmou a alegação da autora de que a união estável foi mantida até a data do óbito. No entanto, para reconhecimento da união estável, é imprescindível a apresentação de início de prova material contemporânea à união estável, nos termos do artigo 16, §5º, da Lei nº 8.213/91, sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal. Ressalto que a sentença de reconhecimento da união estável apresentada pela autora se mostra insuficiente para a concessão da pensão por morte, pois não vincula o INSS, que não foi parte ou interveniente naquele processo, além do que foi proferida 12 anos após o falecimento do segurado. Assim, tendo em vista que a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, é de rigor a improcedência do pedido. Logo, resta prejudicado o pedido contraposto de irrepetibilidade de valores formulado pela corré. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro a gratuidade da justiça. Publicado e registrado neste ato. Intimem-se. Cumpra-se. TANIA LIKA TAKEUCHI Juíza Federal

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Processo nº 5030546-12.2022.4.02.5101

ID: 277769997

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5030546-12.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SELMA OROFINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5030546-12.2022.4.02.5101/RJ RECORRENTE : SELMA OROFINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES (OAB RJ158063) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de r… RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5030546-12.2022.4.02.5101/RJ RECORRENTE : SELMA OROFINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES (OAB RJ158063) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto contra sentença que rejeitou o pedido de revisão de benefício previdenciário, com base na tese conhecida como "revisão da vida toda". Inicialmente, no julgamento do Tema 1102, o Supremo Tribunal Federal (STF) admitiu a possibilidade de o segurado optar pelo recálculo do benefício considerando todas as suas contribuições, inclusive as realizadas antes de julho de 1994. Entretanto, recentemente o tribunal firmou nova orientação, negando a aplicação da tese da revisão da vida toda. O STF decidiu ser constitucional a regra de transição prevista na Lei 9.876/1999, que determina que o cálculo dos benefícios previdenciários deve considerar apenas as contribuições realizadas a partir de julho de 1994. A decisão proferida no julgamento conjunto das ADIs 2110 e 2111 ficou assim ementada: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. É juridicamente possível e conveniente o julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade que foram ajuizadas contra dispositivos das mesmas leis (Leis n. 8.213/1991 e n. 9.876/1999) e tramitaram simultaneamente, estando no mesmo estado de amadurecimento processual. A apreciação em conjunto, por lógica, induz resultados homogêneos, mas não estabelece prejudicialidade entre as demandas, propostas por legitimados diferentes. 2. A alegação de inconstitucionalidade formal por descumprimento do disposto no art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal (não retorno do projeto de lei para a Casa iniciadora, após mudanças implementadas na Casa revisora), para ser conhecida, deve vir acompanhada de demonstração analítica das alterações de redação ocorridas. 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. 5. A Constituição Federal, a partir da Emenda de n. 20/1998, não mais prevê a forma de cálculo do valor dos benefícios previdenciários, tendo a disciplina da matéria ficado a cargo de lei ordinária. A EC n. 20/1998 também estipulou a utilização do cálculo atuarial como fundamento para a disciplina legal dos benefícios previdenciários. O fator previdenciário, da maneira como estabelecido pela Lei n. 9.876/1999, está em linha com grandezas próprias do cálculo atuarial, de sorte que não interfere na concessão, ou não, do benefício e, por isso, não viola premissas constitucionais. Em verdade, o fator previdenciário apenas pondera o valor do salário de benefício de duas benesses programáveis (aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição, essa última agora sem status constitucional) em face de algumas grandezas matematicamente relacionadas à higidez financeira do sistema previdenciário. 6. A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício. 7. A Lei n. 8.213/1991, no art. 67, consideradas tanto a redação original como a versão modificada pela Lei n. 9.876/1999, instituiu forma indireta de fiscalização de deveres dos pais para com os filhos menores: o de vaciná-los e o de matriculá-los em escola e acompanhar a frequência escolar, o que se incluía naquilo que o art. 384 do Código Civil de 1916, então vigente, chamava de “pátrio poder”. Esses deveres paternos colaboram para a concretização de dois importantes direitos constitucionalmente assegurados às crianças: o direito à saúde e o direito à educação (CF, art. 227, caput). 8. Com a edição da EC n. 20/1998, deixou de ser necessária lei complementar para instituir contribuição sobre valores pagos a autônomos, administradores e avulsos. A Lei Complementar n. 84/1996 perdeu, assim, o status de lei complementar, de modo que poderia ser revogada por lei ordinária, como de fato foi pela Lei n. 9.876/1999. 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados. (ADI 2110, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024) Os embargos de declaração opostos contra esta decisão foram rejeitados pelo plenário do STF. Na ocasião, o tribunal esclareceu que "o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102 [...] restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000" (ADI 2110 ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024). Em 10/04/2025, o plenário do STF julgou os segundos embargos de declaração opostos contra a decisão proferida na ADI 2.111. Mais uma vez, rejeitou a tese que buscava afastar a aplicação do art. 3º da Lei 9.876/1999, ressalvando apenas o seguinte: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda . Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. Dessa forma, é definitivamente vedada a inclusão das contribuições anteriores a julho/1994. Tal entendimento vincula todos os órgãos do Poder Judiciário. Ante o exposto, nos termos do art. 7º, IX, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Deixo de condenar o recorrente em honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.

