Resultados para "5097470-05.2022.4.02.5101" – Página 12 de 12

Processo nº 5097470-04.2021.8.21.7000

ID: 324559472

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5097470-04.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FERREIRA AMARAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BUCHABQUI E PINHEIRO MACHADO - ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5097470-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARIA FERREIRA AMARAL ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA… Precatório Nº 5097470-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARIA FERREIRA AMARAL ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5575373-36.2025.8.09.0051

ID: 334765925

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5575373-36.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CANDIDA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5575373-36.2025.8.09.0051 Autor(a): Maria C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5575373-36.2025.8.09.0051 Autor(a): Maria Candida Lopes Da Silva Ré(u): Banco Csf S/a DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, proposta por MARIA CANDIDA LOPES DA SILVA, em desfavor de BANCO CSF PAGAMENTOS S.A., ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial, a autora alega procurar crédito e receber recusas injustificadas em seu CPF. Ela foi informada que seu nome poderia constar na lista do SCR-SISBACEN. Ao consultar o Registrato, verificou que o BANCO CSF PAGAMENTOS S.A incluiu seu nome na aba “vencido/prejuízo”, o que a fez ser vista como mau pagadora e a impediu de ter novos relacionamentos financeiros. Destaca que o apontamento mais antigo é de junho de 2022. Afirma que jamais foi notificada da inserção de seu nome, o que cerceou seu direito à informação e à correção de eventual erro. Requer a exclusão do apontamento e a reparação dos danos. Ao final, pede a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova para que a requerida comprove a prévia notificação da inscrição no SISBACEN-SCR, e a concessão da tutela antecipada para que a requerida exclua o apontamento. No mérito, pugna pela confirmação da tutela antecipada com a exclusão definitiva do apontamento e a procedência do pedido de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 50.000,00, com as devidas correções e juros de mora. Pede a condenação da ré em custas processuais e honorários sucumbenciais no importe de vinte por cento do valor atualizado da causa. Junta documentos no evento 1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Precipuamente, RECEBO a petição inicial por entender que preenche os requisitos veiculados pelos arts. 319 e 320 do CPC e por não ter constatado quaisquer defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, não sendo a hipótese, portanto, de aplicação do disposto no art. 321 do CPC. Quanto ao pedido de liminar, destaco que, conforme preconiza o art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência, tenha ela natureza antecipatória ou meramente acautelatória do direito, encontra-se condicionada ao preenchimento de dois requisitos jurídicos distintos, quais sejam: (a) a probabilidade do direito (fumus boni iuris), e; (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), transcrevo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso concreto, a probabilidade do direito se respalda pelo Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR), com informações retiradas do Sistema de Informação de Crédito que demonstra o apontamento realizado pela parte requerida em nome da autora. O perigo da demora se destaca pelo fato da inscrição causar prejuízo de difícil reparação à parte autora, eis que impossibilitada de obter créditos diante das instituições financeiras em razão do apontamento desabonador em seu nome. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR - SISBACEN). REGULAR. NATUREZA CONSULTIVA DE CRÉDITO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu liminarmente pedido de exclusão de dados de transação bancária do Sistema de Informações de Crédito (SCR), em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. A decisão de primeiro grau determinou a exclusão dos dados do SCR enquanto perdurar a discussão judicial, sob pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a inclusão de dados no SCR, por instituição financeira, em razão de inadimplência, justifica a concessão de tutela antecipada para exclusão das informações. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SCR possui natureza consultiva, não sendo cadastro restritivo de crédito. Sua finalidade é auxiliar instituições financeiras na avaliação de risco, não representando ato ilícito a inclusão de dados. 3.1. A legislação (Resolução nº 5.037/2022 do Banco Central do Brasil) impõe às instituições financeiras a obrigação de registrar informações no SCR, não cabendo ao Judiciário determinar exclusão sem comprovação de ilegalidade na inscrição. 3.2 A concessão da tutela antecipada exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não restou configurado na hipótese. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. A tutela antecipada foi revogada. A multa foi afastada. "1. A inclusão de dados no SCR, em razão de inadimplência contratual, por si só, não configura ato ilícito ensejador de tutela antecipatória para exclusão das informações. 2. O SCR tem natureza consultiva e não restritiva de crédito. 3. A Resolução nº 5.037/2022 do Banco Central do Brasil regulamenta a obrigação de registro de informações no SCR pelas instituições financeiras. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5400589-77.2025.8.09.0149, DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2025 15:22:56) grifo meu DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a inversão do ônus da prova e indeferiu a tutela de urgência pleiteada para exclusão de apontamento desabonador no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), em razão de suposto débito no valor de R$ 1.125,12. O agravante sustenta não ter sido notificado previamente sobre a inscrição e requer a concessão da tutela antecipada recursal para a exclusão do registro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de notificação prévia da inscrição do nome do agravante no SCR/SISBACEN justifica a concessão da tutela de urgência para exclusão do registro.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.4. Não há evidências suficientes nos autos para comprovar, de forma sumária, a inexistência da dívida ou a irregularidade do apontamento no cadastro restritivo.5. A existência de outras restrições creditícias no nome do agravante enfraquece a alegação de dano iminente decorrente da manutenção da inscrição questionada.6. A ausência de notificação prévia pode ensejar a necessidade de dilação probatória, o que é inviável na via estreita do agravo de instrumento.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento:"1. A exclusão de apontamento no SCR/SISBACEN em sede de tutela de urgência exige a demonstração da inexistência da dívida ou da irregularidade da inscrição, o que demanda dilação probatória.""2. A existência de outras restrições creditícias no nome do consumidor enfraquece o requisito do perigo de dano necessário para a concessão da tutela antecipada."Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 39, V e VII, 43, § 2º; Resoluções BACEN 2.724/2000 e 4.571/2017.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5190872-62.2024.8.09.0051; TJGO, Agravo de Instrumento 5092472-47.2023.8.09.0051. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5097470-45.2025.8.09.0162, DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, julgado em 02/04/2025 14:41:29) grifo meu Outrossim, em análise perfunctória dos autos, constam outros apontamentos inseridos na coluna "Dívida Vencida" derivados de diversas outras instituições. Na coluna "em prejuízo", também há anotações cadastradas por outros bancos, as quais continuariam ativas mesmo que, eventualmente, fosse deferida a medida postulada e, desta forma, prejudicaria o direito a crédito da requerente, o que afasta a alegada urgência da tutela e o perigo de dano invocado. Todavia, a parte não demonstrou a recusa de eventual operação de crédito e que tenha ocorrido após consulta à referida plataforma, de modo que não há a certeza dos fatos afirmativos em preponderância aos negativos, para a possibilidade da concessão da tutela como pretendida na inicial. Além disso, a demonstração da ilegalidade da anotação ou da inexistência do débito reclamam amplo contraditório, de modo a permitir a correta análise das questões postas em julgamento, hipótese que repele a probabilidade do direito, de modo que somente após o trânsito em julgado da presente ação, em caso de procedência dos pedidos, haverá a desconstituição do débito, sendo possível a alteração da informação de vencimento da prestação. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória pleiteada vez que ausentes os requisitos autorizadores. Sem prejuízo, concedo a gratuidade da justiça à parte autora, com fundamento no art. 98 do CPC. Considerando o disposto no art. 334, § 4º, I, do CPC, que dispõe sobre a audiência de conciliação, bem como o PROJETO PILOTO implantado pelo TJGO visando a realização das audiências de conciliação de forma ASSÍNCRONA, conforme restou decidido no PROAD nº 202308000434429. Considerando ainda que para a realização das audiências de conciliação na forma ASSÍNCRONA, a parte ré deve se tratar de grande litigante, com endereço eletrônico cadastrado no PROJUDI para receber as citações/intimações. Considerando ainda a previsão contida na Resolução nº 358/2020, art. 1º, § 8º, I, do CNJ - Conselho Nacional de Justiça, que permite que a tentatida de conciliação entre as partes seja realizada por meio de troca de mensagens eletrônicas. CITE-SE a parte requerida intimando-a para comparecer à Audiência de Conciliação CONVENCIONAL ou ASSÍNCRONA, que será realizada da seguinte forma: 1) - de forma CONVENCIONAL - a ser realizada pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania de Goiânia-GO, caso a parte ré não possua endereço eletrônico cadastrado no PROJUDI para receber citação/intimação do Poder Judiciário do Estado de Goiás, cuja pauta será organizada pelo próprio CEJUSC, devendo a parte ré tomar ciência que o prazo de 15 (quinze) dias que tem para apresentar contestação correrá a partir da data da audiência de tentativa de conciliação realizada em que não se logre êxito; 2) - de forma ASSÍNCRONA - a ser realizada por grupo específico do NUPEMEC e/ou do CEJUSC, para o caso da parte ré possuir endereço eletrônico para receber citação/intimação cadastrado no PROJUDI, e neste caso a tentativa de conciliação ocorrerá por meio de troca de mensagens eletrônicas entre o Núcleo de Conciliação do TJGO, com as partes, durante o prazo não superior a 15 dias. Neste caso, a pauta e a forma de comunicação processual é específica para esta modalidade de tentativa de conciliação. E a parte ré, ao ser citada/intimada, deverá tomar ciência que o prazo de 15 (quinze) dias que tem para apresentar contestação correrá a partir da data da juntada da ata noticiando a ausência de conciliação das partes nos autos, e após intimação da parte ré por meio de ato ordinatório da Escrivania da UPJ para esse fim, sem necessidade de conclusão do processo para esse fim. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes na audiência, poderá importar na aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º do CPC/15). As partes poderão constituir representante, inclusive seu advogado, para representá-la em audiência, através de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10 do CPC/15), sob pena de multa, não se admitindo a juntada posterior. Fica desde já determinado que uma vez indicado o nome do conciliador, e tendo a sua presença confirmada, sua remuneração deverá ser paga via transferência eletrônica, através de conta informada por ele até 72 horas (setenta e duas horas) antes da realização da audiência, observando o que preleciona o art. 169, do Código de Processo Civil e a tabela instituída pelo Decreto Judiciário n. 757/2018, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (salvo se a parte autora for beneficiária da gratuidade judiciária, caso em que estará isenta do pagamento dos honorários do conciliador). DO FORNECIMENTO DE DADOS PARA VIDEOCONFERÊNCIA - Com fundamento no DECRETO JUDICIÁRIO Nº 970/2020 (art. 7º e 8º) e o que restou decidido no PROAD nº 202308000434429, determino que as partes forneçam os dados necessários para a realização da audiência por meio de videoconferência junto ao CEJUSC e/ou ao NUCLEO ESPECÍFICO DE AUDIÊNCIAS ASSÍNCRONAS, inclusive informando o e-mail, ou na sua ausência, o número do telefone com o aplicativo WHATSAPP, Inclusive a parte autora deverá, se possível, fornecer o número do e-mail da parte requerida, ou caso não saiba, pelo menos o número do WHATSAPP da parte requerida. Em caso de dúvida, poderão se comunicar com a S.U. do CEJUSC por meio dos telefones 62-3018-6107/6108, em dias úteis, das 12:00 às 18:00 horas. Defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. Intime-se a parte autora via D.O. (art. 334, § 3º do CPC/15), na pessoa de seu advogado. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5532525-34.2025.8.09.0051

ID: 334615438

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5532525-34.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HEGNON HENRIQUE DA SILVA CAMARGOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME CORREIA EVARISTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5532525-34.2025.8.09.0051 Autor(a): Hegnon … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5532525-34.2025.8.09.0051 Autor(a): Hegnon Henrique Da Silva Camargos Ré(u): Portocred S.a. - Credito, Financiamento E Investimento - Em Liquidacao Extrajudicial DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS, proposta por HEGNON HENRIQUE DA SILVA CAMARGOS, em desfavor de PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial relata o autor que ao tentar obter crédito, foi impedido sob o fundamento de possuir cadastro restritivo no SCR no valor de R$ 894,45. Alega que não foi notificado sobre tal inclusão e que suas tentativas de resolver a situação administrativamente foram infrutíferas. Sustenta que a ré, por culpa e dolo, impôs uma restrição em seu nome que o impede de acessar linhas de crédito e financiamentos, acarretando e m prejuízos e danos morais. Ao final requer a concessão de tutela de urgência em caráter liminar para que a requerida exclua imediatamente o registro desabonador do nome do autor junto ao SCR-SISBACEN nos campos "vencido e prejuízo", sob pena de multa diária, requer a procedência do pedido de danos morais, com a condenação da requerida ao pagamento de R$ 35.000,00, para compensar seu sofrimento, dada a configuração de dano moral presumido. Solicita, ainda, a condenação da ré ao pagamento das verbas de sucumbência, incluindo honorários advocatícios a serem fixados em no mínimo R$ 3.416,56. Junta documentos no evento 1. O despacho de evento 5 determinou que a parte autora comprovasse o preenchimento dos requisitos da assistência judiciária gratuita. A parte autora juntou documentos no evento 8. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Precipuamente, RECEBO a petição inicial por entender que preenche os requisitos veiculados pelos arts. 319 e 320 do CPC e por não ter constatado quaisquer defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, não sendo a hipótese, portanto, de aplicação do disposto no art. 321 do CPC. Quanto ao pedido de liminar, destaco que, conforme preconiza o art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência, tenha ela natureza antecipatória ou meramente acautelatória do direito, encontra-se condicionada ao preenchimento de dois requisitos jurídicos distintos, quais sejam: (a) a probabilidade do direito (fumus boni iuris), e; (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), transcrevo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso concreto, a probabilidade do direito se respalda pelo Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR), com informações retiradas do Sistema de Informação de Crédito que demonstra o apontamento realizado pela parte requerida em nome do autor. O perigo da demora se destaca pelo fato da inscrição causar prejuízo de difícil reparação à parte autora, eis que impossibilitado de obter créditos diante das instituições financeiras em razão do apontamento desabonador em seu nome. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR - SISBACEN). REGULAR. NATUREZA CONSULTIVA DE CRÉDITO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu liminarmente pedido de exclusão de dados de transação bancária do Sistema de Informações de Crédito (SCR), em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. A decisão de primeiro grau determinou a exclusão dos dados do SCR enquanto perdurar a discussão judicial, sob pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a inclusão de dados no SCR, por instituição financeira, em razão de inadimplência, justifica a concessão de tutela antecipada para exclusão das informações. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SCR possui natureza consultiva, não sendo cadastro restritivo de crédito. Sua finalidade é auxiliar instituições financeiras na avaliação de risco, não representando ato ilícito a inclusão de dados. 3.1. A legislação (Resolução nº 5.037/2022 do Banco Central do Brasil) impõe às instituições financeiras a obrigação de registrar informações no SCR, não cabendo ao Judiciário determinar exclusão sem comprovação de ilegalidade na inscrição. 3.2 A concessão da tutela antecipada exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não restou configurado na hipótese. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. A tutela antecipada foi revogada. A multa foi afastada. "1. A inclusão de dados no SCR, em razão de inadimplência contratual, por si só, não configura ato ilícito ensejador de tutela antecipatória para exclusão das informações. 2. O SCR tem natureza consultiva e não restritiva de crédito. 3. A Resolução nº 5.037/2022 do Banco Central do Brasil regulamenta a obrigação de registro de informações no SCR pelas instituições financeiras. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5400589-77.2025.8.09.0149, DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2025 15:22:56) grifo meu DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a inversão do ônus da prova e indeferiu a tutela de urgência pleiteada para exclusão de apontamento desabonador no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), em razão de suposto débito no valor de R$ 1.125,12. O agravante sustenta não ter sido notificado previamente sobre a inscrição e requer a concessão da tutela antecipada recursal para a exclusão do registro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de notificação prévia da inscrição do nome do agravante no SCR/SISBACEN justifica a concessão da tutela de urgência para exclusão do registro.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.4. Não há evidências suficientes nos autos para comprovar, de forma sumária, a inexistência da dívida ou a irregularidade do apontamento no cadastro restritivo.5. A existência de outras restrições creditícias no nome do agravante enfraquece a alegação de dano iminente decorrente da manutenção da inscrição questionada.6. A ausência de notificação prévia pode ensejar a necessidade de dilação probatória, o que é inviável na via estreita do agravo de instrumento.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento:"1. A exclusão de apontamento no SCR/SISBACEN em sede de tutela de urgência exige a demonstração da inexistência da dívida ou da irregularidade da inscrição, o que demanda dilação probatória.""2. A existência de outras restrições creditícias no nome do consumidor enfraquece o requisito do perigo de dano necessário para a concessão da tutela antecipada."Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 39, V e VII, 43, § 2º; Resoluções BACEN 2.724/2000 e 4.571/2017.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5190872-62.2024.8.09.0051; TJGO, Agravo de Instrumento 5092472-47.2023.8.09.0051. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5097470-45.2025.8.09.0162, DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, julgado em 02/04/2025 14:41:29) grifo meu Outrossim, em análise perfunctória dos autos, constam outros apontamentos inseridos na coluna "Dívida Vencida" derivados de diversas outras instituições. Na coluna "em prejuízo", também há anotações cadastradas por outros bancos, as quais continuariam ativas mesmo que, eventualmente, fosse deferida a medida postulada e, desta forma, prejudicaria o direito a crédito da requerente, o que afasta a alegada urgência da tutela e o perigo de dano invocado. Todavia, a parte não demonstrou a recusa de eventual operação de crédito e que tenha ocorrido após consulta à referida plataforma, de modo que não há a certeza dos fatos afirmativos em preponderância aos negativos, para a possibilidade da concessão da tutela como pretendida na inicial. Além disso, a demonstração da ilegalidade da anotação ou da inexistência do débito reclamam amplo contraditório, de modo a permitir a correta análise das questões postas em julgamento, hipótese que repele a probabilidade do direito, de modo que somente após o trânsito em julgado da presente ação, em caso de procedência dos pedidos, haverá a desconstituição do débito, sendo possível a alteração da informação de vencimento da prestação. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória pleiteada vez que ausentes os requisitos autorizadores. Sem prejuízo, concedo a gratuidade da justiça à parte autora, com fundamento no art. 98 do CPC. Considerando o disposto no art. 334, § 4º, I, do CPC, que dispõe sobre a audiência de conciliação, bem como o PROJETO PILOTO implantado pelo TJGO visando a realização das audiências de conciliação de forma ASSÍNCRONA, conforme restou decidido no PROAD nº 202308000434429. Considerando ainda que para a realização das audiências de conciliação na forma ASSÍNCRONA, a parte ré deve se tratar de grande litigante, com endereço eletrônico cadastrado no PROJUDI para receber as citações/intimações. Considerando ainda a previsão contida na Resolução nº 358/2020, art. 1º, § 8º, I, do CNJ - Conselho Nacional de Justiça, que permite que a tentatida de conciliação entre as partes seja realizada por meio de troca de mensagens eletrônicas. CITE-SE a parte requerida intimando-a para comparecer à Audiência de Conciliação CONVENCIONAL ou ASSÍNCRONA, que será realizada da seguinte forma: 1) - de forma CONVENCIONAL - a ser realizada pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania de Goiânia-GO, caso a parte ré não possua endereço eletrônico cadastrado no PROJUDI para receber citação/intimação do Poder Judiciário do Estado de Goiás, cuja pauta será organizada pelo próprio CEJUSC, devendo a parte ré tomar ciência que o prazo de 15 (quinze) dias que tem para apresentar contestação correrá a partir da data da audiência de tentativa de conciliação realizada em que não se logre êxito; 2) - de forma ASSÍNCRONA - a ser realizada por grupo específico do NUPEMEC e/ou do CEJUSC, para o caso da parte ré possuir endereço eletrônico para receber citação/intimação cadastrado no PROJUDI, e neste caso a tentativa de conciliação ocorrerá por meio de troca de mensagens eletrônicas entre o Núcleo de Conciliação do TJGO, com as partes, durante o prazo não superior a 15 dias. Neste caso, a pauta e a forma de comunicação processual é específica para esta modalidade de tentativa de conciliação. E a parte ré, ao ser citada/intimada, deverá tomar ciência que o prazo de 15 (quinze) dias que tem para apresentar contestação correrá a partir da data da juntada da ata noticiando a ausência de conciliação das partes nos autos, e após intimação da parte ré por meio de ato ordinatório da Escrivania da UPJ para esse fim, sem necessidade de conclusão do processo para esse fim. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes na audiência, poderá importar na aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º do CPC/15). As partes poderão constituir representante, inclusive seu advogado, para representá-la em audiência, através de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10 do CPC/15), sob pena de multa, não se admitindo a juntada posterior. Fica desde já determinado que uma vez indicado o nome do conciliador, e tendo a sua presença confirmada, sua remuneração deverá ser paga via transferência eletrônica, através de conta informada por ele até 72 horas (setenta e duas horas) antes da realização da audiência, observando o que preleciona o art. 169, do Código de Processo Civil e a tabela instituída pelo Decreto Judiciário n. 757/2018, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (salvo se a parte autora for beneficiária da gratuidade judiciária, caso em que estará isenta do pagamento dos honorários do conciliador). DO FORNECIMENTO DE DADOS PARA VIDEOCONFERÊNCIA - Com fundamento no DECRETO JUDICIÁRIO Nº 970/2020 (art. 7º e 8º) e o que restou decidido no PROAD nº 202308000434429, determino que as partes forneçam os dados necessários para a realização da audiência por meio de videoconferência junto ao CEJUSC e/ou ao NUCLEO ESPECÍFICO DE AUDIÊNCIAS ASSÍNCRONAS, inclusive informando o e-mail, ou na sua ausência, o número do telefone com o aplicativo WHATSAPP, Inclusive a parte autora deverá, se possível, fornecer o número do e-mail da parte requerida, ou caso não saiba, pelo menos o número do WHATSAPP da parte requerida. Em caso de dúvida, poderão se comunicar com a S.U. do CEJUSC por meio dos telefones 62-3018-6107/6108, em dias úteis, das 12:00 às 18:00 horas. Defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. Intime-se a parte autora via D.O. (art. 334, § 3º do CPC/15), na pessoa de seu advogado. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5034374-11.2025.4.02.5101

