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"6003151-06.2023.4.06.3800" - Resultados da Busca – Página 12 de 13

Processo nº 6006541-64.2025.4.06.0000

ID: 341863681

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6006541-64.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS LTDA. MONTE-MOR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LIMITADA PENTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LIMITADA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO HILDEBRAND SEYBOTH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CINTIA LUIZA TONDIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO DA GAMA TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIGIA DE SOUZA FRIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6006541-64.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1051592-06.2023.4.06.3800/MG AGRAVADO : PENTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LIMITADA ADVOGADO(A) : PAULO DA GAMA TORRE… Agravo de Instrumento Nº 6006541-64.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1051592-06.2023.4.06.3800/MG AGRAVADO : PENTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LIMITADA ADVOGADO(A) : PAULO DA GAMA TORRES (OAB MG055288) ADVOGADO(A) : LIGIA DE SOUZA FRIAS (OAB MG084507) AGRAVADO : GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS LTDA. ADVOGADO(A) : RICARDO HILDEBRAND SEYBOTH (OAB PR035111) ADVOGADO(A) : CINTIA LUIZA TONDIN (OAB PR058093) AGRAVADO : MONTE-MOR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LIMITADA ADVOGADO(A) : PAULO DA GAMA TORRES (OAB MG055288) ADVOGADO(A) : LIGIA DE SOUZA FRIAS (OAB MG084507) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela União em desfavor das sociedades empresárias Greca Distribuidora de Asfaltos Ltda, CNPJ 02.351.006/0001-39; Monte-Mor Empreendimentos e Participações Ltda, CNPJ 26.240.465/0001-03; e Penta Empreendimentos e Participações Ltda, CNPJ 26.240.234/0001-08, para impugnar decisão do Juízo da 9ª Vara Cível da Subseção Judiciária de Belo Horizonte que, nos autos do Procedimento Comum nº 1051592-06.2023.4.06.3800, a excluiu do polo passivo de demanda pertinente a retificação de registro público, e, por conseguinte, declinou da competência para a Justiça do Estado de Minas Gerais, tida como competente para apreciar o pedido de retificação de registro imobiliário, mercê da atividade correcional sobre a atividade registral. Alega a agravante, em apertada síntese, que a competência em questão seria da Justiça Federal, porque figuraria como proprietária do imóvel objeto do aludido registro imobiliário. Sustenta que seu interesse na causa seria manifesto porque a “ diminuição da área pertencente à ERKAL, com a concordância desta, representaria evidente fraude à execução, sendo ineficaz perante a Fazenda Pública ”. Acrescenta que o juízo de origem não observou o procedimento necessário na espécie, qual seja, a instauração de Conflito de Competência, com desprezo ao que previsto na Súmula 254 do STJ, uma vez que a Justiça Estadual estaria impedida de reexaminar matéria relativa à competência. Decido . Sem razão a agravante União em seu pleito de urgência. Embora o art. 109 da CRFB tenha previsto competência ratione personae , e o feito de origem contempla a União em seu polo passivo, não me parece razoável se possa apreciar, no âmbito da Justiça Federal, lide destinada à retificação de registro de imóvel, mesmo que seu eventual acolhimento possa resultar na redução de área de propriedade de sociedade empresária ré em execução fiscal. Além disso, a presunção de boa-fé é princípio universalmente aceito, inclusive incorporado ao CPC de 2015, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. No ponto, mesmo no caso da ocorrência comprovada da má-fé defendida pela agravante, no viés da fraude à execução, tal se resolveria em sede da execução fiscal, não no bojo de autos que digam respeito a retificação de registro de imóvel, que, reitero, não é de competência da Justiça Federal. Como bem ponderado pelo juízo a quo , a análise da inicial revela hipótese em que a sentença a ser proferida se insere na competência absoluta do juízo que exerce atividade correcional sobre a atividade registral, afeta aos Estados Membros, e a União, conquanto tenha interesse na solução da lide, não pode ser parte em feito de retificação de registro imobiliário do qual sequer participa. Sublinhe-se que seus direitos de garantia sobre imóveis titularizados pelas ora agravadas não tem o condão de lhe atribuir a qualidade de parte na mencionada retificação, cumprindo-lhe a defesa dessas garantias perante os juízos que presidam as execuções que abrangem esses bens, nos termos em que a lei lhe estende proteção. Ante o exposto, não evidenciados seus requisitos legais, indefiro o pedido de tutela recursal de urgência. Intimem-se, e, no caso da parte agravada, também para a finalidade descrita no inc. II do art. 1.019 do CPC. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1088549-06.2023.4.06.3800