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Processo nº 5062719-84.2025.4.02.5101

ID: 342166888

Tribunal: TRF2 Órgão: 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5062719-84.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

PAULO ELIAS MARCELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA BRANDAO DOMINGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5062719-84.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : PAULO ELIAS MARCELLO ADVOGADO(A) : GABRIELA BRANDAO DOMINGUES (OAB RJ177555) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por PAULO ELIAS MAR… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5062719-84.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : PAULO ELIAS MARCELLO ADVOGADO(A) : GABRIELA BRANDAO DOMINGUES (OAB RJ177555) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por PAULO ELIAS MARCELLO contra a INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e BANCO DAYCOVAL, objetivando: " a) Que a ré se abstenha de efetuar QUALQUER desconto junto à folha de benefícios do demandante referente ao cartão RCC CONTRATO N° 53-2589746/23, até decisão definitiva, sob pena de multa por desconto não inferior a R$ 1.000,00; b) Que a ré apresente nos autos a cópia do contrato objeto da lide de número 53-2589746/23, sob pena de multa não inferior a R$ 1.000,00. 1. Preliminarmente a concessão dos beneplácitos da gratuidade de justiça, conforme tópico supra; 2. A inversão do ônus da prova, na forma do disposto no art. 6º, VIII do CDC; 3. A citação da promovida, no endereço preambular para, querendo, apresentar defesa, sob as advertências legais; 4. A declaração de nulidade do cartão RCC número 53-2589746/23 em razão da evidente má-fé do réu, bem como todos os débitos dele oriundos, sob pena de multa a ser arbitrada por V.Exa.; 5. Que o réu seja condenado a ressarcir a autora o valor descontado em sua folha de pagamento referente ao cartão RCC com a dobra do artigo 42 do CDC no valor de R$ 2.025,30 OU, se caso V. Exa. assim não entenda, que seja condenado o réu a devolução dos valores de forma simples, totalizando R$ 1.012,65, atualizados e corrigidos monetariamente do desembolso, novos descontos sua folha de benefícios ocorridos no curso da ação, que, caso ocorram, serão liquidados em fase de provas; 6. Ou, de forma SUBSIDIARIA aos pedidos 4 e 5 que a ré seja compelida a recalcular o contrato utilizando a taxa de juros do empréstimo consignado tradicional para o mês e ano da contratação, abatendo-se os valores já pagos e reordenando as parcelas. 7. Que o réu seja condenado a indenizar a autora, a título de dano moral, e ainda, como forma punitiva, em R$ 30.000,00 pelo constrangimento, transtornos, aborrecimentos, perda de tempo e insegurança causados em razão da má prestação de um serviço por parte da ré e em especial por se tratar de verba de caráter alimentar; 8. Caso não seja concedida em caráter liminar a abstenção de descontos, que ao final da instrução a ré seja condenada a restituir em dobro a autora de eventuais valores descontados em sua folha de benefícios no curso da ação, que, caso ocorram, serão liquidados em fase de provas; 9. A condenação do réu em custas e honorários advocatícios no importe de 20% sob o valor total da condenação; 10. A expedição de ofício ao BANCO CENTRAL para que as irregularidades aqui apontadas sejam investigadas; 11. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados " ( evento 1, INIC1 , p. 17/18). Inicial, instruída com procuração e documentos, no evento 1. É o relatório necessário. Decido . Defiro a gratuidade de justiça requerida, considerando a presunção estabelecida no artigo 99, § 3º, do CPC e reconheço a prioridade na tramitação do feito, na forma do artigo 1.048, I, do CPC. Anote-se. Tendo em vista que este Juízo não aderiu ao Projeto Juízo 100% Digital, na forma da Resolução nº 345 CNJ, apesar de a parte autora indicar a opção pelo "Juízo 100% Digital" no sistema e-Proc, este processo terá seu andamento na modalidade tradicional, não sendo o caso de redistribuição da ação, conforme disposto no artigo 3º, § 3º, da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059. Anote-se no sistema e-Proc. A Lei nº 10.259/2001 estabelece, em seu art. 3º, caput , que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários-mínimos. O conteúdo econômico desta ação encontra-se nos limites previstos na alçada dos Juizados Especiais Federais ( R$ 32.025,30 ), uma vez que o valor do salário-mínimo vigente é R$ 1.518,00 (Decreto nº 12.342/2024) e a limitação da competência dos Juizados atinge o montante de R$ 91.080,00 (60 salários-mínimos). Neste sentido, colaciono as seguintes ementas de julgados do e. TRF da 2ª Região: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VALOR DE ALÇADA. PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. ART. 292, §§ 1º E 2º, DO CPC. TETO DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS EM RAZÃO DO VALOR. ART. 3º, § 2º, DA LEI Nº 10.259/2001. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO/RJ, em face do Juízo da 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO/RJ, para o processamento e julgamento da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 5099125-12.2022.4.02.5101, proposta por CRISTIANE JUNGER MOTTA em face da União Federal. 2. A autora, filha de Procurador Federal falecido, busca com a presente ação, a concessão do benefício de pensão por morte na qualidade de segurada do de cujos. 3. A questão de fundo foi suficientemente analisada no parecer do Ministério Público Federal, que consignou que: "A Autora atribuiu o seguinte valor à causa: (...) R$ 65.172,00 (sessenta e cinco mil cento e setenta e dois reais) para efeitos fiscais (...) Ocorre, contudo, que a pretensão da Autora quantitativamente não corresponde ao valor que o Juízo Suscitante considerou - doze vezes o salário bruto de um procurador federal - já que a Autora possui mãe e irmão, que percebem atualmente o benefício de pensão por morte instituído pelo pai, falecido. Ou seja, a pretensão da Autora é perceber um percentual mensal de pensão já instituída. Assim, o valor da causa corresponde a aproximadamente ¼ (um quarto) do valor bruto dos vencimentos de um procurador federal multiplicado por 12 (doze) meses, o que indubitavelmente também perpassa o valor de alçada para a ação se quedar junto ao juizado especial federal". 4. A Suprema Corte já decidiu que "a técnica de fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal" (HC 142435 AgR/PR- Paraná, 2ª Turma, DJe de 26.06.2017). 5. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitado (13ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO/RJ). (TRF 2 - CC 5002394-91.2023.4.02.0000, Rel. Desembargador Federal FERREIRA NEVES, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, j. 25/07/2023, DJe: 11/10/2023). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. JUÍZO COMUM FEDERAL. PENSÃO VENCIDAS E VINCENDAS. PROVEITO ECONÔMICO SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo do 1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro em face do Juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos de ação em face do com pedido de tutela de urgência objetivando a concessão do benefício de pensão por morte de seu pai, por reversão em virtude do óbito de sua genitora, na modalidade integral ou proporcional, com a condenação ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a data do requerimento administrativo em 30.05.2019 (DER). 2. Sendo a soma das 12 prestações do benefício pretendido superior a 60 salários mínimos, afasta-se a competência do juizado especial federal (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), devendo a demanda ser julgada na vara federal comum. Nesse sentido: TRF2, 5a Turma Especializada, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, e-DJF2R 27.5.2015. 3. Conforme dispõe o art. 292 do CPC/2015, o valor da causa deve ser fixado de acordo com o conteúdo econômico a ser obtido no feito, motivo pelo qual, nessa hipótese, se reconhece a possibilidade de o magistrado adequar, de ofício, o valor atribuído à causa, nos termos do §3º do citado artigo. Como a questão a ser dirimida no processo originário envolve o pagamento de prestações vencidas e vincendas, R$ 41.212,61. 4. Dessa forma, considerando o proveito econômico pretendido e havendo elementos que indiquem que o valor ultrapassa teto de 60 salários mínimos, deve ser afastada a competência do Juizado Especial Federal. Precedentes deste Eg. Tribunal em casos semelhantes: 5ª Turma Especializada, CC 50010606120194020000, Rel. Juíza Fed. Conv. MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Eproc - julgado em 4.6.2019; CC 50055811520204020000, 6ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, Eproc - julgado em 14.7.2020 e CC 50109493920194020000, 6ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Eproc - julgado em 12.2.2020. 5. Retifica-se, de ofício, o valor da causa para R$ 192.867,88, nos termos art. 292, §3, do CPC/2015 e declara-se a competência do Juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, suscitado. (TRF 2 - CC 5001546-41.2022.4.02.0000, Rel. Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, j. 01/06/2022, DJe: 15/06/2022). Ademais, a presente demanda não se enquadra nas hipóteses de exclusão da competência dos Juizados Especiais Federais previstas no art. 3º, §1º, da Lei nº 10.259/2001, e tampouco há óbice à presença de qualquer das partes naquela instância especial, a teor do art. 6º do mesmo diploma. Assim, converto o rito da presente ação, na forma da fundamentação e determino à Secretaria que proceda à retificação da classe processual na autuação do feito no sistema e-Proc, a fim de que passe a constar “PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL”. Int. Cumpra-se.

