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"5100704-91.2021.8.21.7000" - Resultados da Busca – Página 12 de 51

Processo nº 5063393-20.2025.8.09.0094

ID: 326686358

Tribunal: TJGO Órgão: Jataí - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5063393-20.2025.8.09.0094

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MONACO CENTRO OESTE LTDA

Sentença

Advogados:

FABIO FERNANDES FAGUNDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNNO VIEIRA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/GOjcivel1jatai@tjgo.jus.brProcesso: 5063393-20.2025.8.09.0094Autor: Robson Lopes DouradoRéu: Az… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/GOjcivel1jatai@tjgo.jus.brProcesso: 5063393-20.2025.8.09.0094Autor: Robson Lopes DouradoRéu: Azul Companhia De Seguros Gerais PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, proposta por Robson Lopes Dourado, em desfavor de Azul Companhia de Seguros Gerais S.A. e Mônaco Centro-Oeste Ltda., todos qualificados.Narra o autor, em síntese, que: é engenheiro eletricista e utiliza do seu veículo FIAT Argo, 2022/2023, placa SCV 9D05, para deslocamentos até seus clientes e pontos de prestação de serviços; se envolveu em um acidente de trânsito no dia 12/11/2024, por volta das 13:58, quando foi surpreendido com a colisão causada por Pablo Ferreira Leles, que conduzia um Hyundai IX35; acionou seu seguro com a primeira ré, solicitando o guincho e tendo seu bem removido para a sede da segunda ré; em 14/11/2024, a concessionária procedeu a vistoria do automóvel, liberando orçamento inicial de R$ 13.387,26, já deduzido o valor da franquia de R$ 3.267,00; até a data do ajuizamento da demanda, as rés não haviam procedido com os reparos devidos. Requer a inversão do ônus da prova, a condenação das rés à reparação imediata do veículo, a disponibilização de veículo reserva em caráter liminar, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00.Despacho determinando a intimação do autor para acostar documento pessoal e informar se entrou em contato com a oficina ré com o intuito de descobrir as razões do atraso (evento 7).As providências foram satisfeitas no evento 9.Decisão deferindo a tutela de urgência, mantendo o ônus da prova na modalidade estática e designando audiência de conciliação (evento 11).Habilitação da ré Azul Companhia de Seguros Gerais no evento 21. Na mesma oportunidade, informou que desde o dia 11/02/2025 vem cumprindo a decisão liminar.A segunda ré habilitou-se no processo (evento 25).A ré foi citada (evento 12).Termo de audiência jungido no evento 28, com registro de ausência de acordo entre as partes.Contestação apresentada por Azul Companhia de Seguros Gerais S.A no evento 21, alegando, em síntese: a existência de contrato de seguro firmado com o autor, com cobertura vigente à época do sinistro; o sinistro foi comunicado em 14/11/2024 e, em 18/11/2024, a seguradora autorizou os reparos solicitados, tendo cumprido integralmente, no prazo legal de 30 dias, previsto pela Circular SUSEP nº 256/2004 e nº 621/2021, todas as obrigações contratuais; o veículo foi levado a uma oficina de livre escolha do segurado, não pertencente à rede referenciada da seguradora, razão pela qual não tem ingerência sobre a execução dos serviços ou fornecimento de peças; o veículo foi efetivamente entregue ao autor em 22/04/2025, mediante termo de entrega e quitação, de modo que o pedido de obrigação de fazer perdeu o objeto; forneceu veículo reserva conforme decisão liminar, cumprindo também essa determinação judicial; está ausente a responsabilidade por eventuais atrasos nos reparos ou indisponibilidade de peças, que devem ser atribuídos tais fatos à segunda requerida (oficina); não houve conduta ilícita, tampouco sofrimento anormal, sendo o caso de mero dissabor. Ao final, pleiteia a improcedência total dos pedidos iniciais e, alternativamente, em caso de eventual condenação, requer a fixação da indenização em valor módico, a responsabilização exclusiva ou solidária da 2ª ré.A requerida Mônaco Centro-Oeste Ltda. apresentou contestação (evento 31), na qual alegou que: o veículo do autor foi devidamente reparado e entregue, conforme comprovado por Termo de Entrega e Nota Fiscal, o que implicaria a perda superveniente do objeto quanto à obrigação de fazer; no tocante ao pedido de indenização por danos morais, inexistem elementos que justifiquem tal reparação; não há ilícito, dano efetivo e nexo de causalidade; não houve má-fé ou desídia, o autor utilizou veículo reserva durante o período dos reparos; os aborrecimentos alegados não extrapolam a normalidade da vida cotidiana, não configurando dano moral indenizável. Por fim, requereu a total improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, caso haja condenação, que o quantum seja fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Réplica no evento 34.É o relatório. Decido.Ab initio, entendo que o feito está maduro para julgamento, não havendo necessidade de qualquer outra prova senão as já acostadas nos autos, uma vez que o tema aqui debatido trata apenas de matéria de direito, não incidindo questão de fato a ser esclarecida.Logo, ciente de que o julgador figura na condição de destinatário final das provas (art. 370, CPC), e inexistindo questões prévias a serem apreciadas, passo ao julgamento do mérito, nos termos do artigo 355, inc. I, do Código de Processo Civil.I. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORNa presente relação, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, pois, inegável a relação de consumo estabelecida entre as partes, tendo, de um lado, duas fornecedoras de produtos/serviço, e de outro, um adquirente - como destinatário final do serviço -, assim, inconteste a aplicação das disposições consumeristas.No entanto, relativamente ao ônus da prova, assevero que será mantido na forma estática, já que os documentos apresentados nos autos demonstram que a sua alteração é desnecessária.Além do mais, tal inversão, nesta fase processual, seria imprópria, considerando a orientação do Superior Tribunal de Justiça, para que a modificação do ônus seja realizada até o saneamento do processo, sob pena de inviabilizar o exercício do contraditório sobre o ponto alterado.II. DO MÉRITOEm síntese, a questão controvertida cinge-se em averiguar a existência ou não de responsabilidade das rés, pela demora no conserto do veículo e não disponibilização de carro reserva, bem como se tais fatos configuram falha na prestação do serviço, justificadores da fixação de danos morais.a) Da falha na prestação do serviçoÉ lição simplória processual que cabe ao autor comprovar o seu direito e, ao réu, a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral (art. 373 do CPC).Como cediço, predomina no processo civil o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assumindo especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova (art. 373, CPC). Nas palavras do professor Humberto Theodoro Júnior¹:"Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz.(...)O ônus da prova refere-se à atividade processual de pesquisa da verdade acerca dos fatos que servirão de base ao julgamento da causa. Aquele a quem a lei atribui o encargo de provar certo fato, se não exercitar a atividade que lhe foi atribuída, sofrerá o prejuízo de sua alegação não ser acolhida na decisão judicial.Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar por meio da tutela jurisdicional. Isso porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente."No caso sub judice, verifico que o sinistro ocorreu em 12/11/2024 e foi comunicado à seguradora em 14/11/2024. Em 18/11/2024, a ré Azul autorizou os reparos e, ao longo do processo, deu continuidade à regulação e autorização complementar, conforme documentado.Ao que se extrai dos autos, o veículo sinistrado possui cobertura securitária e, desde o dia 14 de novembro de 2024, encontrava-se na oficina aguardando o devido conserto (evento 01, arquivo 12), totalizando um período superior a dois meses, até a propositura da ação.Extrai-se, ainda, que o veículo foi entregue ao autor apenas em 22/04/2025, ou seja, superados mais de cinco meses entre o aviso do sinistro e a finalização do reparo.A ré Azul Companhia de Seguros Gerais informa, no evento 21, que passou a cumprir a decisão liminar a partir de 11/02/2025, ou seja, a entrega do carro reserva ocorreu quase três meses após o sinistro (ocorrido em 12/11/2024).Ainda, observa-se que as rés não trouxeram aos autos qualquer prova concreta e específica que justificasse a demora na realização do reparo do veículo do autor (superior a 5 meses).Não foram apresentadas notas de pedido de peças, comprovantes de indisponibilidade de componentes, comunicações com fornecedores ou quaisquer documentos que demonstrem efetiva dificuldade técnica ou logística que legitimasse tal dilação temporal.A simples menção genérica à responsabilidade da oficina ou à escolha da rede prestadora não basta para afastar o dever de reparar, especialmente diante da natureza objetiva da responsabilidade dos fornecedores de serviços, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.Segundo a jurisprudência do TJ/GO, a demora excessiva no conserto de veículo configura falha na prestação de serviço:APELAÇÃO CÍVEL Nº 5100704-48.2023.8.09.0051 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA 1ª APELANTE: HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA. 2ª APELANTE: MM REPARAÇÃO AUTOMOTIVA LTDA. APELADOS: LÁLIA PEREIRA DE MOURA E OUTRO RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO EMENTA: DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO DE VEÍCULO. SOLIDARIEDADE ENTRE FABRICANTE E OFICINA. DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por fabricante de veículos e oficina mecânica contra sentença que julgou procedentes os pedidos de reparo de veículo, ressarcimento de danos materiais e indenização por danos morais, reconhecendo a responsabilidade solidária das apelantes. A autora alegou demora excessiva no conserto de seu veículo após acidente, com a persistência de defeitos após a liberação do automóvel pela oficina. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a responsabilidade civil da fabricante e da oficina pela demora excessiva no conserto do veículo e pelos defeitos persistentes; e (ii) o cabimento da indenização por danos morais, bem como o valor arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o CDC à relação de consumo entre a consumidora, a fabricante e a oficina. A responsabilidade é objetiva, incidindo o art. 14, § 3º, II, do CDC. A demora excessiva e os defeitos persistidos configuram falha na prestação do serviço. 4. A solidariedade entre fabricante e oficina é cabível, diante da falha na prestação do serviço, que afetou o resultado final esperado pela consumidora. Não restou comprovada a culpa exclusiva de terceiro. 5. O dano moral foi configurado, em razão do longo período de privação do uso do veículo e dos transtornos e aborrecimentos gerados. O valor arbitrado é razoável e proporcional ao dano sofrido. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos desprovidos. A sentença é mantida. "1. A responsabilidade pela demora no conserto do veículo e pelos defeitos persistentes é solidária entre a fabricante e a oficina. 2. O dano moral foi configurado, justificando a indenização." (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5100704-48.2023.8.09.0051, CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, julgado em 28/02/2025 18:48:03)Sendo assim, verifica-se que as rés não lograram êxito em demonstrar a regularidade do serviço prestado, tampouco trouxeram aos autos elementos probatórios suficientes para afastar a sua responsabilidade pela demora no conserto do veículo.Dessa forma, a meu ver, caracterizada a falha na prestação do serviço, sendo certo que as rés não se desincumbiram do ônus probatório que lhes competia, conforme disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.Flagrante, portanto, a falha na prestação de serviço pelas requeridas e o dever de indenizar a parte adversa pelos danos suportados.b) Dos danos moraisQuanto ao dano moral, a doutrina e a jurisprudência defendem que existem situações em que o inadimplemento contratual ultrapassa o chamado aborrecimento natural, pois interfere intensamente no psicológico do prejudicado, causando-lhe danos morais indenizáveis.Provar aflições, angústias e desequilíbrios experimentados, que possam interferir no bem-estar do consumidor, é tarefa difícil, uma vez que tais sentimentos se manifestam no íntimo dos indivíduos.No caso vertente, verifica-se que a parte autora ficou sem utilizar o seu veículo por aproximadamente cinco meses, dada a demora injustificada para o conserto, logo, não restam dúvidas que a falha na prestação do serviço causou transtornos e desconforto que ultrapassam o mero dissabor, de forma que resta caracterizado o dano moral, sobretudo porque, conforme alegou, o automóvel em questão é utilizado para atividade laborativa.Corrobora com esse entendimento, os seguintes julgados:AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO SINISTRADO ENCAMINHADO PARA CONSERTO. DEMORA DE APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) MESES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990), que, por sua vez, regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal). 2. Consoante dispõe o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, exceto quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que o fato se deu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3. Cinge-se a controvérsia na responsabilidade da parte recorrente nos danos morais em virtude da demora no conserto de veículo automotor. Verifica-se por meio dos documentos juntados aos autos que o veículo foi sinistrado no dia 10 de abril de 2022, tendo a parte autora acionado o seguro veicular e encaminhado o carro para o estabelecimento da recorrente, sendo que foram feitos vários orçamentos entre os meses de abril a agosto de 2022, os quais foram na sequência aprovados pela seguradora (fls. 267/295 do PDF completo). Após a aprovação de todos os orçamentos, sendo que a última aprovação se deu em 30.08.2022 (fls. 293 do PDF completo), o conserto foi concluído e o veículo entregue à autora em 09 de fevereiro de 2023. Dessa forma, em que pese a parte ré alegue que o retardo na entrega se deu por culpa da seguradora que demorou a autorizar o conserto ? o que teria ocorrido apenas em agosto -, razão não lhe assiste, posto que demorou 6 (seis) meses após a referida data para entregar o veículo consertado. 4. O atraso na devolução de veículo deixado para conserto em oficina credenciada pela seguradora, por mais de 30 dias, configura hipótese de má prestação de serviços por aplicação analógica do § 1º do art. 18 do CDC e a violação do dever de assegurar a oferta de peças de reposição e conserto do veículo em prazo inferior a 30 dias. 5. No caso, dos autos o veículo foi devolvido após quase 10 (dez) meses da data de entrada, o que não é razoável. A Recorrente poderia facilmente comprovar que a demora na execução do conserto após a autorização da sua integralidade, decorreu da responsabilidade única e exclusiva do fabricante, ante a alegada falta de peças no mercado. Todavia, não carreou para os autos as solicitações das peças ao fabricante/fornecedor e a data da entrega. Não há nenhuma prova nos autos a demonstrar que a conclusão do serviço, somente, em fevereiro do ano de 2023 (seis meses após a aprovação de todos os orçamentos) tenha se dado por culpa do mercado e falta de peças. 6. Dúvidas não há de que a seguradora demorou a aprovar a integralidade dos orçamentos, já que foram necessários inúmeros encaminhamentos de orçamentos com idas e vindas e até que o último foi aprovado, já em agosto de 2022 (fls. 267/295 do PDF completo). Todavia, o conserto foi concluído seis meses após e quanto a esta demora fora do razoável não houve a prova de que tenha de fato decorrido da culpa exclusiva do fabricante. 7. A falha no serviço da recorrente privou a recorrida do uso do seu meio de transporte por um período excessivo, situação que ultrapassa o mero aborrecimento e dá ensejo a reparação por danos morais [...] 5485738-35.2022.8.09.0088, Rel. ROZANA FERNANDES CAMAPUM, Itumbiara - 2º Juizado Especial Cível e Criminal, julgado em 17/05/2023, DJe de 17/05/2023). Grifei.APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. APLICABILIDADE DO CDC. ACIDENTE DE CAMINHÃO. LUCROS CESSANTES. -LEGITIMIDADE. ATRASO IRRAZOÁVEL NO CONSERTO DE VEÍCULO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - SEGURADORA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. VEDADA. 1- Havendo cessão de contrato ou de posição de contrato, de forma unilateral, modificando a Seguradora responsável pela apólice de seguro de veículo vigente respondem ambas as seguradoras em caso de eventual sinistro. 2 - Em se tratando de contrato de seguro, os reparos são realizados nas oficinas conveniadas, as quais são previamente indicadas pela Seguradora. Assim, se a Seguradora extrai um bônus do credenciamento de determinadas oficinas para reparos dos veículos por ela segurados, deve responder pelos ônus, ou seja, pelos defeitos na prestação dos serviços. Além disso, a seguradora é a responsável pela demora ou prestação de serviço deficiente realizado em oficina credenciada em razão de culpa in elegendo, não havendo que se falar em exclusão de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro. 3- Em se tratando de relação de consumo, descabe a denunciação à lide nos termos do artigo 88 do CDC e jurisprudência pacífica do STJ. 4 - Inocorrência de sentença utra petita, pois não se evidencia condenação superior ao postulado ( artigo 492 do CPC. 4 - Verificado que o veículo permaneceu por mais de oito meses aguardando autorização da Seguradora para realização dos reparos, impõe-se o dever de indenizar os lucros cessantes ao proprietário do veículo, que utiliza o veículo para fretes. E tendo em vista, a realidade do que normalmente ocorre, entendo que deve ser deduzido do período indenizável (09/01/2013 até a efetiva entrega do veículo totalmente reparado), o lapso de 30 dias contados a partir de 09/01/2013, período razoável em que o veículo deveria aguardar o reparo na oficina credenciado. Da média mensal de lucro bruto auferido pelo autor na realização do serviço de frete com o caminhão, devem ser deduzidas as despesas inerentes ao serviço (combustível, motorista, impostos, pedágio), o que ordinariamente oscila entre 40% e 60% da renda bruta, sendo a média 50%. .O atraso injustificado na realização de conserto do caminhão, por prazo irrazoável exorbita a esfera do mero aborrecimento, causando-lhe inegável, angústia, preocupação, considerando que o veículo é instrumento de trabalho e fonte de renda e subsistência da família. Primeiro recurso conhecido e parcialmente provido. Segundo recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJGO, Apelação (CPC) 0327915-11.2013.8.09.0117, Rel. ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2019, DJe de 22/04/2019). Grifei.Quanto ao valor do dano moral, necessário observar que sua fixação deve levar em conta as funções ressarcitória e punitiva da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não pode servir de fonte de lucro.Neste sentido, Sérgio Cavalieri Filho esclarece² que:"(...) o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes."Acontece que tal tarefa é de considerável dificuldade para o julgador, sobretudo em virtude da ausência de critérios objetivos e específico para a fixação. Buscando manter a coerência com casos semelhantes e, ao mesmo tempo, evitar reparações irrisórias ou enriquecimento sem causa, tenho utilizado do método bifásico para a quantificação, preceito mais adequado para um arbitramento ponderado, na ótica do Superior Tribunal de Justiça.Na referida metodologia, em um primeiro momento, estabelecemos um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado e grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos análogos. Assim, é assegurada razoável igualdade de tratamento para os consumidores / jurisdicionados. Já na segunda etapa, e com o desiderato de fixar montante definitivo, são consideradas as circunstâncias particulares do caso (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes etc).Logo, em casos semelhantes, com base na média das condenações aplicadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, aplicável a importância de R$ 4.000,00.Entretanto, neste caso, entendo que o numerário acima deverá ser majorado. Isto porque, é notório que a demora excessiva para o conserto e entrega de carro reserva ocasionou incontáveis prejuízos ao requerente, além de estresse, irritação e dificuldade em promover as atividades cotidianas e profissionais. O estresse, a meu ver, ultrapassou o mero dissabor cotidiano, pois se a parte ré tivesse promovido um atendimento adequado, realizado o conserto em menor período ou, ao menos, disponibilizado o carro reserva em tempo hábil, os imbróglios teriam sido evitados.Assim, reputo razoável a fixação de R$ 8.000,00 (oito mil reais) de indenização anímica para a parte autora, tornando definitivo este patamar.c) Da astreintes arbitradaComo cediço, as astreintes têm finalidade coercitiva, não se confundindo com as perdas e danos, sendo devidas pela mora, independentemente do prejuízo, e não pelo dano causado. É forma de forçar a execução específica, razão pela qual só se deve admitir sua limitação na impossibilidade de cumprimento da obrigação, o que não é o caso dos autos.No presente caso, foi concedida tutela de urgência determinando que as empresas requeridas, solidariamente, fornecessem um carro reserva, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada, inicialmente, a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme consta no evento 11.A empresa Azul Companhia de Seguros Gerais Zurich Minas Brasil Seguros S/A, uma das rés, informou nos autos que cumpriu a liminar no dia 11/02/2025, conforme documentos juntados no evento 21. Ademais, no curso do processo o veículo foi restituído ao autor.Assim, considerando que as comunicações pessoais ocorreram em 18 e 19 de fevereiro, não há que falar em fixação de astreintes.III. DO DISPOSITIVOPelo exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sugiro a confirmação da tutela de urgência deferida (evento 14) e o JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos, para CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em favor do autor, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da data do arbitramento, isto é, da publicação deste ato (Súmula 362, STJ), e acrescida de juros de mora, com base na taxa legal, a contar da citação (vide novas redações dos artigos 389 e 406 do CC).Submeto este projeto de sentença a MM. Juíza deste Juizado Especial Cível e Criminal de Jataí, para apreciação e eventual homologação. JOCELI NEUWALDJuíza Leiga ¹ THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. Vol. 1. 56º Ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 1.126/1.127.² CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed. Malheiros Editores, 2012. p. 105. HOMOLOGAÇÃO Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pela juíza leiga, razão pela qual HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995.Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.Destaco, desde já, que em razão da dicção do art. 52, incisos III e IV do supracitado diploma legal, o prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar será iniciado com o trânsito em julgado da sentença, isto é, ultrapassado o prazo legal de 15 dias (art. 523 do CPC), sem qualquer pronunciamento dos interessados, a mora restará configurada, ressalvada a necessidade de prévio requerimento do credor, para início da fase de cumprimento e implementação de atos expropriatórios.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

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Processo nº 5063393-20.2025.8.09.0094

ID: 326686324

Tribunal: TJGO Órgão: Jataí - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5063393-20.2025.8.09.0094