ID: 339295483

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1088549-06.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

WALACE DA CRUZ MARIANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILSON TAVARES BASTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1088549-06.2023.4.06.3800/MG AUTOR : WALACE DA CRUZ MARIANO ADVOGADO(A) : WILSON TAVARES BASTOS (OAB MG101899) ATO ORDINATÓRIO A data, o horário e o local d…

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Processo nº 1100286-06.2023.4.06.3800

ID: 325122758

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1100286-06.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON REIS PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELISANGELA MOREIRA DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA LAIS ALMEIDA BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1100286-06.2023.4.06.3800/MG AUTOR : ROBSON REIS PEREIRA ADVOGADO(A) : MARIA LAIS ALMEIDA BRAGA (OAB MG175639) ATO ORDINATÓRIO Certifico que foi nomeado(a) …

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Processo nº 1081371-06.2023.4.06.3800

ID: 308981460

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1081371-06.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BOTELHO, SPAGNOL, CARVALHO, IBRAIM ADVOGADOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1081371-06.2023.4.06.3800/MG EXEQUENTE : BOTELHO, SPAGNOL, CARVALHO, IBRAIM ADVOGADOS ADVOGADO(A) : OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA (OAB MG093835…

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Processo nº 6003151-91.2024.4.06.3825

ID: 309000394

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6003151-91.2024.4.06.3825

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM BISPO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILBERTO LUCIANO GOMES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 6003151-91.2024.4.06.3825/MG REQUERENTE : JOAQUIM BISPO DE SOUZA ADVOGADO(A) : GILBERTO LUCIANO GOMES JUNIOR (OAB MG204840) ATO ORDINATÓRIO De… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 6003151-91.2024.4.06.3825/MG REQUERENTE : JOAQUIM BISPO DE SOUZA ADVOGADO(A) : GILBERTO LUCIANO GOMES JUNIOR (OAB MG204840) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá solicitar " pedido de TED , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 1 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de " ações ", há o botão " PEDIDO DE TED ", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2 . Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do " pedido de TED ", poderá a exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência) . Janaúba, data e assinatura infra.

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Processo nº 1083505-06.2023.4.06.3800

