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Processo nº 5179865-53.2021.8.21.7000

ID: 335000459

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5179865-53.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL LUIZ ZATAR BAILET CANDEMIL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MANOEL LUIZ ZATAR BAILET CANDEMIL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5179865-53.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MANOEL LUIZ ZATAR BAILET CANDEMIL ADVOGADO(A) : MANOEL LUIZ ZATAR BAILET CANDEMIL (OAB RS009… Precatório Nº 5179865-53.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MANOEL LUIZ ZATAR BAILET CANDEMIL ADVOGADO(A) : MANOEL LUIZ ZATAR BAILET CANDEMIL (OAB RS009435) ATO ORDINATÓRIO Informo, para os devidos fins, que as manifestações de interesse em conciliar com o ente devedor foram recebidas e organizadas conforme a ordem cronológica de apresentação. Informo ainda que chegado o momento de iniciar os procedimentos referentes aos créditos inscritos no presente precatório, os valores foram atualizados pela Contadoria do TJRS. Informo, por fim, que as retenções serão apuradas pelo Tribunal, se houver, de acordo com as leis municipais vigentes e na ausência dessas, pela legislação federal sendo o valor líquido conhecido após o aceite da proposta de acordo pelo credor. Nesse sentido, segue abaixo proposta de acordo contendo o valor bruto com deságio referente(s) ao(s) créditos que manifestaram interesse em conciliar. Precatório Nome Credor Tipo Credor Valor Bruto do Crédito Percentual Deságio Valor Deságio Valor Bruto do Acordo 190461-4 Manoel Luiz Zatar Bailet Candemil Autor R$ 9.604,21 40,00% R$ 3.841,68 R$ 5.762,53 Querendo, os credores deverão, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se pelo aceite ou recusa (hipótese que fará com que o precatório retorne ao seu lugar na fila aguardando pagamento pela ordem cronológica), o qual deverá ser realizado por meio de petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por representação com poderes específicos para transigir, receber valores e dar quitação, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório. Mesmo prazo destina-se à apresentação dos dados bancários para pagamento. Orientações: 1. Tratando-se de conta do escritório de advocacia, deverá ser informado, além do CNPJ, o número de inscrição do escritório perante a OAB. 2. Caso a conta informada seja do banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 3. Caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 26/2023-P 1 ). Informo, para os devidos fins, que havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, esse será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º). Caso, no contrato de honorários acertado entre as partes o percentual deva incidir sobre os valores brutos, solicitamos a juntada aos autos desse contrato para a correta individualização no momento do pagamento. Salientamos que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º). Desde já, havendo algum tipo de isenção por uma das partes credoras (IR por exemplo), solicitamos que sejam juntados aos autos comprovação dessa isenção. TALITHA BENITES DE LEAO Analista Judiciária 1. Art. 50. O acesso integral aos precatórios respeitará o grau de sigilo de acordo com critérios de publicidade dos processos eletrônicos.Parágrafo único. Receberão grau 1 de sigilo os documentos relativos aos pedidos de superpreferência fundamentados em doença grave ou deficiência e os que contenham os dados bancários do beneficiário. ↩

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Processo nº 5001521-37.2009.8.21.0027

ID: 326565849

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001521-37.2009.8.21.0027

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SERGIO FAGUNDES MOREIRA CIRO ANTONIO SARAIVA CLAUDIOMIRO BORGES TRINDADE EMOCIR OTAVIO RORATO GILBERTO OLIVEIRA DIAS IVANDRO DE CHRISTO POZZOBON JOAO ANTONIO KOHAUT DA SILVA JUAREZ DO AMARAL RODRIGUES LAURO MOISES DE MOURA BASTOS MARIA DE FATIMA MARDINI FRANDOLOSO ODILON REAL MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCA DOTTO DE OLIVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMOCIR OTAVIO RORATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAURO MOISES DE MOURA BASTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAURO MOISÉS DE MOURA BASTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001521-37.2009.8.21.0027/RS EXEQUENTE : JUAREZ DO AMARAL RODRIGUES ADVOGADO(A) : LAURO MOISÉS DE MOURA BASTOS EXEQUENTE : EMOCIR OTAVIO RORATO AD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001521-37.2009.8.21.0027/RS EXEQUENTE : JUAREZ DO AMARAL RODRIGUES ADVOGADO(A) : LAURO MOISÉS DE MOURA BASTOS EXEQUENTE : EMOCIR OTAVIO RORATO ADVOGADO(A) : LAURO MOISÉS DE MOURA BASTOS EXEQUENTE : CIRO ANTONIO SARAIVA ADVOGADO(A) : LAURO MOISÉS DE MOURA BASTOS EXEQUENTE : ODILON REAL MARTINS ADVOGADO(A) : LAURO MOISÉS DE MOURA BASTOS EXEQUENTE : MARIA DE FATIMA MARDINI FRANDOLOSO ADVOGADO(A) : LAURO MOISÉS DE MOURA BASTOS EXEQUENTE : LAURO MOISES DE MOURA BASTOS ADVOGADO(A) : LAURO MOISÉS DE MOURA BASTOS EXEQUENTE : JOAO ANTONIO KOHAUT DA SILVA ADVOGADO(A) : LAURO MOISÉS DE MOURA BASTOS EXEQUENTE : IVANDRO DE CHRISTO POZZOBON ADVOGADO(A) : LAURO MOISÉS DE MOURA BASTOS EXEQUENTE : GILBERTO OLIVEIRA DIAS ADVOGADO(A) : LAURO MOISÉS DE MOURA BASTOS EXEQUENTE : CLAUDIOMIRO BORGES TRINDADE ADVOGADO(A) : LAURO MOISÉS DE MOURA BASTOS EXEQUENTE : ANTONIO SERGIO FAGUNDES MOREIRA ADVOGADO(A) : EMOCIR OTAVIO RORATO (OAB RS054639) ADVOGADO(A) : LUCA DOTTO DE OLIVA (OAB RS097011) ADVOGADO(A) : LAURO MOISÉS DE MOURA BASTOS DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Depósito Judicial Vinculado aos Autos . Observada a existência de depósito judicial vinculado aos autos, conforme consulta abaixo, aguardando destinação. Agência Conta Depósito Correção Saldo em Conta Banrisul Alvarás Gerados Saldo Projetado 0350 737585.6-39 →183.897,50 1.628,87 185.526,37 0,00 185.526,37 2. Origem do Crédito . Consoante o ofício/comunicação de pagamento de precatório n.º 13129/2025 , datado de 12/06/2025 , oriundo do SPP-TJ/RS , foi informado o pagamento do crédito de ANTONIO SERGIO FAGUNDES MOREIRA nos autos do Precatório n.º 5124672-53.2021.8.21.7000 , conforme o demonstrativo abaixo. O valor de R$ 183.897,50 foi remetido para estes autos e foi declinado a este Juízo Originário o cálculo, retenção e destinação de eventuais valores legais incidentes sobre o referido crédito. Anoto, primeiramente, que os descontos previdenciários já foram efetuados pelo Juízo do Precatório. No mais, consoante o demonstrativo acima e de conformidade com a planilha acostada no evento 154, PLAN3 , considerando a existência de 62 parcelas de RRA-RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE , cuja base de cálculo mensal é de R$ 1662,96 , não há imposto de renda a ser retido na fonte, considerando que o valor apurado encontra-se nos limites de isenção da tabela do imposto de renda. 3. Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento. Deferimento . Através da petição acostada no evento 151, PEDEXPALV1 , foi requerido pelo exequente ANTONIO SERGIO FAGUNDES MOREIRA , a expedição do alvará de levantamento de valores, na forma eletrônica, informando conta bancária para o direcionamento de seu crédito. Diante de todo o exposto acima, não vejo óbice em determinar a expedição de alvará de levantamento de valores em favor do exequente. Dito isto, defiro a expedição de alvará de levantamento de valores, na forma eletrônica, em favor de ANTONIO SERGIO FAGUNDES MOREIRA , devendo o montante de R$ 183.897,50 e seus rendimentos serem direcionados a sua conta bancária informada na petição do evento 151, PEDEXPALV1 . 4. Cumprimento Cartorário . Expeça-se o alvará de levantamento de valores, na forma eletrônica, direcionando o montante de R$ 183.897,50 e seus rendimentos em favor de ANTONIO SERGIO FAGUNDES MOREIRA , observando-se a sua conta bancária informada na petição do evento 151, PEDEXPALV1 . 5. Provimento Final . Cumprido o acima delineado, aguarde-se o pagamento remanescente do P recatório n.º 5030421-43.2021.8.21.7000 . Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5159786-53.2021.8.21.7000