ID: 315601905

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5034374-11.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AFONSO RICARDO DOS SANTOS ROCHA ALEXANDRE FRANCA DO NASCIMENTO EDWIGES CONCEICAO DOS SANTOS MARCELO GOMES DOS SANTOS MARIA LUIZA VELOSO DE OLIVEIRA MARLUCIA VIEIRA DE JESUS FERREIRA RENATO JOAO SANTA ANNA DO NASCIMENTO WALLACE SOARES DE MELLO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TELMO BERNARDO BATISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTÔNIO GARCEZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA ANALIA DOS SANTOS SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FERRAZ CUERCI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEX DE SOUZA RIOS MAGALHAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DE OLIVEIRA VICTORIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUANA VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DEIVISON DE SOUZA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE DE ARAUJO SOARES ANDRADA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZA FERREIRA DE AGUIAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PITANGUY DE ROMANI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALMEIDA DE PIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO VELOSO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM GONCALVES VELOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5034374-11.2025.4.02.5101/RJ RÉU : MARIA LUIZA VELOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOAQUIM GONCALVES VELOSO (OAB RJ090114) ADVOGADO(A) : RICARDO VELOSO DA SILVA (OAB RJ174003) ADVOGADO(A)… AÇÃO PENAL Nº 5034374-11.2025.4.02.5101/RJ RÉU : MARIA LUIZA VELOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOAQUIM GONCALVES VELOSO (OAB RJ090114) ADVOGADO(A) : RICARDO VELOSO DA SILVA (OAB RJ174003) ADVOGADO(A) : RAFAEL ALMEIDA DE PIRO (OAB RJ137706) ADVOGADO(A) : RODRIGO PITANGUY DE ROMANI (OAB RJ119439) ADVOGADO(A) : LUIZA FERREIRA DE AGUIAR (OAB RJ182731) ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE DE ARAUJO SOARES ANDRADA (OAB RJ172839) RÉU : ALEXANDRE FRANCA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : LUANA VIEIRA (OAB RJ220387) ADVOGADO(A) : DEIVISON DE SOUZA ALVES (OAB RJ173362) RÉU : RENATO JOAO SANTA ANNA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ARNALDO DE OLIVEIRA VICTORIO (OAB RJ208038) RÉU : AFONSO RICARDO DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO(A) : ALEX DE SOUZA RIOS MAGALHAES (OAB RJ132793) RÉU : MARLUCIA VIEIRA DE JESUS FERREIRA ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE DE ARAUJO SOARES ANDRADA (OAB RJ172839) RÉU : MARCELO GOMES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LEONARDO FERRAZ CUERCI (OAB RJ200772) RÉU : EDWIGES CONCEICAO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA ANALIA DOS SANTOS SOUZA (OAB RJ099779) ADVOGADO(A) : JOSE ANTÔNIO GARCEZ (OAB MG166079) ADVOGADO(A) : SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA (OAB RJ061827) RÉU : WALLACE SOARES DE MELLO ADVOGADO(A) : TELMO BERNARDO BATISTA (OAB RJ180233) ADVOGADO(A) : LEONARDO FERRAZ CUERCI (OAB RJ200772) DESPACHO/DECISÃO Esta é a primeira das ações penais ajuizadas na sequência da denominada "Operação Caça ao Tesouro", com denúncia em face de réus que, em sua maioria, se encontravam presos. Atualmente, seguem sob prisão preventiva os réus ALEXANDRE e WALLACE, conforme se pode constatar no processo 5069516-13.2024.4.02.5101/RJ, evento 529, DESPADEC1 . A denúncia em face dos 12 réus foi recebida em 12/05/2025, conforme se constata no evento (E) 19.1 . Deliberação ministerial O Juízo acolheu requerimento ministerial, decretando a indisponibilidade de bens imóveis. Foram juntadas respostas do dos 4o RGI. e 9º RGI com informações sobre as providências adotadas. Ao MPF , por 5 (cinco) dias, para vista do E146, E153 e E160, requerendo o que entender cabível. Situação processual dos acusados Nome do réu Citação Manifestação AFONSO RICARDO DOS SANTOS ROCHA E122 Requereu dilação(E147) ALEXANDRE FRANCA DO NASCIMENTO E82 E142 - decurso de prazo BARBARA CRISTINA GERALDO E191 (prazo em curso) EDWIGES CONCEICAO DOS SANTOS E131 Prazo decorrido HUGO DOS SANTOS OLIVEIRA E83 E97 (resposta a acusação) JESSICA RODRIGUES DO NASCIMENTO E138 E168 (defesa prévia) MARCELO GOMES DOS SANTOS Não citado (E136 e 137) - MARIA LUIZA VELOSO DE OLIVEIRA E130 E125 - requerimento parcialmente deferido no E148 MARLUCIA VIEIRA DE JESUS FERREIRA E121 E132 - requerimento parcialmente deferido no E148 RENATO JOAO SANTA ANNA DO NASCIMENTO E139 E170 - decurso de prazo RODRIGO SILVA MACHADO - E171 (defesa prévia) WALLACE SOARES DE MELLO E62 E172 - requerimento de revogação de prisão preventiva Situação de RODRIGO Evento 145 e 169: A citação de Rodrigo Silva Machado restou negativa, mas o réu constituiu advogado e apresentou resposta à acusação, apresentando justificativas para o Oficial de Justiça não o ter localizado. Considero suprida a citação de Rodrigo Silva Machado . Réu ainda não citado Eventos 136.1 : O Sr. Oficial de Justiça noticiou a impossibilidade de citação de Marcelo Gomes dos santos em área de risco. Diante disso, o MPF, no E 177.1 , aduziu que o acusado MARCELO constituiu advogado e informou que trabalha na empresa MIL COMUNICAÇÃO E EVENTOS LTDA., CNPJ n.º 28.660.364/0001-17, localizada na Rua Dona Isabel, n.º 01142, bairro Bonsucesso, Rio de Janeiro/RJ, CEP 21032-060 (evento 243 do Processo n.º 5069516-13.2024.4.02.5101). Isto posto requer a citação nesse endereço. Defiro . Cite-se Marcelo Gomes, no endereço indicado. Sem prejuízo, considerando-se que o advogado constituído pelo acusado anteriormente se encontra já anotado na capa dos autos, recebendo as comunicações eletrônicas, lance-se também o movimento de intimação eletrônica, a fim de que o causídico apresente a peça defensiva no prazo de 10 (dez) dias. Adicionalmente, inclua-se lembrete nos autos do pedido de prisão preventiva conexo, a fim de que, quando do próximo comparecimento pessoal de MARCELO em Juízo, seja ele citado em Secretaria, pessoalmente, ocasião em que deverá apresentar explicações sobre não ter sido localizado por Oficial de Justiça no seu endereço conhecido. Pleito de acesso a processo do acervo deste Juízo Evento 147: Quanto ao pedido do denunciado AFONSO, de acesso ao inquérito policial nº 5100293-49.2022.4.02.5101, verifico que a parte ré e seu advogado estão cadastrados no referido feito, o que já viabiliza o integral acesso ao feito pela defesa. Pleitos defensivos de acesso a processo sigiloso de outro Juízo As defesas de AFONSO (E147), MARIA LUIZA (E125) e MARLUCIA (E132) sustentam que o oferecimento da resposta à acusação deve ocorrer apenas após o acesso a duas cautelares referidas na denúncia . O recebimento da denúncia já se operou com base nos elementos apresentados ao juízo da instrução nestes autos e nos autos de feitos conexos que aqui aportaram, vindos do juízo das garantias. Qualquer das partes pode, desde que tempestivamente, requerer a juntada de documentos provenientes de outros processos, com fundamento na eventual pertinência deles para o deslinde da causa. Do mesmo modo, a ausência de documentos relevantes pode prejudicar a parte com o ônus de os apresentar perante o juízo. Embora o MPF, no E177 tenha argumentado que utilizou elementos do processo 5052261-13.2022.4.02.5101 como elemento de convicção sua, razão pela qual entende que deve estar integralmente disponível às defesas, fato é que não anexou cópia da integralidade desses autos à denúncia oferecida. É inviável que este Juízo se manifeste sobre o acesso, pelas defesa, à integralidade de autos tramitando sob segredo de justiça em outra vara federal, seja pela falta de competência deste Juízo para apreciar o tema, seja pela falta de elementos para avaliar o impacto do acesso pretendido sobre o desenrolar de tal cautelar, o que desaconselha, inclusive, que este Juízo solicite cópias. A solução, nesse caso, passa pelas defesas formularem o requerimento de acesso diretamente à vara em questão, eis que é prescindível a intermediação deste juízo, não se configurando o interesse-necessidade. O juízo competente poderá avaliar o cabimento do acesso pretendido, concedendo-o ou indeferindo-o de modo fundamentado e recorrível. Comprovada nestes autos a formulação atempada do requerimento, poderão as defesas juntar posteriormente as peças pertinentes desses autos, caso não sejam elas a dar causa ao retardamento no acesso. Com base nessas considerações, NÃO CONHEÇO o requerimento de acesso à medida cautelar 5052261-13.2022.4.02.5101 formulado pelas defesas. Saliento que o Juízo já destacou estar a cautelar 5052301-92.2022.4.02.5101 à disposição das defesas. Reitero que o modo, forma e local de acesso a elementos de processos em trâmite neste Juízo, reproduzindo parte do despacho do E148: "(...) este Juízo funciona como juiz da etapa de instrução, de modo que, como regra, os feitos vinculados à ação penal e encaminhados a este Juízo pelo Juízo das Garantias serão franqueados às defesas mediante simples requerimento em Secretaria, com apresentação do devido instrumento de procuração quando houver sigilo decretado. Do mesmo modo, anexos físicos desses processos, contendo mídias acauteladas em Juízo, serão franqueados à defesa, que poderá promover a leitura das mídias de seu interesse em Secretaria, caso compareça munida de notebook ou de outro equipamento informático pertinente. Ao solicitar a vista em Secretaria, a defesa deverá individualizar o acautelamento de seu interesse, mediante indicação do evento dos autos com o termo de acautelamento correspondente." Desse modo, INDEFIRO os requerimentos de apresentação de resposta à acusação apenas após o deferimento de acesso à cautelar acima referida. Intimem-se as defesas, as quais terão o prazo de 10 (dez) dias para apresentar a peça de resposta à acusação. Pleitos defensivos de acesso a processo não sigiloso de outro Juízo No evento 178.1 , a defesa de RENATO pediu acesso aos processos 5051783-05.2022.4.02.5101 e 5055636-22.2022.4.02.5101, os quais tramitam perante a 5ª Vara Federal Criminal, que atuou como juízo das garantias. Como não consta que tramitem sigilosamente, cabe aos causídicos interessados requerer o acesso aos autos diretamente na Secretaria da 5ª Vara. Como já exposto acima, comprovada nestes autos a formulação atempada do requerimento, poderão as defesas juntar posteriormente as peças pertinentes desses autos, caso não sejam elas a dar causa ao retardamento no acesso aos autos de seu interesse. O mesmo raciocínio se aplica ao requerimento da defesa de ALEXANDRE para acesso a mídias juntadas aos autos de nº 5055636-22.2022.4.02.5101. Pedido de disponibilização de programas à defesa INDEFIRO o requerido no item "c" pela defesa de AFONSO (E147.1). Cabe à defesa providenciar os meios materiais de acesso aos autos e aos anexos do processo. Fora de casos de assistência judiciária gratuita, não recai sobre o Poder Público o dever de prestação à defesa de meios materiais para análise dos elementos agregados ao caso, quer para análise física (e.g. extração de fotocópias e impressões de documentos), quer para análise digital (e.g. fornecimento de mídias ou de programas de computador). Pleitos de revogação de prisão No que se refere aos eventos 95, 96 e 155, nada a prover, uma vez que o pedido de revogação da prisão de Manoel Manhães já foi apreciado nos autos da Prisão preventiva nº 50695161320244025101, no E 164.1 . Do mesmo modo, no que se refere aos eventos 172.1 e 181.1 , nada a prover, uma vez que o pedido de revogação da prisão preventiva de WALLACE SOARES DE MELLO foi também apreciado no pedido de prisão preventiva nº 50695161320244025101, no E 529.1 . Para melhor organização, o Juízo insta as defesas a apresentar futuras petições sobre a liberdade dos acusados diretamente nos autos da cautelar de prisão preventiva. Afastamento cautelar parcial de RENATO de funções públicas Dê-se vista ao MPF e à defesa de RENATO da resposta do INSS (E190.2, p.14/15), para ciência. DETERMINAÇÕES PARA A SECRETARIA Ao MPF, por 5 (cinco) dias, sobre o E146, E153 e E160. Expeça-se o mandado de citação de MARCELO. Sem prejuízo, adotem-se as providências para sua citação em Secretaria quando de seu novo comparecimento periódico. Aguarde-se o decurso do prazo assinalado no E191. Intimem-se eletronicamente as defesas de AFONSO, ALEXANDRE, EDWIGES, MARCELO, MARIA LUIZA, MARLUCIA, RENATO e WALLACE para ciência desta decisão e para que, em 10 (dez) dias, ofereçam a resposta à acusação. Ao final do prazo assinalado, a Secretaria deverá certificar os réus sem peça de resposta à acusação apresentada, encaminhando os autos à Defensoria Pública da União para que assuma a defesa e apresente a peça, nos termos da decisão de recebimento da denúncia (E19).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caixa Econômica Federal - Cef x Nara Fleming Fontes

ID: 294801426

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007218-25.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

