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Processo nº 5014919-66.2008.8.21.0001

ID: 335403798

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014919-66.2008.8.21.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SERVICO DE RADIOLOGIA E ECOGRAFIA DR PORTO ALEGRE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL PANDOLFO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014919-66.2008.8.21.0001/RS EXEQUENTE : SERVICO DE RADIOLOGIA E ECOGRAFIA DR PORTO ALEGRE LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL PANDOLFO (OAB RS039171) DESPACHO/DECISÃO No evento eve… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014919-66.2008.8.21.0001/RS EXEQUENTE : SERVICO DE RADIOLOGIA E ECOGRAFIA DR PORTO ALEGRE LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL PANDOLFO (OAB RS039171) DESPACHO/DECISÃO No evento evento 35, PET1 o exequente informou ter celebrado acordo no processo do precatório (nº 5180846-82.2021.8.21.7000), no valor de R$ 363.965,63. Alega que " a empresa foi extinta por dissolução voluntária pactuada entre os ex-sócios ( Alvaro Porto Alegre Furtado e Paulo Vitor Zilio), através do DISTRATO SOCIAL DE SERVIÇO DE RADIOLOGIA E ECOGRAFIA DR. PORTO ALEGRE LTDA -ME (documento em anexo), celebrado em 18 de agosto de 2022 ". Que " Segundo se observa da “Cláusula Segunda” do instrumento, as partes deram “entre si e à sociedade plena, geral e irrevogável quitação, para nada mais reclamarem um do outro, seja a que título for, com fundamento no contrato social e suas alterações, declarando, ainda, extinta, para todosefeitos a sociedade em referência”. Além disso, dá “Clausula Terceira” prevê que a “responsabilidade pelo ativo e passivo porventura superveniente” ficariam a cargo do Sr. Alvaro Porto Alegre Furtado ". Pede, por fim, a expedição de alvará em favor do sócio ALVARO PORTO ALEGRE FURTADO . Não há viabilidade de imediata expedição de alvará à parte exequente Há necessidade de juntada de documentação certificada como atualizada pela Junta Comercial, tendo em vista que o documento anexado está datado em 31/08/2022 evento 35, ANEXO3 . Além do mais, há necessidade de ouvida do Município, na condição de devedor, quando ao endereçamento do pagamento. DESTE MODO: 1. Intime-se a parte exequente para, no prazo de até 30 dias, trazer o distrato atualizado, registrado junto à Junta Comercial. 2. Com a juntada, intime-se o Município para, no prazo de 30 dias, se manifestar específicamente acerca do pedido de alvará a um dos ex-sócios, diante do distrato que prevê a “responsabilidade pelo ativo e passivo porventura superveniente” ficariam a cargo do Sr. Alvaro Porto Alegre Furtado ". 3. Com a manifestação, voltem dentre os pedidos de alvará urgentes. Intimações eletrônicas agendadas.

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Processo nº 5084930-03.2020.8.21.0001

ID: 327252118

Tribunal: TJRS Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5084930-03.2020.8.21.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAISSON SILVA PORTANOVA