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON LOPES DOURADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WANDERSON RODRIGUES FERNANDES ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/GOjcivel1jatai@tjgo.jus.brProcesso: 5063393-20.2025.8.09.0094Autor: Robson Lopes DouradoRéu: Az… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/GOjcivel1jatai@tjgo.jus.brProcesso: 5063393-20.2025.8.09.0094Autor: Robson Lopes DouradoRéu: Azul Companhia De Seguros Gerais PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, proposta por Robson Lopes Dourado, em desfavor de Azul Companhia de Seguros Gerais S.A. e Mônaco Centro-Oeste Ltda., todos qualificados.Narra o autor, em síntese, que: é engenheiro eletricista e utiliza do seu veículo FIAT Argo, 2022/2023, placa SCV 9D05, para deslocamentos até seus clientes e pontos de prestação de serviços; se envolveu em um acidente de trânsito no dia 12/11/2024, por volta das 13:58, quando foi surpreendido com a colisão causada por Pablo Ferreira Leles, que conduzia um Hyundai IX35; acionou seu seguro com a primeira ré, solicitando o guincho e tendo seu bem removido para a sede da segunda ré; em 14/11/2024, a concessionária procedeu a vistoria do automóvel, liberando orçamento inicial de R$ 13.387,26, já deduzido o valor da franquia de R$ 3.267,00; até a data do ajuizamento da demanda, as rés não haviam procedido com os reparos devidos. Requer a inversão do ônus da prova, a condenação das rés à reparação imediata do veículo, a disponibilização de veículo reserva em caráter liminar, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00.Despacho determinando a intimação do autor para acostar documento pessoal e informar se entrou em contato com a oficina ré com o intuito de descobrir as razões do atraso (evento 7).As providências foram satisfeitas no evento 9.Decisão deferindo a tutela de urgência, mantendo o ônus da prova na modalidade estática e designando audiência de conciliação (evento 11).Habilitação da ré Azul Companhia de Seguros Gerais no evento 21. Na mesma oportunidade, informou que desde o dia 11/02/2025 vem cumprindo a decisão liminar.A segunda ré habilitou-se no processo (evento 25).A ré foi citada (evento 12).Termo de audiência jungido no evento 28, com registro de ausência de acordo entre as partes.Contestação apresentada por Azul Companhia de Seguros Gerais S.A no evento 21, alegando, em síntese: a existência de contrato de seguro firmado com o autor, com cobertura vigente à época do sinistro; o sinistro foi comunicado em 14/11/2024 e, em 18/11/2024, a seguradora autorizou os reparos solicitados, tendo cumprido integralmente, no prazo legal de 30 dias, previsto pela Circular SUSEP nº 256/2004 e nº 621/2021, todas as obrigações contratuais; o veículo foi levado a uma oficina de livre escolha do segurado, não pertencente à rede referenciada da seguradora, razão pela qual não tem ingerência sobre a execução dos serviços ou fornecimento de peças; o veículo foi efetivamente entregue ao autor em 22/04/2025, mediante termo de entrega e quitação, de modo que o pedido de obrigação de fazer perdeu o objeto; forneceu veículo reserva conforme decisão liminar, cumprindo também essa determinação judicial; está ausente a responsabilidade por eventuais atrasos nos reparos ou indisponibilidade de peças, que devem ser atribuídos tais fatos à segunda requerida (oficina); não houve conduta ilícita, tampouco sofrimento anormal, sendo o caso de mero dissabor. Ao final, pleiteia a improcedência total dos pedidos iniciais e, alternativamente, em caso de eventual condenação, requer a fixação da indenização em valor módico, a responsabilização exclusiva ou solidária da 2ª ré.A requerida Mônaco Centro-Oeste Ltda. apresentou contestação (evento 31), na qual alegou que: o veículo do autor foi devidamente reparado e entregue, conforme comprovado por Termo de Entrega e Nota Fiscal, o que implicaria a perda superveniente do objeto quanto à obrigação de fazer; no tocante ao pedido de indenização por danos morais, inexistem elementos que justifiquem tal reparação; não há ilícito, dano efetivo e nexo de causalidade; não houve má-fé ou desídia, o autor utilizou veículo reserva durante o período dos reparos; os aborrecimentos alegados não extrapolam a normalidade da vida cotidiana, não configurando dano moral indenizável. Por fim, requereu a total improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, caso haja condenação, que o quantum seja fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Réplica no evento 34.É o relatório. Decido.Ab initio, entendo que o feito está maduro para julgamento, não havendo necessidade de qualquer outra prova senão as já acostadas nos autos, uma vez que o tema aqui debatido trata apenas de matéria de direito, não incidindo questão de fato a ser esclarecida.Logo, ciente de que o julgador figura na condição de destinatário final das provas (art. 370, CPC), e inexistindo questões prévias a serem apreciadas, passo ao julgamento do mérito, nos termos do artigo 355, inc. I, do Código de Processo Civil.I. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORNa presente relação, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, pois, inegável a relação de consumo estabelecida entre as partes, tendo, de um lado, duas fornecedoras de produtos/serviço, e de outro, um adquirente - como destinatário final do serviço -, assim, inconteste a aplicação das disposições consumeristas.No entanto, relativamente ao ônus da prova, assevero que será mantido na forma estática, já que os documentos apresentados nos autos demonstram que a sua alteração é desnecessária.Além do mais, tal inversão, nesta fase processual, seria imprópria, considerando a orientação do Superior Tribunal de Justiça, para que a modificação do ônus seja realizada até o saneamento do processo, sob pena de inviabilizar o exercício do contraditório sobre o ponto alterado.II. DO MÉRITOEm síntese, a questão controvertida cinge-se em averiguar a existência ou não de responsabilidade das rés, pela demora no conserto do veículo e não disponibilização de carro reserva, bem como se tais fatos configuram falha na prestação do serviço, justificadores da fixação de danos morais.a) Da falha na prestação do serviçoÉ lição simplória processual que cabe ao autor comprovar o seu direito e, ao réu, a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral (art. 373 do CPC).Como cediço, predomina no processo civil o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assumindo especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova (art. 373, CPC). Nas palavras do professor Humberto Theodoro Júnior¹:"Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz.(...)O ônus da prova refere-se à atividade processual de pesquisa da verdade acerca dos fatos que servirão de base ao julgamento da causa. Aquele a quem a lei atribui o encargo de provar certo fato, se não exercitar a atividade que lhe foi atribuída, sofrerá o prejuízo de sua alegação não ser acolhida na decisão judicial.Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar por meio da tutela jurisdicional. Isso porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente."No caso sub judice, verifico que o sinistro ocorreu em 12/11/2024 e foi comunicado à seguradora em 14/11/2024. Em 18/11/2024, a ré Azul autorizou os reparos e, ao longo do processo, deu continuidade à regulação e autorização complementar, conforme documentado.Ao que se extrai dos autos, o veículo sinistrado possui cobertura securitária e, desde o dia 14 de novembro de 2024, encontrava-se na oficina aguardando o devido conserto (evento 01, arquivo 12), totalizando um período superior a dois meses, até a propositura da ação.Extrai-se, ainda, que o veículo foi entregue ao autor apenas em 22/04/2025, ou seja, superados mais de cinco meses entre o aviso do sinistro e a finalização do reparo.A ré Azul Companhia de Seguros Gerais informa, no evento 21, que passou a cumprir a decisão liminar a partir de 11/02/2025, ou seja, a entrega do carro reserva ocorreu quase três meses após o sinistro (ocorrido em 12/11/2024).Ainda, observa-se que as rés não trouxeram aos autos qualquer prova concreta e específica que justificasse a demora na realização do reparo do veículo do autor (superior a 5 meses).Não foram apresentadas notas de pedido de peças, comprovantes de indisponibilidade de componentes, comunicações com fornecedores ou quaisquer documentos que demonstrem efetiva dificuldade técnica ou logística que legitimasse tal dilação temporal.A simples menção genérica à responsabilidade da oficina ou à escolha da rede prestadora não basta para afastar o dever de reparar, especialmente diante da natureza objetiva da responsabilidade dos fornecedores de serviços, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.Segundo a jurisprudência do TJ/GO, a demora excessiva no conserto de veículo configura falha na prestação de serviço:APELAÇÃO CÍVEL Nº 5100704-48.2023.8.09.0051 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA 1ª APELANTE: HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA. 2ª APELANTE: MM REPARAÇÃO AUTOMOTIVA LTDA. APELADOS: LÁLIA PEREIRA DE MOURA E OUTRO RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO EMENTA: DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO DE VEÍCULO. SOLIDARIEDADE ENTRE FABRICANTE E OFICINA. DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por fabricante de veículos e oficina mecânica contra sentença que julgou procedentes os pedidos de reparo de veículo, ressarcimento de danos materiais e indenização por danos morais, reconhecendo a responsabilidade solidária das apelantes. A autora alegou demora excessiva no conserto de seu veículo após acidente, com a persistência de defeitos após a liberação do automóvel pela oficina. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a responsabilidade civil da fabricante e da oficina pela demora excessiva no conserto do veículo e pelos defeitos persistentes; e (ii) o cabimento da indenização por danos morais, bem como o valor arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o CDC à relação de consumo entre a consumidora, a fabricante e a oficina. A responsabilidade é objetiva, incidindo o art. 14, § 3º, II, do CDC. A demora excessiva e os defeitos persistidos configuram falha na prestação do serviço. 4. A solidariedade entre fabricante e oficina é cabível, diante da falha na prestação do serviço, que afetou o resultado final esperado pela consumidora. Não restou comprovada a culpa exclusiva de terceiro. 5. O dano moral foi configurado, em razão do longo período de privação do uso do veículo e dos transtornos e aborrecimentos gerados. O valor arbitrado é razoável e proporcional ao dano sofrido. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos desprovidos. A sentença é mantida. "1. A responsabilidade pela demora no conserto do veículo e pelos defeitos persistentes é solidária entre a fabricante e a oficina. 2. O dano moral foi configurado, justificando a indenização." (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5100704-48.2023.8.09.0051, CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, julgado em 28/02/2025 18:48:03)Sendo assim, verifica-se que as rés não lograram êxito em demonstrar a regularidade do serviço prestado, tampouco trouxeram aos autos elementos probatórios suficientes para afastar a sua responsabilidade pela demora no conserto do veículo.Dessa forma, a meu ver, caracterizada a falha na prestação do serviço, sendo certo que as rés não se desincumbiram do ônus probatório que lhes competia, conforme disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.Flagrante, portanto, a falha na prestação de serviço pelas requeridas e o dever de indenizar a parte adversa pelos danos suportados.b) Dos danos moraisQuanto ao dano moral, a doutrina e a jurisprudência defendem que existem situações em que o inadimplemento contratual ultrapassa o chamado aborrecimento natural, pois interfere intensamente no psicológico do prejudicado, causando-lhe danos morais indenizáveis.Provar aflições, angústias e desequilíbrios experimentados, que possam interferir no bem-estar do consumidor, é tarefa difícil, uma vez que tais sentimentos se manifestam no íntimo dos indivíduos.No caso vertente, verifica-se que a parte autora ficou sem utilizar o seu veículo por aproximadamente cinco meses, dada a demora injustificada para o conserto, logo, não restam dúvidas que a falha na prestação do serviço causou transtornos e desconforto que ultrapassam o mero dissabor, de forma que resta caracterizado o dano moral, sobretudo porque, conforme alegou, o automóvel em questão é utilizado para atividade laborativa.Corrobora com esse entendimento, os seguintes julgados:AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO SINISTRADO ENCAMINHADO PARA CONSERTO. DEMORA DE APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) MESES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990), que, por sua vez, regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal). 2. Consoante dispõe o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, exceto quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que o fato se deu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3. Cinge-se a controvérsia na responsabilidade da parte recorrente nos danos morais em virtude da demora no conserto de veículo automotor. Verifica-se por meio dos documentos juntados aos autos que o veículo foi sinistrado no dia 10 de abril de 2022, tendo a parte autora acionado o seguro veicular e encaminhado o carro para o estabelecimento da recorrente, sendo que foram feitos vários orçamentos entre os meses de abril a agosto de 2022, os quais foram na sequência aprovados pela seguradora (fls. 267/295 do PDF completo). Após a aprovação de todos os orçamentos, sendo que a última aprovação se deu em 30.08.2022 (fls. 293 do PDF completo), o conserto foi concluído e o veículo entregue à autora em 09 de fevereiro de 2023. Dessa forma, em que pese a parte ré alegue que o retardo na entrega se deu por culpa da seguradora que demorou a autorizar o conserto ? o que teria ocorrido apenas em agosto -, razão não lhe assiste, posto que demorou 6 (seis) meses após a referida data para entregar o veículo consertado. 4. O atraso na devolução de veículo deixado para conserto em oficina credenciada pela seguradora, por mais de 30 dias, configura hipótese de má prestação de serviços por aplicação analógica do § 1º do art. 18 do CDC e a violação do dever de assegurar a oferta de peças de reposição e conserto do veículo em prazo inferior a 30 dias. 5. No caso, dos autos o veículo foi devolvido após quase 10 (dez) meses da data de entrada, o que não é razoável. A Recorrente poderia facilmente comprovar que a demora na execução do conserto após a autorização da sua integralidade, decorreu da responsabilidade única e exclusiva do fabricante, ante a alegada falta de peças no mercado. Todavia, não carreou para os autos as solicitações das peças ao fabricante/fornecedor e a data da entrega. Não há nenhuma prova nos autos a demonstrar que a conclusão do serviço, somente, em fevereiro do ano de 2023 (seis meses após a aprovação de todos os orçamentos) tenha se dado por culpa do mercado e falta de peças. 6. Dúvidas não há de que a seguradora demorou a aprovar a integralidade dos orçamentos, já que foram necessários inúmeros encaminhamentos de orçamentos com idas e vindas e até que o último foi aprovado, já em agosto de 2022 (fls. 267/295 do PDF completo). Todavia, o conserto foi concluído seis meses após e quanto a esta demora fora do razoável não houve a prova de que tenha de fato decorrido da culpa exclusiva do fabricante. 7. A falha no serviço da recorrente privou a recorrida do uso do seu meio de transporte por um período excessivo, situação que ultrapassa o mero aborrecimento e dá ensejo a reparação por danos morais [...] 5485738-35.2022.8.09.0088, Rel. ROZANA FERNANDES CAMAPUM, Itumbiara - 2º Juizado Especial Cível e Criminal, julgado em 17/05/2023, DJe de 17/05/2023). Grifei.APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. APLICABILIDADE DO CDC. ACIDENTE DE CAMINHÃO. LUCROS CESSANTES. -LEGITIMIDADE. ATRASO IRRAZOÁVEL NO CONSERTO DE VEÍCULO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - SEGURADORA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. VEDADA. 1- Havendo cessão de contrato ou de posição de contrato, de forma unilateral, modificando a Seguradora responsável pela apólice de seguro de veículo vigente respondem ambas as seguradoras em caso de eventual sinistro. 2 - Em se tratando de contrato de seguro, os reparos são realizados nas oficinas conveniadas, as quais são previamente indicadas pela Seguradora. Assim, se a Seguradora extrai um bônus do credenciamento de determinadas oficinas para reparos dos veículos por ela segurados, deve responder pelos ônus, ou seja, pelos defeitos na prestação dos serviços. Além disso, a seguradora é a responsável pela demora ou prestação de serviço deficiente realizado em oficina credenciada em razão de culpa in elegendo, não havendo que se falar em exclusão de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro. 3- Em se tratando de relação de consumo, descabe a denunciação à lide nos termos do artigo 88 do CDC e jurisprudência pacífica do STJ. 4 - Inocorrência de sentença utra petita, pois não se evidencia condenação superior ao postulado ( artigo 492 do CPC. 4 - Verificado que o veículo permaneceu por mais de oito meses aguardando autorização da Seguradora para realização dos reparos, impõe-se o dever de indenizar os lucros cessantes ao proprietário do veículo, que utiliza o veículo para fretes. E tendo em vista, a realidade do que normalmente ocorre, entendo que deve ser deduzido do período indenizável (09/01/2013 até a efetiva entrega do veículo totalmente reparado), o lapso de 30 dias contados a partir de 09/01/2013, período razoável em que o veículo deveria aguardar o reparo na oficina credenciado. Da média mensal de lucro bruto auferido pelo autor na realização do serviço de frete com o caminhão, devem ser deduzidas as despesas inerentes ao serviço (combustível, motorista, impostos, pedágio), o que ordinariamente oscila entre 40% e 60% da renda bruta, sendo a média 50%. .O atraso injustificado na realização de conserto do caminhão, por prazo irrazoável exorbita a esfera do mero aborrecimento, causando-lhe inegável, angústia, preocupação, considerando que o veículo é instrumento de trabalho e fonte de renda e subsistência da família. Primeiro recurso conhecido e parcialmente provido. Segundo recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJGO, Apelação (CPC) 0327915-11.2013.8.09.0117, Rel. ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2019, DJe de 22/04/2019). Grifei.Quanto ao valor do dano moral, necessário observar que sua fixação deve levar em conta as funções ressarcitória e punitiva da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não pode servir de fonte de lucro.Neste sentido, Sérgio Cavalieri Filho esclarece² que:"(...) o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes."Acontece que tal tarefa é de considerável dificuldade para o julgador, sobretudo em virtude da ausência de critérios objetivos e específico para a fixação. Buscando manter a coerência com casos semelhantes e, ao mesmo tempo, evitar reparações irrisórias ou enriquecimento sem causa, tenho utilizado do método bifásico para a quantificação, preceito mais adequado para um arbitramento ponderado, na ótica do Superior Tribunal de Justiça.Na referida metodologia, em um primeiro momento, estabelecemos um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado e grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos análogos. Assim, é assegurada razoável igualdade de tratamento para os consumidores / jurisdicionados. Já na segunda etapa, e com o desiderato de fixar montante definitivo, são consideradas as circunstâncias particulares do caso (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes etc).Logo, em casos semelhantes, com base na média das condenações aplicadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, aplicável a importância de R$ 4.000,00.Entretanto, neste caso, entendo que o numerário acima deverá ser majorado. Isto porque, é notório que a demora excessiva para o conserto e entrega de carro reserva ocasionou incontáveis prejuízos ao requerente, além de estresse, irritação e dificuldade em promover as atividades cotidianas e profissionais. O estresse, a meu ver, ultrapassou o mero dissabor cotidiano, pois se a parte ré tivesse promovido um atendimento adequado, realizado o conserto em menor período ou, ao menos, disponibilizado o carro reserva em tempo hábil, os imbróglios teriam sido evitados.Assim, reputo razoável a fixação de R$ 8.000,00 (oito mil reais) de indenização anímica para a parte autora, tornando definitivo este patamar.c) Da astreintes arbitradaComo cediço, as astreintes têm finalidade coercitiva, não se confundindo com as perdas e danos, sendo devidas pela mora, independentemente do prejuízo, e não pelo dano causado. É forma de forçar a execução específica, razão pela qual só se deve admitir sua limitação na impossibilidade de cumprimento da obrigação, o que não é o caso dos autos.No presente caso, foi concedida tutela de urgência determinando que as empresas requeridas, solidariamente, fornecessem um carro reserva, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada, inicialmente, a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme consta no evento 11.A empresa Azul Companhia de Seguros Gerais Zurich Minas Brasil Seguros S/A, uma das rés, informou nos autos que cumpriu a liminar no dia 11/02/2025, conforme documentos juntados no evento 21. Ademais, no curso do processo o veículo foi restituído ao autor.Assim, considerando que as comunicações pessoais ocorreram em 18 e 19 de fevereiro, não há que falar em fixação de astreintes.III. DO DISPOSITIVOPelo exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sugiro a confirmação da tutela de urgência deferida (evento 14) e o JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos, para CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em favor do autor, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da data do arbitramento, isto é, da publicação deste ato (Súmula 362, STJ), e acrescida de juros de mora, com base na taxa legal, a contar da citação (vide novas redações dos artigos 389 e 406 do CC).Submeto este projeto de sentença a MM. Juíza deste Juizado Especial Cível e Criminal de Jataí, para apreciação e eventual homologação. JOCELI NEUWALDJuíza Leiga ¹ THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. Vol. 1. 56º Ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 1.126/1.127.² CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed. Malheiros Editores, 2012. p. 105. HOMOLOGAÇÃO Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pela juíza leiga, razão pela qual HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995.Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.Destaco, desde já, que em razão da dicção do art. 52, incisos III e IV do supracitado diploma legal, o prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar será iniciado com o trânsito em julgado da sentença, isto é, ultrapassado o prazo legal de 15 dias (art. 523 do CPC), sem qualquer pronunciamento dos interessados, a mora restará configurada, ressalvada a necessidade de prévio requerimento do credor, para início da fase de cumprimento e implementação de atos expropriatórios.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

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Processo nº 5063393-20.2025.8.09.0094

ID: 326686342

Tribunal: TJGO Órgão: Jataí - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5063393-20.2025.8.09.0094

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Sentença

Advogados:

VITORIA LIMA DE SOUZA LOPES

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PEDRO AUGUSTO DE AZEVEDO BORGES