NARA FLEMING FONTES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RITA ELISA FLEMING DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5007218-25.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5018374-33.2025.4.02.5101/RJ AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : NARA FLEMING FONTES ADVOGADO(A) : RITA… Agravo de Instrumento Nº 5007218-25.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5018374-33.2025.4.02.5101/RJ AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : NARA FLEMING FONTES ADVOGADO(A) : RITA ELISA FLEMING DE ALMEIDA (OAB RJ133284) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, objetivando a reforma da r. decisão proferida nos autos da Ação de n. 5018374-33.2025.4.02.5101/RJ [ Evento 17 c/ evento 30 ], ajuizada por NARA FLEMING FONTES , por meio da qual o douto Juízo da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro DEFERIU o pedido de tutela antecipada, no sentido de autorizar, mediante alvará, a liberação do saldo existente nas contas vinculadas do FGTS da autora, em uma única parcela, para custeio de tratamento médico de seu filho, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA – e com necessidade de cuidados permanentes. A Caixa Econômica Federal-CEF alega, em síntese, “impossibilidade de concessão da tutela antecipada, ante a vedação do art. 29-B da Lei n. 8.036/1990, inserido pela MP 2.197-43. Aduz que o pedido de liberação do FGTS de ser efetivado pelo “Aplicativo FGTS”. Assevera que, “Em atenção à Lei nº 13.846/2019, o ateste da condição de saúde para fins de saque do FGTS por motivo de acometimento de doença grave passa a ser atribuição essencial e exclusiva do cargo de perito médico federal, perito médico da previdência social, e supletivamente, de Supervisor Médico-Pericial da carreira de que trata a Lei nº 9.620/1998. A recorrente acrescenta, ainda que “O pedido de saque do FGTS pela enfermidade alegada pela parte autora, conforme relatado na petição inicial e outros documentos, deve ser analisado pelo Perito Médico Federal com base no “Relatório Médico de Doenças Graves para Solicitação de Saque do FGTS” e demais documentos, conforme determina a Lei nº 8.036/90 e pela Ação Civil Pública nº 0028244- 17.2016.4.02.5001 da 5ª Vara Federal Civil/ES, Ação Civil Pública nº 1001049-24.2019.4.01.3300 da 14ª VARA FEDERAL CIVIL/BA e Ação Civil Pública nº 5039405-17.2022.4.02.5101 da 3ª VARA FEDERAL CIVIL/RJ.” Por fim, a agravante argumenta acerca dos objetivos e destinação do FGTS; requer seja atribuído efeito suspensivo o presente Agravo de Instrumento e, no mérito, provido, determinando a reforma da r. decisão no sentido de que seja revogada a tutela antecipada concedida pelo douto Juízo a quo. Examinados, decido. Consoante o art. 1.019, I, do CPC: "Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, inciso III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;". Todavia, a antecipação dos efeitos da tutela recursal - consoante cediço - é cabível apenas em situações excepcionais, notadamente quando configurados, simultaneamente, ambos os requisitos fixados pelo Codex processual civil, a saber: a) a verossimilhança do direito pleiteado, consubstanciada na plausibilidade dos fundamentos do recurso; e b) o risco de dano grave e irreparável ao direito afirmado. Conforme relatado, a Caixa Econômica Federal, alega impossibilidade de saque do FGTS, ante a vedação de concessão de tutela antecipada na hipótese em exame [Lei n. 8.036/90, art. 29-B) e necessidade de perícia médica para atestar a condição de saúde do interessado. A douta magistrada a quo deferiu a tutela antecipada para autorizara liberação do saldo existente nas contas vinculadas do FGTS da autora, em uma única parcela, para custeio de tratamento médico de seu filho, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA – e com necessidade de cuidados permanentes. Permito-me, de início, transcrever excertos da r. decisão objurgada , cujos fundamentos [ Evento 17 ], que aliás, adoto, " per relationem ", como razões de decidir: “Entende-se que o pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil/2015, possui como pressupostos a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem. In casu, cinge-se a controvérsia à legalidade do ato de gerente da CEF que indeferiu o pedido de liberação de saldo existente na conta vinculada ao FGTS da parte impetrante, para custeio de tratamento médico de seu filho, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA – e com necessidade de cuidados permanentes. A verossimilhança das alegações autorais encontra-se demonstrada suficientemente, uma vez que ela comprovou o diagnóstico do filho, conforme atestados médicos e laudos de especialistas (ev. 1, LAUDO6-7; RECEIT11; COMP14; COMP16; ev. 10, LAUDO2; RECIT4). Ao dispor sobre a possibilidade de utilização dos depósitos realizados em conta fundiária para pagamento de despesas médicas do titular da conta ou de seus dependentes, o legislador previu expressamente os casos de neoplasia maligna, HIV, estágio terminal em razão de doença grave e a aquisição de órtese ou prótese (art. 20 da Lei nº 8.036 /90). De fato, a enfermidade que acomete o dependente da autora – Transtorno do Espectro Autista – não se encontra expressamente elencada no rol estabelecido pelo art. 20 da Lei nº 8.036/90. Contudo, conforme bem assentado hodiernamente na jurisprudência pátria, tal enumeração legal não é taxativa, podendo a quantia depositada no FGTS ser levantada em casos de doença grave do trabalhador e seus dependentes, a depender das circunstâncias fáticas do caso concreto , com base na finalidade social da norma e na dignidade da pessoa humana. Ademais, o artigo 1º, §2º, da Lei 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção aos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista determina que "a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais". Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. FGTS. LEVANTAMENTO. ART. 20 DA LEI Nº 8.036/91. ROL NÃO-TAXATIVO. 1. É cediço que, ao aplicar a lei, o julgador não deve restringir-se à subsunção do fato à norma, mas sim, estar atento aos princípios maiores que regem o ordenamento e aos fins sociais a que a lei se dirige (art. 5.º, da Lei de Introdução ao Código Civil). 2. Ao instituir o sistema do FGTS, o legislador pátrio teve por meta garantir ao trabalhador o direito a uma espécie de poupança forçada, da qual ele pudesse lançar mão em situações difíceis, como na perda do emprego, em caso de doença grave, ou até para adquirir a moradia própria, mediante o Sistema Financeiro de Habitação. 3. A jurisprudência do STJ tem admitido a liberação do saldo do FGTS em hipótese não elencada na lei de regência, mas que se justifica, por serem o direito à vida, à saúde e à dignidade do ser humano garantias fundamentais asseguradas constitucionalmente. 4. Recurso especial improvido. STJ - Segunda Turma - Resp 757197 - Rel. Min. Castro Meira - Publ. DJ 19/09/2005. FGTS. TUTELA ANTECIPADA. ARTIGO 29-B DA LEI Nº 8.036/90. POSSIBILIDADE. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA. ARTIGO 20 DA LEI Nº 8.036/91. ROL NÃO-TAXATIVO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Tratando-se de situação excepcional a legitimar a providência de urgência, qual seja o levantamento do FGTS para tratamento de saúde de dependente acometido de enfermidade grave, há que ser afastada a aplicação da norma do artigo 29-B da Lei nº 8.036/90. 2. A norma do artigo 20 da Lei 8.036/90, quando admite a liberação em caso de doença, deve ser interpretada de forma ampla, sendo pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de levantamento do saldo da conta fundiária no caso de doença grave não elencada no rol do referido artigo. 3. Comprovada a condição do dependente deste Agravante como portador de doença oftalmológica grave “Ceratocone Bilateral”, bem como a necessidade premente da realização do tratamento denominado “crosslink corneano” com vistas a evitar a piora da acuidade visual, possível o deferimento da liberação do saldo do FGTS em hipótese não elencada no artigo 20 da Lei nº 8.036/90. 4. Decisão agravada mantida. 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. TRF2 - Oitava Turma Especializada- AG 178100 - Rel. Des. Poul Erik Dyrlund Publ. 02/09/2009 No caso em tela, a necessidade de gastos excepcionais ou cuidados especiais para o tratamento da doença estão devidamente comprovados nos autos, como se verifica nos documentos acostados junto à petição inicial. Por fim, pontue-se que o comando do art. 29-B da Lei nº 8.036/1990 , que veda a concessão de tutelas de urgência no caso de saque ou movimentação de conta vinculada, é endereçado a hipóteses nas quais inexista grave periclitação à saúde ou à integridade física do requerente. Entendimento diverso, no sentido da aplicação indistinta do dispositivo, equivaleria a privilegiar a mantença da conta fundiária, como intocável, a preço da deterioração, muita vez irreversível, do estado de salubridade do trabalhador ou de seu familiar, o que não é aceitável à luz das garantias constitucionais voltadas à proteção da dignidade da pessoa humana. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE ANTECIPADA. (...)". O documento juntado aos autos de origem, no [ evento 1, LAUDO6 ], informa que o menor, filho da autora, apresenta deficiência intelectual leve (CID 10: F70.1). Todavia, neste mesmo “Laudo Médico”, há recomendação de “acompanhamento regular por profissional de psicologia, fonoaudiologia e psicopedagogia, uma vez por semana cada em sessões com 1h de duração. Em ambiente escolar, deve receber suporte através de Plano Educacional Individualizado (PEI)”. No “Relatório Médico” juntado no evento evento 1, LAUDO7 , há recomendação de acompanhamento médico mais intensificado, inclusive, afirma que o “paciente necessita estar permanentemente acompanhado devido seu alto grau de dependência”. Confira-se: Observo que os documentos do evento 1 são início de prova suficientes para demonstrar que a autora possui despesas extraordinárias com acompanhante/assistente da criança, com profissionais médicos especializados e com medicamento, a demonstrar a verossimilhança de suas alegações. Ademais, a r. decisão agravada está em consonância com o entendimento firmado no âmbito deste Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Nesse sentido, confiram-se, dentre outros, os seguintes precedentes: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.FGTS. MENOR. TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA. CUIDADOS PERMANENTES. LIBERAÇÃO SALDO. POSSIBILIDADE. 1. Remessa necessária em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança pleiteada. 2. Nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, tem-se que concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. 3. O Mandado de Segurança visa resguardar direito líquido e certo de lesão ou ameaça de lesão, assim considerado o que pode ser demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5099768-67.2022.4.02.5101, Rel Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 26.6.2023. 4. A CEF age em nome da União Federal como gestora do FGTS, e os valores que ali se encontram depositados pertencem, de forma geral, a todos os trabalhadores destinatários dos investimentos realizados com os recursos captados pelo fundo. Desse modo, a Caixa Econômica Federal não é titular do crédito e não detém a propriedade sobre os valores, tratando-se de mera depositária. Assim, a movimentação da conta vinculada do FGTS é direito subjetivo do trabalhador. Assim sendo, quando implementada alguma das hipóteses de liberação, o saldo fica a sua disposição. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5004236-46.2020.4.02.5001, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.5.2023. 5. Nos termos constantes da legislação de regência, a Lei nº 8.036/90, é possível o levantamento do fundo de garantia do tempo de serviço, nas hipóteses de dispensa sem justa causa e de extinção do contrato de trabalho por tempo determinado, casos em que o benefício assume o viés indenizatório (já que objetiva, em última análise, propiciar ao empregado uma compensação), bem como nas hipóteses de aposentadoria, falecimento, doença grave, construção à sua moradia, entre outras, casos em que o benefício assume o viés de contribuição institucional de natureza trabalhista e social (STJ, 1ª Turma, REsp 898274, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 28.8.2007). 6. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço possui dupla finalidade, sendo a primeira delas permitir ao trabalhador a constituição de uma reserva de capital para que possa fazer uso em situações legalmente previstas, enquanto a segunda, de caráter social, tem por escopo assegurar recursos para ações governamentais voltadas para o financiamento de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana. 7. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível o saque do FGTS, ainda que determinadas situações não se enquadrem expressamente contempladas pelo artigo 20 da Lei nº 8.036/90. Precedentes: STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 2186172, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 20.4.2023; STJ, 3ª Turma, REsp 1619868, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 30.10.2017. 8. Não há como se atribuir interpretação restritiva às disposições contidas no artigo 20 da Lei nº 8.036/90, porquanto o rol ali previsto é exemplificativo, sendo admissível, em casos excepcionais, o deferimento do saque da verba fundiária para atender a situações congêneres e comprovadamente graves, cabendo ao julgador decidir, diante do caso concreto, a pertinência ou não da pretensão relativa à liberação de valores existentes na conta vinculada do trabalhador, confrontando os dispositivos legais com os princípios fundamentais assegurados constitucionalmente. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5073961-45.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, DJe 1.2.2024. 9. Na hipótese dos autos, a enfermidade que acomete o filho do impetrante, diagnosticada como Transtorno do Espectro Autista (TEA), doença classificada sob o código CID 10 F8.04, que o qualifica como pessoa com deficiência para todos os fins legais, não se encontra prevista entre as doenças graves expressamente previstas no artigo 20 da Lei nº 8.036/90. 10. O impetrante demonstrou, além da gravidade da moléstia, a necessidade de tratamento médico permanente e multiprofissional a ensejar custos elevados e progressivos. Com efeito, da análise dos autos, evidencia-se que o dependente menor do impetrante necessita de tratamento regular, contínuo e multidisciplinar, contemplando as especialidades de fonoaudiologia, psicologia, psicopedagogia, terapia ocupacional com integração sensorial e terapia nutricional, por tempo indeterminado, a fim de potencializar o seu desenvolvimento e assegurar uma melhor qualidade de vida, o que justifica a concessão da segurança. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5068661-05.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, DJe 4.5.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5039829-59.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 19.10.2023; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5070618-41.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJe 5.10.2023. 11. A documentação que instrui a inicial constitui prova pré-constituída dos fatos alegados, dispensando instrução probatória, o que autoriza a concessão da segurança postulada. 12. Sem honorários recursais, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. 13. Remessa necessária não provida. (TRF2. REO. 5007070-71.2024.4.02.5101/RJ. Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO. 5ª Turma Especializada . Julgado em 23.09.2024) REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LEVANTAMENTO DE FGTS. DEPENDENTES DO TITULAR PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE – TDAH E ANSIEDADE GENERALIZADA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ROL DO ART. 20 DA LEI N.º 8.036/90. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 1. Mandado de segurança remetido a esta Corte apenas por força do obrigatório duplo grau. Não há apelo, e assim tudo é simples. A ordem foi concedida para que se franqueasse ao impetrante o uso do saldo de sua conta vinculada para custeio de tratamento multidisciplinar de seus dois filhos menores, portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e quadros associados. 2. A jurisprudência é tranquila quanto à interpretação extensiva do rol previsto no art. 20 da Lei n.º 8.036/90 e à possibilidade de utilização do saldo das contas fundiárias em hipóteses em que atestada a necessidade de saque, diante de imperativo acompanhamento permanente e de terapias de reabilitação dos dependentes do titular. Remessa desprovida. (TRF2. REO. 5000960-11.2024.4.02.5116/RJ. Relator Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO . 6ª Turma Especializada . Julgado em 14.02.2025). ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). LEVANTAMENTO DOS VALORES POR RESPONSÁVEL LEGAL DE PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA). ART. 20 DA LEI Nº 8.036/90. ROL EXEMPLIFICATIVO. 1. Nos termos da Lei nº 8.036/90, é possível o levantamento do FGTS nas hipóteses de dispensa sem justa causa e de extinção do contrato de trabalho por tempo determinado, casos em que o benefício assume o viés indenizatório (já que objetiva, em última análise, propiciar ao empregado uma compensação), bem como nas hipóteses de aposentadoria, falecimento, doença grave, construção à sua moradia, entre outras, casos em que o benefício assume o viés de contribuição institucional de natureza trabalhista e social. 2. Não obstante, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é possível o saque do FGTS, ainda que determinadas situações não se enquadrem expressamente contempladas pelo art. 20 da Lei nº 8.036/90, desde que prevaleça o fim social da norma, qual seja, o de assegurar ao trabalhador o atendimento de suas necessidades básicas. 3. O ponto em comum entre todas as situações e o principal fundamento jurídico que autoriza a liberação do saldo da conta vinculada ao FGTS, à luz do que prevê o art. 20, da Lei nº 8.036/90, além do fato de as importâncias serem de propriedade do próprio titular e da finalidade social do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, é a necessidade de se dar aplicação, no alcance da norma, a um princípio constitucional fundamental assegurado na Constituição Federal, vale dizer, o da dignidade da pessoa humana, tecido pelo Constituinte, no art. 1º, inciso III, como pilar do próprio Estado Democrático de Direito. 4. Assim, sobretudo à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, a lista do art. 20 da Lei nº 8.036/90 não pode ser taxativa, mas meramente exemplificativa, porque não seria razoável permitir, por exemplo, a liberação de valores para quitação da casa própria e negá-la para fazer frente a despesas com o tratamento de doenças ou deficiências físicas e mentais congênitas. 5. No caso dos autos, o quadro de deficiência enfrentada pelo filho menor do Autor (Transtorno do Espectro Autista - CID 10 F84.0) faz com que seja necessário, conforme listado no laudo médico, tratamento multiprofissional em centro especializado com as diversas terapias ABA, dentre as quais psicologia, musicalização, fonoaudiologia, psicomotricidade, e terapia ocupacional, e uso de medicação conforme orientação médica. Além disso, o referido laudo médico, em sua parte final, alerta acerca dos riscos da interrupção do tratamento terapêutico com consequência sobre o agravamento dos sintomas bem como atraso no neurodesenvolvimento. 6. Dessa forma, considerando a necessidade de acompanhamento permanente de profissionais multidisciplinares, bem como que os medicamentos prescritos fazem com que os custos de manutenção da saúde do filho do Apelado sejam elevados, o transtorno de espectro autista do menor, ainda que não enquadrado como nível de suporte 3, deve ser considerado, a partir de uma interpretação teleológica e extensiva do art. 20 da Lei nº 8.036/90, como situação autorizadora de saque do FGTS, interpretação que melhor se coaduna com o princípio da dignidade da pessoa humana. 7. Desprovido o recurso de apelação interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. (TRF2. AC. 5002943-45.2024.4.02.5116/RJ. Relator Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO. 7ª Turma Especializada . Julgado em 09.04.2025 ) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FGTS. LEVANTAMENTO DE SALDO EXISTENTE EM CONTA VINCULADA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ART. 20 DA LEI Nº 8.036/1990. ROL EXEMPLIFICATIVO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL. - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que o rol previsto no art. 20 da Lei nº 8.036/1990, não se reveste de caráter taxativo, admitindo-se a movimentação dos recursos sempre que restar demonstrada a necessidade premente de garantir o exercício de um direito fundamental, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e à finalidade social do Fundo. - A Lei nº 12.764/2012, a qual institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, estabelece que àqueles acometidos por TEA são considerados pessoas com deficiência, assegurando-lhes o direito ao diagnóstico precoce e ao tratamento multiprofissional, de modo a garantir-lhes uma vida digna. - Diante da necessidade de acompanhamento multiprofissional contínuo, essencial ao desenvolvimento das habilidades comunicativas e sociais do filho menor da parte impetrante, resta configurada situação que autoriza o levantamento do saldo da conta vinculada ao FGTS, em consonância com a finalidade social do Fundo. - Apelação provida. (TRF2. AC. 5091936-46.2023.4.02.5101/RJ. Relator Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER. 7ª Turma Especializada . Julgado em 06.03.2025) ADMINISTRATIVO. FGTS. MOVIMENTAÇÃO DE CONTA VINCULADA POR MOTIVO DE DOENÇA. ROL EXEMPLIFICATIVO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada libere o saldo da conta vinculada ao FGTS de titularidade da impetrante. 2. A jurisprudência entende que o rol do art. 20 da Lei nº 8.036/1990 não é taxativo, devendo ser estendida a possibilidade de saque em situação de comprometimento do direito fundamental à saúde (art. 6º da Constituição), de acordo com a finalidade da norma, devendo ser comprovada a gravidade da situação e imprescindibilidade do aporte financeiro. Precedentes do STJ: REsp 853.002/SC, relatora Ministra Eliana Calmon, 2ª Turma, julgado em 19/9/2006; REsp 848.637/PR, 1ª Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 10/10/2006; REsp nº 1.251.566, relator Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, julgado em 07/06/2011. 3. A filha da autora, nascida em 24/07/2018, é portadora do Transtorno do Espectro Autista – TEA, sendo considerada pessoa com deficiência, nos termos do art. 1º, §2º, da Lei 12.764/2012. Em razão da enfermidade, necessita de atendimento multiprofissional intensivo, apresentado atraso na comunicação, repertório restrito associado à hipotonia, padrão repetitivo de interesses, seletividade alimentar e atraso psicomotor, com necessidade de atendimento nas áreas de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia alimentar e ocupacional e psicologia, por pelo menos 20 horas semanais, dividas entre as equipes de acordo com o plano terapêutico individualizado para o caso. 4. Demonstradas tanto a gravidade do estado de saúde da filha da autora quanto a necessidade do saque dos depósitos fundiários para a continuidade do tratamento da doença, que demanda acompanhamento multidisciplinar e permanente e, por conseguinte, alto investimento financeiro pela família, o que legitima o levantamento da verba fundiária. 5. Remessa necessária desprovida. (TRF2. REO. 5003640-79.2022.4.02.5102/RJ. Relator Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO. 7ª Turma Especializada. Julgado em 27.09.2023) Concluindo, em um exame da matéria em nível de cognição sumária, próprio deste momento processual, reconheço a presença da alegada verossimilhança do direito substancial invocada pela autora, ora agravada. Noutro eito, o periculum in mora é evidente, visto a necessidade permanente de manutenção da saúde do filho da autora, com atendimento médico especializado e medicamentos. Por fim, releva assinalar, que esta Egrégia Corte Regional tem entendimento no sentido de que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável a reforma da decisão de Primeiro Grau por este órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que a decisão impugnada não se encontra entre tais exceções. Nesse sentido, confiram-se: AG 5010947-35.2020.4.02.0000/RJ. Relator Desembargador Federal GULHERME CALMON NOGUEIRA DA BAMA. 6ª Turma Especializada. Julgado em 30/11/2020. AG. 5000847-84.2021.4.02.0000/RJ. Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM. 3ª Turma Especializada. Julgado em 18/05/2021. AG. 5009175-37.2020.4.02.0000/ES. Relatora Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA. 8ª Turma Especializada. Julgado em 31/10/2020. Por estas razões, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo. Intime-se a parte agravada, nos termos e para os fins do art. 1019, II, do NCPC. Transcorrido o prazo para as contrarrazões, colha-se o parecer do douto Ministério Público Federal. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5057716-51.2025.4.02.5101