ID: 316727892

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1083505-06.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER SANTOS XAVIER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLEICE KELLY PEGO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AILTON FERREIRA FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1083505-06.2023.4.06.3800/MG AUTOR : WAGNER SANTOS XAVIER ADVOGADO(A) : GLEICE KELLY PEGO PEREIRA (OAB MG213823) ADVOGADO(A) : AILTON FERREIRA FARIA (OAB MG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1083505-06.2023.4.06.3800/MG AUTOR : WAGNER SANTOS XAVIER ADVOGADO(A) : GLEICE KELLY PEGO PEREIRA (OAB MG213823) ADVOGADO(A) : AILTON FERREIRA FARIA (OAB MG183288) DESPACHO/DECISÃO Baixo o feito em diligência. Intimado o INSS para fins de DELIMITAÇÃO DA LIDE, em informações com registro em 11/07/2024 (evento 16, documento 2) esclarece o INSS que “Os períodos 01/10/1979 a 30/10/1979, 01/11/1979 a 30/11/1979, 01/12/1979 a 30/09/1980, 01/11/1980 a 30/08/1981, 01/06/1982 a 31/12/1983, 01/02/1984 a 31/03/1984 e 01/06/1984 a 30/09/1984 já constam no CNIS registrados nas microfichas ”, além de esclarecer o INSS que para haver o reconhecimento, para fins de tempo de contribuição e carência, das competências indenizadas através de parcelamento junto à Receita Federal de 01/1984, 04/1984 e 05/1984, é preciso apresentar a Declaração de Quitação emitida pela Receita Federal do Brasil, salientando que os períodos indenizados são computados pelo sistema para tempo de contribuição a partir da data de quitação. Assim sendo, objetivando-se a devida instrução dos autos, intime-se a parte autora a fim de, no prazo de 30 (trinta) dias , diligenciar junto à Receita Federal para que seja emitida a Declaração de Quitação das competências indenizadas através de parcelamento de 01/1984, 04/1984 e 05/1984, SOB AS PENAS LEGAIS CABÍVEIS. Apenas se juntada a Declaração de Quitação das competências indenizadas através de parcelamento de 01/1984, 04/1984 e 05/1984, abra-se vista ao INSS acerca da nova documentação coligida ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de requerer o que de direito, salientando-se ser ônus do réu apontar a existência de eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, a teor do disposto no art. 373, inciso II, do CPC/2015, ficando facultada a apresentação de PROPOSTA DE ACORDO. Nada sendo requerido pelas partes, façam-se os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data do registro.

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Processo nº 1009494-06.2023.4.06.3800

ID: 330099866

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009494-06.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DOS REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOANNA CAROLINA ALMEIDA DE SOUZA VASCONCELOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1009494-06.2023.4.06.3800/MG AUTOR : PAULO CESAR DOS REIS ADVOGADO(A) : JOANNA CAROLINA ALMEIDA DE SOUZA VASCONCELOS (OAB PE052187) ADVOGADO(A) : FRANCISCO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1009494-06.2023.4.06.3800/MG AUTOR : PAULO CESAR DOS REIS ADVOGADO(A) : JOANNA CAROLINA ALMEIDA DE SOUZA VASCONCELOS (OAB PE052187) ADVOGADO(A) : FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE SOUZA (OAB PE028078) ADVOGADO(A) : FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS (OAB PE029426) DESPACHO/DECISÃO Na petição inicial, o autor requereu o reconhecimento da especialidade das condições de trabalho durante todo o período em que trabalhou como guarda de endemias, em observância do art. 198, §10º, da Constituição Federal (incluído pela EC 102/22), bem como o pagamento de parcelas atrasadas de sua aposentadoria desde a data do requerimento administrativo. De acordo com o requerimento de aposentadoria juntado aos autos evento 1, DOC7 , verifica-se que o autor solicitou em 21/02/2020 (processo 25003.000653/202-41) no âmbito administrativo aposentadoria voluntária fundamentada na Lei n. 8.112/90 de acordo com a EC47/2005, a qual foi deferida em 23/09/2020 ( evento 1, DOC9 ). Ao impugnar as contestações apresentadas ( evento 14, DOC2 ), o autor junta a Nota Técnica n. 5/2022 - CPGEP/SAA/SE/MS, que, segundo ele, reitera a obrigação da ré no que se refere à elaboração e desponibilização do PPP. Conforme consta na nota técnica citada ( evento 14, DOC3 ), no item 4 (Procedimento Administrativo e Enquadramento), o servidor deve requerer a instrução de processo administrativo com os documentos que dispuser para comprovação do cumprimento das atribuições do cargo em condição especial; de posse do requerimento do servidor, as unidades de gestão de pessoas e/ou unidades delegatárias desta atribuição deverão trazer aos autos cópia dos documentos constantes nos assentamentos funcionais do interessado que permitam caracaterizar o tempo de serviço público prestado em condições especiais. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que requereu no âmbito administrativo o reconhecimento de tempo especial ou a concessão de aposentadoria especial, apresentando o respectivo processo administrativo. Caso não tenha formulado requerimento administrativo para reconhecimento de tempo especial, deverá informar, no mesmo prazo, se pretende o prosseguimento do feito apenas quanto ao pedido de recebimento de parcelas de sua aposentadoria (concedida com fundamento na EC 47) a partir da DER. Após, conclusos os autos. Belo Horizonte, data do registro (assinado digitalmente)