ID: 333928484

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5159786-53.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA CAVALHEIRO ROMEIRO PEDROSO JADERSON ANDRÉ GOMES PEDROSO JASSON GOMES PEDROSO JOSÉ ANTÔNIO GOMES PEDROSO LUIZ CARLOS GOMES PEDROSO LUIZ MARIO GOMES PEDROSO MARA FRANCISCA GOMES PEDROSO MARIA CARINA GOMES PEDROSO MATHEUS ROMEIRO PEDROSO SALETE PEDROSO SANTANA VANDERSON GOMES PEDROSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VERGILIO WELLINGTON COSTA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO BRAGA DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VIRGILIO MUNARI NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VIEIRA GRUNE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS NARDÃO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5159786-53.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARIA CARINA GOMES PEDROSO (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NARDÃO (OAB RS032504) ADVOGADO(A) : E… Precatório Nº 5159786-53.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARIA CARINA GOMES PEDROSO (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NARDÃO (OAB RS032504) ADVOGADO(A) : EDUARDO VIEIRA GRUNE (OAB RS034745) ADVOGADO(A) : VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ADVOGADO(A) : MARCELO BRAGA DE LIMA (OAB RS051375) ADVOGADO(A) : VERGILIO WELLINGTON COSTA DE SOUZA (OAB RS43930) REQUERENTE : LUIZ CARLOS GOMES PEDROSO (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NARDÃO (OAB RS032504) ADVOGADO(A) : EDUARDO VIEIRA GRUNE (OAB RS034745) ADVOGADO(A) : VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ADVOGADO(A) : MARCELO BRAGA DE LIMA (OAB RS051375) ADVOGADO(A) : VERGILIO WELLINGTON COSTA DE SOUZA (OAB RS43930) REQUERENTE : JASSON GOMES PEDROSO (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NARDÃO (OAB RS032504) ADVOGADO(A) : EDUARDO VIEIRA GRUNE (OAB RS034745) ADVOGADO(A) : VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ADVOGADO(A) : MARCELO BRAGA DE LIMA (OAB RS051375) ADVOGADO(A) : VERGILIO WELLINGTON COSTA DE SOUZA (OAB RS43930) REQUERENTE : MATHEUS ROMEIRO PEDROSO (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NARDÃO (OAB RS032504) ADVOGADO(A) : EDUARDO VIEIRA GRUNE (OAB RS034745) ADVOGADO(A) : VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ADVOGADO(A) : MARCELO BRAGA DE LIMA (OAB RS051375) ADVOGADO(A) : VERGILIO WELLINGTON COSTA DE SOUZA (OAB RS43930) REQUERENTE : MARA FRANCISCA GOMES PEDROSO (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NARDÃO (OAB RS032504) ADVOGADO(A) : EDUARDO VIEIRA GRUNE (OAB RS034745) ADVOGADO(A) : VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ADVOGADO(A) : MARCELO BRAGA DE LIMA (OAB RS051375) ADVOGADO(A) : VERGILIO WELLINGTON COSTA DE SOUZA (OAB RS43930) REQUERENTE : ANA MARIA CAVALHEIRO ROMEIRO PEDROSO (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NARDÃO (OAB RS032504) ADVOGADO(A) : EDUARDO VIEIRA GRUNE (OAB RS034745) ADVOGADO(A) : VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ADVOGADO(A) : MARCELO BRAGA DE LIMA (OAB RS051375) ADVOGADO(A) : VERGILIO WELLINGTON COSTA DE SOUZA (OAB RS43930) REQUERENTE : VANDERSON GOMES PEDROSO (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NARDÃO (OAB RS032504) ADVOGADO(A) : EDUARDO VIEIRA GRUNE (OAB RS034745) ADVOGADO(A) : VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ADVOGADO(A) : MARCELO BRAGA DE LIMA (OAB RS051375) ADVOGADO(A) : VERGILIO WELLINGTON COSTA DE SOUZA (OAB RS43930) REQUERENTE : LUIZ MARIO GOMES PEDROSO (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NARDÃO (OAB RS032504) ADVOGADO(A) : EDUARDO VIEIRA GRUNE (OAB RS034745) ADVOGADO(A) : VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ADVOGADO(A) : MARCELO BRAGA DE LIMA (OAB RS051375) ADVOGADO(A) : VERGILIO WELLINGTON COSTA DE SOUZA (OAB RS43930) REQUERENTE : JADERSON ANDRÉ GOMES PEDROSO (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NARDÃO (OAB RS032504) ADVOGADO(A) : EDUARDO VIEIRA GRUNE (OAB RS034745) ADVOGADO(A) : VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ADVOGADO(A) : MARCELO BRAGA DE LIMA (OAB RS051375) ADVOGADO(A) : VERGILIO WELLINGTON COSTA DE SOUZA (OAB RS43930) REQUERENTE : JOSÉ ANTÔNIO GOMES PEDROSO (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NARDÃO (OAB RS032504) ADVOGADO(A) : EDUARDO VIEIRA GRUNE (OAB RS034745) ADVOGADO(A) : VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ADVOGADO(A) : MARCELO BRAGA DE LIMA (OAB RS051375) ADVOGADO(A) : VERGILIO WELLINGTON COSTA DE SOUZA (OAB RS43930) REQUERENTE : SALETE PEDROSO SANTANA (Sucessor) ADVOGADO(A) : VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ADVOGADO(A) : MARCELO BRAGA DE LIMA (OAB RS051375) ADVOGADO(A) : VERGILIO WELLINGTON COSTA DE SOUZA (OAB RS43930) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NARDÃO (OAB RS032504) ADVOGADO(A) : EDUARDO VIEIRA GRUNE (OAB RS034745) DESPACHO/DECISÃO O sistema PRECT lançou parcela superpreferencial por idade à parte credora , conforme informado pelo Serviço de Processamento de Precatórios no evento anterior (art. 9, § 2º, da Resolução 303/2019). Além disso, o SPP certificou a inexistência de registro de óbito, duplicidade de pagamento, conversão em RPV, penhora, restrições ou cessão dos créditos objeto da superpreferência. Assim, efetue-se o pagamento da parcela superpreferencial. Sobrevindo causa impeditiva ao pagamento, voltem conclusos em separado. Na hipótese de pagamento superpreferencial para o sucessor do beneficiário do precatório, intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o evento no qual se encontra o comprovante de recolhimento ou isenção do ITCD , ficando ciente de que, no caso de descumprimento, o crédito será disponibilizado ao juízo da execução. Intime-se a parte credora para acostar dados bancários 1 no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de, no silêncio, o crédito ser disponibilizado ao juízo de origem. Intimem-se.