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KATYUSSE KARLLA DE OLIVEIRA MONTEIRO ALENCASTRO VEIGA

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/GOjcivel1jatai@tjgo.jus.brProcesso: 5063393-20.2025.8.09.0094Autor: Robson Lopes DouradoRéu: Az… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/GOjcivel1jatai@tjgo.jus.brProcesso: 5063393-20.2025.8.09.0094Autor: Robson Lopes DouradoRéu: Azul Companhia De Seguros Gerais PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, proposta por Robson Lopes Dourado, em desfavor de Azul Companhia de Seguros Gerais S.A. e Mônaco Centro-Oeste Ltda., todos qualificados.Narra o autor, em síntese, que: é engenheiro eletricista e utiliza do seu veículo FIAT Argo, 2022/2023, placa SCV 9D05, para deslocamentos até seus clientes e pontos de prestação de serviços; se envolveu em um acidente de trânsito no dia 12/11/2024, por volta das 13:58, quando foi surpreendido com a colisão causada por Pablo Ferreira Leles, que conduzia um Hyundai IX35; acionou seu seguro com a primeira ré, solicitando o guincho e tendo seu bem removido para a sede da segunda ré; em 14/11/2024, a concessionária procedeu a vistoria do automóvel, liberando orçamento inicial de R$ 13.387,26, já deduzido o valor da franquia de R$ 3.267,00; até a data do ajuizamento da demanda, as rés não haviam procedido com os reparos devidos. Requer a inversão do ônus da prova, a condenação das rés à reparação imediata do veículo, a disponibilização de veículo reserva em caráter liminar, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00.Despacho determinando a intimação do autor para acostar documento pessoal e informar se entrou em contato com a oficina ré com o intuito de descobrir as razões do atraso (evento 7).As providências foram satisfeitas no evento 9.Decisão deferindo a tutela de urgência, mantendo o ônus da prova na modalidade estática e designando audiência de conciliação (evento 11).Habilitação da ré Azul Companhia de Seguros Gerais no evento 21. Na mesma oportunidade, informou que desde o dia 11/02/2025 vem cumprindo a decisão liminar.A segunda ré habilitou-se no processo (evento 25).A ré foi citada (evento 12).Termo de audiência jungido no evento 28, com registro de ausência de acordo entre as partes.Contestação apresentada por Azul Companhia de Seguros Gerais S.A no evento 21, alegando, em síntese: a existência de contrato de seguro firmado com o autor, com cobertura vigente à época do sinistro; o sinistro foi comunicado em 14/11/2024 e, em 18/11/2024, a seguradora autorizou os reparos solicitados, tendo cumprido integralmente, no prazo legal de 30 dias, previsto pela Circular SUSEP nº 256/2004 e nº 621/2021, todas as obrigações contratuais; o veículo foi levado a uma oficina de livre escolha do segurado, não pertencente à rede referenciada da seguradora, razão pela qual não tem ingerência sobre a execução dos serviços ou fornecimento de peças; o veículo foi efetivamente entregue ao autor em 22/04/2025, mediante termo de entrega e quitação, de modo que o pedido de obrigação de fazer perdeu o objeto; forneceu veículo reserva conforme decisão liminar, cumprindo também essa determinação judicial; está ausente a responsabilidade por eventuais atrasos nos reparos ou indisponibilidade de peças, que devem ser atribuídos tais fatos à segunda requerida (oficina); não houve conduta ilícita, tampouco sofrimento anormal, sendo o caso de mero dissabor. Ao final, pleiteia a improcedência total dos pedidos iniciais e, alternativamente, em caso de eventual condenação, requer a fixação da indenização em valor módico, a responsabilização exclusiva ou solidária da 2ª ré.A requerida Mônaco Centro-Oeste Ltda. apresentou contestação (evento 31), na qual alegou que: o veículo do autor foi devidamente reparado e entregue, conforme comprovado por Termo de Entrega e Nota Fiscal, o que implicaria a perda superveniente do objeto quanto à obrigação de fazer; no tocante ao pedido de indenização por danos morais, inexistem elementos que justifiquem tal reparação; não há ilícito, dano efetivo e nexo de causalidade; não houve má-fé ou desídia, o autor utilizou veículo reserva durante o período dos reparos; os aborrecimentos alegados não extrapolam a normalidade da vida cotidiana, não configurando dano moral indenizável. Por fim, requereu a total improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, caso haja condenação, que o quantum seja fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Réplica no evento 34.É o relatório. Decido.Ab initio, entendo que o feito está maduro para julgamento, não havendo necessidade de qualquer outra prova senão as já acostadas nos autos, uma vez que o tema aqui debatido trata apenas de matéria de direito, não incidindo questão de fato a ser esclarecida.Logo, ciente de que o julgador figura na condição de destinatário final das provas (art. 370, CPC), e inexistindo questões prévias a serem apreciadas, passo ao julgamento do mérito, nos termos do artigo 355, inc. I, do Código de Processo Civil.I. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORNa presente relação, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, pois, inegável a relação de consumo estabelecida entre as partes, tendo, de um lado, duas fornecedoras de produtos/serviço, e de outro, um adquirente - como destinatário final do serviço -, assim, inconteste a aplicação das disposições consumeristas.No entanto, relativamente ao ônus da prova, assevero que será mantido na forma estática, já que os documentos apresentados nos autos demonstram que a sua alteração é desnecessária.Além do mais, tal inversão, nesta fase processual, seria imprópria, considerando a orientação do Superior Tribunal de Justiça, para que a modificação do ônus seja realizada até o saneamento do processo, sob pena de inviabilizar o exercício do contraditório sobre o ponto alterado.II. DO MÉRITOEm síntese, a questão controvertida cinge-se em averiguar a existência ou não de responsabilidade das rés, pela demora no conserto do veículo e não disponibilização de carro reserva, bem como se tais fatos configuram falha na prestação do serviço, justificadores da fixação de danos morais.a) Da falha na prestação do serviçoÉ lição simplória processual que cabe ao autor comprovar o seu direito e, ao réu, a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral (art. 373 do CPC).Como cediço, predomina no processo civil o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assumindo especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova (art. 373, CPC). Nas palavras do professor Humberto Theodoro Júnior¹:"Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz.(...)O ônus da prova refere-se à atividade processual de pesquisa da verdade acerca dos fatos que servirão de base ao julgamento da causa. Aquele a quem a lei atribui o encargo de provar certo fato, se não exercitar a atividade que lhe foi atribuída, sofrerá o prejuízo de sua alegação não ser acolhida na decisão judicial.Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar por meio da tutela jurisdicional. Isso porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente."No caso sub judice, verifico que o sinistro ocorreu em 12/11/2024 e foi comunicado à seguradora em 14/11/2024. Em 18/11/2024, a ré Azul autorizou os reparos e, ao longo do processo, deu continuidade à regulação e autorização complementar, conforme documentado.Ao que se extrai dos autos, o veículo sinistrado possui cobertura securitária e, desde o dia 14 de novembro de 2024, encontrava-se na oficina aguardando o devido conserto (evento 01, arquivo 12), totalizando um período superior a dois meses, até a propositura da ação.Extrai-se, ainda, que o veículo foi entregue ao autor apenas em 22/04/2025, ou seja, superados mais de cinco meses entre o aviso do sinistro e a finalização do reparo.A ré Azul Companhia de Seguros Gerais informa, no evento 21, que passou a cumprir a decisão liminar a partir de 11/02/2025, ou seja, a entrega do carro reserva ocorreu quase três meses após o sinistro (ocorrido em 12/11/2024).Ainda, observa-se que as rés não trouxeram aos autos qualquer prova concreta e específica que justificasse a demora na realização do reparo do veículo do autor (superior a 5 meses).Não foram apresentadas notas de pedido de peças, comprovantes de indisponibilidade de componentes, comunicações com fornecedores ou quaisquer documentos que demonstrem efetiva dificuldade técnica ou logística que legitimasse tal dilação temporal.A simples menção genérica à responsabilidade da oficina ou à escolha da rede prestadora não basta para afastar o dever de reparar, especialmente diante da natureza objetiva da responsabilidade dos fornecedores de serviços, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.Segundo a jurisprudência do TJ/GO, a demora excessiva no conserto de veículo configura falha na prestação de serviço:APELAÇÃO CÍVEL Nº 5100704-48.2023.8.09.0051 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA 1ª APELANTE: HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA. 2ª APELANTE: MM REPARAÇÃO AUTOMOTIVA LTDA. APELADOS: LÁLIA PEREIRA DE MOURA E OUTRO RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO EMENTA: DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO DE VEÍCULO. SOLIDARIEDADE ENTRE FABRICANTE E OFICINA. DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por fabricante de veículos e oficina mecânica contra sentença que julgou procedentes os pedidos de reparo de veículo, ressarcimento de danos materiais e indenização por danos morais, reconhecendo a responsabilidade solidária das apelantes. A autora alegou demora excessiva no conserto de seu veículo após acidente, com a persistência de defeitos após a liberação do automóvel pela oficina. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a responsabilidade civil da fabricante e da oficina pela demora excessiva no conserto do veículo e pelos defeitos persistentes; e (ii) o cabimento da indenização por danos morais, bem como o valor arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o CDC à relação de consumo entre a consumidora, a fabricante e a oficina. A responsabilidade é objetiva, incidindo o art. 14, § 3º, II, do CDC. A demora excessiva e os defeitos persistidos configuram falha na prestação do serviço. 4. A solidariedade entre fabricante e oficina é cabível, diante da falha na prestação do serviço, que afetou o resultado final esperado pela consumidora. Não restou comprovada a culpa exclusiva de terceiro. 5. O dano moral foi configurado, em razão do longo período de privação do uso do veículo e dos transtornos e aborrecimentos gerados. O valor arbitrado é razoável e proporcional ao dano sofrido. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos desprovidos. A sentença é mantida. "1. A responsabilidade pela demora no conserto do veículo e pelos defeitos persistentes é solidária entre a fabricante e a oficina. 2. O dano moral foi configurado, justificando a indenização." (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5100704-48.2023.8.09.0051, CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, julgado em 28/02/2025 18:48:03)Sendo assim, verifica-se que as rés não lograram êxito em demonstrar a regularidade do serviço prestado, tampouco trouxeram aos autos elementos probatórios suficientes para afastar a sua responsabilidade pela demora no conserto do veículo.Dessa forma, a meu ver, caracterizada a falha na prestação do serviço, sendo certo que as rés não se desincumbiram do ônus probatório que lhes competia, conforme disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.Flagrante, portanto, a falha na prestação de serviço pelas requeridas e o dever de indenizar a parte adversa pelos danos suportados.b) Dos danos moraisQuanto ao dano moral, a doutrina e a jurisprudência defendem que existem situações em que o inadimplemento contratual ultrapassa o chamado aborrecimento natural, pois interfere intensamente no psicológico do prejudicado, causando-lhe danos morais indenizáveis.Provar aflições, angústias e desequilíbrios experimentados, que possam interferir no bem-estar do consumidor, é tarefa difícil, uma vez que tais sentimentos se manifestam no íntimo dos indivíduos.No caso vertente, verifica-se que a parte autora ficou sem utilizar o seu veículo por aproximadamente cinco meses, dada a demora injustificada para o conserto, logo, não restam dúvidas que a falha na prestação do serviço causou transtornos e desconforto que ultrapassam o mero dissabor, de forma que resta caracterizado o dano moral, sobretudo porque, conforme alegou, o automóvel em questão é utilizado para atividade laborativa.Corrobora com esse entendimento, os seguintes julgados:AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO SINISTRADO ENCAMINHADO PARA CONSERTO. DEMORA DE APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) MESES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990), que, por sua vez, regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal). 2. Consoante dispõe o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, exceto quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que o fato se deu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3. Cinge-se a controvérsia na responsabilidade da parte recorrente nos danos morais em virtude da demora no conserto de veículo automotor. Verifica-se por meio dos documentos juntados aos autos que o veículo foi sinistrado no dia 10 de abril de 2022, tendo a parte autora acionado o seguro veicular e encaminhado o carro para o estabelecimento da recorrente, sendo que foram feitos vários orçamentos entre os meses de abril a agosto de 2022, os quais foram na sequência aprovados pela seguradora (fls. 267/295 do PDF completo). Após a aprovação de todos os orçamentos, sendo que a última aprovação se deu em 30.08.2022 (fls. 293 do PDF completo), o conserto foi concluído e o veículo entregue à autora em 09 de fevereiro de 2023. Dessa forma, em que pese a parte ré alegue que o retardo na entrega se deu por culpa da seguradora que demorou a autorizar o conserto ? o que teria ocorrido apenas em agosto -, razão não lhe assiste, posto que demorou 6 (seis) meses após a referida data para entregar o veículo consertado. 4. O atraso na devolução de veículo deixado para conserto em oficina credenciada pela seguradora, por mais de 30 dias, configura hipótese de má prestação de serviços por aplicação analógica do § 1º do art. 18 do CDC e a violação do dever de assegurar a oferta de peças de reposição e conserto do veículo em prazo inferior a 30 dias. 5. No caso, dos autos o veículo foi devolvido após quase 10 (dez) meses da data de entrada, o que não é razoável. A Recorrente poderia facilmente comprovar que a demora na execução do conserto após a autorização da sua integralidade, decorreu da responsabilidade única e exclusiva do fabricante, ante a alegada falta de peças no mercado. Todavia, não carreou para os autos as solicitações das peças ao fabricante/fornecedor e a data da entrega. Não há nenhuma prova nos autos a demonstrar que a conclusão do serviço, somente, em fevereiro do ano de 2023 (seis meses após a aprovação de todos os orçamentos) tenha se dado por culpa do mercado e falta de peças. 6. Dúvidas não há de que a seguradora demorou a aprovar a integralidade dos orçamentos, já que foram necessários inúmeros encaminhamentos de orçamentos com idas e vindas e até que o último foi aprovado, já em agosto de 2022 (fls. 267/295 do PDF completo). Todavia, o conserto foi concluído seis meses após e quanto a esta demora fora do razoável não houve a prova de que tenha de fato decorrido da culpa exclusiva do fabricante. 7. A falha no serviço da recorrente privou a recorrida do uso do seu meio de transporte por um período excessivo, situação que ultrapassa o mero aborrecimento e dá ensejo a reparação por danos morais [...] 5485738-35.2022.8.09.0088, Rel. ROZANA FERNANDES CAMAPUM, Itumbiara - 2º Juizado Especial Cível e Criminal, julgado em 17/05/2023, DJe de 17/05/2023). Grifei.APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. APLICABILIDADE DO CDC. ACIDENTE DE CAMINHÃO. LUCROS CESSANTES. -LEGITIMIDADE. ATRASO IRRAZOÁVEL NO CONSERTO DE VEÍCULO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - SEGURADORA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. VEDADA. 1- Havendo cessão de contrato ou de posição de contrato, de forma unilateral, modificando a Seguradora responsável pela apólice de seguro de veículo vigente respondem ambas as seguradoras em caso de eventual sinistro. 2 - Em se tratando de contrato de seguro, os reparos são realizados nas oficinas conveniadas, as quais são previamente indicadas pela Seguradora. Assim, se a Seguradora extrai um bônus do credenciamento de determinadas oficinas para reparos dos veículos por ela segurados, deve responder pelos ônus, ou seja, pelos defeitos na prestação dos serviços. Além disso, a seguradora é a responsável pela demora ou prestação de serviço deficiente realizado em oficina credenciada em razão de culpa in elegendo, não havendo que se falar em exclusão de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro. 3- Em se tratando de relação de consumo, descabe a denunciação à lide nos termos do artigo 88 do CDC e jurisprudência pacífica do STJ. 4 - Inocorrência de sentença utra petita, pois não se evidencia condenação superior ao postulado ( artigo 492 do CPC. 4 - Verificado que o veículo permaneceu por mais de oito meses aguardando autorização da Seguradora para realização dos reparos, impõe-se o dever de indenizar os lucros cessantes ao proprietário do veículo, que utiliza o veículo para fretes. E tendo em vista, a realidade do que normalmente ocorre, entendo que deve ser deduzido do período indenizável (09/01/2013 até a efetiva entrega do veículo totalmente reparado), o lapso de 30 dias contados a partir de 09/01/2013, período razoável em que o veículo deveria aguardar o reparo na oficina credenciado. Da média mensal de lucro bruto auferido pelo autor na realização do serviço de frete com o caminhão, devem ser deduzidas as despesas inerentes ao serviço (combustível, motorista, impostos, pedágio), o que ordinariamente oscila entre 40% e 60% da renda bruta, sendo a média 50%. .O atraso injustificado na realização de conserto do caminhão, por prazo irrazoável exorbita a esfera do mero aborrecimento, causando-lhe inegável, angústia, preocupação, considerando que o veículo é instrumento de trabalho e fonte de renda e subsistência da família. Primeiro recurso conhecido e parcialmente provido. Segundo recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJGO, Apelação (CPC) 0327915-11.2013.8.09.0117, Rel. ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2019, DJe de 22/04/2019). Grifei.Quanto ao valor do dano moral, necessário observar que sua fixação deve levar em conta as funções ressarcitória e punitiva da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não pode servir de fonte de lucro.Neste sentido, Sérgio Cavalieri Filho esclarece² que:"(...) o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes."Acontece que tal tarefa é de considerável dificuldade para o julgador, sobretudo em virtude da ausência de critérios objetivos e específico para a fixação. Buscando manter a coerência com casos semelhantes e, ao mesmo tempo, evitar reparações irrisórias ou enriquecimento sem causa, tenho utilizado do método bifásico para a quantificação, preceito mais adequado para um arbitramento ponderado, na ótica do Superior Tribunal de Justiça.Na referida metodologia, em um primeiro momento, estabelecemos um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado e grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos análogos. Assim, é assegurada razoável igualdade de tratamento para os consumidores / jurisdicionados. Já na segunda etapa, e com o desiderato de fixar montante definitivo, são consideradas as circunstâncias particulares do caso (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes etc).Logo, em casos semelhantes, com base na média das condenações aplicadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, aplicável a importância de R$ 4.000,00.Entretanto, neste caso, entendo que o numerário acima deverá ser majorado. Isto porque, é notório que a demora excessiva para o conserto e entrega de carro reserva ocasionou incontáveis prejuízos ao requerente, além de estresse, irritação e dificuldade em promover as atividades cotidianas e profissionais. O estresse, a meu ver, ultrapassou o mero dissabor cotidiano, pois se a parte ré tivesse promovido um atendimento adequado, realizado o conserto em menor período ou, ao menos, disponibilizado o carro reserva em tempo hábil, os imbróglios teriam sido evitados.Assim, reputo razoável a fixação de R$ 8.000,00 (oito mil reais) de indenização anímica para a parte autora, tornando definitivo este patamar.c) Da astreintes arbitradaComo cediço, as astreintes têm finalidade coercitiva, não se confundindo com as perdas e danos, sendo devidas pela mora, independentemente do prejuízo, e não pelo dano causado. É forma de forçar a execução específica, razão pela qual só se deve admitir sua limitação na impossibilidade de cumprimento da obrigação, o que não é o caso dos autos.No presente caso, foi concedida tutela de urgência determinando que as empresas requeridas, solidariamente, fornecessem um carro reserva, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada, inicialmente, a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme consta no evento 11.A empresa Azul Companhia de Seguros Gerais Zurich Minas Brasil Seguros S/A, uma das rés, informou nos autos que cumpriu a liminar no dia 11/02/2025, conforme documentos juntados no evento 21. Ademais, no curso do processo o veículo foi restituído ao autor.Assim, considerando que as comunicações pessoais ocorreram em 18 e 19 de fevereiro, não há que falar em fixação de astreintes.III. DO DISPOSITIVOPelo exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sugiro a confirmação da tutela de urgência deferida (evento 14) e o JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos, para CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em favor do autor, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da data do arbitramento, isto é, da publicação deste ato (Súmula 362, STJ), e acrescida de juros de mora, com base na taxa legal, a contar da citação (vide novas redações dos artigos 389 e 406 do CC).Submeto este projeto de sentença a MM. Juíza deste Juizado Especial Cível e Criminal de Jataí, para apreciação e eventual homologação. JOCELI NEUWALDJuíza Leiga ¹ THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. Vol. 1. 56º Ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 1.126/1.127.² CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed. Malheiros Editores, 2012. p. 105. HOMOLOGAÇÃO Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pela juíza leiga, razão pela qual HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995.Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.Destaco, desde já, que em razão da dicção do art. 52, incisos III e IV do supracitado diploma legal, o prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar será iniciado com o trânsito em julgado da sentença, isto é, ultrapassado o prazo legal de 15 dias (art. 523 do CPC), sem qualquer pronunciamento dos interessados, a mora restará configurada, ressalvada a necessidade de prévio requerimento do credor, para início da fase de cumprimento e implementação de atos expropriatórios.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

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Processo nº 5000415-45.2006.8.21.0027