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Processo nº 6003151-02.2025.4.06.3811

ID: 278329751

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003151-02.2025.4.06.3811

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALOISIO MAGALHAES DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANE OLIVEIRA CORGOZINHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003151-02.2025.4.06.3811/MG AUTOR : ALOISIO MAGALHAES DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO(A) : TATIANE OLIVEIRA CORGOZINHO (OAB MG123476) DESPACHO/DECISÃO Intime-se… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003151-02.2025.4.06.3811/MG AUTOR : ALOISIO MAGALHAES DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO(A) : TATIANE OLIVEIRA CORGOZINHO (OAB MG123476) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321), de forma a suprir o(s) seguinte(s): - juntar comprovante de endereço idôneo e contemporâneo ao ajuizamento da ação (até os últimos três meses) em seu próprio nome ou, no caso de comprovante em nome de terceiros, esclarecer a relação de parentesco ou o vínculo civil entre a parte autora e a pessoa que consta como titular da conta/boleto/comprovante. Servem como comprovante de residência, por exemplo: (1) faturas de contas de água, energia ou telefone; (2) cadastro no CadÚnico; (3) cadastro no Programa Saúde da Família (PSF); (4) guia de IPTU; (5) contrato de locação; (6) contas de condomínio; ou (7) declaração de terceira pessoa no sentido de que o autor reside em sua propriedade, firmada sob as penas da lei (não necessita de reconhecimento de firma em cartório), acompanhada de cópia de seu documento de identificação; - juntar declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado(a), desde que munido(a) de procuração com poderes específicos para esse fim, nos termos do art. 105 do CPC, como condição para análise do pedido de concessão da assistência judiciária gratuita; - juntar extratos da conta bancária ou faturas (do próprio mês e dos 3 meses anteriores) que demonstre o vínculo com a instituição financeira e a(s) operação(ões) questionada(s) (cartão clonado / saque indevido / pix não reconhecido / empréstimo não contraído, etc.); - apresentar prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. Essa comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento (SAC); Procons; órgãos fiscalizadores (Banco Central); agências reguladoras (ANS, Anvisa, Anatel, Aneel, Anac, ANA, ANM, ANP, Antaq, ANTT, Ancine); plataformas públicas e privadas de reclamação (consumidor.gov.br e Reclame Aqui, respectivamente, entre outras); notificação extrajudicial por carta com aviso de recebimento ou via cartorária. Após, com a emenda à inicial, venham os autos conclusos para decisão. Não havendo a emenda à inicial, venham os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. Dica de tramitação ágil: não havendo nada a ser requerido, lance o evento " CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO " na opção Movimentar/Peticionar , sem necessidade de petição de "ciência". Lembre-se: 1) qualquer petição exige triagem e análise por uma pessoa para o impulsionamento; 2) se for peticionar, escolha o evento , o tipo de petição e o tipo de documento mais específico possível (ex.: PETIÇÃO-EMENDA INICIAL).