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Processo nº 5140289-53.2021.8.21.7000

ID: 342827240

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5140289-53.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ELZA FREITAS COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SUSELEN SILVA DE SOUZA

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LUIZ SÉRGIO PACHECO DE SOUZA

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Precatório Nº 5140289-53.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008505-84.2015.8.21.0004/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ELZA FREITAS COSTA ADVOGADO(A) : LUIZ S… Precatório Nº 5140289-53.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008505-84.2015.8.21.0004/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ELZA FREITAS COSTA ADVOGADO(A) : LUIZ SÉRGIO PACHECO DE SOUZA (OAB RS024853) ATO ORDINATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES CONSTANTES NO ATO CONVOCATÓRIO Nº 08/2022/TJRS/TRT4/TRF4, DIANTE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NOS PRESENTES AUTOS, FICAM INTIMADOS OS CREDORES NOMEADOS NAS PROPOSTAS DE ACORDO JUNTADAS NO EVENTO RETRO , A MANIFESTAREM SUA CONCORDÂNCIA EXPRESSA COM OS TERMOS ELENCADOS NO REFERIDO DOCUMENTO APRESENTADO, CONFORME DESCRITO NO TÍTULO " PROCEDIMENTO E COMUNICAÇÃO DOS ATOS" DO ATO CONVOCATÓRIO, BEM COMO, SOBRE AS CONDICIONANTES REFERENTES AO PAGAMENTO. SALIENTA-SE QUE O PRAZO PARA A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA É DE 10 DIAS, SENDO QUE, EM CASO DE SILÊNCIO DA PARTE, CONSIDERAR-SE-Á RECUSA TÁCITA AOS TERMOS PROPOSTOS E A PROPOSTA JUNTADA, INVALIDADA. APÓS A CONCORDÂNCIA DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO ACIMA, O PRECATÓRIO SEGUIRÁ PARA A ANÁLISE E HOMOLOGAÇÃO DO MAGISTRADO. FICA A PARTE CIENTE DA OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR OS DADOS BANCÁRIOS NA PETIÇÃO DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA - NOS TERMOS DISCRIMINADOS ABAIXO, SOB PENA DA REMESSA DOS CRÉDITOS AO JUÍZO DE ORIGEM EM CASO DE INFORMAÇÕES INCORRETAS OU FALTANTES. *** ATENÇÃO *** LEITURA OBRIGATÓRIA *** INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A GERAÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO QUE DEVERÃO CONSTAR NA PETIÇÃO DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA, SOB PENA DE REMESSA DOS CRÉDITOS AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. 1. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM RESPECTIVO CÓDIGO; 2. NOME DO BENEFICIÁRIO; 3. CPF DO BENEFICIÁRIO; 4. AGÊNCIA SEM O DÍGITO VERIFICADOR; 5. CONTA CORRENTE INDIVIDUAL COM DÍGITO VERIFICADOR, DE ACORDO COM AS CONDICIONANTES ABAIXO. SOMENTE SÃO ACEITAS CONTAS BANCÁRIAS: - EM NOME DO CREDOR DETENTOR DOS CRÉDITOS CONCILIADOS; - REPRESENTANTE LEGAL DO CREDOR, HABILITADO NOS AUTOS PARA RECEBER EM NOME DO MESMO, COM INSCRIÇÃO NA OAB ATIVA; OU - O ESCRITÓRIO QUE O REPRESENTA, DESDE QUE COM INSCRIÇÃO NA OAB ATIVA. - NÃO SÃO ACEITAS CONTAS EM NOME DE TERCEIROS, MESMO QUE PROCURADORES LEGALMENTE HABILITADO, SEJAM PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, QUE NÃO DETENHAM INSCRIÇÃO NA OAB ATIVA. VEDAÇÃO AO PAGAMENTO À PROCURADORES SEM OAB ATIVA SE ESTENDEM AOS ACORDOS FIRMADOS POR PESSOAS JURÍDICAS, NÃO SENDO POSSÍVEL O PAGAMENTO DIRETAMENTE AOS SEUS REPRESENTANTES OU AUTORIZADOS, PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, SEM O DEVIDO REGISTRO ATIVO NA OAB. - NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE SE DIVIDIR VALORES A CONTAS DISTINTAS PARA UM MESMO ACORDO, MESMO TRATANDO-SE DE VALORES A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, OU SEJA, SOMENTE É PERMITIDO UM ALVARÁ POR TERMO. ASSIM, CASOS DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE ESTIVEREM SENDO CONCILIADOS CONJUNTAMENTO COM O PRINCIPAL EM UM ÚNICO TERMO, O DESTAQUE FICARÁ A CARGO DO PRÓPRIO PROCURADOR. - CONTAS BANRISUL: TRATANDO-SE DE CONTAS NO BANCO BANRISUL, SÃO ADMITIDAS CONTAS DO TIPO CORRENTE OU POUPANÇA , INDIVIDUAIS, OU SEJA, SOMENTE É POSSÍVEL A GERAÇÃO DE PAGAMENTO AO PRIMEIRO TITULAR DA CONTA . - CONTAS EM OUTROS BANCOS : PARA CONTAS EM OUTROS BANCOS, SOMENTE SÃO ACEITAS CONTAS DO TIPO CORRENTE E INDIVIDUAIS . CONTAS CONJUNTAS, OU DO TIPO POUPANÇA NÃO SÃO ACEITAS PELO SISTEMA, OCASIONANDO DEVOLUÇÕES POR POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES. É COBRADA TARIFA BANCARIA REFERENTE À TRANSFERÊNCIA (TED) PARA CADA ALVARÁ. RESSALTAMOS QUE NÃO É POSSÍVEL O DESTAQUE DE VALORES A CONTAS DISTINTAS PARA UM MESMO ACORDO, BEM COMO, SOMENTE SÃO ADMIDITIDOS COMO BENEFICIÁRIOS O PRÓPRIO CREDOR ACORDANTE, SEU PROCURADOR DEVIDAMENTE HABILITADO NOS AUTOS E COM OAB ATIVA OU O ESCRITÓRIO QUE O REPRESENTA, DESDE QUE COM OAB ATIVA. RESSALTE-SE, AINDA, QUE, CASO SEJA VERIFICADA ALGUMA INCONGRUÊNCIA NAS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS, IMPEDITIVAS À GERAÇÃO DO ALVARÁ, OS CRÉDITOS SERÃO ENCAMINHADOS AO JUÍZO DE EXECUÇÃO, POR ISSO A IMPORTÂNCIA DA CERTIFICAÇÃO DE QUE OS DADOS INFORMADOS ESTÃO CORRETOS. *** ATENÇÃO *** cASO NÃO SEJAM APRESENTADAS AS INFORMAÇÕES ABAIXO DISCRIMINADAS, JUNTAMENTE COM A PETIÇÃO DE ACEITE DOS TERMOS, OS CRÉDITOS SERÃO ENCAMINHADOS AO JUÍZO DE EXECUÇÃO: 1. PAGAMENTO À SUCESSORES : NECESSIDADE DE ACOSTAR CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE ITCD SOBRE OS CRÉDITOS A RECEBER PELOS SUCESSORES ACORDANTES, OU INFORMAR A PÁGINA / EVENTO EM QUE SE ENCONTRA A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO OU ISENÇÃO DO IMPOSTO, NOS TERMOS DO ATO 023/2017-P DESTE TRIBUNAL. SALIENTE-SE QUE OS SUCESSORES PODERÃO, CASO QUEIRAM, REALIZAR A SOLICITAÇÃO PARA QUITAÇÃO / AMORTIZAÇÃO / ANTECIPAÇÃO DE ITCD SOBRE OS VALORES ACORDADOS, DESDE QUE ACOSTEM JUNTAMENTE COM O PEDIDO A RESPECTIVA DIT E A GUIA DE ARRECADAÇÃO. O PEDIDO, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO COM A DOCUMENTAÇÃO REFERIDA, DEVERÁ SER REALIZADO ANTES DO RETORNO DO EMPENHO PARA PAGAMENTO, CASO CONTRÁRIO, SERÁ PROCEDIDA A REMESSA DOS CRÉDITOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 2. CRÉDITOS CUJAS PENHORAS FORAM LEVANTADAS OU DETERMINAÇÕES ANTIGAS DO JUÍZO PARA DESTINAÇÃO DOS VALORES : INFORMAR A PÁGINA / EVENTO ONDE ENCONTRA-SE A DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE EXECUÇÃO ORIGIONÁRIO DO PRECATÓRIO, OU JUÍZO SOLICITANTE DA CONSTRIÇÃO / REMESSA DE VALORES, PARA O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. EM NÃO HAVENDO ESTA DETERMINAÇÃO / INFORMAÇÃO, OS CRÉDITOS SERÃO ENCAMINHADOS AO JUÍZO DE EXECUÇÃO.