ID: 298593912

Tribunal: TRF2 Órgão: 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5057716-51.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PXGEO DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE ARAGAO CASSAR PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANA FERREIRA TELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HORACIO VEIGA DE ALMEIDA NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5057716-51.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : PXGEO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : HORACIO VEIGA DE ALMEIDA NETO (OAB RJ124159) ADVOGADO(A) : MARIANA FERREIRA TELLES (OAB RJ… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5057716-51.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : PXGEO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : HORACIO VEIGA DE ALMEIDA NETO (OAB RJ124159) ADVOGADO(A) : MARIANA FERREIRA TELLES (OAB RJ243926) ADVOGADO(A) : CAROLINE ARAGAO CASSAR PEREIRA (OAB RJ164411) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por PXGEO DO BRASIL LTDA. em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO , com pedido liminar objetivando " determinar que a Impetrante não seja compelida a recolher a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – “CIDE” sobre os valores das remessas efetuadas ao exterior em pagamento pelos serviços importados sem transferência de tecnologia, prestados por empresa estrangeira " ( 1.1 ). Relata que " por figurar como integrante de um grupo empresarial internacional, a Impetrante efetua remessas ao exterior em contraprestação de diversos serviços sem transferência de telecnologia, que lhes são prestados por empresas do grupo no exterior ". Afirma que " os serviços prestados à Impetrante não implicam qualquer transferência de tecnologia, sendo caracterizados como serviços puros de suporte técnico e administrativo ". Sustenta que a exação prevista nos artigos 1º e 2º da Lei nº 10.168/00 " é inconstitucional e ilegal uma vez que (i) não há efetiva intervenção no domínio econômico que legitime a referida contribuição, (ii) os benefícios advindos de sua arrecadação não são direcionados aos seus sujeitos passivos, mas sim à toda sociedade, e (iii) a sua instituição foge à delimitação constitucional ". Argumenta que " a tentativa da Lei nº 10.168/2000 de instituir uma contribuição de intervenção com finalidade voltada à Ordem Social se mostra manifestamente inconstitucional uma vez que viola os artigos 149 e 174 da Constituição Federal, os quais vinculam as referidas contribuições à atuação na esfera econômica ". Assevera que " o objetivo da contribuição em questão – qual seja, o fomento ao desenvolvimento tecnológico – beneficia a coletividade como um todo, não gerando vantagens concretas e individualizadas aos sujeitos passivos ou aos setores econômicos por eles representados ". Sustenta que " a própria natureza da contribuição exige que sua exigência seja temporária, limitada ao período necessário para sanar as irregularidades apontadas, o que claramente não se verifica no presente caso ". Alega que " a CIDE sub judice foi instituída por Lei Ordinária, qual seja, Lei nº 10.168/00, não havendo, até hoje, Lei Complementar que estabeleça normas gerais sobre as contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas ". Aduz que " a CIDE acaba por assumir o mesmo fato gerador e a mesma base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte – “IRRF” conforme se depreende da redação dos artigos 744 e 765 do Regulamento do Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto nº 9.580/18 – “RIR/18”, o que é vedado pelo artigo 154, I, da Constituição Federal5 na medida em que ambos são instituídos pela União Federal ". Afirma que " a cobrança da referida contribuição também contraria o artigo XVII do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços – “GATS”, incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro através do Decreto nº 1.355/1994 ", que " o artigo XVII do GATS é possível verificar que o referido tratado impõe ao Brasil o dever de garantir tratamento igualitário entre serviços nacionais e estrangeiros, vedando qualquer forma de discriminação ". Sustenta que " a inclusão de pagamentos de royalties e de serviços técnicos e administrativos na hipótese de incidência da CIDE independentemente da existência de transferência de tecnologia – como fez a Lei nº 10.332/01 –, rompe o nexo entre o fato gerador e a finalidade da contribuição ". É o relatório do necessário. Decido. A concessão de medida liminar em sede mandamental exige a presença, concomitante, de fundamento relevante da alegação apresentada ( fumus boni iuris ) e que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado ( periculum in mora ) consoante os termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE é prevista no art. 149 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, nos seguintes termos: "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) III - poderão ter alíquotas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) a) ad valorem , tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) " A contribuição de intervenção no domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação foi instituída pela Lei nº 10.168/00. Com o advento da Lei nº 10.332/2001, que modificou a redação original do art. 2º e parágrafos da Lei nº 10.168/2000, a base de incidência da referida CIDE foi ampliada, enquadrando também como contribuinte a pessoa jurídica signatária de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim a pessoa jurídica que paga e remete royalties , a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. Leia-se, com nossos destaques: Art. 1 o Fica instituído o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, cujo objetivo principal é estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo. Art. 2 o Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. (Vide Decreto nº 6.233, de 2007) (Vide Medida Provisória nº 510, de 2010) § 1 o Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 1 o -A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia. (Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007) § 2 o A partir de 1 o de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties , a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001) § 3 o A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2 o deste artigo. (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001) " A questão da constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei 10.332/2001, teve sua repercussão geral reconhecida pelo STF no RE nº 928.943 (Tema nº 914), ainda pendente de julgamento. Ainda que esteja pendente de análise, pela Corte Suprema, a constitucionalidade da contribuição, o E. Supremo Tribunal Federal já se pronunciou pela constitucionalidade da CIDE instituída pela Lei nº 10.168/00, afastando a necessidade de edição de lei complementar para a instituição dessa espécie tributária, bem como de vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte. Confira-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR E VINCULAÇÃO À ATIVIDADE ECONÔMICA: DESNECESSIDADE. ARTS. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, DA CF/88: OFENSA INDIRETA. 1. O Supremo Tribunal Federal entende que é constitucional a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei 10.168/2000 em razão de ser dispensável a edição de lei complementar para a instituição dessa espécie tributária, e desnecessária a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que as alegações de ofensa a incisos do artigo 5º da Constituição Federal – legalidade, prestação jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico perfeito, limites da coisa julgada, devido processo legal, contraditório e ampla defesa – podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. 3. O fato de a decisão ter sido contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. RE 492.353 AgR, STF, Segunda Turma, Relatora Ministra ELLEN GRACIE, Data de Julgamento: 22/02/2011 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE. LEI 10.168/2000. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR E DE VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE O CONTRIBUINTE E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL A CONTRIBUINTES NÃO COMTEMPLADOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PODER JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO COMO LEGISLADOR POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – As contribuições de intervenção no domínio econômico podem ser criadas por lei ordinária e não exigem vinculação direta entre o contribuinte e a aplicação dos recursos arrecadados. Precedentes. II – Ante a impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, não cabe a ele, com base no princípio da isonomia, estender benefício fiscal a contribuintes não abrangidos pela legislação pertinente. III – Agravo regimental improvido. RE 449.233 AgR, STF, Primeira Turma, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 08/02/2011 Nesses julgados, firmou-se o entendimento de que o fato de o art. 149 da CF/88 fazer referência ao artigo 146, III, também da CF/88, não significa que a CIDE deva ser instituída somente por lei complementar, mas sim que devem ser observadas as normas gerais estabelecidas pela legislação complementar em matéria tributária. Quanto à questão da referibilidade, não é necessária vinculação direta entre os benefícios decorrentes da contribuição e o contribuinte, não é imprescindível que sujeito passivo se beneficie diretamente da arrecadação. Nesse sentido, o C. STJ entende que " as contribuições especiais atípicas (de intervenção no domínio econômico) são constitucionalmente destinadas a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa (referibilidade). Esse é o traço característico que as distingue das contribuições de interesse de categorias profissionais e de categorias econômicas " (AgRg no Ag n. 981.536/SP, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20/5/2008, DJe de 11/6/2008.) Ademais, a parte impetrante se beneficia do desenvolvimento econômico e tecnológico nacional, juntamente com outros segmentos da sociedade, ainda que indiretamente. De outro lado, quanto à suscitada inconstitucionalidade material, entende o C. STJ que " a Cide da Lei n. 10.168/00 tem nítido intuito de fomentar o desenvolvimento tecnológico nacional por meio da intervenção em determinado setor da economia, a partir da tributação da remessa de divisas ao exterior, propiciando o fortalecimento do mercado interno de produção e consumo dos referidos serviços, bens e tecnologia " (STJ, REsp 1186160/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 30/09/2010). Tal finalidade relaciona-se diretamente com o princípio norteador da ordem econômica previsto no inciso I do art. 170 da CF/88, a soberania nacional, e tem por escopo incentivar a atividade empresarial tecnológica brasileira, logo, não há amparo para a alegação da impetrante de que tal contribuição teria relação com a ordem social e não com a econômica. Quanto à suscitada desvirtuação da natureza jurídica da contribuição, o impetrante invoca o Decreto nº 4.195/2002, que prevê que " quarenta por cento dos recursos provenientes da contribuição de que trata o art. 2º da Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000 , serão alocados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, em categoria de programação específica denominada CT-VERDE AMARELO, e utilizados para atender ao Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação ". A impetrante limita-se a fazer alegação genérica de que " os recursos decorrentes do recolhimento da CIDE – criada para custear o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para Apoio à Inovação (artigo 1º da Lei nº 10.168/00) e cuja finalidade era incrementar o desenvolvimento tecnológico nacional – não está sendo direcionada para atender a finalidade última de sua instituição ", sem comprovar o alegado através de prova pré-constituída. Também não prospera o alegado desvio de finalidade, pois a contribuição tem como fim incentivar a atividade empresarial tecnológica brasileira, escopo que guarda relação com a intervenção no domínio econômico brasileiro. Sobre o tema, destaco os seguintes julgados do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com nossos grifos: "TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CIDE-REMESSAS AO EXTERIOR. LEI Nº 10.168/2000. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O cerne da questão discutida nos autos cinge-se à possibilidade de incidência da CIDE prevista na Lei nº 10.168/00, inclusive com as modificações trazidas pela Lei nº 10.332/01, sobre os valores remetidos pela parte autora ao exterior e decorrentes do cumprimento de obrigações contratuais. 2. Com o advento da Lei nº 10.332/2001, que modificou a redação original do art. 2º e parágrafos da Lei nº 10.168/2000, a base de incidência da referida CIDE foi ampliada, enquadrando também como contribuinte a pessoa jurídica signatária de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim a pessoa jurídica que paga e remete royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. Por tal razão, não há violação ao princípio da legalidade, pois a cobrança do tributo objeto desta ação encontra-se fundamentada em lei. 3. É certo que a questão da constitucionalidade da referida exação teve sua repercussão geral reconhecida pelo STF no RE nº 928.943 (Tema nº 914). Entretanto, a alegada inconstitucionalidade da norma que fundamenta a incidência da CIDE sobre os valores remetidos ao exterior decorrentes do cumprimento de obrigações contratuais ainda se encontra pendente de julgamento. 4. Sem embargo do reconhecimento da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de examinar anteriormente a constitucionalidade da CIDE em questão, tendo rejeitado os argumentos ora expendidos pela apelante, principalmente no que se refere à necessidade de edição de lei complementar e de ausência de referibilidade. Precedentes: RE 564.901 AgR, Rel. Min. CARMEN LUCIA, Primeira Turma, DJe 21/02/2011; RE 492.353 AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe 15/03/2011; AI 737.858 ED-AgR / SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 07/12/2012. Nesses julgados, restou consolidado o entendimento de que o fato de o art. 149 da CF/88 fazer referência ao artigo 146, III, também da CF/88, não significa que a CIDE deve ser instituída somente por lei complementar, mas sim que deve observar as normas gerais estabelecidas pela legislação complementar em matéria tributária. Quanto à questão da referibilidade, consignou-se não ser necessária vinculação direta entre os benefícios decorrentes da contribuição e o contribuinte, não descaracterizando a exação o fato de o sujeito passivo não se beneficiar diretamente da arrecadação. 5. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça também já reconheceu a desnecessidade da referibilidade direta como condição de validade para a cobrança da CIDE – Remessas/Royalties (REsp nº 1.121.302/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/04/2010, DJe 03/05/2010). 6. A parte autora se beneficia do desenvolvimento econômico e tecnológico nacional, juntamente com outros segmentos da sociedade, ainda que indiretamente. Precedentes da 3ª Turma Especializada: Apelação Cível, 5037283-31.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, julgado em 09/05/2023, DJe 18/05/2023; Apelação Cível 5076930-67.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, julgado em 26/09/2023, DJe 06/10/2023; Apelação Cível 5004212-67.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. PAULO LEITE, julgado em 19/11/2024, DJe 24/11/2024. 7. Tendo em vista que “a Cide da Lei n. 10.168/00 tem nítido intuito de fomentar o desenvolvimento tecnológico nacional por meio da intervenção em determinado setor da economia, a partir da tributação da remessa de divisas ao exterior, propiciando o fortalecimento do mercado interno de produção e consumo dos referidos serviços, bens e tecnologia” (STJ, REsp 1186160/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 30/09/2010), conclui-se que tal finalidade relaciona-se diretamente com o princípio norteador da ordem econômica previsto no inciso I do art. 170 da CF/88, qual seja, a soberania nacional, não merecendo prosperar, portanto, a alegação da apelante de que tal contribuição teria relação com a ordem social e não com a econômica. 8. Ademais, não há que se cogitar em inconstitucionalidade por ausência de não cumprimento da destinação da contribuição. Nesse ponto, observa-se que a apelante limita-se a fazer alegação genérica de que os valores recolhidos a título de CIDE-remessas ao exterior não estariam sendo aplicados na finalidade prevista pela Lei nº 10.168/2000. 9. As alegações de inconstitucionalidade formal e material da CIDE-remessa ao exterior suscitadas pela apelante já foram reiteradamente afastadas pela jurisprudência pátria, inclusive pelo próprio STF e STJ, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos. 10. Apelação conhecida e desprovida." (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5026190-80.2022.4.02.5001, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/05/2025) "TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MADANDO DE SEGURANÇA. CIDE-REMESSAS AO EXTERIOR. LEI Nº 10.168/2000. LEI COMPLEMENTAR. REFERIBILIDADE. ATIVIDADE REGULADORA E DESTINAÇÃO DO TRIBUTO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRATAMENTO NACIONAL GATS. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 914 C. STF. DECADÊNCIA AFASTADA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Apelação interposta em face da r. sentença que, nos autos do Mandado de Segurança, declarou o decurso do Mandado de Segurança e denegou a segurança e julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito da impetrante de não recolher a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei 10.168/2000 (CIDE-Remessas) 2. Afasta-se, inicialmente, a declaração de decadência pronunciada pelo Juízo a quo tendo em vista que a presente ação mandamental, de natureza declaratória, possui caráter preventivo e se refere a exigência que se renova mês a mês. 3. Sobre a matéria em questão, a Lei nº 10.168/00 criou o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, com o objetivo principal de estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo, motivo pelo qual instituiu a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre remessas para o exterior, também conhecida como CIDE-Remessas, CIDE-Tecnologia ou CIDE-Royalties. 4. O Pretório Excelso reconheceu que a instituição das CIDEs pode se dar por meio de Lei Ordinária, não sendo matéria reservada à Lei Complementar. 5. O Colendo Supremo Tribunal Federal já reconheceu a desnecessidade de referibilidade direta entre a exação e a contraprestação (ARE 1160511), porém subsiste a referibilidade indireta e, para tanto, "os sujeitos eleitos pelo legislador ordinário devem guardar relação com os princípios gerais da atividade econômica positivados na Carta Magna", de modo que "a referibilidade das contribuições de intervenção no domínio econômico é devidamente identificada no grupo das pessoas jurídicas sujeitas à contribuição, partícipes da ordem econômica e responsáveis pela efetivação dos princípios e programas contidos no art. 170 da Constituição" (cf. RE 630898, Relator: Ministro DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2021). 6. A instituição da CIDE-Remessas está relacionada ao desenvolvimento tecnológico brasileiro, o qual está ligado aos princípios gerais da atividade econômica, elencados no art. 170 da Constituição Federal, em especial ao fortalecimento da soberania nacional. Não subsiste a alegação da apelante quanto à incorreta destinação do tributo, posto que destinado à intervenção no domínio econômico. 7. É possível a flexibilização dos princípios da isonomia e do tratamento nacional para possibilitar a implementação de política econômica governamental para favorecer e viabilizar o crescimento da indústria nacional, não havendo que se falar, portanto, em violação aos princípios da igualdade e do tratamento nacional. 8. Não possui razão a impetrante quanto à exclusão do IRRF da base de cálculo da CIDE-Remessas, tendo em vista que a contribuição é calculada sobre o valor remetido ao exterior como remuneração ao serviço ou mercadoria adquirida e o IRRF integra esse montante. 9. Não há ilegalidade na incidência da CIDE-Remessas sobre os valores remetidos ao exterior, relativos a contratos de prestação de serviços que não envolvam transferência de tecnologia, estando tal previsão de acordo com a finalidade de tal contribuição. Precedente do E. STJ. 10. Apelação a que se dá parcial provimento." (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5011990-90.2021.4.02.5102, 4ª TURMA ESPECIALIZADA, Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/05/2024) "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA OS EFEITOS CONCRETOS DA NORMA. VIA ADEQUADA. SENTENÇA REFORMADA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE. ROYALTIES. LEI 10.168/2000 COM ALTERAÇÕES DA LEI 10.332/2001. CARÁTER EXTRAFISCAL. ESTÍMULO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO NO BRASIL. INCIDÊNCIA SOBRE REMESSAS AO EXTERIOR EM PAGAMENTO PELA IMPORTAÇÃO DE DIREITOS E SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, HAJA VISTA QUE O MANDAMUS SE VOLTA CONTRA EFEITOS CONCRETOS DA NORMA, MORMENTE ANTE O JUSTO RECEIO DA EXIGÊNCIA DA CIDE SOBRE AS REMESSAS AO EXTERIOR EM PAGAMENTO PELA IMPORTAÇÃO DE DIREITOS E SERVIÇOS FORNECIDOS POR EMPRESAS ESTRANGEIRAS, NÃO SE TRATANDO, POIS, DE IMPUGNAÇÃO DE LEI EM TESE. 2. A IMPETRANTE OBJETIVA NO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA O RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE DE NÃO SER COMPELIDA AO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (“CIDE”) SOBRE AS REMESSAS AO EXTERIOR EM PAGAMENTO PELA IMPORTAÇÃO DE DIREITOS E SERVIÇOS FORNECIDOS POR EMPRESAS ESTRANGEIRAS, COM BASE NA LEI Nº 10.168/00 E ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 10.332/01, AUTORIZANDO-SE A COMPENSAÇÃO DOS VALORES QUE ENTENDE INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS E QUE NÃO FORAM ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 3. TAL CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO FOI INSTITUÍDA PELA LEI N.º 10.168/2000, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI N.º 10.332/2001, E SE DESTINA A IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE ESTÍMULO À INTERAÇÃO UNIVERSIDADE-EMPRESA PARA O APOIO À INOVAÇÃO, O QUAL OBJETIVA PRECIPUAMENTE O INCREMENTO TECNOLÓGICO BRASILEIRO. 4. OS RECURSOS SÃO DESTINADOS AO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FNDCT, PARA APLICAÇÃO NO PROGRAMA DE ESTÍMULO À INTERAÇÃO UNIVERSIDADE-EMPRESA PARA APOIO À INOVAÇÃO, QUE ATENDE AOS INTERESSES DOS SETORES ECONÔMICOS, COM BENEFÍCIOS DIRETOS E INDIRETOS, NA FORMA DE PROJETOS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO, DE IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA, DE CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS, DE APOIO À PRODUÇÃO E À FORMAÇÃO DE PARQUES INDUSTRIAIS, ENTRE OUTRAS MEDIDAS (DECRETO N.º 3.949/01 E N.º 4.195/02) . 5. HÁ PREVISÃO LEGAL EXPRESSA DE INCIDÊNCIA DA CIDE SOBRE OS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PRESTADOS POR EMPRESA SEDIADA NO EXTERIOR. A LEGISLAÇÃO NÃO ESTABELECE DIFERENCIAÇÃO NA COBRANÇA PARA OS SERVIÇOS TÉCNICOS PRESTADOS NO EXTERIOR POR MERA OPÇÃO DO CONTRIBUINTE OU PORQUE SOMENTE POSSAM SER PRESTADOS DE TAL FORMA, OU AINDA QUE NÃO PRODUZAM EFEITOS EM TERRITÓRIO BRASILEIRO, NÃO CABENDO AO INTÉRPRETE ASSIM CONSIDERAR NO INTUITO DE DESONERAR AS ÚLTIMAS HIPÓTESES. 6. POR SUA VEZ, O PRINCÍPIO DA NÃO-DISCRIMINAÇÃO NO COMÉRCIO INTERNACIONAL (OU PRINCÍPIO DO TRATAMENTO NACIONAL), DERIVADO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE, ESTABELECE QUE OS PAÍSES SIGNATÁRIOS DOS ACORDOS NÃO DEEM TRATAMENTO MAIS FAVORÁVEL A UM OU OUTRO PRODUTO OU SERVIÇO EM RAZÃO DA SUA ORIGEM, OBJETIVANDO TORNAR O COMÉRCIO INTERNACIONAL MAIS JUSTO E PREVISÍVEL. 7. ENTRETANTO, NÃO IDENTIFICO OFENSA AO PRINCÍPIO DO TRATAMENTO NACIONAL CONTIDO NOS ACORDOS INTERNACIONAIS MENCIONADOS PELA IMPETRANTE, PRINCIPALMENTE PORQUE TAL PRINCÍPIO NÃO TEM SIDO APLICADO PELA OMC DE MANEIRA ABSOLUTA, MAS SIM, MITIGADO EM ALGUNS CASOS ESPECÍFICOS, PELO TRATAMENTO DA NAÇÃO MENOS FAVORECIDA, QUE VISA, JUSTAMENTE, REDUZIR AS DIFERENÇAS DE REGIME JURÍDICO ENTRE OS PAÍSES ENVOLVIDOS NO COMÉRCIO. ADMITE-SE, INCLUSIVE, A ADOÇÃO DE ACORDOS COMERCIAIS PREFERENCIAIS COM NAÇÕES MENOS FAVORECIDAS ECONOMICAMENTE, SEM QUE SE EXIJA A EXTENSÃO DE TAIS VANTAGENS AOS DEMAIS PAÍSES SIGNATÁRIOS. ASSIM, A COBRANÇA DA CIDE SOBRE OS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PRESTADOS NO EXTERIOR, ALÉM DE NÃO OFENDER O COMPROMISSO DE NÃO DISCRIMINAÇÃO TRAZIDO PELOS ACORDOS INTERNACIONAIS, É FUNDAMENTAL PARA A ADAPTAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO NO BRASIL. 