ID: 307529474

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000415-45.2006.8.21.0027

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADELI TAVARES FLORES ERCI GUTERRES DE FREITAS EVA KUHN BARON GEISA MARIA BARON DOS SANTOS HELENARA KUHN BARON MAITIELE COELHO FELIPPA MARIA HELENA MANOZZO BARROS MAYTE COELHO FELIPPA TIAGO GUTERRES DE FREITAS UNIVERSINA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAQUEL MAGALI PRETTO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SANDRA ERNESTINA RUBENICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000415-45.2006.8.21.0027/RS EXEQUENTE : UNIVERSINA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) EXEQUENTE : MAYTE COELHO FELIPPA ADVOGADO(A) … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000415-45.2006.8.21.0027/RS EXEQUENTE : UNIVERSINA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) EXEQUENTE : MAYTE COELHO FELIPPA ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) EXEQUENTE : TIAGO GUTERRES DE FREITAS ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) EXEQUENTE : EVA KUHN BARON (Sucessão) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) EXEQUENTE : MARIA HELENA MANOZZO BARROS ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) EXEQUENTE : MAITIELE COELHO FELIPPA ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) EXEQUENTE : HELENARA KUHN BARON (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) EXEQUENTE : ERCI GUTERRES DE FREITAS ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) EXEQUENTE : ADELI TAVARES FLORES ADVOGADO(A) : Raquel Magali Pretto dos Santos (OAB RS079665) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) EXEQUENTE : GEISA MARIA BARON DOS SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Expedição de Precatórios. Resenha. 1.1. Erci Guterres de Freitas . Precatório n.º 118727 ( Pago ) . Foi expedido o precatório em favor de ERCI GUTERRES DE FREITAS , no valor de R$ 53.315,21 , datado de 10/07/2013 , conforme o ofício n.º 2575/2013 , acostado no evento 3, PROCJUDIC4 - fls.25 , conforme tela abaixo. Situação : Quitado, conforme tela abaixo e a informação contida no ofício n.º 5891/2016-SPP, acostado no evento 3, PROCJUDIC5 - fls.24. Eventual Litispendência : 1.2. Helenara Kuhn Baron . Precatório n.º 5089112-84.2020.8.21.7000 - 118914 (Pago) : Foi expedido o precatório em favor de HELENARA KUHN BARON , no valor de R$ 115.945,38 , datado de 10/07/2013 , conforme o ofício n.º 2574/2013 , acostado no evento 3, PROCJUDIC4 - fls.26 , conforme tela abaixo. Situação Atual : Quitado . Através do ofício n.º 4858/2020-C-SPP, datado de 19/06/2020 , acostado no evento 3, PROCJUDIC5 - fls.26-27 , foi comunicado pelo SPP/TJ-RS o pagamento total do precatório de HELENARA KUHN BARON do valor de R$ 169.819,13 , conforme tela abaixo. Erro de Cadastramento. O Precatório n.º 118728 pertence a EVA KUHN BARON ( 5103084-87.2021.8.21.7000 ) e está em andamento . 1.3. Adeli Tavares Flores . Precatório n.º 5004801-29.2021.8.21.7000 - 118726 : Foi expedido o precatório em favor de ADELI TAVARES FLORES , no valor de R$ 52.622,60 , datado de 11/07/2013 , conforme o ofício n.º 2579/2013 , acostado no evento 3, PROCJUDIC4 - fls.27 , conforme tela abaixo. Situação : Em andamento. 1.4. Maria Helena Manozzo Barros . Precatório n.º 5018012-35.2021.8.21.7000 - 118725 : Foi expedido o precatório em favor de MARIA HELENA MANOZZO BARROS , no valor de R$ 347.957,68 , datado de 11/07/2013 , conforme o ofício n.º 2580/2013 , acostado no evento 3, PROCJUDIC4 - fls.28 , conforme tela abaixo. Pagamento Parcial : Através do ofício n.º 9783/2015-C-SPP, datado de 03/08/2015 , acostado no evento 3, PROCJUDIC5 - fls.18-19 , foi comunicado o pagamento preferencial decorrente da idade e/ou doença grave de R$ 90.779,16 , conforme tela abaixo. Situação : Em andamento . 1.5. Universina Pereira dos Santos . Precatório n.º 5003898-91.2021.8.21.7000 - 118729 : Foi expedido o precatório em favor de UNIVERSINA PEREIRA DOS SANTOS , no valor de R$ 46.546,18 , datado de 11/07/2013 , conforme o ofício n.º 2581/2013 , acostado no evento 3, PROCJUDIC4 - fls.29 , conforme tela abaixo. Situação : Em andamento. 1.6. Adv. Sandra Ernestina Rubenich : Foi expedido o precatório em favor da Adv. SANDRA ERNESTINA RUBENICH, no valor de R$ 58.079,16 , datado de 11/07/2013, conforme o ofício n.º 2583/2013 , acostado no evento 3, PROCJUDIC4 - fls.30 , conforme tela abaixo. Situação : Em andamento . 1.7. Tiago Guterres de Freitas . Precatório n.º 5016721-97.2021.8.21.7000 - 118730 : Foi expedido o precatório em favor de TIAGO GUTERRES DE FREITAS , no valor de R$ 53.315,54 , datado de 11/07/2013 , conforme o ofício n.º 2584/2013 , acostado no evento 3, PROCJUDIC4 - fls.31 , conforme tela abaixo. Situação : Em andamento. 1.8. Eva Kuhn Baron . Precatório n.º 5103084-87.2021.8.21.7000 - 118728 : Foi expedido o precatório em favor de EVA KUHN BARON , no valor de R$ 115.943,21 , datado de 11/07/2013 , conforme o ofício n.º 2595/2013 , acostado no evento 3, PROCJUDIC4 - fls.32 , conforme tela abaixo. Pagamentos: Herdeira/Sucessora: Helenara Kuhn Baron : Através do ofício n.º 8696/2022-C-SPP , datado de 07/06/2022 , acostado no evento 21, OFIC1 , foi comunicado pelo SPP-TJ/RS o pagamento preferencial em razão da idade e/ou doença grave em favor da herdeira/sucessora HELENARA KUHN BARON , do montante de R$ 98.067,72 , conforme tela abaixo. Herdeira/Sucessora: Geisa Maria Baron dos Santos : Através do ofício n.º 8697/2022-C-SPP, datado de 07/06/2022 , acostado no evento 22, OFIC1 , foi comunicado pelo SPP-TJ/RS o pagamento preferencial em razão da idade e/ou doença grave em favor da herdeira/sucessora GEISA MARIA BARON DOS SANTOS , do montante de R$ 98.067,72 , conforme tela abaixo. Os créditos acima, após acostada a DIT-ITCD , foram levantados através do alvará abaixo. Situação : Em andamento. 2. Expedição de RPV's : 2.1. Mayte Coelho Felippa ( Paga ) : A RPV expedida em favor de MAYTE COELHO FELIPPA , no valor de R$ 22.439,77 , datada de 10/07/2013 , consta do evento 3, PROCJUDIC4 - fls.34 , conforme tela abaixo. Pagamento : O crédito de MAYTE COELHO FELIPPA , correspondente a RPV acima foi pago através do alvará expedido no evento 3, PROCJUDIC4 - fls.50 , valor de R$ 21.744,14. 2.2. Maitiele Coelho Felippa (Paga) : A RPV expedida em favor de MAITIELE COELHO FELIPPA , no valor de R$ 22.440,42 , datada de 10/07/2013 , consta do evento 3, PROCJUDIC4 - fls.36 , conforme tela abaixo. Pagamento : O crédito de MAITIELE COELHO FELIPPA , correspondente a RPV acima foi pago através do alvará expedido no evento 3, PROCJUDIC5 - fls.02-03 , valor de R$ 21.744,14. 3. Ajuste no Cadastramento da Sucessão de Eva Kuhn Baron . Através da petição acostada no evento 3, PROCJUDIC5 - fls.33-34 , foi comunicado o óbito da exequente EVA KUHN BARON , ocorrido em 03/10/2011 . Conforme a certidão de óbito acostada no evento 3, PROCJUDIC5 - fls.35 , a falecida não deixou bens a inventariar e não deixou testamento conhecido. Era viúva de Agostinho Baron e deixou os filhos: HELENARA KUHN BARON e GEISA MARIA BARON DOS SANTOS . A documentação relacionada consta do evento 3, PROCJUDIC5 - fls.33-39 . A habilitação da SUCESSÃO de EVA KUHN BARON foi deferida no evento 3, PROCJUDIC5 - fls.44 e passou a ser representada pelos HERDEIROS/SUCESSORES abaixo relacionados, inclusos no polo ativo e com o devido cadastramento de suas representações processuais e no sistema EPROC: ABA>GERENCIAMENTO DE PARTES>GERENCIAMENTO DE REPRESENTAÇÃO DE PARTES. Parte Representada / Qualificação Parte Representante / Qualificação Atua como parte % Data de Nascimento EVA KUHN BARON (Sucessão) GEISA MARIA BARON DOS SANTOS (Sucessor) CPF: 342.128.330-34 Sim 50% 13/07/1960 EVA KUHN BARON (Sucessão) HELENARA KUHN BARON (Sucessor) CPF: 342.128.410-53 Sim 50% 10/09/1958 TOTAL 100% XXXXXXX Observação: CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE ITCD - 2.417.912, referente a DIT n.º 1.519.975 e a inventariada EVA KUHN BARON foi acostada no evento 23, CERTNEG2 . 4. Pedido de Habilitação da Sucessão de Adeli Tavares Flores . Postergada . Consoante a petição acostada no evento 3, PROCJUDIC5 - fls.47-48 , foi noticiado o óbito da exequente ADELI TAVARES FLORES . A certidão de óbito acostada no evento 3, PROCJUDIC5 - fls.49 , noticia que a "de cujus" não deixou bens a inventariar e não deixou testamento conhecido . Era viúva de BASILEU RODRIGUES FLORES e deixou os filhos: GETÚLIO TAVARES FLORES , EZADI, NILVA, LURDES , EDIS TAVARES FLORES , FÁTIMA, CARMEN FLORES DE OLIVEIRA e ADROVALDO FLORES DE OLIVEIRA . A documentação relacionada consta do evento 3, PROCJUDIC5 - fls.47-50 e evento 3, PROCJUDIC6 - fls.01-10 . Consubstanciando na manifestação do ente público do evento 77, PET1 , observo não ser possível o deferimento da habilitação da SUCESSÃO de ADELI TAVARES FLORES , considerando que não foi acostada a documentação e procurações dos demais herdeiros/sucessores: EZADI, NILVA, LURDES e FÁTIMA . Efetuado o cadastramento dos requerente ( evento 3, PROCJUDIC5 ), por ora, como "herdeiros" , objetivando o recebimento das intimações dos autos. 5. Demais Exequentes Falecidas. Necessidade da Habilitação das Respectivas Sucessões e/ou Espólios : O sistema EPROC apontou o cancelamento dos CPF's das exequentes abaixo relacionadas por " Óbito sem Espólio ", conforme tela abaixo. 6. Pedido de Reserva de Honorários Contratuais. Deferimento . Através da petição acostada no evento 16, PET1 , postula RUBENICH SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, OAB N. 2204, CNPJ 05.956.360/0001-85 , através de seu titular Adv. SANDRA ERNESTINA RUBENICH , a reserva de honorários contratuais no percentual de 30% (trinta) por cento sobre os créditos das exequentes UNIVERSINA PEREIRA DOS SANTOS e ADELI TAVARES FLORES , em face dos contratos de honorários acostados nos evento 85, CONHON2 e evento 85, CONHON3 . Não observando nenhuma inconsistência nas avenças, substanciado no princípio da boa-fé e lealdade processual, defiro a reserva de honorários contratuais em favor de RUBENICH SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, OAB N. 2204, CNPJ 05.956.360/0001-85 , onde figura como titular a Adv. SANDRA ERNESTINA RUBENICH , no percentual de 30% (trinta) por cento sobre os créditos das exequentes UNIVERSINA PEREIRA DOS SANTOS e ADELI TAVARES FLORES , com base nos contrato de honorários acostados nos evento 85, CONHON2 e evento 85, CONHON3 . 7. Intimações . 7.1. Ente Público Executado : Fica intimado o ente público executado, para analisar eventual litispendência relacionados aos créditos dos Precatórios d e ERCI GUTERRES DE FREITAS (131571 e 118727) , conforme observado no item "1.1" , acima. 7.2. Sucessão de Adeli Tavares Flores . Fica intimada a SUCESSÃO de ADELI TAVARES FLORES para que, no prazo de 15 (quinze) dias , procedam à juntada da documentação ( CI-RG's/CPF's, certidões de nascimento/casamentos, óbitos (se for o caso), comprovantes de residências e procurações ) dos demais herdeiros/sucessores: EZADI, NILVA, LURDES e FÁTIMA , a bem da regularização da respectiva SUCESSÃO . Observo que deverá ser informada a quota percentual do quinhão de cada herdeiro/sucessores no crédito do precatório de ADELI TAVARES FLORES . 8. Cumprimento Cartorário . 8.1. Expedição de ofícios : 8.1.1. Precatório n.º 5018012-35.2021.8.21.7000 - 118725: Oficie-se ao SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS DO TJ-RS , informando nos autos do Precatório n.º 5018012-35.2021.8.21.7000 - 118725, que a exequente MARIA HELENA MANOZZO BARROS faleceu e que até a presente data não foi regularizada a habilitação da sua SUCESSÃO e/ou ESPÓLIO. 8.1.2. Precatório n.º 5004801-29.2021.8.21.7000 - 118726: Oficie-se ao SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS DO TJ-RS , informando nos autos do 5004801-29.2021.8.21.7000 - 118726 , o deferimento da reserva de honorários contratuais em favor de RUBENICH SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, onde figura como titular a Adv. SANDRA ERNESTINA RUBENICH, CNPJ n.º 05.956.360/0001-85, OAB/RS n.º 2.204, no percentual de 30% sobre o crédito bruto/vantagens auferidas pela exequente ADELI TAVARES FLORES , em face do contrato de honorários acostado no evento 85, CONHON3 . Encaminhe-se , conjuntamente, cópia da presente decisão, da petição do evento 85, PET1 e do contrato de honorários do evento 85, CONHON3 . Comunique-se , por fim, que a exequente faleceu e que até a presente data não foi regularizada a habilitação da sua SUCESSÃO e/ou ESPÓLIO da exequente ADELI TAVARES FLORES . 8.1.3. Precatório n.º 5003898-91.2021.8.21.7000 - 118729: Oficie-se ao SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS DO TJ-RS , informando nos autos do 5004801-29.2021.8.21.7000 - 118726 , o deferimento da reserva de honorários contratuais em favor de RUBENICH SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, onde figura como titular a Adv. SANDRA ERNESTINA RUBENICH, CNPJ n.º 05.956.360/0001-85, OAB/RS n.º 2.204, no percentual de 30% sobre o crédito bruto/vantagens auferidas pela exequente UNIVERSINA PEREIRA DOS SANTOS , em face do contrato de honorários acostado no evento 85, CONHON2 . Encaminhe-se , conjuntamente, cópia da presente decisão, da petição do evento 85, PET1 e do contrato de honorários do evento 85, CONHON2 . Comunique-se , por fim, que a exequente faleceu e que até a presente data não foi regularizada a habilitação da sua SUCESSÃO e/ou ESPÓLIO da exequente UNIVERSINA PEREIRA DOS SANTOS . 8.1.4. Precatório n.º 5089112-84.2020.8.21.7000 - 118914 : Oficie-se ao SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS DO TJ-RS , solicitando a baixa do Precatório n.º 5089112-84.2020.8.21.7000 - 118914 , considerando que a exequente HELENARA KUHN BARON recebeu todo o seu crédito, conforme observando no item "1.2." , acima. 8.2. Cartas de Intimações : Expeça-se carta de intimação endereçada a SUCESSÃO de UNIVERSINA PEREIRA DOS SANTOS e MARIA HELENA MANOZZO BARROS , observando-se o endereço cadastrados nos autos ( RF ), para que, no prazo de 15 (quinze) dias , seja procedida à regularização da respectiva SUCESSÃO e/ou o ESPÓLIO e, por consequência, a representação processual nestes autos. Observe-se o endereçamento como " SUCESSÃO de... ". 9. Provimento Final. Aportando a manifestação das partes, em caso de pedido da habilitação de SUCESSÕES e/ou ESPÓLIOS , abra-se vista ao ente público executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias , se manifeste. Nada requerido, suspenda-se o feito até o pagamento integral dos precatórios. Intimem-se. Diligências legais.

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Lia Nara Chagas Pedroso x Carlos Joni Madruga Da Rosa

ID: 324153243

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5184085-55.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LIA NARA CHAGAS PEDROSO

Polo Passivo:

CARLOS JONI MADRUGA DA ROSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VILSON CÉSAR JONER

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OLIVAR SCHNEIDER

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BRUNA LIZZIE SCHNEIDER

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CARLOS ALBERTO MASCARENHAS SCHILD

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Agravo de Instrumento Nº 5184085-55.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Condomínio AGRAVANTE : LIA NARA CHAGAS PEDROSO ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO MASCARENHAS SCHILD (OAB RS005226) AGRAVADO : CARLOS JO… Agravo de Instrumento Nº 5184085-55.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Condomínio AGRAVANTE : LIA NARA CHAGAS PEDROSO ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO MASCARENHAS SCHILD (OAB RS005226) AGRAVADO : CARLOS JONI MADRUGA DA ROSA ADVOGADO(A) : BRUNA LIZZIE SCHNEIDER (OAB RS081462) ADVOGADO(A) : OLIVAR SCHNEIDER (OAB RS023562) ADVOGADO(A) : Vilson César Joner (OAB RS081972) DESPACHO/DECISÃO LIA NARA CHAGAS PEDROSO interpõe agravo de instrumento em face da decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença movido por CARLOS JONI MADRUGA DA ROSA , proferida nos seguintes termos ( evento 98, SENT1 ): Vistos. LIA NARA CHAGAS PEDROSO propôs impugnação ao pedido de cumprimento de sentença posposta por CARLOS JONI MADRUGA DA ROSA , ambos qualificados. Segundo afirmou, após o ingresso da ação, sobreveio fato novo superveniente capaz de extinguir o direito pleiteado na execução; alega que o filho da impugnante passou a residir na cidade de Porto Alegre/RS após colação de grau ocorrida no final do ano de 2002, motivo pelo qual a ação de cobrança originária estaria prescrita; aponta como fato novo a ação declaratória de existência de situação jurídica proposta por Rafael, filho da impugnante com o impugnado, contra o exequente; requer a suspensão do cumprimento de sentença até o julgamento da ação mencionada; alternativamente, o recebimento da impugnação no efeito suspensivo e, ao final, julgado procedente a impugnação, juntando documentos ( evento 20, IMPUGNAÇÃO1 ). Houve resposta por parte da exequente ( evento 23, PET1 ). Foi recebida a impugnação e determinada a intimação da impugnante para recolher as custas, além de distribuir a carga probatória ( evento 24, DESPADEC1 ). Foram recolhidas as custas e requerida a prova testemunhal ( evento 27, PET1 ). Deferida a prova oral ( evento 43, DESPADEC1 ) e designada audiência de instrução e julgamento ( evento 51, DESPADEC1 ). Ouvida a testemunha arrolada pela impugnante, foi declarada encerrada a instrução e substituídos os debates pela apresentação de memoriais ( evento 76, TERMOAUD1 ). As partes apresentaram seus memoriais ( evento 80, MEMORIAIS1 e evento 81, MEMORIAIS1 ) e, após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, cabível o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Acerca da prova oral produzida, vejamos a síntese do depoimento judicial: A testemunha Rafael Pedroso da Rosa ( evento 76, VIDEO2 ), filho do casal litigante Carlos e Lia, afirmou ter ocorrido a separação dos seus pais entre 1992 e 1993, ficando o depoente residindo com a mãe até o ano de 2001. Neste ano, foi residir no Condomínio São Conrado com sua namorada, ficando no local até o final do ano de 2002, quando passou a morar na cidade de Porto Alegre/RS. Após a sua formatura, já no no ano de 2003, foi trabalhar com o seu pai nos negócios da família na cidade de Porto Alegre/RS. O trabalho no bingo era em turno integral, trabalhando nos turnos da noite e nos finais de semana. Realizava alguns "bicos" durante o horário comercial. No meio do ano de 2003 começou a trabalhar em horário comercial e continou trabalhando no turno da noite com o seu pai no bingo. Em 2003 estava residindo com o seu pai. No ano de 2004 seu pai alugou um apartamento quase ao lado do bingo, por uma questão de segurança, onde ficaram morando. A ligação da energia com a CEEE foi no seu nome. Trabalhou em outras empresas neste período, tudo registrado e continuava trabalhando de noite no bingo. No ano de 2007 passou a trabalhar no SICREDI. Registrou uma União Estável com a namorada, pois o emprego tinha benefícios com convênios. Na escritura pública apontou o seu endereço em Porto Alegre/RS. No ano de 2009 realizaram a dissolução da União Estável e continuava no mesmo endereço. Em razão da sua rotina de trabalho, poucas vezes conseguia vir visitar a sua mãe em Pelotas/RS. Nos finais de semana ficava trabalhando para o seu pai conseguir viajar. Em janeiro de 2013 casou-se com a sua atual esposa, na cidade de Porto Alegre/RS. Desde 2003 nunca mais residiu em Pelotas/RS. No início da ação a sua mãe não quis lhe envolver e não prestou depoimento no processo. Posteriormente ficou sabendo do envolvimento do seu nome na ação de forma mentirosa. Não tem conhecimento de qual período houve cobrança por parte do seu pai contra sua mãe. Tratando-se de impugnação, imperioso ressaltar o disposto no art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Inicialmente, ressalta-se que as inconformidades alegadas pelo impugnante já receberam decisão definitiva na sentença transitada em julgado. A alegação de prescrição da pretensão do impugnado foi devidamente analisada nos autos da ação principal, na qual, inclusive, foi juntada declaração de Rafael alegando os mesmos fatos do seu depoimento nestes autos Na oportunidade, assim se manifestou este Juízo: Da decisão proferida por este Juízo houve apelação, na qual, em voto vencedor por unanimidade, assim se manifestou o Relator Desembargador Voltaire de Lima Moraes: Não obstante, conforme destacado pelo impugnado, a executada/impugnante buscou reverter a sentença proferida, sob as mesmas argumentações, em duas ações rescisórias, as quais foram julgadas improcedentes: nº 5061277-24.2020.8.21.7000, a qual transitou em julgado em 19 de novembro de 2021, e nº 5243973-91.2021.8.21.7000, com decisão definitiva passada em julgado em 21 de novembro de 2021. Embora tenha ocorrido depoimento pessoal de Rafael na presente ação, o seu depoimento está totalmente isolado nos autos. Em primeiro, trata-se de testemunha sem prestar compromisso, em razão do parentesco com as partes. Em segundo, por motivos óbvios, há questões pessoais, envolvendo a sua mãe. Por fim, embora tenha alegado que possui provas dos seus vínculos trabalhistas na cidade de Porto Alegre/RS e não mais residia em Pelotas/RS, nos autos há apenas a sua palavra. Desta forma, observa-se apenas uma tentativa de rediscutir o mérito da ação principal, sem sucesso e via inadequada. Por fim, considerando que não houve impugnação quanto ao cálculo apresentado na inicial, desde já homologo os valores trazidos pelo exequente. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação proposta por LIA NARA CHAGAS PEDROSO em desfavor de CARLOS JONI MADRUGA DA ROSA . Custas pela parte impugnante, as quais já foram pagas. Sem condenação em honorários advocatícios, diante do teor da Súmula n° 519 do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. No recurso, diz que a motivação que deu sustento à impugnação ao cumprimento de sentença foi fato novo, decorrente do depoimento do filho do casal. Refere que o histórico de vida relatado pelo filho do casal mostra claramente o desalinho e a inverdade contida na prova oral trazida pelo agravado, quanto à data em que Rafael deixou de habitar a casa onde residia com a sua mãe, em Pelotas/RS. Requer o recebimento do recurso com efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão e julgar procedente a impugnação ao cumprimento de sentença ( evento 1, INIC2 ). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar. Nos termos do art. 1.019, inc. I, do CPC, cabe ao relator, ao receber o agravo de instrumento, atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que presentes os requisitos do artigo 995, parágrafo único, do mesmo diploma legal, assim redigido: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No presente caso, em sede de cognição sumária que a ocasião enseja, não verifico probabilidade de provimento do recurso, sobretudo, tendo em vista que as alegações de fato novo, em princípio, dizem respeito à rediscussão do mérito de demanda já transitada em julgado. Assim, recebo o recurso somente no efeito devolutivo . Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5014537-73.2008.8.21.0001

ID: 335398061

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014537-73.2008.8.21.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ABIGAIL MARIA BARBERENA GRANA ALEXANDRE MENDONCA PEREIRA AMELIA RODRIGUES BENDER AMPARO CALVETE DAUDT ANA ARTILDA ATZ MORAES ANELISE BARBERENA GRANA ARILSON MENDONCA PEREIRA ARLEMIR MENDONCA PEREIRA CELIA RODRIGUES DA SILVA DOS SANTOS DARCY DE SOUZA CALVETE ELBIO MAXIMILIANO GRANA GISELI ENGEL GISLAINE MARIA SILVEIRA GLADIS PINTO DIAS DE OLIVEIRA GREICE GRANA GOMES DA SILVA HELENA CORREA MORRONE MARIA BERNADETE RODRIGUES DE OLIVEIRA MARIA CAETANA DE SOUZA CALVETE MARIA GORETTI PEREIRA MARIA HELENA VOSS MARIA JOSE AVANCINI RODRIGUES MARILENA GONCALVES VON HOHENDORFF MARISTELA DUTRA DA SILVA MARTA EUGENIA ARAUJO DIAS NOEMI CASSEL SPRENGER ROBERTO BARBERENA GRANA ROSMARIE GUELSO PROBST SILVIA DE MOURA VEIGAS SUELY COGNO COTTA DE MELLO SUZANA MARTA PINTO ZULEIKA MENDONCA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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BUCHABQUI E PINHEIRO MACHADO - ADVOGADOS ASSOCIADOS