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Processo nº 5025114-12.2022.4.02.5101

ID: 308149116

Tribunal: TRF2 Órgão: 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5025114-12.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE GOMES DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREA CRISTINA LOUZA CABRAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5025114-12.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : MARILENE GOMES DE ARAUJO ADVOGADO(A) : ANDREA CRISTINA LOUZA CABRAL (OAB RJ163429) DESPACHO/DECISÃO Trata… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5025114-12.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : MARILENE GOMES DE ARAUJO ADVOGADO(A) : ANDREA CRISTINA LOUZA CABRAL (OAB RJ163429) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo previdenciário visando à concessão do benefício de pensão por morte. O acórdão transitado em julgado (50251141220224025101/TRF) determinou a concessão do benefício de pensão por morte (NB 206.894.517-1, DIB e DIP em 14/06/2017), a partir da data de sua cessação, em 21/09/2018, bem como a pagar-lhe as parcelas devidas, acrescidas de juros moratórios e correção monetária. No evento 82, PET4 , a advogada da autora requer a separação dos honorários em 40% do valor principal. É o necessário relatório. Passo a examinar a questão do destaque dos honorários contratuais. É lícito que as partes acordem livremente com seus patronos o quanto referente à contraprestação pelos serviços jurídicos prestados. Entretanto, o princípio da autonomia contratual deve ser exercido em razão e nos limites da função social do contrato. Cláusula geral que é, a função social do contrato, prevista no artigo 421 do Código Civil, deve nortear as demais disposições contratuais, assegurando que as prestações ali estabelecidas sejam úteis e justas. Tratando-se de cláusula geral, a regra para o caso concreto é criada pelo Juiz, de modo que o legislador não estabeleceu a hipótese de incidência específica, nem os efeitos que devem produzir, os quais podem variar desde a declaração de nulidade, que pode ser realizada de ofício (art. 168, parágrafo único, do CC), até a condenação a indenizar. Nesse sentido, os contratos, tanto na sua conclusão quanto na sua execução, devem obedecer à boa-fé objetiva, bem como o magistrado, no momento de aplicar uma cláusula contratual, deve interpretá-la em conformidade com a boa-fé e com os usos e a prática contratual (arts. 112 e 113 do CC). A par de ser consagrado no ordenamento jurídico pátrio o Princípio da Autonomia da Vontade, o Código Civil traz diretrizes que devem ser observadas por ocasião da celebração contratual: Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. A autonomia da vontade dos contraentes encontra seu limite no princípio da boa-fé objetiva, sendo imprescindível que as partes ajam de forma proba e ética, sob pena de ofensa à função social dos contratos. Trata-se o objeto desta lide, de um benefício previdenciário, com nítida natureza alimentar. Note-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, conforme declaração de hipossuficiência juntada ao evento 82, CONHON3 . Saliente-se que o próprio Código de Ética da OAB estabelece, no seu art. 36, que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, estabelecendo, como parâmetros para a redação dos contratos, o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional e a praxe do foro sobre trabalhos análogos. Ao magistrado cabe corrigir eventuais desvios quanto à manifestação de vontade dos contratantes, suprindo e corrigindo cláusulas contratuais e, até mesmo, decretando a nulidade da avença. Ademais, a prática contratual, observada a partir do que ordinariamente acontece, demonstra que mesmo em contratos aleatórios, o valor dos honorários contratuais é fixado em até 30%. Avençado valor superior a esse, verifica-se ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, tendo em vista que haveria uma injustificada diminuição patrimonial da parte que, como já mencionado anteriormente, dispõe de pouquíssimos recursos. Frise-se que os Tribunais pátrios têm expressado entendimentos semelhantes ao aqui exposto, conforme se verifica nos seguintes julgados: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS QUOTA LITIS. REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. LESÃO. 