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Processo nº 5000737-16.2025.8.21.0119

ID: 308881442

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Porto Xavier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000737-16.2025.8.21.0119

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLERISSON DIEMINGER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000737-16.2025.8.21.0119/RS AUTOR : CLERISSON DIEMINGER ADVOGADO(A) : AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB RS126767) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por CLERIS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000737-16.2025.8.21.0119/RS AUTOR : CLERISSON DIEMINGER ADVOGADO(A) : AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB RS126767) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por CLERISSON DIEMINGER em face de BANCO PAN SA buscando a revisão de contrato de financiamento. Em, síntese, refere na inicial que em 22/10/2023 pactuou com a instituição financeira contrato de financiamento de veículo (FORD FUSION, ano 2013, de CHASSI 3FA6P0K92DR231205), no valor total de R$ 59.947,70. O pagamento foi fixado em 36 parcelas, sucessivas e mensais, de R$ 2.510,13, juros de 31,95% a.a., tendo como garantia o próprio veículo, em alienação fiduciária. Sustenta o autor que há abusividade contratual ante a taxa de juros remuneratórios fixada exceder a taxa média do período. Liminarmente, requer seja determinado o pagamento das parcelas vincendas no valor incontroverso, por depósito judicial, bem como a manutenção de posse do veículo dado em alienação fiduciária, a descaraterização da mora até o julgamento final, e, por fim, a exclusão/proibição de incluir o nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Decido. Diante dos documentos juntados, defiro ao autor os benefícios da gratuidade judiciária, na forma do art. 98 do CPC. Recebo a inicial. Nos termos do que dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, dois são os requisitos, cumulativos, para a concessão da tutela de urgência: quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado ( fumus boni iuris ) e houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). No caso, tenho que não merece acolhida a antecipação de tutela postulada. A probabilidade do direito aventado não restou demonstrada mediante constatação de que os juros pactuados não superam em proporção considerável a taxa média das operações realizadas no período. Os juros anuais pactuados (31,95% a.a.) são cerca de 22% acima da série 20749 — Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres — Pessoas físicas — Aquisição de veículos (26,18% a.a.), como se vê: A taxa pactuada não ultrapassa em 50% a taxa média, de modo que, em sede de cognição sumária, não verifico a abusividade alegada, sendo o caso de se aguardar a dilação probatória. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça Gaúcho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL . TUTELA DE URGÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação revisional de contrato bancário. O recorrente pleiteia a limitação dos descontos à taxa média de mercado. II. Questão em discussão: A controvérsia consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, a fim de determinar a limitação dos juros remuneratórios a taxa média de mercado. III. Razões de decidir: O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.061.530/RS, firmou entendimento de que a concessão de tutela de urgência em ações revisionais está condicionada ao preenchimento cumulativo de três requisitos: questionamento integral ou parcial do débito, plausibilidade do direito invocado à luz da jurisprudência consolidada do STJ ou STF, e depósito da parcela incontroversa ou prestação de caução. Considerando que a jurisprudência desta Câmara apenas reconhece abusividade quando a taxa contratada excede em 50% a taxa média de mercado, não há indícios de cobrança excessiva. Assim, ausente a probabilidade do direito, não se justifica a concessão da tutela de urgência para suspender os descontos, nos termos do art. 300 do CPC. IV. Jurisprudência e Leis relevantes citadas: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008; CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50342655920258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 12-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL . TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. I. Caso em exame: Ação revisional proposta por consumidora objetivando a suspensão das cobranças decorrentes de faturas de cartão de crédito, alegando abusividade nos encargos aplicados. A agravante narra a impossibilidade de adimplir os débitos e aponta taxas excessivas de juros, requerendo tutela antecipada para suspensão das cobranças. Decisão agravada deferiu parcialmente o pedido liminar, determinando a readequação das parcelas, decisão esta impugnada pela instituição financeira. II. Questão em discussão: As questões em debate referem-se: (i) à alegada nulidade da decisão agravada por suposta extrapolação do pedido inicial (decisão extra petita); (ii) à perda de objeto em razão da renegociação do débito após o ajuizamento; e (iii) à viabilidade da concessão da tutela provisória de urgência diante das alegações de abusividade das taxas de juros e do risco de comprometimento da renda da consumidora. III. Razões de decidir: Afastou-se a preliminar de decisão extra petita, pois a concessão parcial da tutela, ao invés da totalidade do pedido, encontra respaldo na lógica do “quem pode o mais, pode o menos”, sem extrapolar os limites da demanda. Também se rejeitou a alegação de perda de objeto, tendo em vista que a renegociação posterior não impede a análise da legalidade dos encargos questionados. Quanto ao mérito, restou constatado que as taxas de juros aplicadas — 17,56% e 19,62% a.m. — não ultrapassam de forma significativa a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, nem superam o parâmetro jurisprudencialmente aceito ( taxa média BACEN + 50%). Ausente, portanto, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano irreparável, mostra-se descabida a concessão da tutela de urgência, sendo de rigor a revogação da liminar. Afastada, por consequência, a imposição de multa por descumprimento da medida. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido para revogar a liminar concedida e afastar a multa fixada por seu eventual descumprimento.Tese: 1. A concessão de tutela parcial não configura decisão extra petita quando compreendida nos limites do pedido. 2. A renegociação do débito, no caso concreto, não prejudica a análise judicial da legalidade dos encargos originalmente pactuados. 3. A ausência de demonstração da abusividade dos juros pactuados e do valor incontroverso impede o deferimento de tutela de urgência em ação revisional , nos termos do art. 300 do CPC e do paradigma fixado no REsp 1.061.530/RS. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas:CPC, arts. 141, 300, 492 e 330, §2º;CC/2002, art. 389;STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008;TJRS, AI n. 5052795-53.2021.8.21.7000, 24ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Maraschin dos Santos, j. 30.06.2021. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50510101720258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 30-04-2025) Por fim, não foi demonstrado também o requisito da urgência, pois se trata de contrato firmado há aproximadamente 02 anos. Assim, INDEFIRO a antecipação de tutela postulada. Intimação eletrônica de CLERISSON DIEMINGER agendada. Citação eletrônica da demandada agendada para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, na forma do art. 246, caput , do CPC. Saliento que, caso ambas as partes apresentem interesse na realização de audiência de conciliação, será designada posteriormente à angularização do feito.