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Processo nº 1023656-06.2023.4.06.3800

ID: 332951986

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1023656-06.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAKAN PABLO DE SOUSA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ULISSES LIMA DINIZ

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RECURSO CÍVEL Nº 1023656-06.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : RAKAN PABLO DE SOUSA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ULISSES LIMA DINIZ (OAB MG152078) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente quali… RECURSO CÍVEL Nº 1023656-06.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : RAKAN PABLO DE SOUSA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ULISSES LIMA DINIZ (OAB MG152078) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualificado (ADI/STF), é possível o julgamento monocrático pelo relator (inc. XII do art. 12 da Resolução PRESI 41/2024 - TRF6). O STF julgou em jun/2024 a ADI 5090: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão possui eficácia erga omnes e vinculante e, por ser ex nunc (não retroativa), não há diferenças a serem pagas neste feito. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sem custas e honorários. Intimar. Após o trânsito em julgado, devolver à origem para arquivamento. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1026081-06.2023.4.06.3800

ID: 280833523

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026081-06.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO MARTINS DE ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS FERREIRA LOPES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1026081-06.2023.4.06.3800/MG AUTOR : GERALDO MARTINS DE ANDRADE ADVOGADO(A) : MATEUS FERREIRA LOPES (OAB MG115178) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO a produção de prova pericial destinad… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1026081-06.2023.4.06.3800/MG AUTOR : GERALDO MARTINS DE ANDRADE ADVOGADO(A) : MATEUS FERREIRA LOPES (OAB MG115178) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO a produção de prova pericial destinada à apuração das condições de trabalho em que o Autor exerceu suas atividades na empresa VIAÇÃO SIDON LTDA , conforme requerido na petição de Evento 25 . Intime-se o autor para indicar a empresa, setor e endereço em que requer a realização de perícia direta . Prazo: 15 (quinze) dias. Nomeio, desde já, perito GREGORY NICOLI FARIA LATALISA FRANÇA, Engenheiro de Segurança do Trabalho, CREA-MG 114357/D (tel. (31) 99518.8729; e-mail pericias.franca@gmail.com), fixando, os honorários periciais em R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis reais), nos termos do Anexo Único da Resolução n. 305, de 07.10.2014, do Conselho da Justiça Federal, alterado pela Resolução n. 937, de 22.01.2025. Formulo os seguintes quesitos : 1. Queira o Sr. Perito descrever o local de trabalho da parte autora e quais as atividades laborais que ela desempenhava? 2. A parte autora estava ou está exposta a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou a integridade física. Em caso positivo, identificar os agentes e descrever os riscos com indicação do período de exposição, concentração, intensidade de cada um. 3. Considerando o tempo decorrido, a perícia técnica, na data de sua realização, é capaz de retratar, com fidelidade, as condições ambientais de trabalho em que o segurado laborou? Se positiva a resposta, especifique os elementos considerados. 4. Qual a metodologia utilizada para esta avaliação? Em se tratando de agentes químicos, queira informar o nome da substância ativa, sem citação de nomes comerciais, fazendo anexar ao laudo a respectiva ficha toxicológica. 5. A exposição do segurado aos agentes insalubres se dava de maneira habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente? Desde quando? Se negativa a resposta, qual a frequência da exposição aos agentes prejudiciais. 6. Havia no local de trabalho Equipamento de Proteção Individual – EPI e/ou Equipamento de Proteção Coletiva – EPC? Se positiva a resposta, esclarecer se estes equipamentos neutralizavam ou atenuavam os efeitos da nocividade dos agentes nocivos em relação aos limites de tolerância legais estabelecidos? Quando tais equipamentos foram introduzidos no ambiente de trabalho? Foram eles utilizados efetivamente? Queira listar as especificações a respeito dos EPC e EPI utilizados, os Certificados de Aprovação (CA), os prazos de validade, a periodicidade das trocas, o controle do fornecimento aos trabalhadores. 7. Queira o perito emitir sua conclusão, com informação clara e objetiva quanto à potencialidade dos agentes nocivos causarem danos à saúde ou à integridade física do trabalhador. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos, devendo estes se aterem rigorosamente aos limites objetivos do pedido inicial, bem como indicarem assistentes técnicos. Prazo: 15 (quinze) dias . Após, intime-se o perito dos termos deste despacho, devendo, caso aceite o encargo, apresentar o laudo pericial em 60 (sessenta) dias. Apresentado o laudo pericial, pague-se o perito , e, em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. I. Belo Horizonte, data da assinatura .

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