1. A abertura da instância especial alegada não enseja ofensa a Circulares, Resoluções, Portarias, Súmulas ou dispositivos inseridos em Regimentos Internos, por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Assim, não se pode apreciar recurso especial fundamentado na violação do Código de Ética e Disciplina da OAB. 2. O CDC não se aplica à regulação de contratos de serviços advocatícios. Precedentes. 3. Consubstancia lesão a desproporção existente entre as prestações de um contrato no momento da realização do negócio, havendo para uma das partes um aproveitamento indevido decorrente da situação de inferioridade da outra parte. 4. O instituto da lesão é passível de reconhecimento também em contratos aleatórios, na hipótese em que, ao se valorarem os riscos, estes forem inexpressivos para uma das partes, em contraposição àqueles suportados pela outra, havendo exploração da situação de inferioridade de um contratante. 5. Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. 6. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida. (STJ. REsp 1155200 / DF Terceira Turma. Relator Min. MASSAMI UYEDA . Relatora para Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI DJe 02/03/2011. Grifei). “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A UNIÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXECUTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO AUTÔNOMO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Nos termos do art. 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 2. Compulsando os autos, nota-se que houve a juntada do contrato de honorários previamente a expedição do precatório. 3. Devidamente comprovado o preenchimento dos requisitos da lei fundiária para o recebimento da verba fundiária, inexiste óbice quanto à retenção dos honorários advocatícios contratuais. 4. Conforme o art. 20, parágrafo 3º, do CPC, os honorários devem ser fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 5. Resta claro o confronto direto do contrato de honorários ao dispositivo supra citado. 6. Manutenção dos honorários reduzindo o valor previsto no contrato de 30% (trinta por cento), para 20% (vinte por cento). 7. Apelação parcialmente provida.”(TRF 5ª Região, 200683000095955/CE, rel. Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, DJ de 15.01.2008, p. 539) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CLAÚSULA ABUSIVA. I - Tendo em vista o caráter alimentar da prestação pretendida e o fato da autora ser idosa e analfabeta, é de se reconhecer que houve onerosidade excessiva no valor dos honorários contratados, sendo dever do magistrado, entre os interesses postos em debate, tomar a decisão que melhor assegure aos dos idosos hipossuficientes. II - Mostra-se mais adequado a redução dos honorários contratados para 30% (trinta por cento) sobre o valor da condenação, sem prejuízo dos honorários fixados a título de sucumbência. III - Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TRF3. AG 200803000193613. Décima Turma. Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento. DJF3 DATA:08/10/2008). PROCESSUAL. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS CONTRATUALMENTE, DE 30% PARA 20% SOBRE O VALOR BRUTO RECEBIDO PELA AUTORA. - O princípio da autonomia contratual é exercido em razão e nos limites da função social do contrato. Clausula geral que é, a função social do contrato prevista no artigo 421 do Código Civil, "reforça o princípio de conservação do contrato, assegurando trocas úteis e justas" (Enunciado 22 do Centro de Estudos Judiciários). - A liberdade de contratar não é absoluta, não se pode descurar por exemplo, dos princípios da probidade e boa-fé, estampados no artigo 422 do Código Civil. E ao juiz, cumpre, quando necessário, suprir e corrigir o contrato e, até mesmo, decretar a nulidade da avença. - O caso concreto contempla contrato celebrado na modalidade quota litis, "uma convenção que associa o advogado aos riscos do processo, conferindo-lhes por honorários uma parte do que puder ser obtido" (Dalloz, Repertório Prático, verbete "Advocat", p. 205). - A parte é que tem direito sobre o valor da condenação, a ser pago pelo INSS, que tem nítido caráter alimentar, e não o advogado. Cabe ao advogado dirigir-se à via apropriada para a discussão dos honorários contratuais. - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF3. AG 200703000116018. Oitava Turma. Relatora Desembargadora Federal Therezinha Cazerta. DJU DATA:06/02/2008 PÁGINA: 696). No mesmo sentido é o entendimento do Conselho de Ética da OAB, vejamos: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO SOBRE AS PARCELAS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA E SEQUENCIAL DETERMINADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. LIMITES ÉTICOS PARA A FIXAÇÃO DOS PERCENTUAIS COM BASE NA TABELA DA OAB E ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA MODERAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE. Na advocacia previdenciária, tanto nas postulações administrativas quanto nas ações de conhecimento, o advogado pode cobrar até 30% do proveito obtido pelo seu cliente, nos termos dos itens 82 e 85, da tabela de honorários emitida pela Seccional de São Paulo da OAB. Será atendido o princípio da moderação e proporcionalidade se no limite dos 30% estiverem incluídos os honorários de sucumbência, podendo a base de cálculo dos honorários incluir o total das prestações vencidas acrescido de doze prestações vincendas. Os princípios da moderação e da proporcionalidade mandam que a base de cálculo para a incidência de honorários sobre as parcelas de prestação continuada e seqüencial determinadas pelo comando sentencial, deva ser sobre os valores vencidos até a prolação da sentença transitada em julgado com mais 12 parcelas a vencer. No caso das reclamações trabalhistas, das ações previdenciárias e das relativas a acidentes do trabalho, em que o percentual pode ser de até 30%, por se tratar de advocacia de risco e não haver sucumbência, não haverá antieticidade em sua cobrança por parte do advogado. O advogado deve atentar para que haja perfeita consonância com o trabalho a ser executado, com as exigências e ressalvas estabelecidas nos artigos 35 a 37 do CED, que regem a matéria, sob pena de infringência à ética profissional. Precedentes: Proc. E-3.769/2009, Proc. E-3.696/2008, Proc. E-1.771/98, Proc. E-1.784/98, Proc. E-2.639/02, Proc. E-2.990/2004, Proc. E-3.491/2007, Proc. E3.683/2008 e Proc. E-3.699/2008. Proc. E-3.813/2009. v.u., em 15/10/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF. Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO. Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI." (...)" Ante o exposto, determino a expedição do requisitório com o destaque do percentual de 30% (trinta por cento) a título de honorários contratuais, sendo este o limite máximo para a sua separação. Venham os autos para o envio. Após, dê-se vista às partes. Suspenda-se o processo até o depósito dos requisitórios.

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