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Processo nº 5000440-09.2025.8.21.0119

ID: 306889433

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Porto Xavier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000440-09.2025.8.21.0119

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EVANIR JOAO RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARICLEI BITTENCOURT PAULUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000440-09.2025.8.21.0119/RS AUTOR : EVANIR JOAO RAMOS ADVOGADO(A) : MARICLEI BITTENCOURT PAULUS (OAB RS123045) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por EVANIR JOAO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000440-09.2025.8.21.0119/RS AUTOR : EVANIR JOAO RAMOS ADVOGADO(A) : MARICLEI BITTENCOURT PAULUS (OAB RS123045) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por EVANIR JOAO RAMOS em face de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO buscando a revisão de contrato de financiamento. Em, síntese, refere na inicial que em 26/05/2023 pactuou com a instituição financeira contrato de financiamento de veículo (TOYOTA/HILUX CD D4-D 4X4 3.0 TDI DIES. MEC. D Ano Modelo: 2015 Placa: PWX1D19 Chassi: 8AJFY22G5F8026899), no valor total de R$ 44.339,89. O pagamento foi fixado em 48 parcelas, sucessivas e mensais, de R$ 1.786,57, juros de 2,96% a.m. e 41,91% a.a., tendo como garantia o próprio veículo, em alienação fiduciária. Liminarmente, requer seja determinado o pagamento das parcelas vincendas no valor incontroverso, com geração de novo carnê ou por depósito judicial, bem como seja determinado que o demandado se abstenha de inscrever o devedor nos cadastros de devedores, assim como deixe de buscar cobrança judicial do débito, inclusive por meio de busca e apreensão. Decido. Pagas as custas, recebo a inicial. Nos termos do que dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, dois são os requisitos, cumulativos, para a concessão da tutela de urgência: quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado ( fumus boni iuris ) e houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). No caso, tenho que não merece acolhida a antecipação de tutela postulada. A probabilidade do direito aventado não restou demonstrada mediante constatação de que os juros pactuados superam em proporção considerável a taxa média das operações realizadas no período. Os juros mensais pactuados (2,96% a.m.) são cerca de 42,31% acima da série 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos (2,08% a.m.), como se vê: Mesmo quanto à taxa anual, verifica-se que os juros pactuados não superam 50% da taxa média, pois acordados em 41,91% e a taxa média (20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos) no período foi de 28,08%: Em qualquer das comparações, a taxa pactuada não ultrapassa em 50% a taxa média, de modo que, em sede de cognição sumária, não verifico a abusividade alegada, sendo o caso de se aguardar a dilação probatória. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça Gaúcho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL . TUTELA DE URGÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação revisional de contrato bancário. O recorrente pleiteia a limitação dos descontos à taxa média de mercado. II. Questão em discussão: A controvérsia consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, a fim de determinar a limitação dos juros remuneratórios a taxa média de mercado. III. Razões de decidir: O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.061.530/RS, firmou entendimento de que a concessão de tutela de urgência em ações revisionais está condicionada ao preenchimento cumulativo de três requisitos: questionamento integral ou parcial do débito, plausibilidade do direito invocado à luz da jurisprudência consolidada do STJ ou STF, e depósito da parcela incontroversa ou prestação de caução. Considerando que a jurisprudência desta Câmara apenas reconhece abusividade quando a taxa contratada excede em 50% a taxa média de mercado, não há indícios de cobrança excessiva. Assim, ausente a probabilidade do direito, não se justifica a concessão da tutela de urgência para suspender os descontos, nos termos do art. 300 do CPC. IV. Jurisprudência e Leis relevantes citadas: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008; CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50342655920258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 12-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL . TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. I. Caso em exame: Ação revisional proposta por consumidora objetivando a suspensão das cobranças decorrentes de faturas de cartão de crédito, alegando abusividade nos encargos aplicados. A agravante narra a impossibilidade de adimplir os débitos e aponta taxas excessivas de juros, requerendo tutela antecipada para suspensão das cobranças. Decisão agravada deferiu parcialmente o pedido liminar, determinando a readequação das parcelas, decisão esta impugnada pela instituição financeira. II. Questão em discussão: As questões em debate referem-se: (i) à alegada nulidade da decisão agravada por suposta extrapolação do pedido inicial (decisão extra petita); (ii) à perda de objeto em razão da renegociação do débito após o ajuizamento; e (iii) à viabilidade da concessão da tutela provisória de urgência diante das alegações de abusividade das taxas de juros e do risco de comprometimento da renda da consumidora. III. Razões de decidir: Afastou-se a preliminar de decisão extra petita, pois a concessão parcial da tutela, ao invés da totalidade do pedido, encontra respaldo na lógica do “quem pode o mais, pode o menos”, sem extrapolar os limites da demanda. Também se rejeitou a alegação de perda de objeto, tendo em vista que a renegociação posterior não impede a análise da legalidade dos encargos questionados. Quanto ao mérito, restou constatado que as taxas de juros aplicadas — 17,56% e 19,62% a.m. — não ultrapassam de forma significativa a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, nem superam o parâmetro jurisprudencialmente aceito ( taxa média BACEN + 50%). Ausente, portanto, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano irreparável, mostra-se descabida a concessão da tutela de urgência, sendo de rigor a revogação da liminar. Afastada, por consequência, a imposição de multa por descumprimento da medida. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido para revogar a liminar concedida e afastar a multa fixada por seu eventual descumprimento.Tese: 1. A concessão de tutela parcial não configura decisão extra petita quando compreendida nos limites do pedido. 2. A renegociação do débito, no caso concreto, não prejudica a análise judicial da legalidade dos encargos originalmente pactuados. 3. A ausência de demonstração da abusividade dos juros pactuados e do valor incontroverso impede o deferimento de tutela de urgência em ação revisional , nos termos do art. 300 do CPC e do paradigma fixado no REsp 1.061.530/RS. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas:CPC, arts. 141, 300, 492 e 330, §2º;CC/2002, art. 389;STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008;TJRS, AI n. 5052795-53.2021.8.21.7000, 24ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Maraschin dos Santos, j. 30.06.2021. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50510101720258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 30-04-2025) Por fim, não foi demonstrado também o requisito da urgência, pois se trata de contrato firmado há mais de 02 anos. Assim, INDEFIRO a antecipação de tutela postulada. Intimação eletrônica de EVANIR JOAO RAMOS agendada. Citação eletrônica da demandada agendada para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, na forma do art. 246, caput , do CPC. Saliento que, caso ambas as partes apresentem interesse na realização de audiência de conciliação, será designada posteriormente à angularização do feito.

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Processo nº 5028677-58.2022.8.21.0022

ID: 309840232

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028677-58.2022.8.21.0022

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO MONTEIRO PEIXOTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5028677-58.2022.8.21.0022/RS AUTOR : LUIZ FERNANDO MONTEIRO PEIXOTO ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. LUIZ FERNANDO M… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5028677-58.2022.8.21.0022/RS AUTOR : LUIZ FERNANDO MONTEIRO PEIXOTO ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. LUIZ FERNANDO MONTEIRO PEIXOTO , qualificado à inicial, ajuizou a presente em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , também ali qualificado, dizendo : sofreu o acidente em 20.04.12, conforme CAT; à época do acidente mantinha vínculo empregatício com a Cooperativa dos Agricultores de Plantio Direto Ltda.; sofreu gravíssima fratura no braço direito, impossibilitando de prosseguir com o desenvolvimento de suas atividades; sequelas revelam limitações para atividades que exijam esforço, fazendo jus ao auxílio-acidente; preenche todos os requisitos à concessão; apontou o art. 86, da Lei n.º8.213/91; o termo inicial é o dia seguinte à cessação do auxílio-doença; marco inicial da concessão do benefício previdenciário ao dia do acidente; o auxílio-acidente não poderá ser inferior a um salário mínimo, nos termos da Lei n.º 476/08; independe de carência a concessão. Requereu : gratuidade processual; citação; procedência; e sucumbência. Protestou por provas. Deu o valor de R$ 1.000,00. Acostou procuração e documentação. Deferiu-se o benefício da gratuidade. Citado, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contestou : não se trata de auxílio-acidente decorrente de prévio auxílio-doença, mas alegação de acidente de trabalho em 20.04.12; não efetuou nenhum requerimento administrativo para auxílio-acidente em 20.04.12, faltando interesse processual, nos termos do RE n.º 631.240. Pediu : extinção por ausência de interesse processual. Replicou o autor. Manifestou-se o requerente, acostando indeferimento do pedido administrativo, ante resultado pericial. O MP declinou de intervir. Instaram-se as partes sobre provas. O requerente pleitou prova pericial, deferida . A Autarquia federal adiantou a verba honorária pericial, postulando devolução na improcedência. O autor quesitou . Deu-se vista às partes do laudo pericial. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ratificou a preliminar de ausência de interesse processual, aduzindo carecer nexo causal entre o trabalho e o evento acidentário, postulando pela improcedência e ressarcimento da verba honorária. O autor aduziu pela concessão da tutela de urgência, ante o preenchimento dos requisitos. Proposta de acordo restou rejeitada pela requerida. O requerente pleitou que fosse declinada da competência à Justiça Federal, ante competência. Em alegações finais, o autor ratificou suas razões, silenciando o Ente público. É o relatório . Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente ao demandante, que aduziu acidente de trabalho em 20.04.12, conforme C.A.T., quando do vínculo empregatício com a Cooperativa dos Agricultores de Plantio Direto Ltda., apontando gravíssima fratura no braço direito, relatando restrição às atividades que desenvolvia em decorrência de grande esforço físico, revelando sequelas, postulando o termo inicial no dia seguinte à cessação do auxílio-acidente e marco inicial do benefício previdenciário ao dia que sofreu acidente de trânsito. Em contestação singela o Ente autárquico federal manifestou que não se trata de auxílio-acidente decorrente de prévio auxílio-doença, mas de acidente de trabalho em 20.04.12, carecendo de interesse processual por ausência de requerimento administrativo, nos termos do RE n.º631.240. Na réplica, o autor manifestou resistência tácita da Autarquia pela peça defensiva, aduzindo ofensa ao direito constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário, manifestando perícia médica agendada para 27.01.23, ratificando o ocorrido em 04/2012, pela C.A.T., redução da capacidade laborativa e o nexo causal. Perícia realizada nos autos, restou conclusiva, com juntada do laudo no evento 73. O Ente autárquico federal reiterou a ausência de interesse processual, revelando a análise pericial acidente diverso ao alegado à inicial, pontuou a ausência de nexo causal entre o trabalho e evento acidentário, apontando ausência de acidente de trabalho, necessitando julgamento de mérito. O autor ratificou a limitação funcional e permanente da capacidade laborativa, pleiteando a liminar para implementação do benefício. Proposta de acordo pelo autor restou rejeitada pelo INSS. Reproduziu-se de maneira sintética o ocorrido nos autos. Clara a inicial da ação de auxílio-acidente, manifestando evento acidentário em 20.04.12, sendo que a causa de fratura e eventuais sequelas permanentes no autor decorreram de evento diverso do ocorrido em 2018, inexistindo relação com o labor junto à Cooperativa dos Agricultores de Plantio Direto Ltda., mas com abordagem policial. Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse processual, restando demonstrado nos autos. A requerida argumenta que o correto seria extinguir-se a presente e fazer o autor buscar benefício acidentário, primeiramente no âmbito administrativo e, se sem sucesso, na via judicial. O réu postulou extrajudicialmente, após o ajuizamento, não obtendo sucesso, conforme evento 17. Por que, nas circunstâncias, após tramitação do processo e gasto de recursos públicos, extinguir-se o feito? Realce-se o caráter alimentar dos benefícios previdenciários, notadamente os acidentários. Note-se que, sem irresignação, produziu-se prova pericial, dispondo o Ente público de verba para tal. Assim, resta superada a preliminar, como no julgamento do agravo de instrumento n.º5198586-53.2021.8.21.7000. Cite-se a ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. tutela de urgência DEFERIDA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. REQUISITOS LEGAIS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. 1. NÃO SE OLVIDA QUE, POR FORÇA DO JULGAMENTO DO RE 631.240-MG, O STF CONDICIONOU O INTERESSE PROCESSUAL DO SEGURADO À EXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NOS CASOS DE DEMANDA JUDICIAL QUE TENHA POR OBJETO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOTADAMENTE QUANDO A AÇÃO TENHA SIDO PROPOSTA APÓS 03/09/2014, NOS TERMOS DA MODULAÇÃO DE EFEITOS OPERADA. 2. CASO CONCRETO EM QUE, APESAR DA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, A AUTARQUIA, QUANDO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, CONCLUIU PELA APTIDÃO PARA O RETORNO AO TRABALHO, COM A RECUPERAÇÃO DOS MOVIMENTOS DOS MEMBROS AFETADOS PELO ACIDENTE, EVIDENCIANDO ENTENDIMENTO CONTRÁRIO À POSTULAÇÃO DO SEGURADO. 3. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, O PRESENTE CASO MERECERIA, DE QUALQUER SORTE, SOLUÇÃO DIVERSA DOS FEITOS COMUMENTE EXAMINADOS PELO COLEGIADO. HOUVE, NA HIPÓTESE, PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, DILIGÊNCIA CUSTOSA AO ERÁRIO. DIANTE DISSO, DEVE-SE CONSIDERAR A NOVA ORDEM PROCESSUAL DIFUNDIDA PELOS ARTIGOS 4º E 6º DO CPC/15, QUE PREGAM OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA COOPERAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS DO PROCESSO. 4. REPELIDA, DIANTE DESTAS PECULIARIDADES, A TESE DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO SEGURADO, QUE CONSTITUI A ALEGAÇÃO CENTRAL DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO." Afasta-se a arguição de incompetência do Juízo, ante o teor da inicial e a natureza do benefício pretendido, aventada pelo requerente após a juntada do laudo pericial, que restou conclusivo. O Laudo pericial em análise ao autor concluiu que a limitação funcional decorreu de acidente de qualquer natureza, sem relação com o labor manifestado à inicial, proveniente de abordagem policial como deixou claro ao perito. Cite-se (evento 73): “ Periciado não recorda de acidente ocorrido no dia 20/04/2012. Relata que sofreu cortes superficiais em mãos em outras oportunidades. Relata que em 2018 sofreu abordagem policial onde foi agredido com 'cacetete', agressão esta que resultou em fratura de rádio esquerdo. Foi necessária intervenção cirúrgica corretiva e fisioterapia adjuvante. Atualmente queixa-se de dor e falta de força em mão esquerda. Periciado canhoto. … Esclarecidos tais fatos, o perito conclui que não há incapacidade laborativa para a execução de atividades inerentes a função habitual. Todavia, há limitação funcional decorrente de acidente de qualquer natureza que ocasionou perturbação funcional gerando limitação permanente da capacidade laborativa. Data provável de consolidação das lesões: um ano após evento traumático, data a partir da qual, segundo literatura médica, se tornam diminutas as chances de recuperação; todavia, não há como precisar tal data, uma vez que carece de documentação médica relativa ao evento. ” Assim, indubitável que carece de razão ao autor o pleito de auxílio-acidente, pois a limitação funcional decorre de evento diverso do apontado à inicial, não guardando relação com o labor desenvolvido pelo autor. Ademais, improvada a existência de auxílio-doença pretérito, como quer fazer crer o requerente, embora não revele pressuposto, mas evidencia a distinção dos eventos fáticos e aquele que deu causa à limitação funcional do autor. Com isso, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus da prova, nos termos do art. 373, I, do CPC, ônus que lhe incumbia. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, I do NCPC. C ONDENO a parte autora em taxa judicial, despesas processuais (nelas incluída a honorária pericial), emolumentos, e honorários advocatícios que fixo, na forma do art. 85 do CPC, atento ao trabalho realizado, à natureza da causa e ao valor da ação, em R$ 1 . 0 00 , 00 . O pagamento da sucumbência pela parte autora condiciona-se aos ditames da Lei n.º 1060/50 e do CPC. I ntimem-se.