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IGOR MAXIMILA DIAS

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TIAGO CORRÊA SILVEIRA

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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GABRIELA LAZZAROTTO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014537-73.2008.8.21.0001/RS EXEQUENTE : CELIA RODRIGUES DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GABRIELA LAZZAROTTO SEBBEN (OAB RS077735) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHAD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014537-73.2008.8.21.0001/RS EXEQUENTE : CELIA RODRIGUES DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GABRIELA LAZZAROTTO SEBBEN (OAB RS077735) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) EXEQUENTE : ROBERTO BARBERENA GRANA (Sucessor) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : GABRIELA LAZZAROTTO SEBBEN (OAB RS077735) EXEQUENTE : GREICE GRANA GOMES DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : GABRIELA LAZZAROTTO SEBBEN (OAB RS077735) EXEQUENTE : ANELISE BARBERENA GRANA (Sucessor) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : GABRIELA LAZZAROTTO SEBBEN (OAB RS077735) EXEQUENTE : ELBIO MAXIMILIANO GRANA (Sucessor) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : GABRIELA LAZZAROTTO SEBBEN (OAB RS077735) EXEQUENTE : MARIA CAETANA DE SOUZA CALVETE (Sucessor) ADVOGADO(A) : GABRIELA LAZZAROTTO SEBBEN (OAB RS077735) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) EXEQUENTE : AMPARO CALVETE DAUDT (Sucessor) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : GABRIELA LAZZAROTTO SEBBEN (OAB RS077735) ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI EXEQUENTE : ARLEMIR MENDONCA PEREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : GABRIELA LAZZAROTTO SEBBEN (OAB RS077735) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) EXEQUENTE : ARILSON MENDONCA PEREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : GABRIELA LAZZAROTTO SEBBEN (OAB RS077735) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) EXEQUENTE : ALEXANDRE MENDONCA PEREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : GABRIELA LAZZAROTTO SEBBEN (OAB RS077735) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) EXEQUENTE : SILVIA DE MOURA VEIGAS ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : GABRIELA LAZZAROTTO SEBBEN (OAB RS077735) EXEQUENTE : MARIA HELENA VOSS ADVOGADO(A) : GABRIELA LAZZAROTTO SEBBEN (OAB RS077735) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) EXEQUENTE : MARIA GORETTI PEREIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : GABRIELA LAZZAROTTO SEBBEN (OAB RS077735) EXEQUENTE : ABIGAIL MARIA BARBERENA GRANA (Sucessão) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : GABRIELA LAZZAROTTO SEBBEN (OAB RS077735) EXEQUENTE : AMELIA RODRIGUES BENDER ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : GABRIELA LAZZAROTTO SEBBEN (OAB RS077735) EXEQUENTE : ANA ARTILDA ATZ MORAES ADVOGADO(A) : GABRIELA LAZZAROTTO SEBBEN (OAB RS077735) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) EXEQUENTE : ZULEIKA MENDONCA PEREIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : GABRIELA LAZZAROTTO SEBBEN (OAB RS077735) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) EXEQUENTE : DARCY DE SOUZA CALVETE (Sucessão) ADVOGADO(A) : GABRIELA LAZZAROTTO SEBBEN (OAB RS077735) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) EXEQUENTE : GISELI ENGEL ADVOGADO(A) : GABRIELA LAZZAROTTO SEBBEN (OAB RS077735) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) EXEQUENTE : GISLAINE MARIA SILVEIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : GABRIELA LAZZAROTTO SEBBEN (OAB RS077735) EXEQUENTE : GLADIS PINTO DIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : GABRIELA LAZZAROTTO SEBBEN (OAB RS077735) EXEQUENTE : HELENA CORREA MORRONE ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : GABRIELA LAZZAROTTO SEBBEN (OAB RS077735) ADVOGADO(A) : TIAGO CORRÊA SILVEIRA (OAB RS069141) ADVOGADO(A) : IGOR MAXIMILA DIAS (OAB RS068794) EXEQUENTE : MARIA BERNADETE RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GABRIELA LAZZAROTTO SEBBEN (OAB RS077735) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) EXEQUENTE : MARIA JOSE AVANCINI RODRIGUES ADVOGADO(A) : GABRIELA LAZZAROTTO SEBBEN (OAB RS077735) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) EXEQUENTE : MARILENA GONCALVES VON HOHENDORFF ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : GABRIELA LAZZAROTTO SEBBEN (OAB RS077735) EXEQUENTE : MARISTELA DUTRA DA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIELA LAZZAROTTO SEBBEN (OAB RS077735) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) EXEQUENTE : MARTA EUGENIA ARAUJO DIAS ADVOGADO(A) : GABRIELA LAZZAROTTO SEBBEN (OAB RS077735) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) EXEQUENTE : NOEMI CASSEL SPRENGER ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : GABRIELA LAZZAROTTO SEBBEN (OAB RS077735) EXEQUENTE : ROSMARIE GUELSO PROBST ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : GABRIELA LAZZAROTTO SEBBEN (OAB RS077735) EXEQUENTE : SUELY COGNO COTTA DE MELLO ADVOGADO(A) : GABRIELA LAZZAROTTO SEBBEN (OAB RS077735) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) EXEQUENTE : SUZANA MARTA PINTO ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : GABRIELA LAZZAROTTO SEBBEN (OAB RS077735) DESPACHO/DECISÃO 1) Diante da concordância da parte autora, evento 313, PET1 , com os cálculos apresentados pelo executado na folha 03, evento 275, LAUDO2 , homologo o cálculo. Esclareço, ainda, que, devido aos valores, devem ser expedidos precatórios em favor de: a) Gladis Pinto Dias de Oliveira , no valor de R$ 80.533,52; b) Sucessão de Maria Goretti Pereira , no valor de R$ 146.635,44; c) Maria Helena Voss , no valor de R$ 81.841,25. Todos os precatórios são de natureza alimentar. Informo ainda que a RPV da exequente Silvia de Moura Veigas foi expedida no evento 351, RPV1 . 2) Diante do pagamento do precatório, evento 201, OFIC1 , defiro o pedido da Sucessão de ABIGAIL MARIA BARBERENA GRANA , evento 428, PET1 , expeça-se alvará no valor de R$ 16.048,65, referente ao ITCD ( evento 428, OUT2 ), conforme os dados bancários indicados no evento 428, PET1 . Esclareço que a questão do imposto de renda, já foi calculado no processo de precatório, processo 5095466-91.2021.8.21.7000/TJRS, evento 56, ANEXO1 , sendo os sucessores isentos. Com a quitação do ITCD, voltem para análise do alvará. 3) Indefiro o pedido de bloqueio do evento 429, PET1 , visto que houve o pagamento da RPV pelo executado, conforme evento 430. Intimo a parte exequente, SILVIA DE MOURA VEIGAS , para juntar o instrumento de procuração atualizado com poderes específicos para 'receber e dar quitação', pois não conta a juntada da procuração nos autos. Intimo, ainda, para informar os dados bancários. 3.1) Com a juntada, expeça-se alvará, em favor de SILVIA DE MOURA VEIGAS , referente ao crédito principal, no valor de R$ 15.390,21, devidamente atualizado, conforme a planilha do evento 429, PLAN2 . 4) Em razão da quitação do ITCD, evento 457, OUT3 , expeça-se alvará, em favor de AMPARO CALVETE DAUDT , referente ao crédito principal no valor de R$ 86.136,46 (R$ 89.901,90- R$3.765,44, ITCD), devidamente atualizado, conforme a planilha do evento 114, OFIC1 e evento 457, DOC3 (ITCD), e os dados bancários informados no evento 457, PET1 . A procuração está na folha 02, evento 3, PROCJUDIC21 . 5) Quanto aos sucessores ALEXANDRE MENDONCA PEREIRA , ARILSON MENDONCA PEREIRA e ARLEMIR MENDONCA PEREIRA (sucessão de ZULEIKA MENDONCA PEREIRA ), diante da quitação do ITCD, evento 457, OUT2 , expeça-se alvará, em favor de ALEXANDRE MENDONCA PEREIRA , ⁣ ARILSON MENDONCA PEREIRA e ARLEMIR MENDONCA PEREIRA referente ao crédito principal no valor de R$ 14.159,71 (R$ 43.126,02- R$ 646,89, ITCD), para cada um, devidamente atualizado, conforme a atualização do valor realizado pelo procurador, evento 280, CERTNARRAT1 e evento 457, OUT2 (ITCD), e os dados bancários informados no evento 457, PET1 . A procuração está nas folhas 03 a 05, evento 3, PROCJUDIC23 . 6) Trata-se de pedido de habilitação da Sucessão de CELIA RODRIGUES DA SILVA DOS SANTOS . A questão acerca da possibilidade ou não de habilitação da sucessão, dá-se em razão da razão existência ou não de bens a inventariar e da incidência do imposto ITCD, cuja discussão tem por escopo assegurar o recolhimento aos cofres público do respectivo tributo. Assim, fins de assegurar eventual evasão tributária por conta do pagamento do crédito objeto do presente, pode-se proceder com a habilitação da sucessão, no entanto, ficando condicionado o pagamento do precatório à comprovação da necessidade ou não de incidência do ITCD. Nesse sentido, a propósito, tem decidido o TJRS, conforme a ementa abaixo colacionada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. HABILITAÇÃO DA SUCESSÃO. SOBREPARTILHA DESNECESSÁRIA. CASO CONCRETO. Compulsando os autos, verifica-se que resta findo o inventário judicial, motivo pelo qual cabível a habilitação nos autos de todos os herdeiros, conforme art. 689 do CPC/15, sendo desnecessária a prévia sobrepartilha do crédito . Gize-se que eventual incidência de ITCD deverá ser analisada quando do momento do efetivo pagamento do precatório. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70082312190, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 29-10-2019). Destarte, defiro na pessoa dos sucessores, indicados no evento 442, PET1 , que devem ser cadastrados no polo ativo: a) ANTONIO MARCOS DOS SANTOS, CPF 173.337.760-34; b) MARCOS DOS SANTOS, CPF 951.217.220-87; c) TATIANE DOS SANTOS, CPF 881.285.630-68 7) Abra-se vista à sucessão para, no prazo de 15 dias: a) indicar o quinhão devido a cada sucessor; b) anexar o documento de identificação de cada sucessor. 7.1) Com a juntada da informação, oficie-se o SPP, processo 5124102-67.2021.8.21.7000, informando sobre a habilitação da sucessão e o quinhão de cada sucessor. 8) Diante da concordância da parte autora, evento 459, PET1 , com os cálculos apresentados pelo executado, evento 447, LAUDO2 , homologo o cálculo. Decorrido o prazo, da decisão, voltem para o bloqueio do valor.

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Processo nº 5112874-42.2025.8.09.0064

ID: 299791279

Tribunal: TJGO Órgão: Goianira - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5112874-42.2025.8.09.0064

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA THAIS LOPES JUNQUEIRA

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Goianira - Juizado Especial Cível Cls. Autos: 5112874-42.2025.8.09.0064 Promovente:Vinicius Mendes Da Silva Promovido: Panther Motocicletas Ltda SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO D… Goianira - Juizado Especial Cível Cls. Autos: 5112874-42.2025.8.09.0064 Promovente:Vinicius Mendes Da Silva Promovido: Panther Motocicletas Ltda SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por VINICIUS MENDES DA SILVA em desfavor de PANTHER MOTOCICLETAS LTDA e BAJAJ DO BRASIL COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial, o autor alega ter adquirido em dezembro de 2023 uma motocicleta marca BAJAJ, modelo BAJAJ/DOMINAR D160, cor vermelha, placa SSF6G12, ano 2023/2024, chassi 95V2A1L5PRM000849, zero quilômetro. Aduz que, em 19 de dezembro de 2024, a motocicleta apresentou defeito na embreagem, impossibilitando seu uso. O autor levou o veículo à concessionária requerida PANTHER MOTOCICLETAS LTDA em 19 de dezembro de 2024, sendo informado que a vistoria ocorreria apenas no dia seguinte. Em 20 de dezembro de 2024, a concessionária informou a necessidade da troca completa da embreagem, apresentando orçamento de R$ 1.571,75. O serviço foi autorizado em 21 de dezembro de 2024, com previsão de entrega para 20 de janeiro de 2025. Verbera que a motocicleta não foi consertada no prazo, a concessionária alegando dificuldades no fornecimento da peça, mesmo havendo disponibilidade no Brasil, conforme informações obtidas pelo autor em concessionárias de Brasília e Minas Gerais. O autor registrou reclamação no PROCON em 24 de janeiro de 2025. O autor requer a concessão de tutela de urgência para o reparo da motocicleta no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária, bem como indenização por danos morais. A contestação da BAJAJ DO BRASIL COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA (evento 19) afirma que a motocicleta foi reparada e está à disposição do autor para retirada, alegando perda superveniente do objeto do pedido e a inexistência de danos morais. A decisão (evento 22) indeferiu a tutela de urgência por ausência de probabilidade do direito, em razão da falta de demonstração da relação entre a financeira e as empresas demandadas. Concedeu a inversão do ônus da prova. A contestação da PANTHER MOTOCICLETAS LTDA (evento 24) argumenta que a demora no conserto se deu pela falta de disponibilidade da peça no Brasil. A falta da peça era o conjunto da embreagem, não era um item de substituído rotineira, e necessitou de importação. O documento inclui prints de tela do sistema de pedidos de peças da BAJAJ e da conversa via WhatsApp entre o autor e a concessionária. A contestação afirma que a motocicleta foi consertada e entregue ao autor em 10 de abril de 2025, alegando perda do objeto do pedido e inexistência de danos morais. A impugnação do autor (evento 25) a contestação da PANTHER MOTOCICLETAS LTDA contesta a afirmação de que o autor não realizou revisões periódicas, argumentando que foram feitas 4 revisões. O autor afirma ter sido informado de um prazo de entrega de 30 dias. Impugna a alegação de que a embreagem não era original, afirmando que apenas a junta da embreagem foi trocada por peça adequada. Impugna a alegação de que houve perda do objeto do pedido, alegando que ao buscar a motocicleta, esta não funcionava e ainda havia novos problemas. O autor relata que teve de arcar com a substituição da bateria danificada. A impugnação do autor (evento 26) a contestação da BAJAJ DO BRASIL COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA. argumenta que o autor não se negou a retirar a motocicleta, apenas questionou a cobrança pela bateria, que foi danificada pelo tempo em que a motocicleta ficou parada. O autor impugna a alegação de ausência de danos morais, argumentando que a falha na prestação de serviço causou danos morais ao autor que ficou sem seu meio de transporte por quatro meses. A audiência de conciliação (evento 28) foi realizada e frustrado o acordo. As partes não pugnaram pela produção de provas. Após, vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.? Os sujeitos processuais não pugnaram pela produção de provas, de modo que passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC. Inicialmente, constato a perda parcial do objeto da demanda, no que se refere à obrigação de fazer, visto que a motocicleta foi entregue ao autor em abril de 2025. Destarte, prossigo a análise do pedido de indenização por danos morais. Com efeito, restou demonstrado que o autor adquiriu, em dezembro de 2023 uma motocicleta marca BAJAJ, modelo BAJAJ/DOMINAR D160, cor vermelha, placa SSF6G12, ano 2023/2024, chassi 95V2A1L5PRM000849, zero quilômetro, todavia, em dezembro de 2024, apresentou defeito na embreagem, impossibilitando seu uso. Consta que o reparo foi autorizado em 21/12/2024 e prometido a entrega em 20/01/2025, o que não foi cumprido, já que o veículo somente foi entregue em 10 de abril de 2025. Desse modo a controvérsia reside: (a) na caracterização da falha na prestação do serviço de assistência técnica prestada pelas rés; (b) na configuração de danos morais decorrentes da demora no conserto da motocicleta; (c) na alegada perda do objeto da obrigação de fazer, com posterior reparação e entrega do bem. A relação entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), sendo o autor consumidor final de produto durável e as rés fornecedoras de produtos e serviços. Em razão disso, aplica-se a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), já determinada nos autos. Nos termos do art. 18, §1º, inciso I, do CDC, o fornecedor tem o prazo máximo de 30 dias para sanar vícios do produto, vejamos: "Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam [...]. §1º. Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II – a restituição imediata da quantia paga; III – o abatimento proporcional do preço." No presente caso, o reparo somente foi concluído após 111 dias, o que ultrapassa em muito o prazo legal e contratual previsto de 30 dias, configurando descumprimento contratual e violação ao dever de boa-fé objetiva. A privação prolongada do uso da motocicleta, bem essencial ao deslocamento, por mais de três meses, sem justificativa plausível e em afronta ao prazo legal, configura falha na prestação do serviço e enseja sofrimento que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, especialmente diante das tentativas infrutíferas de resolução administrativa. As requeridas sustentam que a demora na entrega do bem consertado se deu pela alegada indisponibilidade da peça necessária ao reparo – o conjunto da embreagem – no mercado nacional, exigindo importação e, por conseguinte, justificando a extrapolação do prazo legal de 30 dias. Todavia, referida justificativa não afasta a responsabilidade das rés pela inobservância do prazo estipulado pelo art. 18, §1º, do CDC, tampouco constitui excludente de ilicitude. Com efeito, ao optarem por atuar no mercado de consumo brasileiro, as fornecedoras assumem o risco integral da atividade empresarial (art. 14, caput, do CDC), o que inclui a obrigação de manter uma cadeia de assistência técnica estruturada, eficiente e abastecida com peças de reposição, conforme exige o art. 32 do CDC: “Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.” Nesse contexto, cabe aos fornecedores a devida previsão logística, o gerenciamento de estoques e o cumprimento dos prazos de atendimento e reparo, de modo que eventuais entraves na cadeia de suprimentos não podem ser transferidos ao consumidor, tampouco podem servir como argumento legítimo para postergar a solução de vícios em prazo superior ao legalmente fixado. Assim, ainda que o fornecedor alegue escassez de peças, tal fato não se presta a afastar a falha na prestação do serviço, pois decorre da própria atividade empresarial o dever de garantir o reparo em prazo razoável, nos moldes do art. 18, §1º do CDC." Sob a ótica principiológica, observa-se ainda ofensa ao princípio da boa-fé objetiva (art. 4º, III, e art. 6º, III, do CDC), pois o fornecedor deve atuar de forma leal, eficaz e eficiente, não frustrando a legítima expectativa do consumidor de que o bem, ainda dentro da garantia legal e contratual, será prontamente reparado, sobretudo quando se trata de produto essencial ao deslocamento cotidiano. Outrossim, a responsabilidade das rés é solidária, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, que prevê: “Havendo mais de um responsável pela ofensa ao consumidor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos.” A fabricante (BAJAJ) e a concessionária autorizada (PANTHER) atuam de forma integrada na cadeia de fornecimento e prestação de serviço, respondendo solidariamente pela demora no reparo e eventuais danos dela decorrentes. Com efeito, o atraso no conserto de veículo, além do prazo legal previsto no CDC configura falha na prestação do serviço e enseja compensação por danos morais. A responsabilidade civil por danos morais está amplamente reconhecida no ordenamento jurídico brasileiro, e sua aplicação é especialmente robusta nas relações de consumo, em razão da vulnerabilidade do consumidor e da responsabilidade objetiva dos fornecedores. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso X, estabelece de forma clara: "Art. 5º, X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." No caso em exame, o autor foi privado por cerca de quatro meses de utilizar bem essencial à sua rotina e à sua autonomia de locomoção, situação que transcende o mero dissabor cotidiano e atinge diretamente sua esfera de dignidade e liberdade individual. O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) é expresso ao prever a reparação integral de danos causados ao consumidor, inclusive de ordem moral, nos seguintes dispositivos: Art. 6º, VI – São direitos básicos do consumidor: "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos." Art. 14, caput –"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços." Portanto, nas relações de consumo, adota-se a responsabilidade objetiva, bastando a demonstração do dano e do nexo causal com a conduta omissiva ou comissiva do fornecedor, sem necessidade de comprovação de culpa. O Código Civil também disciplina a responsabilidade civil, especialmente nos seguintes dispositivos: Art. 186 –"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Art. 927 – "Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Os artigos 389 e 395 do CC – Estabelecem que a inexecução das obrigações contratuais sujeita o inadimplente à reparação integral das perdas e danos, inclusive os danos morais, nos casos em que se evidencie lesão à personalidade do credor. Verifica-se que a conduta omissiva das rés, ao não fornecerem em tempo razoável solução para o vício da motocicleta, implicou inadimplemento contratual qualificado, por afetar direitos extrapatrimoniais do autor, tais como: sua liberdade de ir e vir; sua autonomia pessoal e profissional; seu sentimento de frustração e impotência frente à ausência de solução por longo período; sua confiança na rede de assistência do fabricante. No caso dos autos, o dano moral restou evidente pela natureza da violação – a privação do uso de bem essencial durante quatro meses, sem justa causa, somada à ausência de acolhimento administrativo das tentativas do autor de resolver o problema. Nesse sentido: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE APARELHO CELULAR. PRODUTO COM DEFEITO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE CONSUMO. TENTATIVA DE DEVOLUÇÃO AO VENDEDOR E SOLICITAÇÃO DE TROCA RECUSADAS. AUSÊNCIA DE REPARO DO PRODUTO E DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Histórico. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Keteli Fernandes de Aguiar em desfavor de CMR Comércio De Eletro Eletronicos LTDA, tendo por objeto a devolução de um aparelho celular, sua condenação ao pagamento de R$ 57,82 (cinquenta e sete reais e oitenta e dois centavos), a título de indenização por danos materiais (deslocamentos com transporte Uber); e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como reparação extrapatrimonial. Relatou que, no dia 1º de junho de 2024, adquiriu um aparelho celular iPhone Apple pelo valor de R$ 5.009,00 (cinco mil e nove reais), com pagamento parcelado em seis vezes, junto à loja promovida. Todavia, no mesmo dia, o produto apresentou defeito e, após tentativa de resolução na loja, foi orientada a levá-lo à assistência técnica em e Brasília. Ao solicitar o cancelamento da compra na loja, teve o pedido negado. (1.1). Na sentença prolatada, o juízo de origem (evento n. 19) afastou as preliminares. No mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação moral; de R$ 57,82 (cinquenta e sete reais e oitenta e dois centavos), a título de indenização por danos materiais; e determinar a obrigação de sanar o vício do produto em trinta dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Não sendo o defeito sanado no prazo, poderá o consumidor exigir a substituição do produto, a restituição da quantia paga e o abatimento proporcional do preço (artigo 18, § 1º, do CDC). (1.2). A promovida interpôs recurso inominado (evento n. 29), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e a incompetência do Juizado Especial por necessidade de perícia técnica. No mérito, aponta que a prova anexada aos autos sugere que houve mau uso do produto em questão, e, por isso, gerou o defeito indicado, sendo a garantia legal perdida. Aduz que a parte autora nunca levou o aparelho para a assistência técnica e que o fornecedor possui prazo de 30 (trinta) dias para sanar o vício. Pugna pelo provimento do recurso interposto para acolhimento das preliminares, indeferir os pedidos exordiais e, subsidiariamente, reduzir o valor indenizatório fixado na origem. 2. Juízo de admissibilidade. Presentes todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente a adequação (próprio), legitimidade, tempestividade e o devido preparo (evento n. 29), conheço do recurso inominado (artigo 42 da Lei n. 9.099/1995). 3. Preliminar de ilegitimidade passiva. Todos os agentes da cadeia produtiva são responsáveis, solidariamente, pelos vícios do produto ou do serviço prestado, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, podendo o consumidor exigir a sua substituição quando constatado o vício. Registre-se que a denominação fornecedores, contida no referido artigo, inclui não apenas o próprio fornecedor, mas também o fabricante, o comerciante ou qualquer outro que tenha participado da produção ou circulação do produto, tal como o importador e o distribuidor. Afasta-se, portanto, a ilegitimidade passiva da empresa promovida, pois foi ela quem vendeu o bem que apresentou vício. 4. Preliminar de incompetência do Juizado Especial. A incompetência dos Juizados Especiais por necessidade de produção de prova pericial somente merece prosperar quando a perícia é a única forma de esclarecer os fatos. Assim, quando outros elementos probatórios podem ser suficientes ao deslinde do feito, como as provas documentais anexas, não há que se determinar realização de diligência técnica e tampouco considerar causa de alta complexidade. A eventual complexidade fática ou jurídica da causa não é critério modificador da competência, ocorrendo apenas quando patente a elevada complexidade de produção probatória que a causa pode ensejar. Dessa forma, havendo apenas um pedido genérico, sem as devidas especificações, afasta-se a preliminar arguida. 5. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva, com fundamento na teoria do risco do empreendimento, ou seja, independe da demonstração do elemento culpa, e, somente não serão responsabilizadas por fato do serviço, quando houver prova da inexistência do defeito na prestação do serviço ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, § 3º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor). 6. Fundamentos do reexame. Denota-se incontroversa a aquisição do aparelho celular pela parte recorrida e a constatação de vício no produto logo no primeiro dia, consoante os documentos que acompanharam a petição inicial, como a nota fiscal do produto, as conversas via aplicativo WhatsApp com a preposta da recorrente, os vídeos do produto e a reclamação junto ao PROCON (evento n. 01). Quanto à responsabilidade por vício do produto e da prestação do serviço, dispõe o art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor que pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: “I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço”. (6.1). Do dispositivo legal supra, percebe-se que o fornecedor tem até 30 (trinta) dias para sanar o vício do produto, caso contrário, o consumidor poderá exigir a substituição por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Diante do vício apresentado no produto e sua contestação junto à empresa logo nos primeiros sete dias após a compra, a resistência da recorrente em providenciar o reparo ou mesmo restituir a quantia paga, viola os ditames do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a manutenção da sentença para sanar o vício do aparelho celular em até trinta dias. 7. Dano moral. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a falha na prestação de serviço, por si só, não gera o dever de indenizar por dano de ordem extrapatrimonial, uma vez que este não é presumido. Nesse sentido, necessário pontuar que, sem a presença de circunstâncias excepcionais, não se configura grave constrangimento ou intenso sofrimento que justifique a reparação pecuniária. Precedente (STJ, AgInt no AREsp n. 2.496.591/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024). (7.1). Contudo, na espécie, constata-se o desvio produtivo da autora diante da situação de falha na prestação do serviço contratado, associada às diversas solicitações junto à loja promovida, na tentativa de uma solução pacífica, além da operadora TIM e de reclamações no PROCON e na ANATEL. E, mesmo em disposição expressa da legislação consumerista sobre as opções conferidas ao consumidor, a recorrente resistiu na solução administrativa do caso, quando deveria resolver de pronto assim que cientificada do defeito ou vício. Precedente (STJ, AgResp n. 1.614.137-RJ). 8. Valor indenizatório. A Súmula n. 32 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás dispõe que: “A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação”. Levando-se em consideração o interesse jurídico lesado e, sopesando o valor indenizatório face às peculiaridades do caso concreto, com base nas suas circunstâncias objetivas extraídas dos autos e no padrão econômico das partes envolvidas, tem-se que o montante da indenização fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), se mostra adequado, razoável e proporcional, não merecendo redução. 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 10. Parte recorrente condenada ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados no montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/1995. Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, UPJ Turma Recursal -> 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 5603558-65.2024.8.09.0101, VITOR UMBELINO SOARES JUNIOR - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), publicado em 03/04/2025 19:49:14) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE AUTOMÓVEL. DEMORA NO CONSERTO DO VEÍCULO SEGURADO. ATRASO INJUSTIFICADO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA DEMONSTRADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Exordial. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais na qual o autor alega ter formalizado com a requerida contrato de seguro automotivo, e, após se envolver um acidente e acionar a seguradora, encaminhou o automóvel à oficina credenciada, que, por sua vez, prolongou demasiadamente a devolução do automóvel, além de não ter realizado a entrega de todas as peças necessárias.2. Sentença - evento 21. Na origem, os pedidos exordiais foram julgados procedentes, conforme parte dispositiva, a seguir transcrita: ?[?] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com base no art. 487, I, do CPC, para: a. CONDENAR a Requerida ao pagamento da quantia de R$10.935,89 (dez mil novecentos e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos) ao Requerente, a título de indenização por danos materiais, com correção monetária pelo INPC desde o desembolso e juros de 1% ao mês a partir da citação; b. CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ao Requerente, a título de danos morais, com correção monetária pelo INPC a contar do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. [?]?. sic3. Recurso Inominado - evento 24. Irresignada, a parte reclamada interpôs recurso inominado no qual repisa os argumentos da contestação, e, ao final, pugna pela reforma da sentença visando sejam os pedidos iniciais julgados improcedentes ou, subsidiariamente, pela redução do valor arbitrado a título de dano moral. 4. Contrarrazões - evento 27. A parte recorrida refutou os argumentos do recurso inominado, pugnando pela manutenção da sentença.5. Recurso próprio, tempestivo e preparo devidamente recolhido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 6. Fundamentos do reexame.6.1. Sem delongas, verifica-se que a tese de defesa ventilada pelo recorrente se ampara na alegação de que demora no conserto do veículo foi justificada em razão da extensão dos reparos necessários e ausência de peças para utilização imediata.6.2. Com efeito, não há controvérsias sobre a cobertura securitária e o sinistro envolvendo o veículo de propriedade do recorrido, assim como não há dúvidas acerca da assistência prestada pela ré. O ponto sob o qual reside a controvérsia reside na responsabilização da requerida pela suposta demora no conserto do bem, fato que teria trazido prejuízos à parte autora.6.3. Importante não se perder de vista que, à míngua de elementos maiores de provas sobre as circunstâncias do acidente e os danos ocasionados no veículo. Ora, não se desconhece que o fato de o veículo ser encaminhado para conserto, a depender do tamanho dos danos, poderá ser necessária, como no caso observa-se que realmente o foi, a feitura de pintura, que demanda prazo razoável para conclusão, e a requisição de peças não disponíveis para substituição, medidas essas que não refogem à normalidade do esperado para o caso, e dado o tempo decorrido entre o sinistro e a entrega do bem ao autor, tenho que configurada a prática abusiva, bastante a impingir sofrimento moral mais expressivo ao recorrido, que se sobrepõe ao próprio transtorno e angústia causados pelo acidente. 6.4. Não bastasse, importante destacar que o recorrido necessitou se valer de carro locado para continuar suas atividades rotineiras.6.5. O acidente em si já traz carga enorme de desconforto à parte que nele se vê envolvida e uma delas, justamente, é o fato de que poderá ver-se privada de seu bem durante período necessário ao reparo.6.6. A demora noticiada nos autos, diante das provas colacionadas, deve ser atribuída como conduta negligente, imprudente ou imperita da parte requerida, que, embora tenha autorizado os reparos necessários no veículo, nada fez para proporcionar a entrega o mais breve possível.6.7. De fato, a privação do uso do veículo configura transtornos e constrangimentos que superam os meros aborrecimentos do dia a dia, vez que o recorrido ficou impossibilitado do uso de seu bem por longo período, tendo, ainda, recebido o bem sem a totalidade dos serviços realizados.6.8. Dessa forma, a injustificável demora na execução dos serviços da requerida causou ao recorrido, inequivocamente, danos materiais e morais que extrapolam os meros aborrecimentos do cotidiano que merecem ser reparados. No caso o dano moral reconhecido não decorre do acidente propriamente dito, mas do atraso na prestação do serviço de reparo, que é justamente a responsabilidade da seguradora, vez que esta indicou a oficina credenciada para a realização do serviço.6.9. A jurisprudência é unânime no sentido de que a demora excessiva para conserto de veículo gera dano moral passível de indenização. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO. OFICINA CREDENCIADA À SEGURADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Situação dos autos em que o contexto probatório revelou a falha na prestação dos serviços da demandada em razão da demora excessiva no conserto do veículo da autora, envolvido em sinistro de trânsito. No caso, a demora no conserto do veículo, que perdurou por 44 dias após o recebimento das peças e envio do automóvel a funilaria impossibilitou a autora de utilizar o bem, evidencia a falha na prestação do serviço e, consequentemente, a responsabilidade da demandada em reparar os danos morais daí decorrentes. D anos morais devidos, na medida em que a situação pela qual passou a autora supera um mero aborrecimento e atinge a esfera de sua personalidade. Danos morais que decorrem do próprio fato, ou seja, são in re ipsa. Valor da condenação fixado em R$ 8.000,00, diante das peculiaridades do caso concreto e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como da natureza jurídica da indenização, conforme os parâmetros adotados pela Câmara. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Considerando que a parte autora não comprovou utilizar o veículo envolvido no acidente e que foi submetido a conserto pela demandada na sua atividade profissional de permissionária de táxi, inviável o acolhimento do pedido de concessão de lucros cessantes. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70078738390, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 14/11/2018)6.10. Em relação ao valor da indenização por danos morais, entendo que ele deve ser fixado com ponderação, levando-se em conta o dano experimentado, a conduta que o causou e a situação econômica das partes. Não deve ser excessivo, para evitar enriquecimento sem causa de quem o recebe, nem deve ser inexpressivo, estimulando a reincidência da parte condenada.6.11. Dos autos, é possível vislumbrar que a negligência em que incorreu a seguradora quando deixou transcorrer prazo considerável para a devolução do veículo, acarretou-lhe considerável prejuízo emocional, sendo até mesmo presumível o desconforto gerado, dado que ficou impossibilitado de utilizar seu bem por vários meses. Por um critério de razoabilidade, deve a indenização ser fixada, considerando o tempo em que a autora ficou privada do veículo, bem como a função desse bem na vida dela, os transtornos gerados e a capacidade econômica da ré, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, sem que gere um enriquecimento sem causa à vítima.6.12. In casu, tendo em vista os elementos acima citados, reputo adequado o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), considerando a ofensa sofrida pela vítima e a capacidade econômica da requerida.7. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a sentença recorrida, em seus demais termos, por seus próprios fundamentos.8. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95)9. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5050732-75.2024.8.09.0051, Rel. LUIS FLAVIO CUNHA NAVARRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) DUPLA APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO DEFEITUOSO. VÍCIO DO PRODUTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E COMERCIANTE. REPARO DO VÍCIO. PRAZO MÁXIMO DE TRINTA DIAS ULTRAPASSADO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. SÚMULA Nº 32, DO TJGO. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. De acordo com o STJ e com o enunciado nº 17 deste e. TJGO, há responsabilidade solidária entre fabricante e comerciante, bem como daqueles que fazem parte da cadeia de consumo como fornecedores, na venda de veículo novo que apresenta vício de qualidade de produto. 2. Conforme disposto no art. 18, § 1º, do CDC, tem o fornecedor o prazo de 30 (trinta) dias para reparar o vício no produto colocado no mercado. 3. Havendo sucessiva manifestação do mesmo vício no produto, o trintídio legal é computado de forma corrida, sem que haja o reinício do prazo toda vez que o bem for entregue ao fornecedor para a resolução de idêntico problema, nem a suspensão quando devolvido o produto ao consumidor sem o devido reparo. 4. Consoante o enunciado sumular nº 32, desta e. Corte de Justiça “a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação”, situação que não está presente no caso. 5. Os juros moratórios referentes à reparação por dano moral, na responsabilidade contratual, incidem a partir da citação. 6. Para o reconhecimento do direito de reparação por danos materiais é necessária a comprovação efetiva do prejuízo suportado, ônus do qual o autor não se desincumbiu. 7. De acordo com o art. 86, do CPC, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. 8. APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDAS EM PARTE. Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5543211-32.2018.8.09.0051, AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, publicado em 09/03/2023 13:23:38) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5100704-48.2023.8.09.0051 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA 1ª APELANTE: HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA. 2ª APELANTE: MM REPARAÇÃO AUTOMOTIVA LTDA. APELADOS: LÁLIA PEREIRA DE MOURA E OUTRO RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO EMENTA: DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO DE VEÍCULO. SOLIDARIEDADE ENTRE FABRICANTE E OFICINA. DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por fabricante de veículos e oficina mecânica contra sentença que julgou procedentes os pedidos de reparo de veículo, ressarcimento de danos materiais e indenização por danos morais, reconhecendo a responsabilidade solidária das apelantes. A autora alegou demora excessiva no conserto de seu veículo após acidente, com a persistência de defeitos após a liberação do automóvel pela oficina. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a responsabilidade civil da fabricante e da oficina pela demora excessiva no conserto do veículo e pelos defeitos persistentes; e (ii) o cabimento da indenização por danos morais, bem como o valor arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o CDC à relação de consumo entre a consumidora, a fabricante e a oficina. A responsabilidade é objetiva, incidindo o art. 14, § 3º, II, do CDC. A demora excessiva e os defeitos persistidos configuram falha na prestação do serviço. 4. A solidariedade entre fabricante e oficina é cabível, diante da falha na prestação do serviço, que afetou o resultado final esperado pela consumidora. Não restou comprovada a culpa exclusiva de terceiro. 5. O dano moral foi configurado, em razão do longo período de privação do uso do veículo e dos transtornos e aborrecimentos gerados. O valor arbitrado é razoável e proporcional ao dano sofrido. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos desprovidos. A sentença é mantida. 1. A responsabilidade pela demora no conserto do veículo e pelos defeitos persistentes é solidária entre a fabricante e a oficina. 2. O dano moral foi configurado, justificando a indenização. Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5100704-48.2023.8.09.0051, CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, publicado em 28/02/2025 18:48:03) A fixação do valor da indenização deve observar os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e efeito pedagógico, além de não ensejar enriquecimento sem causa, mas também não ser ínfimo a ponto de estimular a reincidência da má prestação de serviços. Diante do exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para condenar, de forma solidária, as requeridas em indenização por danos morais, em favor do autor, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor a ser monetariamente corrigido e acrescido de juros de mora com base na taxa SELIC desde o vencimento, nos termos do art. 406, § 1º c/c art. 389, parágrafo único do Código Civil, alterado pela lei 14.905/2024. Em respeito ao que dispõe o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, deixo de condenar a perdedora no pagamento das custas e honorários de advogado. Determino o ARQUIVAMENTO dos autos após o trânsito em julgado, sem prejuízo do desarquivamento, em caso de interposição de recurso ou cumprimento de sentença. Havendo interposição de recurso ou cumprimento de sentença providencie-se o desarquivamento dos autos. Com a interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para responder, caso queira, no prazo legal. Juntadas as contrarrazões, ou escoado o prazo em manifestação, certifique-se nos autos e remeta-se à Turma Recursal, com as cautelas de estilo e nossas respeitosas homenagens. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goianira, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

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Processo nº 5112874-42.2025.8.09.0064

ID: 299791280

Tribunal: TJGO Órgão: Goianira - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5112874-42.2025.8.09.0064

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PANTHER MOTOCICLETAS LTDA

Sentença

Advogados:

ERICH RODRIGO NOGUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Goianira - Juizado Especial Cível Cls. Autos: 5112874-42.2025.8.09.0064 Promovente:Vinicius Mendes Da Silva Promovido: Panther Motocicletas Ltda SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO D… Goianira - Juizado Especial Cível Cls. Autos: 5112874-42.2025.8.09.0064 Promovente:Vinicius Mendes Da Silva Promovido: Panther Motocicletas Ltda SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por VINICIUS MENDES DA SILVA em desfavor de PANTHER MOTOCICLETAS LTDA e BAJAJ DO BRASIL COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial, o autor alega ter adquirido em dezembro de 2023 uma motocicleta marca BAJAJ, modelo BAJAJ/DOMINAR D160, cor vermelha, placa SSF6G12, ano 2023/2024, chassi 95V2A1L5PRM000849, zero quilômetro. Aduz que, em 19 de dezembro de 2024, a motocicleta apresentou defeito na embreagem, impossibilitando seu uso. O autor levou o veículo à concessionária requerida PANTHER MOTOCICLETAS LTDA em 19 de dezembro de 2024, sendo informado que a vistoria ocorreria apenas no dia seguinte. Em 20 de dezembro de 2024, a concessionária informou a necessidade da troca completa da embreagem, apresentando orçamento de R$ 1.571,75. O serviço foi autorizado em 21 de dezembro de 2024, com previsão de entrega para 20 de janeiro de 2025. Verbera que a motocicleta não foi consertada no prazo, a concessionária alegando dificuldades no fornecimento da peça, mesmo havendo disponibilidade no Brasil, conforme informações obtidas pelo autor em concessionárias de Brasília e Minas Gerais. O autor registrou reclamação no PROCON em 24 de janeiro de 2025. O autor requer a concessão de tutela de urgência para o reparo da motocicleta no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária, bem como indenização por danos morais. A contestação da BAJAJ DO BRASIL COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA (evento 19) afirma que a motocicleta foi reparada e está à disposição do autor para retirada, alegando perda superveniente do objeto do pedido e a inexistência de danos morais. A decisão (evento 22) indeferiu a tutela de urgência por ausência de probabilidade do direito, em razão da falta de demonstração da relação entre a financeira e as empresas demandadas. Concedeu a inversão do ônus da prova. A contestação da PANTHER MOTOCICLETAS LTDA (evento 24) argumenta que a demora no conserto se deu pela falta de disponibilidade da peça no Brasil. A falta da peça era o conjunto da embreagem, não era um item de substituído rotineira, e necessitou de importação. O documento inclui prints de tela do sistema de pedidos de peças da BAJAJ e da conversa via WhatsApp entre o autor e a concessionária. A contestação afirma que a motocicleta foi consertada e entregue ao autor em 10 de abril de 2025, alegando perda do objeto do pedido e inexistência de danos morais. A impugnação do autor (evento 25) a contestação da PANTHER MOTOCICLETAS LTDA contesta a afirmação de que o autor não realizou revisões periódicas, argumentando que foram feitas 4 revisões. O autor afirma ter sido informado de um prazo de entrega de 30 dias. Impugna a alegação de que a embreagem não era original, afirmando que apenas a junta da embreagem foi trocada por peça adequada. Impugna a alegação de que houve perda do objeto do pedido, alegando que ao buscar a motocicleta, esta não funcionava e ainda havia novos problemas. O autor relata que teve de arcar com a substituição da bateria danificada. A impugnação do autor (evento 26) a contestação da BAJAJ DO BRASIL COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA. argumenta que o autor não se negou a retirar a motocicleta, apenas questionou a cobrança pela bateria, que foi danificada pelo tempo em que a motocicleta ficou parada. O autor impugna a alegação de ausência de danos morais, argumentando que a falha na prestação de serviço causou danos morais ao autor que ficou sem seu meio de transporte por quatro meses. A audiência de conciliação (evento 28) foi realizada e frustrado o acordo. As partes não pugnaram pela produção de provas. Após, vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.? Os sujeitos processuais não pugnaram pela produção de provas, de modo que passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC. Inicialmente, constato a perda parcial do objeto da demanda, no que se refere à obrigação de fazer, visto que a motocicleta foi entregue ao autor em abril de 2025. Destarte, prossigo a análise do pedido de indenização por danos morais. Com efeito, restou demonstrado que o autor adquiriu, em dezembro de 2023 uma motocicleta marca BAJAJ, modelo BAJAJ/DOMINAR D160, cor vermelha, placa SSF6G12, ano 2023/2024, chassi 95V2A1L5PRM000849, zero quilômetro, todavia, em dezembro de 2024, apresentou defeito na embreagem, impossibilitando seu uso. Consta que o reparo foi autorizado em 21/12/2024 e prometido a entrega em 20/01/2025, o que não foi cumprido, já que o veículo somente foi entregue em 10 de abril de 2025. Desse modo a controvérsia reside: (a) na caracterização da falha na prestação do serviço de assistência técnica prestada pelas rés; (b) na configuração de danos morais decorrentes da demora no conserto da motocicleta; (c) na alegada perda do objeto da obrigação de fazer, com posterior reparação e entrega do bem. A relação entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), sendo o autor consumidor final de produto durável e as rés fornecedoras de produtos e serviços. Em razão disso, aplica-se a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), já determinada nos autos. Nos termos do art. 18, §1º, inciso I, do CDC, o fornecedor tem o prazo máximo de 30 dias para sanar vícios do produto, vejamos: "Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam [...]. §1º. Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II – a restituição imediata da quantia paga; III – o abatimento proporcional do preço." No presente caso, o reparo somente foi concluído após 111 dias, o que ultrapassa em muito o prazo legal e contratual previsto de 30 dias, configurando descumprimento contratual e violação ao dever de boa-fé objetiva. A privação prolongada do uso da motocicleta, bem essencial ao deslocamento, por mais de três meses, sem justificativa plausível e em afronta ao prazo legal, configura falha na prestação do serviço e enseja sofrimento que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, especialmente diante das tentativas infrutíferas de resolução administrativa. As requeridas sustentam que a demora na entrega do bem consertado se deu pela alegada indisponibilidade da peça necessária ao reparo – o conjunto da embreagem – no mercado nacional, exigindo importação e, por conseguinte, justificando a extrapolação do prazo legal de 30 dias. Todavia, referida justificativa não afasta a responsabilidade das rés pela inobservância do prazo estipulado pelo art. 18, §1º, do CDC, tampouco constitui excludente de ilicitude. Com efeito, ao optarem por atuar no mercado de consumo brasileiro, as fornecedoras assumem o risco integral da atividade empresarial (art. 14, caput, do CDC), o que inclui a obrigação de manter uma cadeia de assistência técnica estruturada, eficiente e abastecida com peças de reposição, conforme exige o art. 32 do CDC: “Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.” Nesse contexto, cabe aos fornecedores a devida previsão logística, o gerenciamento de estoques e o cumprimento dos prazos de atendimento e reparo, de modo que eventuais entraves na cadeia de suprimentos não podem ser transferidos ao consumidor, tampouco podem servir como argumento legítimo para postergar a solução de vícios em prazo superior ao legalmente fixado. Assim, ainda que o fornecedor alegue escassez de peças, tal fato não se presta a afastar a falha na prestação do serviço, pois decorre da própria atividade empresarial o dever de garantir o reparo em prazo razoável, nos moldes do art. 18, §1º do CDC." Sob a ótica principiológica, observa-se ainda ofensa ao princípio da boa-fé objetiva (art. 4º, III, e art. 6º, III, do CDC), pois o fornecedor deve atuar de forma leal, eficaz e eficiente, não frustrando a legítima expectativa do consumidor de que o bem, ainda dentro da garantia legal e contratual, será prontamente reparado, sobretudo quando se trata de produto essencial ao deslocamento cotidiano. Outrossim, a responsabilidade das rés é solidária, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, que prevê: “Havendo mais de um responsável pela ofensa ao consumidor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos.” A fabricante (BAJAJ) e a concessionária autorizada (PANTHER) atuam de forma integrada na cadeia de fornecimento e prestação de serviço, respondendo solidariamente pela demora no reparo e eventuais danos dela decorrentes. Com efeito, o atraso no conserto de veículo, além do prazo legal previsto no CDC configura falha na prestação do serviço e enseja compensação por danos morais. A responsabilidade civil por danos morais está amplamente reconhecida no ordenamento jurídico brasileiro, e sua aplicação é especialmente robusta nas relações de consumo, em razão da vulnerabilidade do consumidor e da responsabilidade objetiva dos fornecedores. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso X, estabelece de forma clara: "Art. 5º, X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." No caso em exame, o autor foi privado por cerca de quatro meses de utilizar bem essencial à sua rotina e à sua autonomia de locomoção, situação que transcende o mero dissabor cotidiano e atinge diretamente sua esfera de dignidade e liberdade individual. O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) é expresso ao prever a reparação integral de danos causados ao consumidor, inclusive de ordem moral, nos seguintes dispositivos: Art. 6º, VI – São direitos básicos do consumidor: "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos." Art. 14, caput –"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços." Portanto, nas relações de consumo, adota-se a responsabilidade objetiva, bastando a demonstração do dano e do nexo causal com a conduta omissiva ou comissiva do fornecedor, sem necessidade de comprovação de culpa. O Código Civil também disciplina a responsabilidade civil, especialmente nos seguintes dispositivos: Art. 186 –"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Art. 927 – "Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Os artigos 389 e 395 do CC – Estabelecem que a inexecução das obrigações contratuais sujeita o inadimplente à reparação integral das perdas e danos, inclusive os danos morais, nos casos em que se evidencie lesão à personalidade do credor. Verifica-se que a conduta omissiva das rés, ao não fornecerem em tempo razoável solução para o vício da motocicleta, implicou inadimplemento contratual qualificado, por afetar direitos extrapatrimoniais do autor, tais como: sua liberdade de ir e vir; sua autonomia pessoal e profissional; seu sentimento de frustração e impotência frente à ausência de solução por longo período; sua confiança na rede de assistência do fabricante. No caso dos autos, o dano moral restou evidente pela natureza da violação – a privação do uso de bem essencial durante quatro meses, sem justa causa, somada à ausência de acolhimento administrativo das tentativas do autor de resolver o problema. Nesse sentido: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE APARELHO CELULAR. PRODUTO COM DEFEITO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE CONSUMO. TENTATIVA DE DEVOLUÇÃO AO VENDEDOR E SOLICITAÇÃO DE TROCA RECUSADAS. AUSÊNCIA DE REPARO DO PRODUTO E DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Histórico. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Keteli Fernandes de Aguiar em desfavor de CMR Comércio De Eletro Eletronicos LTDA, tendo por objeto a devolução de um aparelho celular, sua condenação ao pagamento de R$ 57,82 (cinquenta e sete reais e oitenta e dois centavos), a título de indenização por danos materiais (deslocamentos com transporte Uber); e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como reparação extrapatrimonial. Relatou que, no dia 1º de junho de 2024, adquiriu um aparelho celular iPhone Apple pelo valor de R$ 5.009,00 (cinco mil e nove reais), com pagamento parcelado em seis vezes, junto à loja promovida. Todavia, no mesmo dia, o produto apresentou defeito e, após tentativa de resolução na loja, foi orientada a levá-lo à assistência técnica em e Brasília. Ao solicitar o cancelamento da compra na loja, teve o pedido negado. (1.1). Na sentença prolatada, o juízo de origem (evento n. 19) afastou as preliminares. No mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação moral; de R$ 57,82 (cinquenta e sete reais e oitenta e dois centavos), a título de indenização por danos materiais; e determinar a obrigação de sanar o vício do produto em trinta dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Não sendo o defeito sanado no prazo, poderá o consumidor exigir a substituição do produto, a restituição da quantia paga e o abatimento proporcional do preço (artigo 18, § 1º, do CDC). (1.2). A promovida interpôs recurso inominado (evento n. 29), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e a incompetência do Juizado Especial por necessidade de perícia técnica. No mérito, aponta que a prova anexada aos autos sugere que houve mau uso do produto em questão, e, por isso, gerou o defeito indicado, sendo a garantia legal perdida. Aduz que a parte autora nunca levou o aparelho para a assistência técnica e que o fornecedor possui prazo de 30 (trinta) dias para sanar o vício. Pugna pelo provimento do recurso interposto para acolhimento das preliminares, indeferir os pedidos exordiais e, subsidiariamente, reduzir o valor indenizatório fixado na origem. 2. Juízo de admissibilidade. Presentes todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente a adequação (próprio), legitimidade, tempestividade e o devido preparo (evento n. 29), conheço do recurso inominado (artigo 42 da Lei n. 9.099/1995). 3. Preliminar de ilegitimidade passiva. Todos os agentes da cadeia produtiva são responsáveis, solidariamente, pelos vícios do produto ou do serviço prestado, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, podendo o consumidor exigir a sua substituição quando constatado o vício. Registre-se que a denominação fornecedores, contida no referido artigo, inclui não apenas o próprio fornecedor, mas também o fabricante, o comerciante ou qualquer outro que tenha participado da produção ou circulação do produto, tal como o importador e o distribuidor. Afasta-se, portanto, a ilegitimidade passiva da empresa promovida, pois foi ela quem vendeu o bem que apresentou vício. 4. Preliminar de incompetência do Juizado Especial. A incompetência dos Juizados Especiais por necessidade de produção de prova pericial somente merece prosperar quando a perícia é a única forma de esclarecer os fatos. Assim, quando outros elementos probatórios podem ser suficientes ao deslinde do feito, como as provas documentais anexas, não há que se determinar realização de diligência técnica e tampouco considerar causa de alta complexidade. A eventual complexidade fática ou jurídica da causa não é critério modificador da competência, ocorrendo apenas quando patente a elevada complexidade de produção probatória que a causa pode ensejar. Dessa forma, havendo apenas um pedido genérico, sem as devidas especificações, afasta-se a preliminar arguida. 5. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva, com fundamento na teoria do risco do empreendimento, ou seja, independe da demonstração do elemento culpa, e, somente não serão responsabilizadas por fato do serviço, quando houver prova da inexistência do defeito na prestação do serviço ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, § 3º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor). 6. Fundamentos do reexame. Denota-se incontroversa a aquisição do aparelho celular pela parte recorrida e a constatação de vício no produto logo no primeiro dia, consoante os documentos que acompanharam a petição inicial, como a nota fiscal do produto, as conversas via aplicativo WhatsApp com a preposta da recorrente, os vídeos do produto e a reclamação junto ao PROCON (evento n. 01). Quanto à responsabilidade por vício do produto e da prestação do serviço, dispõe o art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor que pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: “I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço”. (6.1). Do dispositivo legal supra, percebe-se que o fornecedor tem até 30 (trinta) dias para sanar o vício do produto, caso contrário, o consumidor poderá exigir a substituição por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Diante do vício apresentado no produto e sua contestação junto à empresa logo nos primeiros sete dias após a compra, a resistência da recorrente em providenciar o reparo ou mesmo restituir a quantia paga, viola os ditames do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a manutenção da sentença para sanar o vício do aparelho celular em até trinta dias. 7. Dano moral. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a falha na prestação de serviço, por si só, não gera o dever de indenizar por dano de ordem extrapatrimonial, uma vez que este não é presumido. Nesse sentido, necessário pontuar que, sem a presença de circunstâncias excepcionais, não se configura grave constrangimento ou intenso sofrimento que justifique a reparação pecuniária. Precedente (STJ, AgInt no AREsp n. 2.496.591/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024). (7.1). Contudo, na espécie, constata-se o desvio produtivo da autora diante da situação de falha na prestação do serviço contratado, associada às diversas solicitações junto à loja promovida, na tentativa de uma solução pacífica, além da operadora TIM e de reclamações no PROCON e na ANATEL. E, mesmo em disposição expressa da legislação consumerista sobre as opções conferidas ao consumidor, a recorrente resistiu na solução administrativa do caso, quando deveria resolver de pronto assim que cientificada do defeito ou vício. Precedente (STJ, AgResp n. 1.614.137-RJ). 8. Valor indenizatório. A Súmula n. 32 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás dispõe que: “A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação”. Levando-se em consideração o interesse jurídico lesado e, sopesando o valor indenizatório face às peculiaridades do caso concreto, com base nas suas circunstâncias objetivas extraídas dos autos e no padrão econômico das partes envolvidas, tem-se que o montante da indenização fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), se mostra adequado, razoável e proporcional, não merecendo redução. 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 10. Parte recorrente condenada ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados no montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/1995. Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, UPJ Turma Recursal -> 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 5603558-65.2024.8.09.0101, VITOR UMBELINO SOARES JUNIOR - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), publicado em 03/04/2025 19:49:14) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE AUTOMÓVEL. DEMORA NO CONSERTO DO VEÍCULO SEGURADO. ATRASO INJUSTIFICADO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA DEMONSTRADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Exordial. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais na qual o autor alega ter formalizado com a requerida contrato de seguro automotivo, e, após se envolver um acidente e acionar a seguradora, encaminhou o automóvel à oficina credenciada, que, por sua vez, prolongou demasiadamente a devolução do automóvel, além de não ter realizado a entrega de todas as peças necessárias.2. Sentença - evento 21. Na origem, os pedidos exordiais foram julgados procedentes, conforme parte dispositiva, a seguir transcrita: ?[?] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com base no art. 487, I, do CPC, para: a. CONDENAR a Requerida ao pagamento da quantia de R$10.935,89 (dez mil novecentos e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos) ao Requerente, a título de indenização por danos materiais, com correção monetária pelo INPC desde o desembolso e juros de 1% ao mês a partir da citação; b. CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ao Requerente, a título de danos morais, com correção monetária pelo INPC a contar do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. [?]?. sic3. Recurso Inominado - evento 24. Irresignada, a parte reclamada interpôs recurso inominado no qual repisa os argumentos da contestação, e, ao final, pugna pela reforma da sentença visando sejam os pedidos iniciais julgados improcedentes ou, subsidiariamente, pela redução do valor arbitrado a título de dano moral. 4. Contrarrazões - evento 27. A parte recorrida refutou os argumentos do recurso inominado, pugnando pela manutenção da sentença.5. Recurso próprio, tempestivo e preparo devidamente recolhido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 6. Fundamentos do reexame.6.1. Sem delongas, verifica-se que a tese de defesa ventilada pelo recorrente se ampara na alegação de que demora no conserto do veículo foi justificada em razão da extensão dos reparos necessários e ausência de peças para utilização imediata.6.2. Com efeito, não há controvérsias sobre a cobertura securitária e o sinistro envolvendo o veículo de propriedade do recorrido, assim como não há dúvidas acerca da assistência prestada pela ré. O ponto sob o qual reside a controvérsia reside na responsabilização da requerida pela suposta demora no conserto do bem, fato que teria trazido prejuízos à parte autora.6.3. Importante não se perder de vista que, à míngua de elementos maiores de provas sobre as circunstâncias do acidente e os danos ocasionados no veículo. Ora, não se desconhece que o fato de o veículo ser encaminhado para conserto, a depender do tamanho dos danos, poderá ser necessária, como no caso observa-se que realmente o foi, a feitura de pintura, que demanda prazo razoável para conclusão, e a requisição de peças não disponíveis para substituição, medidas essas que não refogem à normalidade do esperado para o caso, e dado o tempo decorrido entre o sinistro e a entrega do bem ao autor, tenho que configurada a prática abusiva, bastante a impingir sofrimento moral mais expressivo ao recorrido, que se sobrepõe ao próprio transtorno e angústia causados pelo acidente. 6.4. Não bastasse, importante destacar que o recorrido necessitou se valer de carro locado para continuar suas atividades rotineiras.6.5. O acidente em si já traz carga enorme de desconforto à parte que nele se vê envolvida e uma delas, justamente, é o fato de que poderá ver-se privada de seu bem durante período necessário ao reparo.6.6. A demora noticiada nos autos, diante das provas colacionadas, deve ser atribuída como conduta negligente, imprudente ou imperita da parte requerida, que, embora tenha autorizado os reparos necessários no veículo, nada fez para proporcionar a entrega o mais breve possível.6.7. De fato, a privação do uso do veículo configura transtornos e constrangimentos que superam os meros aborrecimentos do dia a dia, vez que o recorrido ficou impossibilitado do uso de seu bem por longo período, tendo, ainda, recebido o bem sem a totalidade dos serviços realizados.6.8. Dessa forma, a injustificável demora na execução dos serviços da requerida causou ao recorrido, inequivocamente, danos materiais e morais que extrapolam os meros aborrecimentos do cotidiano que merecem ser reparados. No caso o dano moral reconhecido não decorre do acidente propriamente dito, mas do atraso na prestação do serviço de reparo, que é justamente a responsabilidade da seguradora, vez que esta indicou a oficina credenciada para a realização do serviço.6.9. A jurisprudência é unânime no sentido de que a demora excessiva para conserto de veículo gera dano moral passível de indenização. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO. OFICINA CREDENCIADA À SEGURADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Situação dos autos em que o contexto probatório revelou a falha na prestação dos serviços da demandada em razão da demora excessiva no conserto do veículo da autora, envolvido em sinistro de trânsito. No caso, a demora no conserto do veículo, que perdurou por 44 dias após o recebimento das peças e envio do automóvel a funilaria impossibilitou a autora de utilizar o bem, evidencia a falha na prestação do serviço e, consequentemente, a responsabilidade da demandada em reparar os danos morais daí decorrentes. D anos morais devidos, na medida em que a situação pela qual passou a autora supera um mero aborrecimento e atinge a esfera de sua personalidade. Danos morais que decorrem do próprio fato, ou seja, são in re ipsa. Valor da condenação fixado em R$ 8.000,00, diante das peculiaridades do caso concreto e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como da natureza jurídica da indenização, conforme os parâmetros adotados pela Câmara. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Considerando que a parte autora não comprovou utilizar o veículo envolvido no acidente e que foi submetido a conserto pela demandada na sua atividade profissional de permissionária de táxi, inviável o acolhimento do pedido de concessão de lucros cessantes. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70078738390, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 14/11/2018)6.10. Em relação ao valor da indenização por danos morais, entendo que ele deve ser fixado com ponderação, levando-se em conta o dano experimentado, a conduta que o causou e a situação econômica das partes. Não deve ser excessivo, para evitar enriquecimento sem causa de quem o recebe, nem deve ser inexpressivo, estimulando a reincidência da parte condenada.6.11. Dos autos, é possível vislumbrar que a negligência em que incorreu a seguradora quando deixou transcorrer prazo considerável para a devolução do veículo, acarretou-lhe considerável prejuízo emocional, sendo até mesmo presumível o desconforto gerado, dado que ficou impossibilitado de utilizar seu bem por vários meses. Por um critério de razoabilidade, deve a indenização ser fixada, considerando o tempo em que a autora ficou privada do veículo, bem como a função desse bem na vida dela, os transtornos gerados e a capacidade econômica da ré, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, sem que gere um enriquecimento sem causa à vítima.6.12. In casu, tendo em vista os elementos acima citados, reputo adequado o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), considerando a ofensa sofrida pela vítima e a capacidade econômica da requerida.7. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a sentença recorrida, em seus demais termos, por seus próprios fundamentos.8. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95)9. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5050732-75.2024.8.09.0051, Rel. LUIS FLAVIO CUNHA NAVARRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) DUPLA APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO DEFEITUOSO. VÍCIO DO PRODUTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E COMERCIANTE. REPARO DO VÍCIO. PRAZO MÁXIMO DE TRINTA DIAS ULTRAPASSADO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. SÚMULA Nº 32, DO TJGO. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. De acordo com o STJ e com o enunciado nº 17 deste e. TJGO, há responsabilidade solidária entre fabricante e comerciante, bem como daqueles que fazem parte da cadeia de consumo como fornecedores, na venda de veículo novo que apresenta vício de qualidade de produto. 2. Conforme disposto no art. 18, § 1º, do CDC, tem o fornecedor o prazo de 30 (trinta) dias para reparar o vício no produto colocado no mercado. 3. Havendo sucessiva manifestação do mesmo vício no produto, o trintídio legal é computado de forma corrida, sem que haja o reinício do prazo toda vez que o bem for entregue ao fornecedor para a resolução de idêntico problema, nem a suspensão quando devolvido o produto ao consumidor sem o devido reparo. 4. Consoante o enunciado sumular nº 32, desta e. Corte de Justiça “a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação”, situação que não está presente no caso. 5. Os juros moratórios referentes à reparação por dano moral, na responsabilidade contratual, incidem a partir da citação. 6. Para o reconhecimento do direito de reparação por danos materiais é necessária a comprovação efetiva do prejuízo suportado, ônus do qual o autor não se desincumbiu. 7. De acordo com o art. 86, do CPC, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. 8. APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDAS EM PARTE. Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5543211-32.2018.8.09.0051, AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, publicado em 09/03/2023 13:23:38) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5100704-48.2023.8.09.0051 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA 1ª APELANTE: HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA. 2ª APELANTE: MM REPARAÇÃO AUTOMOTIVA LTDA. APELADOS: LÁLIA PEREIRA DE MOURA E OUTRO RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO EMENTA: DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO DE VEÍCULO. SOLIDARIEDADE ENTRE FABRICANTE E OFICINA. DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por fabricante de veículos e oficina mecânica contra sentença que julgou procedentes os pedidos de reparo de veículo, ressarcimento de danos materiais e indenização por danos morais, reconhecendo a responsabilidade solidária das apelantes. A autora alegou demora excessiva no conserto de seu veículo após acidente, com a persistência de defeitos após a liberação do automóvel pela oficina. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a responsabilidade civil da fabricante e da oficina pela demora excessiva no conserto do veículo e pelos defeitos persistentes; e (ii) o cabimento da indenização por danos morais, bem como o valor arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o CDC à relação de consumo entre a consumidora, a fabricante e a oficina. A responsabilidade é objetiva, incidindo o art. 14, § 3º, II, do CDC. A demora excessiva e os defeitos persistidos configuram falha na prestação do serviço. 4. A solidariedade entre fabricante e oficina é cabível, diante da falha na prestação do serviço, que afetou o resultado final esperado pela consumidora. Não restou comprovada a culpa exclusiva de terceiro. 5. O dano moral foi configurado, em razão do longo período de privação do uso do veículo e dos transtornos e aborrecimentos gerados. O valor arbitrado é razoável e proporcional ao dano sofrido. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos desprovidos. A sentença é mantida. 1. A responsabilidade pela demora no conserto do veículo e pelos defeitos persistentes é solidária entre a fabricante e a oficina. 2. O dano moral foi configurado, justificando a indenização. Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5100704-48.2023.8.09.0051, CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, publicado em 28/02/2025 18:48:03) A fixação do valor da indenização deve observar os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e efeito pedagógico, além de não ensejar enriquecimento sem causa, mas também não ser ínfimo a ponto de estimular a reincidência da má prestação de serviços. Diante do exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para condenar, de forma solidária, as requeridas em indenização por danos morais, em favor do autor, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor a ser monetariamente corrigido e acrescido de juros de mora com base na taxa SELIC desde o vencimento, nos termos do art. 406, § 1º c/c art. 389, parágrafo único do Código Civil, alterado pela lei 14.905/2024. Em respeito ao que dispõe o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, deixo de condenar a perdedora no pagamento das custas e honorários de advogado. Determino o ARQUIVAMENTO dos autos após o trânsito em julgado, sem prejuízo do desarquivamento, em caso de interposição de recurso ou cumprimento de sentença. Havendo interposição de recurso ou cumprimento de sentença providencie-se o desarquivamento dos autos. Com a interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para responder, caso queira, no prazo legal. Juntadas as contrarrazões, ou escoado o prazo em manifestação, certifique-se nos autos e remeta-se à Turma Recursal, com as cautelas de estilo e nossas respeitosas homenagens. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goianira, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

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Processo nº 5112874-42.2025.8.09.0064

ID: 299791281

Tribunal: TJGO Órgão: Goianira - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5112874-42.2025.8.09.0064

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BAJAJ DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA

Sentença

Advogados:

LUIZ ADOLFO SALIONI MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Goianira - Juizado Especial Cível Cls. Autos: 5112874-42.2025.8.09.0064 Promovente:Vinicius Mendes Da Silva Promovido: Panther Motocicletas Ltda SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO D… Goianira - Juizado Especial Cível Cls. Autos: 5112874-42.2025.8.09.0064 Promovente:Vinicius Mendes Da Silva Promovido: Panther Motocicletas Ltda SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por VINICIUS MENDES DA SILVA em desfavor de PANTHER MOTOCICLETAS LTDA e BAJAJ DO BRASIL COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial, o autor alega ter adquirido em dezembro de 2023 uma motocicleta marca BAJAJ, modelo BAJAJ/DOMINAR D160, cor vermelha, placa SSF6G12, ano 2023/2024, chassi 95V2A1L5PRM000849, zero quilômetro. Aduz que, em 19 de dezembro de 2024, a motocicleta apresentou defeito na embreagem, impossibilitando seu uso. O autor levou o veículo à concessionária requerida PANTHER MOTOCICLETAS LTDA em 19 de dezembro de 2024, sendo informado que a vistoria ocorreria apenas no dia seguinte. Em 20 de dezembro de 2024, a concessionária informou a necessidade da troca completa da embreagem, apresentando orçamento de R$ 1.571,75. O serviço foi autorizado em 21 de dezembro de 2024, com previsão de entrega para 20 de janeiro de 2025. Verbera que a motocicleta não foi consertada no prazo, a concessionária alegando dificuldades no fornecimento da peça, mesmo havendo disponibilidade no Brasil, conforme informações obtidas pelo autor em concessionárias de Brasília e Minas Gerais. O autor registrou reclamação no PROCON em 24 de janeiro de 2025. O autor requer a concessão de tutela de urgência para o reparo da motocicleta no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária, bem como indenização por danos morais. A contestação da BAJAJ DO BRASIL COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA (evento 19) afirma que a motocicleta foi reparada e está à disposição do autor para retirada, alegando perda superveniente do objeto do pedido e a inexistência de danos morais. A decisão (evento 22) indeferiu a tutela de urgência por ausência de probabilidade do direito, em razão da falta de demonstração da relação entre a financeira e as empresas demandadas. Concedeu a inversão do ônus da prova. A contestação da PANTHER MOTOCICLETAS LTDA (evento 24) argumenta que a demora no conserto se deu pela falta de disponibilidade da peça no Brasil. A falta da peça era o conjunto da embreagem, não era um item de substituído rotineira, e necessitou de importação. O documento inclui prints de tela do sistema de pedidos de peças da BAJAJ e da conversa via WhatsApp entre o autor e a concessionária. A contestação afirma que a motocicleta foi consertada e entregue ao autor em 10 de abril de 2025, alegando perda do objeto do pedido e inexistência de danos morais. A impugnação do autor (evento 25) a contestação da PANTHER MOTOCICLETAS LTDA contesta a afirmação de que o autor não realizou revisões periódicas, argumentando que foram feitas 4 revisões. O autor afirma ter sido informado de um prazo de entrega de 30 dias. Impugna a alegação de que a embreagem não era original, afirmando que apenas a junta da embreagem foi trocada por peça adequada. Impugna a alegação de que houve perda do objeto do pedido, alegando que ao buscar a motocicleta, esta não funcionava e ainda havia novos problemas. O autor relata que teve de arcar com a substituição da bateria danificada. A impugnação do autor (evento 26) a contestação da BAJAJ DO BRASIL COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA. argumenta que o autor não se negou a retirar a motocicleta, apenas questionou a cobrança pela bateria, que foi danificada pelo tempo em que a motocicleta ficou parada. O autor impugna a alegação de ausência de danos morais, argumentando que a falha na prestação de serviço causou danos morais ao autor que ficou sem seu meio de transporte por quatro meses. A audiência de conciliação (evento 28) foi realizada e frustrado o acordo. As partes não pugnaram pela produção de provas. Após, vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.? Os sujeitos processuais não pugnaram pela produção de provas, de modo que passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC. Inicialmente, constato a perda parcial do objeto da demanda, no que se refere à obrigação de fazer, visto que a motocicleta foi entregue ao autor em abril de 2025. Destarte, prossigo a análise do pedido de indenização por danos morais. Com efeito, restou demonstrado que o autor adquiriu, em dezembro de 2023 uma motocicleta marca BAJAJ, modelo BAJAJ/DOMINAR D160, cor vermelha, placa SSF6G12, ano 2023/2024, chassi 95V2A1L5PRM000849, zero quilômetro, todavia, em dezembro de 2024, apresentou defeito na embreagem, impossibilitando seu uso. Consta que o reparo foi autorizado em 21/12/2024 e prometido a entrega em 20/01/2025, o que não foi cumprido, já que o veículo somente foi entregue em 10 de abril de 2025. Desse modo a controvérsia reside: (a) na caracterização da falha na prestação do serviço de assistência técnica prestada pelas rés; (b) na configuração de danos morais decorrentes da demora no conserto da motocicleta; (c) na alegada perda do objeto da obrigação de fazer, com posterior reparação e entrega do bem. A relação entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), sendo o autor consumidor final de produto durável e as rés fornecedoras de produtos e serviços. Em razão disso, aplica-se a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), já determinada nos autos. Nos termos do art. 18, §1º, inciso I, do CDC, o fornecedor tem o prazo máximo de 30 dias para sanar vícios do produto, vejamos: "Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam [...]. §1º. Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II – a restituição imediata da quantia paga; III – o abatimento proporcional do preço." No presente caso, o reparo somente foi concluído após 111 dias, o que ultrapassa em muito o prazo legal e contratual previsto de 30 dias, configurando descumprimento contratual e violação ao dever de boa-fé objetiva. A privação prolongada do uso da motocicleta, bem essencial ao deslocamento, por mais de três meses, sem justificativa plausível e em afronta ao prazo legal, configura falha na prestação do serviço e enseja sofrimento que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, especialmente diante das tentativas infrutíferas de resolução administrativa. As requeridas sustentam que a demora na entrega do bem consertado se deu pela alegada indisponibilidade da peça necessária ao reparo – o conjunto da embreagem – no mercado nacional, exigindo importação e, por conseguinte, justificando a extrapolação do prazo legal de 30 dias. Todavia, referida justificativa não afasta a responsabilidade das rés pela inobservância do prazo estipulado pelo art. 18, §1º, do CDC, tampouco constitui excludente de ilicitude. Com efeito, ao optarem por atuar no mercado de consumo brasileiro, as fornecedoras assumem o risco integral da atividade empresarial (art. 14, caput, do CDC), o que inclui a obrigação de manter uma cadeia de assistência técnica estruturada, eficiente e abastecida com peças de reposição, conforme exige o art. 32 do CDC: “Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.” Nesse contexto, cabe aos fornecedores a devida previsão logística, o gerenciamento de estoques e o cumprimento dos prazos de atendimento e reparo, de modo que eventuais entraves na cadeia de suprimentos não podem ser transferidos ao consumidor, tampouco podem servir como argumento legítimo para postergar a solução de vícios em prazo superior ao legalmente fixado. Assim, ainda que o fornecedor alegue escassez de peças, tal fato não se presta a afastar a falha na prestação do serviço, pois decorre da própria atividade empresarial o dever de garantir o reparo em prazo razoável, nos moldes do art. 18, §1º do CDC." Sob a ótica principiológica, observa-se ainda ofensa ao princípio da boa-fé objetiva (art. 4º, III, e art. 6º, III, do CDC), pois o fornecedor deve atuar de forma leal, eficaz e eficiente, não frustrando a legítima expectativa do consumidor de que o bem, ainda dentro da garantia legal e contratual, será prontamente reparado, sobretudo quando se trata de produto essencial ao deslocamento cotidiano. Outrossim, a responsabilidade das rés é solidária, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, que prevê: “Havendo mais de um responsável pela ofensa ao consumidor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos.” A fabricante (BAJAJ) e a concessionária autorizada (PANTHER) atuam de forma integrada na cadeia de fornecimento e prestação de serviço, respondendo solidariamente pela demora no reparo e eventuais danos dela decorrentes. Com efeito, o atraso no conserto de veículo, além do prazo legal previsto no CDC configura falha na prestação do serviço e enseja compensação por danos morais. A responsabilidade civil por danos morais está amplamente reconhecida no ordenamento jurídico brasileiro, e sua aplicação é especialmente robusta nas relações de consumo, em razão da vulnerabilidade do consumidor e da responsabilidade objetiva dos fornecedores. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso X, estabelece de forma clara: "Art. 5º, X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." No caso em exame, o autor foi privado por cerca de quatro meses de utilizar bem essencial à sua rotina e à sua autonomia de locomoção, situação que transcende o mero dissabor cotidiano e atinge diretamente sua esfera de dignidade e liberdade individual. O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) é expresso ao prever a reparação integral de danos causados ao consumidor, inclusive de ordem moral, nos seguintes dispositivos: Art. 6º, VI – São direitos básicos do consumidor: "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos." Art. 14, caput –"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços." Portanto, nas relações de consumo, adota-se a responsabilidade objetiva, bastando a demonstração do dano e do nexo causal com a conduta omissiva ou comissiva do fornecedor, sem necessidade de comprovação de culpa. O Código Civil também disciplina a responsabilidade civil, especialmente nos seguintes dispositivos: Art. 186 –"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Art. 927 – "Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Os artigos 389 e 395 do CC – Estabelecem que a inexecução das obrigações contratuais sujeita o inadimplente à reparação integral das perdas e danos, inclusive os danos morais, nos casos em que se evidencie lesão à personalidade do credor. Verifica-se que a conduta omissiva das rés, ao não fornecerem em tempo razoável solução para o vício da motocicleta, implicou inadimplemento contratual qualificado, por afetar direitos extrapatrimoniais do autor, tais como: sua liberdade de ir e vir; sua autonomia pessoal e profissional; seu sentimento de frustração e impotência frente à ausência de solução por longo período; sua confiança na rede de assistência do fabricante. No caso dos autos, o dano moral restou evidente pela natureza da violação – a privação do uso de bem essencial durante quatro meses, sem justa causa, somada à ausência de acolhimento administrativo das tentativas do autor de resolver o problema. Nesse sentido: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE APARELHO CELULAR. PRODUTO COM DEFEITO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE CONSUMO. TENTATIVA DE DEVOLUÇÃO AO VENDEDOR E SOLICITAÇÃO DE TROCA RECUSADAS. AUSÊNCIA DE REPARO DO PRODUTO E DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Histórico. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Keteli Fernandes de Aguiar em desfavor de CMR Comércio De Eletro Eletronicos LTDA, tendo por objeto a devolução de um aparelho celular, sua condenação ao pagamento de R$ 57,82 (cinquenta e sete reais e oitenta e dois centavos), a título de indenização por danos materiais (deslocamentos com transporte Uber); e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como reparação extrapatrimonial. Relatou que, no dia 1º de junho de 2024, adquiriu um aparelho celular iPhone Apple pelo valor de R$ 5.009,00 (cinco mil e nove reais), com pagamento parcelado em seis vezes, junto à loja promovida. Todavia, no mesmo dia, o produto apresentou defeito e, após tentativa de resolução na loja, foi orientada a levá-lo à assistência técnica em e Brasília. Ao solicitar o cancelamento da compra na loja, teve o pedido negado. (1.1). Na sentença prolatada, o juízo de origem (evento n. 19) afastou as preliminares. No mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação moral; de R$ 57,82 (cinquenta e sete reais e oitenta e dois centavos), a título de indenização por danos materiais; e determinar a obrigação de sanar o vício do produto em trinta dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Não sendo o defeito sanado no prazo, poderá o consumidor exigir a substituição do produto, a restituição da quantia paga e o abatimento proporcional do preço (artigo 18, § 1º, do CDC). (1.2). A promovida interpôs recurso inominado (evento n. 29), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e a incompetência do Juizado Especial por necessidade de perícia técnica. No mérito, aponta que a prova anexada aos autos sugere que houve mau uso do produto em questão, e, por isso, gerou o defeito indicado, sendo a garantia legal perdida. Aduz que a parte autora nunca levou o aparelho para a assistência técnica e que o fornecedor possui prazo de 30 (trinta) dias para sanar o vício. Pugna pelo provimento do recurso interposto para acolhimento das preliminares, indeferir os pedidos exordiais e, subsidiariamente, reduzir o valor indenizatório fixado na origem. 2. Juízo de admissibilidade. Presentes todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente a adequação (próprio), legitimidade, tempestividade e o devido preparo (evento n. 29), conheço do recurso inominado (artigo 42 da Lei n. 9.099/1995). 3. Preliminar de ilegitimidade passiva. Todos os agentes da cadeia produtiva são responsáveis, solidariamente, pelos vícios do produto ou do serviço prestado, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, podendo o consumidor exigir a sua substituição quando constatado o vício. Registre-se que a denominação fornecedores, contida no referido artigo, inclui não apenas o próprio fornecedor, mas também o fabricante, o comerciante ou qualquer outro que tenha participado da produção ou circulação do produto, tal como o importador e o distribuidor. Afasta-se, portanto, a ilegitimidade passiva da empresa promovida, pois foi ela quem vendeu o bem que apresentou vício. 4. Preliminar de incompetência do Juizado Especial. A incompetência dos Juizados Especiais por necessidade de produção de prova pericial somente merece prosperar quando a perícia é a única forma de esclarecer os fatos. Assim, quando outros elementos probatórios podem ser suficientes ao deslinde do feito, como as provas documentais anexas, não há que se determinar realização de diligência técnica e tampouco considerar causa de alta complexidade. A eventual complexidade fática ou jurídica da causa não é critério modificador da competência, ocorrendo apenas quando patente a elevada complexidade de produção probatória que a causa pode ensejar. Dessa forma, havendo apenas um pedido genérico, sem as devidas especificações, afasta-se a preliminar arguida. 5. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva, com fundamento na teoria do risco do empreendimento, ou seja, independe da demonstração do elemento culpa, e, somente não serão responsabilizadas por fato do serviço, quando houver prova da inexistência do defeito na prestação do serviço ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, § 3º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor). 6. Fundamentos do reexame. Denota-se incontroversa a aquisição do aparelho celular pela parte recorrida e a constatação de vício no produto logo no primeiro dia, consoante os documentos que acompanharam a petição inicial, como a nota fiscal do produto, as conversas via aplicativo WhatsApp com a preposta da recorrente, os vídeos do produto e a reclamação junto ao PROCON (evento n. 01). Quanto à responsabilidade por vício do produto e da prestação do serviço, dispõe o art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor que pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: “I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço”. (6.1). Do dispositivo legal supra, percebe-se que o fornecedor tem até 30 (trinta) dias para sanar o vício do produto, caso contrário, o consumidor poderá exigir a substituição por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Diante do vício apresentado no produto e sua contestação junto à empresa logo nos primeiros sete dias após a compra, a resistência da recorrente em providenciar o reparo ou mesmo restituir a quantia paga, viola os ditames do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a manutenção da sentença para sanar o vício do aparelho celular em até trinta dias. 7. Dano moral. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a falha na prestação de serviço, por si só, não gera o dever de indenizar por dano de ordem extrapatrimonial, uma vez que este não é presumido. Nesse sentido, necessário pontuar que, sem a presença de circunstâncias excepcionais, não se configura grave constrangimento ou intenso sofrimento que justifique a reparação pecuniária. Precedente (STJ, AgInt no AREsp n. 2.496.591/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024). (7.1). Contudo, na espécie, constata-se o desvio produtivo da autora diante da situação de falha na prestação do serviço contratado, associada às diversas solicitações junto à loja promovida, na tentativa de uma solução pacífica, além da operadora TIM e de reclamações no PROCON e na ANATEL. E, mesmo em disposição expressa da legislação consumerista sobre as opções conferidas ao consumidor, a recorrente resistiu na solução administrativa do caso, quando deveria resolver de pronto assim que cientificada do defeito ou vício. Precedente (STJ, AgResp n. 1.614.137-RJ). 8. Valor indenizatório. A Súmula n. 32 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás dispõe que: “A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação”. Levando-se em consideração o interesse jurídico lesado e, sopesando o valor indenizatório face às peculiaridades do caso concreto, com base nas suas circunstâncias objetivas extraídas dos autos e no padrão econômico das partes envolvidas, tem-se que o montante da indenização fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), se mostra adequado, razoável e proporcional, não merecendo redução. 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 10. Parte recorrente condenada ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados no montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/1995. Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, UPJ Turma Recursal -> 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 5603558-65.2024.8.09.0101, VITOR UMBELINO SOARES JUNIOR - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), publicado em 03/04/2025 19:49:14) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE AUTOMÓVEL. DEMORA NO CONSERTO DO VEÍCULO SEGURADO. ATRASO INJUSTIFICADO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA DEMONSTRADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Exordial. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais na qual o autor alega ter formalizado com a requerida contrato de seguro automotivo, e, após se envolver um acidente e acionar a seguradora, encaminhou o automóvel à oficina credenciada, que, por sua vez, prolongou demasiadamente a devolução do automóvel, além de não ter realizado a entrega de todas as peças necessárias.2. Sentença - evento 21. Na origem, os pedidos exordiais foram julgados procedentes, conforme parte dispositiva, a seguir transcrita: ?[?] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com base no art. 487, I, do CPC, para: a. CONDENAR a Requerida ao pagamento da quantia de R$10.935,89 (dez mil novecentos e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos) ao Requerente, a título de indenização por danos materiais, com correção monetária pelo INPC desde o desembolso e juros de 1% ao mês a partir da citação; b. CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ao Requerente, a título de danos morais, com correção monetária pelo INPC a contar do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. [?]?. sic3. Recurso Inominado - evento 24. Irresignada, a parte reclamada interpôs recurso inominado no qual repisa os argumentos da contestação, e, ao final, pugna pela reforma da sentença visando sejam os pedidos iniciais julgados improcedentes ou, subsidiariamente, pela redução do valor arbitrado a título de dano moral. 4. Contrarrazões - evento 27. A parte recorrida refutou os argumentos do recurso inominado, pugnando pela manutenção da sentença.5. Recurso próprio, tempestivo e preparo devidamente recolhido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 6. Fundamentos do reexame.6.1. Sem delongas, verifica-se que a tese de defesa ventilada pelo recorrente se ampara na alegação de que demora no conserto do veículo foi justificada em razão da extensão dos reparos necessários e ausência de peças para utilização imediata.6.2. Com efeito, não há controvérsias sobre a cobertura securitária e o sinistro envolvendo o veículo de propriedade do recorrido, assim como não há dúvidas acerca da assistência prestada pela ré. O ponto sob o qual reside a controvérsia reside na responsabilização da requerida pela suposta demora no conserto do bem, fato que teria trazido prejuízos à parte autora.6.3. Importante não se perder de vista que, à míngua de elementos maiores de provas sobre as circunstâncias do acidente e os danos ocasionados no veículo. Ora, não se desconhece que o fato de o veículo ser encaminhado para conserto, a depender do tamanho dos danos, poderá ser necessária, como no caso observa-se que realmente o foi, a feitura de pintura, que demanda prazo razoável para conclusão, e a requisição de peças não disponíveis para substituição, medidas essas que não refogem à normalidade do esperado para o caso, e dado o tempo decorrido entre o sinistro e a entrega do bem ao autor, tenho que configurada a prática abusiva, bastante a impingir sofrimento moral mais expressivo ao recorrido, que se sobrepõe ao próprio transtorno e angústia causados pelo acidente. 6.4. Não bastasse, importante destacar que o recorrido necessitou se valer de carro locado para continuar suas atividades rotineiras.6.5. O acidente em si já traz carga enorme de desconforto à parte que nele se vê envolvida e uma delas, justamente, é o fato de que poderá ver-se privada de seu bem durante período necessário ao reparo.6.6. A demora noticiada nos autos, diante das provas colacionadas, deve ser atribuída como conduta negligente, imprudente ou imperita da parte requerida, que, embora tenha autorizado os reparos necessários no veículo, nada fez para proporcionar a entrega o mais breve possível.6.7. De fato, a privação do uso do veículo configura transtornos e constrangimentos que superam os meros aborrecimentos do dia a dia, vez que o recorrido ficou impossibilitado do uso de seu bem por longo período, tendo, ainda, recebido o bem sem a totalidade dos serviços realizados.6.8. Dessa forma, a injustificável demora na execução dos serviços da requerida causou ao recorrido, inequivocamente, danos materiais e morais que extrapolam os meros aborrecimentos do cotidiano que merecem ser reparados. No caso o dano moral reconhecido não decorre do acidente propriamente dito, mas do atraso na prestação do serviço de reparo, que é justamente a responsabilidade da seguradora, vez que esta indicou a oficina credenciada para a realização do serviço.6.9. A jurisprudência é unânime no sentido de que a demora excessiva para conserto de veículo gera dano moral passível de indenização. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO. OFICINA CREDENCIADA À SEGURADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Situação dos autos em que o contexto probatório revelou a falha na prestação dos serviços da demandada em razão da demora excessiva no conserto do veículo da autora, envolvido em sinistro de trânsito. No caso, a demora no conserto do veículo, que perdurou por 44 dias após o recebimento das peças e envio do automóvel a funilaria impossibilitou a autora de utilizar o bem, evidencia a falha na prestação do serviço e, consequentemente, a responsabilidade da demandada em reparar os danos morais daí decorrentes. D anos morais devidos, na medida em que a situação pela qual passou a autora supera um mero aborrecimento e atinge a esfera de sua personalidade. Danos morais que decorrem do próprio fato, ou seja, são in re ipsa. Valor da condenação fixado em R$ 8.000,00, diante das peculiaridades do caso concreto e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como da natureza jurídica da indenização, conforme os parâmetros adotados pela Câmara. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Considerando que a parte autora não comprovou utilizar o veículo envolvido no acidente e que foi submetido a conserto pela demandada na sua atividade profissional de permissionária de táxi, inviável o acolhimento do pedido de concessão de lucros cessantes. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70078738390, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 14/11/2018)6.10. Em relação ao valor da indenização por danos morais, entendo que ele deve ser fixado com ponderação, levando-se em conta o dano experimentado, a conduta que o causou e a situação econômica das partes. Não deve ser excessivo, para evitar enriquecimento sem causa de quem o recebe, nem deve ser inexpressivo, estimulando a reincidência da parte condenada.6.11. Dos autos, é possível vislumbrar que a negligência em que incorreu a seguradora quando deixou transcorrer prazo considerável para a devolução do veículo, acarretou-lhe considerável prejuízo emocional, sendo até mesmo presumível o desconforto gerado, dado que ficou impossibilitado de utilizar seu bem por vários meses. Por um critério de razoabilidade, deve a indenização ser fixada, considerando o tempo em que a autora ficou privada do veículo, bem como a função desse bem na vida dela, os transtornos gerados e a capacidade econômica da ré, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, sem que gere um enriquecimento sem causa à vítima.6.12. In casu, tendo em vista os elementos acima citados, reputo adequado o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), considerando a ofensa sofrida pela vítima e a capacidade econômica da requerida.7. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a sentença recorrida, em seus demais termos, por seus próprios fundamentos.8. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95)9. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5050732-75.2024.8.09.0051, Rel. LUIS FLAVIO CUNHA NAVARRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) DUPLA APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO DEFEITUOSO. VÍCIO DO PRODUTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E COMERCIANTE. REPARO DO VÍCIO. PRAZO MÁXIMO DE TRINTA DIAS ULTRAPASSADO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. SÚMULA Nº 32, DO TJGO. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. De acordo com o STJ e com o enunciado nº 17 deste e. TJGO, há responsabilidade solidária entre fabricante e comerciante, bem como daqueles que fazem parte da cadeia de consumo como fornecedores, na venda de veículo novo que apresenta vício de qualidade de produto. 2. Conforme disposto no art. 18, § 1º, do CDC, tem o fornecedor o prazo de 30 (trinta) dias para reparar o vício no produto colocado no mercado. 3. Havendo sucessiva manifestação do mesmo vício no produto, o trintídio legal é computado de forma corrida, sem que haja o reinício do prazo toda vez que o bem for entregue ao fornecedor para a resolução de idêntico problema, nem a suspensão quando devolvido o produto ao consumidor sem o devido reparo. 4. Consoante o enunciado sumular nº 32, desta e. Corte de Justiça “a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação”, situação que não está presente no caso. 5. Os juros moratórios referentes à reparação por dano moral, na responsabilidade contratual, incidem a partir da citação. 6. Para o reconhecimento do direito de reparação por danos materiais é necessária a comprovação efetiva do prejuízo suportado, ônus do qual o autor não se desincumbiu. 7. De acordo com o art. 86, do CPC, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. 8. APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDAS EM PARTE. Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5543211-32.2018.8.09.0051, AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, publicado em 09/03/2023 13:23:38) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5100704-48.2023.8.09.0051 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA 1ª APELANTE: HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA. 2ª APELANTE: MM REPARAÇÃO AUTOMOTIVA LTDA. APELADOS: LÁLIA PEREIRA DE MOURA E OUTRO RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO EMENTA: DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO DE VEÍCULO. SOLIDARIEDADE ENTRE FABRICANTE E OFICINA. DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por fabricante de veículos e oficina mecânica contra sentença que julgou procedentes os pedidos de reparo de veículo, ressarcimento de danos materiais e indenização por danos morais, reconhecendo a responsabilidade solidária das apelantes. A autora alegou demora excessiva no conserto de seu veículo após acidente, com a persistência de defeitos após a liberação do automóvel pela oficina. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a responsabilidade civil da fabricante e da oficina pela demora excessiva no conserto do veículo e pelos defeitos persistentes; e (ii) o cabimento da indenização por danos morais, bem como o valor arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o CDC à relação de consumo entre a consumidora, a fabricante e a oficina. A responsabilidade é objetiva, incidindo o art. 14, § 3º, II, do CDC. A demora excessiva e os defeitos persistidos configuram falha na prestação do serviço. 4. A solidariedade entre fabricante e oficina é cabível, diante da falha na prestação do serviço, que afetou o resultado final esperado pela consumidora. Não restou comprovada a culpa exclusiva de terceiro. 5. O dano moral foi configurado, em razão do longo período de privação do uso do veículo e dos transtornos e aborrecimentos gerados. O valor arbitrado é razoável e proporcional ao dano sofrido. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos desprovidos. A sentença é mantida. 1. A responsabilidade pela demora no conserto do veículo e pelos defeitos persistentes é solidária entre a fabricante e a oficina. 2. O dano moral foi configurado, justificando a indenização. Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5100704-48.2023.8.09.0051, CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, publicado em 28/02/2025 18:48:03) A fixação do valor da indenização deve observar os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e efeito pedagógico, além de não ensejar enriquecimento sem causa, mas também não ser ínfimo a ponto de estimular a reincidência da má prestação de serviços. Diante do exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para condenar, de forma solidária, as requeridas em indenização por danos morais, em favor do autor, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor a ser monetariamente corrigido e acrescido de juros de mora com base na taxa SELIC desde o vencimento, nos termos do art. 406, § 1º c/c art. 389, parágrafo único do Código Civil, alterado pela lei 14.905/2024. Em respeito ao que dispõe o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, deixo de condenar a perdedora no pagamento das custas e honorários de advogado. Determino o ARQUIVAMENTO dos autos após o trânsito em julgado, sem prejuízo do desarquivamento, em caso de interposição de recurso ou cumprimento de sentença. Havendo interposição de recurso ou cumprimento de sentença providencie-se o desarquivamento dos autos. Com a interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para responder, caso queira, no prazo legal. Juntadas as contrarrazões, ou escoado o prazo em manifestação, certifique-se nos autos e remeta-se à Turma Recursal, com as cautelas de estilo e nossas respeitosas homenagens. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goianira, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

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Processo nº 5146294-91.2021.8.21.7000

ID: 324457182

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5146294-91.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ALAIDES BENITES FRANCISCO INACIO BENITES LUCIO CESAR BENITES SANTA ALAÍDES BENITES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AÍRTON CESAR FAVARIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5146294-91.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : CLAUDIA ALAIDES BENITES ADVOGADO(A) : AÍRTON CESAR FAVARIM (OAB RS048400) REQUERENTE : SANTA… Precatório Nº 5146294-91.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : CLAUDIA ALAIDES BENITES ADVOGADO(A) : AÍRTON CESAR FAVARIM (OAB RS048400) REQUERENTE : SANTA ALAÍDES BENITES ADVOGADO(A) : AÍRTON CESAR FAVARIM (OAB RS048400) REQUERENTE : FRANCISCO INACIO BENITES ADVOGADO(A) : AÍRTON CESAR FAVARIM (OAB RS048400) REQUERENTE : LUCIO CESAR BENITES ADVOGADO(A) : AÍRTON CESAR FAVARIM (OAB RS048400) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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