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ANDRIZE LEITE CALDEIRA

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DECIO SCARAVAGLIONI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5084930-03.2020.8.21.0001/RS EXEQUENTE : MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (Sucessão) ADVOGADO(A) : DECIO SCARAVAGLIONI (OAB RS022910) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5084930-03.2020.8.21.0001/RS EXEQUENTE : MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (Sucessão) ADVOGADO(A) : DECIO SCARAVAGLIONI (OAB RS022910) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) ADVOGADO(A) : DAISSON SILVA PORTANOVA (OAB RS025037) DESPACHO/DECISÃO O procurador Daisson Portanova requereu deste juízo que seja oficiado o Setor de Precatório, nos autos do processo nº 5129921-82.2021.8.21.7000, para que haja o pagamento do total dos honorários advocatícios sucumbenciais a qualquer dos procuradores sobreviventes após o falecimento do procurador Rui Portanova, em face da solidariedade. Ressaltou que há outros procuradores com outorga de poderes nas procurações originárias e que, o entendimento do Tribunal de Justiça é no sentido do advogado falecido poder ser substituído por outro advogado constituído sem necessidade de abertura de inventário ou habilitação da sucessão. Pois bem. Assiste razão à banca de advogados Portanova e Advogados Associados. Compulsando os autos do precatório, verifica-se que foram outorgadas procurações ao escritório Portanova e Advogados Associados , representada pelos sócios Raul Portanova, Daisson Silva Portanova, Andrize Leite Caldeira, Décio Escaravaglioni e outros( evento 3, PRECATÓRIO1 , págs. 74, 83, 88, 92, 95, 99, 103), que patrocinou a causa desde a ação de conhecimento. Assim, é de se reconhecer a existência de solidariedade entre os procuradores que atuam conjuntamente e constam na procuração outorgada para recebimento dos honorários advocatícios, nos termos do que preceitua o art. 267 do Código Civil. Esse é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO . EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TITULARIDADE DA VERBA. ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. CREDORES SOLIDÁRIOS. QUALQUER UM DOS MANDATÁRIOS TEM O DIREITO DE EXIGIR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO COMUM POR INTEIRO. PAGAMENTO PREFERENCIAL DO CRÉDITO PREVISTO NO ART. 100, §2º, DA CF. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. - A solidariedade existente entre os procuradores possibilita que apenas um deles exija o cumprimento da prestação por inteiro, nos termos do que preceitua o art. 267 do Código Civil, uma vez que se trata de crédito comum de honorários decorrente do mandato prestado. - Ainda que vários procuradores tenham figurado na procuração e atuado na execução, o valor do crédito correspondente à verba honorária é único, afastando a possibilidade de partição do valor em tantas requisições quanto o número de advogados constantes na outorga. - Com a edição da EC 62/09, restou implementada a agilização na satisfação de crédito sujeito a precatório aos idosos e aos portadores de doenças graves, possibilitando-se o pagamento, com preferência sobre todos os demais débitos, de valor equivalente ao triplo do valor fixado em lei como de pequeno valor. -Todavia, tal condição possui natureza pessoal em relação ao beneficiário do crédito (idade), não sendo possível que a preferência prevista no § 2º do art. 100 da CF seja estendida aos demais credores solidários, porquanto se estaria causando evidente prejuízo ao benefício constitucional em questão. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento , Nº 53050347920238217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 18-01-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PRECATÓRIO. PAGAMENTO AOS PROCURADORES. FALECIMENTO DE UM DELES. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AO REMANESCENTE. DESNECESSIDADE DE ALTERAÇAO DA TITULARIDADE COM HABILITAÇÃO DA SUCESSÃO DO CAUSÍDICO FALECIDO. PRECATÓRIO NO QUAL JÁ CONSTAVA A ORDEM DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS, DE MODO ENGLOBADO, A UM E/OU OUTRO PROCURADOR. PRETENSÃO AO PAGAMENTO A QUALQUER PROCURADOR INTEGRANTE DA PROCURAÇÃO ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECATÓRIO QUE FOI EXPEDIDO EM NOME DE DOIS PROCURADORES QUE ATUARAM NO FEITO. PAGAMENTO TOTAL EM FAVOR DO PROCURADOR SOBREVIVO. CREDORES SOLIDÁRIOS. ARTIGO 267 DO CC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51540091920238217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 16-11-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO . EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TITULARIDADE DO CRÉDITO ATINENTE À VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS CREDORES. POSSIBILIDADE DE SOMENTE UM ADVOGADO LEVANTAR O VALOR REFERENTE À TOTALIDADE DOS HONORÁRIOS A solidariedade existente entre os procuradores permite que apenas um deles exija o cumprimento da prestação por inteiro, nos termos do que preceitua o art. 267 do Código Civil, por se tratar de crédito comum de honorários decorrente do mandato prestado. Neste passo, descabe ao julgador dirimir nestes autos o rateio da verba honorária executada. Na hipótese de não haver acerto entre os advogados, cabe a eles buscarem a solução pelas vias ordinárias adequadas, nos termos em que determina a legislação vigente. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento , Nº 70085680106, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 22-11-2022). Isso posto, reconheço o direito de qualquer dos procuradores da sociedade de advogados Portanova e Advogados Associados, que integre juntamente com o procurador falecido Raul Portanova a procuração originária outorgada pelos credores principais, ao recebimento dos honorários advocatícios pendentes de pagamento no precatório. Oficie-se o Setor de Precatório, nos autos do processo de precatório nº 5129921-82.2021.8.21.7000 para informar o teor dessa decisão, que serve de ofício. Intimação eletrônica agendada.