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Nilson Kautzmann x Senff Contact Ltda

ID: 313430871

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028678-81.2024.8.21.0019

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NILSON KAUTZMANN

Polo Passivo:

SENFF CONTACT LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUELEN BELTZAC MCDOUGALL

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CRISTIANO ELTZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO CEZAR GUIMARÃES TOLEDO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5028678-81.2024.8.21.0019/RS AUTOR : NILSON KAUTZMANN ADVOGADO(A) : CRISTIANO ELTZ (OAB RS094931) ADVOGADO(A) : PAULO CEZAR GUIMARÃES TOLEDO (OAB RS041566) RÉU : SENFF CO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5028678-81.2024.8.21.0019/RS AUTOR : NILSON KAUTZMANN ADVOGADO(A) : CRISTIANO ELTZ (OAB RS094931) ADVOGADO(A) : PAULO CEZAR GUIMARÃES TOLEDO (OAB RS041566) RÉU : SENFF CONTACT LTDA ADVOGADO(A) : SUELEN BELTZAC MCDOUGALL (OAB PR067297) DESPACHO/DECISÃO Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. 1. Da Preliminar de Inépcia da Inicial A parte ré arguiu a preliminar de inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que a autora, em sua ação revisional de contrato de cartão de crédito, não teria observado o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 330 do CPC. Segundo a ré, a petição inicial não discriminou claramente os encargos contratuais controvertidos, nem indicou adequadamente o valor incontroverso da dívida ou comprovou seu pagamento. A preliminar, contudo, não merece acolhimento . No presente caso, a petição inicial da autora indica de forma clara os encargos que considera abusivos e declara expressamente o valor que entende como devido, conforme a planilha apresentada no evento 1, CALC8 . É importante ressaltar que o artigo 330, § 2º, do CPC exige a quantificação do valor incontroverso, mas não impõe, de forma literal, a apresentação de uma memória de cálculo pormenorizada ou o depósito judicial imediato como condição de procedibilidade da ação . Tais requisitos são, na verdade, indispensáveis para a concessão de eventual tutela antecipada , não para a validade da inicial em si. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, VIII, DO CPC E ART. 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O AUTOR DECLINOU NA EXORDIAL AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PRETENDE VER REVISADAS, BEM COMO O VALOR INCONTROVERSO . INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS (ARTS. 319, 320 E 330, §2º, TODOS DO CPC). A AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO VALOR INCONTROVERSO MENCIONADO PELO §3º, AO ART. 330, DO CPC NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO CAUSA EXTINTIVA DA AÇÃO REVISIONAL . APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA, GARANTIA CONSTITUCIONAL PREVISTA NO ART. 5º, INCISO XXV, DA CF. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS AO PERCENTUAL DA TAXA MÉDIA DO MERCADO, QUANDO FOREM ABUSIVOS, TAL COMO PUBLICADO PELO BACEN EM SEU SITE. POSIÇÃO DO STJ CONSUBSTANCIADA NO ACÓRDÃO PARADIGMA - RESP 1.061.530/RS. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. DA MORA. É A CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE QUE TEM O CONDÃO DE AFASTAR A MORA DO DEVEDOR. PRESENTE A ILEGALIDADE CONTRATUAL, A MORA DEVE SER AFASTADA. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE UMA DAS PARTES, A COMPENSAÇÃO DE VALORES E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO SÃO DEVIDAS, RESPEITANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 369 E 876, AMBOS DO CC. A RESTITUIÇÃO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, E COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO JULGADO. DA TUTELA ANTECIPADA . ESTANDO PRESENTES TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA , SEU DEFERIMENTO ESTÁ CONDICIONADO À REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS NOS VALORES RECALCULADOS CONFORME ESTA DECISÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50107368520248210035, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em: 27-02-2025) - grifei DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL . EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado em ação revisional de contrato de empréstimo consignado, cujo objeto era a limitação do valor das parcelas descontadas em folha de pagamento. A parte autora alegou a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, requerendo a limitação das parcelas contratadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela provisória de urgência que determine a limitação do valor das parcelas de contrato bancário, em sede de ação revisional . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do artigo 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano. 4. Ademais, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.061.530/RS (Tema Repetitivo), a concessão de tutela antecipada em ações revisionais de contrato bancário exige, cumulativamente: (i) questionamento integral ou parcial do débito; (ii) demonstração da cobrança indevida à luz da aparência do bom direito e da jurisprudência consolidada; e (iii) prestação de caução idônea ou depósito do valor incontroverso, devidamente detalhado em memória de cálculo. 5. As taxas de juros contratadas superam de forma significativa a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, já acrescida do percentual de 50%, o que, em sede de cognição sumária, verifica-se a verossimilhança da tese de abusividade. 6. Assim, presentes os requisitos legais, se justifica a concessão da medida pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela de urgência em ação revisional de contrato bancário exige a demonstração da probabilidade do direito, perigo de dano e cumprimento cumulativo dos requisitos fixados pelo STJ no REsp 1.061.530/RS. 2. A ausência de comprovação da abusividade dos encargos e do depósito da parcela incontroversa impede o deferimento da limitação de valores contratados, ainda que em sede de cognição sumária.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 330, § 2º; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 10.03.2009; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5052795-53.2021.8.21.7000, Rel. Des. Jorge Maraschin dos Santos, Vigésima Quarta Câmara Cível, j. 30.06.2021. (Agravo de Instrumento, Nº 50426708420258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 30-04-2025) - grifei Portanto, afasto a preliminar de inépcia da petição inicial. 2. Da retificação do polo passivo Defiro o pedido de retificação do polo passivo ( evento 13, CONT1 ), visto que na documentação anexada ( evento 13, FATURA4 ) há demonstração de que a contratação foi pactuada junto a SENFFNET – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA (CNPJ 03.877.288/0001-75). Assim, retifique-se o polo passivo, com a inclusão da empresa supracitada, associando o procurador (a) da parte, conforme documentos acostados. 3. Das Provas Intimo as partes para se manifestarem, fundamentadamente, acerca da produção de outras provas, relacionando-as e justificando a necessidade e pertinência, sob pena de preclusão , advertindo-se que eventual silêncio será entendido como desinteresse na produção probatória e como renúncia a eventuais requerimentos de prova formulados em petições anteriores, autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontra. Prazo comum de 15 dias , observando-se que terão prazo em dobro apenas a Defensoria Pública, o Ministério Público e Advocacia Pública, conforme artigos 180, 183 e 186 do Diploma Legal supracitado, já que, como se trata de autos eletrônicos, não se aplica o artigo 229 aos litisconsortes com Advogados diversos, de escritórios distintos, consoante § 2º do mesmo dispositivo. Caso pretendam a produção de prova oral, deverão apontar sobre quais fatos residem os pontos controvertidos que pretendem produzir a prova (art. 370, parágrafo único e art. 374 do CPC) e arrolar até três testemunhas para cada fato (art. 357 , § 6º, CPC), devidamente qualificadas (nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereço completo da residência ou do local de trabalho e número do telefone e e-mail), sob pena de preclusão. Cabe aos procuradores das partes promover o cadastro das testemunhas no sistema eproc , observando a aba " INTIMADOS " nas " AÇÕES " da página principal do processo. A partir disso, basta incluir os dados do intimado (com endereço e telefone), selecionando-se como TESTEMUNHA DO AUTOR ou TESTEMUNHA DO RÉU, clicando em "INCLUIR" ao final. Pretendendo a parte o depoimento pessoal da parte contrária, deverão requerer expressamente, para fins de intimação pessoal, conforme art. 385, § 1º do CPC. No caso de requerimento de prova pericial, deverão esclarecer a especialidade pretendida e anexar os quesitos, sob pena de preclusão. Incumbe às partes, ainda, após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já juntados, verificar se há matérias admitidas ou não impugnadas e indicar quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357 , IV, do CPC). Havendo pedido de provas, retorne para despacho. Não havendo , retorne para julgamento. Agendada a intimação eletrônica da(s) parte(s).

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Processo nº 5146497-53.2021.8.21.7000

ID: 324456957

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5146497-53.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA FRAGOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS PORCIUNCULA MACHADO

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PAULA BATISTA FERREIRA

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CAIO MARCIO TOMBESI SOUSA

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ARLINDO TONETTO QUERUZ

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Precatório Nº 5146497-53.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : NEUZA FRAGOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : … Precatório Nº 5146497-53.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : NEUZA FRAGOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : Caio Marcio Tombesi Sousa (OAB RS043290) ADVOGADO(A) : PAULA BATISTA FERREIRA (OAB RS108968) ADVOGADO(A) : MATHEUS PORCIUNCULA MACHADO (OAB RS109028) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5146400-53.2021.8.21.7000

ID: 324457043

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5146400-53.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LOJAS RADAN EIRELI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO CARLOS GAIGA FILHO

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JÔNATAS DIAS SOARES

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RAFAEL PAIVA CABRAL

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Precatório Nº 5146400-53.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : LOJAS RADAN EIRELI ADVOGADO(A) : RAFAEL PAIVA CABRAL (OAB RS036922) ADVOGADO(A) : Jônatas Di… Precatório Nº 5146400-53.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : LOJAS RADAN EIRELI ADVOGADO(A) : RAFAEL PAIVA CABRAL (OAB RS036922) ADVOGADO(A) : Jônatas Dias Soares (OAB RS064429) ADVOGADO(A) : Francisco Carlos Gaiga Filho (OAB RS065695) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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