8. INEXISTE, OUTROSSIM, OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PORQUANTO A DISCRIMINAÇÃO LEGAL DIZ RESPEITO A CONTRIBUINTES QUE NÃO SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO EQUIVALENTE, O QUE JUSTIFICA O TRATAMENTO DIFERENCIADO CONFERIDO PELA NORMA IMPOSITIVA, ENTRE AS EMPRESAS QUE UTILIZAM TECNOLOGIA NACIONAL, E AS QUE BUSCAM A TECNOLOGIA NO EXTERIOR, SOBRETUDO PORQUE A INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO OPERADA VISA JUSTAMENTE COM O INTUITO DE ESTIMULAR A CONTRATAÇÃO DO USO DE MARCAS E PATENTES, E DE SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA PRESTADAS POR PESSOAS DOMICILIADAS NO PAÍS, COM FORTALECIMENTO DO MERCADO INTERNO E INCREMENTO DA RIQUEZA NACIONAL. 9. PORTANTO, O INTUITO DOS PRINCÍPIOS DE COMÉRCIO INTERNACIONAL CONTIDOS NOS ACORDOS NÃO É IMPEDIR A INCIDÊNCIA DE QUAISQUER TRIBUTAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES QUE ENVOLVAM IMPORTAÇÃO OU EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS, O QUE DIZ RESPEITO AO DIREITO INTERNO DE CADA PAÍS, PRINCIPALMENTE PORQUE O CONTRIBUINTE, NO PRESENTE CASO, É A PRÓPRIA EMPRESA NACIONAL, QUE OPTOU POR CONTRATAR SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA NO EXTERIOR. 10. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.013, §3º, INCISO I, DO CPC, DENEGAR A SEGURANÇA PLEITEADA, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC." (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5016455-88.2021.4.02.5120, 4ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/10/2023) Ademais, conquanto alegue a impetrante que " a própria natureza da contribuição exige que sua exigência seja temporária, limitada ao período necessário para sanar as irregularidades apontadas, o que claramente não se verifica no presente caso ", não apresenta qualquer fundamento jurídico para embasar sua alegação. De outro lado, não pode ser acolhida a alegação de que a CIDE possui o mesmo fato gerador e a mesma base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte – “IRRF”, inexiste bis in idem . Não há identidade entre os fatos geradores, o contribuinte do IRRF é a pessoa jurídica sediada no exterior que recebe os rendimentos, enquanto o contribuinte da CIDE é a pessoa jurídica que remete royalties ao exterior. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIDE-REMESSAS AO EXTERIOR. LEI Nº 10.168/2000, ALTERADA PELA LEI Nº 10.332/01 CONSTITUCIONALIDADE. omissão. não ocorrência. pREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis, consoante art. 1.022 do CPC/2015, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão, bem como corrigir erro material no julgado. 2. A Embargante sustenta que o acórdão foi omisso quanto à necessidade das atividades de pesquisa e fomento à inovação serem financiadas por meio de imposto, quanto à ilegitimidade da CIDE em razão de possuir o mesmo fato gerador e base de cálculo do IRRF e quanto à violação ao princípio da isonomia. Por fim, requer o acolhimento dos embargos de declaração ao menos para fins de prequestionamento dos seguintes dispositivos: arts. 154, inciso I, 167 inciso IV, 174, 195, § 4º, 212, 213 e 218 da Constituição Federal. 3. Para que a decisão judicial seja omissa, é preciso que não tenham sido enfrentados os argumentos necessários e suficientes para se tomar a decisão, o que não ocorreu neste caso. O acórdão recorrido analisou todas as questões postas nas razões recursais à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tendo sido enfrentadas as questões que se apresentavam imprescindíveis para a resolução da demanda, de modo que os demais argumentos trazidos pela Embargante em nada vão alterar o resultado do julgamento. 4. Somado a isso, é certo que o Tribunal não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, uma vez tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. 5. Assim sendo, não merece prosperar a alegação quanto a incidência da CIDE e do IRPF sobre a mesma base de cálculo, porquanto inexiste bis in idem . A CIDE é um tributo vinculado com destinação específica, não possuindo identidade quanto ao fato gerador do IRRF. O contribuinte do IRRF é a pessoa jurídica sediada no exterior, que recebe os rendimentos, enquanto que a contribuinte da CIDE é a pessoa jurídica que remete royalties ao exterior. 6. Também não merece prosperar a alegação de violação ao princípio da isonomia, visto que, por ser uma contribuição de intervenção no domínio econômico, possui um viés extrafiscal, objetivando o estímulo de indústrias brasileiras procurarem tecnologias do próprio país. Por conseguinte, há o respaldo do tratamento diferenciado entre as empresas que utilizam serviços nacionais e que buscam os serviços estrangeiros, posto que não se encontram em situação equivalente. 7. O acórdão recorrido analisou todas as questões postas nas razões recursais à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tendo sido enfrentadas as questões que se apresentavam imprescindíveis para a resolução da demanda. Somado a isso, é certo que o Tribunal não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, uma vez tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. 8. Para o acesso às vias superiores, basta que a questão tenha sido debatida nos autos, sem a necessidade de menção expressa a todos os dispositivos de lei que fundamentam a decisão. 9. Evidencia-se que não há no julgado quaisquer dos vícios que permitem o uso desta espécie recursal. A discordância quanto às conclusões do acórdão não dá margem à oposição de embargos de declaração. É flagrante que o objetivo da Embargante é a rediscussão da matéria sob o pálio de suprir o requisito de prequestionamento, o que não se cogita, pois, mesmo com essa finalidade, é necessário que estejam presentes uma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Precedente: STJ - EDcl no REsp 1718945/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 22/04/2019. 10. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (TRF2, Apelação Cível Nº 5100089-05.2022.4.02.5101 /RJ Rel. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal, Juntado aos autos em 15/12/2023) Com relação ao Princípio do Tratamento Nacional, constante no artigo III do acordo GATT 1 , o aludido dispositivo enuncia tratamento igualitário entre produtos importados e produtos nacionais, o que não guarda relação com a exação em comento, que incide sobre remessa de valores ao exterior com relação aos contratos de prestação de serviços técnicos e de assistência técnica. Já a cláusula de tratamento nacional definida no GATS, constante do artigo XVII 2 , refere-se apenas à tributação interna, ao impor idêntica tributação interna para serviços nacionais e de origem estrangeira. De outro lado, a CIDE ora impugnada tem incidência na remessa de valores ao exterior. Sobre o tema, confira-se: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE-REMESSAS. CARÁTER EXTRAFISCAL. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS NO EXTERIOR. PAÍSES SIGNATÁRIOS DOS ACORDOS INTERNACIONAIS. TRIPS, GATT E GATS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO TRATAMENTO NACIONAL. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Impetrante em face da sentença proferida nos autos do mandado de segurança que denegou a segurança, considerando que a cobrança de CIDE-Remessa se reveste de total legalidade. 2. O objeto da controvérsia é a incidência de CIDE-Remessa em relação aos contratos firmados com pessoas jurídicas sediadas em países estrangeiros que assinaram Tratados Internacionais (TRIPS, GATT e GAT), sob pena de violação ao Princípio do Tratamento Nacional. 3. Apesar da redação original da Lei 10.168/2000 ter instituído como fato gerador a remessa de valores ao exterior em contraprestação pela licença de uso ou aquisição de conhecimentos tecnológicos, bem como em virtude de contratos de transferência de tecnologia (art. 2º, caput, e § 3º), a Lei 10.332/2001 passou a abranger também as remessas ao exterior realizadas em decorrência de contratos que tenham por objeto a prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa a serem prestados por residentes ou domiciliados no estrangeiro, bem assim os royalties remetidos ao exterior (art. 2º, §§ 2º e 3º). 4.Tal ampliação é legítima, pois coaduna-se com a finalidade da contribuição que visa a desestimular a contratação com o exterior de tecnologia nas suas mais variadas formas e independentemente de haver ou não, de fato, a transferência. 5. O Princípio do Tratamento Nacional, constante no artigo III do acordo GATT e incorporado pela Lei 313/48, enuncia tratamento igualitário entre produtos de origem estrangeira, objetivando um tratamento paritário aos produtos similares advindos dos Estados-membros, no âmbito territorial destes. Ou seja, o objetivo é impedir a prática discriminatória de produtos importados se comparado ao tratamento recebido por produto similar interno. Já o TRIPS não trata de tributação, pois regula aspectos dos direitos de propriedade intelectual, relacionados ao comércio. Em relação à cláusula de tratamento nacional definido no GATS, constante do artigo XVII, refere-se apenas à tributação interna (na medida em que impõe idêntica tributação interna para serviços nacionais e de origem estrangeira). Porém, a CIDE impugnada tem incidência na importação. 6. A cobrança da CIDE - Remessa não tem o condão de discriminar produtos estrangeiros e tampouco serviços prestados por residentes em outros países, mas apenas incentivar o desenvolvimento tecnológico nacional, fundamento extrafiscal, inclusive, que, como se viu, serviu de origem para a criação da contribuição em exame. 7. Conclui-se que os acordos internacionais não devem preponderar sobre o art. 149, §2º, II da CF, já que tais acordos não possuem quaisquer pertinência com as hipóteses de incidência da contribuição. 8. Dessa forma, a sentença merece ser mantida em sua integralidade. 9. Apelação conhecida e desprovida. (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5030561-20.2018.4.02.5101, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal PAULO LEITE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 25/08/2023) "tributário. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE-REMESSAS AO EXTERIOR. LEI Nº 10.168/2000. Tema nº 914, STF. inexistência de determinação de suspensão dos processos em curso no território nacional. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. PRECEDENTES DOS TRF’S E DO STF. APELAÇÃO DAS IMPETRANTES DESPROVIDA. 1. CEMED CARE- EMPRESA DE ATENDIMENTO CLÍNICO GERAL LTDA e suas filiais interpuseram recurso de apelação em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NOVA IGUAÇU, que tem por finalidade a concessão da segurança para que seja declarada a inconstitucionalidade e a ilegalidade da incidência de CIDE sobre remessas ao exterior, estabelecida pelo art. 2º, caput e parágrafos, da Lei 10.168/2000 e alterações subsequentes, inclusive da Lei 10.332/2001 e regulamentada pelo art. 10º, caput, incisos e alíneas, do Decreto 4.195/2002, inclusive em razão dos contratos anexados por amostragem aos autos e, consequentemente, reconhecer os direitos pleiteados no presente mandamus . 2. Subsidiariamente, requerem a concessão a segurança para que seja reconhecido o seu direito de não se submeterem à relação jurídico-obrigacional de recolherem a CIDE sobre as remessas ao exterior em: a) operações de remessa ao exterior decorrentes de contratos firmados e a serem firmados sem efetiva transferência de tecnologia; e/ou; b) operações de remessa ao exterior decorrentes de contratos firmados e a serem firmados com pessoas físicas e jurídicas domiciliadas e residentes em países com os quais o Brasil tenha firmado acordo para afastar dupla tributação. 3. Embora a repercussão geral tenha sido reconhecida em 02/09/2016, não há determinação de suspensão dos processos em trâmite no território nacional, razão pela qual não há óbice ao julgamento do presente recurso. 4. As Impetrantes dedicam-se à atividade econômica de atendimento hospitalar de atividade médica ambulatorial fazendo remessas ao exterior como forma de pagamento pelos serviços prestados por pessoas jurídicas domiciliadas fora do país. 5. Insurgem-se as Apelantes em face de sentença que denegou a segurança, mediante a qual pretendia ver declarada a inconstitucionalidade da CIDE-Remessas instituída pela Lei nº 10.168/2000, incluindo as alterações da Lei nº 10.332/2001. 6. Afirmam, em resumo, que a inconstitucionalidade da exação ora impugnada decorre, em síntese, (a) necessidade de lei complementar, (b) a ausência de referibilidade; (c) ausência de intervenção na ordem econômica; (d) do não cumprimento da sua destinação; (e) ausência de caráter provisório (f) violação ao princípio da isonomia e violação do GATT. 7. A referida contribuição tem por fim atender o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o apoio à Inovação, com o fito de fomentar o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante o incentivo da pesquisa (art. 1º), em total ratificação do disposto no art. 214, IV, da CF/88. 8. Com o advento da Lei nº 10.332/2001, que modificou a redação original do art. 2º e parágrafos da Lei nº 10.168/2000, a base de incidência da referida CIDE foi ampliada, enquadrando também como contribuinte a pessoa jurídica signatária de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim a pessoa jurídica que paga e remete royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. 9. O Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de examinar anteriormente a constitucionalidade da CIDE em questão, tendo rejeitado as alegações efetuadas pelas Apelantes, principalmente no que tange à necessidade de edição de lei complementar e de ausência de referibilidade. 10. Deste modo, está consolidado o entendimento de que o fato do art. 149 da CF/88 fazer referência ao artigo 146, III, também da CF/88 não significa que a CIDE deve ser instituída somente por lei complementar, mas sim que deve observar as normas gerais estabelecidas pela legislação complementar em matéria tributária e que não há necessidade de vinculação direta ou indireta entre o contribuinte e a atividade estatal a qual se destina a contribuição social por ele recolhida. 11. Tendo em vista que “A Cide da Lei n. 10.168/00 tem nítido intuito de fomentar o desenvolvimento tecnológico nacional por meio da intervenção em determinado setor da economia, a partir da tributação da remessa de divisas ao exterior, propiciando o fortalecimento do mercado interno de produção e consumo dos referidos serviços, bens e tecnologia.” (STJ, REsp 1186160/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 30/09/2010), observa-se que tal finalidade relaciona-se diretamente objetivo da intervenção estatal na ordem econômica, nos termos dos artigos 149, 170, I e 174 da CR/88, não merecendo prosperar a alegação das Apelantes de que tal contribuição não teria relação com a ordem econômica. 12. A CIDE-Remessas não viola o princípio da isonomia, haja vista que é uma contribuição de intervenção no domínio econômico possuindo, também, um viés extrafiscal, o que justifica o tratamento diferenciado entre as empresas que utilizam serviços nacionais e as que buscam os serviços estrangeiros, uma vez que tais contribuintes não se encontram em situação equivalente. 13. De acordo com o artigo 2º, §1º, da Lei nº 10.168/2000, devendo ser entendidos como contratos de transferência de tecnologia aqueles relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. 14. Ademais, como dito acima, com a alteração dos parágrafos 2º e 3º do artigo 2º da Lei nº 10.168/2000 pela Lei 10.332/2001, houve uma ampliação da base de cálculo da CIDE-Remessas que passou a incidir sobre a remuneração de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa. 15. Quanto ao segundo pedido subsidiário no sentido de excluir o IRRF da base de cálculo da CIDE-Tecnologia, em observância ao § 3º do artigo 2º da Lei nº 10.168/2000, também não merece acolhida. 16. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que as importâncias remetidas ao exterior, caracterizadas como remuneração da obrigação pactuada entre a fonte pagadora e a pessoa jurídica estrangeira, são consideradas como base de cálculo tanto do imposto como da contribuição, consoante a legislação de regência, devendo ser ressaltado, ainda, que a incidência do imposto de renda recai sobre o valor total remetido, conforme prevê o art. 786 do Decreto nº 9.580/2018 (antigo artigo 725 do Decreto nº 3.000/99 – RIR. 17. Também não deve ser acolhida a alegação de violação ao GATT, já que o mesmo faz referência a impostos sobre a circulação de mercadorias, não sendo aplicável à exação em comento, que é típica intervenção do Estado na ordem econômica. 18. Recurso de Apelação das Impetrantes desprovido." (TRF2, Apelação Cível Nº 5010434-68.2022.4.02.5118/RJ, Rel. WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, 3a. Turma Especializada, Juntado aos autos em16/05/2024) Por fim, quanto à pretensão de afastar a exação com relação às remessas ao exterior para pagamento de obrigações que não resultem em transferência de tecnologia, neste momento processual não há como aferir a incidência do tributo, no caso concreto, sobre operações que não envolvem transferência de tecnologia. Ademais, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região que não há ilegalidade na incidência da CIDE-Remessas sobre os valores remetidos ao exterior relativos a contratos de prestação de serviços que não envolvam transferência de tecnologia, estando tal previsão de acordo com a finalidade de tal contribuição. Confira-se: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CIDE-REMESSAS AO EXTERIOR. LEI Nº 10.168/2000. CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE VALORES REMETIDOS AO EXTERIOR RELATIVOS A CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE NÃO ENVOLVAM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA . PRECEDENTES STJ E STF. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A apelante é pessoa jurídica que está obrigada ao recolhimento da CIDE-Remessas, prevista na Lei nº 10.168/2000, sobre a remessa de valores ao exterior com relação aos contratos de prestação de serviços técnicos e de assistência técnica. 2. A questão da constitucionalidade da referida exação teve sua repercussão geral reconhecida pelo STF no RE nº 928.943 (Tema nº 914). 3. Não há que se falar em inconstitucionalidade superveniente por ausência de não cumprimento da destinação da contribuição. 4. Inexistência de violação ao princípio da isonomia, visto que, por ser uma contribuição de intervenção no domínio econômico, possui um viés extrafiscal, objetivando o estímulo que indústrias brasileiras procurarem tecnologias do próprio país. 5. Ausência de ilegalidade na incidência da CIDE-Remessas sobre os valores remetidos ao exterior, relativos a contratos de prestação de serviços que não envolvam transferência de tecnologia , estando tal previsão de acordo com a finalidade de tal contribuição. 6. Apelação desprovida.” (g.n.) (TRF 2ª Região, AC nº 5001727-31.2023.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. FIRLY NASCIMENTO FILHO, j. em 06/11/2024) (grifei) Destarte, fica afastado o fumus boni iuris necessário para o deferimento da medida pretendida. Noutro giro, também não restou demonstrada a alegada urgência da medida. Com efeito, não se afigura consubstanciado também, ao menos nessa análise perfunctória, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que pudesse justificar a concessão da liminar ora postulada. Com efeito, tratando-se de matéria tributária, verifica-se, via de regra, que o perigo na demora natural da prestação jurisdicional somente ocorreria quando a parte autora demonstra que não pode arcar com a cobrança que se lhe impõe enquanto não proferido o provimento final, de modo que, acaso reconhecido seu direito, a medida seria realmente ineficaz, ante as consequências porventura advindas de seu inadimplemento. Desta forma, entendo que o perigo da demora guarda intrínseca relação com a capacidade contributiva e somente se configura, repita-se, quando o contribuinte não tem condições econômicas de efetuar o recolhimento impugnado, o que não ocorre no presente caso. De fato, não há que se cogitar de ineficácia da medida se a parte autora possui condições e vem recolhendo o tributo questionado, visto que, se reconhecida ao final a procedência do pedido, poderá se valer da repetição de indébito ou da compensação tributária. Nesse sentido, destaco: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. CONVENÇÃO BRASIL-HOLANDA (DECRETO 355/91). APLICABILIDADE. REMESSA DE VALORES AO EXTERIOR PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS SEM A RETENÇÃO DO IRPJ NA FONTE. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (...) 17. Assim sendo, verifica-se a presença da verossimilhança nas alegações trazidas pelo impetrante, ora agravante. Contudo, em regra, uma decisão judicial, somente produz seus efeitos após seu trânsito em julgado . 18. Excepcionalmente, admite-se a concessão de liminar ou antecipação da tutela de mérito, quando, além da plausibilidade do direito substancial deduzido na exordial, a antecipação se revelar imprescindível para evitar o perecimento do direito, que não pode, sem risco de dano irreparável ou de difícil reparação, a guardar a regular tramitação do devido processo legal . 19. Ao devedor, que se verá compelido ao pagamento dos encargos de mora, cujos efeitos podem se tornar extremamente excessivos caso a liminar posteriormente revista se protraia de modo prolongado no tempo, e ao credor, ao retirar-lhe os meios legais de cobrança de eventual débito, sem a exigência de qualquer garantia idônea em caso de posterior reforma da tutela precária . 20. Em conclusão, verifica-se, na hipótese em tela, não ser possível afirmar, de plano, que a exação tributária, ora em questionamento, seja de grandeza tal que venha a configurar risco de dano irreparável ou difícil reparação à ora agravante ou à prestadora holandesa (FULGRO MARINES SERVICES B.V. FULGRO MARINES), requisito indispensável à atribuição de efeitos imediatos à tutela jurisdicional que antecipa o provimento final pretendido (art. 7º, II, da Lei 1 2.016/2009) . 21. De mais a mais, este Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem posicionamento consolidado no sentido de que a reforma de decisão judicial, por meio de agravo de instrumento, somente deverá ocorrer quando o juiz der à lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresentar flagrantemente ilegal, ilegítimo ou abusivo, o que não é o caso. 2 Agravo de instrumento desprovido.” (grifos nossos) (AG 00030553920154020000, DESEMBARGADOR FEDERAL FERREIRA NEVES, TRF2 – 4ª TURMA ESPECIALIZADA, DATA DA DECISÃO: 17/06/2016, DATA DA PUBLICAÇÃO: 23/06/2016) No caso concreto, a alegação da impetrante de que " caso a Impetrante deixe de recolher a CIDE sobre as remessas efetuadas ao exterior em contraprestação à serviços técnicos e administrativos prestados por empresa estrangeira, sem transferência de tecnologia, estará sujeita à autuações federais, inclusive com a imposição de penalidades severas –quais sejam, a aplicação de multas, a negativa de emissão de sua certidão de regularidade fiscal e a inclusão de seu nome em órgãos de proteção ao crédito " não é suficiente para amparar o alegado periculum in mora , sobretudo por tratar-se de contribuição instituída em 2001. Ademais, nem a possibilidade de autuação fiscal pela eventual falta do recolhimento tributário se revela suficiente, na medida em que o agente administrativo atua de forma vinculada e, assim, sempre haveria o periculum in mora nas hipóteses de discussão da legalidade de determinada exação, independentemente do caso concreto trazido a juízo. Assim, no presente feito, também não restou demonstrada, ao menos nessa análise perfunctória, a urgência que justifique a supressão do contraditório. Ressalte-se, por fim, que o contraditório é um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional, sendo entendimento deste julgador que a concessão de medidas liminares inaudita altera parte só deve ocorrer em hipóteses excepcionais, quando a pretensão autoral esteja na iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada, o que não ocorre no caso concreto. Por todo o exposto, INDEFIRO A LIMINAR , porquanto ausentes os seus requisitos. Intime-se o impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 290, do CPC. Comprovado o recolhimento das custas , notifiquem-se a autoridade impetrada e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para ciência desta decisão e oferecimento das informações devidas, nos termos do art. 7º, I, II e III, da Lei nº 12.016/09. Após, dê-se vista ao MPF. Ao final, volte concluso para sentença. Intime-se. 1. https://www.gov.br/siscomex/pt-br/arquivos-e-imagens/2021/05/omc_gatt47.pdf 2. https://www.gov.br/siscomex/pt-br/arquivos-e-imagens/2021/05/omc_gats.pdf