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Processo nº 5167848-82.2021.8.21.7000

ID: 299846510

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5167848-82.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MERY HELENA LIPSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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Precatório Nº 5167848-82.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0066171-15.2011.8.21.3001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5036642-39.2011.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MERY HEL… Precatório Nº 5167848-82.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0066171-15.2011.8.21.3001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5036642-39.2011.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MERY HELENA LIPSKI ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5089472-82.2021.8.21.7000

ID: 299846750

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5089472-82.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO VARGAS ARIGONY

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CHRISTOPHER BOHRER MARÇAL

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Precatório Nº 5089472-82.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000000-00.1160.0.60.0221/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5027662-30.2016.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Servidor Público Civil REQUERENTE :… Precatório Nº 5089472-82.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000000-00.1160.0.60.0221/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5027662-30.2016.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Servidor Público Civil REQUERENTE : MARIA DO CARMO VARGAS ARIGONY ADVOGADO(A) : CHRISTOPHER BOHRER MARÇAL (OAB RS055946) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5002269-82.2021.8.21.7000

ID: 299846855

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5002269-82.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GOLDSZTEIN ADMINISTRACAO E INCORPORACOES LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VINICIUS OCHOA PIAZZETA

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ELAINE SABKA

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ANDRÉ CROSSETTI DUTRA

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Precatório Nº 5002269-82.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002407-22.2006.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1368761-24.2006.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT… Precatório Nº 5002269-82.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002407-22.2006.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1368761-24.2006.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : GOLDSZTEIN ADMINISTRACAO E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO(A) : ANDRÉ CROSSETTI DUTRA (OAB RS044111) ADVOGADO(A) : ELAINE SABKA (OAB RS046937) ADVOGADO(A) : VINICIUS OCHOA PIAZZETA (OAB rs050952) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5145732-82.2021.8.21.7000

ID: 293090559

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5145732-82.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HEREMITA ARIGONY

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARLINDO ORO

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Precatório Nº 5145732-82.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001476-51.2014.8.21.0025/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : HEREMITA ARIGONY ADVOGADO(A) : ARLINDO … Precatório Nº 5145732-82.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001476-51.2014.8.21.0025/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : HEREMITA ARIGONY ADVOGADO(A) : ARLINDO ORO (OAB RS026053) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5165908-82.2021.8.21.7000

ID: 293091365

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5165908-82.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANACLETO DE SOUZA LABRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO ROBERTO CARDOSO RODRIGUES

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ESTELA REGINA TEIXEIRA THOMAZ

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Precatório Nº 5165908-82.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2317651-66.2006.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005014-08.2006.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ANACLETO… Precatório Nº 5165908-82.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2317651-66.2006.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005014-08.2006.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ANACLETO DE SOUZA LABRES ADVOGADO(A) : ESTELA REGINA TEIXEIRA THOMAZ (OAB RS47370) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO CARDOSO RODRIGUES (OAB RS040535) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5001687-82.2021.8.21.7000

ID: 318961074

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5001687-82.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO CARLOS NARDÃO

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LOHANNE MAINARDI DE SOUZA

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MARTA APARECIDA MAINARDI DE SOUZA

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Precatório Nº 5001687-82.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005009-49.2007.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0712971-70.2007.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ROSANGEL… Precatório Nº 5001687-82.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005009-49.2007.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0712971-70.2007.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ROSANGELA COSTA DA SILVA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : MARTA APARECIDA MAINARDI DE SOUZA (OAB RS092792) ADVOGADO(A) : LOHANNE MAINARDI DE SOUZA (OAB RS117234) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5099463-82.2021.8.21.7000

ID: 333850295

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5099463-82.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DANIEL DA SILVA LEMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI

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Precatório Nº 5099463-82.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0018112-90.2005.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5116237-72.2020.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Remuneração, Verbas Indenizatórias … Precatório Nº 5099463-82.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0018112-90.2005.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5116237-72.2020.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios REQUERENTE : HENRIQUE DANIEL DA SILVA LEMOS ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5102567-11.2023.4.03.6301

ID: 309052688

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5102567-11.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA ALVES DE CASTRO MUZEL

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

THIAGO TOVANI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5102567-11.2023.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ELIANA ALVES DE CASTRO MUZ… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5102567-11.2023.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ELIANA ALVES DE CASTRO MUZEL Advogado do(a) AUTOR: THIAGO TOVANI - SP299424 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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