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009150-48.2025.4.02.0000

ID: 332522785

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009150-48.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PXGEO DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE ARAGAO CASSAR PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANA FERREIRA TELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HORACIO VEIGA DE ALMEIDA NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5009150-48.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : PXGEO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : HORACIO VEIGA DE ALMEIDA NETO (OAB RJ124159) ADVOGADO(A) : MARIANA FERREIRA TELLES (OAB RJ243926… Agravo de Instrumento Nº 5009150-48.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : PXGEO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : HORACIO VEIGA DE ALMEIDA NETO (OAB RJ124159) ADVOGADO(A) : MARIANA FERREIRA TELLES (OAB RJ243926) ADVOGADO(A) : CAROLINE ARAGAO CASSAR PEREIRA (OAB RJ164411) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Pxgeo do Brasil Ltda. contra decisão (evento 4, proc. orig.), proferida nos autos do mandado de segurança nº 5057716-51.2025.4.02.5101/RJ, que indeferiu a medida liminar que objetivava " determinar que a Impetrante não seja compelida a recolher a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – “CIDE” sobre os valores das remessas efetuadas ao exterior em pagamento pelos serviços importados sem transferência de tecnologia, prestados por empresa estrangeira ". Afirma que " os serviços realizados pela Agravante consistem em prestação de serviços geofísicos, em especial de consultoria, em relação a dados sísmicos compreendendo o auxílio na aquisição, processamento, interpretação e uso de dados relacionados às atividades de exploração de petróleo e gás natural " e que, " por figurar como integrante de um grupo empresarial internacional, a Agravante efetua remessas ao exterior em contraprestação de diversos serviços sem transferência de tecnologias, que lhe são prestados por empresas do grupo no exterior. Tais serviços, conforme comprovado nos contratos anexados à Inicial, não envolvem qualquer transferência de tecnologia, sendo classificados como serviços técnicos e administrativos puros ". Argumenta que, " embora o juízo a quo tenha entendido pela legitimidade da exigência da CIDE mesmo na ausência de transferência de tecnologia — com fundamento em precedentes de Tribunais Regionais Federais — é imprescindível destacar que a matéria ainda se encontra pendente de julgamento definitivo no Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Tema 914 da repercussão geral " e que, " diante desse cenário de incerteza, não se mostra juridicamente razoável impor à Agravante o ônus de recolher tributo cuja exigibilidade está sob análise da mais alta instância do Poder Judiciário, especialmente quando há voto do relator no sentido de afastar a incidência da CIDE ". Alega que " a incidência da CIDE sobre tais operações representa um desvirtuamento da finalidade da contribuição, que, nos termos da Lei nº 10.168/2000, visa fomentar o desenvolvimento tecnológico nacional por meio da transferência de conhecimento técnico e científico ". Sustenta que " a urgência decorre do fato de que, diante da negativa da liminar, a Agravante se vê compelida a continuar recolhendo a CIDE sobre remessas ao exterior, mesmo em contratos que não envolvem qualquer transferência de tecnologia, hipótese em discussão no Tema 914 da repercussão geral, ainda pendente de julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal ". Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Decido. A atribuição de efeito suspensivo ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal no agravo de instrumento depende da verificação da existência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, na forma dos arts. 1.019, I, 932, II e 300, todos do Código de Processo Civil, isto é, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A decisão agravada foi proferida, nos seguintes termos (evento 4, proc. orig.): Trata-se de mandado de segurança impetrado por PXGEO DO BRASIL LTDA. em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO , com pedido liminar objetivando " determinar que a Impetrante não seja compelida a recolher a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – “CIDE” sobre os valores das remessas efetuadas ao exterior em pagamento pelos serviços importados sem transferência de tecnologia, prestados por empresa estrangeira " ( 1.1 ). Relata que " por figurar como integrante de um grupo empresarial internacional, a Impetrante efetua remessas ao exterior em contraprestação de diversos serviços sem transferência de telecnologia, que lhes são prestados por empresas do grupo no exterior ". Afirma que " os serviços prestados à Impetrante não implicam qualquer transferência de tecnologia, sendo caracterizados como serviços puros de suporte técnico e administrativo ". Sustenta que a exação prevista nos artigos 1º e 2º da Lei nº 10.168/00 " é inconstitucional e ilegal uma vez que (i) não há efetiva intervenção no domínio econômico que legitime a referida contribuição, (ii) os benefícios advindos de sua arrecadação não são direcionados aos seus sujeitos passivos, mas sim à toda sociedade, e (iii) a sua instituição foge à delimitação constitucional ". Argumenta que " a tentativa da Lei nº 10.168/2000 de instituir uma contribuição de intervenção com finalidade voltada à Ordem Social se mostra manifestamente inconstitucional uma vez que viola os artigos 149 e 174 da Constituição Federal, os quais vinculam as referidas contribuições à atuação na esfera econômica ". Assevera que " o objetivo da contribuição em questão – qual seja, o fomento ao desenvolvimento tecnológico – beneficia a coletividade como um todo, não gerando vantagens concretas e individualizadas aos sujeitos passivos ou aos setores econômicos por eles representados ". Sustenta que " a própria natureza da contribuição exige que sua exigência seja temporária, limitada ao período necessário para sanar as irregularidades apontadas, o que claramente não se verifica no presente caso ". Alega que " a CIDE sub judice foi instituída por Lei Ordinária, qual seja, Lei nº 10.168/00, não havendo, até hoje, Lei Complementar que estabeleça normas gerais sobre as contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas ". Aduz que " a CIDE acaba por assumir o mesmo fato gerador e a mesma base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte – “IRRF” conforme se depreende da redação dos artigos 744 e 765 do Regulamento do Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto nº 9.580/18 – “RIR/18”, o que é vedado pelo artigo 154, I, da Constituição Federal5 na medida em que ambos são instituídos pela União Federal ". Afirma que " a cobrança da referida contribuição também contraria o artigo XVII do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços – “GATS”, incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro através do Decreto nº 1.355/1994 ", que " o artigo XVII do GATS é possível verificar que o referido tratado impõe ao Brasil o dever de garantir tratamento igualitário entre serviços nacionais e estrangeiros, vedando qualquer forma de discriminação ". Sustenta que " a inclusão de pagamentos de royalties e de serviços técnicos e administrativos na hipótese de incidência da CIDE independentemente da existência de transferência de tecnologia – como fez a Lei nº 10.332/01 –, rompe o nexo entre o fato gerador e a finalidade da contribuição ". É o relatório do necessário. Decido. A concessão de medida liminar em sede mandamental exige a presença, concomitante, de fundamento relevante da alegação apresentada ( fumus boni iuris ) e que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado ( periculum in mora ) consoante os termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE é prevista no art. 149 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, nos seguintes termos: "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) III - poderão ter alíquotas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) a) ad valorem , tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) " A contribuição de intervenção no domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação foi instituída pela Lei nº 10.168/00. Com o advento da Lei nº 10.332/2001, que modificou a redação original do art. 2º e parágrafos da Lei nº 10.168/2000, a base de incidência da referida CIDE foi ampliada, enquadrando também como contribuinte a pessoa jurídica signatária de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim a pessoa jurídica que paga e remete royalties , a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. Leia-se, com nossos destaques: Art. 1 o Fica instituído o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, cujo objetivo principal é estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo. Art. 2 o Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. (Vide Decreto nº 6.233, de 2007) (Vide Medida Provisória nº 510, de 2010) § 1 o Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 1 o -A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia. (Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007) § 2 o A partir de 1 o de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties , a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001) § 3 o A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2 o deste artigo. (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001) " A questão da constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei 10.332/2001, teve sua repercussão geral reconhecida pelo STF no RE nº 928.943 (Tema nº 914), ainda pendente de julgamento. Ainda que esteja pendente de análise, pela Corte Suprema, a constitucionalidade da contribuição, o E. Supremo Tribunal Federal já se pronunciou pela constitucionalidade da CIDE instituída pela Lei nº 10.168/00, afastando a necessidade de edição de lei complementar para a instituição dessa espécie tributária, bem como de vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte. Confira-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR E VINCULAÇÃO À ATIVIDADE ECONÔMICA: DESNECESSIDADE. ARTS. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, DA CF/88: OFENSA INDIRETA. 1. O Supremo Tribunal Federal entende que é constitucional a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei 10.168/2000 em razão de ser dispensável a edição de lei complementar para a instituição dessa espécie tributária, e desnecessária a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que as alegações de ofensa a incisos do artigo 5º da Constituição Federal – legalidade, prestação jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico perfeito, limites da coisa julgada, devido processo legal, contraditório e ampla defesa – podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. 3. O fato de a decisão ter sido contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. RE 492.353 AgR, STF, Segunda Turma, Relatora Ministra ELLEN GRACIE, Data de Julgamento: 22/02/2011 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE. LEI 10.168/2000. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR E DE VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE O CONTRIBUINTE E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL A CONTRIBUINTES NÃO COMTEMPLADOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PODER JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO COMO LEGISLADOR POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – As contribuições de intervenção no domínio econômico podem ser criadas por lei ordinária e não exigem vinculação direta entre o contribuinte e a aplicação dos recursos arrecadados. Precedentes. II – Ante a impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, não cabe a ele, com base no princípio da isonomia, estender benefício fiscal a contribuintes não abrangidos pela legislação pertinente. III – Agravo regimental improvido. RE 449.233 AgR, STF, Primeira Turma, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 08/02/2011 Nesses julgados, firmou-se o entendimento de que o fato de o art. 149 da CF/88 fazer referência ao artigo 146, III, também da CF/88, não significa que a CIDE deva ser instituída somente por lei complementar, mas sim que devem ser observadas as normas gerais estabelecidas pela legislação complementar em matéria tributária. Quanto à questão da referibilidade, não é necessária vinculação direta entre os benefícios decorrentes da contribuição e o contribuinte, não é imprescindível que sujeito passivo se beneficie diretamente da arrecadação. Nesse sentido, o C. STJ entende que " as contribuições especiais atípicas (de intervenção no domínio econômico) são constitucionalmente destinadas a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa (referibilidade). Esse é o traço característico que as distingue das contribuições de interesse de categorias profissionais e de categorias econômicas " (AgRg no Ag n. 981.536/SP, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20/5/2008, DJe de 11/6/2008.) Ademais, a parte impetrante se beneficia do desenvolvimento econômico e tecnológico nacional, juntamente com outros segmentos da sociedade, ainda que indiretamente. De outro lado, quanto à suscitada inconstitucionalidade material, entende o C. STJ que " a Cide da Lei n. 10.168/00 tem nítido intuito de fomentar o desenvolvimento tecnológico nacional por meio da intervenção em determinado setor da economia, a partir da tributação da remessa de divisas ao exterior, propiciando o fortalecimento do mercado interno de produção e consumo dos referidos serviços, bens e tecnologia " (STJ, REsp 1186160/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 30/09/2010). Tal finalidade relaciona-se diretamente com o princípio norteador da ordem econômica previsto no inciso I do art. 170 da CF/88, a soberania nacional, e tem por escopo incentivar a atividade empresarial tecnológica brasileira, logo, não há amparo para a alegação da impetrante de que tal contribuição teria relação com a ordem social e não com a econômica. Quanto à suscitada desvirtuação da natureza jurídica da contribuição, o impetrante invoca o Decreto nº 4.195/2002, que prevê que " quarenta por cento dos recursos provenientes da contribuição de que trata o art. 2º da Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000 , serão alocados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, em categoria de programação específica denominada CT-VERDE AMARELO, e utilizados para atender ao Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação ". A impetrante limita-se a fazer alegação genérica de que " os recursos decorrentes do recolhimento da CIDE – criada para custear o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para Apoio à Inovação (artigo 1º da Lei nº 10.168/00) e cuja finalidade era incrementar o desenvolvimento tecnológico nacional – não está sendo direcionada para atender a finalidade última de sua instituição ", sem comprovar o alegado através de prova pré-constituída. Também não prospera o alegado desvio de finalidade, pois a contribuição tem como fim incentivar a atividade empresarial tecnológica brasileira, escopo que guarda relação com a intervenção no domínio econômico brasileiro. Sobre o tema, destaco os seguintes julgados do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com nossos grifos: "TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CIDE-REMESSAS AO EXTERIOR. LEI Nº 10.168/2000. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O cerne da questão discutida nos autos cinge-se à possibilidade de incidência da CIDE prevista na Lei nº 10.168/00, inclusive com as modificações trazidas pela Lei nº 10.332/01, sobre os valores remetidos pela parte autora ao exterior e decorrentes do cumprimento de obrigações contratuais. 2. Com o advento da Lei nº 10.332/2001, que modificou a redação original do art. 2º e parágrafos da Lei nº 10.168/2000, a base de incidência da referida CIDE foi ampliada, enquadrando também como contribuinte a pessoa jurídica signatária de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim a pessoa jurídica que paga e remete royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. Por tal razão, não há violação ao princípio da legalidade, pois a cobrança do tributo objeto desta ação encontra-se fundamentada em lei. 3. É certo que a questão da constitucionalidade da referida exação teve sua repercussão geral reconhecida pelo STF no RE nº 928.943 (Tema nº 914). Entretanto, a alegada inconstitucionalidade da norma que fundamenta a incidência da CIDE sobre os valores remetidos ao exterior decorrentes do cumprimento de obrigações contratuais ainda se encontra pendente de julgamento. 4. Sem embargo do reconhecimento da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de examinar anteriormente a constitucionalidade da CIDE em questão, tendo rejeitado os argumentos ora expendidos pela apelante, principalmente no que se refere à necessidade de edição de lei complementar e de ausência de referibilidade. Precedentes: RE 564.901 AgR, Rel. Min. CARMEN LUCIA, Primeira Turma, DJe 21/02/2011; RE 492.353 AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe 15/03/2011; AI 737.858 ED-AgR / SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 07/12/2012. Nesses julgados, restou consolidado o entendimento de que o fato de o art. 149 da CF/88 fazer referência ao artigo 146, III, também da CF/88, não significa que a CIDE deve ser instituída somente por lei complementar, mas sim que deve observar as normas gerais estabelecidas pela legislação complementar em matéria tributária. Quanto à questão da referibilidade, consignou-se não ser necessária vinculação direta entre os benefícios decorrentes da contribuição e o contribuinte, não descaracterizando a exação o fato de o sujeito passivo não se beneficiar diretamente da arrecadação. 5. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça também já reconheceu a desnecessidade da referibilidade direta como condição de validade para a cobrança da CIDE – Remessas/Royalties (REsp nº 1.121.302/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/04/2010, DJe 03/05/2010). 6. A parte autora se beneficia do desenvolvimento econômico e tecnológico nacional, juntamente com outros segmentos da sociedade, ainda que indiretamente. Precedentes da 3ª Turma Especializada: Apelação Cível, 5037283-31.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, julgado em 09/05/2023, DJe 18/05/2023; Apelação Cível 5076930-67.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, julgado em 26/09/2023, DJe 06/10/2023; Apelação Cível 5004212-67.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. PAULO LEITE, julgado em 19/11/2024, DJe 24/11/2024. 7. Tendo em vista que “a Cide da Lei n. 10.168/00 tem nítido intuito de fomentar o desenvolvimento tecnológico nacional por meio da intervenção em determinado setor da economia, a partir da tributação da remessa de divisas ao exterior, propiciando o fortalecimento do mercado interno de produção e consumo dos referidos serviços, bens e tecnologia” (STJ, REsp 1186160/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 30/09/2010), conclui-se que tal finalidade relaciona-se diretamente com o princípio norteador da ordem econômica previsto no inciso I do art. 170 da CF/88, qual seja, a soberania nacional, não merecendo prosperar, portanto, a alegação da apelante de que tal contribuição teria relação com a ordem social e não com a econômica. 8. Ademais, não há que se cogitar em inconstitucionalidade por ausência de não cumprimento da destinação da contribuição. Nesse ponto, observa-se que a apelante limita-se a fazer alegação genérica de que os valores recolhidos a título de CIDE-remessas ao exterior não estariam sendo aplicados na finalidade prevista pela Lei nº 10.168/2000. 9. As alegações de inconstitucionalidade formal e material da CIDE-remessa ao exterior suscitadas pela apelante já foram reiteradamente afastadas pela jurisprudência pátria, inclusive pelo próprio STF e STJ, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos. 10. Apelação conhecida e desprovida." (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5026190-80.2022.4.02.5001, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/05/2025) "TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MADANDO DE SEGURANÇA. CIDE-REMESSAS AO EXTERIOR. LEI Nº 10.168/2000. LEI COMPLEMENTAR. REFERIBILIDADE. ATIVIDADE REGULADORA E DESTINAÇÃO DO TRIBUTO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRATAMENTO NACIONAL GATS. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 914 C. STF. DECADÊNCIA AFASTADA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Apelação interposta em face da r. sentença que, nos autos do Mandado de Segurança, declarou o decurso do Mandado de Segurança e denegou a segurança e julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito da impetrante de não recolher a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei 10.168/2000 (CIDE-Remessas) 2. Afasta-se, inicialmente, a declaração de decadência pronunciada pelo Juízo a quo tendo em vista que a presente ação mandamental, de natureza declaratória, possui caráter preventivo e se refere a exigência que se renova mês a mês. 3. Sobre a matéria em questão, a Lei nº 10.168/00 criou o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, com o objetivo principal de estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo, motivo pelo qual instituiu a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre remessas para o exterior, também conhecida como CIDE-Remessas, CIDE-Tecnologia ou CIDE-Royalties. 4. O Pretório Excelso reconheceu que a instituição das CIDEs pode se dar por meio de Lei Ordinária, não sendo matéria reservada à Lei Complementar. 5. O Colendo Supremo Tribunal Federal já reconheceu a desnecessidade de referibilidade direta entre a exação e a contraprestação (ARE 1160511), porém subsiste a referibilidade indireta e, para tanto, "os sujeitos eleitos pelo legislador ordinário devem guardar relação com os princípios gerais da atividade econômica positivados na Carta Magna", de modo que "a referibilidade das contribuições de intervenção no domínio econômico é devidamente identificada no grupo das pessoas jurídicas sujeitas à contribuição, partícipes da ordem econômica e responsáveis pela efetivação dos princípios e programas contidos no art. 170 da Constituição" (cf. RE 630898, Relator: Ministro DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2021). 6. A instituição da CIDE-Remessas está relacionada ao desenvolvimento tecnológico brasileiro, o qual está ligado aos princípios gerais da atividade econômica, elencados no art. 170 da Constituição Federal, em especial ao fortalecimento da soberania nacional. Não subsiste a alegação da apelante quanto à incorreta destinação do tributo, posto que destinado à intervenção no domínio econômico. 7. É possível a flexibilização dos princípios da isonomia e do tratamento nacional para possibilitar a implementação de política econômica governamental para favorecer e viabilizar o crescimento da indústria nacional, não havendo que se falar, portanto, em violação aos princípios da igualdade e do tratamento nacional. 8. Não possui razão a impetrante quanto à exclusão do IRRF da base de cálculo da CIDE-Remessas, tendo em vista que a contribuição é calculada sobre o valor remetido ao exterior como remuneração ao serviço ou mercadoria adquirida e o IRRF integra esse montante. 9. Não há ilegalidade na incidência da CIDE-Remessas sobre os valores remetidos ao exterior, relativos a contratos de prestação de serviços que não envolvam transferência de tecnologia, estando tal previsão de acordo com a finalidade de tal contribuição. Precedente do E. STJ. 10. Apelação a que se dá parcial provimento." (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5011990-90.2021.4.02.5102, 4ª TURMA ESPECIALIZADA, Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/05/2024) "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA OS EFEITOS CONCRETOS DA NORMA. VIA ADEQUADA. SENTENÇA REFORMADA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE. ROYALTIES. LEI 10.168/2000 COM ALTERAÇÕES DA LEI 10.332/2001. CARÁTER EXTRAFISCAL. ESTÍMULO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO NO BRASIL. INCIDÊNCIA SOBRE REMESSAS AO EXTERIOR EM PAGAMENTO PELA IMPORTAÇÃO DE DIREITOS E SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, HAJA VISTA QUE O MANDAMUS SE VOLTA CONTRA EFEITOS CONCRETOS DA NORMA, MORMENTE ANTE O JUSTO RECEIO DA EXIGÊNCIA DA CIDE SOBRE AS REMESSAS AO EXTERIOR EM PAGAMENTO PELA IMPORTAÇÃO DE DIREITOS E SERVIÇOS FORNECIDOS POR EMPRESAS ESTRANGEIRAS, NÃO SE TRATANDO, POIS, DE IMPUGNAÇÃO DE LEI EM TESE. 2. A IMPETRANTE OBJETIVA NO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA O RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE DE NÃO SER COMPELIDA AO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (“CIDE”) SOBRE AS REMESSAS AO EXTERIOR EM PAGAMENTO PELA IMPORTAÇÃO DE DIREITOS E SERVIÇOS FORNECIDOS POR EMPRESAS ESTRANGEIRAS, COM BASE NA LEI Nº 10.168/00 E ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 10.332/01, AUTORIZANDO-SE A COMPENSAÇÃO DOS VALORES QUE ENTENDE INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS E QUE NÃO FORAM ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 3. TAL CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO FOI INSTITUÍDA PELA LEI N.º 10.168/2000, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI N.º 10.332/2001, E SE DESTINA A IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE ESTÍMULO À INTERAÇÃO UNIVERSIDADE-EMPRESA PARA O APOIO À INOVAÇÃO, O QUAL OBJETIVA PRECIPUAMENTE O INCREMENTO TECNOLÓGICO BRASILEIRO. 4. OS RECURSOS SÃO DESTINADOS AO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FNDCT, PARA APLICAÇÃO NO PROGRAMA DE ESTÍMULO À INTERAÇÃO UNIVERSIDADE-EMPRESA PARA APOIO À INOVAÇÃO, QUE ATENDE AOS INTERESSES DOS SETORES ECONÔMICOS, COM BENEFÍCIOS DIRETOS E INDIRETOS, NA FORMA DE PROJETOS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO, DE IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA, DE CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS, DE APOIO À PRODUÇÃO E À FORMAÇÃO DE PARQUES INDUSTRIAIS, ENTRE OUTRAS MEDIDAS (DECRETO N.º 3.949/01 E N.º 4.195/02) . 5. HÁ PREVISÃO LEGAL EXPRESSA DE INCIDÊNCIA DA CIDE SOBRE OS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PRESTADOS POR EMPRESA SEDIADA NO EXTERIOR. A LEGISLAÇÃO NÃO ESTABELECE DIFERENCIAÇÃO NA COBRANÇA PARA OS SERVIÇOS TÉCNICOS PRESTADOS NO EXTERIOR POR MERA OPÇÃO DO CONTRIBUINTE OU PORQUE SOMENTE POSSAM SER PRESTADOS DE TAL FORMA, OU AINDA QUE NÃO PRODUZAM EFEITOS EM TERRITÓRIO BRASILEIRO, NÃO CABENDO AO INTÉRPRETE ASSIM CONSIDERAR NO INTUITO DE DESONERAR AS ÚLTIMAS HIPÓTESES. 6. POR SUA VEZ, O PRINCÍPIO DA NÃO-DISCRIMINAÇÃO NO COMÉRCIO INTERNACIONAL (OU PRINCÍPIO DO TRATAMENTO NACIONAL), DERIVADO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE, ESTABELECE QUE OS PAÍSES SIGNATÁRIOS DOS ACORDOS NÃO DEEM TRATAMENTO MAIS FAVORÁVEL A UM OU OUTRO PRODUTO OU SERVIÇO EM RAZÃO DA SUA ORIGEM, OBJETIVANDO TORNAR O COMÉRCIO INTERNACIONAL MAIS JUSTO E PREVISÍVEL. 7. ENTRETANTO, NÃO IDENTIFICO OFENSA AO PRINCÍPIO DO TRATAMENTO NACIONAL CONTIDO NOS ACORDOS INTERNACIONAIS MENCIONADOS PELA IMPETRANTE, PRINCIPALMENTE PORQUE TAL PRINCÍPIO NÃO TEM SIDO APLICADO PELA OMC DE MANEIRA ABSOLUTA, MAS SIM, MITIGADO EM ALGUNS CASOS ESPECÍFICOS, PELO TRATAMENTO DA NAÇÃO MENOS FAVORECIDA, QUE VISA, JUSTAMENTE, REDUZIR AS DIFERENÇAS DE REGIME JURÍDICO ENTRE OS PAÍSES ENVOLVIDOS NO COMÉRCIO. ADMITE-SE, INCLUSIVE, A ADOÇÃO DE ACORDOS COMERCIAIS PREFERENCIAIS COM NAÇÕES MENOS FAVORECIDAS ECONOMICAMENTE, SEM QUE SE EXIJA A EXTENSÃO DE TAIS VANTAGENS AOS DEMAIS PAÍSES SIGNATÁRIOS. ASSIM, A COBRANÇA DA CIDE SOBRE OS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PRESTADOS NO EXTERIOR, ALÉM DE NÃO OFENDER O COMPROMISSO DE NÃO DISCRIMINAÇÃO TRAZIDO PELOS ACORDOS INTERNACIONAIS, É FUNDAMENTAL PARA A ADAPTAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO NO BRASIL. 8. INEXISTE, OUTROSSIM, OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PORQUANTO A DISCRIMINAÇÃO LEGAL DIZ RESPEITO A CONTRIBUINTES QUE NÃO SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO EQUIVALENTE, O QUE JUSTIFICA O TRATAMENTO DIFERENCIADO CONFERIDO PELA NORMA IMPOSITIVA, ENTRE AS EMPRESAS QUE UTILIZAM TECNOLOGIA NACIONAL, E AS QUE BUSCAM A TECNOLOGIA NO EXTERIOR, SOBRETUDO PORQUE A INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO OPERADA VISA JUSTAMENTE COM O INTUITO DE ESTIMULAR A CONTRATAÇÃO DO USO DE MARCAS E PATENTES, E DE SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA PRESTADAS POR PESSOAS DOMICILIADAS NO PAÍS, COM FORTALECIMENTO DO MERCADO INTERNO E INCREMENTO DA RIQUEZA NACIONAL. 9. PORTANTO, O INTUITO DOS PRINCÍPIOS DE COMÉRCIO INTERNACIONAL CONTIDOS NOS ACORDOS NÃO É IMPEDIR A INCIDÊNCIA DE QUAISQUER TRIBUTAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES QUE ENVOLVAM IMPORTAÇÃO OU EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS, O QUE DIZ RESPEITO AO DIREITO INTERNO DE CADA PAÍS, PRINCIPALMENTE PORQUE O CONTRIBUINTE, NO PRESENTE CASO, É A PRÓPRIA EMPRESA NACIONAL, QUE OPTOU POR CONTRATAR SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA NO EXTERIOR. 10. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.013, §3º, INCISO I, DO CPC, DENEGAR A SEGURANÇA PLEITEADA, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC." (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5016455-88.2021.4.02.5120, 4ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/10/2023) Ademais, conquanto alegue a impetrante que " a própria natureza da contribuição exige que sua exigência seja temporária, limitada ao período necessário para sanar as irregularidades apontadas, o que claramente não se verifica no presente caso ", não apresenta qualquer fundamento jurídico para embasar sua alegação. De outro lado, não pode ser acolhida a alegação de que a CIDE possui o mesmo fato gerador e a mesma base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte – “IRRF”, inexiste bis in idem . Não há identidade entre os fatos geradores, o contribuinte do IRRF é a pessoa jurídica sediada no exterior que recebe os rendimentos, enquanto o contribuinte da CIDE é a pessoa jurídica que remete royalties ao exterior. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIDE-REMESSAS AO EXTERIOR. LEI Nº 10.168/2000, ALTERADA PELA LEI Nº 10.332/01 CONSTITUCIONALIDADE. omissão. não ocorrência. pREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis, consoante art. 1.022 do CPC/2015, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão, bem como corrigir erro material no julgado. 2. A Embargante sustenta que o acórdão foi omisso quanto à necessidade das atividades de pesquisa e fomento à inovação serem financiadas por meio de imposto, quanto à ilegitimidade da CIDE em razão de possuir o mesmo fato gerador e base de cálculo do IRRF e quanto à violação ao princípio da isonomia. Por fim, requer o acolhimento dos embargos de declaração ao menos para fins de prequestionamento dos seguintes dispositivos: arts. 154, inciso I, 167 inciso IV, 174, 195, § 4º, 212, 213 e 218 da Constituição Federal. 3. Para que a decisão judicial seja omissa, é preciso que não tenham sido enfrentados os argumentos necessários e suficientes para se tomar a decisão, o que não ocorreu neste caso. O acórdão recorrido analisou todas as questões postas nas razões recursais à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tendo sido enfrentadas as questões que se apresentavam imprescindíveis para a resolução da demanda, de modo que os demais argumentos trazidos pela Embargante em nada vão alterar o resultado do julgamento. 4. Somado a isso, é certo que o Tribunal não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, uma vez tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. 5. Assim sendo, não merece prosperar a alegação quanto a incidência da CIDE e do IRPF sobre a mesma base de cálculo, porquanto inexiste bis in idem . A CIDE é um tributo vinculado com destinação específica, não possuindo identidade quanto ao fato gerador do IRRF. O contribuinte do IRRF é a pessoa jurídica sediada no exterior, que recebe os rendimentos, enquanto que a contribuinte da CIDE é a pessoa jurídica que remete royalties ao exterior. 6. Também não merece prosperar a alegação de violação ao princípio da isonomia, visto que, por ser uma contribuição de intervenção no domínio econômico, possui um viés extrafiscal, objetivando o estímulo de indústrias brasileiras procurarem tecnologias do próprio país. Por conseguinte, há o respaldo do tratamento diferenciado entre as empresas que utilizam serviços nacionais e que buscam os serviços estrangeiros, posto que não se encontram em situação equivalente. 7. O acórdão recorrido analisou todas as questões postas nas razões recursais à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tendo sido enfrentadas as questões que se apresentavam imprescindíveis para a resolução da demanda. Somado a isso, é certo que o Tribunal não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, uma vez tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. 8. Para o acesso às vias superiores, basta que a questão tenha sido debatida nos autos, sem a necessidade de menção expressa a todos os dispositivos de lei que fundamentam a decisão. 9. Evidencia-se que não há no julgado quaisquer dos vícios que permitem o uso desta espécie recursal. A discordância quanto às conclusões do acórdão não dá margem à oposição de embargos de declaração. É flagrante que o objetivo da Embargante é a rediscussão da matéria sob o pálio de suprir o requisito de prequestionamento, o que não se cogita, pois, mesmo com essa finalidade, é necessário que estejam presentes uma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Precedente: STJ - EDcl no REsp 1718945/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 22/04/2019. 10. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (TRF2, Apelação Cível Nº 5100089-05.2022.4.02.5101 /RJ Rel. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal, Juntado aos autos em 15/12/2023) Com relação ao Princípio do Tratamento Nacional, constante no artigo III do acordo GATT 1 , o aludido dispositivo enuncia tratamento igualitário entre produtos importados e produtos nacionais, o que não guarda relação com a exação em comento, que incide sobre remessa de valores ao exterior com relação aos contratos de prestação de serviços técnicos e de assistência técnica. Já a cláusula de tratamento nacional definida no GATS, constante do artigo XVII 2 , refere-se apenas à tributação interna, ao impor idêntica tributação interna para serviços nacionais e de origem estrangeira. De outro lado, a CIDE ora impugnada tem incidência na remessa de valores ao exterior. Sobre o tema, confira-se: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE-REMESSAS. CARÁTER EXTRAFISCAL. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS NO EXTERIOR. PAÍSES SIGNATÁRIOS DOS ACORDOS INTERNACIONAIS. TRIPS, GATT E GATS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO TRATAMENTO NACIONAL. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Impetrante em face da sentença proferida nos autos do mandado de segurança que denegou a segurança, considerando que a cobrança de CIDE-Remessa se reveste de total legalidade. 2. O objeto da controvérsia é a incidência de CIDE-Remessa em relação aos contratos firmados com pessoas jurídicas sediadas em países estrangeiros que assinaram Tratados Internacionais (TRIPS, GATT e GAT), sob pena de violação ao Princípio do Tratamento Nacional. 3. Apesar da redação original da Lei 10.168/2000 ter instituído como fato gerador a remessa de valores ao exterior em contraprestação pela licença de uso ou aquisição de conhecimentos tecnológicos, bem como em virtude de contratos de transferência de tecnologia (art. 2º, caput, e § 3º), a Lei 10.332/2001 passou a abranger também as remessas ao exterior realizadas em decorrência de contratos que tenham por objeto a prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa a serem prestados por residentes ou domiciliados no estrangeiro, bem assim os royalties remetidos ao exterior (art. 2º, §§ 2º e 3º). 4.Tal ampliação é legítima, pois coaduna-se com a finalidade da contribuição que visa a desestimular a contratação com o exterior de tecnologia nas suas mais variadas formas e independentemente de haver ou não, de fato, a transferência. 5. O Princípio do Tratamento Nacional, constante no artigo III do acordo GATT e incorporado pela Lei 313/48, enuncia tratamento igualitário entre produtos de origem estrangeira, objetivando um tratamento paritário aos produtos similares advindos dos Estados-membros, no âmbito territorial destes. Ou seja, o objetivo é impedir a prática discriminatória de produtos importados se comparado ao tratamento recebido por produto similar interno. Já o TRIPS não trata de tributação, pois regula aspectos dos direitos de propriedade intelectual, relacionados ao comércio. Em relação à cláusula de tratamento nacional definido no GATS, constante do artigo XVII, refere-se apenas à tributação interna (na medida em que impõe idêntica tributação interna para serviços nacionais e de origem estrangeira). Porém, a CIDE impugnada tem incidência na importação. 6. A cobrança da CIDE - Remessa não tem o condão de discriminar produtos estrangeiros e tampouco serviços prestados por residentes em outros países, mas apenas incentivar o desenvolvimento tecnológico nacional, fundamento extrafiscal, inclusive, que, como se viu, serviu de origem para a criação da contribuição em exame. 7. Conclui-se que os acordos internacionais não devem preponderar sobre o art. 149, §2º, II da CF, já que tais acordos não possuem quaisquer pertinência com as hipóteses de incidência da contribuição. 8. Dessa forma, a sentença merece ser mantida em sua integralidade. 9. Apelação conhecida e desprovida. (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5030561-20.2018.4.02.5101, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal PAULO LEITE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 25/08/2023) "tributário. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE-REMESSAS AO EXTERIOR. LEI Nº 10.168/2000. Tema nº 914, STF. inexistência de determinação de suspensão dos processos em curso no território nacional. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. PRECEDENTES DOS TRF’S E DO STF. APELAÇÃO DAS IMPETRANTES DESPROVIDA. 1. CEMED CARE- EMPRESA DE ATENDIMENTO CLÍNICO GERAL LTDA e suas filiais interpuseram recurso de apelação em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NOVA IGUAÇU, que tem por finalidade a concessão da segurança para que seja declarada a inconstitucionalidade e a ilegalidade da incidência de CIDE sobre remessas ao exterior, estabelecida pelo art. 2º, caput e parágrafos, da Lei 10.168/2000 e alterações subsequentes, inclusive da Lei 10.332/2001 e regulamentada pelo art. 10º, caput, incisos e alíneas, do Decreto 4.195/2002, inclusive em razão dos contratos anexados por amostragem aos autos e, consequentemente, reconhecer os direitos pleiteados no presente mandamus . 2. Subsidiariamente, requerem a concessão a segurança para que seja reconhecido o seu direito de não se submeterem à relação jurídico-obrigacional de recolherem a CIDE sobre as remessas ao exterior em: a) operações de remessa ao exterior decorrentes de contratos firmados e a serem firmados sem efetiva transferência de tecnologia; e/ou; b) operações de remessa ao exterior decorrentes de contratos firmados e a serem firmados com pessoas físicas e jurídicas domiciliadas e residentes em países com os quais o Brasil tenha firmado acordo para afastar dupla tributação. 3. Embora a repercussão geral tenha sido reconhecida em 02/09/2016, não há determinação de suspensão dos processos em trâmite no território nacional, razão pela qual não há óbice ao julgamento do presente recurso. 4. As Impetrantes dedicam-se à atividade econômica de atendimento hospitalar de atividade médica ambulatorial fazendo remessas ao exterior como forma de pagamento pelos serviços prestados por pessoas jurídicas domiciliadas fora do país. 5. Insurgem-se as Apelantes em face de sentença que denegou a segurança, mediante a qual pretendia ver declarada a inconstitucionalidade da CIDE-Remessas instituída pela Lei nº 10.168/2000, incluindo as alterações da Lei nº 10.332/2001. 6. Afirmam, em resumo, que a inconstitucionalidade da exação ora impugnada decorre, em síntese, (a) necessidade de lei complementar, (b) a ausência de referibilidade; (c) ausência de intervenção na ordem econômica; (d) do não cumprimento da sua destinação; (e) ausência de caráter provisório (f) violação ao princípio da isonomia e violação do GATT. 7. A referida contribuição tem por fim atender o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o apoio à Inovação, com o fito de fomentar o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante o incentivo da pesquisa (art. 1º), em total ratificação do disposto no art. 214, IV, da CF/88. 8. Com o advento da Lei nº 10.332/2001, que modificou a redação original do art. 2º e parágrafos da Lei nº 10.168/2000, a base de incidência da referida CIDE foi ampliada, enquadrando também como contribuinte a pessoa jurídica signatária de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim a pessoa jurídica que paga e remete royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. 9. O Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de examinar anteriormente a constitucionalidade da CIDE em questão, tendo rejeitado as alegações efetuadas pelas Apelantes, principalmente no que tange à necessidade de edição de lei complementar e de ausência de referibilidade. 10. Deste modo, está consolidado o entendimento de que o fato do art. 149 da CF/88 fazer referência ao artigo 146, III, também da CF/88 não significa que a CIDE deve ser instituída somente por lei complementar, mas sim que deve observar as normas gerais estabelecidas pela legislação complementar em matéria tributária e que não há necessidade de vinculação direta ou indireta entre o contribuinte e a atividade estatal a qual se destina a contribuição social por ele recolhida. 11. Tendo em vista que “A Cide da Lei n. 10.168/00 tem nítido intuito de fomentar o desenvolvimento tecnológico nacional por meio da intervenção em determinado setor da economia, a partir da tributação da remessa de divisas ao exterior, propiciando o fortalecimento do mercado interno de produção e consumo dos referidos serviços, bens e tecnologia.” (STJ, REsp 1186160/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 30/09/2010), observa-se que tal finalidade relaciona-se diretamente objetivo da intervenção estatal na ordem econômica, nos termos dos artigos 149, 170, I e 174 da CR/88, não merecendo prosperar a alegação das Apelantes de que tal contribuição não teria relação com a ordem econômica. 12. A CIDE-Remessas não viola o princípio da isonomia, haja vista que é uma contribuição de intervenção no domínio econômico possuindo, também, um viés extrafiscal, o que justifica o tratamento diferenciado entre as empresas que utilizam serviços nacionais e as que buscam os serviços estrangeiros, uma vez que tais contribuintes não se encontram em situação equivalente. 13. De acordo com o artigo 2º, §1º, da Lei nº 10.168/2000, devendo ser entendidos como contratos de transferência de tecnologia aqueles relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. 14. Ademais, como dito acima, com a alteração dos parágrafos 2º e 3º do artigo 2º da Lei nº 10.168/2000 pela Lei 10.332/2001, houve uma ampliação da base de cálculo da CIDE-Remessas que passou a incidir sobre a remuneração de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa. 15. Quanto ao segundo pedido subsidiário no sentido de excluir o IRRF da base de cálculo da CIDE-Tecnologia, em observância ao § 3º do artigo 2º da Lei nº 10.168/2000, também não merece acolhida. 16. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que as importâncias remetidas ao exterior, caracterizadas como remuneração da obrigação pactuada entre a fonte pagadora e a pessoa jurídica estrangeira, são consideradas como base de cálculo tanto do imposto como da contribuição, consoante a legislação de regência, devendo ser ressaltado, ainda, que a incidência do imposto de renda recai sobre o valor total remetido, conforme prevê o art. 786 do Decreto nº 9.580/2018 (antigo artigo 725 do Decreto nº 3.000/99 – RIR. 17. Também não deve ser acolhida a alegação de violação ao GATT, já que o mesmo faz referência a impostos sobre a circulação de mercadorias, não sendo aplicável à exação em comento, que é típica intervenção do Estado na ordem econômica. 18. Recurso de Apelação das Impetrantes desprovido." (TRF2, Apelação Cível Nº 5010434-68.2022.4.02.5118/RJ, Rel. WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, 3a. Turma Especializada, Juntado aos autos em16/05/2024) Por fim, quanto à pretensão de afastar a exação com relação às remessas ao exterior para pagamento de obrigações que não resultem em transferência de tecnologia, neste momento processual não há como aferir a incidência do tributo, no caso concreto, sobre operações que não envolvem transferência de tecnologia. Ademais, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região que não há ilegalidade na incidência da CIDE-Remessas sobre os valores remetidos ao exterior relativos a contratos de prestação de serviços que não envolvam transferência de tecnologia, estando tal previsão de acordo com a finalidade de tal contribuição. Confira-se: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CIDE-REMESSAS AO EXTERIOR. LEI Nº 10.168/2000. CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE VALORES REMETIDOS AO EXTERIOR RELATIVOS A CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE NÃO ENVOLVAM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA . PRECEDENTES STJ E STF. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A apelante é pessoa jurídica que está obrigada ao recolhimento da CIDE-Remessas, prevista na Lei nº 10.168/2000, sobre a remessa de valores ao exterior com relação aos contratos de prestação de serviços técnicos e de assistência técnica. 2. A questão da constitucionalidade da referida exação teve sua repercussão geral reconhecida pelo STF no RE nº 928.943 (Tema nº 914). 3. Não há que se falar em inconstitucionalidade superveniente por ausência de não cumprimento da destinação da contribuição. 4. Inexistência de violação ao princípio da isonomia, visto que, por ser uma contribuição de intervenção no domínio econômico, possui um viés extrafiscal, objetivando o estímulo que indústrias brasileiras procurarem tecnologias do próprio país. 5. Ausência de ilegalidade na incidência da CIDE-Remessas sobre os valores remetidos ao exterior, relativos a contratos de prestação de serviços que não envolvam transferência de tecnologia , estando tal previsão de acordo com a finalidade de tal contribuição. 6. Apelação desprovida.” (g.n.) (TRF 2ª Região, AC nº 5001727-31.2023.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. FIRLY NASCIMENTO FILHO, j. em 06/11/2024) (grifei) Destarte, fica afastado o fumus boni iuris necessário para o deferimento da medida pretendida. Noutro giro, também não restou demonstrada a alegada urgência da medida. Com efeito, não se afigura consubstanciado também, ao menos nessa análise perfunctória, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que pudesse justificar a concessão da liminar ora postulada. Com efeito, tratando-se de matéria tributária, verifica-se, via de regra, que o perigo na demora natural da prestação jurisdicional somente ocorreria quando a parte autora demonstra que não pode arcar com a cobrança que se lhe impõe enquanto não proferido o provimento final, de modo que, acaso reconhecido seu direito, a medida seria realmente ineficaz, ante as consequências porventura advindas de seu inadimplemento. Desta forma, entendo que o perigo da demora guarda intrínseca relação com a capacidade contributiva e somente se configura, repita-se, quando o contribuinte não tem condições econômicas de efetuar o recolhimento impugnado, o que não ocorre no presente caso. De fato, não há que se cogitar de ineficácia da medida se a parte autora possui condições e vem recolhendo o tributo questionado, visto que, se reconhecida ao final a procedência do pedido, poderá se valer da repetição de indébito ou da compensação tributária. Nesse sentido, destaco: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. CONVENÇÃO BRASIL-HOLANDA (DECRETO 355/91). APLICABILIDADE. REMESSA DE VALORES AO EXTERIOR PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS SEM A RETENÇÃO DO IRPJ NA FONTE. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (...) 17. Assim sendo, verifica-se a presença da verossimilhança nas alegações trazidas pelo impetrante, ora agravante. Contudo, em regra, uma decisão judicial, somente produz seus efeitos após seu trânsito em julgado . 18. Excepcionalmente, admite-se a concessão de liminar ou antecipação da tutela de mérito, quando, além da plausibilidade do direito substancial deduzido na exordial, a antecipação se revelar imprescindível para evitar o perecimento do direito, que não pode, sem risco de dano irreparável ou de difícil reparação, a guardar a regular tramitação do devido processo legal . 19. Ao devedor, que se verá compelido ao pagamento dos encargos de mora, cujos efeitos podem se tornar extremamente excessivos caso a liminar posteriormente revista se protraia de modo prolongado no tempo, e ao credor, ao retirar-lhe os meios legais de cobrança de eventual débito, sem a exigência de qualquer garantia idônea em caso de posterior reforma da tutela precária . 20. Em conclusão, verifica-se, na hipótese em tela, não ser possível afirmar, de plano, que a exação tributária, ora em questionamento, seja de grandeza tal que venha a configurar risco de dano irreparável ou difícil reparação à ora agravante ou à prestadora holandesa (FULGRO MARINES SERVICES B.V. FULGRO MARINES), requisito indispensável à atribuição de efeitos imediatos à tutela jurisdicional que antecipa o provimento final pretendido (art. 7º, II, da Lei 1 2.016/2009) . 21. De mais a mais, este Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem posicionamento consolidado no sentido de que a reforma de decisão judicial, por meio de agravo de instrumento, somente deverá ocorrer quando o juiz der à lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresentar flagrantemente ilegal, ilegítimo ou abusivo, o que não é o caso. 2 Agravo de instrumento desprovido.” (grifos nossos) (AG 00030553920154020000, DESEMBARGADOR FEDERAL FERREIRA NEVES, TRF2 – 4ª TURMA ESPECIALIZADA, DATA DA DECISÃO: 17/06/2016, DATA DA PUBLICAÇÃO: 23/06/2016) No caso concreto, a alegação da impetrante de que " caso a Impetrante deixe de recolher a CIDE sobre as remessas efetuadas ao exterior em contraprestação à serviços técnicos e administrativos prestados por empresa estrangeira, sem transferência de tecnologia, estará sujeita à autuações federais, inclusive com a imposição de penalidades severas –quais sejam, a aplicação de multas, a negativa de emissão de sua certidão de regularidade fiscal e a inclusão de seu nome em órgãos de proteção ao crédito " não é suficiente para amparar o alegado periculum in mora , sobretudo por tratar-se de contribuição instituída em 2001. Ademais, nem a possibilidade de autuação fiscal pela eventual falta do recolhimento tributário se revela suficiente, na medida em que o agente administrativo atua de forma vinculada e, assim, sempre haveria o periculum in mora nas hipóteses de discussão da legalidade de determinada exação, independentemente do caso concreto trazido a juízo. Assim, no presente feito, também não restou demonstrada, ao menos nessa análise perfunctória, a urgência que justifique a supressão do contraditório. Ressalte-se, por fim, que o contraditório é um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional, sendo entendimento deste julgador que a concessão de medidas liminares inaudita altera parte só deve ocorrer em hipóteses excepcionais, quando a pretensão autoral esteja na iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada, o que não ocorre no caso concreto. Por todo o exposto, INDEFIRO A LIMINAR , porquanto ausentes os seus requisitos. Intime-se o impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 290, do CPC. Comprovado o recolhimento das custas , notifiquem-se a autoridade impetrada e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para ciência desta decisão e oferecimento das informações devidas, nos termos do art. 7º, I, II e III, da Lei nº 12.016/09. Após, dê-se vista ao MPF. Ao final, volte concluso para sentença. Intime-se. A questão discutida nos autos se refere à possibilidade de incidência da CIDE prevista na Lei n. 10.168/00, inclusive com as modificações trazidas pela Lei n. 10.332/01, sobre os valores por ela remetidos ao exterior e decorrentes do cumprimento de obrigações contratuais bem como sobre a inclusão do IRRF na base de cálculo da CIDE. A contribuição de intervenção no domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação foi instituída pela Lei nº 10.168/00: "Art. 1º. Fica instituído o Programa de Estímulo à Interação Universidade - Empresa para o Apoio à Inovação, cujo objetivo principal é estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo. Art. 2º. Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. § 1º - Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 2º - A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput deste artigo. § 3º - A alíquota da contribuição será de dez por cento". Posteriormente, a Lei nº 10.332/01 alterou os §§2º e 3º do art. 2º, da Lei nº 10.168/00: "§2º. A partir de 1º de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties , a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. §3º. A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2º deste artigo." Observa-se, portanto, que a cobrança do tributo objeto desta ação mandamental encontra-se fundamentada em lei, ainda que discutida sua constitucionalidade pelas Impetrantes. Por outro lado, a alegada inconstitucionalidade da norma que fundamenta a incidência da CIDE sobre os valores remetidos ao exterior decorrentes do cumprimento de obrigações contratuais ainda se encontra pendente de julgamento no RE 928.943/SP (Tema 914). É entendimento do STJ que “ a mera exigibilidade do tributo não caracteriza dano irreparável, tendo em vista a existência de mecanismos aptos a ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ” (AggRg na MAC nº 20.630, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23.4.2013). A alegação de que a sujeição à exação inconstitucional caracteriza, por si só, periculum in mora não impressiona, pois prevalece a presunção de constitucionalidade da norma. No mais, confira-se o precedente da 3ª Turma Especializada do TRF2: "APELAÇÃO. MADANDO DE SEGURANÇA. CIDE-REMESSAS AO EXTERIOR. LEI Nº 10.168/2000. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que denegou a segurança, mediante a qual a Impetrante pretendia ver declarada a inconstitucionalidade da CIDE-remessas ao exterior ou, subsidiariamente, a sua não incidência sobre a remuneração de contratos que não impliquem em transferência de tecnologia. 2. A constitucionalidade da contribuição de intervenção no domínio econômico – CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei nº 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei nº 10.332/2001, teve sua repercussão geral reconhecida pelo STF no bojo do RE nº 928.943 (Tema nº 914), ainda pendente de julgamento. Todavia, não houve determinação de suspensão nacional dos processos que versem sobre o tema. 3. Não obstante o reconhecimento da repercussão geral, o STF, em oportunidades anteriores, já reconheceu a constitucionalidade da referida exação, em razão de ser dispensável a edição de lei complementar para a instituição dessa espécie tributária, bem como a desnecessidade de vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte. Precedentes do STF e desta Corte, bem como de outros Tribunais Regionais Federais nesse sentido. 4. Segundo reconhecido pelo próprio STJ, a finalidade da CIDE em questão é fomentar o desenvolvimento tecnológico nacional, escopo este que possui relação direta com o princípio norteador da ordem econômica prevista no art. 170, I, da CF/88, qual seja, a soberania nacional, não merecendo prosperar a alegação de que tal contribuição não interviria na ordem econômica. 5. A Lei nº 10.332/2001, que alterou o artigo 2º e parágrafos da Lei nº 10.168/2000, incluiu como passíveis de retenção da CIDE , a partir de 01/01/2002, os serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior (novo artigo 2º, § 2º, Lei nº 10.168/2000). Infere-se a partir de tal alteração que o legislador incluiu dentro dos pagamentos sujeitos à CIDE aqueles referentes a serviços técnicos e de assistência, mesmo que não envolvam efetiva transferência de tecnologia. Precedentes: TRF3, AG 5002813-26.2019.4.03.0000, Rel. Des. Fed. CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, Terceira Turma, DJ 10/07/2019; STJ, REsp 1642249/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 23/10/2017. 6. Apelação não provida." (AC nº 5067846-42.2021.4.02.5101, rel. Des. Fed. Marcus Abraham, julg. 15.3.2022) Ademais, como salientado anteriormente, como as questões discutidas nestes autos ainda não se encontram pacificadas no RE 928.943/SP (Tema 914), não é possível dizer que se encontra presente a plausibilidade do direito invocado ( fumus boni iuris ). De igual forma, não restou demonstrado que a não concessão da liminar nesta fase processual possa implicar risco de perecimento de tal direito se concedido no momento de prolação da sentença ( periculum in mora ). Destaco, ainda, que o mandado de segurança tem rito célere, e já foram prestadas informações pela autoridade coatora nos autos originários (evento 17, proc. orig.). Neste sentido: [...] A célere tramitação do processo de mandado de segurança não justifica intervir no processo de origem, tendo em vista que goza de prioridade sobre todos os atos judiciais (art. 20 da Lei n.º 12.016/2009). As alegações genéricas de urgência são insuficientes para autorizar o deferimento da medida liminar. Os potenciais prejuízos alegados neste caso são de natureza financeira, sujeitos a recomposição. [...] (TRF4, AG nº 5013659-36.2023.4.04.0000, rel. Des. Fed. Alexandre Gonçalves Lippel, decisão de 24.4.2023) Logo, faltam à pretensão a plausibilidade e o risco de dano. Portanto, ao menos em análise perfunctória, própria desta fase processual, reputo inexistentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência pleiteada, razão pela qual o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal requerida. Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, II, do CPC/2015.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 117 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes